# Jornal Oficial L 324/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano8 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano8 de dezembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2243 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, sobre a revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2244 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2245 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2246 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2247 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2248 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2249 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 17 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2250 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 19 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2251 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 21 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2252 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 23 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2253 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 25 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2254 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 27 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2255 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 29 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2256 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia | 31 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2257 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 33 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2258 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 35 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2259 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 37 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2260 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 39 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/2261 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, e ao mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões | 41 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 50 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2263 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia | 51 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2264 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 52 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2266 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca
  [notificada com o número C(2017) 8089] | 55 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2267 da Comissão, de 7 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 8522]

   (
  1
  ) | 57 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2243 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, sobre a revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2244 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2245 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2246 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2247 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2248 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

14

*

Regulamento (UE) 2017/2249 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

17

*

Regulamento (UE) 2017/2250 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

19

*

Regulamento (UE) 2017/2251 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

21

*

Regulamento (UE) 2017/2252 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

23

*

Regulamento (UE) 2017/2253 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

25

*

Regulamento (UE) 2017/2254 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

27

*

Regulamento (UE) 2017/2255 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

29

*

Regulamento (UE) 2017/2256 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia

31

*

Regulamento (UE) 2017/2257 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

33

*

Regulamento (UE) 2017/2258 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

35

*

Regulamento (UE) 2017/2259 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

37

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2260 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

39

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/2261 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, e ao mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões

41

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

50

*

Decisão (PESC) 2017/2263 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

51

*

Decisão (PESC) 2017/2264 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

52

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

53

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2266 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca
  [notificada com o número C(2017) 8089]

[notificada com o número C(2017) 8089]

55

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2267 da Comissão, de 7 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 8522]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 8522]

1

57

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) ( JO L 146 de 9.6.2017 ) | 69 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) ( JO L 146 de 9.6.2017 )

( JO L 146 de 9.6.2017 )

69

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
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8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2243 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

sobre a revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao aplicar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 (2), a Comissão classificou um artigo sólido e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio e apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma com o código NC 8108 90 90. |
| --- | --- |

(1)

Ao aplicar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 (2), a Comissão classificou um artigo sólido e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio e apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma com o código NC 8108 90 90.

| (2) | No seu acórdão proferido no processo C-51/16 (3), o Tribunal de Justiça declarou que a posição 9021 da Nomenclatura Combinada (NC) constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (5), deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos por esta posição parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal, na medida em que tais produtos apresentam características que os distinguem de produtos comuns pelo seu acabamento e grande precisão assim como pelo seu método de fabrico e pela especificidade da sua função. Em particular, o facto de parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal só poderem ser introduzidos no corpo por instrumentos médicos específicos e não com instrumentos comuns, constitui uma característica a ter em consideração a fim de distinguir estes parafusos de implante médico de produtos comuns. |
| --- | --- |

(2)

No seu acórdão proferido no processo C-51/16 (3), o Tribunal de Justiça declarou que a posição 9021 da Nomenclatura Combinada (NC) constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (5), deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos por esta posição parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal, na medida em que tais produtos apresentam características que os distinguem de produtos comuns pelo seu acabamento e grande precisão assim como pelo seu método de fabrico e pela especificidade da sua função. Em particular, o facto de parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal só poderem ser introduzidos no corpo por instrumentos médicos específicos e não com instrumentos comuns, constitui uma característica a ter em consideração a fim de distinguir estes parafusos de implante médico de produtos comuns.

| (3) | O artigo abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas, em embalagem esterilizada, marcado com um número e, por conseguinte, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição, e deve ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos. |
| --- | --- |

(3)

O artigo abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas, em embalagem esterilizada, marcado com um número e, por conseguinte, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição, e deve ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos.

| (4) | A classificação do artigo abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 no código NC 8108 90 90 não se encontra, portanto, em consonância com as conclusões do Tribunal de Justiça proferidas no processo C-51/16. |
| --- | --- |

(4)

A classificação do artigo abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 no código NC 8108 90 90 não se encontra, portanto, em consonância com as conclusões do Tribunal de Justiça proferidas no processo C-51/16.

| (5) | É, pois, conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014. |
| --- | --- |

(5)

É, pois, conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 329 de 14.11.2014, p. 3).

2

o

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de abril de 2017, processo C-51/16, Stryker EMEA Supply Chain Services, ECLI:EU:C:2017:298.

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).

5

o

o

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/3 |
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8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2244 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto composto por duas calhas horizontais e duas calhas verticais de alumínio extrudido que, em conjunto, constituem uma armação destinada a ser fixada à parede por meio de parafusos.
  O produto está concebido para a fixação de painéis de azulejos numa parede.
  A conceção das calhas horizontais permite que os painéis deslizem nos mesmos, o que facilita a remoção e a substituição dos painéis quando necessário.
  (Ver imagem) (*1) | 7616 99 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7616 , 7616 99 e 7616 99 90 .
  Exclui-se a classificação na posição 8302 como «guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes». As calhas estão concebidas para fixar os painéis de azulejos à parede que são de uma natureza diferente dos artigos que se destinam a ser fixados pela utilização de produtos da posição 8302 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , segundo parágrafo, D) e E)).
  O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7616 99 90 , como «outras obras de alumínio». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto composto por duas calhas horizontais e duas calhas verticais de alumínio extrudido que, em conjunto, constituem uma armação destinada a ser fixada à parede por meio de parafusos.

O produto está concebido para a fixação de painéis de azulejos numa parede.

A conceção das calhas horizontais permite que os painéis deslizem nos mesmos, o que facilita a remoção e a substituição dos painéis quando necessário.

(Ver imagem) (*1)

7616 99 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7616 , 7616 99 e 7616 99 90 .

Exclui-se a classificação na posição 8302 como «guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes». As calhas estão concebidas para fixar os painéis de azulejos à parede que são de uma natureza diferente dos artigos que se destinam a ser fixados pela utilização de produtos da posição 8302 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , segundo parágrafo, D) e E)).

O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7616 99 90 , como «outras obras de alumínio».

Image 1

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2245 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «tábua de banho») de plástico, com uma superfície antiderrapante, medindo aproximadamente 35 × 69 cm.
  O artigo tem orifícios de drenagem, uma pega e uma saboneteira integrada. A parte inferior está equipada com quatro suportes reguláveis que permitem ajustar a tábua à largura da banheira.
  A tábua de banho pode ajudar o utilizador a entrar e a sair do banho, podendo também ser usada como assento ou como suporte para os produtos de banho.
  (Ver imagem) (*1) | 3924 90 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00 .
  O artigo não é uma peça de mobiliário, uma vez que não foi concebido para assentar no solo, nem para ser suspenso, fixado a uma parede ou colocado sobre outros. Por conseguinte, em conformidade com a Nota 2 do Capítulo 94, exclui-se a classificação do artigo como peça de mobiliário das posições 9401 , 9402 e 9403 .
  O artigo classifica-se, portanto, no código NC 3924 90 00 como outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «tábua de banho») de plástico, com uma superfície antiderrapante, medindo aproximadamente 35 × 69 cm.

O artigo tem orifícios de drenagem, uma pega e uma saboneteira integrada. A parte inferior está equipada com quatro suportes reguláveis que permitem ajustar a tábua à largura da banheira.

A tábua de banho pode ajudar o utilizador a entrar e a sair do banho, podendo também ser usada como assento ou como suporte para os produtos de banho.

(Ver imagem) (*1)

3924 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00 .

