# Jornal Oficial L 17/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 17 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 17

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de janeiro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Tratado entre a UE e os Balcãs Ocidentais que institui uma Comunidade dos Transportes | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/92 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/93 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/95 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Slavonski med (DOP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/96 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)] | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/97 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/98 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203) (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/99 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho | 29 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva de Execução (UE) 2018/100 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  ) | 34 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas | 40 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/102 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento das Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, em Espanha, como regiões oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)
  [notificada com o número C(2018) 159]

   (
  1
  ) | 48 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2018/103 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 | 50 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Tratado entre a UE e os Balcãs Ocidentais que institui uma Comunidade dos Transportes

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/92 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (
  1
  )

o

1

2

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/93 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (
  1
  )

o

o

o

o

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/95 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Slavonski med (DOP)]

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/96 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)]

10

*

Regulamento (UE) 2018/97 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina (
  1
  )

o

1

11

*

Regulamento (UE) 2018/98 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203) (
  1
  )

o

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/99 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

29

DIRETIVAS

*

Diretiva de Execução (UE) 2018/100 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  )

o

o

1

34

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas

40

*

Decisão de Execução (UE) 2018/102 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento das Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, em Espanha, como regiões oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)
  [notificada com o número C(2018) 159]

   (
  1
  )

B. melitensis

[notificada com o número C(2018) 159]

1

48

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2018/103 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520

50

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/1 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/1

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Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Tratado entre a UE e os Balcãs Ocidentais que institui uma Comunidade dos Transportes

Entre 12 de julho e 9 de outubro de 2017, a União Europeia e seis parceiros dos Balcãs Ocidentais assinaram o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1). Na sequência das notificações a esse respeito, o Tratado é aplicável a título provisório entre a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo (2) desde 9 de outubro de 2017, e entre estas partes e a República da Sérvia desde 29 de novembro de 2017, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Tratado.

1

2

o

o

---

(1)  Texto do Tratado: JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

1

(2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

2

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| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/1 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor a 1 de março de 2018, dado ter sido concluído em 9 de janeiro de 2018 o procedimento previsto no seu artigo 8.o, n.o 1.

o

o

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REGULAMENTOS

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/2 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/92 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6.

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são constituídas pela contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são constituídas pela contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 0,2 % em 2015 e de 1,2 % em 2016. Tendo em conta a taxa de inflação substancialmente baixa em 2015, não se considerou justificado proceder ao ajustamento, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 658/2014, dos montantes das taxas a pagar à Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano. Tendo em conta a taxa de inflação da União relativa a 2016, considera-se justificado proceder ao ajustamento desses montantes. Deve proceder-se a um ajustamento cumulativo tomando em conta as taxas de inflação relativas a 2015 e a 2016. |
| --- | --- |

(2)

A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 0,2 % em 2015 e de 1,2 % em 2016. Tendo em conta a taxa de inflação substancialmente baixa em 2015, não se considerou justificado proceder ao ajustamento, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 658/2014, dos montantes das taxas a pagar à Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano. Tendo em conta a taxa de inflação da União relativa a 2016, considera-se justificado proceder ao ajustamento desses montantes. Deve proceder-se a um ajustamento cumulativo tomando em conta as taxas de inflação relativas a 2015 e a 2016.

| (3) | Por motivos de simplificação, os montantes ajustados devem ser arredondados para a dezena de EUR mais próxima, com exceção da taxa anual relativa aos sistemas no domínio das tecnologias da informação e ao acompanhamento da literatura médica, cujo nível ajustado deve ser arredondado para a unidade de EUR mais próxima. |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de simplificação, os montantes ajustados devem ser arredondados para a dezena de EUR mais próxima, com exceção da taxa anual relativa aos sistemas no domínio das tecnologias da informação e ao acompanhamento da literatura médica, cujo nível ajustado deve ser arredondado para a unidade de EUR mais próxima.

| (4) | As taxas previstas no Regulamento (UE) n.o 658/2014 são devidas na data de início do procedimento respetivo ou, no caso da taxa anual relativa aos sistemas no domínio das tecnologias da informação e ao acompanhamento da literatura médica, em 1 de julho de cada ano. Por conseguinte, o montante aplicável será determinado em função da data de vencimento da taxa, não sendo necessário definir disposições transitórias específicas para os procedimentos pendentes. |
| --- | --- |

(4)

As taxas previstas no Regulamento (UE) n.o 658/2014 são devidas na data de início do procedimento respetivo ou, no caso da taxa anual relativa aos sistemas no domínio das tecnologias da informação e ao acompanhamento da literatura médica, em 1 de julho de cada ano. Por conseguinte, o montante aplicável será determinado em função da data de vencimento da taxa, não sendo necessário definir disposições transitórias específicas para os procedimentos pendentes.

| (5) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 658/2014, se um ato delegado que adapta os montantes das taxas fixadas nas partes I a IV do anexo do referido regulamento entrar em vigor antes de 1 de julho, os ajustamentos produzem efeitos no dia 1 de julho, ao passo que se o ato delegado entrar em vigor após 30 de junho, esses ajustamentos produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do ato delegado. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 658/2014, se um ato delegado que adapta os montantes das taxas fixadas nas partes I a IV do anexo do referido regulamento entrar em vigor antes de 1 de julho, os ajustamentos produzem efeitos no dia 1 de julho, ao passo que se o ato delegado entrar em vigor após 30 de junho, esses ajustamentos produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do ato delegado.

| (6) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 658/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 658/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 658/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte I, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | O montante de «19 500 EUR» é substituído por «19 770 EUR»; |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte I, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

O montante de «19 500 EUR» é substituído por «19 770 EUR»;

| b) | O montante de «13 100 EUR» é substituído por «13 290 EUR». |
| --- | --- |

b)

O montante de «13 100 EUR» é substituído por «13 290 EUR».

| 2) | Na Parte II, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na frase introdutória, o montante de «43 000 EUR» é substituído por «43 600 EUR»; |
| --- | --- | --- |

2)

Na Parte II, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Na frase introdutória, o montante de «43 000 EUR» é substituído por «43 600 EUR»;

| b) | A alínea a) é alterada do seguinte modo:






  i) | o montante de «17 200 EUR» é substituído por «17 440 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea a) é alterada do seguinte modo:

i)

o montante de «17 200 EUR» é substituído por «17 440 EUR»,

| ii) | O montante de «7 280 EUR» é substituído por «7 380 EUR»; |
| --- | --- |

ii)

O montante de «7 280 EUR» é substituído por «7 380 EUR»;

| c) | A alínea b) é alterada do seguinte modo:






  i) | o montante de «25 800 EUR» é substituído por «26 160 EUR», |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea b) é alterada do seguinte modo:

i)

o montante de «25 800 EUR» é substituído por «26 160 EUR»,

| ii) | o montante de «10 920 EUR» é substituído por «11 070 EUR». |
| --- | --- |

ii)

o montante de «10 920 EUR» é substituído por «11 070 EUR».

| 3) | Na Parte III, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  i) | o montante de «179 000 EUR» é substituído por «181 510 EUR», |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Na Parte III, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

o montante de «179 000 EUR» é substituído por «181 510 EUR»,

| ii) | o montante de «38 800 EUR» é substituído por «39 350 EUR», |
| --- | --- |

ii)

o montante de «38 800 EUR» é substituído por «39 350 EUR»,

| iii) | O montante de «295 400 EUR» é substituído por «299 560 EUR»; |
| --- | --- |

iii)

O montante de «295 400 EUR» é substituído por «299 560 EUR»;

| b) | O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), o montante de «119 333 EUR» é substituído por «121 000 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o montante de «119 333 EUR» é substituído por «121 000 EUR»,

| ii) | na alínea b), o montante de «145 200 EUR» é substituído por «147 240 EUR», |
| --- | --- |

ii)

na alínea b), o montante de «145 200 EUR» é substituído por «147 240 EUR»,

| iii) | na alínea c), o montante de «171 066 EUR» é substituído por «173 470 EUR», |
| --- | --- |

iii)

na alínea c), o montante de «171 066 EUR» é substituído por «173 470 EUR»,

| iv) | na alínea d), o montante de «196 933 EUR» é substituído por «199 700 EUR». |
| --- | --- |

iv)

na alínea d), o montante de «196 933 EUR» é substituído por «199 700 EUR».

| c) | No quarto parágrafo, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  i) | o montante de «1 000 EUR» é substituído por «1 010 EUR», |
| --- | --- | --- |

c)

No quarto parágrafo, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

i)

o montante de «1 000 EUR» é substituído por «1 010 EUR»,

| ii) | o montante de «2 000 EUR» é substituído por «2 020 EUR», |
| --- | --- |

ii)

o montante de «2 000 EUR» é substituído por «2 020 EUR»,

| iii) | o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 050 EUR». |
| --- | --- |

iii)

o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 050 EUR».

| 4) | Na Parte IV, ponto 1, o montante de «67 EUR» é substituído por «68 EUR». |
| --- | --- |

4)

Na Parte IV, ponto 1, o montante de «67 EUR» é substituído por «68 EUR».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 12 de fevereiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 112.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

3

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| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/5 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/93 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2017

relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | As condições para um aumento da percentagem, até um máximo de 10 %, dos recursos orçamentais destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE encontram-se preenchidas, visto que o total de financiamentos solicitados ao longo de dois anos consecutivos por meio de propostas que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» e que atendam aos requisitos mínimos de qualidade excedem em mais de 20 % o valor correspondente calculado para os dois anos anteriores aos anos em causa. |
| --- | --- |

(1)

As condições para um aumento da percentagem, até um máximo de 10 %, dos recursos orçamentais destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE encontram-se preenchidas, visto que o total de financiamentos solicitados ao longo de dois anos consecutivos por meio de propostas que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» e que atendam aos requisitos mínimos de qualidade excedem em mais de 20 % o valor correspondente calculado para os dois anos anteriores aos anos em causa.

| (2) | Tendo em conta as conclusões do balanço de qualidade das Diretivas Natureza (2) quanto à necessidade de aumentar a disponibilidade de financiamento para reforçar a execução dessas diretivas e a ação 8 do plano de ação da Comissão para a natureza, a população e a economia (3), a Comissão decidiu aumentar a percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade», atualmente fixada em 55 %. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta as conclusões do balanço de qualidade das Diretivas Natureza (2) quanto à necessidade de aumentar a disponibilidade de financiamento para reforçar a execução dessas diretivas e a ação 8 do plano de ação da Comissão para a natureza, a população e a economia (3), a Comissão decidiu aumentar a percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade», atualmente fixada em 55 %.

| (3) | O aumento da percentagem de recursos orçamentais para o domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» não deverá reduzir os recursos destinados a projetos financiados no âmbito de outros domínios prioritários do subprograma relativo ao ambiente, dado o aumento previsto da dotação financeira anual para a execução do programa LIFE, no período 2018-2020, e a diminuição da taxa de cofinanciamento da UE para a maioria das subvenções de ação no âmbito de outros domínios prioritários, de 60 % para 55 %, |
| --- | --- |

(3)

O aumento da percentagem de recursos orçamentais para o domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» não deverá reduzir os recursos destinados a projetos financiados no âmbito de outros domínios prioritários do subprograma relativo ao ambiente, dado o aumento previsto da dotação financeira anual para a execução do programa LIFE, no período 2018-2020, e a diminuição da taxa de cofinanciamento da UE para a maioria das subvenções de ação no âmbito de outros domínios prioritários, de 60 % para 55 %,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE passa a ter a seguinte redação: «Pelo menos 60,5 % dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente são destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 185 (a seguir designado por «Regulamento LIFE»).

1

(2)  SWD(2016) 472 final [documento de trabalho dos serviços da Comissão: Balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da natureza (Diretivas Aves e Habitats)].

2

(3)  COM(2017) 198 final e SWD(2017) 139 final (Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia).

3

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| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 17/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/94 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2017

que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 185.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto dos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), a União comprometeu-se a autorizar a Espanha a importar 300 000 toneladas de sorgo por ano. |
| --- | --- |

(1)

No contexto dos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), a União comprometeu-se a autorizar a Espanha a importar 300 000 toneladas de sorgo por ano.

| (2) | A Espanha importou 103 967 toneladas de sorgo entre 1 de janeiro e 7 de agosto de 2017. Durante esse período, o direito de importação do sorgo estava fixado em 0 EUR por tonelada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). Desde de 8 de agosto de 2017, na sequência da reintrodução de um direito positivo de importação de sorgo nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010, foram importadas 26 250 toneladas de sorgo para Espanha. |
| --- | --- |

(2)

A Espanha importou 103 967 toneladas de sorgo entre 1 de janeiro e 7 de agosto de 2017. Durante esse período, o direito de importação do sorgo estava fixado em 0 EUR por tonelada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). Desde de 8 de agosto de 2017, na sequência da reintrodução de um direito positivo de importação de sorgo nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010, foram importadas 26 250 toneladas de sorgo para Espanha.

| (3) | Para garantir a plena utilização dos contingentes de importação, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê a possibilidade de aplicar uma redução do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir a plena utilização dos contingentes de importação, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê a possibilidade de aplicar uma redução do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.

| (4) | Atendendo às condições de mercado do sorgo, em especial o facto de o seu preço no mercado mundial ser superior ao do milho, é necessário aplicar uma redução fixa de 100 % do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 para as quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo às condições de mercado do sorgo, em especial o facto de o seu preço no mercado mundial ser superior ao do milho, é necessário aplicar uma redução fixa de 100 % do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 para as quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

| (5) | Tendo em conta as limitações de tempo impostas pela adoção dos atos delegados e a necessidade de permitir a plena utilização dos contingentes de importação, é adequado prever a aplicação da redução fixa por um período que vai além do contingente anual para 2017, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as limitações de tempo impostas pela adoção dos atos delegados e a necessidade de permitir a plena utilização dos contingentes de importação, é adequado prever a aplicação da redução fixa por um período que vai além do contingente anual para 2017,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A redução fixa do direito de importação de sorgo a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 é estabelecida em 100 % do direito de importação de sorgo fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010. Esta redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 28 de fevereiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

4

o

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/95 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Slavonski med» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Slavonski med», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Slavonski med», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Slavonski med» deve ser registada. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Slavonski med» deve ser registada.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Slavonski med» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4., «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 292 de 2.9.2017, p. 7.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/96 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2018

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Oignon doux des Cévennes» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 686/2013 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 686/2013 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Oignon doux des Cévennes» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  O Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão de 25 de julho de 2008 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Afuega'l Pitu (DOP), Mazapán de Toledo (IGP), Agneau de Lozère (IGP), Oignon doux des Cévennes (DOP), Butelo de Vinhais ou Bucho de Vinhais ou Chouriço de Ossos de Vinhais (IGP), Chouriça Doce de Vinhais (IGP)] (JO L 198 de 26.7.2008, p. 28).

2

o

(3)  O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)] (JO L 196 de 19.7.2013, p. 4).

3

o

(4)  
  JO C 294 de 5.9.2017, p. 8.

4

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (UE) 2018/97 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2018

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

| (3) | Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão concluiu que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado no que diz respeito à utilização de E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial». |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão concluiu que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado no que diz respeito à utilização de E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial».

| (4) | A utilização de edulcorantes em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» foi autorizada pela Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A categoria de alimentos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» abrangia os «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)» regulamentados pela Diretiva 89/398/CEE do Conselho (4). Esta diretiva estabeleceu uma definição comum para «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial» e determinou a possível adoção de disposições específicas no que diz respeito aos «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)», uma categoria de géneros alimentícios abrangida pela definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. |
| --- | --- |

(4)

A utilização de edulcorantes em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» foi autorizada pela Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A categoria de alimentos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» abrangia os «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)» regulamentados pela Diretiva 89/398/CEE do Conselho (4). Esta diretiva estabeleceu uma definição comum para «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial» e determinou a possível adoção de disposições específicas no que diz respeito aos «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)», uma categoria de géneros alimentícios abrangida pela definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

| (5) | No entanto, tal como se concluiu no relatório da Comissão (5) sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de diabetes, não existia base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição para estes alimentos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) eliminou o conceito de «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial», incluindo o de «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)». |
| --- | --- |

(5)

No entanto, tal como se concluiu no relatório da Comissão (5) sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de diabetes, não existia base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição para estes alimentos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) eliminou o conceito de «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial», incluindo o de «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)».

| (6) | Por conseguinte, a autorização dos referidos edulcorantes nos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial», em conformidade com o artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deixou de ser justificada e esses produtos não devem continuar a ser comercializados. |
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(6)

Por conseguinte, a autorização dos referidos edulcorantes nos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial», em conformidade com o artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deixou de ser justificada e esses produtos não devem continuar a ser comercializados.

| (7) | Ademais, a aplicação uniforme das condições de autorização da utilização de edulcorantes deverá garantir clareza assim como o bom funcionamento do mercado interno. |
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(7)

Ademais, a aplicação uniforme das condições de autorização da utilização de edulcorantes deverá garantir clareza assim como o bom funcionamento do mercado interno.

| (8) | Deste modo, devem ser suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame que remetem para a utilização em «unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» na categoria de géneros alimentícios 07.2, produtos de padaria e pastelaria fina. |
| --- | --- |

(8)

Deste modo, devem ser suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame que remetem para a utilização em «unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» na categoria de géneros alimentícios 07.2, produtos de padaria e pastelaria fina.

| (9) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é conveniente prever um período de transição durante o qual os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial que contenham qualquer desses edulcorantes podem continuar a ser comercializados. |
| --- | --- |

(10)

A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é conveniente prever um período de transição durante o qual os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial que contenham qualquer desses edulcorantes podem continuar a ser comercializados.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial contendo E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e/ou E 969 advantame, que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3).

3

(4)  Diretiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 186 de 30.6.1989, p. 27).

4

(5)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos) de 1 de julho de 2008 [COM(2008) 392 final].

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

6

o

o

o

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a parte E é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na categoria de géneros alimentícios 07.2 «Produtos de padaria e pastelaria fina», são suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame no que diz respeito à utilização em «Unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial». |
| --- | --- |

1.

Na categoria de géneros alimentícios 07.2 «Produtos de padaria e pastelaria fina», são suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame no que diz respeito à utilização em «Unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial».

---

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/14

---

REGULAMENTO (UE) 2018/98 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2018

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (4) | O sorbato de cálcio (E 203) é uma substância autorizada como conservante em diversos alimentos, bem como em preparações de corantes alimentares e em aromas alimentares, em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(4)

O sorbato de cálcio (E 203) é uma substância autorizada como conservante em diversos alimentos, bem como em preparações de corantes alimentares e em aromas alimentares, em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (5) | O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 dispõe que todos os aditivos alimentares autorizados na União antes de 20 de janeiro de 2009 ficam sujeitos a nova avaliação de risco a efetuar pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 dispõe que todos os aditivos alimentares autorizados na União antes de 20 de janeiro de 2009 ficam sujeitos a nova avaliação de risco a efetuar pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (6) | Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (3) estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 257/2010, a reavaliação dos conservantes deveria ter sido concluída até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(6)

Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (3) estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 257/2010, a reavaliação dos conservantes deveria ter sido concluída até 31 de dezembro de 2015.

| (7) | Em 30 de junho de 2015, a Autoridade emitiu um parecer científico sobre a reavaliação do ácido sórbico (E 200), do sorbato de potássio (E 202) e do sorbato de cálcio (E 203) como aditivos alimentares (4). O parecer salientou a falta de dados sobre a genotoxicidade do sorbato de cálcio. Consequentemente, a Autoridade não estava em condições de confirmar a segurança do sorbato de cálcio como aditivo alimentar e concluiu que deveria ser excluído da dose diária admissível (DDA) de grupo definida para o ácido sórbico (E 200) e o sorbato de potássio (E 202). Declarou-se no parecer que era necessário realizar estudos de genotoxicidade sobre o sorbato de cálcio a fim de considerar a inclusão da substância naquela DDA de grupo. |
| --- | --- |

(7)

Em 30 de junho de 2015, a Autoridade emitiu um parecer científico sobre a reavaliação do ácido sórbico (E 200), do sorbato de potássio (E 202) e do sorbato de cálcio (E 203) como aditivos alimentares (4). O parecer salientou a falta de dados sobre a genotoxicidade do sorbato de cálcio. Consequentemente, a Autoridade não estava em condições de confirmar a segurança do sorbato de cálcio como aditivo alimentar e concluiu que deveria ser excluído da dose diária admissível (DDA) de grupo definida para o ácido sórbico (E 200) e o sorbato de potássio (E 202). Declarou-se no parecer que era necessário realizar estudos de genotoxicidade sobre o sorbato de cálcio a fim de considerar a inclusão da substância naquela DDA de grupo.

| (8) | A 10 de junho de 2016, a Comissão lançou um convite público para a apresentação de dados científicos e tecnológicos sobre o ácido sórbico (E 200), o sorbato de potássio (E 202) e o sorbato de cálcio (E 203) (5), orientado para os dados necessários identificados no parecer científico sobre a reavaliação destas substâncias como aditivos alimentares. Porém, nenhum operador económico se comprometeu a fornecer os dados de genotoxicidade solicitados relativos ao sorbato de cálcio (E 203). Sem esses dados, a Autoridade não pode completar a reavaliação da segurança do sorbato de cálcio como aditivo alimentar e, consequentemente, não se pode determinar se a substância ainda preenche as condições do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para a sua inclusão na lista da União de aditivos alimentares autorizados. |
| --- | --- |

(8)

A 10 de junho de 2016, a Comissão lançou um convite público para a apresentação de dados científicos e tecnológicos sobre o ácido sórbico (E 200), o sorbato de potássio (E 202) e o sorbato de cálcio (E 203) (5), orientado para os dados necessários identificados no parecer científico sobre a reavaliação destas substâncias como aditivos alimentares. Porém, nenhum operador económico se comprometeu a fornecer os dados de genotoxicidade solicitados relativos ao sorbato de cálcio (E 203). Sem esses dados, a Autoridade não pode completar a reavaliação da segurança do sorbato de cálcio como aditivo alimentar e, consequentemente, não se pode determinar se a substância ainda preenche as condições do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para a sua inclusão na lista da União de aditivos alimentares autorizados.

| (9) | Afigura-se pois adequado retirar o sorbato de cálcio (E 203) da lista da União de aditivos alimentares autorizados. |
| --- | --- |

(9)

Afigura-se pois adequado retirar o sorbato de cálcio (E 203) da lista da União de aditivos alimentares autorizados.

| (10) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a lista da União de aditivos alimentares autorizados deve ser alterada pelo procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a lista da União de aditivos alimentares autorizados deve ser alterada pelo procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (11) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, dispõe que a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, dispõe que a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (12) | Por conseguinte, os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 devem ser alterados, suprimindo o sorbato de cálcio (E 203) da lista da União de aditivos alimentares autorizados, uma vez que, na falta de dados adequados sobre a genotoxicidade, a sua inclusão nessa lista deixou de se justificar. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 devem ser alterados, suprimindo o sorbato de cálcio (E 203) da lista da União de aditivos alimentares autorizados, uma vez que, na falta de dados adequados sobre a genotoxicidade, a sua inclusão nessa lista deixou de se justificar.

| (13) | A fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos ou encontrem alternativas ao sorbato de cálcio (E 203), o presente regulamento deve ser aplicável seis meses após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(13)

A fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos ou encontrem alternativas ao sorbato de cálcio (E 203), o presente regulamento deve ser aplicável seis meses após a sua entrada em vigor.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19).

