# Jornal Oficial L 313/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 313 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano29 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 313

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano29 de novembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2201 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que autoriza a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose, produzida com Escherichia coli estirpe BL21, como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 7662] | 5 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, de 17 de novembro de 2017, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos [2017/2202] | 10 |
| | * | Decisão n.o 2/2017 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, de 17 de novembro de 2017, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros [2017/2203] | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2201 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que autoriza a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose, produzida com Escherichia coli estirpe BL21, como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 7662]

Escherichia coli

o

[notificada com o número C(2017) 7662]

5

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2017 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, de 17 de novembro de 2017, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos [2017/2202]

o

10

*

Decisão n.o 2/2017 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, de 17 de novembro de 2017, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros [2017/2203]

o

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/1 |
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29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2200 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2017

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Os contingentes pautais de importação indicados no anexo II desse regulamento são geridos pela Comissão, em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. São aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Os contingentes pautais de importação indicados no anexo II desse regulamento são geridos pela Comissão, em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. São aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (2) | Para garantir importações ordenadas e não especulativas de determinados cereais originários da Ucrânia abrangidos por contingentes pautais, é adequado prever a gestão dessas importações através de certificados de importação. Para o efeito, aplicam-se os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (3) e (CE) n.o 1342/2003 (4) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (5), sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir importações ordenadas e não especulativas de determinados cereais originários da Ucrânia abrangidos por contingentes pautais, é adequado prever a gestão dessas importações através de certificados de importação. Para o efeito, aplicam-se os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (3) e (CE) n.o 1342/2003 (4) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (5), sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento.

| (3) | Para garantir a boa gestão desses contingentes, é conveniente fixar os prazos para apresentação dos pedidos de certificados de importação e definir os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir a boa gestão desses contingentes, é conveniente fixar os prazos para apresentação dos pedidos de certificados de importação e definir os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

| (4) | Numa perspetiva de eficácia administrativa, para as notificações à Comissão em conformidade com o presente regulamento, é conveniente que os Estados-Membros utilizem os sistemas de informação previstos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(4)

Numa perspetiva de eficácia administrativa, para as notificações à Comissão em conformidade com o presente regulamento, é conveniente que os Estados-Membros utilizem os sistemas de informação previstos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (7).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura e gestão dos contingentes pautais

1.   Os contingentes pautais de importação de determinados produtos originários da Ucrânia, constantes do anexo, estão abertos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

2.   Os direitos de importação dentro dos contingentes pautais de importação a que se refere o n.o 1 devem ser aplicados a uma taxa de 0 EUR por tonelada.

3.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

Artigo 2.o

Regras para a apresentação de pedidos de certificados de importação e a emissão de certificados de importação

1.   Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes só podem apresentar um pedido de certificado de importação por número de ordem e por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.

Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros, semanalmente, até às 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira.

2.   Os pedidos de certificados de importação devem indicar uma quantidade, expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder a quantidade total do contingente em causa.

3.   Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da comunicação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

4.   O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem incluir, na casa 8, o nome «Ucrânia» e, na casa do «sim», uma cruz. Os certificados só são válidos para os produtos originários da Ucrânia.

Artigo 3.o

Validade dos certificados de importação

O prazo de validade dos certificados de importação começa a correr na data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data da emissão.

o

o

Artigo 4.o

Notificações

1.   O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana da apresentação dos pedidos de certificados de importação, até às 18h00 (hora de Bruxelas), os Estados-Membros devem enviar à Comissão, por via eletrónica, os pedidos, por número de ordem, com indicação da origem do produto e da quantidade pedida por código NC, mesmo nula. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

2.   No dia da emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais por código NC para as quais foram emitidos os certificados de importação.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (JO L 254 de 30.9.2017, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

7

o

o

---

ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor em 1 de janeiro de 2017. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.