O artigo não é uma peça de mobiliário, uma vez que não foi concebido para assentar no solo, nem para ser suspenso, fixado a uma parede ou colocado sobre outros. Por conseguinte, em conformidade com a Nota 2 do Capítulo 94, exclui-se a classificação do artigo como peça de mobiliário das posições 9401 , 9402 e 9403 .

O artigo classifica-se, portanto, no código NC 3924 90 00 como outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico.

Image 2

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2246 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Chapas de alumínio não impressionadas (denominadas «chapas térmicas positivas com sensibilidade aos díodos laser»), com uma forma retangular, com um lado superior a 255 mm de comprimento, revestidas numa das faces com uma emulsão [contendo essencialmente uma resina solúvel em álcalis, um ou mais corantes infravermelhos (conversor térmico fotográfico) e um supressor de solubilidade (corante)] que é sensível aos díodos laser de infravermelhos a um comprimento de onda de 830 nm.
  São concebidas para utilização com equipamento CTP (Computer to Plate tecnology) para tiragens de média a grande dimensão. Para aumentar o período de vida do produto acabado, as placas são submetidas a um processo denominado de «cozedura» para endurecer a imagem após a sua revelação. | 3701 30 00 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 37 e pelos descritivos dos códigos NC 3701 e 3701 30 00 .
  O produto tem as características objetivas de uma chapa fotográfica não impressionada revestida de um material fotossensível.
  A Nota 2 do Capítulo 37 define o termo «fotográfico» como estando relacionado com o processo pelo qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação, sobre superfícies fotossensíveis.
  As chapas fotográficas do Capítulo 37 são as destinadas à reprodução fotográfica ou cinematográfica, mono ou policromáticos, e recobertas de uma ou mais camadas de uma emulsão sensível à luz ou a outras radiações que possuam energia suficiente para fazer reagir superfícies sensíveis aos fotões (ou fotossensíveis), isto é, os raios cujo comprimento de onda não ultrapasse, aproximadamente, 1 300 nanómetros no espetro eletromagnético (por exemplo, raios gama, raios X, raios ultravioleta e raios próximos ao infravermelho), bem como a radiação de partículas (ou radiação nuclear) [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 37]. O comprimento de onda da sensibilidade à radiação da camada sensibilizada destas chapas (830 nm) situa-se dentro do intervalo de comprimentos de onda aceites pela posição 3701 .
  A classificação no código NC 8442 50 00 como chapas de impressão está, por conseguinte, excluída, visto que as chapas sensibilizadas da posição 3701 estão excluídas da posição 8442 (ver também as NESH da posição 8442 , ponto B) e o Parecer de Classificação do SH 3701.30/1 de 2015).
  As placas classificam-se, portanto, no código NC 3701 30 00 como outras chapas fotográficas cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Chapas de alumínio não impressionadas (denominadas «chapas térmicas positivas com sensibilidade aos díodos laser»), com uma forma retangular, com um lado superior a 255 mm de comprimento, revestidas numa das faces com uma emulsão [contendo essencialmente uma resina solúvel em álcalis, um ou mais corantes infravermelhos (conversor térmico fotográfico) e um supressor de solubilidade (corante)] que é sensível aos díodos laser de infravermelhos a um comprimento de onda de 830 nm.

São concebidas para utilização com equipamento CTP (Computer to Plate tecnology) para tiragens de média a grande dimensão. Para aumentar o período de vida do produto acabado, as placas são submetidas a um processo denominado de «cozedura» para endurecer a imagem após a sua revelação.

3701 30 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 37 e pelos descritivos dos códigos NC 3701 e 3701 30 00 .

O produto tem as características objetivas de uma chapa fotográfica não impressionada revestida de um material fotossensível.

A Nota 2 do Capítulo 37 define o termo «fotográfico» como estando relacionado com o processo pelo qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação, sobre superfícies fotossensíveis.

As chapas fotográficas do Capítulo 37 são as destinadas à reprodução fotográfica ou cinematográfica, mono ou policromáticos, e recobertas de uma ou mais camadas de uma emulsão sensível à luz ou a outras radiações que possuam energia suficiente para fazer reagir superfícies sensíveis aos fotões (ou fotossensíveis), isto é, os raios cujo comprimento de onda não ultrapasse, aproximadamente, 1 300 nanómetros no espetro eletromagnético (por exemplo, raios gama, raios X, raios ultravioleta e raios próximos ao infravermelho), bem como a radiação de partículas (ou radiação nuclear) [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 37]. O comprimento de onda da sensibilidade à radiação da camada sensibilizada destas chapas (830 nm) situa-se dentro do intervalo de comprimentos de onda aceites pela posição 3701 .

A classificação no código NC 8442 50 00 como chapas de impressão está, por conseguinte, excluída, visto que as chapas sensibilizadas da posição 3701 estão excluídas da posição 8442 (ver também as NESH da posição 8442 , ponto B) e o Parecer de Classificação do SH 3701.30/1 de 2015).

As placas classificam-se, portanto, no código NC 3701 30 00 como outras chapas fotográficas cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm.

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2247 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n. 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «tapete de aquecimento») com as dimensões aproximadas de 190 × 80 × 4 cm e com um peso de aproximadamente 11,5 kg. O artigo é almofadado e contém um elemento de aquecimento (rede revestida com uma fina camada de tecido). A parte inferior do tapete (por debaixo do elemento de aquecimento) é constituída por uma camada de espuma com um 1 cm de espessura. A parte superior e exterior do tapete tem uma camada de pedras artificiais lisas e planas contendo turmalina. A superfície do artigo é rígida e irregular.
  O artigo está equipado com um controlador ligado por um cabo e uma tomada de corrente. O controlador tem um visor que mostra a temperatura ajustada, vários indicadores, um botão para regular a temperatura desejada e um botão de ligar/desligar.
  Foi concebido para a termoterapia em várias partes do corpo humano. Pode ser utilizado em posição sentada ou deitada. A temperatura pode ser selecionada entre 30 °C e 70 °C. As pedras artificiais emitem (após aquecimento) raios infravermelhos distantes.
  Ver imagens (*1). | 8516 79 70 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8516 , 8516 79 e 8516 79 70 .
  Exclui-se a classificação na posição 9019 como um aparelho de massagem, uma vez que o artigo não funciona por fricção, vibração ou qualquer outro movimento mecânico; não é concebido para massajar o corpo. As pedras são lisas e planas, têm propriedades específicas que permitem acumular o calor e irradiá-lo sem fricção (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9019 , II).
  Exclui-se também a classificação na posição 9404 como artigos para camas e semelhantes — colchões ou almofadas, uma vez que o artigo não foi concebido para equipar camas. É rígido e tem uma superfície irregular. Por conseguinte, a nota 1a) do capítulo 85 não se aplica.
  O artigo funciona como um aparelho de termoterapia adequado para uso doméstico.
  Classifica-se, portanto, no código NC 8516 79 70 , como outros aparelhos eletrotérmicos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «tapete de aquecimento») com as dimensões aproximadas de 190 × 80 × 4 cm e com um peso de aproximadamente 11,5 kg. O artigo é almofadado e contém um elemento de aquecimento (rede revestida com uma fina camada de tecido). A parte inferior do tapete (por debaixo do elemento de aquecimento) é constituída por uma camada de espuma com um 1 cm de espessura. A parte superior e exterior do tapete tem uma camada de pedras artificiais lisas e planas contendo turmalina. A superfície do artigo é rígida e irregular.

O artigo está equipado com um controlador ligado por um cabo e uma tomada de corrente. O controlador tem um visor que mostra a temperatura ajustada, vários indicadores, um botão para regular a temperatura desejada e um botão de ligar/desligar.