3

o

o

(4)  
  EFSA Journal (2015); 13(6):4144.

4

EFSA Journal

(5)  http://ec.europa.eu/food/safety/food_improvement_agents/additives/re-evaluation_en

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

6

o

---

ANEXO

| 1. | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte B, no quadro 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio; |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

a)

na parte B, no quadro 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio;

| b) | na parte C, os quadros do ponto 5, «Outros aditivos que podem ser regulados em combinação», são alterados do seguinte modo:






  i) | a alínea a) «E 200-203: Ácido sórbico – sorbatos (SA)» passa a ter a seguinte redação:






  «a) | E 200 – 202: Ácido sórbico – sorbato de potássio (SA)






  Número E | Designação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E 200 | Ácido sórbico |
| E 202 | Sorbato de potássio» |

b)

na parte C, os quadros do ponto 5, «Outros aditivos que podem ser regulados em combinação», são alterados do seguinte modo:

i)

a alínea a) «E 200-203: Ácido sórbico – sorbatos (SA)» passa a ter a seguinte redação:

«a)

E 200 – 202: Ácido sórbico – sorbato de potássio (SA)

Número E

Designação

E 200

Ácido sórbico

E 202

Sorbato de potássio»

| ii) | na alínea c) «E 200-213: Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos (SA + BA)», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio, |
| --- | --- |

ii)

na alínea c) «E 200-213: Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos (SA + BA)», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio,

| iii) | na alínea d), «E 200-219: Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos (SA + BA + PHB)», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio, |
| --- | --- |

iii)

na alínea d), «E 200-219: Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos (SA + BA + PHB)», é suprimida a entrada relativa ao aditivo alimentar E 203 sorbato de cálcio,

| iv) | a alínea e), «E 200-203; 214-219: Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos (SA + PHB)» passa a ter a seguinte redação:






  «e) | E 200-202; 214-219: Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos (SA + PHB)






  Número E | Designação |
| --- | --- | --- | --- |
| E 200 | Ácido sórbico |
| E 202 | Sorbato de potássio |
| E 214 | p-Hidroxibenzoato de etilo |
| E 215 | p-Hidroxibenzoato de etilo sódico |
| E 218 | p-Hidroxibenzoato de metilo |
| E 219 | p-Hidroxibenzoato de metilo sódico» |

iv)

a alínea e), «E 200-203; 214-219: Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos (SA + PHB)» passa a ter a seguinte redação:

«e)

E 200-202; 214-219: Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos (SA + PHB)

Número E

Designação

E 200

Ácido sórbico

E 202

Sorbato de potássio

E 214

p-Hidroxibenzoato de etilo

E 215

p-Hidroxibenzoato de etilo sódico

E 218

p-Hidroxibenzoato de metilo

E 219

p-Hidroxibenzoato de metilo sódico»

| c) | a parte E é alterada do seguinte modo:






  1) | Na categoria de géneros alimentícios 01.3 (Produtos lácteos fermentados, não aromatizados, tratados termicamente após a fermentação), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente coalhada» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

a parte E é alterada do seguinte modo:

1)

Na categoria de géneros alimentícios 01.3 (Produtos lácteos fermentados, não aromatizados, tratados termicamente após a fermentação), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente coalhada»

| 2) | Na categoria de géneros alimentícios 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 300 | (1) (2) | Unicamente sobremesas à base de produtos lácteos não submetidos a tratamento térmico» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na categoria de géneros alimentícios 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

300

(1) (2)

Unicamente sobremesas à base de produtos lácteos não submetidos a tratamento térmico»

| 3) | Na categoria de géneros alimentícios 01.7.1 (Queijos não curados, exceto produtos abrangidos pela categoria 16), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Na categoria de géneros alimentícios 01.7.1 (Queijos não curados, exceto produtos abrangidos pela categoria 16), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)»

| 4) | Na categoria de géneros alimentícios 01.7.2 (Queijos curados), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente queijos pré-embalados, em fatias e cortados; queijos em camadas e queijos com adição de géneros alimentícios |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | quantum satis | | Unicamente no tratamento da superfície de produtos curados» |

4)

Na categoria de géneros alimentícios 01.7.2 (Queijos curados), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente queijos pré-embalados, em fatias e cortados; queijos em camadas e queijos com adição de géneros alimentícios

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

quantum satis

Unicamente no tratamento da superfície de produtos curados»

| 5) | Na categoria de géneros alimentícios 01.7.4 (Queijos de soro de leite), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente queijos pré-embalados, em fatias; queijos em camadas e queijos com adição de géneros alimentícios» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5)

Na categoria de géneros alimentícios 01.7.4 (Queijos de soro de leite), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente queijos pré-embalados, em fatias; queijos em camadas e queijos com adição de géneros alimentícios»

| 6) | Na categoria de géneros alimentícios 01.7.5 (Queijos fundidos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6)

Na categoria de géneros alimentícios 01.7.5 (Queijos fundidos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)»

| 7) | Na categoria de géneros alimentícios 01.7.6 (Produtos à base de queijo, exceto produtos abrangidos pela categoria 16), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente produtos não curados; produtos curados pré-embalados, em fatias; produtos curados em camadas e produtos curados com adição de géneros alimentícios |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | quantum satis | | Unicamente no tratamento da superfície de produtos curados» |

7)

Na categoria de géneros alimentícios 01.7.6 (Produtos à base de queijo, exceto produtos abrangidos pela categoria 16), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente produtos não curados; produtos curados pré-embalados, em fatias; produtos curados em camadas e produtos curados com adição de géneros alimentícios

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

quantum satis

Unicamente no tratamento da superfície de produtos curados»

| 8) | Na categoria de géneros alimentícios 01.8 (Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente sucedâneos de queijo à base de proteínas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | quantum satis | (1) (2) | Unicamente sucedâneos de queijo (apenas tratamento da superfície)» |

8)

Na categoria de géneros alimentícios 01.8 (Sucedâneos de produtos lácteos, incluindo branqueadores para bebidas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente sucedâneos de queijo à base de proteínas

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

quantum satis

(1) (2)

Unicamente sucedâneos de queijo (apenas tratamento da superfície)»

| 9) | Na categoria de géneros alimentícios 02.2.2 (Outras emulsões de gorduras e óleos, incluindo pastas de barrar, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e emulsões líquidas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente emulsões gordas (exceto manteiga) com 60 % ou mais de matérias gordas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente emulsões gordas com menos de 60 % de matérias gordas» |

9)

Na categoria de géneros alimentícios 02.2.2 (Outras emulsões de gorduras e óleos, incluindo pastas de barrar, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e emulsões líquidas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente emulsões gordas (exceto manteiga) com 60 % ou mais de matérias gordas

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente emulsões gordas com menos de 60 % de matérias gordas»

| 10) | Na categoria de géneros alimentícios 04.1.1 (Frutas e produtos hortícolas frescos e inteiros), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 20 | | Unicamente no tratamento da superfície de citrinos frescos não descascados» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10)

Na categoria de géneros alimentícios 04.1.1 (Frutas e produtos hortícolas frescos e inteiros), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

20

Unicamente no tratamento da superfície de citrinos frescos não descascados»

| 11) | Na categoria de géneros alimentícios 04.2.1 (Frutas e produtos hortícolas secos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente frutas secas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

11)

Na categoria de géneros alimentícios 04.2.1 (Frutas e produtos hortícolas secos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente frutas secas»

| 12) | A categoria de géneros alimentícios 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2) | Unicamente produtos hortícolas (exceto azeitonas)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

12)

A categoria de géneros alimentícios 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)

Unicamente produtos hortícolas (exceto azeitonas)»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente azeitonas e preparações à base de azeitona» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente azeitonas e preparações à base de azeitona»

| iii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente azeitonas e preparações à base de azeitona» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente azeitonas e preparações à base de azeitona»

| 13) | A categoria de géneros alimentícios 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente preparações de frutas e produtos hortícolas, incluindo preparações à base de algas, molhos à base de frutas, aspic e exceto purés, mousses, compotas, saladas e produtos similares, em lata ou em frasco» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

13)

A categoria de géneros alimentícios 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente preparações de frutas e produtos hortícolas, incluindo preparações à base de algas, molhos à base de frutas, aspic e exceto purés, mousses, compotas, saladas e produtos similares, em lata ou em frasco»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente preparações à base de azeitona» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente preparações à base de azeitona»

| 14) | Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente produtos com baixo teor de açúcar e produtos semelhantes de baixo valor calórico ou sem açúcar; mermeladas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

14)

Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente produtos com baixo teor de açúcar e produtos semelhantes de baixo valor calórico ou sem açúcar; mermeladas»

| 15) | Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente produtos com baixo teor de açúcar e produtos semelhantes de baixo valor calórico ou sem açúcar; pastas para barrar; mermeladas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

15)

Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente produtos com baixo teor de açúcar e produtos semelhantes de baixo valor calórico ou sem açúcar; pastas para barrar; mermeladas»

| 16) | Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Outras pastas de barrar de frutas, mermeladas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 500 | (1) (2) | Unicamente marmelada» |

16)

Na categoria de géneros alimentícios 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Outras pastas de barrar de frutas, mermeladas

E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 500

(1) (2)

Unicamente marmelada»

| 17) | Na categoria de géneros alimentícios 04.2.6 (Produtos transformados à base de batata), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente massa de batata e pedaços de batata pré-fritos» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

17)

Na categoria de géneros alimentícios 04.2.6 (Produtos transformados à base de batata), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente massa de batata e pedaços de batata pré-fritos»

| 18) | A categoria de géneros alimentícios 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo mini-rebuçados para refrescar o hálito) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos | 1 500 | (1) (2) (5) | Exceto fruta e produtos hortícolas confitados, cristalizados ou glaceados» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

18)

A categoria de géneros alimentícios 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo mini-rebuçados para refrescar o hálito) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos

1 500

(1) (2) (5)

Exceto fruta e produtos hortícolas confitados, cristalizados ou glaceados»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente fruta e produtos hortícolas confitados, cristalizados ou glaceados» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente fruta e produtos hortícolas confitados, cristalizados ou glaceados»

| 19) | Na categoria de géneros alimentícios 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 500 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

19)

Na categoria de géneros alimentícios 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 500

(1) (2)»

| 20) | A categoria de géneros alimentícios 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente coberturas (xaropes para panquecas, xaropes aromatizados para batidos de leite e gelados; produtos semelhantes)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

20)

A categoria de géneros alimentícios 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente coberturas (xaropes para panquecas, xaropes aromatizados para batidos de leite e gelados; produtos semelhantes)»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos | 1 500 | (1) (2) (5)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos

1 500

(1) (2) (5)»

| 21) | Na categoria de géneros alimentícios 06.4.4 (Gnocchi de batata), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

21)

Na categoria de géneros alimentícios 06.4.4 (Gnocchi de batata), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1)»

| 22) | Na categoria de géneros alimentícios 06.4.5 (Recheios para massas alimentícias (raviole e produtos semelhantes)), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

22)

Na categoria de géneros alimentícios 06.4.5 (Recheios para massas alimentícias (raviole e produtos semelhantes)), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)»

| 23) | Na categoria de géneros alimentícios 06.6 (Polmes), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

23)

Na categoria de géneros alimentícios 06.6 (Polmes), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)»

| 24) | Na categoria de géneros alimentícios 06.7 (Cereais pré-cozinhados ou transformados), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2) | Unicamente polenta |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente Semmelknödelteig» |

24)

Na categoria de géneros alimentícios 06.7 (Cereais pré-cozinhados ou transformados), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)

Unicamente polenta

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente Semmelknödelteig»

| 25) | Na categoria de géneros alimentícios 07.1 (Produtos de panificação e pastelaria), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente pão pré-embalado em fatias e pão de centeio, produtos de panificação e pastelaria parcialmente cozidos pré-embalados destinados à venda a retalho e pão com valor energético reduzido destinado à venda a retalho» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

25)

Na categoria de géneros alimentícios 07.1 (Produtos de panificação e pastelaria), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente pão pré-embalado em fatias e pão de centeio, produtos de panificação e pastelaria parcialmente cozidos pré-embalados destinados à venda a retalho e pão com valor energético reduzido destinado à venda a retalho»

| 26) | Na categoria de géneros alimentícios 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente produtos com uma atividade da água superior a 0,65» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

26)

Na categoria de géneros alimentícios 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente produtos com uma atividade da água superior a 0,65»

| 27) | Na categoria de géneros alimentícios 08.3.1 (Produtos à base de carne não submetidos a tratamento térmico), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos | quantum satis | (1) (2) | Unicamente tratamento da superfície de produtos à base de carne secos» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

27)

Na categoria de géneros alimentícios 08.3.1 (Produtos à base de carne não submetidos a tratamento térmico), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos

quantum satis

(1) (2)

Unicamente tratamento da superfície de produtos à base de carne secos»

| 28) | A categoria de géneros alimentícios 08.3.2 (Produtos à base carne submetidos a tratamento térmico) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202; 214 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente patês» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

28)

A categoria de géneros alimentícios 08.3.2 (Produtos à base carne submetidos a tratamento térmico) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202; 214 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente patês»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente aspic» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente aspic»

| iii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos | quantum satis | (1) (2) | Unicamente tratamento da superfície de produtos à base de carne secos» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos

quantum satis

(1) (2)

Unicamente tratamento da superfície de produtos à base de carne secos»

| 29) | A categoria de géneros alimentícios 08.3.3 (Invólucros, revestimentos e elementos decorativos para carne) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | quantum satis | | Unicamente invólucros à base de colagénio com uma atividade da água superior a 0,6» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

29)

A categoria de géneros alimentícios 08.3.3 (Invólucros, revestimentos e elementos decorativos para carne) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

quantum satis

Unicamente invólucros à base de colagénio com uma atividade da água superior a 0,6»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202; 214 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente revestimentos gelatinosos de produtos à base de carne (cozinhados, curados ou secos)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202; 214 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente revestimentos gelatinosos de produtos à base de carne (cozinhados, curados ou secos)»

| 30) | A categoria de géneros alimentícios 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Aspic» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

30)

A categoria de géneros alimentícios 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Aspic»

| ii) | as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 200 | (1) (2) | Unicamente peixe salgado seco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2) | Unicamente semiconservas de peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos, crustáceos, surimi e pastas de peixe e de crustáceos; crustáceos e moluscos cozidos |
| | E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 6 000 | (1) (2) | Unicamente Crangon crangon e Crangon vulgaris, cozidos» |

ii)

as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

200

(1) (2)

Unicamente peixe salgado seco

E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)

Unicamente semiconservas de peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos, crustáceos, surimi e pastas de peixe e de crustáceos; crustáceos e moluscos cozidos

E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

6 000

(1) (2)

Unicamente Crangon crangon e Crangon vulgaris, cozidos»

| 31) | Na categoria de géneros alimentícios 09.3 (Ovas de peixe), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2) | Unicamente semiconservas à base de peixe, incluindo produtos à base de ovas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

31)

Na categoria de géneros alimentícios 09.3 (Ovas de peixe), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)

Unicamente semiconservas à base de peixe, incluindo produtos à base de ovas»

| 32) | A categoria de géneros alimentícios 10.2 (Ovos e ovoprodutos transformados) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente ovoprodutos desidratados concentrados, congelados e ultracongelados» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

32)

A categoria de géneros alimentícios 10.2 (Ovos e ovoprodutos transformados) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente ovoprodutos desidratados concentrados, congelados e ultracongelados»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 5 000 | (1) (2) | Unicamente ovos líquidos (claras, gemas ou ovos inteiros)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

5 000

(1) (2)

Unicamente ovos líquidos (claras, gemas ou ovos inteiros)»

| 33) | Na categoria de géneros alimentícios 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos | 500 | (1) (2) | Unicamente se o teor de água for superior a 75 %» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

33)

Na categoria de géneros alimentícios 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos; p-hidroxibenzoatos

500

(1) (2)

Unicamente se o teor de água for superior a 75 %»

| 34) | Na categoria de géneros alimentícios 12.2.2 (Temperos e condimentos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

34)

Na categoria de géneros alimentícios 12.2.2 (Temperos e condimentos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)»

| 35) | Na categoria de géneros alimentícios 12.4 (Mostarda), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

35)

Na categoria de géneros alimentícios 12.4 (Mostarda), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)»

| 36) | Na categoria de géneros alimentícios 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 500 | (1) (2) | Unicamente sopas líquidas e caldos (não enlatados)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

36)

Na categoria de géneros alimentícios 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

500

(1) (2)

Unicamente sopas líquidas e caldos (não enlatados)»

| 37) | A categoria de géneros alimentícios 12.6 (Molhos) é alterada do seguinte modo:






  i) | as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente molhos emulsionados com 60 % ou mais de matérias gordas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente molhos emulsionados com menos de 60 % de matérias gordas» |

37)

A categoria de géneros alimentícios 12.6 (Molhos) é alterada do seguinte modo:

i)

as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente molhos emulsionados com 60 % ou mais de matérias gordas

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente molhos emulsionados com menos de 60 % de matérias gordas»

| ii) | as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente molhos emulsionados com 60 % ou mais de matérias gordas; molhos não emulsionados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2) | Unicamente molhos emulsionados com menos de 60 % de matérias gordas» |

ii)

as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente molhos emulsionados com 60 % ou mais de matérias gordas; molhos não emulsionados

E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)

Unicamente molhos emulsionados com menos de 60 % de matérias gordas»

| 38) | Na categoria de géneros alimentícios 12.7 (Saladas e pastas de barrar salgadas), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 500 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

38)

Na categoria de géneros alimentícios 12.7 (Saladas e pastas de barrar salgadas), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 500

(1) (2)»

| 39) | Na categoria de géneros alimentícios 12.9 (Produtos proteicos, exceto os produtos abrangidos pela categoria 1.8), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente sucedâneos de carne, peixe, crustáceos, cefalópodes e queijo à base de proteínas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

39)

Na categoria de géneros alimentícios 12.9 (Produtos proteicos, exceto os produtos abrangidos pela categoria 1.8), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente sucedâneos de carne, peixe, crustáceos, cefalópodes e queijo à base de proteínas»

| 40) | Na categoria de géneros alimentícios 13.2 (Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 500 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

40)

Na categoria de géneros alimentícios 13.2 (Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 500

(1) (2)»

| 41) | Na categoria de géneros alimentícios 13.3 (Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 500 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

41)

Na categoria de géneros alimentícios 13.3 (Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 500

(1) (2)»

| 42) | A categoria de géneros alimentícios 14.1.2 (Sumos de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, e sumos de produtos hortícolas) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 500 | (1) (2) | Unicamente sød ... saft e sødet ... saft» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

42)

A categoria de géneros alimentícios 14.1.2 (Sumos de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, e sumos de produtos hortícolas) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

500

(1) (2)

Unicamente sød ... saft e sødet ... saft»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2) | Unicamente sumo de uva não fermentado para utilização como vinho de missa» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)