| Número de ordem | Produto | Código NC | Quantidade (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4277 | Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira | 1001 99 00 | 65 000 |
| Farinha de trigo mole e de espelta, | 1101 00 15 |
| Farinha de mistura de trigo com centeio | 1101 00 90 |
| Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz | 1102 90 90 |
| Grãos triturados e sêmeas de trigo mole e de espelta | 1103 11 90 |
| Granulados de trigo | 1103 20 60 |
| 09.4278 | Milho, exceto para sementeira | 1005 90 00 | 625 000 |
| Farinha de milho | 1102 20 |
| Grãos triturados e sêmeas de milho | 1103 13 |
| Granulados de milho | 1103 20 40 |
| Grãos trabalhados de milho | 1104 23 |
| 09.4279 | Cevada não destinada a sementeira | 1003 90 00 | 325 000 |
| Farinha de cevada | 1102 90 10 |
| Granulados de cevada | ex 1103 20 25 |

Número de ordem

Produto

Código NC

Quantidade (toneladas)

09.4277

Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira

1001 99 00

65 000

Farinha de trigo mole e de espelta,

1101 00 15

Farinha de mistura de trigo com centeio

1101 00 90

Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz

1102 90 90

Grãos triturados e sêmeas de trigo mole e de espelta

1103 11 90

Granulados de trigo

1103 20 60

09.4278

Milho, exceto para sementeira

1005 90 00

625 000

Farinha de milho

1102 20

Grãos triturados e sêmeas de milho

1103 13

Granulados de milho

1103 20 40

Grãos trabalhados de milho

1104 23

09.4279

Cevada não destinada a sementeira

1003 90 00

325 000

Farinha de cevada

1102 90 10

Granulados de cevada

ex 1103 20 25

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DECISÕES

| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/5 |
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29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2201 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2017

que autoriza a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose, produzida com Escherichia coli estirpe BL21, como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 7662]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de agosto de 2014, a empresa Jennewein Biotechnologie GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar o pó e o concentrado líquido do oligossacarídeo 2′-fucosil-lactose produzido com uma estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21 no mercado da União como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 258/97. A população-alvo é a população de lactentes. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de agosto de 2014, a empresa Jennewein Biotechnologie GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar o pó e o concentrado líquido do oligossacarídeo 2′-fucosil-lactose produzido com uma estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21 no mercado da União como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 258/97. A população-alvo é a população de lactentes.

| (2) | A 2′-fucosil-lactose não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), uma vez que a Escherichia coli estirpe BL21 é utilizada como auxiliar tecnológico e o material derivado de microrganismos geneticamente modificados não está presente no novo alimento. |
| --- | --- |

(2)

A 2′-fucosil-lactose não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), uma vez que a Escherichia coli estirpe BL21 é utilizada como auxiliar tecnológico e o material derivado de microrganismos geneticamente modificados não está presente no novo alimento.

| (3) | Em 3 de junho de 2016, a autoridade competente dos Países Baixos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o pó e o concentrado líquido do oligossacarídeo 2′-fucosil-lactose produzido com uma estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21 cumpre os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de junho de 2016, a autoridade competente dos Países Baixos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o pó e o concentrado líquido do oligossacarídeo 2′-fucosil-lactose produzido com uma estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21 cumpre os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (4) | Em 13 de junho de 2016, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de junho de 2016, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

| (5) | Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias estabelecido no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. As objeções suscitadas referiam-se, em especial, aos elevados níveis de ingestão de 2′-fucosil-lactose. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Por conseguinte, o requerente alterou o pedido no que diz respeito ao teor máximo de 2′-fucosil-lactose em fórmulas para lactentes e em fórmulas de transição. Essa alteração e os esclarecimentos adicionais fornecidos pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias estabelecido no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. As objeções suscitadas referiam-se, em especial, aos elevados níveis de ingestão de 2′-fucosil-lactose. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Por conseguinte, o requerente alterou o pedido no que diz respeito ao teor máximo de 2′-fucosil-lactose em fórmulas para lactentes e em fórmulas de transição. Essa alteração e os esclarecimentos adicionais fornecidos pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos alimentos para lactentes e crianças pequenas. A utilização do pó e do concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose deve ser autorizada sem prejuízo desse regulamento ou de qualquer outra legislação aplicável, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos alimentos para lactentes e crianças pequenas. A utilização do pó e do concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose deve ser autorizada sem prejuízo desse regulamento ou de qualquer outra legislação aplicável, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 609/2013, o pó e o concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose, tal como especificados no anexo I da presente decisão, podem ser colocados no mercado da União como novo ingrediente alimentar para as utilizações definidas e nos níveis máximos estabelecidos no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A designação de pó e concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose autorizada pela presente decisão a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser «2′-fucosil-lactose» para o pó e para o concentrado líquido.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Jennewein Biotechnologie GmbH, Maarweg 32, 53619 Rheinbreitbach, Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