Foi concebido para a termoterapia em várias partes do corpo humano. Pode ser utilizado em posição sentada ou deitada. A temperatura pode ser selecionada entre 30 °C e 70 °C. As pedras artificiais emitem (após aquecimento) raios infravermelhos distantes.

Ver imagens (*1).

8516 79 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8516 , 8516 79 e 8516 79 70 .

Exclui-se a classificação na posição 9019 como um aparelho de massagem, uma vez que o artigo não funciona por fricção, vibração ou qualquer outro movimento mecânico; não é concebido para massajar o corpo. As pedras são lisas e planas, têm propriedades específicas que permitem acumular o calor e irradiá-lo sem fricção (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9019 , II).

Exclui-se também a classificação na posição 9404 como artigos para camas e semelhantes — colchões ou almofadas, uma vez que o artigo não foi concebido para equipar camas. É rígido e tem uma superfície irregular. Por conseguinte, a nota 1a) do capítulo 85 não se aplica.

O artigo funciona como um aparelho de termoterapia adequado para uso doméstico.

Classifica-se, portanto, no código NC 8516 79 70 , como outros aparelhos eletrotérmicos.

Image 3

---

(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2248 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «alça pré-formada de ancoragem para cabo “guy grip dead end”») constituído por 6 fios, cada um com uma espessura de 3,25 mm.
  Os fios são de aço-carbono galvanizado estirado a frio. Os fios são dispostos paralelamente uns aos outros e estão cobertos por um revestimento de zinco. São ligeiramente torcidos em todo o seu comprimento e dobrados em forma de «U».
  Após a apresentação, o artigo é utilizado como «ancoragem (ponto de fixação)» em postes telegráficos de madeira, ou seja, os fios são torcidos apertadamente para formar um cabo entrançado.
  (Ver imagens) (*1) | 7326 20 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326 e 7326 20 00 .
  Exclui-se a classificação na posição 7312 como cordas, cabos, entrançados (tranças), lingas e artigos semelhantes, porque o artigo não é obtido por torção apertada (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7312 , primeiro parágrafo e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 7312 10 61 a 7312 10 69 ). Na verdade, só é torcido apertadamente quando é montado no poste telegráfico.
  O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7326 20 00 como outras obras de fio de ferro ou aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «alça pré-formada de ancoragem para cabo “guy grip dead end”») constituído por 6 fios, cada um com uma espessura de 3,25 mm.

Os fios são de aço-carbono galvanizado estirado a frio. Os fios são dispostos paralelamente uns aos outros e estão cobertos por um revestimento de zinco. São ligeiramente torcidos em todo o seu comprimento e dobrados em forma de «U».

Após a apresentação, o artigo é utilizado como «ancoragem (ponto de fixação)» em postes telegráficos de madeira, ou seja, os fios são torcidos apertadamente para formar um cabo entrançado.

(Ver imagens) (*1)

7326 20 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326 e 7326 20 00 .

Exclui-se a classificação na posição 7312 como cordas, cabos, entrançados (tranças), lingas e artigos semelhantes, porque o artigo não é obtido por torção apertada (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7312 , primeiro parágrafo e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 7312 10 61 a 7312 10 69 ). Na verdade, só é torcido apertadamente quando é montado no poste telegráfico.

O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7326 20 00 como outras obras de fio de ferro ou aço.

Image 4

---

(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/17

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2249 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

---

ANEXO

| N.o | 32/TQ2285 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | SBR/09- (incluindo condição especial SBR/*678-) |
| Espécie | Goraz (Pagellus bogaraveo) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais da subzona IX |
| Data do encerramento | 23.10.2017 |

N.o

32/TQ2285

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

SBR/09- (incluindo condição especial SBR/*678-)

Espécie

Goraz (Pagellus bogaraveo)

Zona

Águas da União e águas internacionais da subzona IX

Data do encerramento

23.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/19 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/19

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2250 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 44/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | SRX/89-C (incluindo condição especial RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C.) |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas VIII, IX |
| Data do encerramento | 20.11.2017 |

N.o

44/TQ127

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

SRX/89-C (incluindo condição especial RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C.)

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas VIII, IX

Data do encerramento

20.11.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/21

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2251 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 24/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HKE/8ABDE. (e condição especial HKE/*57-14) |
| Espécie | Pescada (Merluccius merluccius) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (e condição especial em VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV) |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

24/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HKE/8ABDE. (e condição especial HKE/*57-14)

Espécie

Pescada (Merluccius merluccius)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (e condição especial em VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV)

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/23 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/23

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2252 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 25/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/89-C (incluindo condição especial RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C.) |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas VIII, IX |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

25/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/89-C (incluindo condição especial RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C.)

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas VIII, IX

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/25 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/25

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2253 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 26/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa, VIIIb |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

26/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/8AB.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa, VIIIb

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/27 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/27

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2254 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 29/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | ALB/AN05N |
| Espécie | Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) |
| Zona | Oceano Atlântico, a norte de 5° N |
| Data do encerramento | 11.10.2017 |

N.o

29/TQ127

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

ALB/AN05N

Espécie

Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga)

Zona

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

Data do encerramento

11.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/29 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/29

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2255 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 27/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

27/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

PLE/8/3411

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/31 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/31

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2256 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 30/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Unidade populacional | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data do encerramento | 7.10.2017 |

N.o

30/TQ127

Estado-Membro

Estónia

Unidade populacional

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Data do encerramento

7.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/33 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/33

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2257 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 23/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.) |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

23/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.)

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/35 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/35

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2258 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 22/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | LEZ/*8ABDE. (condição especial para LEZ/07.) |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Data do encerramento | 10.10.2017 |

N.o

22/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

LEZ/*8ABDE. (condição especial para LEZ/07.)

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Data do encerramento

10.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/37 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/37

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2259 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

---

ANEXO

| N.o | 19/TQ2285 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | RNG/5B67- incluindo RHG/5B67-, RNG/*8X14- e RHG/*8X14- |
| Espécie | Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
| Data do encerramento | 3.10.2017 |

N.o

19/TQ2285

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RNG/5B67- incluindo RHG/5B67-, RNG/*8X14- e RHG/*8X14-

Espécie

Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris)

Zona

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

Data do encerramento

3.10.2017

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/39 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/39

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2260 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

| (2) | Em 27 de novembro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados de identificação do navio CAPRICORN na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de novembro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados de identificação do navio CAPRICORN na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:

A entrada:

«1.   Nome: CAPRICORN

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

Informações suplementares

Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.»

é substituída pela seguinte entrada:

«1.   Nome: CAPRICORN

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: desconhecido.

Informações suplementares

Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.»

---

DECISÕES

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/41 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/41

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DECISÃO (UE) 2017/2261 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, e ao mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1) (o «acordo»), foi assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1) (o «acordo»), foi assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017.

| (2) | O artigo 27.o, n.o 2 e n.o 3, do acordo estabelece uma Comissão Ministerial Mista e uma Comissão Mista de Cooperação para facilitar a execução do acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 27.o, n.o 2 e n.o 3, do acordo estabelece uma Comissão Ministerial Mista e uma Comissão Mista de Cooperação para facilitar a execução do acordo.

| (3) | O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista adote o seu próprio regulamento interno e o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que a Comissão Mista de Cooperação decida do seu próprio mandato. O artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), prevê que a Comissão Mista de Cooperação crie subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista adote o seu próprio regulamento interno e o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que a Comissão Mista de Cooperação decida do seu próprio mandato. O artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), prevê que a Comissão Mista de Cooperação crie subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções.

| (4) | O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O artigo 27.o, n.o 3, alínea c), prevê que a CMC seja copresidida por um alto funcionário do Canadá e um alto funcionário da União. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O artigo 27.o, n.o 3, alínea c), prevê que a CMC seja copresidida por um alto funcionário do Canadá e um alto funcionário da União.

| (5) | A fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo, o regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e o mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões deverão ser adotados. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo, o regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e o mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões deverão ser adotados.

| (6) | A posição da União na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos textos em anexo dos projetos de regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e de mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos textos em anexo dos projetos de regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e de mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União na Comissão Ministerial Mista UE-Canadá baseia-se no texto do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista que acompanha a presente decisão.