Unicamente sumo de uva não fermentado para utilização como vinho de missa»

| 43) | Na categoria de géneros alimentícios 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 250 | (1) (2) | Unicamente xaropes de frutos tradicionais suecos; o teor máximo aplica-se caso também se tenha usado E 210 – 213, ácido benzoico – benzoatos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 300 | (1) (2) | Unicamente xaropes de frutos tradicionais suecos e finlandeses» |

43)

Na categoria de géneros alimentícios 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

250

(1) (2)

Unicamente xaropes de frutos tradicionais suecos; o teor máximo aplica-se caso também se tenha usado E 210 – 213, ácido benzoico – benzoatos

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

300

(1) (2)

Unicamente xaropes de frutos tradicionais suecos e finlandeses»

| 44) | Na categoria de géneros alimentícios 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 250 | (1) (2) | O teor máximo aplica-se caso também se tenha usado E 210 – 213, ácido benzoico – benzoatos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 300 | (1) (2) | Exceto bebidas de base láctea» |

44)

Na categoria de géneros alimentícios 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

250

(1) (2)

O teor máximo aplica-se caso também se tenha usado E 210 – 213, ácido benzoico – benzoatos

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

300

(1) (2)

Exceto bebidas de base láctea»

| 45) | Na categoria de géneros alimentícios 14.1.5.2 (Outros), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 600 | (1) (2) | Unicamente chá líquido concentrado e infusões líquidas concentradas de frutos e plantas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

45)

Na categoria de géneros alimentícios 14.1.5.2 (Outros), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

600

(1) (2)

Unicamente chá líquido concentrado e infusões líquidas concentradas de frutos e plantas»

| 46) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2) | Unicamente cerveja em barril, contendo mais de 0,5 % de açúcares fermentáveis e/ou sumos ou concentrados de fruta adicionados» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

46)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)

Unicamente cerveja em barril, contendo mais de 0,5 % de açúcares fermentáveis e/ou sumos ou concentrados de fruta adicionados»

| 47) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.2 (Vinho e outros produtos definidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os seus sucedâneos sem álcool), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2) | Unicamente produtos sem álcool» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

47)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.2 (Vinho e outros produtos definidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os seus sucedâneos sem álcool), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)

Unicamente produtos sem álcool»

| 48) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.3 (Sidra e perada), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

48)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.3 (Sidra e perada), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 49) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.4 (Vinho de fruta e vinho artesanal), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

49)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.4 (Vinho de fruta e vinho artesanal), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 50) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.5 (Hidromel), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

50)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.5 (Hidromel), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 51) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.1 (Vinho aromatizado), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

51)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.1 (Vinho aromatizado), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 52) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.2 (Bebidas aromatizadas à base de vinho), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

52)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.2 (Bebidas aromatizadas à base de vinho), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 53) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.3 (Cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas), a entrada relativa aos aditivos alimentares «E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

53)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.3 (Cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas), a entrada relativa aos aditivos alimentares «E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)»

| 54) | Na categoria de géneros alimentícios 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não-alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 200 | (1) (2) | Unicamente bebidas alcoólicas com menos de 15 % de álcool, nalewka na winie owocowym, aromatyzowana nalewka na winie owocowym, nalewka na winie z soku winogronowego, aromatyzowana nalewka na winie z soku winogronowego, napój winny owocowy lub miodowy, aromatyzowany napój winny owocowy lub miodowy, wino owocowe niskoalkoholowe e aromatyzowane wino owocowe niskoalkoholowe» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

54)

Na categoria de géneros alimentícios 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não-alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

200

(1) (2)

Unicamente bebidas alcoólicas com menos de 15 % de álcool, nalewka na winie owocowym, aromatyzowana nalewka na winie owocowym, nalewka na winie z soku winogronowego, aromatyzowana nalewka na winie z soku winogronowego, napój winny owocowy lub miodowy, aromatyzowany napój winny owocowy lub miodowy, wino owocowe niskoalkoholowe e aromatyzowane wino owocowe niskoalkoholowe»

| 55) | Na categoria de géneros alimentícios 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202; 214 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos | 1 000 | (1) (2) (5)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

55)

Na categoria de géneros alimentícios 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202; 214 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos

1 000

(1) (2) (5)»

| 56) | Na categoria de géneros alimentícios 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202; 214 – 219 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos | 1 000 | (1) (2) (5) | Unicamente frutos de casca rija revestidos» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

56)

Na categoria de géneros alimentícios 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 203; 214 – 219 (Ácido sórbico – sorbatos; p-hidroxibenzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202; 214 – 219

Ácido sórbico – sorbato de potássio; p-hidroxibenzoatos

1 000

(1) (2) (5)

Unicamente frutos de casca rija revestidos»

| 57) | A categoria de géneros alimentícios 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4) é alterada do seguinte modo:






  i) | as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação: | «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 1 000 | (1) (2) | Unicamente Frugtgrød, Rote Grütze e Pasha |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio | 2 000 | (1) (2) | Unicamente Ostkaka» |

57)

A categoria de géneros alimentícios 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4) é alterada do seguinte modo:

i)

as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203 (Ácido sórbico – sorbatos) passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

1 000

(1) (2)

Unicamente Frugtgrød, Rote Grütze e Pasha

E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio

2 000

(1) (2)

Unicamente Ostkaka»

| ii) | a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 300 | (1) (2) | Unicamente sobremesas à base de produtos lácteos não submetidos a tratamento térmico» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

300

(1) (2)

Unicamente sobremesas à base de produtos lácteos não submetidos a tratamento térmico»

| 58) | Na categoria de géneros alimentícios 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, incluindo cápsulas, comprimidos e formas semelhantes, exceto as formas para mastigar), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 1 000 | (1) (2) | Unicamente produtos fornecidos em forma seca e que contenham preparações de vitamina A e de combinações de vitaminas A e D» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

58)

Na categoria de géneros alimentícios 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, incluindo cápsulas, comprimidos e formas semelhantes, exceto as formas para mastigar), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

1 000

(1) (2)

Unicamente produtos fornecidos em forma seca e que contenham preparações de vitamina A e de combinações de vitaminas A e D»

| 59) | Na categoria de géneros alimentícios 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação: | «E 200 – 213 | Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos | 2 000 | (1) (2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

59)

Na categoria de géneros alimentícios 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida), a entrada relativa aos aditivos alimentares E 200 – 213 (Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzoico – benzoatos) passa a ter a seguinte redação:

«E 200 – 213

Ácido sórbico – sorbato de potássio; ácido benzoico — benzoatos

2 000

(1) (2)»

| 2. | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte 2 (Aditivos alimentares, com exceção dos agentes de transporte, nos aditivos alimentares), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203, E 210, E 211 e E 212 passam a ter a seguinte redação:








  «E 200 – 202 | Ácido sórbico – sorbato de potássio (quadro 2 da parte 6) | 1 500  mg/kg, estremes ou em combinação, na preparação; 15 mg/kg no produto final, expresso em ácido livre | Preparações de corantes» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E 210 | Ácido benzoico |
| E 211 | Benzoato de sódio |
| E 212 | Benzoato de potássio |

2.

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

a)

na parte 2 (Aditivos alimentares, com exceção dos agentes de transporte, nos aditivos alimentares), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203, E 210, E 211 e E 212 passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico – sorbato de potássio (quadro 2 da parte 6)

1 500  mg/kg, estremes ou em combinação, na preparação; 15 mg/kg no produto final, expresso em ácido livre

Preparações de corantes»

E 210

Ácido benzoico

E 211

Benzoato de sódio

E 212

Benzoato de potássio

| b) | na parte 4 (Aditivos alimentares, incluindo agentes de transporte, nos aromas alimentares), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203, E 210, E 211, E 212 e E 213 passam a ter a seguinte redação:








  «E 200 – 202 | Ácido sórbico e sorbato de potássio (quadro 2 da parte 6) | Todos os aromas | 1 500  mg/kg (estremes ou em combinação, expresso em ácido livre) em aromas» |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E 210 | Ácido benzoico |
| E 211 | Benzoato de sódio |
| E 212 | Benzoato de potássio |
| E 213 | Benzoato de cálcio |

b)

na parte 4 (Aditivos alimentares, incluindo agentes de transporte, nos aromas alimentares), as entradas relativas aos aditivos alimentares E 200 – 203, E 210, E 211, E 212 e E 213 passam a ter a seguinte redação:

«E 200 – 202

Ácido sórbico e sorbato de potássio (quadro 2 da parte 6)

Todos os aromas

1 500  mg/kg (estremes ou em combinação, expresso em ácido livre) em aromas»

E 210

Ácido benzoico

E 211

Benzoato de sódio

E 212

Benzoato de potássio

E 213

Benzoato de cálcio

| c) | na parte 6 (Definição dos grupos de aditivos alimentares para efeitos das partes 1 a 5) o quadro 2 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

  «Quadro 2


  Ácido sórbico – sorbato de potássio







  Número E | Designação |
| --- | --- | --- |
| E 200 | Ácido sórbico |
| E 200 | Sorbato de potássio» |

c)

na parte 6 (Definição dos grupos de aditivos alimentares para efeitos das partes 1 a 5) o quadro 2 (Ácido sórbico – sorbatos) passa a ter a seguinte redação:

«Quadro 2

Ácido sórbico – sorbato de potássio

Número E

Designação

E 200

Ácido sórbico

E 200

Sorbato de potássio»

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| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/29 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/99 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.os 3 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE prevê a realização de uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE prevê a realização de uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão.

| (2) | O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE prevê uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE prevê uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da referida diretiva.

| (3) | A lista não inclui dados estatísticos no que se refere à troca obrigatória de informações nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE, visto que esses dados serão recolhidos pela Comissão a partir do diretório central estabelecido nos termos do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE. |
| --- | --- |

(3)

A lista não inclui dados estatísticos no que se refere à troca obrigatória de informações nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE, visto que esses dados serão recolhidos pela Comissão a partir do diretório central estabelecido nos termos do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2378

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São aditados os seguintes artigos 2.o-C e 2.o-D:

  «Artigo 2.o-C
  Formulário e condições de comunicação da avaliação anual

  1.   O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.


  2.   Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.o 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior.



  Artigo 2.o-D
  Lista dos dados estatísticos

  1.   A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento.
  A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento.
  A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento.
  A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento.


  2.   Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior.


  3.   Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.» |
| --- | --- |

1)

São aditados os seguintes artigos 2.o-C e 2.o-D:

o

o

«Artigo 2.o-C

Formulário e condições de comunicação da avaliação anual

1.   O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.

2.   Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.o 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior.

Artigo 2.o-D

Lista dos dados estatísticos

1.   A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento.

2.   Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior.

3.   Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.»

| 2) | Os anexos VIII, IX, X, XI e XII são aditados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos VIII, IX, X, XI e XII são aditados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).

2

o

---

ANEXO

São aditados ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 os seguintes anexos:

«ANEXO VIII

Formulário referido no artigo 2.o-C

O formulário para a comunicação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, abrange as seguintes informações:

| — | Identificação do Estado-Membro que responde ao questionário, |
| --- | --- |

—

Identificação do Estado-Membro que responde ao questionário,

| — | Disponibilidade das informações no Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

Disponibilidade das informações no Estado-Membro,

| — | Monitorização do envio dos retornos de informações anuais bilaterais, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Monitorização do envio dos retornos de informações anuais bilaterais, nos termos do artigo 14.o, n.o 2,

| — | Eficácia da troca automática de informações,






  — | Tratamento das informações recebidas e principais questões técnicas (TI) encontradas, |
| --- | --- | --- |

—

Eficácia da troca automática de informações,

—

Tratamento das informações recebidas e principais questões técnicas (TI) encontradas,

| — | Qualidade das informações recebidas, incluindo a identificação dos beneficiários/partes; questões relacionadas com o conteúdo das informações recebidas e sugestões conexas, |
| --- | --- |

—

Qualidade das informações recebidas, incluindo a identificação dos beneficiários/partes; questões relacionadas com o conteúdo das informações recebidas e sugestões conexas,

| — | Utilização e eficácia da conformidade, incluindo, em princípio, a utilidade das informações; utilização efetiva e futura das informações; utilização das informações por domínio fiscal; cooperação administrativa incentivada pela utilização das informações recebidas, |
| --- | --- |

—

Utilização e eficácia da conformidade, incluindo, em princípio, a utilidade das informações; utilização efetiva e futura das informações; utilização das informações por domínio fiscal; cooperação administrativa incentivada pela utilização das informações recebidas,

| — | Resultados práticos alcançados, incluindo o resultado global (abrangendo os projetos especiais); resultados específicos dos projetos especiais; custos administrativos e outros relevantes para o desenvolvimento e a execução do intercâmbio automático de informações (AEOI); custos administrativos das operações AEOI recorrentes; outros custos relevantes das operações de cumprimento das obrigações fiscais; experiências positivas e negativas; aspetos principais geradores de litígios e processos judiciais, |
| --- | --- |

—

Resultados práticos alcançados, incluindo o resultado global (abrangendo os projetos especiais); resultados específicos dos projetos especiais; custos administrativos e outros relevantes para o desenvolvimento e a execução do intercâmbio automático de informações (AEOI); custos administrativos das operações AEOI recorrentes; outros custos relevantes das operações de cumprimento das obrigações fiscais; experiências positivas e negativas; aspetos principais geradores de litígios e processos judiciais,

| — | Taxa de êxito no que diz respeito à obrigação de comunicar os relatórios por país aos Estados-Membros em causa (número de relatórios por país recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros/número de relatórios por país que deveriam ser recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros), |
| --- | --- |

—

Taxa de êxito no que diz respeito à obrigação de comunicar os relatórios por país aos Estados-Membros em causa (número de relatórios por país recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros/número de relatórios por país que deveriam ser recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros),

| — | Taxa de cumprimento das Entidades reportantes quanto à obrigação de apresentar os relatórios por país (número de relatórios por país recebidos/número de relatórios por país que deveriam ser comunicados), |
| --- | --- |

—

Taxa de cumprimento das Entidades reportantes quanto à obrigação de apresentar os relatórios por país (número de relatórios por país recebidos/número de relatórios por país que deveriam ser comunicados),

| — | Lista de todas as jurisdições onde as Entidades-mãe finais das Entidades reportantes estabelecidas na União são residentes, mas para as quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos por país. |
| --- | --- |

—

Lista de todas as jurisdições onde as Entidades-mãe finais das Entidades reportantes estabelecidas na União são residentes, mas para as quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos por país.

«ANEXO IX

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE abrangem as seguintes informações:

| — | Identificação do Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

Identificação do Estado-Membro,

| — | Ano, |
| --- | --- |

—

Ano,

| — | Parte A: Estatísticas por Estado-Membro em matéria de troca de informações






  — | sobre troca de informações a pedido (artigos 5.o, 6.o e 7.o da Diretiva 2011/16/UE)






  — | Número de pedidos enviados, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Parte A: Estatísticas por Estado-Membro em matéria de troca de informações

—

sobre troca de informações a pedido (artigos 5.o, 6.o e 7.o da Diretiva 2011/16/UE)

—

Número de pedidos enviados,

| — | Número de respostas recebidas, |
| --- | --- |

—

Número de respostas recebidas,

| — | Número de respostas completas recebidas no prazo de seis meses, |
| --- | --- |

—

Número de respostas completas recebidas no prazo de seis meses,

| — | Número de respostas com informações (parciais ou totais) recebidas no prazo de dois meses, |
| --- | --- |

—

Número de respostas com informações (parciais ou totais) recebidas no prazo de dois meses,

| — | Número de pedidos recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de pedidos recebidos,

| — | Número de respostas enviadas, |
| --- | --- |

—

Número de respostas enviadas,

| — | Número de recusas com fundamento no artigo 17.o da Diretiva 2011/16/UE, |
| --- | --- |

—

Número de recusas com fundamento no artigo 17.o da Diretiva 2011/16/UE,

| — | sobre troca espontânea de informações (artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2011/16/UE),






  — | Número de trocas espontâneas enviadas, |
| --- | --- | --- |

—

sobre troca espontânea de informações (artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2011/16/UE),

—

Número de trocas espontâneas enviadas,

| — | Número de trocas espontâneas recebidas, |
| --- | --- |

—

Número de trocas espontâneas recebidas,

| — | Número de acordos fiscais prévios transfronteiras enviados, |
| --- | --- |

—

Número de acordos fiscais prévios transfronteiras enviados,

| — | Número de acordos fiscais prévios transfronteiras recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de acordos fiscais prévios transfronteiras recebidos,

| — | Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência enviados, |
| --- | --- |

—

Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência enviados,

| — | Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência recebidos,

| — | Parte B: Estatísticas sobre outras formas de cooperação administrativa






  — | sobre a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos (artigo 11.o da Diretiva 2011/16/UE),






  — | Número de presenças nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos, |
| --- | --- | --- | --- |

—

Parte B: Estatísticas sobre outras formas de cooperação administrativa

—

sobre a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos (artigo 11.o da Diretiva 2011/16/UE),

—

Número de presenças nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos,

| — | sobre controlos simultâneos (artigo 12.o da Diretiva 2011/16/UE),






  — | Número de controlos simultâneos que o Estado-Membro tenha iniciado, |
| --- | --- | --- |

—

sobre controlos simultâneos (artigo 12.o da Diretiva 2011/16/UE),

—

Número de controlos simultâneos que o Estado-Membro tenha iniciado,

| — | Número de controlos simultâneos em que o Estado-Membro tenha participado, |
| --- | --- |

—

Número de controlos simultâneos em que o Estado-Membro tenha participado,

| — | sobre pedidos de notificação (artigo 13.o da Diretiva 2011/16/UE),






  — | Número de pedidos de notificação enviados, |
| --- | --- | --- |

—

sobre pedidos de notificação (artigo 13.o da Diretiva 2011/16/UE),

—

Número de pedidos de notificação enviados,

| — | Número de pedidos de notificação recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de pedidos de notificação recebidos,

| — | sobre retorno de informação (artigo 14.o da Diretiva 2011/16/UE),






  — | Número de pedidos de retornos de informação enviados, |
| --- | --- | --- |

—

sobre retorno de informação (artigo 14.o da Diretiva 2011/16/UE),

—

Número de pedidos de retornos de informação enviados,

| — | Número de retornos de informação recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de retornos de informação recebidos,

| — | Número de pedidos de retornos de informação recebidos, |
| --- | --- |

—

Número de pedidos de retornos de informação recebidos,

| — | Número de retornos de informação enviados, |
| --- | --- |

—

Número de retornos de informação enviados,

| — | Parte C: Estatísticas sobre as estimativas de receitas adicionais ou aumento do imposto liquidado devido à cooperação administrativa. As informações no âmbito desta parte são facultativas.






  — | Devido à troca de informações a pedido, |
| --- | --- | --- |

—

Parte C: Estatísticas sobre as estimativas de receitas adicionais ou aumento do imposto liquidado devido à cooperação administrativa. As informações no âmbito desta parte são facultativas.

—

Devido à troca de informações a pedido,

| — | Devido à troca espontânea de informações, |
| --- | --- |

—

Devido à troca espontânea de informações,

| — | Em resultado do controlo simultâneo, |
| --- | --- |

—

Em resultado do controlo simultâneo,

| — | Número global e número de casos. |
| --- | --- |

—

Número global e número de casos.

«ANEXO X

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE sobre as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da diretiva abrangem as seguintes informações:

| — | Para todas as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE: estatísticas sobre a mensagem e o contribuinte, |
| --- | --- |

—

Para todas as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE: estatísticas sobre a mensagem e o contribuinte,

| — | No caso de rendimentos do trabalho e de honorários de administradores: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário e o vínculo, o pagador e o vínculo, o beneficiário e os rendimentos, |
| --- | --- |

—

No caso de rendimentos do trabalho e de honorários de administradores: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário e o vínculo, o pagador e o vínculo, o beneficiário e os rendimentos,

| — | No caso de pensões: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário, o pagador, o regime, o rendimento, |
| --- | --- |

—

No caso de pensões: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário, o pagador, o regime, o rendimento,

| — | No caso de produtos de seguro de vida: estatísticas sobre a mensagem e a apólice, conjunto das apólices, o evento, |
| --- | --- |

—

No caso de produtos de seguro de vida: estatísticas sobre a mensagem e a apólice, conjunto das apólices, o evento,

| — | No caso de propriedade e rendimentos de bens imóveis: estatísticas sobre a mensagem e as partes, conjunto das partes, quantidade e valor dos bens, quantidade e valor das transações, quantidade e valor no caso de empréstimos, quantidade e valor dos rendimentos associados aos direitos, |
| --- | --- |

—

No caso de propriedade e rendimentos de bens imóveis: estatísticas sobre a mensagem e as partes, conjunto das partes, quantidade e valor dos bens, quantidade e valor das transações, quantidade e valor no caso de empréstimos, quantidade e valor dos rendimentos associados aos direitos,

| — | No caso de mensagens relativas ao estatuto: estatísticas sobre mensagens relativas ao estatuto, erros nestas mensagens, |
| --- | --- |

—

No caso de mensagens relativas ao estatuto: estatísticas sobre mensagens relativas ao estatuto, erros nestas mensagens,

| — | No caso de mensagens não contendo nenhum dado: estatísticas sobre as mensagens que não contêm nenhum dado. |
| --- | --- |

—

No caso de mensagens não contendo nenhum dado: estatísticas sobre as mensagens que não contêm nenhum dado.

