# Jornal Oficial L 16/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 16 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano20 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 16

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano20 de janeiro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que retifica o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (
  1
  ) | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/85 da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
  [notificada com o número C(2018) 92] | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/86 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Roménia
  [notificada com o número C(2018) 422]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que retifica o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (
  1
  )

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (
  1
  )

o

1

8

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/85 da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
  [notificada com o número C(2018) 92]

Phyllosticta citricarpa

[notificada com o número C(2018) 92]

11

*

Decisão de Execução (UE) 2018/86 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Roménia
  [notificada com o número C(2018) 422]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 422]

1

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/1 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/81 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2018

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Aparelho elétrico para tratamento da pele e depilação, por meio de tecnologia laser, utilizando dois lasers de diferentes comprimentos de onda (755 e 1 064  nm). Tem as dimensões de, aproximadamente, 104 × 38 × 64 cm e um peso de 82 kg.
  O tratamento para o qual é apresentado inclui depilação, rejuvenescimento cosmético, tratamento de varizes faciais e das pernas, tratamento de pigmentação irregular (por exemplo, manchas causadas pelo sol), e tratamento de outras lesões pigmentadas vasculares e benignas.
  O aparelho é concebido para ser utilizado tanto em salões de beleza sem a intervenção de médicos, como em centros de saúde autorizados sob a supervisão de médicos.
  Ver imagem (*1). | 8543 70 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543 , 8543 70 e 8543 70 90 .
  O facto de o aparelho proporcionar principalmente melhorias estéticas, de poder ser utilizado fora de um contexto médico (num salão de beleza) e sem a intervenção de um médico, indica que o aparelho não se destina a fins médicos. O aparelho pode também tratar uma ou várias patologias, mas este tratamento pode igualmente ser efetuado fora de um contexto médico e, por conseguinte, não existem suficientes indícios suscetíveis de provar que o aparelho se destina a fins médicos. (ver acórdão C-547/13, Oliver Medical, ECLI:EU:C:2015:139). Exclui-se, por isso, a classificação na posição 9018 como um aparelho para medicina.
  Por conseguinte, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90 como um aparelho elétrico com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Aparelho elétrico para tratamento da pele e depilação, por meio de tecnologia laser, utilizando dois lasers de diferentes comprimentos de onda (755 e 1 064  nm). Tem as dimensões de, aproximadamente, 104 × 38 × 64 cm e um peso de 82 kg.

O tratamento para o qual é apresentado inclui depilação, rejuvenescimento cosmético, tratamento de varizes faciais e das pernas, tratamento de pigmentação irregular (por exemplo, manchas causadas pelo sol), e tratamento de outras lesões pigmentadas vasculares e benignas.

O aparelho é concebido para ser utilizado tanto em salões de beleza sem a intervenção de médicos, como em centros de saúde autorizados sob a supervisão de médicos.

Ver imagem (*1).

8543 70 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543 , 8543 70 e 8543 70 90 .

O facto de o aparelho proporcionar principalmente melhorias estéticas, de poder ser utilizado fora de um contexto médico (num salão de beleza) e sem a intervenção de um médico, indica que o aparelho não se destina a fins médicos. O aparelho pode também tratar uma ou várias patologias, mas este tratamento pode igualmente ser efetuado fora de um contexto médico e, por conseguinte, não existem suficientes indícios suscetíveis de provar que o aparelho se destina a fins médicos. (ver acórdão C-547/13, Oliver Medical, ECLI:EU:C:2015:139). Exclui-se, por isso, a classificação na posição 9018 como um aparelho para medicina.

Por conseguinte, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90 como um aparelho elétrico com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

Image 1

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/4 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/82 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2018