2.   A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista de Cooperação UE-Canadá baseia-se no texto do mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 45).

1

---

ANEXO

DECISÃO DA COMISSÃO MINISTERIAL MISTA

de ...

que adota o seu regulamento interno

A COMISSÃO MINISTERIAL MISTA UE-CANADÁ,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o acordo»), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, partes deste estão a ser aplicadas a título provisório desde 1 de abril de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, partes deste estão a ser aplicadas a título provisório desde 1 de abril de 2017.

| (2) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo, a Comissão Ministerial Mista adota o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo, a Comissão Ministerial Mista adota o seu regulamento interno,

DECIDE:

É adotado o regulamento interno da Comissão Ministerial Mista constante do anexo.

Assinado em ..., ....

Pela Comissão Ministerial Mista UE-Canadá

Os copresidentes

---

ANEXO

Regulamento interno da Comissão Ministerial Mista

Missão

A Comissão Ministerial Mista (CMM) tem por missão:

| a) | Fazer o ponto da situação das relações com base no relatório anual apresentado pela Comissão Mista de Cooperação (CMC); |
| --- | --- |

a)

Fazer o ponto da situação das relações com base no relatório anual apresentado pela Comissão Mista de Cooperação (CMC);

| b) | Formular recomendações a respeito dos trabalhos da CMC, designadamente sobre novas áreas de cooperação futura; |
| --- | --- |

b)

Formular recomendações a respeito dos trabalhos da CMC, designadamente sobre novas áreas de cooperação futura;

| c) | Tomar decisões com a aprovação das partes no acordo; |
| --- | --- |

c)

Tomar decisões com a aprovação das partes no acordo;

| d) | Formular recomendações sobre diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do acordo, em conformidade com o artigo 28.o do acordo. |
| --- | --- |

d)

Formular recomendações sobre diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do acordo, em conformidade com o artigo 28.o do acordo.

Presidência, composição e participantes

| 1. | A CMM é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, |
| --- | --- |

1.

| 2. | Cada parte no acordo informa o secretariado da composição da sua delegação, antes de cada reunião da CMM. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os copresidentes podem convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem na reunião na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre um assunto específico. |
| --- | --- |

3.

Reuniões

| 1. | A CMM reúne-se anualmente ou conforme decidido entre as partes em função das circunstâncias. As reuniões da CMM realizam-se alternadamente no território da União Europeia e no Canadá, ou em qualquer outro local aprovado pelos copresidentes, em data fixada de comum acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As reuniões da CMM têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deve ser pública. |
| --- | --- |

2.

Secretariado

| 1. | Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante dos «Assuntos Mundiais Canadá» exercem conjuntamente as funções de secretários da CMM. As comunicações pertinentes dirigidas aos copresidentes ou que deles emanam são transmitidas aos secretários. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O secretariado organiza contactos regulares, incluindo por videoconferência, antes da reunião da CMM a fim de fazer um balanço dos diálogos temáticos que eventualmente tenham tido lugar antes da reunião da CMM. O conteúdo destes intercâmbios é incluído na ordem de trabalhos da reunião da CMM. |
| --- | --- |

2.

Ordem de trabalhos das reuniões

| 1. | O secretariado da parte no acordo que organiza a reunião redige a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória, e eventuais documentos pertinentes, é enviada às outras partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes do início da reunião, a menos que as circunstâncias não o permitam. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ordem de trabalhos é aprovada pelos copresidentes e adotada pela CMM no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim decidirem. |
| --- | --- |

2.

Declaração ministerial conjunta

No final de cada reunião, as partes no acordo aprovam uma declaração da CMM. Esta é tornada pública e pode incluir eventuais recomendações aprovadas pelas partes no acordo.

Decisões e recomendações

| 1. | A CMM pode tomar decisões ou formular recomendações com vista à realização dos objetivos do acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As decisões e recomendações da CMM são adotadas por comum acordo das partes e comunicadas, no que respeita à UE, conforme o caso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da UE e, no que respeita ao Canadá, às autoridades canadianas competentes. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As decisões são adotadas após a conclusão pelas partes no acordo dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As decisões e recomendações da CMM são redigidas em dois exemplares que fazem fé assinados pelos copresidentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em caso de urgência, podem ser adotadas decisões e recomendações fora do âmbito de uma reunião formal da CMM por procedimento escrito. Essas decisões e recomendações são obrigatoriamente notificadas às partes no acordo. |
| --- | --- |

5.

Despesas

| 1. | Cada parte no acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões da CMM, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e de telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Cada parte no acordo suporta as despesas relativas à interpretação durante as reuniões e à tradução. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte no acordo que organiza a reunião. |
| --- | --- |

3.

Confidencialidade

Sempre que uma parte no acordo comunica à CMM informações consideradas confidenciais, a outra parte deverá tratar essas informações em conformidade.

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com a disposição relativa a decisões e a recomendações.

---

Mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões

A COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO UE-CANADÁ,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o acordo»), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017.

| (2) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo, a Comissão Mista de Cooperação adota o seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo, a Comissão Mista de Cooperação adota o seu mandato.

| (3) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), a Comissão Mista de Cooperação pode criar subcomissões para permitir discussões a nível de peritos nos domínios-chave que integram o âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), a Comissão Mista de Cooperação pode criar subcomissões para permitir discussões a nível de peritos nos domínios-chave que integram o âmbito do acordo,

DECIDE:

É adotado o mandato da Comissão Mista de Cooperação constante do anexo.

Assinado em ..., ....

Pela Comissão Mista de Cooperação UE-Canadá

Os copresidentes

---

ANEXO

Mandato da Comissão Mista de Cooperação

Missão

A Comissão Mista de Cooperação (CMC) tem por missão:

| a) | Recomendar prioridades para a cooperação entre as partes no acordo; |
| --- | --- |

a)

Recomendar prioridades para a cooperação entre as partes no acordo;

| b) | Acompanhar a evolução do relacionamento estratégico entre as partes no acordo; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar a evolução do relacionamento estratégico entre as partes no acordo;

| c) | Proceder ao intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões a respeito dos assuntos de interesse comum; |
| --- | --- |

c)

Proceder ao intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões a respeito dos assuntos de interesse comum;

| d) | Formular recomendações com o propósito de aumentar a eficiência, a eficácia e as sinergias entre as partes; |
| --- | --- |

d)

Formular recomendações com o propósito de aumentar a eficiência, a eficácia e as sinergias entre as partes;

| e) | Garantir a boa execução do acordo; |
| --- | --- |

e)

Garantir a boa execução do acordo;

| f) | Apresentar à CMM um relatório anual sobre o estado das relações que as partes no acordo devem tornar público; |
| --- | --- |

f)

Apresentar à CMM um relatório anual sobre o estado das relações que as partes no acordo devem tornar público;

| g) | Tratar conforme apropriado qualquer assunto que lhe seja remetido pelas partes ao abrigo do acordo; |
| --- | --- |

g)

Tratar conforme apropriado qualquer assunto que lhe seja remetido pelas partes ao abrigo do acordo;

| h) | Criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. Essas subcomissões não devem, todavia, sobrepor-se a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as partes no acordo; |
| --- | --- |

h)

Criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. Essas subcomissões não devem, todavia, sobrepor-se a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as partes no acordo;

| i) | Apreciar os casos em que qualquer das partes julgue que os seus interesses foram ou podem ser prejudicados por processos decisórios em domínios de cooperação não regulados por um acordo específico. |
| --- | --- |

i)

Apreciar os casos em que qualquer das partes julgue que os seus interesses foram ou podem ser prejudicados por processos decisórios em domínios de cooperação não regulados por um acordo específico.