«ANEXO XI

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

| — | Por mensagem, estatísticas sobre o país de origem e o país de destino, número total de registos, montantes totais dos pagamentos, |
| --- | --- |

—

Por mensagem, estatísticas sobre o país de origem e o país de destino, número total de registos, montantes totais dos pagamentos,

| — | Por país de origem, estatísticas sobre o número total de instituições financeiras declarantes, montantes totais dos pagamentos, |
| --- | --- |

—

Por país de origem, estatísticas sobre o número total de instituições financeiras declarantes, montantes totais dos pagamentos,

| — | Por conta única, estatísticas sobre o número de titulares da conta, a categoria de pagamento, o montante por categoria de pagamento, |
| --- | --- |

—

Por conta única, estatísticas sobre o número de titulares da conta, a categoria de pagamento, o montante por categoria de pagamento,

| — | Por conta, estatísticas sobre o tipo de titular da conta, número de identificação fiscal do titular da conta ou equivalente funcional do titular da conta, país de residência do titular de conta, pessoa singular titular da conta, conta encerrada, conta inativa, |
| --- | --- |

—

Por conta, estatísticas sobre o tipo de titular da conta, número de identificação fiscal do titular da conta ou equivalente funcional do titular da conta, país de residência do titular de conta, pessoa singular titular da conta, conta encerrada, conta inativa,

| — | Por titular de conta, estatísticas sobre o tipo de pessoa que detém o controlo, número de identificação fiscal ou equivalente funcional da pessoa que detém o controlo, país de residência da pessoa que detém o controlo, pessoa singular que detém o controlo. |
| --- | --- |

—

Por titular de conta, estatísticas sobre o tipo de pessoa que detém o controlo, número de identificação fiscal ou equivalente funcional da pessoa que detém o controlo, país de residência da pessoa que detém o controlo, pessoa singular que detém o controlo.

«ANEXO XII

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

| — | Número de relatórios por país recebidos das Entidades reportantes, |
| --- | --- |

—

Número de relatórios por país recebidos das Entidades reportantes,

| — | Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados por Entidades reportantes, mas não recebidos ou apenas fornecidos parcialmente, discriminação por jurisdições das Entidades-mãe finais, |
| --- | --- |

—

Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados por Entidades reportantes, mas não recebidos ou apenas fornecidos parcialmente, discriminação por jurisdições das Entidades-mãe finais,

| — | Número de relatórios por país recebidos de outros Estados-Membros da União, |
| --- | --- |

—

Número de relatórios por país recebidos de outros Estados-Membros da União,

| — | Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados, mas não recebidos de outros Estados-Membros da União, |
| --- | --- |

—

Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados, mas não recebidos de outros Estados-Membros da União,

| — | Número de relatórios por país enviados a outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Número de relatórios por país enviados a outros Estados-Membros.

---

DIRETIVAS

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/34 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/34

---

DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2018/100 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2018

que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adotadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses protocolos tenham sido estabelecidos. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adotadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses protocolos tenham sido estabelecidos. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | Desde a última alteração das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE pela Diretiva de Execução (UE) 2016/1914 da Comissão (5), o ICVV e a UPOV estabeleceram novos protocolos e princípios diretores, tendo atualizado os já existentes. |
| --- | --- |

(2)

Desde a última alteração das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE pela Diretiva de Execução (UE) 2016/1914 da Comissão (5), o ICVV e a UPOV estabeleceram novos protocolos e princípios diretores, tendo atualizado os já existentes.

| (3) | Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Diretiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto constante da parte A do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Os anexos da Diretiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto constante da parte B do anexo da presente diretiva.

Artigo 3.o

Para os exames começados antes de 1 de setembro de 2018, os Estados-Membros podem aplicar as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da respetiva alteração pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2018.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Artigo 5.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

2

(3)  Diretiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).

3

o

(4)  Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).

4

o

(5)  Diretiva de Execução (UE) 2016/1914 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (JO L 296 de 1.11.2016, p. 7).

5

o

o

---

ANEXO

PARTE A

«ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
   (1)

| Nome científico | Nome comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Festuca arundinacea Schreb. | Festuca-alta | TP 39/1 de 1.10.2015 |
| Festuca filiformis Pourr. | Festuca-de-folha-fina | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca ovina L. | Festuca-ovina | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca pratensis Huds. | Festuca-dos-prados | TP 39/1 de 1.10.2015 |
| Festuca rubra L. | Festuca-vermelha | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina | Festuca-de-casca-dura | TP 67/1 de 23.6.2011 |
| Lolium multiflorum Lam. | Azevém-anual | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Lolium perenne L. | Azevém-perene | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Lolium × hybridum Hausskn. | Azevém-híbrido | TP 4/1 de 23.6.2011 |
| Pisum sativum L. | Ervilha-forrageira | TP 7/2 Rev. 2 de 15.3.2017 |
| Poa pratensis L. | Erva-de-febra | TP 33/1 de 15.3.2017 |
| Vicia sativa L. | Ervilhaca-vulgar | TP 32/1 de 19.4.2016 |
| Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb. | Rutabaga | TP 89/1 de 11.3.2015 |
| Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers. | Rabanete-oleaginoso | TP 178/1 de 15.3.2017 |
| Brassica napus L. | Colza | TP 36/2 de 16.11.2011 |
| Cannabis sativa L. | Cânhamo | TP 276/1 de 28.11.2012 |
| Glycine max (L.) Merr. | Soja | TP 80/1 de 15.3.2017 |
| Gossypium spp. | Algodão | TP 88/1 de 19.4.2016 |
| Helianthus annuus L. | Girassol | TP 81/1 de 31.10.2002 |
| Linum usitatissimum L. | Linho | TP 57/2 de 19.3.2014 |
| Sinapis alba L. | Mostarda-branca | TP 179/1 de 15.3.2017 |
| Avena nuda L. | Aveia-nua | TP 20/2 de 1.10.2015 |
| Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch) | Aveia | TP 20/2 de 1.10.2015 |
| Hordeum vulgare L. | Cevada | TP 19/4 de 1.10.2015 |
| Oryza sativa L. | Arroz | TP 16/3 de 1.10.2015 |
| Secale cereale L. | Centeio | TP 58/1 de 31.10.2002 |
| xTriticosecale Wittm. ex A. Camus | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale | TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011 |
| Triticum aestivum L. | Trigo | TP 3/4 rev. 2 de 16.2.2011 |
| Triticum durum Desf. | Trigo-duro | TP 120/3 de 19.3.2014 |
| Zea mays L. | Milho | TP 2/3 de 11.3.2010 |
| Solanum tuberosum L. | Batata | TP 23/3 de 15.3.2017 |

Nome científico

Nome comum

Protocolo ICVV

Festuca arundinacea Schreb.

Festuca-alta

TP 39/1 de 1.10.2015

Festuca filiformis Pourr.

Festuca-de-folha-fina

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca ovina L.

Festuca-ovina

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca pratensis Huds.

Festuca-dos-prados

TP 39/1 de 1.10.2015

Festuca rubra L.

Festuca-vermelha

TP 67/1 de 23.6.2011

Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina

Festuca-de-casca-dura

TP 67/1 de 23.6.2011

Lolium multiflorum Lam.

Azevém-anual

TP 4/1 de 23.6.2011

Lolium perenne L.

Azevém-perene

TP 4/1 de 23.6.2011

Lolium × hybridum Hausskn.

Azevém-híbrido

TP 4/1 de 23.6.2011

Pisum sativum L.

Ervilha-forrageira

TP 7/2 Rev. 2 de 15.3.2017

Poa pratensis L.

Erva-de-febra

TP 33/1 de 15.3.2017

Vicia sativa L.

Ervilhaca-vulgar

TP 32/1 de 19.4.2016

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Rutabaga

TP 89/1 de 11.3.2015

Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

Rabanete-oleaginoso

TP 178/1 de 15.3.2017

Brassica napus L.

Colza

TP 36/2 de 16.11.2011

Cannabis sativa L.

Cânhamo

TP 276/1 de 28.11.2012

Glycine max (L.) Merr.

Soja

TP 80/1 de 15.3.2017

Gossypium spp.

Algodão

TP 88/1 de 19.4.2016

Helianthus annuus L.

Girassol

TP 81/1 de 31.10.2002

Linum usitatissimum L.

Linho

TP 57/2 de 19.3.2014

Sinapis alba L.

Mostarda-branca

TP 179/1 de 15.3.2017

Avena nuda L.

Aveia-nua

TP 20/2 de 1.10.2015

Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/2 de 1.10.2015

Hordeum vulgare L.

Cevada

TP 19/4 de 1.10.2015

Oryza sativa L.

Arroz

TP 16/3 de 1.10.2015

Secale cereale L.

Centeio

TP 58/1 de 31.10.2002

xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale

TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011

Triticum aestivum L.

Trigo

TP 3/4 rev. 2 de 16.2.2011

Triticum durum Desf.

Trigo-duro

TP 120/3 de 19.3.2014

Zea mays L.

Milho

TP 2/3 de 11.3.2010

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/3 de 15.3.2017

«ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
   (2)

| Nome científico | Nome comum | Princípios diretores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris L. | Beterraba-forrageira | TG/150/3 de 4.11.1994 |
| Agrostis canina L. | Agrostis-canina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis gigantea Roth. | Agrostis-gigante | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis stolonifera L. | Erva-fina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis capillaris L. | Agrostis-ténue | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Bromus catharticus Vahl | Bromo-cevadilha | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Bromus sitchensis Trin. | Bromo-do-Alasca | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Dactylis glomerata L. | Panasco | TG/31/8 de 17.4.2002 |
| xFestulolium Asch. et Graebn. | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium | TG/243/1 de 9.4.2008 |
| Phleum nodosum L. | Fléolo-pequeno | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Phleum pratense L. | Rabo-de-gato | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Lotus corniculatus L. | Cornichão | TG 193/1 de 9.4.2008 |
| Lupinus albus L. | Tremoceiro-branco | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus angustifolius L. | Tremoceiro-de-folhas-estreitas | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus luteus L. | Tremocilha | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Medicago doliata Carmign. | Luzerna-doliata | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago italica (Mill.) Fiori | Luzerna-de-flor-achatada | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago littoralis Rohde ex Loisel. | Luzerna-do-litoral | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago lupulina L. | Luzerna-lupulina | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago murex Willd. | Luzerna-murex | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago polymorpha L. | Carrapiço | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago rugosa Desr. | Luzerna-rugosa | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago sativa L. | Luzerna | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Medicago scutellata (L.) Mill. | Luzerna-escudelada | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago truncatula Gaertn. | Luzerna-de-barril | TG 228/1 de 5.4.2006 |
| Medicago × varia T. Martyn | Luzerna-híbrida | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Trifolium pratense L. | Trevo-violeta | TG/5/7 de 4.4.2001 |
| Trifolium repens L. | Trevo-branco | TG/38/7 de 9.4.2003 |
| Vicia faba L. | Favarola | TG/8/6 de 17.4.2002 |
| Arachis hypogaea L. | Amendoim | TG/93/4 de 9.4.2014 |
| Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs | Nabita | TG/185/3 de 17.4.2002 |
| Carthamus tinctorius L. | Cártamo | TG/134/3 de 12.10.1990 |
| Papaver somniferum L. | Papoila-dormideira | TG/166/4 de 9.4.2014 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench | Sorgo | TG/122/4 de 25.3.2015 |
| Sorghum sudanense (Piper) Stapf. | Erva-do-sudão | TG 122/4 de 25.3.2015 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench × Sorghum sudanense (Piper) Stapf | Híbridos resultantes do cruzamento de Sorghum bicolor com Sorghum sudanense | TG 122/4 de 25.3.2015 |

Nome científico

Nome comum

Princípios diretores UPOV

Beta vulgaris L.

Beterraba-forrageira

TG/150/3 de 4.11.1994

Agrostis canina L.

Agrostis-canina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis gigantea Roth.

Agrostis-gigante

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis stolonifera L.

Erva-fina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis capillaris L.

Agrostis-ténue

TG/30/6 de 12.10.1990

Bromus catharticus Vahl

Bromo-cevadilha

TG/180/3 de 4.4.2001

Bromus sitchensis Trin.

Bromo-do-Alasca

TG/180/3 de 4.4.2001

Dactylis glomerata L.

Panasco

TG/31/8 de 17.4.2002

xFestulolium Asch. et Graebn.

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium

TG/243/1 de 9.4.2008

Phleum nodosum L.

Fléolo-pequeno

TG/34/6 de 7.11.1984

Phleum pratense L.

Rabo-de-gato

TG/34/6 de 7.11.1984

Lotus corniculatus L.

Cornichão

TG 193/1 de 9.4.2008

Lupinus albus L.

Tremoceiro-branco

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus angustifolius L.

Tremoceiro-de-folhas-estreitas

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus luteus L.

Tremocilha

TG/66/4 de 31.3.2004

Medicago doliata Carmign.

Luzerna-doliata

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago italica (Mill.) Fiori

Luzerna-de-flor-achatada

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago littoralis Rohde ex Loisel.

Luzerna-do-litoral

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago lupulina L.

Luzerna-lupulina

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago murex Willd.

Luzerna-murex

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago polymorpha L.

Carrapiço

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago rugosa Desr.

Luzerna-rugosa

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago sativa L.

Luzerna

TG/6/5 de 6.4.2005

Medicago scutellata (L.) Mill.

Luzerna-escudelada

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago truncatula Gaertn.

Luzerna-de-barril

TG 228/1 de 5.4.2006

Medicago × varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TG/6/5 de 6.4.2005

Trifolium pratense L.

Trevo-violeta

TG/5/7 de 4.4.2001

Trifolium repens L.

Trevo-branco

TG/38/7 de 9.4.2003

Vicia faba L.

Favarola

TG/8/6 de 17.4.2002

Arachis hypogaea L.

Amendoim

TG/93/4 de 9.4.2014

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

Nabita

TG/185/3 de 17.4.2002

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/3 de 12.10.1990

Papaver somniferum L.

Papoila-dormideira

TG/166/4 de 9.4.2014

Sorghum bicolor (L.) Moench

Sorgo

TG/122/4 de 25.3.2015

Sorghum sudanense (Piper) Stapf.

Erva-do-sudão

TG 122/4 de 25.3.2015

Sorghum bicolor (L.) Moench × Sorghum sudanense (Piper) Stapf

Híbridos resultantes do cruzamento de Sorghum bicolor com Sorghum sudanense

TG 122/4 de 25.3.2015

PARTE B

PARTE B

«ANEXO I

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
   (3)

| Nome científico | Nome comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (grupo Cepa) | Cebola e «echalion» | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium cepa L. (grupo Aggregatum) | Chalota | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha-comum | TP 161/1 de 11.3.2010 |
| Allium porrum L. | Alho-francês (alho-porro) | TP 85/2 de 1.4.2009 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho | TP 198/2 de 11.3.2015 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TP 82/1 de 13.3.2008 |
| Apium graveolens L. | Aipo-rábano | TP 74/1 de 13.3.2008 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/2 de 16.2.2011 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo «Cheltenham beet» | TP 60/1 de 1.4.2009 |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TP 106/1 de 11.3.2015 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TP 90/1 de 16.2.2011 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/2 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/2 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couves-de-bruxelas | TP 54/2 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/3 rev. de 15.3.2017 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TP 105/1 de 13.3.2008 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/2 rev. de 15.3.2017 |
| Cichorium endivia L. | Chicória-frisada e escarola | TP 118/3 de 19.3.2014 |
| Cichorium intybus L. | Chicória-industrial | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória «witloof» | TP 173/1 de 25.3.2004 |
| Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TP 142/2 de 19.3.2014 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/2 de 21.3.2007 |
| Cucumis sativus L. | Pepino e pepininho | TP 61/2 de 13.3.2008 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TP 155/1 de 11.3.2015 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 rev. de 19.3.2014 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/2 de 27.2.2013 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura-forrageira | TP 49/3 de 13.3.2008 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/5 Rev. 2 de 15.3.2017 |
| Solanum lycopersicum L. | Tomate | TP 44/4 Rev. 2 de 19.4.2016 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TP 136/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate | TP 9/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijão-anão e feijão-de-trepar | TP 12/4 de 27.2.2013 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha-rugosa, ervilha-lisa e ervilha-torta | TP 7/2 Rev. 2 de 15.3.2017 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete, rábano | TP 64/2 rev. de 11.3.2015 |
| Rheum rhabarbarum L | Ruibarbo | TP 62/1 de 19.4.2016 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TP 116/1 de 11.3.2015 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TP 117/1 de 13.3.2008 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/5 Rev. 2 de 15.3.2017 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/2 de 21.3.2007 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho-doce e milho-pipoca | TP 2/3 de 11.3.2010 |
| Solanum lycopersicum L. × Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. × Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersicum L. × Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg | Porta-enxertos de tomate | TP 294/1 Rev. 2 de 15.3.2017 |
| Cucurbita maxima × Cucurbita moschata | Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duch. × Cucurbita moschata Duch. para utilização como porta-enxertos | TP 311/1 de 15.3.2017 |

Nome científico

Nome comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (grupo Cepa)

Cebola e «echalion»

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium cepa L. (grupo Aggregatum)

Chalota

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium fistulosum L.

Cebolinha-comum

TP 161/1 de 11.3.2010

Allium porrum L.

Alho-francês (alho-porro)

TP 85/2 de 1.4.2009

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

TP 198/2 de 11.3.2015

Apium graveolens L.

Aipo

TP 82/1 de 13.3.2008

Apium graveolens L.

Aipo-rábano

TP 74/1 de 13.3.2008

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/2 de 16.2.2011

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»

TP 60/1 de 1.4.2009

Beta vulgaris L.

Acelga

TP 106/1 de 11.3.2015

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TP 90/1 de 16.2.2011

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/2 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couves-de-bruxelas

TP 54/2 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 rev. de 15.3.2017

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/3 rev. de 15.3.2017

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TP 105/1 de 13.3.2008

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/2 rev. de 15.3.2017

Cichorium endivia L.

Chicória-frisada e escarola

TP 118/3 de 19.3.2014

Cichorium intybus L.

Chicória-industrial

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória «witloof»

TP 173/1 de 25.3.2004

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/2 de 19.3.2014

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 de 21.3.2007

Cucumis sativus L.

Pepino e pepininho

TP 61/2 de 13.3.2008

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TP 155/1 de 11.3.2015

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 rev. de 19.3.2014

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/2 de 27.2.2013

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura-forrageira

TP 49/3 de 13.3.2008

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/5 Rev. 2 de 15.3.2017

Solanum lycopersicum L.

Tomate

TP 44/4 Rev. 2 de 19.4.2016

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TP 136/1 de 21.3.2007

Phaseolus coccineus L.

Feijão-escarlate

TP 9/1 de 21.3.2007

Phaseolus vulgaris L.

Feijão-anão e feijão-de-trepar

TP 12/4 de 27.2.2013

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha-rugosa, ervilha-lisa e ervilha-torta

TP 7/2 Rev. 2 de 15.3.2017

Raphanus sativus L.

Rabanete, rábano

TP 64/2 rev. de 11.3.2015

Rheum rhabarbarum L

Ruibarbo

TP 62/1 de 19.4.2016

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TP 116/1 de 11.3.2015

Solanum melongena L.

Beringela

TP 117/1 de 13.3.2008

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/5 Rev. 2 de 15.3.2017

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 de 21.3.2007

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho-doce e milho-pipoca

TP 2/3 de 11.3.2010

Solanum lycopersicum L. × Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. × Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersicum L. × Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg

Porta-enxertos de tomate

TP 294/1 Rev. 2 de 15.3.2017

Cucurbita maxima × Cucurbita moschata

Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duch. × Cucurbita moschata Duch. para utilização como porta-enxertos

TP 311/1 de 15.3.2017

«ANEXO II

Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
   (4)

| Nome científico | Nome comum | Princípios diretores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |
| Cichorium intybus L. | Chicória-com-folhas-largas ou chicória-italiana | TG/154/4 de 5.4.2017 |

Nome científico

Nome comum

Princípios diretores UPOV

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

Cichorium intybus L.

Chicória-com-folhas-largas ou chicória-italiana

TG/154/4 de 5.4.2017

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(1)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

1

(2)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio da UPOV (www.upov.int).

2

(3)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

3

(4)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio da UPOV (www.upov.int).