3

o

o

o

---

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DA 2′-FUCOSIL-LACTOSE

Definição:

| Denominação química | α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranósido |
| --- | --- |
| Fórmula química | C18H32O15 |
| Massa molecular | 488,44 Da |
| N.o CAS: | 41263-94-9 |

Denominação química

α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranósido

Fórmula química

C18H32O15

Massa molecular

488,44 Da

N.o CAS:

41263-94-9

Descrição: A 2′-fucosil-lactose em pó produzida com uma estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21 é um pó de cor branca a marfim, obtido a partir de concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose por secagem por pulverização. O concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose é uma solução aquosa transparente a 45 % m/v ± 5 % m/v, incolor a amarelo claro.

Especificações da 2′-fucosil-lactose em pó

| Parâmetro | Limites |
| --- | --- |
| Parâmetro físico | Cor branca a marfim | |
| Análise química | 2′-fucosil-lactose | ≥ 90 % |
| Lactose | ≤ 5 % |
| 3-fucosil-lactose | ≤ 5 % |
| Difucosil-lactose | ≤ 5 % |
| Fucosil-galactose | ≤ 3 % |
| Glicose | ≤ 3 % |
| Galactose | ≤ 3 % |
| Fucose | ≤ 3 % |
| Deteção de OGM | Negativa | |
| Teor de água | | ≤ 9,0 % |
| Teor de proteínas | | ≤ 100 μg/g |
| Cinzas totais | | ≤ 0,5 % |
| Contaminantes | Chumbo | ≤ 0,02 mg/kg |
| Arsénio | ≤ 0,2 mg/kg |
| Cádmio | ≤ 0,1 mg/kg |
| Mercúrio | ≤ 0,5 mg/kg |
| Aflatoxina M1 | ≤ 0,025 μg/kg |
| Parâmetros microbianos | Contagem total em placa (CTP) | ≤ 104 UFC/g |
| Enterobactérias/Coliformes | ausentes em 11 g |
| Bolores e leveduras | ≤ 100 UFC/g |
| Salmonella spp. | Negativo/100 g |
| Cronobacter spp. | Negativo/100 g |
| Endotoxinas | ≤ 100 UE/g |

Parâmetro

Limites

Parâmetro físico

Cor branca a marfim

Análise química

2′-fucosil-lactose

≥ 90 %

Lactose

≤ 5 %

3-fucosil-lactose

≤ 5 %

Difucosil-lactose

≤ 5 %

Fucosil-galactose

≤ 3 %

Glicose

≤ 3 %

Galactose

≤ 3 %

Fucose

≤ 3 %

Deteção de OGM

Negativa

Teor de água

≤ 9,0 %

Teor de proteínas

≤ 100 μg/g

Cinzas totais

≤ 0,5 %

Contaminantes

Chumbo

≤ 0,02 mg/kg

Arsénio

≤ 0,2 mg/kg

Cádmio

≤ 0,1 mg/kg

Mercúrio

≤ 0,5 mg/kg

Aflatoxina M1

≤ 0,025 μg/kg

Parâmetros microbianos

Contagem total em placa (CTP)

≤ 104 UFC/g

Enterobactérias/Coliformes

ausentes em 11 g

Bolores e leveduras

≤ 100 UFC/g

Salmonella spp.

Negativo/100 g

Cronobacter spp.