Composição, presidência e participantes

| 1. | A CMC é composta por representantes das partes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A CMC é copresidida por um alto funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um alto funcionário dos «Assuntos Mundiais Canadá» respetivamente. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cada parte no acordo informa os copresidentes da composição da sua delegação, antes de cada reunião da CMC. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os copresidentes podem convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem na reunião na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre um assunto específico. |
| --- | --- |

4.

Reuniões

| 1. | A CMC reúne-se anualmente ou conforme decidido entre as partes. As reuniões da CMC são convocadas pelos copresidentes. As reuniões da CMC realizam-se alternadamente no território da União Europeia e no Canadá, numa data fixada de comum acordo. Podem ser realizadas reuniões extraordinárias da CMC a pedido de uma das partes no acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Mediante aprovação dos copresidentes da CMC, estas reuniões especiais podem excecionalmente ser realizadas por videoconferência ou por teleconferência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As reuniões da CMC têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deve ser pública. |
| --- | --- |

3.

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante dos «Assuntos Mundiais Canadá» exercem conjuntamente as funções de secretários da CMC. As comunicações pertinentes dirigidas aos copresidentes ou que deles emanam são transmitidas aos secretários.

Ordem de trabalhos das reuniões

| 1. | O secretariado da parte no acordo que organiza a reunião redige a ordem de trabalhos provisória de cada reunião em consulta com o outro secretariado. A ordem de trabalhos provisória, e eventuais documentos pertinentes, é enviada às partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes do início da reunião. Os copresidentes podem, com a aprovação das partes no acordo se necessário, fixar um prazo diferente para uma reunião específica. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Cada uma das partes no acordo pode solicitar ao secretariado a inscrição de um ponto na ordem dos trabalhos. A ordem de trabalhos provisória inclui todos os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido nesse sentido o mais tardar 21 dias úteis antes da data da reunião. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ordem de trabalhos é aprovada pelos copresidentes e adotada pela CMC no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim decidirem. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As partes no acordo organizam contactos regulares, incluindo por videoconferência, antes da reunião da CMC a fim de fazer um balanço dos diálogos temáticos e geográficos que eventualmente tenham tido lugar antes da reunião. O conteúdo destes intercâmbios é incluído na ordem de trabalhos da reunião da CMC. |
| --- | --- |

4.

Ata

| 1. | Os copresidentes resumem as conclusões alcançadas pela CMC em cada reunião. Os dois secretariados aprovam o projeto de ata com base nessas conclusões. O secretariado da parte responsável pela organização da reunião apresenta o primeiro projeto de ata no prazo de 15 dias úteis a contar da data da reunião. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As partes no acordo aprovam o projeto no prazo de 30 dias úteis a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes no acordo. Após a aprovação do projeto de ata pelas partes, os copresidentes assinam dois exemplares originais, manualmente ou por via eletrónica. |
| --- | --- |

2.

Recomendações

| 1. | As recomendações da CMC são adotadas por comum acordo das partes e são incluídas nas atas conjuntas. As atas são comunicadas, no que respeita à UE, conforme o caso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretariado-Geral do Conselho da UE, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e, no que respeita ao Canadá, às autoridades canadianas competentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A CMC apresenta recomendações sobre eventuais diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do acordo. Tais recomendações são formuladas em conformidade com o artigo 28.o do acordo. |
| --- | --- |

2.

Relatório anual à Comissão Ministerial Mista

| 1. | O secretariado assegura que seja elaborado um relatório anual sobre o estado das relações e transmitido às partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes da reunião da CMC. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A CMC aprova o relatório anual a apresentar à CMM. O relatório é em seguida tornado público. |
| --- | --- |

2.

Despesas

| 1. | Cada parte no acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões da CMC, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e de telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Cada parte no acordo suporta as despesas relativas à interpretação durante as reuniões e à tradução. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte no acordo que organiza a reunião. |
| --- | --- |

3.

Criação de subcomissões

| 1. | A CMC pode criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. As subcomissões apresentam um relatório à CMC após cada reunião e não se sobrepõem a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as partes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A CMC pode suprimir qualquer subcomissão existente, definir ou alterar o seu mandato ou criar novas subcomissões. |
| --- | --- |

2.

Confidencialidade

Sempre que uma parte no acordo comunica à CMC informações consideradas confidenciais, a outra parte deverá tratar essas informações em conformidade.

Alteração do mandato

O presente mandato pode ser alterado em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo.

Subcomissões

| 1. | As subcomissões da Comissão Mista de Cooperação (CMC) (as «subcomissões») podem discutir a execução do acordo nas suas áreas de competência. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos no domínio de cooperação bilateral em causa, incluindo a interpretação do acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As subcomissões funcionam sob a autoridade da CMC. Apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões aos copresidentes da CMC no prazo de 20 dias úteis após cada reunião. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As subcomissões são compostas por representantes das partes no acordo. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As subcomissões podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As subcomissões são copresididas pelas partes no acordo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Cada subcomissão decide sobre as funções atribuídas ao secretariado, para garantir a apresentação atempada de relatórios à CMC. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As subcomissões reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com base num pedido escrito de uma das partes no acordo. Cada reunião tem lugar em data e local acordados pelas partes no acordo. As reuniões podem igualmente realizar-se por videoconferência. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As reuniões das subcomissões têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deverá ser pública. |
| --- | --- |

8.

| 9. | As partes no acordo aprovam conjuntamente a ordem de trabalhos das reuniões das subcomissões. |
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9.

| 10. | As partes no acordo redigem em conjunto o projeto de ata de cada reunião das subcomissões. |
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10.

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/50 |
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8.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/50

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/2262 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2017

que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2017,

Considerando o seguinte:

| (1) | É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»). |
| --- | --- |

(1)

É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

| (2) | O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

| (3) | É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros.

| (4) | É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos a partir de 1 de março de 2018, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

| | Christiaan TIMMERMANS, presidente |
| --- | --- |

Christiaan TIMMERMANS, presidente

| | Simon BUSUTTIL |
| --- | --- |

Simon BUSUTTIL

| | Frank CLARKE |
| --- | --- |

Frank CLARKE

| | Carlos LESMES SERRANO |
| --- | --- |

Carlos LESMES SERRANO

| | Maria Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO |
| --- | --- |

Maria Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO

| | Andreas VOSSKUHLE |
| --- | --- |

Andreas VOSSKUHLE

| | Mirosław WYRZYKOWSKI |
| --- | --- |

Mirosław WYRZYKOWSKI

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2018.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PALO

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/51 |
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8.12.2017

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DECISÃO (PESC) 2017/2263 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2017

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2238 (3), que prorroga o mandato até 14 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 14 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2238 (3), que prorroga o mandato até 14 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 14 de dezembro de 2017.

| (3) | A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018.

| (4) | A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o da Decisão 2010/452/PESC, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Geórgia durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018 é de 19 970 000,00 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

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(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 337 de 13.12.2016, p. 15).