4

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DECISÕES

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/40 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/40

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DECISÃO (PESC) 2018/101 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2018

relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Estratégia Europeia de Segurança adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003 identifica cinco grandes desafios que a União tem de enfrentar: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. A referida Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação de armas. A nova Estratégia Global para a política externa e de segurança da União intitulada «Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte», a qual foi apresentada pela Alta Representante em 28 de junho de 2016, confirma que a União apoia a universalização, plena implementação e cumprimento dos tratados e regimes multilaterais de desarmamento, não proliferação e controlo de armamento. |
| --- | --- |

(1)

A Estratégia Europeia de Segurança adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003 identifica cinco grandes desafios que a União tem de enfrentar: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. A referida Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação de armas. A nova Estratégia Global para a política externa e de segurança da União intitulada «Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte», a qual foi apresentada pela Alta Representante em 28 de junho de 2016, confirma que a União apoia a universalização, plena implementação e cumprimento dos tratados e regimes multilaterais de desarmamento, não proliferação e controlo de armamento.

| (2) | Em 5 de junho de 1998, a União adotou um Código de Conduta relativo à Exportação de Armas politicamente vinculativo que estabelece critérios comuns para regulamentar o comércio legal de armas convencionais. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de junho de 1998, a União adotou um Código de Conduta relativo à Exportação de Armas politicamente vinculativo que estabelece critérios comuns para regulamentar o comércio legal de armas convencionais.

| (3) | A estratégia da União de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2005, prevê que a União apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência. |
| --- | --- |

(3)

A estratégia da União de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2005, prevê que a União apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.

| (4) | O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi substituído em 8 de dezembro de 2008 pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que estabelece oito critérios de avaliação para os pedidos de exportação de armas convencionais. Essa posição comum inclui igualmente um mecanismo de notificação e consulta em caso de recusa de exportação de armas, e medidas de transparência como a publicação anual de um relatório da UE sobre exportação de armas. Vários países terceiros alinharam-se pela Posição Comum 2008/944/PESC. |
| --- | --- |

(4)

O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi substituído em 8 de dezembro de 2008 pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que estabelece oito critérios de avaliação para os pedidos de exportação de armas convencionais. Essa posição comum inclui igualmente um mecanismo de notificação e consulta em caso de recusa de exportação de armas, e medidas de transparência como a publicação anual de um relatório da UE sobre exportação de armas. Vários países terceiros alinharam-se pela Posição Comum 2008/944/PESC.

| (5) | O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologias ou equipamentos militares a aplicar os critérios constantes da referida posição comum. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologias ou equipamentos militares a aplicar os critérios constantes da referida posição comum.

| (6) | O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em abril de 2013 e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. O seu objetivo é reforçar a transparência e a responsabilidade no comércio de armas. Tal como a Posição Comum 2008/944/PESC, o TCA estabelece um certo número de critérios de avaliação de risco para avaliar as exportações de armas. A União apoia concretamente a aplicação efetiva e a universalização do TCA através dos seus programas específicos adotados ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho (2) e da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho (3). Esses programas ajudam os países terceiros que o solicitem a reforçarem os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do Tratado. |
| --- | --- |

(6)

O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em abril de 2013 e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. O seu objetivo é reforçar a transparência e a responsabilidade no comércio de armas. Tal como a Posição Comum 2008/944/PESC, o TCA estabelece um certo número de critérios de avaliação de risco para avaliar as exportações de armas. A União apoia concretamente a aplicação efetiva e a universalização do TCA através dos seus programas específicos adotados ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho (2) e da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho (3). Esses programas ajudam os países terceiros que o solicitem a reforçarem os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do Tratado.

| (7) | Por conseguinte, importa assegurar a complementaridade entre as atividades de sensibilização e assistência previstas na presente decisão e as previstas ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/915. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, importa assegurar a complementaridade entre as atividades de sensibilização e assistência previstas na presente decisão e as previstas ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/915.

| (8) | As atividades da União para promover controlos eficazes e transparentes das exportações de armas evoluíram desde 2008 ao abrigo da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC (6) do Conselho e da Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho (7). As atividades desenvolvidas apoiaram nomeadamente uma maior cooperação regional, o reforço da transparência e uma maior responsabilidade em conformidade com os princípios da Posição Comum 2008/944/PESC e os critérios de avaliação de risco nela consagrados. As atividades em questão têm tradicionalmente sido direcionadas para os países terceiros das vizinhanças oriental e meridional da União. |
| --- | --- |

(8)

As atividades da União para promover controlos eficazes e transparentes das exportações de armas evoluíram desde 2008 ao abrigo da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC (6) do Conselho e da Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho (7). As atividades desenvolvidas apoiaram nomeadamente uma maior cooperação regional, o reforço da transparência e uma maior responsabilidade em conformidade com os princípios da Posição Comum 2008/944/PESC e os critérios de avaliação de risco nela consagrados. As atividades em questão têm tradicionalmente sido direcionadas para os países terceiros das vizinhanças oriental e meridional da União.

| (9) | Nos últimos anos, a União prestou igualmente assistência para melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros, devendo ser assegurada uma coordenação eficaz entre as atividades relativas aos controlos das exportações de armas abrangidas pela presente decisão e as atividades relativas aos controlos das exportações de produtos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(9)

Nos últimos anos, a União prestou igualmente assistência para melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros, devendo ser assegurada uma coordenação eficaz entre as atividades relativas aos controlos das exportações de armas abrangidas pela presente decisão e as atividades relativas aos controlos das exportações de produtos de dupla utilização.

| (10) | A Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle) foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC e da Decisão (PESC) 2015/2309. A BAFA é igualmente uma agência de execução encarregada dos projetos de apoio à aplicação eficaz do TCA ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC e da Decisão (PESC) 2017/915. A BAFA é a agência competente para o controlo de armas de um Estado-Membro da UE, tendo adquirido um vasto acervo de conhecimentos e competências sobre atividades de sensibilização, além de partilhar com os outros Estados as suas competências de base, |
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(10)

A Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle) foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC e da Decisão (PESC) 2015/2309. A BAFA é igualmente uma agência de execução encarregada dos projetos de apoio à aplicação eficaz do TCA ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC e da Decisão (PESC) 2017/915. A BAFA é a agência competente para o controlo de armas de um Estado-Membro da UE, tendo adquirido um vasto acervo de conhecimentos e competências sobre atividades de sensibilização, além de partilhar com os outros Estados as suas competências de base,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos de promoção da paz e da segurança, e em consonância com a Estratégia Europeia de Segurança, a União persegue os seguintes objetivos:

| a) | Promover controlos eficazes da exportação de armas por países terceiros de acordo com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no TCA, e procurar, conforme adequado, complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização; |
| --- | --- |

a)

Promover controlos eficazes da exportação de armas por países terceiros de acordo com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no TCA, e procurar, conforme adequado, complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização;

| b) | Apoiar os esforços de países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente, e para atenuar o risco de desvio de armas para utilizadores não autorizados. |
| --- | --- |

b)

Apoiar os esforços de países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente, e para atenuar o risco de desvio de armas para utilizadores não autorizados.

2.   A União persegue os objetivos a que se refere o n.o 1 através das seguintes atividades de projeto:

| a) | Promoção continuada, entre países terceiros, dos critérios e dos princípios consagrados na Posição Comum 2008/944/PESC e no TCA, com base nos resultados alcançados pela aplicação da Decisão (PESC) 2015/2309, das Decisões 2012/711/PESC e 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC; |
| --- | --- |

a)

Promoção continuada, entre países terceiros, dos critérios e dos princípios consagrados na Posição Comum 2008/944/PESC e no TCA, com base nos resultados alcançados pela aplicação da Decisão (PESC) 2015/2309, das Decisões 2012/711/PESC e 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC;

| b) | Assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas relevantes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais; |
| --- | --- |

b)

Assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas relevantes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais;

| c) | Assistência aos países beneficiários na formação de funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas; |
| --- | --- |

c)

Assistência aos países beneficiários na formação de funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

| d) | Assistência aos países beneficiários na sensibilização da sua indústria nacional de armamento, a fim de assegurar o cumprimento da regulamentação em matéria de controlo das exportações; |
| --- | --- |

d)

Assistência aos países beneficiários na sensibilização da sua indústria nacional de armamento, a fim de assegurar o cumprimento da regulamentação em matéria de controlo das exportações;

| e) | Promoção da transparência e da responsabilidade no comércio internacional de armas, incluindo através do apoio a medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e do controlo o adequado das exportações de armas convencionais; |
| --- | --- |

e)

Promoção da transparência e da responsabilidade no comércio internacional de armas, incluindo através do apoio a medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e do controlo o adequado das exportações de armas convencionais;

| f) | Incentivo aos países beneficiários que ainda não tenham tomado medidas relativamente à adesão ao TCA a aderirem ao mesmo, e incentivo aos signatários do TCA a ratificá-lo; |
| --- | --- |

f)

Incentivo aos países beneficiários que ainda não tenham tomado medidas relativamente à adesão ao TCA a aderirem ao mesmo, e incentivo aos signatários do TCA a ratificá-lo;

| g) | Promoção de uma maior tomada em consideração do risco de desvio de armas e da atenuação desse risco, tanto em termos de importação como de exportação. |
| --- | --- |

g)

Promoção de uma maior tomada em consideração do risco de desvio de armas e da atenuação desse risco, tanto em termos de importação como de exportação.

As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA). A escolha da BAFA é justificada pela sua experiência comprovada, pelas suas qualificações e pelos conhecimentos especializados necessários que possui em toda a gama de atividades desenvolvidas pela União no domínio do controlo das exportações de armas.

3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante acorda com a BAFA as disposições necessárias.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 304 107,28 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com a BAFA. O acordo de financiamento deve estipular que a BAFA assegurará uma visibilidade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenha sido celebrado um acordo de financiamento durante esse período.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

1

(2)  Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 341 de 18.12.2013, p. 56).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).

3

(4)  Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de março de 2008, de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (JO L 75 de 18.3.2008, p. 81).

4

(5)  Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16).

5

(6)  Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (JO L 321 de 20.11.2012, p. 62).

6

(7)  Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 326 de 11.12.2015, p. 56).

7

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ANEXO

ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

1.   Objetivos

Os objetivos da presente decisão são promover a melhoria dos controlos das transferências de armas efetuadas por países terceiros e apoiar os esforços de países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio internacional de armas convencionais mais responsável e mais transparente, e para atenuar o risco de desvio de armas para utilizadores não autorizados. Se necessário, esses objetivos deverão incluir a promoção dos princípios e critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no TCA. Para atingir estes objetivos dever-se-á procurar, sempre que adequado, complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização.

A fim de alcançar os objetivos acima mencionados, a União deverá continuar a promover as normas da Posição Comum 2008/944/PESC, com base nos resultados alcançados com a aplicação da Decisão (PESC) 2015/2309, das Decisões 2012/711/PESC e 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC. Para esse efeito, deverá ser prestada assistência aos países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas relevantes que sirvam de base a um sistema eficaz de controlo das transferências de armas convencionais. Deverá ainda ser prestado apoio em matéria de avaliação e atenuação do risco de desvio de armas.

Deverá igualmente ser prestado apoio à formação de funcionários encarregados da emissão de licenças e da execução, responsáveis pela aplicação e execução dos controlos das transferências de armas, e às medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e de um controlo adequado das exportações de armas convencionais. Além disso, importa promover os contactos com o setor privado e o cumprimento das disposições legislativas e administrativas nacionais que regulamentam a transferência de armas.

2.   Seleção da agência de execução

A execução da presente decisão do Conselho é confiada à BAFA. A BAFA trabalhará, sempre que adequado, em parceria com os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, com as organizações regionais e internacionais, grupos de reflexão, institutos de investigação e ONG pertinentes.

A BAFA tem uma vasta experiência na realização de atividades de assistência de e sensibilização em matéria de controlo das exportações. Desenvolveu essa experiência em todos os domínios relevantes do controlo de exportações estratégicas, a saber, os setores relacionados com os riscos QBRN, os bens de dupla utilização e o armamento. Através desses programas e atividades, a BAFA adquiriu um conhecimento profundo dos sistemas de controlo das exportações da maior parte dos países beneficiários abrangidos pela presente decisão.

No que diz respeito à assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas, a BAFA completou com êxito a execução das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC e da Decisão (PESC) 2015/2309. A BAFA é igualmente responsável pela execução técnica do programa de apoio à aplicação do TCA, criado pela Decisão 2013/768/PESC e pela Decisão (PESC) 2017/915.

Consequentemente, a BAFA está numa posição privilegiada para identificar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo das exportações nos países que beneficiarão das atividades previstas na presente decisão. Tem, por isso, maior capacidade para facilitar as sinergias entre os diversos programas de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas e para evitar as duplicações de esforços.

3.   Coordenação com outros projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação

Com base na experiência de anteriores atividades de sensibilização da União no domínio dos controlos das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, importa procurar sinergias e complementaridade. Para o efeito, as atividades referidas nos pontos 5.2.1 a 5.2.3 e 5.2.5 deverão ser realizadas, sempre que adequado, conjuntamente com outras atividades financiadas através do orçamento da PESC, nomeadamente as previstas pela Decisão (PESC) 2017/915, ou com outras atividades em matéria de controlos das exportações de bens de dupla utilização financiadas através de instrumentos financeiros da União distintos do orçamento da PESC. Em especial, deverá ser explorada a realização de eventos em paralelo, no respeito pleno das limitações jurídicas e financeiras estabelecidas para a utilização dos instrumentos financeiros aplicáveis da União.

4.   Coordenação com outros projetos de assistência dos doadores no domínio dos controlos da exportação

Sempre que adequado, importa também procurar sinergias e complementaridade com outros projetos de assistência dos doadores no domínio dos controlos da exportação. Como mencionado no ponto 3, a coordenação com outros doadores deverá ter especialmente por objeto as atividades referidas nos pontos 5.2.1 a 5.2.3 e 5.2.5. A referência ao planeamento de eventos em paralelo feita no ponto 3 permanece válida.

5.   Descrição das atividades de projeto

5.1.   Objetivos do projeto

O principal objetivo é prestar assistência técnica a uma série de países beneficiários que demonstraram a sua disposição para desenvolver as suas normas e práticas em matéria de controlo da exportação de armas. Para o efeito, as atividades a realizar terão em conta o estatuto dos países beneficiários, em particular no que diz respeito:

| — | à eventual adesão ou pedido de adesão a regimes internacionais de controlo de exportação relativos à transferência de armas convencionais e bens e tecnologias de dupla utilização, |
| --- | --- |

—

à eventual adesão ou pedido de adesão a regimes internacionais de controlo de exportação relativos à transferência de armas convencionais e bens e tecnologias de dupla utilização,

| — | às candidaturas de adesão à União e ao facto de os países beneficiários serem oficialmente candidatos ou potenciais candidatos, |
| --- | --- |

—

às candidaturas de adesão à União e ao facto de os países beneficiários serem oficialmente candidatos ou potenciais candidatos,

| — | à posição em relação ao TCA. |
| --- | --- |

—

à posição em relação ao TCA.

Caso os países beneficiários abrangidos sejam apenas signatários do TCA, as atividades deverão, na medida do possível, procurar determinar de forma mais precisa quais os obstáculos à ratificação do TCA, nomeadamente se esses obstáculos têm uma natureza jurídica ou regulamentar e se estão relacionados com lacunas ou necessidades em termos de capacidades de execução. Se relevante, dever-se-á promover o eventual apoio da União ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/915. Caso os países destinatários não tenham tomado qualquer medida relativamente ao Tratado (não assinaram, não ratificaram, não aderiram), as atividades deverão promover a adesão ao TCA, eventualmente com o apoio de outros países beneficiários que tenham ratificado o TCA.

Outro objetivo complementar é o de sensibilizar uma série de países terceiros para a avaliação do risco de desvio de armas e a atenuação desse desvio, tanto em termos de importação como de exportação.

5.2.   Descrição do projeto

5.2.1.   Seminários regionais

O projeto assumirá a forma de, no máximo, oito seminários de dois dias cada um, que darão formação em domínios relevantes dos controlos da exportação de armas convencionais.

Os participantes no seminário (no máximo 35) incluirão funcionários da administração pública dos países beneficiários abrangidos. Os representantes dos parlamentos nacionais, da indústria e da sociedade civil poderão igualmente ser convidados, se adequado.

A formação ficará a cargo de peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros (incluindo antigos funcionários), de representantes de países que tenham subscrito a Posição Comum 2008/944/PESC, e de representantes do setor privado e da sociedade civil.

Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro local a determinar pelo Alto Representante em consulta com o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho.

Serão organizados seminários regionais da seguinte forma:

| a) | Até dois seminários para os países da Europa do Sudeste; serão convidados países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e a Turquia para, pelo menos, um desses seminários; |
| --- | --- |

a)

Até dois seminários para os países da Europa do Sudeste; serão convidados países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e a Turquia para, pelo menos, um desses seminários;

| b) | Até dois seminários para os países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; serão convidados países da Europa do Sudeste e a Turquia para, pelo menos, um desses seminários; |
| --- | --- |

b)

Até dois seminários para os países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; serão convidados países da Europa do Sudeste e a Turquia para, pelo menos, um desses seminários;

| c) | Até dois seminários para os países mediterrânicos do Norte de África abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; serão convidados países da vizinhança meridional abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para, pelo menos, um desses seminários; |
| --- | --- |

c)

Até dois seminários para os países mediterrânicos do Norte de África abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; serão convidados países da vizinhança meridional abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para, pelo menos, um desses seminários;

| d) | Até dois seminários para a Ásia Central; serão convidados países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para, pelo menos, um desses seminários. |
| --- | --- |

d)

Até dois seminários para a Ásia Central; serão convidados países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança para, pelo menos, um desses seminários.

Esta repartição regional de dois seminários por região pode não ser possível se as circunstâncias não forem favoráveis (por exemplo, se o número de participantes for inesperadamente demasiado baixo, se nenhum país beneficiário da região se tiver oferecido para acolher os seminários ou se existir sobreposição com outras atividades de outros intervenientes em matéria de sensibilização). Caso não se realize qualquer seminário, o número de seminários para outra região ou outras regiões acima mencionadas poderá ser aumentado, dentro do limite global de oito seminários.

5.2.2.   Visitas de estudo

O projeto assumirá a forma de, no máximo, quatro visitas de estudo de dois dias cada uma, a empreender por funcionários da administração pública às autoridades competentes dos Estados-Membros.

As visitas de estudo deverão abranger entre dois e quatro países beneficiários. Os países beneficiários que participam nas visitas de estudo não têm necessariamente de pertencer à mesma região.

O projeto assumirá também a forma de, no máximo, três visitas de estudo de dois dias cada uma, a empreender por funcionários da administração pública, funcionários aduaneiros e/ou funcionários responsáveis pela emissão de licenças dos países beneficiários às autoridades competentes de outros países beneficiários.

5.2.3.   Assistência específica a países beneficiários

O projeto assumirá a forma de seminários com uma duração máxima não superior a 10 dias, destinados a países beneficiários específicos que o tenham solicitado, nos quais participarão funcionários do Estado dos países beneficiários, nomeadamente funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução. Estes eventos terão lugar preferencialmente nos respetivos países beneficiários. Consoante as necessidades e disponibilidade específicas dos países beneficiários e dos peritos dos Estados-Membros da UE, os dez dias serão distribuídos por eventos com um formato mínimo de dois dias.

Os peritos das administrações nacionais dos Estados-Membros (incluindo antigos funcionários), os representantes de países que tenham subscrito a Posição Comum 2008/944/PESC, e os representantes do setor privado e da sociedade civil partilharão os seus conhecimentos.

Esses seminários de assistência individual serão realizados sobretudo a pedido dos países beneficiários. Destinam-se a abordar uma questão ou necessidade específica apresentada pelo país beneficiário, por exemplo, à margem de um seminário regional ou durante contactos regulares com peritos da UE e com a BAFA.

5.2.4.   Encontros de peritos

O projeto assumirá a forma de um encontro de peritos de um dia com lugar em Bruxelas, destinado a funcionários da administração pública, incluindo funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução de países beneficiários da região da Europa do Sudeste. O encontro terá lugar à margem das reuniões do Grupo COARM.

5.2.5.   Encontros de avaliação

A fim de facultar uma avaliação intercalar e uma avaliação final das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, serão organizados em Bruxelas dois encontros de peritos, idealmente em paralelo com uma reunião ordinária do Grupo COARM.

O evento de avaliação intercalar assumirá a forma de um seminário e contará com a participação dos Estados-Membros da UE, podendo durar no máximo um dia.

O evento de avaliação final assumirá a forma de um encontro de dois dias com lugar em Bruxelas e contará com a participação dos países beneficiários e dos Estados-Membros da UE.

Para o evento de avaliação final serão convidados, no máximo, dois representantes (funcionários competentes da administração pública) de cada país beneficiário.

6.   Beneficiários

6.1.   Países beneficiários das atividades previstas na presente decisão do Conselho

| i) | Países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia e Kosovo (ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do CSNU (1))); |
| --- | --- |

i)

Países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia e Kosovo (ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do CSNU (1)));

| ii) | Países mediterrânicos do Norte de África abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Marrocos e Tunísia); |
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ii)

Países mediterrânicos do Norte de África abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Marrocos e Tunísia);

| iii) | Países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia); |
| --- | --- |

iii)

Países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia);

| iv) | Países da Ásia Central (Cazaquistão, Tajiquistão, Usbequistão, Quirguistão, Turquemenistão); |
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iv)

Países da Ásia Central (Cazaquistão, Tajiquistão, Usbequistão, Quirguistão, Turquemenistão);

| v) | Países da vizinhança meridional abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Jordânia e Líbano); |
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v)

Países da vizinhança meridional abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Jordânia e Líbano);

| vi) | Turquia. |
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vi)

Turquia.

6.2.   Alteração da lista de países beneficiários

O Grupo COARM poderá decidir, sob proposta do Alto Representante, modificar a lista de países beneficiários com base numa justificação adequada. Eventuais alterações deverão ser objeto de comunicação formal entre a BAFA e a UE.