que retifica o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão (2) alterou o anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 (3) em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (4) (a seguir designado por «o Acordo»), aumentando a dotação para o Brasil. A dotação adicional ascende a 19 500 toneladas para a campanha de comercialização de 2016/2017 e a 78 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2017/2018 a 2022/2023. Para a campanha de comercialização de 2023/2024, a dotação adicional ascende a 58 500 toneladas. A gestão da dotação adicional faz-se por meio de dois novos números de ordem, 09.4329 e 09.4330, com um direito de importação aplicado ao contingente diferente do que se atribuíra anteriormente às quantidades sob o número de ordem 09.4318, para o açúcar proveniente do Brasil. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão (2) alterou o anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 (3) em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (4) (a seguir designado por «o Acordo»), aumentando a dotação para o Brasil. A dotação adicional ascende a 19 500 toneladas para a campanha de comercialização de 2016/2017 e a 78 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2017/2018 a 2022/2023. Para a campanha de comercialização de 2023/2024, a dotação adicional ascende a 58 500 toneladas. A gestão da dotação adicional faz-se por meio de dois novos números de ordem, 09.4329 e 09.4330, com um direito de importação aplicado ao contingente diferente do que se atribuíra anteriormente às quantidades sob o número de ordem 09.4318, para o açúcar proveniente do Brasil.

| (2) | Por erro, os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente relativos ao Brasil não foram aditados ao articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009, sendo que todo o açúcar do contingente em causa tem de cumprir as mesmas condições, nomeadamente no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação e aos certificados de origem. Importa, pois, retificar o erro, inserindo no articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009 os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente. |
| --- | --- |

(2)

Por erro, os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente relativos ao Brasil não foram aditados ao articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009, sendo que todo o açúcar do contingente em causa tem de cumprir as mesmas condições, nomeadamente no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação e aos certificados de origem. Importa, pois, retificar o erro, inserindo no articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009 os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente.

| (3) | Por conseguinte, é necessário retificar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 891/2009. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário retificar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 891/2009.

| (4) | Por razões de segurança jurídica no atinente aos direitos e obrigações de todos os operadores no âmbito da dotação adicional para o Brasil desde que a mesma foi aditada, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de segurança jurídica no atinente aos direitos e obrigações de todos os operadores no âmbito da dotação adicional para o Brasil desde que a mesma foi aditada, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é retificado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Na casa 8, o país de origem.
  No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 e do açúcar dos Balcãs, deve ser assinalada com um “x” a palavra “sim” no campo 8. Estes certificados obrigam a importar do país especificado;» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 6.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 e do açúcar dos Balcãs, deve ser assinalada com um “x” a palavra “sim” no campo 8. Estes certificados obrigam a importar do país especificado;»

| 2) | No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao mês de termo da eficácia do certificado de importação em causa.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao mês de termo da eficácia do certificado de importação em causa.»

| 3) | O artigo 10.o passa ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o

  Introdução em livre prática
  A introdução em livre prática dos contingentes de açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
  No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de, respetivamente, 98 EUR, 11 EUR e 54 EUR por tonelada é aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 10.o passa ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

Introdução em livre prática

A introdução em livre prática dos contingentes de açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de, respetivamente, 98 EUR, 11 EUR e 54 EUR por tonelada é aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 156 de 20.6.2017, p. 19).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

3

o

(4)  
  JO L 108 de 26.4.2017, p. 3.

4

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| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/6 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/83 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2018

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

| (2) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento exigido para tais produtos. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra, búfala ou, se especificamente autorizado no anexo I desse regulamento, de animais da espécie Camelus dromedarius, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do referido anexo, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido a um tratamento referido nesse mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento exigido para tais produtos. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra, búfala ou, se especificamente autorizado no anexo I desse regulamento, de animais da espécie Camelus dromedarius, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do referido anexo, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido a um tratamento referido nesse mesmo artigo.

| (3) | O Emirado de Abu Dabi dos Emirados Árabes Unidos, país terceiro que não consta da lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa, manifestou o seu interesse em exportar para a União produtos lácteos produzidos a partir de leite cru derivado de dromedários após um tratamento físico ou químico em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010. |
| --- | --- |

(3)

O Emirado de Abu Dabi dos Emirados Árabes Unidos, país terceiro que não consta da lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa, manifestou o seu interesse em exportar para a União produtos lácteos produzidos a partir de leite cru derivado de dromedários após um tratamento físico ou químico em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

| (4) | A autorização para exportar produtos à base de leite de dromedário já tinha sido concedida ao Emirado do Dubai pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 300/2013 da Comissão (4). Os sistemas de controlo em vigor em Abu Dabi são semelhantes aos sistemas em vigor no Dubai. O Emirado de Abu Dabi enviou ao serviço de inspeção da Comissão as informações relevantes sobre os sistemas e controlos em vigor para a produção de produtos à base de leite de dromedário. |
| --- | --- |