3

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/52 |
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DECISÃO (PESC) 2017/2264 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2017

que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1).

| (2) | Em 11 de janeiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/50 (2) que altera a Decisão 2014/219/PESC, prorrogando o mandato por um período de dois anos, ou seja, até 14 de janeiro de 2019, e prevendo um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de janeiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/50 (2) que altera a Decisão 2014/219/PESC, prorrogando o mandato por um período de dois anos, ou seja, até 14 de janeiro de 2019, e prevendo um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2018.

| (3) | A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019.

| (4) | A Decisão 2014/219/PESC deverá, pois, ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2014/219/PESC deverá, pois, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o, da Decisão 2014/219/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1)   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018 é de 29 800 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 é de 28 450 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

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(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 7 de 12.1.2017, p. 18).

2

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/53 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/2265 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2017

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.

| (2) | Em 27 de novembro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a entrada na lista de um navio sujeito a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de novembro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a entrada na lista de um navio sujeito a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

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(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

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ANEXO

No anexo V, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Nome: CAPRICORN

T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 21 de julho de 2017

Informações adicionais

Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: desconhecido. Em 21 de setembro de 2017, o navio encontrava-se em águas internacionais dos Emirados Árabes Unidos.».

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| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/55 |
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8.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/55

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2266 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca

[notificada com o número C(2017) 8089]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os sistemas dos Estados-Membros devem poder proceder ao intercâmbio de mensagens de dados relativos à atividade de pesca e de dados relativos às vendas através do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/Cefact), em conformidade com os artigos 146.o-G e 146.o-H do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(1)

Os sistemas dos Estados-Membros devem poder proceder ao intercâmbio de mensagens de dados relativos à atividade de pesca e de dados relativos às vendas através do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/Cefact), em conformidade com os artigos 146.o-G e 146.o-H do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca.

| (3) | A fim de assegurar a continuidade das atividades, é necessário estabelecer um período de transição durante o qual o formato utilizado antes de 1 de novembro de 2017 e o formato baseado na norma UN/Cefact podem ser utilizados para o intercâmbio de informações, tanto no interior da União, como entre os Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a continuidade das atividades, é necessário estabelecer um período de transição durante o qual o formato utilizado antes de 1 de novembro de 2017 e o formato baseado na norma UN/Cefact podem ser utilizados para o intercâmbio de informações, tanto no interior da União, como entre os Estados-Membros e países terceiros.

| (4) | É necessário alterar as especificações para dar resposta aos pedidos de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo, a fim de harmonizar este procedimento com as especificações de outros pedidos de dados. |
| --- | --- |

(4)

É necessário alterar as especificações para dar resposta aos pedidos de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo, a fim de harmonizar este procedimento com as especificações de outros pedidos de dados.

| (5) | É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/Cefact. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/Cefact.

| (6) | Durante as reuniões do grupo de peritos do controlo das pescas — grupo de trabalho ERS (sistema eletrónico de registo e transmissão de dados) e Gestão de Dados, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de estabelecer um período de transição, alterar as especificações acima referidas e adiar determinados prazos. |
| --- | --- |

(6)

Durante as reuniões do grupo de peritos do controlo das pescas — grupo de trabalho ERS (sistema eletrónico de registo e transmissão de dados) e Gestão de Dados, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de estabelecer um período de transição, alterar as especificações acima referidas e adiar determinados prazos.

| (7) | Uma vez que o período de transição começou em 1 de novembro de 2017, é necessário que a presente decisão seja aplicável com efeitos retroativos desde essa data. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que o período de transição começou em 1 de novembro de 2017, é necessário que a presente decisão seja aplicável com efeitos retroativos desde essa data.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/1138

A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:

  «3.   Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca utilizando o novo formato UN/Cefact.


  4.   O intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017 até à data acordada com o país terceiro em causa.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:

o

os

«3.   Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca utilizando o novo formato UN/Cefact.

4.   O intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017 até à data acordada com o país terceiro em causa.»

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo utilizando o novo formato UN/Cefact.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo utilizando o novo formato UN/Cefact.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A partir de 1 de novembro de 2018, os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo, em conformidade com o artigo 146.o-H, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, no formato UN/Cefact P1000-5, relativamente às operações realizadas a partir dessa data». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A partir de 1 de novembro de 2018, os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo, em conformidade com o artigo 146.o-H, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, no formato UN/Cefact P1000-5, relativamente às operações realizadas a partir dessa data».

Artigo 2.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2017.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão, de 11 de julho de 2016, que altera os formatos baseados na norma UN/Cefact para o intercâmbio de informações sobre a pesca (JO L 188 de 13.7.2016, p. 26).

3

---

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/57 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2267 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 8522]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença.

| (2) | Em novembro de 2017, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis nos powiecie de legionowski e piaseczynski e no distrito de warszawski – zachodni, na Polónia. A Decisão de Execução (UE) 2017/2176 da Comissão (5), e a Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão (6), foram adotadas em resposta a esses casos, sendo aplicáveis até 8 de dezembro de 2017 e 15 de dezembro de 2017, respetivamente. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas afetadas por esses casos de peste suína africana em javalis na Polónia devem agora passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e as zonas circundantes devem agora passar a constar da parte I do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(2)

Em novembro de 2017, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis nos powiecie de legionowski e piaseczynski e no distrito de warszawski – zachodni, na Polónia. A Decisão de Execução (UE) 2017/2176 da Comissão (5), e a Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão (6), foram adotadas em resposta a esses casos, sendo aplicáveis até 8 de dezembro de 2017 e 15 de dezembro de 2017, respetivamente. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas afetadas por esses casos de peste suína africana em javalis na Polónia devem agora passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e as zonas circundantes devem agora passar a constar da parte I do mesmo anexo.

| (3) | Nunca foram notificados casos de peste suína africana em suínos domésticos ou javalis em Ruciane Nida, Lelis e Lyse, na Polónia, que constam atualmente da parte I do referido anexo. Em conformidade com o considerando 9 da Decisão de Execução (UE) 2017/1196 da Comissão (7) e com os dados de vigilância fornecidos, estas zonas devem ser suprimidas da parte I. |
| --- | --- |

(3)

Nunca foram notificados casos de peste suína africana em suínos domésticos ou javalis em Ruciane Nida, Lelis e Lyse, na Polónia, que constam atualmente da parte I do referido anexo. Em conformidade com o considerando 9 da Decisão de Execução (UE) 2017/1196 da Comissão (7) e com os dados de vigilância fornecidos, estas zonas devem ser suprimidas da parte I.

| (4) | Em novembro de 2017, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis nos powiecie de sokólski, augustowski, elcki e parczewski, na Polónia, nos rajonų savivaldybėse de Vilkaviškio, Pakruojo e Radviliškio, na Lituânia, e no novads de Dobeles, na Letónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. Por conseguinte, as zonas afetadas por esses casos de peste suína africana em javalis na Polónia, na Lituânia e na Letónia devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devendo ser adicionadas à parte I desse anexo várias novas zonas circundantes na Polónia. |
| --- | --- |

(4)

Em novembro de 2017, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis nos powiecie de sokólski, augustowski, elcki e parczewski, na Polónia, nos rajonų savivaldybėse de Vilkaviškio, Pakruojo e Radviliškio, na Lituânia, e no novads de Dobeles, na Letónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. Por conseguinte, as zonas afetadas por esses casos de peste suína africana em javalis na Polónia, na Lituânia e na Letónia devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devendo ser adicionadas à parte I desse anexo várias novas zonas circundantes na Polónia.