7.   Resultados do projeto e indicadores de execução

Para além do encontro de avaliação final referido no ponto 5.2.5, a avaliação dos resultados do projeto terá em conta o seguinte:

7.1.   Avaliação individual dos países beneficiários

Após a conclusão das atividades previstas, a BAFA apresentará ao SEAE e à Comissão um relatório de progresso sobre cada um dos países beneficiários referidos no ponto 6.1. Esse relatório será elaborado em cooperação com as delegações da UE nos países em causa e resumirá as atividades que se realizaram no país beneficiário durante o período de vigência da decisão. O relatório permitirá igualmente avaliar a capacidade do país beneficiário no domínio do controlo das transferências de armas. Quando o país beneficiário é parte no TCA, a avaliação incidirá sobre a forma como a capacidade existente permite a esse país aplicar o TCA.

7.2.   Avaliação de impacto e indicadores de execução

O impacto das atividades previstas na presente decisão para os países beneficiários deverá ser avaliado após a conclusão dessas atividades. A avaliação de impacto será levada a cabo pelo Alto Representante, em cooperação com o Grupo COARM e, se for caso disso, com as delegações da UE nos países beneficiários e demais partes interessadas.

Para o efeito, serão utilizados os seguintes indicadores:

| — | existência de regulamentação nacional aplicável em matéria de controlos das transferências de armas e cumprimento, e em que medida, do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC (nomeadamente a aplicação dos critérios de avaliação, a aplicação da lista militar comum da UE, a apresentação de relatórios), |
| --- | --- |

—

existência de regulamentação nacional aplicável em matéria de controlos das transferências de armas e cumprimento, e em que medida, do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC (nomeadamente a aplicação dos critérios de avaliação, a aplicação da lista militar comum da UE, a apresentação de relatórios),

| — | sempre que disponíveis, informações sobre processos de execução, |
| --- | --- |

—

sempre que disponíveis, informações sobre processos de execução,

| — | capacidade de os países beneficiários comunicarem as exportações e/ou importações de armas (por exemplo, o registo das Nações Unidas, o relatório anual do TCA, o Acordo de Wassenaar, a OSCE, relatórios nacionais), |
| --- | --- |

—

capacidade de os países beneficiários comunicarem as exportações e/ou importações de armas (por exemplo, o registo das Nações Unidas, o relatório anual do TCA, o Acordo de Wassenaar, a OSCE, relatórios nacionais),

| — | alinhamento do país beneficiário pela Posição Comum 2008/944/PESC ou intenção de proceder oficialmente a esse alinhamento. |
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—

alinhamento do país beneficiário pela Posição Comum 2008/944/PESC ou intenção de proceder oficialmente a esse alinhamento.

Os relatórios de avaliação individual a que se refere o ponto 7.1 deverão remeter para esses indicadores de execução, conforme adequado.

8.   Promover a utilização do portal Web de sensibilização da UE (2)

O portal Web EU P2P previsto na Decisão 2012/711/PESC foi desenvolvido como um recurso pertencente à União. Funciona como uma plataforma conjunta para todos os programas de sensibilização da União (bens de dupla utilização, armas). As atividades enumeradas nos pontos 5.2.1 a 5.2.5 devem dar a conhecer o portal Web de sensibilização da União e promover a sua utilização. Os participantes em atividades de sensibilização deverão ser informados sobre a área privada do portal Web que permite o acesso permanente a recursos, documentos e contactos. Do mesmo modo, a utilização do portal Web deverá ser promovida junto de outros funcionários que não possam participar diretamente nas atividades de assistência e sensibilização. Além disso, as atividades deverão ser promovidas através do boletim informativo do programa EU P2P.

9.   Visibilidade da UE

A BAFA tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União Europeia. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União publicado pela Comissão Europeia. A BAFA assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de uma estratégia de marca e de publicidade adequadas que salientem o papel da União e chamem a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as orientações em vigor da União, incluindo o logótipo do «programa EU P2P de controlo das exportações». As delegações da União deverão participar em eventos organizados em países terceiros, a fim de reforçar o seguimento e a visibilidade políticos.

Dado que as atividades previstas variam grandemente em termos de âmbito e natureza, será utilizado um vasto leque de instrumentos de promoção, incluindo meios de comunicação tradicionais, sítio Internet, redes sociais, materiais de informação e promoção (como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, conforme adequado). As publicações e os eventos públicos realizados no âmbito do projeto exibirão uma marca em conformidade.

10.   Duração

A duração total estimada dos projetos é de 24 meses.

11.   Apresentação de relatórios

A BAFA elaborará relatórios semestrais, inclusive após a conclusão de cada atividade. Os relatórios serão apresentados ao Alto Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.

12.   Estimativa do custo total do projeto e da contribuição financeira da União

A estimativa total de custos do projeto é de 1 451 597,28 EUR com um cofinanciamento do Governo da República Federal da Alemanha. O custo total estimado do projeto financiado pela UE é de 1 304 107,28 EUR.

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(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2)  https://export-control.jrc.ec.europa.eu/

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| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/48 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/102 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2018

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento das Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, em Espanha, como regiões oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)

[notificada com o número C(2018) 159]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).

| (2) | A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.

| (3) | A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, nas Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, nas Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (4) | No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, as Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, as Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.

| (5) | A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

1

(2)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).

2

B. melitensis

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ANEXO

No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:

«Em Espanha:

| — | Comunidade Autónoma de Aragão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Aragão,

| — | Principado das Astúrias, |
| --- | --- |

—

Principado das Astúrias,

| — | Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,

| — | Comunidade Autónoma das Canárias, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma das Canárias,

| — | Comunidade Autónoma da Cantábria, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Cantábria,

| — | Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: Províncias de Albacete, Cuenca e Guadalajara, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: Províncias de Albacete, Cuenca e Guadalajara,

| — | Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela e Leão,

| — | Comunidade Autónoma da Catalunha, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Catalunha,

| — | Comunidade Autónoma da Estremadura, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Estremadura,

| — | Comunidade Autónoma da Galiza, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Galiza,

| — | Comunidade Autónoma de Rioja, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Rioja,

| — | Comunidade Foral de Navarra, |
| --- | --- |

—

Comunidade Foral de Navarra,

| — | Comunidade Autónoma do País Basco, |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma do País Basco,

| — | Comunidade Valenciana.». |
| --- | --- |

—

Comunidade Valenciana.».

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RECOMENDAÇÕES

| 23.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/50 |
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23.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/50

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/103 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2017

relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de julho de 2016, a Comissão adotou uma recomendação relativa ao Estado de direito na Polónia (1), expondo as suas preocupações sobre a situação do Tribunal Constitucional e formulando recomendações às autoridades polacas sobre a forma de dar resposta a estas preocupações. Em 21 de dezembro de 2016 e em 26 de julho de 2017, a Comissão adotou recomendações complementares relativas ao Estado de direito na Polónia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de julho de 2016, a Comissão adotou uma recomendação relativa ao Estado de direito na Polónia (1), expondo as suas preocupações sobre a situação do Tribunal Constitucional e formulando recomendações às autoridades polacas sobre a forma de dar resposta a estas preocupações. Em 21 de dezembro de 2016 e em 26 de julho de 2017, a Comissão adotou recomendações complementares relativas ao Estado de direito na Polónia (2).

| (2) | As recomendações da Comissão foram adotadas ao abrigo do quadro do Estado de direito (3). O quadro do Estado de direito define o modo de reagir da Comissão caso surjam indícios claros de uma ameaça ao Estado de direito num Estado-Membro da União e explica os princípios que o Estado de direito implica. O quadro do Estado de direito fornece orientações para um diálogo entre a Comissão e o Estado-Membro com vista a evitar a ocorrência de uma ameaça sistémica ao Estado de direito suscetível de se tornar um «risco manifesto de violação grave» que possa desencadear o recurso ao «procedimento do artigo 7.o do TUE». Se houver indícios manifestos de ameaça sistémica ao Estado de direito num Estado-Membro, a Comissão pode dar início a um diálogo com o Estado-Membro, de acordo com o quadro do Estado de direito. |
| --- | --- |

(2)

As recomendações da Comissão foram adotadas ao abrigo do quadro do Estado de direito (3). O quadro do Estado de direito define o modo de reagir da Comissão caso surjam indícios claros de uma ameaça ao Estado de direito num Estado-Membro da União e explica os princípios que o Estado de direito implica. O quadro do Estado de direito fornece orientações para um diálogo entre a Comissão e o Estado-Membro com vista a evitar a ocorrência de uma ameaça sistémica ao Estado de direito suscetível de se tornar um «risco manifesto de violação grave» que possa desencadear o recurso ao «procedimento do artigo 7.o do TUE». Se houver indícios manifestos de ameaça sistémica ao Estado de direito num Estado-Membro, a Comissão pode dar início a um diálogo com o Estado-Membro, de acordo com o quadro do Estado de direito.

| (3) | A União Europeia está alicerçada num conjunto de valores comuns consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que incluem o respeito pelo Estado de direito. A Comissão, para além da sua missão de garantir o respeito pelo direito da União, também é responsável, juntamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e o Conselho, por garantir os valores comuns da União. |
| --- | --- |

(3)

A União Europeia está alicerçada num conjunto de valores comuns consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que incluem o respeito pelo Estado de direito. A Comissão, para além da sua missão de garantir o respeito pelo direito da União, também é responsável, juntamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e o Conselho, por garantir os valores comuns da União.

| (4) | A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como os documentos elaborados no âmbito do Conselho da Europa, com base nomeadamente na experiência da Comissão Europeia para a Democracia através do direito («Comissão de Veneza»), estabelece uma lista não exaustiva destes princípios fundamentais e, por conseguinte, define o significado do Estado de direito enquanto valor comum da União, em conformidade com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). Esses princípios compreendem a legalidade, o que implica um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; um controlo judicial eficaz, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei (4). Para além do respeito por estes princípios e valores, as instituições do Estado têm também o dever de cooperação leal. |
| --- | --- |

(4)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como os documentos elaborados no âmbito do Conselho da Europa, com base nomeadamente na experiência da Comissão Europeia para a Democracia através do direito («Comissão de Veneza»), estabelece uma lista não exaustiva destes princípios fundamentais e, por conseguinte, define o significado do Estado de direito enquanto valor comum da União, em conformidade com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). Esses princípios compreendem a legalidade, o que implica um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; um controlo judicial eficaz, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei (4). Para além do respeito por estes princípios e valores, as instituições do Estado têm também o dever de cooperação leal.

| (5) | Na Recomendação de 27 de julho de 2016, a Comissão explica as circunstâncias em que decidiu, a 13 de janeiro de 2016, examinar a situação ao abrigo do quadro do Estado de direito e em que adotou, a 1 de junho de 2016, um parecer relativo ao Estado de direito na Polónia. A recomendação também explicou que as trocas de informações entre a Comissão e o Governo polaco não permitiram sanar as preocupações da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Na Recomendação de 27 de julho de 2016, a Comissão explica as circunstâncias em que decidiu, a 13 de janeiro de 2016, examinar a situação ao abrigo do quadro do Estado de direito e em que adotou, a 1 de junho de 2016, um parecer relativo ao Estado de direito na Polónia. A recomendação também explicou que as trocas de informações entre a Comissão e o Governo polaco não permitiram sanar as preocupações da Comissão.

| (6) | Na mesma recomendação, a Comissão considerou que existia uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia e recomendou que as autoridades polacas tomassem as medidas adequadas para fazer face a essa ameaça sistémica ao Estado de direito com caráter de urgência. |
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(6)

Na mesma recomendação, a Comissão considerou que existia uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia e recomendou que as autoridades polacas tomassem as medidas adequadas para fazer face a essa ameaça sistémica ao Estado de direito com caráter de urgência.

| (7) | Na Recomendação de 21 de dezembro de 2016, a Comissão teve em conta os últimos desenvolvimentos verificados na Polónia desde a Recomendação de 27 de julho de 2016. A Comissão considerou que, embora algumas das questões suscitadas na recomendação anterior tivessem sido abordadas, continuavam por resolver algumas questões importantes, tendo surgido, entretanto, novos motivos de preocupação. A Comissão considerou ainda que o processo que conduziu à nomeação de um novo presidente do Tribunal suscitou preocupações graves no que diz respeito ao Estado de direito. A Comissão concluiu que continuava a existir uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia. A Comissão convidou o Governo polaco a resolver os problemas identificados com caráter de urgência, no prazo de dois meses, e a informá-la das medidas adotadas para esse efeito. A Comissão observou que continuava disposta a prosseguir um diálogo construtivo com o Governo polaco com base na recomendação. |
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(7)

Na Recomendação de 21 de dezembro de 2016, a Comissão teve em conta os últimos desenvolvimentos verificados na Polónia desde a Recomendação de 27 de julho de 2016. A Comissão considerou que, embora algumas das questões suscitadas na recomendação anterior tivessem sido abordadas, continuavam por resolver algumas questões importantes, tendo surgido, entretanto, novos motivos de preocupação. A Comissão considerou ainda que o processo que conduziu à nomeação de um novo presidente do Tribunal suscitou preocupações graves no que diz respeito ao Estado de direito. A Comissão concluiu que continuava a existir uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia. A Comissão convidou o Governo polaco a resolver os problemas identificados com caráter de urgência, no prazo de dois meses, e a informá-la das medidas adotadas para esse efeito. A Comissão observou que continuava disposta a prosseguir um diálogo construtivo com o Governo polaco com base na recomendação.

| (8) | Em 26 de julho de 2017, a Comissão adotou uma terceira recomendação relativa ao Estado de direito na Polónia, complementar às suas recomendações de 27 de julho e de 21 de dezembro de 2016. Na recomendação, a Comissão teve em conta os últimos desenvolvimentos verificados na Polónia desde a Recomendação de 21 de dezembro de 2016. A preocupação da Comissão é relativa à ausência de fiscalização constitucional independente e legítima e à adoção por parte do Parlamento polaco de nova legislação relativa ao poder judicial que suscita preocupações graves no tocante à independência judicial e aumenta consideravelmente a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia. Na sua recomendação, a Comissão considera que a existência de uma situação de ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, explanada nas suas Recomendações de 27 de julho e 21 de dezembro de 2016, se deteriorou gravemente. |
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(8)

Em 26 de julho de 2017, a Comissão adotou uma terceira recomendação relativa ao Estado de direito na Polónia, complementar às suas recomendações de 27 de julho e de 21 de dezembro de 2016. Na recomendação, a Comissão teve em conta os últimos desenvolvimentos verificados na Polónia desde a Recomendação de 21 de dezembro de 2016. A preocupação da Comissão é relativa à ausência de fiscalização constitucional independente e legítima e à adoção por parte do Parlamento polaco de nova legislação relativa ao poder judicial que suscita preocupações graves no tocante à independência judicial e aumenta consideravelmente a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia. Na sua recomendação, a Comissão considera que a existência de uma situação de ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, explanada nas suas Recomendações de 27 de julho e 21 de dezembro de 2016, se deteriorou gravemente.

| (9) | Concretamente, a recomendação sublinha que, se a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura, de 15 de julho de 2017, e a lei relativa ao Supremo Tribunal, de 22 de julho de 2017, entrarem em vigor, comprometerão estruturalmente a independência do sistema judicial polaco e terão efeitos imediatos e concretos no funcionamento independente do poder judicial no seu todo. Dado que a independência do poder judicial é uma componente essencial do Estado de direito, estas novas leis aumentam consideravelmente a ameaça sistémica ao Estado de direito já assinalada nas recomendações anteriores. A recomendação sublinha que a destituição de juízes do Supremo Tribunal, a sua eventual renomeação e outras medidas previstas na Lei do Supremo Tribunal agravariam seriamente a ameaça sistémica ao Estado de direito. Entre outras medidas, a Comissão recomenda que as autoridades polacas assegurem que a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e a lei relativa ao Supremo Tribunal não entrarão em vigor e que qualquer reforma da justiça defende o Estado de direito e cumpre o direito da UE, bem como as normas europeias relativas à independência do poder judicial, e é preparada em estreita cooperação com o poder judicial e todas as partes interessadas. A Comissão solicita em especial às autoridades polacas que não adotem qualquer medida para destituir ou forçar a jubilação dos juízes do Supremo Tribunal, dado que tais medidas agravariam muito seriamente a ameaça sistémica ao Estado de direito. Caso as autoridades polacas adotem alguma medida deste género, a Comissão está preparada para ativar imediatamente o artigo 7.o, n.o 1, do TUE. |
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(9)

Concretamente, a recomendação sublinha que, se a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura, de 15 de julho de 2017, e a lei relativa ao Supremo Tribunal, de 22 de julho de 2017, entrarem em vigor, comprometerão estruturalmente a independência do sistema judicial polaco e terão efeitos imediatos e concretos no funcionamento independente do poder judicial no seu todo. Dado que a independência do poder judicial é uma componente essencial do Estado de direito, estas novas leis aumentam consideravelmente a ameaça sistémica ao Estado de direito já assinalada nas recomendações anteriores. A recomendação sublinha que a destituição de juízes do Supremo Tribunal, a sua eventual renomeação e outras medidas previstas na Lei do Supremo Tribunal agravariam seriamente a ameaça sistémica ao Estado de direito. Entre outras medidas, a Comissão recomenda que as autoridades polacas assegurem que a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e a lei relativa ao Supremo Tribunal não entrarão em vigor e que qualquer reforma da justiça defende o Estado de direito e cumpre o direito da UE, bem como as normas europeias relativas à independência do poder judicial, e é preparada em estreita cooperação com o poder judicial e todas as partes interessadas. A Comissão solicita em especial às autoridades polacas que não adotem qualquer medida para destituir ou forçar a jubilação dos juízes do Supremo Tribunal, dado que tais medidas agravariam muito seriamente a ameaça sistémica ao Estado de direito. Caso as autoridades polacas adotem alguma medida deste género, a Comissão está preparada para ativar imediatamente o artigo 7.o, n.o 1, do TUE.

| (10) | A Comissão convidou o Governo polaco a sanar os problemas assinalados na referida recomendação no prazo de um mês a contar da sua receção e a informar a Comissão das medidas adotadas para esse efeito. |
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(10)

A Comissão convidou o Governo polaco a sanar os problemas assinalados na referida recomendação no prazo de um mês a contar da sua receção e a informar a Comissão das medidas adotadas para esse efeito.

| (11) | Em 31 de julho de 2017, o Sejm foi formalmente notificado da decisão do Presidente da República de vetar a lei que altera a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e a lei relativa ao Supremo Tribunal. |
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(11)

Em 31 de julho de 2017, o Sejm foi formalmente notificado da decisão do Presidente da República de vetar a lei que altera a lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e a lei relativa ao Supremo Tribunal.

| (12) | Em 4 de agosto e em 16 de agosto de 2017, o Governo polaco escreveu à Comissão pedindo esclarecimentos sobre a recomendação de 26 de julho de 2017, ao que a Comissão respondeu por carta em 8 e 21 de agosto de 2017, respetivamente. |
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(12)

Em 4 de agosto e em 16 de agosto de 2017, o Governo polaco escreveu à Comissão pedindo esclarecimentos sobre a recomendação de 26 de julho de 2017, ao que a Comissão respondeu por carta em 8 e 21 de agosto de 2017, respetivamente.

| (13) | Em 28 de agosto de 2017, o Governo polaco enviou a sua resposta à recomendação de 26 de julho de 2017. Na resposta, discorda de todas as questões suscitadas na recomendação e não anuncia quaisquer novas medidas destinadas a sanar as preocupações identificadas pela Comissão. |
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(13)

Em 28 de agosto de 2017, o Governo polaco enviou a sua resposta à recomendação de 26 de julho de 2017. Na resposta, discorda de todas as questões suscitadas na recomendação e não anuncia quaisquer novas medidas destinadas a sanar as preocupações identificadas pela Comissão.

| (14) | Em 30 de agosto de 2017, o parecer do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE concluiu que a lei suspensa relativa ao Supremo Tribunal não respeita as normas internacionais em matéria de independência do poder judicial (5). |
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(14)

Em 30 de agosto de 2017, o parecer do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE concluiu que a lei suspensa relativa ao Supremo Tribunal não respeita as normas internacionais em matéria de independência do poder judicial (5).

| (15) | Em 11 de setembro de 2017, o Governo polaco iniciou uma campanha denominada «Tribunais justos», com o objetivo de ganhar apoio social para a reforma do sistema judicial em curso. O Conselho Nacional da Magistratura e os tribunais comuns publicaram várias declarações que refutavam alegações feitas contra os tribunais, os juízes e o Conselho durante a campanha. |
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(15)

Em 11 de setembro de 2017, o Governo polaco iniciou uma campanha denominada «Tribunais justos», com o objetivo de ganhar apoio social para a reforma do sistema judicial em curso. O Conselho Nacional da Magistratura e os tribunais comuns publicaram várias declarações que refutavam alegações feitas contra os tribunais, os juízes e o Conselho durante a campanha.

| (16) | Em 11 de setembro de 2017, o Tribunal Constitucional, num painel de cinco juízes, declarou a inconstitucionalidade de certas disposições do Código de Processo Civil que permitiam aos tribunais comuns e ao Supremo Tribunal apreciar a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal (6). |
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(16)

Em 11 de setembro de 2017, o Tribunal Constitucional, num painel de cinco juízes, declarou a inconstitucionalidade de certas disposições do Código de Processo Civil que permitiam aos tribunais comuns e ao Supremo Tribunal apreciar a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal (6).