(4)

A autorização para exportar produtos à base de leite de dromedário já tinha sido concedida ao Emirado do Dubai pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 300/2013 da Comissão (4). Os sistemas de controlo em vigor em Abu Dabi são semelhantes aos sistemas em vigor no Dubai. O Emirado de Abu Dabi enviou ao serviço de inspeção da Comissão as informações relevantes sobre os sistemas e controlos em vigor para a produção de produtos à base de leite de dromedário.

| (5) | Com base nessas informações, é possível concluir que o Emirado de Abu Dabi pode fornecer as garantias necessárias para assegurar que os produtos lácteos produzidos no Emirado de Abu Dabi a partir de leite cru de dromedário estão em conformidade com os requisitos em matéria de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União de produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. |
| --- | --- |

(5)

Com base nessas informações, é possível concluir que o Emirado de Abu Dabi pode fornecer as garantias necessárias para assegurar que os produtos lácteos produzidos no Emirado de Abu Dabi a partir de leite cru de dromedário estão em conformidade com os requisitos em matéria de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União de produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

| (6) | A fim de autorizar as importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite de dromedário provenientes de determinadas partes do território dos Emirados Árabes Unidos, o Emirado de Abu Dabi deve ser aditado à lista de países terceiros ou partes de países terceiros referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, com uma indicação de que a autorização prevista na coluna C da lista se aplica apenas aos produtos lácteos produzidos a partir de leite daquela espécie. |
| --- | --- |

(6)

A fim de autorizar as importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite de dromedário provenientes de determinadas partes do território dos Emirados Árabes Unidos, o Emirado de Abu Dabi deve ser aditado à lista de países terceiros ou partes de países terceiros referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, com uma indicação de que a autorização prevista na coluna C da lista se aplica apenas aos produtos lácteos produzidos a partir de leite daquela espécie.

| (7) | O Montenegro solicitou à Comissão uma autorização de exportação para a União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro. O Montenegro é um país terceiro enumerado na lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa (FA) sem vacinação. |
| --- | --- |

(7)

O Montenegro solicitou à Comissão uma autorização de exportação para a União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro. O Montenegro é um país terceiro enumerado na lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa (FA) sem vacinação.

| (8) | A Comissão procedeu a controlos veterinários no Montenegro. Os resultados desses controlos revelaram algumas deficiências, em especial no que diz respeito a questões de saúde pública nos estabelecimentos. As autoridades competentes do Montenegro têm em curso procedimentos para resolver as deficiências detetadas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão procedeu a controlos veterinários no Montenegro. Os resultados desses controlos revelaram algumas deficiências, em especial no que diz respeito a questões de saúde pública nos estabelecimentos. As autoridades competentes do Montenegro têm em curso procedimentos para resolver as deficiências detetadas.

| (9) | No entanto, atendendo à situação zoossanitária favorável no Montenegro no que se refere à FA, é adequado adicionar esse país terceiro à coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Esta adição à lista do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, atendendo à situação zoossanitária favorável no Montenegro no que se refere à FA, é adequado adicionar esse país terceiro à coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Esta adição à lista do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

| a) | a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:









  «AE | Os Emirados de Abu Dabi e de Dubai dos Emirados Árabes Unidos (1) | 0 | 0 | + (2)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

a)

a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:

«AE

Os Emirados de Abu Dabi e de Dubai dos Emirados Árabes Unidos (1)

0

0

- (2)»

| b) | é inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Marrocos:









  «ME | Montenegro | + | + | +» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

é inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Marrocos:

«ME

Montenegro

+

+

+»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 300/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 90 de 28.3.2013, p. 71).