| (5) | Em novembro de 2017, foram observados alguns casos de peste suína africana também na Federação da Rússia (região de Calininegrado), próximo da fronteira com a Polónia. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco em certas zonas da Polónia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Dada a situação epidemiológica da doença na região de Calininegrado (Federação da Rússia), certas zonas fronteiriças da Polónia devem agora passar a constar da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(5)

Em novembro de 2017, foram observados alguns casos de peste suína africana também na Federação da Rússia (região de Calininegrado), próximo da fronteira com a Polónia. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco em certas zonas da Polónia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Dada a situação epidemiológica da doença na região de Calininegrado (Federação da Rússia), certas zonas fronteiriças da Polónia devem agora passar a constar da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | Desde setembro de 2017, foram observados alguns casos e um foco de peste suína africana no novads de Saldus, na Letónia, próximo da fronteira com a Lituânia. O foco e os casos referidos representam um aumento do nível de risco em certas zonas da Lituânia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, determinadas zonas fronteiriças da Lituânia devem agora passar a constar da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Desde setembro de 2017, foram observados alguns casos e um foco de peste suína africana no novads de Saldus, na Letónia, próximo da fronteira com a Lituânia. O foco e os casos referidos representam um aumento do nível de risco em certas zonas da Lituânia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, determinadas zonas fronteiriças da Lituânia devem agora passar a constar da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | Em novembro de 2017, foi observado um caso de peste suína africana em javalis no powiecie de włodawskim, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e na proximidade de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. Por conseguinte, as zonas relevantes da Polónia devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo ser enumeradas na parte I do mesmo anexo algumas novas zonas circundantes da Polónia. |
| --- | --- |

(7)

Em novembro de 2017, foi observado um caso de peste suína africana em javalis no powiecie de włodawskim, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e na proximidade de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. Por conseguinte, as zonas relevantes da Polónia devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo ser enumeradas na parte I do mesmo anexo algumas novas zonas circundantes da Polónia.

| (8) | A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana na população de suínos selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco para a saúde animal decorrente da nova situação da doença em certos países. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Polónia, na Letónia e na Lituânia. |
| --- | --- |

(8)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana na população de suínos selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco para a saúde animal decorrente da nova situação da doença em certos países. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Polónia, na Letónia e na Lituânia.

| (9) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/2176 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia (JO L 306 de 22.11.2017, p. 82).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia (JO L 312 de 28.11.2017, p. 89).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2017/1196 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 172 de 5.7.2017, p. 16).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín. |
| --- | --- |

—

okres Vsetín.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Auces novada Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta, |
| --- | --- |

—

Auces novada Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta,

| — | Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Gudenieku, Turlavas, Kurmāles, Snēpeles, Laidu pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Gudenieku, Turlavas, Kurmāles, Snēpeles, Laidu pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų ir Viešvilės seniūnijos, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 146, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų ir Viešvilės seniūnijos, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 146,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Radviliškio, Radviliškio miesto, Šaukoto, Šaulėnų ir Tyrulių, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Radviliškio, Radviliškio miesto, Šaukoto, Šaulėnų ir Tyrulių,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr A1, Ariogalos miesto, Betygalos seniūnijos, Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto, Šiluvos ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr A1, Ariogalos miesto, Betygalos seniūnijos, Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto, Šiluvos ir Viduklės seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Biała Piska, Orzysz i Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

gminy Biała Piska, Orzysz i Pisz w powiecie piskim,

| gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim,

| gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim, |
| --- |

gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim. |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| gminy Augustów z miastem Augustów i Nowinka w powiecie augustowskim; |
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gminy Augustów z miastem Augustów i Nowinka w powiecie augustowskim;

| gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim, |
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gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim,

| powiat zambrowski, |
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powiat zambrowski,

| gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat miejski Suwałki. |
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powiat miejski Suwałki.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Domanice, Kotuń, Mokobody, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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gminy Domanice, Kotuń, Mokobody, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim, |
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gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gmina Wyszogród w powiecie płockim, |
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gmina Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Pomiechówek, Zakroczym i część miasta Nowy Dwór Mazowiecki położona na północ od rzeki Wisły w powiecie nowodworskim, |
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gminy Pomiechówek, Zakroczym i część miasta Nowy Dwór Mazowiecki położona na północ od rzeki Wisły w powiecie nowodworskim,

| gmina Pokrzywnica i Zatory w powiecie pułtuskim, |
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gmina Pokrzywnica i Zatory w powiecie pułtuskim,

| gmina Serock w powiecie legionowskim, |
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gmina Serock w powiecie legionowskim,

| gmina Somianka w powiecie wyszkowskim, |
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gmina Somianka w powiecie wyszkowskim,

| gminy Dąbrówka, Klembów, Marki, Poświętne, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Klembów, Marki, Poświętne, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| gminy Halinów i Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Halinów i Sulejówek w powiecie mińskim,

| gmina Józefów, Karczew i Otwock w powiecie otwockim, |
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gmina Józefów, Karczew i Otwock w powiecie otwockim,

| gminy Lesznowola, Tarczyn i część gminy Góra Kalwaria położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 79 i północną granicę miasta Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim, |
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gminy Lesznowola, Tarczyn i część gminy Góra Kalwaria położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 79 i północną granicę miasta Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim,

| gminy Chynów i Grójec w powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów i Grójec w powiecie grójeckim,

| gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów, Pruszków i Raszyn w powiecie pruszkowskim, |
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gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów, Pruszków i Raszyn w powiecie pruszkowskim,

| gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek i Podkowa Leśna w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek i Podkowa Leśna w powiecie grodziskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Młodzieszyn, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

| część powiatu miejskiego Warszawa, położona na wschód od linii wyznaczonej przez Kanał Żerański i następnie przedłużonej w kierunku południowym przez rzekę Wisłę. |
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część powiatu miejskiego Warszawa, położona na wschód od linii wyznaczonej przez Kanał Żerański i następnie przedłużonej w kierunku południowym przez rzekę Wisłę.

| w województwie lubelskim:





  gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim,

| gminy Borki, Czemierniki, miasto Radzyń Podlaski i Ulan-Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gminy Borki, Czemierniki, miasto Radzyń Podlaski i Ulan-Majorat w powiecie radzyńskim,

| gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Stanin, Trzebieszów, Wojcieszków i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim, |
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gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Stanin, Trzebieszów, Wojcieszków i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Dębowa Kłoda, Siemień i Sosnowica w powiecie parczewskim, |
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gminy Dębowa Kłoda, Siemień i Sosnowica w powiecie parczewskim,

| gminy Dorohusk, Kamień, Chełm, Ruda – Huta, część gminy Sawin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowość Chutcze z miejscowością Sawin, wzdłuż ulic Brzeska, Wygon i Podgrabowa w miejscowości Sawin, a dalej wzdłuż drogi stanowiącej przedłużenie ulicy Podgrabowa w kierunku wschodnim do granicy gminy, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny i Wierzbica w powiecie chełmskim, |
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gminy Dorohusk, Kamień, Chełm, Ruda – Huta, część gminy Sawin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowość Chutcze z miejscowością Sawin, wzdłuż ulic Brzeska, Wygon i Podgrabowa w miejscowości Sawin, a dalej wzdłuż drogi stanowiącej przedłużenie ulicy Podgrabowa w kierunku wschodnim do granicy gminy, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny i Wierzbica w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gminy Firlej, Kock, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski i Uścimów w powiecie lubartowskim. |
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gminy Firlej, Kock, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski i Uścimów w powiecie lubartowskim.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Zlín. |
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—

okres Zlín.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Haapsalu linn, |
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—