Negativo/100 g

Endotoxinas

≤ 100 UE/g

UFC: Unidades Formadoras de Colónias; UE: Unidades de Endotoxina

Especificações do concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose

| Parâmetro | Limites |
| --- | --- |
| Parâmetro físico | Solução transparente, incolor a amarelo claro | |
| Teor de sólidos | | 45 % m/v (± 5 % m/v) da matéria seca na água |
| Análise química | 2′-fucosil-lactose | ≥ 90 % |
| Lactose | ≤ 5 % |
| 3-fucosil-lactose | ≤ 5 % |
| Difucosil-lactose | ≤ 5 % |
| Fucosil-galactose | ≤ 3 % |
| Glicose | ≤ 3 % |
| Galactose | ≤ 3 % |
| Fucose | ≤ 3 % |
| Deteção de OGM | Negativa | |
| Teor de proteínas | | ≤ 100 μg/g |
| Cinzas totais | | ≤ 0,5 % |
| Contaminantes | Chumbo | ≤ 0,02 mg/kg |
| Arsénio | ≤ 0,2 mg/kg |
| Cádmio | ≤ 0,1 mg/kg |
| Mercúrio | ≤ 0,5 mg/kg |
| Aflatoxina M1 | ≤ 0,025 μg/kg |
| Parâmetros microbianos | Contagem total em placa (CTP) | ≤ 5 000 UFC/g |
| Enterobactérias/Coliformes | ausentes em 11 g |
| Bolores e leveduras | ≤ 50 UFC/g |
| Salmonella spp. | Negativo/200 ml |
| Cronobacter spp. | Negativo/200 ml |
| Endotoxinas | ≤ 100 UE/ml |

Parâmetro

Limites

Parâmetro físico

Solução transparente, incolor a amarelo claro

Teor de sólidos

45 % m/v (± 5 % m/v) da matéria seca na água

Análise química

2′-fucosil-lactose

≥ 90 %

Lactose

≤ 5 %

3-fucosil-lactose

≤ 5 %

Difucosil-lactose

≤ 5 %

Fucosil-galactose

≤ 3 %

Glicose

≤ 3 %

Galactose

≤ 3 %

Fucose

≤ 3 %

Deteção de OGM

Negativa

Teor de proteínas

≤ 100 μg/g

Cinzas totais

≤ 0,5 %

Contaminantes

Chumbo

≤ 0,02 mg/kg

Arsénio

≤ 0,2 mg/kg

Cádmio

≤ 0,1 mg/kg

Mercúrio

≤ 0,5 mg/kg

Aflatoxina M1

≤ 0,025 μg/kg

Parâmetros microbianos

Contagem total em placa (CTP)

≤ 5 000 UFC/g

Enterobactérias/Coliformes

ausentes em 11 g

Bolores e leveduras

≤ 50 UFC/g

Salmonella spp.

Negativo/200 ml

Cronobacter spp.

Negativo/200 ml

Endotoxinas

≤ 100 UE/ml

UFC: Unidades Formadoras de Colónias; UE: Unidades de Endotoxina

---

ANEXO II

Utilizações autorizadas de pó e concentrado líquido de 2′-fucosil-lactose

| Categoria de alimentos | Teor máximo |
| --- | --- |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição | 1,2 gramas de 2′-fucosil-lactose por litro de produto final pronto a utilizar e comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante. |

Categoria de alimentos

Teor máximo

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

1,2 gramas de 2′-fucosil-lactose por litro de produto final pronto a utilizar e comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante.

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/10

---

DECISÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro,

de 17 de novembro de 2017

relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos [2017/2202]

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o do Protocolo I,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo I do Acordo — Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa — define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX; |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo I do Acordo — Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa — define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX;

| (2) | Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho (3) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho (3) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Protocolo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pelos Estados do CARIFORUM

K. JOHNSON SMITH

Pela Parte UE

C. MALMSTRÖM

---

(1)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

1

(2)  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

2

(3)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

3

---

ANEXO

«ANEXO IX DO PROTOCOLO I

Países e territórios ultramarinos

Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os seguintes países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:

(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).

| 1. | Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:






  — | Gronelândia. |
| --- | --- | --- |

1.

Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

—

Gronelândia.

| 2. | Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:






  — | Nova Caledónia e Dependências, |
| --- | --- | --- |

2.

Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:

—

Nova Caledónia e Dependências,

| — | Polinésia Francesa, |
| --- | --- |

—

Polinésia Francesa,

| — | São Pedro e Miquelão, |
| --- | --- |

—

São Pedro e Miquelão,

| — | São Bartolomeu, |
| --- | --- |

—

São Bartolomeu,

| — | Terras Austrais e Antárticas Francesas, |
| --- | --- |

—

Terras Austrais e Antárticas Francesas,

| — | Ilhas Wallis e Futuna. |
| --- | --- |

—

Ilhas Wallis e Futuna.

| 3. | Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:






  — | Aruba, |
| --- | --- | --- |

3.

Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:

—

Aruba,

| — | Bonaire, |
| --- | --- |

—

Bonaire,

| — | Curaçau, |
| --- | --- |

—

Curaçau,

| — | Saba, |
| --- | --- |

—

Saba,

| — | Santo Eustáquio, |
| --- | --- |

—

Santo Eustáquio,

| — | São Martinho. |
| --- | --- |

—

São Martinho.

| 4. | Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:






  — | Anguila, |
| --- | --- | --- |

4.

Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

—

Anguila,

| — | Bermudas, |
| --- | --- |

—

Bermudas,

| — | Ilhas Caimão, |
| --- | --- |

—

Ilhas Caimão,

| — | Ilhas Falkland, |
| --- | --- |

—

Ilhas Falkland,

| — | Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul, |
| --- | --- |

—

Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

| — | Monserrate, |
| --- | --- |

—

Monserrate,

| — | Ilhas Pitcairn, |
| --- | --- |

—

Ilhas Pitcairn,

| — | Santa Helena e Dependências, |
| --- | --- |

—

Santa Helena e Dependências,

| — | Território Antártico Britânico, |
| --- | --- |

—

Território Antártico Britânico,

| — | Território Britânico do Oceano Índico, |
| --- | --- |

—

Território Britânico do Oceano Índico,

| — | Ilhas Turcas e Caicos, |
| --- | --- |

—

Ilhas Turcas e Caicos,

| — | Ilhas Virgens Britânicas. |
| --- | --- |

—

Ilhas Virgens Britânicas.

---

| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/12

---

DECISÃO N.o 2/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro,

de 17 de novembro de 2017

relativamente à elaboração de uma lista de árbitros [2017/2203]

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotada pelas Partes a lista de 15 árbitros prevista no artigo 221.o, n.o 1, anexa à presente decisão.

Artigo 2.o

O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode alterar a lista de árbitros anexa à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pelos Estados do CARIFORUM

K. JOHNSON SMITH

Pela Parte UE

C. MALMSTRÖM

---

ANEXO

Lista de árbitros prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Acordo

Árbitros selecionados pelos Estados do CARIFORUM:

| | Tracy BENN-ROBERTS (Antígua e Barbuda) |
| --- | --- |

Tracy BENN-ROBERTS (Antígua e Barbuda)

| | Nicole FOSTER (Barbados) |
| --- | --- |

Nicole FOSTER (Barbados)

| | Bertha COOPER – ROSSEAU (Baamas) |
| --- | --- |

Bertha COOPER – ROSSEAU (Baamas)

| | Michelle A. BROWN (Jamaica) |
| --- | --- |

Michelle A. BROWN (Jamaica)

| | Fabiola MEDINA GARNES (República Dominicana) |
| --- | --- |

Fabiola MEDINA GARNES (República Dominicana)

Árbitros selecionados pela UE:

| | Jacques BOURGEOIS (Bélgica) |
| --- | --- |

Jacques BOURGEOIS (Bélgica)

| | Claus – Dieter EHLERMANN (Alemanha) |
| --- | --- |

Claus – Dieter EHLERMANN (Alemanha)

| | Pieter Jan KUIJPER (Países Baixos) |
| --- | --- |

Pieter Jan KUIJPER (Países Baixos)

| | Giorgio SACERDOTI (Itália) |
| --- | --- |

Giorgio SACERDOTI (Itália)

| | Ramon TORRENT (Espanha) |
| --- | --- |

Ramon TORRENT (Espanha)

Árbitros selecionados conjuntamente pelas Partes:

| | Frederick ABBOTT (Estados Unidos da América) |
| --- | --- |

Frederick ABBOTT (Estados Unidos da América)

| | James BACCHUS (Estados Unidos da América) |
| --- | --- |

James BACCHUS (Estados Unidos da América)

| | Armand DE MESTRAL (Canadá) |
| --- | --- |

Armand DE MESTRAL (Canadá)

| | Claudia OROZCO (Colômbia) |
| --- | --- |

Claudia OROZCO (Colômbia)

| | Helge SELAND (Noruega) |
| --- | --- |

Helge SELAND (Noruega)

---