4

o

o

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| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/8 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/84 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | Os períodos de aprovação das substâncias ativas mecoprope-P, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (3). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas mecoprope-P, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (3). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

| (3) | Os períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe e metirame foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão (4). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe e metirame foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão (4). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

| (4) | Os períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (5). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (5). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

| (5) | O período de aprovação da substância ativa compostos de cobre foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2014 da Comissão (6). O período de aprovação dessa substância expira a 31 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(5)

O período de aprovação da substância ativa compostos de cobre foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2014 da Comissão (6). O período de aprovação dessa substância expira a 31 de janeiro de 2018.

| (6) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias referidas nos considerandos 2 a 5 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(6)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias referidas nos considerandos 2 a 5 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7).

| (7) | Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas caduquem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(7)

Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas caduquem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (8) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (9) | Uma vez que a aprovação das substâncias ativas expira a 31 de janeiro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que a aprovação das substâncias ativas expira a 31 de janeiro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, ácido benzoico, flazassulfurão, mecoprope-P, mepanipirime, mesossulfurão, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, propiconazol, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, piraclostrobina, quinoxifena, tiaclopride, tirame, zirame, zoxamida (JO L 312 de 18.11.2016, p. 21).

3

o

Pseudomonas chlororaphis

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe, MCPA, MCPB e metirame (JO L 213 de 8.8.2013, p. 14).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (JO L 302 de 13.11.2013, p. 34).

5

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa compostos de cobre (JO L 28 de 31.1.2014, p. 34).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

7

o

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 54, propinebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

1)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 54, propinebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 2) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 55, propizamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

2)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 55, propizamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 3) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 57, mecoprope-P, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

3)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 57, mecoprope-P, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 4) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 58, propiconazol, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

4)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 58, propiconazol, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 5) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 77, zoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

5)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 77, zoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 6) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 81, piraclostrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

6)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 81, piraclostrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 7) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 111, clorpirifos, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

7)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 111, clorpirifos, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 112, clorpirifos-metilo, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 112, clorpirifos-metilo, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 9) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 114, mancozebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

9)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 114, mancozebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 10) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 115, metirame, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

10)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 115, metirame, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 11) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

11)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 12) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

12)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 13) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

13)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 14) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

14)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

| 15) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 277, compostos de cobre, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»; |
| --- | --- |

15)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 277, compostos de cobre, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

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DECISÕES

| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/11 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/85 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2018

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

[notificada com o número C(2018) 92]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarto período,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2000/29/CE estabelece medidas de proteção contra a introdução na União de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2000/29/CE estabelece medidas de proteção contra a introdução na União de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União.

| (2) | O anexo IV, parte A, secção I, ponto 16, da Diretiva 2000/29/EC prevê requisitos especiais para a introdução e circulação na União de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle e de Poncirus Raf e dos seus híbridos. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV, parte A, secção I, ponto 16, da Diretiva 2000/29/EC prevê requisitos especiais para a introdução e circulação na União de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle e de Poncirus Raf e dos seus híbridos.

| (3) | A Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão (2) introduziu o ponto 16.4, alínea e), no anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/EC. Esse ponto enuncia as medidas de proteção contra o organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa relativamente aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com exceção dos frutos de Citrus aurantium L. e de Citrus latifolia Tanaka (a seguir designados por «frutos especificados», destinados à transformação industrial. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão (2) introduziu o ponto 16.4, alínea e), no anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/EC. Esse ponto enuncia as medidas de proteção contra o organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa relativamente aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com exceção dos frutos de Citrus aurantium L. e de Citrus latifolia Tanaka (a seguir designados por «frutos especificados», destinados à transformação industrial.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (3) estabelece medidas para impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa que são aplicáveis aos frutos especificados se forem originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (3) estabelece medidas para impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa que são aplicáveis aos frutos especificados se forem originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai.

| (5) | Os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai destinados exclusivamente à transformação industrial para a obtenção de sumo devem continuar a ser introduzidos e a circular na União em conformidade com os requisitos especiais enunciados no capítulo III da Decisão de Execução (UE) 2016/715 e em derrogação do disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE. Esta medida é necessária para assegurar a proteção fitossanitária contínua no território da União contra a introdução de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa em frutos especificados originários desses países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai destinados exclusivamente à transformação industrial para a obtenção de sumo devem continuar a ser introduzidos e a circular na União em conformidade com os requisitos especiais enunciados no capítulo III da Decisão de Execução (UE) 2016/715 e em derrogação do disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE. Esta medida é necessária para assegurar a proteção fitossanitária contínua no território da União contra a introdução de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa em frutos especificados originários desses países terceiros.