| (17) | Em 13 de setembro de 2017, o Ministro da Justiça começou a exercer o poder de destituir os presidentes e vice-presidentes de tribunais, em conformidade com a nova Lei de Organização dos Tribunais Comuns. |
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(17)

Em 13 de setembro de 2017, o Ministro da Justiça começou a exercer o poder de destituir os presidentes e vice-presidentes de tribunais, em conformidade com a nova Lei de Organização dos Tribunais Comuns.

| (18) | Em 15 de setembro e em 18 de outubro de 2017, o Conselho Nacional da Magistratura criticou a decisão do Ministro da Justiça de destituir presidentes de tribunais. O Conselho indicou que este poder arbitrário do Ministro da Justiça viola o princípio constitucional de independência dos tribunais e pode afetar negativamente a imparcialidade dos juízes. |
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(18)

Em 15 de setembro e em 18 de outubro de 2017, o Conselho Nacional da Magistratura criticou a decisão do Ministro da Justiça de destituir presidentes de tribunais. O Conselho indicou que este poder arbitrário do Ministro da Justiça viola o princípio constitucional de independência dos tribunais e pode afetar negativamente a imparcialidade dos juízes.

| (19) | Em 15 de setembro de 2017, o Sejm nomeou uma pessoa para um cargo no Tribunal Constitucional que já estava ocupado e o Presidente da República deu-lhe posse em 18 de setembro de 2017. |
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(19)

Em 15 de setembro de 2017, o Sejm nomeou uma pessoa para um cargo no Tribunal Constitucional que já estava ocupado e o Presidente da República deu-lhe posse em 18 de setembro de 2017.

| (20) | Em 15 de setembro de 2017, o Sejm adotou a lei relativa ao Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil que centraliza a distribuição de fundos nomeadamente das organizações da sociedade civil. |
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(20)

Em 15 de setembro de 2017, o Sejm adotou a lei relativa ao Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil que centraliza a distribuição de fundos nomeadamente das organizações da sociedade civil.

| (21) | Em 22 de setembro de 2017, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas debateu os relatórios sobre a Polónia apresentados no quadro da terceira análise periódica, que contêm recomendações sobre a independência do poder judicial e sobre o Estado de direito. |
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(21)

Em 22 de setembro de 2017, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas debateu os relatórios sobre a Polónia apresentados no quadro da terceira análise periódica, que contêm recomendações sobre a independência do poder judicial e sobre o Estado de direito.

| (22) | Em 25 de setembro de 2017, a Comissão informou o Conselho sobre a situação do Estado de direito na Polónia. Houve amplo consenso quanto ao facto de o Estado de direito constituir um interesse e uma responsabilidade partilhados e quanto à necessidade de a Polónia e a Comissão estabelecerem diálogo com vista a encontrar uma solução. |
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(22)

Em 25 de setembro de 2017, a Comissão informou o Conselho sobre a situação do Estado de direito na Polónia. Houve amplo consenso quanto ao facto de o Estado de direito constituir um interesse e uma responsabilidade partilhados e quanto à necessidade de a Polónia e a Comissão estabelecerem diálogo com vista a encontrar uma solução.

| (23) | Em 26 de setembro de 2017, o Presidente da República transmitiu ao Sejm dois novos projetos de lei sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura. |
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(23)

Em 26 de setembro de 2017, o Presidente da República transmitiu ao Sejm dois novos projetos de lei sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura.

| (24) | Em 3 de outubro de 2017, o Sejm enviou os dois projetos de lei presidenciais sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura para consulta com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente o Provedor de Justiça, o Supremo Tribunal e o Conselho Nacional da Magistratura. |
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(24)

Em 3 de outubro de 2017, o Sejm enviou os dois projetos de lei presidenciais sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura para consulta com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente o Provedor de Justiça, o Supremo Tribunal e o Conselho Nacional da Magistratura.

| (25) | Em 6 e 25 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal publicou os seus pareceres relativos aos dois novos projetos de lei sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura. Os pareceres consideram que o projeto de lei sobre o Supremo Tribunal comprometeria a independência do mesmo e que o projeto de lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura não é compatível com o conceito de um Estado democrático, regido pelo Estado de direito. |
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(25)

Em 6 e 25 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal publicou os seus pareceres relativos aos dois novos projetos de lei sobre o Supremo Tribunal e sobre o Conselho Nacional da Magistratura. Os pareceres consideram que o projeto de lei sobre o Supremo Tribunal comprometeria a independência do mesmo e que o projeto de lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura não é compatível com o conceito de um Estado democrático, regido pelo Estado de direito.

| (26) | Em 11 de outubro de 2017, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adotou uma resolução sobre as novas ameaças ao Estado de direito em Estados membros do Conselho da Europa, expressando igualmente a sua preocupação relativamente aos desenvolvimentos na Polónia, que colocam em risco o respeito pelo Estado de direito, concretamente, a independência do poder judicial e o princípio da separação de poderes (7). |
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(26)

Em 11 de outubro de 2017, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adotou uma resolução sobre as novas ameaças ao Estado de direito em Estados membros do Conselho da Europa, expressando igualmente a sua preocupação relativamente aos desenvolvimentos na Polónia, que colocam em risco o respeito pelo Estado de direito, concretamente, a independência do poder judicial e o princípio da separação de poderes (7).

| (27) | Em 13 de outubro de 2017, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) emitiu um parecer (8) sobre o novo projeto de lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura, reiterando que o mesmo não se coaduna com as normas europeias em matéria de Conselhos da Magistratura. |
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(27)

Em 13 de outubro de 2017, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) emitiu um parecer (8) sobre o novo projeto de lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura, reiterando que o mesmo não se coaduna com as normas europeias em matéria de Conselhos da Magistratura.

| (28) | Em 23 de outubro de 2017, após o terceiro ciclo do Exame Periódico Universal da Polónia, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou a que as autoridades polacas aceitem as recomendações da ONU em matéria de defesa da independência do poder judicial. |
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(28)

Em 23 de outubro de 2017, após o terceiro ciclo do Exame Periódico Universal da Polónia, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou a que as autoridades polacas aceitem as recomendações da ONU em matéria de defesa da independência do poder judicial.

| (29) | Em 24 de outubro de 2017, o Tribunal Constitucional, através de um painel que incluía dois juízes ilegalmente nomeados, declarou a inconstitucionalidade das disposições da Lei do Supremo Tribunal com base na qual o atual primeiro presidente do Supremo Tribunal havia sido nomeado. |
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(29)

Em 24 de outubro de 2017, o Tribunal Constitucional, através de um painel que incluía dois juízes ilegalmente nomeados, declarou a inconstitucionalidade das disposições da Lei do Supremo Tribunal com base na qual o atual primeiro presidente do Supremo Tribunal havia sido nomeado.

| (30) | Em 24 de outubro de 2017, um painel do Tribunal Constitucional que incluía dois juízes ilegalmente nomeados declarou a constitucionalidade das disposições das três Leis do Tribunal Constitucional de dezembro de 2016, nomeadamente as disposições com base nas quais tinha sido permitido aos dois juízes ilegalmente nomeados, competentes neste processo, julgarem no Tribunal Constitucional. O pedido do Provedor de Justiça polaco para a recusa dos dois juízes ilegalmente nomeados neste processo foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional. |
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(30)

Em 24 de outubro de 2017, um painel do Tribunal Constitucional que incluía dois juízes ilegalmente nomeados declarou a constitucionalidade das disposições das três Leis do Tribunal Constitucional de dezembro de 2016, nomeadamente as disposições com base nas quais tinha sido permitido aos dois juízes ilegalmente nomeados, competentes neste processo, julgarem no Tribunal Constitucional. O pedido do Provedor de Justiça polaco para a recusa dos dois juízes ilegalmente nomeados neste processo foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional.

| (31) | Em 27 de outubro de 2017, o Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, Diego García-Sayán, apresentou as suas observações preliminares (9), segundo as quais os dois projetos de Lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura levantam uma série de preocupações no que se refere à independência do poder judicial. |
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(31)

Em 27 de outubro de 2017, o Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, Diego García-Sayán, apresentou as suas observações preliminares (9), segundo as quais os dois projetos de Lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura levantam uma série de preocupações no que se refere à independência do poder judicial.

| (32) | Em 31 de outubro de 2017, o Conselho Nacional da Magistratura adotou um parecer sobre o novo projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura apresentado pelo Presidente da República. O Conselho observa que o projeto de lei é fundamentalmente inconsistente com a Constituição polaca, já que dá ao Sejm o poder de nomear juízes membros do Conselho e de pôr termo prematuramente aos mandatos protegidos constitucionalmente dos atuais juízes membros do Conselho. |
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(32)

Em 31 de outubro de 2017, o Conselho Nacional da Magistratura adotou um parecer sobre o novo projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura apresentado pelo Presidente da República. O Conselho observa que o projeto de lei é fundamentalmente inconsistente com a Constituição polaca, já que dá ao Sejm o poder de nomear juízes membros do Conselho e de pôr termo prematuramente aos mandatos protegidos constitucionalmente dos atuais juízes membros do Conselho.

| (33) | Em 10 de novembro de 2017, o Conselho Consultivo de Juízes Europeus (CCJE) adotou uma declaração que manifestava preocupação relativamente à independência do poder judicial na Polónia (10). |
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(33)

Em 10 de novembro de 2017, o Conselho Consultivo de Juízes Europeus (CCJE) adotou uma declaração que manifestava preocupação relativamente à independência do poder judicial na Polónia (10).

| (34) | Em 11 de novembro de 2017, o Provedor de Justiça enviou uma carta ao Presidente da República que incluía uma avaliação dos dois novos projetos de lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura, recomendando que as mesmas não sejam adotadas, dado que não garantem a independência do poder judicial face ao poder executivo nem o direito constitucional dos cidadãos a ter acesso a um tribunal independente. |
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(34)

Em 11 de novembro de 2017, o Provedor de Justiça enviou uma carta ao Presidente da República que incluía uma avaliação dos dois novos projetos de lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura, recomendando que as mesmas não sejam adotadas, dado que não garantem a independência do poder judicial face ao poder executivo nem o direito constitucional dos cidadãos a ter acesso a um tribunal independente.

| (35) | Em 13 de novembro de 2017, o Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) adotou um parecer sobre o novo projeto de Lei do Supremo Tribunal, afirmando que as disposições examinadas são incompatíveis com as normas internacionais em matéria de independência do poder judicial (11). |
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(35)

Em 13 de novembro de 2017, o Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) adotou um parecer sobre o novo projeto de Lei do Supremo Tribunal, afirmando que as disposições examinadas são incompatíveis com as normas internacionais em matéria de independência do poder judicial (11).

| (36) | Em 15 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução relativa ao Estado de direito e à democracia na Polónia, expressando o seu apoio em relação às recomendações da Comissão no sentido de proteger o Estado de direito, bem como aos procedimentos de infração, tendo considerado que a situação atual na Polónia constitui um risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE (12). |
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(36)

Em 15 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução relativa ao Estado de direito e à democracia na Polónia, expressando o seu apoio em relação às recomendações da Comissão no sentido de proteger o Estado de direito, bem como aos procedimentos de infração, tendo considerado que a situação atual na Polónia constitui um risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE (12).

| (37) | Em 24 de novembro de 2017, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE) apelou às autoridades polacas que não adotem os dois projetos de lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura porque comprometem a separação dos poderes salvaguardada na Constituição polaca (13). Em 29 de novembro de 2017, a organização de juízes «Iustitia», a Fundação de Helsínquia para os Direitos Humanos e a Amnistia Internacional emitiram uma declaração conjunta criticando o processo legislativo dos dois projetos de lei presidenciais. |
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(37)

Em 24 de novembro de 2017, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE) apelou às autoridades polacas que não adotem os dois projetos de lei do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional da Magistratura porque comprometem a separação dos poderes salvaguardada na Constituição polaca (13). Em 29 de novembro de 2017, a organização de juízes «Iustitia», a Fundação de Helsínquia para os Direitos Humanos e a Amnistia Internacional emitiram uma declaração conjunta criticando o processo legislativo dos dois projetos de lei presidenciais.

| (38) | Em 5 de dezembro de 2017, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) adotou um parecer no qual criticava o projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura por não respeitar as normas da RECJ (14). |
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(38)

Em 5 de dezembro de 2017, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) adotou um parecer no qual criticava o projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura por não respeitar as normas da RECJ (14).

| (39) | Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão de Veneza adotou, a pedido da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, um parecer sobre o projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura, o projeto de lei do Supremo Tribunal e a Lei de Organização dos Tribunais Comuns, bem como um parecer sobre a Lei do Ministério Público (15). A Comissão de Veneza concluiu que a lei e os projetos de lei, principalmente em conjunto e no contexto da lei de 2016 relativa ao Ministério Público, possibilitam a interferência em larga medida dos poderes legislativo e executivo na administração da justiça, o que ameaça gravemente a independência judicial enquanto elemento fundamental do Estado de direito. Apela ao Presidente da República que retire as propostas e recorra ao diálogo antes de o processo legislativo continuar. Apela ainda ao Parlamento polaco que reconsidere as recentes alterações da Lei de Organização dos Tribunais Comuns. |
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(39)

Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão de Veneza adotou, a pedido da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, um parecer sobre o projeto de lei do Conselho Nacional da Magistratura, o projeto de lei do Supremo Tribunal e a Lei de Organização dos Tribunais Comuns, bem como um parecer sobre a Lei do Ministério Público (15). A Comissão de Veneza concluiu que a lei e os projetos de lei, principalmente em conjunto e no contexto da lei de 2016 relativa ao Ministério Público, possibilitam a interferência em larga medida dos poderes legislativo e executivo na administração da justiça, o que ameaça gravemente a independência judicial enquanto elemento fundamental do Estado de direito. Apela ao Presidente da República que retire as propostas e recorra ao diálogo antes de o processo legislativo continuar. Apela ainda ao Parlamento polaco que reconsidere as recentes alterações da Lei de Organização dos Tribunais Comuns.

| (40) | Em 8 de dezembro de 2017, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa emitiu uma declaração lamentando a adoção por parte do Sejm da Lei do Supremo Tribunal e da Lei do Conselho Nacional da Magistratura, que irão comprometer a independência do poder judicial. |
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(40)

Em 8 de dezembro de 2017, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa emitiu uma declaração lamentando a adoção por parte do Sejm da Lei do Supremo Tribunal e da Lei do Conselho Nacional da Magistratura, que irão comprometer a independência do poder judicial.

| (41) | Em 8 de dezembro de 2017, os dois projetos de lei foram adotados pelo Sejm. Em 15 de dezembro de 2017, os dois projetos de lei foram aprovados pelo Senado, |
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(41)

Em 8 de dezembro de 2017, os dois projetos de lei foram adotados pelo Sejm. Em 15 de dezembro de 2017, os dois projetos de lei foram aprovados pelo Senado,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | A República da Polónia deve ter devidamente em conta a análise da Comissão a seguir apresentada e tomar as medidas previstas no ponto 4 da presente recomendação para que as preocupações identificadas sejam resolvidas no prazo fixado. |
| --- | --- |

1.

1.   ÂMBITO E OBJETIVO DA RECOMENDAÇÃO

| 2. | A presente recomendação complementa as Recomendações de 27 de julho de 2016, 21 de dezembro de 2016 e 26 de julho de 2017. Desde então, a Comissão tem novas preocupações além das suscitadas nessas recomendações relativamente ao Estado de direito na Polónia. Estas dizem respeito às seguintes questões:






  a) | A Lei do Supremo Tribunal, adotada pelo Sejm em 8 de dezembro de 2017; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A Lei do Supremo Tribunal, adotada pelo Sejm em 8 de dezembro de 2017;

| b) | A lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis («Lei do Conselho Nacional da Magistratura»), adotada pelo Sejm a 8 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

b)

A lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis («Lei do Conselho Nacional da Magistratura»), adotada pelo Sejm a 8 de dezembro de 2017.

| 3. | As preocupações e ações recomendadas definidas na Recomendação da Comissão de 26 de julho de 2017 relativa ao Tribunal Constitucional, à Lei de Organização dos Tribunais Comuns e à Lei da Escola Nacional de Magistratura (16) permanecem válidas. |
| --- | --- |

3.

2.   AMEAÇAS À INDEPENDÊNCIA JUDICIAL

| 4. | A Lei do Supremo Tribunal e a Lei do Conselho Nacional da Magistratura contêm uma série de disposições que suscitam sérias preocupações relativamente aos princípios da independência judicial e da separação dos poderes. |
| --- | --- |

4.

2.1.   O Supremo Tribunal

2.1.1.   Destituição e jubilação obrigatória dos atuais juízes do Supremo Tribunal

| 5. | A Lei do Supremo Tribunal antecipa a idade geral de jubilação dos juízes do Supremo Tribunal dos 70 para os 65 anos (17). Esta medida aplica-se a todos os juízes atualmente em funções. Os juízes que tenham atingido os 65 anos de idade ou que os venham a atingir no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor da lei passarão à jubilação (18). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Através da antecipação da idade de jubilação e da aplicação da mesma aos atuais juízes do Supremo Tribunal, a lei põe termo ao mandato e jubila potencialmente um número significativo de juízes do Supremo Tribunal: 31 dos 83 (37 %) de acordo com o Supremo Tribunal. A aplicação de uma tão baixa idade de jubilação aos atuais juízes do Supremo Tribunal tem um impacto particularmente negativo neste Tribunal, composto por juízes que estão, por natureza, no fim da sua carreira. A jubilação obrigatória de um número significativo de juízes do atual Supremo Tribunal permite uma recomposição imediata e profunda do Supremo Tribunal. Tal possibilidade levanta preocupações, em especial no que diz respeito à separação de poderes, principalmente tendo em conta as reformas simultâneas no Conselho Nacional da Magistratura. Assim: devido à baixa idade de jubilação, todos os juízes serão nomeados pelo Presidente da República mediante recomendação do recém-formado Conselho Nacional da Magistratura, que será em grande medida dominado por nomeados políticos. A jubilação obrigatória do atual Supremo Tribunal levanta também preocupações no que concerne o princípio da inamovibilidade dos juízes, elemento fundamental da independência dos juízes consagrados na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (19) e nas normas europeias (20). No seu parecer sobre o projeto de Lei do Supremo Tribunal, a Comissão de Veneza salienta que a jubilação antecipada dos juízes atualmente em funções prejudica tanto a segurança dos seus mandatos como a independência do Tribunal em geral (21). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os juízes devem estar protegidos contra a destituição por meio de garantias eficazes contra a intervenção ou pressão indevidas dos poderes do Estado (22). A independência do sistema judicial requer garantias suficientes para proteger as pessoas que são chamadas à função de dirimir litígios (23). A inamovibilidade dos juízes ao longo da duração do seu mandato é uma consequência da sua independência e, por conseguinte, está incluída nas garantias previstas no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (24). Consequentemente, os juízes apenas devem ser destituídos individualmente, se tal for justificado com base num processo disciplinar relativo à sua atividade individual e que apresente todas as garantias de defesa numa sociedade democrática. Os juízes não podem ser destituídos em grupo; os juízes não podem ser destituídos por motivos gerais não relacionados com a conduta individual. Estas garantias estão em falta no caso em apreço e as disposições em causa constituem uma violação flagrante da independência dos juízes do Supremo Tribunal e da separação de poderes (25), logo, do Estado de direito. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Além disso, o mandato de seis anos do atual primeiro presidente, estabelecido nos termos da Constituição, cessará prematuramente (constitucionalmente, deveria acabar em 2020). Se o mandato do primeiro presidente cessar, a nomeação de um «primeiro presidente interino» pelo Presidente da República ocorrerá fora do procedimento normal (26): segundo a Constituição, o primeiro presidente deveria ser nomeado pelo Presidente da República de entre os candidatos propostos pela Assembleia Geral do Supremo Tribunal (27). Tal cessação prematura de um mandato constitucionalmente consagrado constitui uma violação séria do princípio da inamovibilidade e segurança do mandato. A nomeação de um primeiro presidente interino através de um processo ad hoc sem intervenção judicial suscita grande preocupação relativamente aos princípios da separação de poderes. |
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8.

| 9. | Segundo a exposição de motivos da lei, a recomposição do Supremo Tribunal é indispensável devido à forma como o Supremo Tribunal tratou os processos de «descomunização» após 1989 e também porque ainda há juízes no Tribunal que trabalharam para o regime anterior ou julgaram no âmbito do mesmo (28). O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reiterou claramente que um processo de saneamento deve ser individualizado (por exemplo, deve ser feita a distinção entre diferentes níveis de envolvimento com o regime anterior) e considera que as medidas de saneamento aplicadas muito depois do fim do comunismo podem ser menos justificadas, tendo em conta a redução dos riscos existentes em comparação com as democracias recém-criadas (29). Há outras medidas proporcionais que o Estado poderia adotar em relação a juízes com antecedentes comunistas (nomeadamente, procedimentos transparentes aplicados em casos individuais perante órgãos imparciais que obedeçam a critérios predefinidos por lei) (30). |
| --- | --- |

9.

| 10. | No seu parecer sobre o projeto de Lei do Supremo Tribunal, a Comissão de Veneza considera difícil entender o motivo pelo qual uma pessoa que era considerada apta a desempenhar funções oficiais durante ainda vários anos é, subitamente, considerada inapta. Pode interpretar-se a exposição de motivos da Lei como implicando que, como resultado da reforma, a maioria dos altos magistrados, muitos dos quais serviram o regime anterior, se iriam jubilar. Se tal interpretação estiver correta, esta abordagem é inaceitável: se as autoridades têm dúvidas quanto à lealdade de determinados juízes, devem aplicar os procedimentos disciplinares ou de saneamento já existentes e não alterar a idade de jubilação. |
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10.

| 11. | A Comissão de Veneza conclui que o afastamento de um grande número de juízes do Supremo Tribunal (incluindo o primeiro presidente) por meio da aplicação, com efeitos imediatos, de uma idade de jubilação mais baixa viola os direitos dos mesmos e compromete a independência do poder judicial no seu todo; os juízes devem ser autorizados continuar em funções até alcançarem a idade de jubilação atualmente estabelecida (31). A Comissão de Veneza salienta que a jubilação antecipada dos juízes atualmente em funções prejudica tanto a segurança dos seus mandatos como a independência do Tribunal em geral (32). |
| --- | --- |

11.

| 12. | Finalmente, estas disposições suscitam questões em matéria de constitucionalidade. Tal como realçado pelo Supremo Tribunal e pelo Provedor de Justiça, a destituição e jubilação obrigatória dos atuais juízes do Supremo Tribunal violam o princípio da independência do poder judicial e afeta diretamente o direito a um tribunal independente. O Provedor de Justiça nota que a instituição de um primeiro presidente interino do Supremo Tribunal constitui uma violação do Estado de direito porque viola o princípio de não assunção de competências de poderes estatais, o princípio de separação e equilíbrio de poderes, e o princípio de independência judicial. |
| --- | --- |

12.