Haapsalu linn,

| — | Hanila vald, |
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—

Hanila vald,

| — | Harju maakond, |
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—

Harju maakond,

| — | Ida-Viru maakond, |
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—

Ida-Viru maakond,

| — | Jõgeva maakond, |
| --- | --- |

—

Jõgeva maakond,

| — | Järva maakond, |
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—

Järva maakond,

| — | Kihelkonna vald, |
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—

Kihelkonna vald,

| — | Kullamaa vald, |
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—

Kullamaa vald,

| — | Kuressaare linn, |
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—

Kuressaare linn,

| — | Lääne-Viru maakond, |
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—

Lääne-Viru maakond,

| — | Lääne-Saare vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Saare vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maanatee nr 79), |
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—

osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maanatee nr 79),

| — | Lihula vald, |
| --- | --- |

—

Lihula vald,

| — | Martna vald, |
| --- | --- |

—

Martna vald,

| — | Muhu vald, |
| --- | --- |

—

Muhu vald,

| — | Mustjala vald, |
| --- | --- |

—

Mustjala vald,

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230,

| — | Nõva vald, |
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—

Nõva vald,

| — | Pihtla vald, |
| --- | --- |

—

Pihtla vald,

| — | Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
| --- | --- |

—

Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald),

| — | Põlva maakond, |
| --- | --- |

—

Põlva maakond,

| — | Rapla maakond, |
| --- | --- |

—

Rapla maakond,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31,

| — | Ruhnu vald, |
| --- | --- |

—

Ruhnu vald,

| — | Salme vald, |
| --- | --- |

—

Salme vald,

| — | Tartu maakond, |
| --- | --- |

—

Tartu maakond,

| — | Torgu vald, |
| --- | --- |

—

Torgu vald,

| — | Valga maakond, |
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—

Valga maakond,

| — | Viljandi maakond, |
| --- | --- |

—

Viljandi maakond,

| — | Vormsi vald, |
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—

Vormsi vald,

| — | Võru maakond. |
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—

Võru maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts, |
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—

Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
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—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
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—

Apes novads,

| — | Auces novada Bēnes, Lielauces un Īles pagasts, |
| --- | --- |

—

Auces novada Bēnes, Lielauces un Īles pagasts,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
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—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
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—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
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—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasti, |
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—

Kuldīgas novada Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasti,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932, |
| --- | --- |

—

Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
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—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
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—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novada Saunas pagasts, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Saunas pagasts,

| — | Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20,

| — | Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2, |
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—

Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
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—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
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—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
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—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
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—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
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—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597, |
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—

Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
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—

Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts,

| — | Rojas novads, |
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—

Rojas novads,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10, |
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—

Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10,

| — | Rugāju novads, |
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—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
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—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
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—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
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—

Salas novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts, |
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—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3, |
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—

Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3,

| — | Skrīveru novads, |
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—

Skrīveru novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Strenču novads, |
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—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 146, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 146,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos, Grinkiškio, Skėmių, Šeduvos miesto, Pakalniškių ir Sidabravo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Baisogalos, Grinkiškio, Skėmių, Šeduvos miesto, Pakalniškių ir Sidabravo seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Kalnūjų, Girkalnio, Ariogalios seniūnijos į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Kalnūjų, Girkalnio, Ariogalios seniūnijos į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Kalinowo i Prostki w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Kalinowo i Prostki w powiecie ełckim,

| w województwie podlaskim:





  część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
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część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Bargłów Kościelny, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim, |
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gminy Bargłów Kościelny, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| w województwie mazowieckim:





  gmina Przesmyki w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gmina Przesmyki w powiecie siedleckim,

| gmina Repki w powiecie sokołowskim, |
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gmina Repki w powiecie sokołowskim,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| gminy Czosnów, Leoncin i część miasta Nowy Dwór Mazowiecki ograniczona od północy rzeką Narew i od południa rzeką Wisła w powiecie nowodworskim, |
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gminy Czosnów, Leoncin i część miasta Nowy Dwór Mazowiecki ograniczona od północy rzeką Narew i od południa rzeką Wisła w powiecie nowodworskim,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| gminy Jabłonna, Nieporęt, Wieliszew i Legionowo w powiecie legionowskim, |
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gminy Jabłonna, Nieporęt, Wieliszew i Legionowo w powiecie legionowskim,

| gminy Konstancin – Jeziorna, Piaseczno, Prażmów i część gminy Góra Kalwaria, położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 79 i północną granicę miasta Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim, |
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gminy Konstancin – Jeziorna, Piaseczno, Prażmów i część gminy Góra Kalwaria, położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 79 i północną granicę miasta Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim,

| część powiatu miejskiego Warszawa, położona na zachód od linii wyznaczonej przez Kanał Żerański i przedłużonej w kierunku południowym przez rzekę Wisłę. |
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część powiatu miejskiego Warszawa, położona na zachód od linii wyznaczonej przez Kanał Żerański i przedłużonej w kierunku południowym przez rzekę Wisłę.

| w województwie lubelskim:





  gminy Komarówka Podlaska i Wohyń w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Komarówka Podlaska i Wohyń w powiecie radzyńskim,

| gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim, |
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gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim,

| gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim, |
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gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim,

| gminy Jabłoń, Milanów i Parczew w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Milanów i Parczew w powiecie parczewskim,

| część gminy Sawin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowość Chutcze z miejscowością Sawin, wzdłuż ulic Brzeska, Wygon i Podgrabowa w miejscowości Sawin, a dalej wzdłuż drogi stanowiącej przedłużenie ulicy Podgrabowa w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie chełmskim. |
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część gminy Sawin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowość Chutcze z miejscowością Sawin, wzdłuż ulic Brzeska, Wygon i Podgrabowa w miejscowości Sawin, a dalej wzdłuż drogi stanowiącej przedłużenie ulicy Podgrabowa w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie chełmskim.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Audru vald, |
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—

Audru vald,

| — | Lääne-Nigula vald, |
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—

Lääne-Nigula vald,

| — | Laimjala vald, |
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—

Laimjala vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
| --- | --- |

—

osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230,

| — | Orissaare vald, |
| --- | --- |

—

Orissaare vald,

| — | Pöide vald, |
| --- | --- |

—

Pöide vald,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31,

| — | Tõstamaa vald, |
| --- | --- |

—

Tõstamaa vald,

| — | Valjala vald. |
| --- | --- |

—

Valjala vald.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aglonas novada Aglonas pagasts, |
| --- | --- |

—

Aglonas novada Aglonas pagasts,

| — | Auces novada Vītiņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Auces novada Vītiņu pagasts,

| — | Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Limbažu novada Vidrižu pagasts, |
| --- | --- |

—

Limbažu novada Vidrižu pagasts,

| — | Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932, |
| --- | --- |

—

Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932,

| — | Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20,

| — | Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta,

| — | Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2,

| — | Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts, |
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—

Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts,

| — | Sējas novads, |
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—

Sējas novads,

| — | Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Viesītes novada Rites un Saukas pagasts. |
| --- | --- |

—

Viesītes novada Rites un Saukas pagasts.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Lipsk w powiecie augustowskim, |
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gmina Lipsk w powiecie augustowskim,

| części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gminy Drohiczyn, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim. |
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gminy Drohiczyn, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim,

| gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim. |
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gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Radzyń Podlaski i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim, |
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gminy Radzyń Podlaski i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gmina Podedwórze w powiecie parczewskim. |
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gmina Podedwórze w powiecie parczewskim.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 8.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/69 |
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8.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/69

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Retificação da Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 146 de 9 de junho de 2017
  )

O título na página do índice e o título na página 133:

onde se lê:

«Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina ...»,

leia-se:

«Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina ...».

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