| (6) | A Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 introduziu o ponto 16.6, alínea e), no anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE. As disposições desse ponto estabelecem medidas contra Thaumatotibia leucotreta (Meyrick) relativamente aos frutos de certas espécies de Citrus L. originários do continente africano. No intuito de assegurar a proteção fitossanitária do território da União contra a introdução do organismo prejudicial Thaumatotibia leucotreta (Meyrick), a Decisão de Execução (UE) 2016/715 deve aplicar-se sem prejuízo dessas disposições. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 introduziu o ponto 16.6, alínea e), no anexo IV, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE. As disposições desse ponto estabelecem medidas contra Thaumatotibia leucotreta (Meyrick) relativamente aos frutos de certas espécies de Citrus L. originários do continente africano. No intuito de assegurar a proteção fitossanitária do território da União contra a introdução do organismo prejudicial Thaumatotibia leucotreta (Meyrick), a Decisão de Execução (UE) 2016/715 deve aplicar-se sem prejuízo dessas disposições.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2016/715 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão de Execução (UE) 2016/715

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.»

| 2) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Introdução e circulação na União de frutos especificados exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo

  1.   Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE, os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo devem ser introduzidos e circular na União em conformidade com os artigos 9.o a 17.o da presente decisão.


  2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Introdução e circulação na União de frutos especificados exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo

1.   Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE, os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo devem ser introduzidos e circular na União em conformidade com os artigos 9.o a 17.o da presente decisão.

2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.»

Artigo 2.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Diretiva de Execução (UE) 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 184 de 15.7.2017, p. 33).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).

3

Phyllosticta citricarpa

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| 20.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/13 |
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20.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/86 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2018

relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Roménia

[notificada com o número C(2018) 422]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

| (4) | A Roménia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Roménia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2018/60 da Comissão (4), foi adotada em resposta a essa situação. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2018/60 da Comissão (4), foi adotada em resposta a essa situação.

| (6) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Roménia, em colaboração com esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Roménia, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (7) | Por conseguinte, as áreas identificadas na Roménia como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. A presente decisão deve revogar e substituir a Decisão de Execução (UE) 2018/60. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Roménia como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. A presente decisão deve revogar e substituir a Decisão de Execução (UE) 2018/60.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Roménia deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2018/60 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2018.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2018/60 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Roménia (JO L 10 de 13.1.2018, p. 20).

4

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ANEXO

| Roménia | Áreas referidas no artigo 1.o | Aplicável até |
| --- | --- | --- |
| Zona de proteção | Micula locality, Micula commune
  Micula Noua locality, Micula commune | 31 de março de 2018 |
| Zona de vigilância | Cidreag locality, Halmeu commune
  Porumbesti locality, Halmeu commune
  Halmeu locality
  Dorobolt locality, Halmeu commune
  Mesteacan locality, Halmeu commune
  Turulung locality, Turulung commune
  Draguseni locality, Turulung commune
  Agris locality, Agris commune
  Ciuperceni locality, Agris commune
  Dumbrava locality, Livada commune
  Vanatoresti locality, Odoreu commune
  Botiz locality, Odoreu commune
  Lazuri locality, Lazuri commune
  Noroieni locality, Lazuri commune
  Peles locality, Lazuri commune
  Pelisor locality, Lazuri commune
  Nisipeni locality, Lazuri commune
  Bercu locality, Lazuri commune
  Bercu Nou locality, Micula commune | 31 de março de 2018 |

Roménia

Áreas referidas no artigo 1.o

Aplicável até

Zona de proteção

Micula locality, Micula commune

Micula Noua locality, Micula commune

31 de março de 2018

Zona de vigilância

Cidreag locality, Halmeu commune

Porumbesti locality, Halmeu commune

Halmeu locality

Dorobolt locality, Halmeu commune

Mesteacan locality, Halmeu commune

Turulung locality, Turulung commune

Draguseni locality, Turulung commune

Agris locality, Agris commune

Ciuperceni locality, Agris commune

Dumbrava locality, Livada commune

Vanatoresti locality, Odoreu commune

Botiz locality, Odoreu commune

Lazuri locality, Lazuri commune

Noroieni locality, Lazuri commune

Peles locality, Lazuri commune

Pelisor locality, Lazuri commune

Nisipeni locality, Lazuri commune

Bercu locality, Lazuri commune

Bercu Nou locality, Micula commune

31 de março de 2018

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