2.1.2.   O poder de prorrogar o mandato dos juízes do Supremo Tribunal

| 13. | Segundo a lei, os juízes do Supremo Tribunal afetados pela antecipação da idade da jubilação que desejem prolongar o seu mandato o podem apresentar um requerimento ao Presidente da República (33). |
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13.

| 14. | No que respeita ao poder do Presidente da República de prolongar o mandato dos juízes do Supremo Tribunal, não estão estabelecidos critérios nem prazos para a decisão, nem fiscalização jurisdicional prevista na lei. Um juiz que tenha solicitado a prorrogação fica «à mercê» da decisão do Presidente da República. Além disso, o Presidente da República poderá conceder duas vezes a prorrogação (cada vez por três anos). Estes elementos afetam a segurança do mandato e permitirão ao Presidente da República exercer influência sobre juízes do Supremo Tribunal em funções. O regime é contrário à Recomendação 2010 do CdE, que exige que as decisões quanto à seleção e carreira dos juízes devem assentar em critérios objetivos previamente estabelecidos pela lei e que deve existir uma autoridade independente e competente, formada, em grande parte, por membros do poder judicial e autorizada a formular recomendações ou a emitir pareceres que a autoridade investida do poder de nomeação deve respeitar na prática (34). Exige também que os juízes em causa devem ter o direito de contestar uma decisão relativa à sua carreira (35). |
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14.

| 15. | O novo regime de jubilação terá um efeito negativo na independência dos juízes (36). As novas regras criam uma ferramenta adicional através da qual o Presidente da República pode exercer influência sobre os juízes. Em especial, a inexistência de qualquer critério de prorrogação dos mandatos permite uma discrição indevida, pondo em causa o princípio da inamovibilidade dos juízes. Ao mesmo tempo que diminui a idade de jubilação, a lei permite que o mandato dos juízes seja prolongado pelo Presidente da República até um máximo de seis anos. De igual modo, não existe um prazo para o Presidente da República tomar uma decisão sobre a prorrogação do mandato, o que lhe permite manter influência sobre os juízes em causa durante o tempo restante do seu mandato judicial. Mesmo antes de atingida a idade de jubilação, a mera perspetiva de ter de pedir ao Presidente da República essa prorrogação poderá exercer pressão sobre os juízes em causa. |
| --- | --- |

15.

| 16. | No seu parecer sobre o projeto de Lei do Supremo Tribunal, a Comissão de Veneza salienta que este poder do Presidente da República lhe confere uma influência excessiva sobre os juízes que se aproximam da idade da jubilação. Por esta razão, a Comissão de Veneza conclui que o Presidente da República, enquanto político eleito, não deve ter o poder discricionário de prorrogar o mandato de um juiz do Supremo Tribunal para além da idade da jubilação (37). |
| --- | --- |

16.

| 17. | As novas regras também suscitam preocupações de constitucionalidade. Segundo o Supremo Tribunal e os pareceres do Provedor de Justiça, o novo mecanismo de prorrogação de mandatos judiciais não respeita o princípio da legalidade e da separação de poderes. |
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17.

2.1.3.   O recurso extraordinário

| 18. | A lei introduz uma nova forma de fiscalização jurisdicional de decisões definitivas e vinculativas, o recurso extraordinário (38). No prazo de três anos (39) a contar da entrada em vigor da lei, o Supremo Tribunal passará a poder revogar (40), na sua totalidade ou em parte (41), qualquer sentença definitiva proferida por um tribunal polaco nos últimos vinte anos, incluindo sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal, com algumas exceções (42). O poder de interpor recurso incumbe ao Procurador-Geral e ao Provedor de Justiça (43), entre outros. Os fundamentos do recurso são vastos: pode ser interposto um recurso extraordinário se for necessário garantir o Estado de direito e a justiça social e a decisão não puder ser revogada ou alterada por meio de outras medidas extraordinárias e 1) violar os princípios ou direitos e liberdades de pessoas e cidadãos consagrados na Constituição; ou 2) for uma violação clara da lei devido à interpretação ou aplicação incorretas da mesma; ou 3) houver uma contradição óbvia entre as conclusões do tribunal e as provas recolhidas (44). |
| --- | --- |

18.

| 19. | O novo procedimento do recurso extraordinário suscita preocupações no que diz respeito ao princípio da segurança jurídica, que é um elemento fundamental do Estado de direito (45). Como salientado pelo Tribunal de Justiça há que recordar a importância que reveste, tanto na ordem jurídica da UE como nas ordens jurídicas nacionais, o princípio da força de caso julgado: «a fim de garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais que se tornaram definitivas após esgotamento das vias de recurso disponíveis ou decorridos os prazos previstos para tais recursos já não possam ser impugnadas» (46). Como indicado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a revisão extraordinária não deve constituir um «recurso disfarçado», e «a mera possibilidade de existirem duas opiniões sobre o assunto não serve de fundamento de reexame» (47). |
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19.

| 20. | No seu parecer sobre o projeto de Lei do Supremo Tribunal, a Comissão de Veneza salienta que o procedimento do recurso extraordinário constitui um perigo para a estabilidade da ordem jurídica polaca. O parecer assinala que será possível reabrir qualquer caso decidido no país nos últimos 20 anos por praticamente qualquer motivo e que o sistema pode conduzir a uma situação na qual nenhuma decisão é definitiva (48). |
| --- | --- |

20.

| 21. | O novo recurso extraordinário suscita também preocupações de constitucionalidade. Segundo o Supremo Tribunal e o Provedor de Justiça, a lei afeta o princípio da estabilidade da jurisprudência e a finalidade das decisões (49), o princípio da proteção da confiança no Estado e na legislação, bem como o direito a um prazo razoável de decisão (50). |
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21.

2.1.4.   Outras disposições

| 22. | Como reiterado no parecer da Comissão de Veneza e de outros organismos (51), várias outras disposições da Lei do Supremo Tribunal suscitam preocupações no que respeita aos princípios da independência do poder judicial e da separação dos poderes. |
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22.

| 23. | A nova lei estabelece um novo regime disciplinar para os juízes do Supremo Tribunal. Estão previstos dois tipos de agentes disciplinares: o agente disciplinar do Supremo Tribunal, nomeado pelo colégio do Supremo Tribunal para um mandato de quatro anos (52), e o agente disciplinar extraordinário, nomeado caso a caso pelo Presidente da República de entre os juízes do Supremo Tribunal, dos tribunais comuns e dos tribunais militares e procuradores (53). Nos termos da lei polaca, apenas os agentes disciplinares podem decidir iniciar processos disciplinares contra juízes. A nomeação de um agente extraordinário pelo Presidente da República ocorre sem a intervenção do poder judicial e equivale a um pedido de início de inquérito preliminar. A nomeação de um agente disciplinar extraordinário para um processo disciplinar em curso exclui desse processo o agente disciplinar do Supremo Tribunal (54). O facto de o Presidente da República (e, nalguns casos, o ministro da Justiça (55)) ter o poder de exercer influência sobre processos disciplinares contra os juízes do Supremo Tribunal por meio da nomeação de um agente disciplinar que instruirá o processo («agente disciplinar»), que excluirá o agente disciplinar do Supremo Tribunal de um processo em curso, gera preocupação no que diz respeito ao princípio de separação de poderes e poderá afetar a independência do poder judicial. Tais preocupações também foram abordadas nos pareceres da OSCE-ODIHR e do Supremo Tribunal (56). |
| --- | --- |

23.

| 24. | A lei afasta também um conjunto de garantias processuais em processos disciplinares movidos contra juízes de tribunais comuns (57) e do Supremo Tribunal (58): podem ser usadas contra um juiz provas obtidas de forma ilegal (59); em certas condições, as provas apresentadas pelo juiz em causa podem ser ignoradas (60); a prescrição de processos disciplinares fica suspensa enquanto o processo estiver em curso, o que significa que um juiz pode ser alvo de um processo por um período de tempo indefinido (61); finalmente, o processo disciplinar pode continuar mesmo que o juiz em causa estivesse ausente (incluindo nas situações em que a ausência foi justificada) (62). O novo regime disciplinar suscita também preocupação quanto ao cumprimento dos requisitos de um processo equitativo do artigo 6.o, n.o 1 da CEDH, aplicáveis aos processos disciplinares contra juízes (63). |
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24.

| 25. | A lei modifica a estrutura interna do Supremo Tribunal, suplementando-o com duas novas secções. A nova secção de controlo extraordinário e de assuntos públicos irá apreciar os processos submetidos ao abrigo do novo procedimento de recurso extraordinário (64). Esta nova secção será constituída por uma maioria de novos juízes (65) e irá certificar-se da validade de eleições gerais e locais e examinará contenciosos eleitorais, inclusivamente nas eleições para o Parlamento Europeu (66). Além disso, uma nova secção disciplinar autónoma (67), composta exclusivamente por novos juízes (68), será incumbida de examinar processos disciplinares em primeira e segunda instâncias contra juízes do Supremo Tribunal (69). Estas duas novas secções em larga medida autónomas e compostas por novos juízes suscitam preocupações no que toca à separação de poderes. Tal como salientado pela Comissão de Veneza, embora ambas as secções façam parte do Supremo Tribunal, estarão, na prática, acima de todas as outras secções, o que levanta o risco de todo o sistema judicial ser dominado por estas secções compostas por juízes eleitos com a clara influência da maioria governativa (70). Além disso, a Comissão de Veneza reitera que a lei tornará a apreciação judicial de contenciosos eleitorais particularmente vulnerável à influência política, o que constitui um sério risco para o funcionamento da democracia polaca (71). |
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25.

| 26. | A lei introduz juízes não profissionais nomeados pelo Senado da República (72), para processos perante o Supremo Tribunal relacionados com os recursos extraordinários e os processos disciplinares apreciados pelo Supremo Tribunal. Como observado pela Comissão de Veneza, a introdução de juízes não profissionais nas duas novas secções do Supremo Tribunal põe em risco a eficiência e qualidade da justiça (73). |
| --- | --- |

26.

2.2.   O Conselho Nacional da Magistratura

| 27. | Segundo a Constituição polaca, a independência dos juízes é garantida pelo Conselho Nacional da Magistratura (74). O papel do Conselho Nacional da Magistratura tem um impacto direto na independência dos juízes, mormente no que diz respeito à sua promoção, transferência, processos disciplinares, destituição e jubilação antecipada. Por exemplo, a promoção de um juiz (por exemplo, de tribunal de comarca para tribunal regional) requer que o Presidente da República volte a nomeá-lo e, por conseguinte, o processo de avaliação judicial e nomeação que envolve o Conselho Nacional da Magistratura terá de ser novamente seguido. Também os juízes-adjuntos que já desempenham funções de juiz devem ser avaliados pelo Conselho Nacional da Magistratura antes de serem nomeados juízes pelo Presidente da República. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Por este motivo, nos Estados-Membros em que foi criado um Conselho da Magistratura, a sua independência é particularmente importante para evitar a influência indevida do Governo ou do Parlamento na independência dos juízes (75). |
| --- | --- |

28.

| 29. | A Lei do Conselho Nacional da Magistratura aumenta a preocupação relativamente à independência do sistema judicial em geral, dado que põe prematuramente termo ao mandato de todos os juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura e estabelece um regime inteiramente novo para a nomeação dos juízes membros do mesmo, o que permite um elevado nível de influência política. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Nos termos do artigo 6.o da Lei do Conselho Nacional da Magistratura, os mandatos de todos os juízes membros do Conselho Nacional de Magistratura cessarão prematuramente. Esta cessação decidida pelo poder legislativo suscita preocupação no que diz respeito à independência do Conselho e à separação de poderes. O Parlamento ganhará uma influência decisiva na composição do Conselho em detrimento da influência dos próprios juízes. Esta recomposição do Conselho Nacional da Magistratura pode ocorrer já no prazo de um mês e meio após a publicação da lei (76). A cessação prematura também coloca questões de constitucionalidade, como salientado nos pareceres do Conselho Nacional da Magistratura, do Supremo Tribunal e do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Além disso, o novo regime para a nomeação de juízes membros do Conselho Nacional de Magistratura suscita sérias preocupações. Há normas europeias bem enraizadas, em especial a Recomendação 2010 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que estipulam que «pelo menos metade dos membros [dos Conselhos da Magistratura] devem ser juízes escolhidos pelos seus pares de entre todos os níveis do sistema judicial, respeitando o pluralismo no interior do sistema judicial» (77). Cabe aos Estados-Membros organizar os seus sistemas judiciais e decidir, nomeadamente, a criação (ou não) de um Conselho da Magistratura. Todavia, nos casos em que tal Conselho tenha sido criado, como no caso da Polónia, a sua independência deve ser garantida em consonância com as normas europeias. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Até à data de adoção da Lei do Conselho Nacional da Magistratura, o sistema polaco observava plenamente estas normas, dado que o Conselho Nacional da Magistratura era composto por uma maioria de juízes escolhidos por juízes. O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 7.o da lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura alteram radicalmente este regime ao prever que os 15 juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura serão nomeados, e podem ser renomeados, pelo Sejm (78). Além disso, não há garantias de que, nos termos da nova lei, o Sejm vá nomear juízes membros do Conselho apoiados pela magistratura, dado que os candidatos a estes lugares podem ser apresentados não só por grupos de 25 juízes, mas também por grupos de, pelo menos, 2 000 cidadãos (79). Importa também notar que a lista final de candidatos em bloco que será aprovada pelo Sejm será pré-estabelecida por uma comisssão do Sejm (80). As novas regras sobre a nomeação dos juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura aumentam consideravelmente a influência do Parlamento sobre o Conselho e afetam negativamente a sua independência, contrariando as normas europeias. O facto de os juízes membros passarem a ser nomeados pelo Sejm com uma maioria de 3/5 não atenua esta preocupação, dado que não serão escolhidos pelos seus pares. É ainda de destacar que, numa situação em que a maioria de 3/5 não seja alcançada, os juízes membros do Conselho serão nomeados pelo Sejm com maioria absoluta. |
| --- | --- |

32.

| 33. | A situação suscita preocupações do ponto de vista da independência do sistema judicial. Por exemplo, um juiz de comarca que tenha de proferir uma decisão numa ação politicamente sensível, ao mesmo tempo que está a candidatar-se a uma promoção para se tornar juiz de um tribunal regional, poderá tender a seguir a posição defendida pela maioria política, a fim de não comprometer as hipóteses de obter a promoção. Mesmo que este risco não se materialize, o novo regime não prevê garantias suficientes para assegurar a independência, que é crucial para manter a confiança que, numa sociedade democrática, os cidadãos devem depositar nos tribunais (81). Os juízes-adjuntos também terão de ser avaliados por um Conselho Nacional de Magistratura politicamente influenciado antes de serem nomeados juízes. |
| --- | --- |

33.

| 34. | A Comissão de Veneza conclui que a eleição dos 15 juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura pelo Parlamento, em conjunção com a substituição imediata dos atuais membros, conduzirá à politização em larga escala deste organismo. A Comissão de Veneza recomenda que, em vez disso, os magistrados membros do Conselho Nacional da Magistratura devem ser eleitos pelos seus pares, tal como disposto na lei em vigor (82). Observa-se também que a lei fragiliza a independência do Conselho face à maioria parlamentar e contribui para um enfraquecimento da independência do sistema judicial no seu todo (83). |
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34.

| 35. | Nos seus pareceres relativos ao projeto de lei, o Supremo Tribunal, o Conselho Nacional da Magistratura e o Provedor de Justiça abordaram uma série de questões no que diz respeito à constitucionalidade do novo regime. Nomeadamente, o Conselho Nacional da Magistratura observa que, nos termos da Constituição polaca, o Conselho serve de contrapeso ao Parlamento, tendo sido constitucionalmente autorizado a decidir o conteúdo da lei. A nomeação política de juízes membros e a cessação prematura de mandatos dos atuais juízes membros do Conselho viola, portanto, os princípios de separação de poderes e de independência judicial. Conforme explicado nas recomendações anteriores, uma fiscalização constitucional eficaz destas disposições não é atualmente possível. |
| --- | --- |

35.

3.   EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SISTÉMICA AO ESTADO DE DIREITO

| 36. | Pelos motivos acima expostos, a Comissão considera que as preocupações expressas na recomendação relativa ao Estado de direito de 26 de julho de 2017 no que diz respeito à Lei do Supremo Tribunal e à Lei do Conselho Nacional de Magistratura não foram resolvidas nas duas novas leis do Supremo Tribunal e do Conselho Nacional de Magistratura. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Em acréscimo, a Comissão observa que nenhuma das outras preocupações delineadas na Recomendação da Comissão de 26 de julho de 2017 relativa ao Tribunal Constitucional, à Lei de Organização dos Tribunais Comuns e à Lei da Escola Nacional de Magistratura permanecem válidas. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Consequentemente, a Comissão considera que a existência de uma situação de ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, explanada nas suas Recomendações de 27 de julho de 2016, 21 de dezembro de 2016 e 26 de julho de 2017, se deteriorou gravemente. A Lei do Conselho Nacional da Magistratura, a Lei do Supremo Tribunal, a Lei da Escola Nacional de Magistratura e a Lei de Organização dos Tribunais Comuns aumentam consideravelmente a ameaça sistémica ao Estado de direito, tal como identificado nas recomendações anteriores. Nomeadamente:






  1) | A jubilação obrigatória de um número significativo dos atuais juízes do Supremo Tribunal, em combinação com a possibilidade de prolongar o seu mandato judicial, bem como o novo regime disciplinar para juízes do Supremo Tribunal, comprometem estruturalmente a independência dos juízes do Supremo Tribunal, apesar de a mesma ser um elemento fundamental do Estado de direito; |
| --- | --- | --- |

38.

1)

A jubilação obrigatória de um número significativo dos atuais juízes do Supremo Tribunal, em combinação com a possibilidade de prolongar o seu mandato judicial, bem como o novo regime disciplinar para juízes do Supremo Tribunal, comprometem estruturalmente a independência dos juízes do Supremo Tribunal, apesar de a mesma ser um elemento fundamental do Estado de direito;

| 2) | A jubilação obrigatória do um número significativo dos juízes do atual Supremo Tribunal permite uma recomposição imediata e profunda do Supremo Tribunal. Tal possibilidade levanta preocupações, em especial no que diz respeito à separação de poderes, principalmente tendo em conta as reformas simultâneas no Conselho Nacional da Magistratura. Com efeito, todos os novos juízes do Supremo Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República mediante recomendação do Conselho Nacional da Magistratura recém-formado, que será, em grande medida, dominado pelos nomeados políticos. Consequentemente, a atual maioria parlamentar poderá determinar, pelo menos indiretamente, a futura composição do Supremo Tribunal em muito mais larga medida do que seria possível num sistema em que as regras existentes relativas à duração dos mandatos judiciais operassem normalmente, qualquer que fosse a duração e qualquer que fosse o organismo estatal responsável pelas nomeações judiciais; |
| --- | --- |

2)

A jubilação obrigatória do um número significativo dos juízes do atual Supremo Tribunal permite uma recomposição imediata e profunda do Supremo Tribunal. Tal possibilidade levanta preocupações, em especial no que diz respeito à separação de poderes, principalmente tendo em conta as reformas simultâneas no Conselho Nacional da Magistratura. Com efeito, todos os novos juízes do Supremo Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República mediante recomendação do Conselho Nacional da Magistratura recém-formado, que será, em grande medida, dominado pelos nomeados políticos. Consequentemente, a atual maioria parlamentar poderá determinar, pelo menos indiretamente, a futura composição do Supremo Tribunal em muito mais larga medida do que seria possível num sistema em que as regras existentes relativas à duração dos mandatos judiciais operassem normalmente, qualquer que fosse a duração e qualquer que fosse o organismo estatal responsável pelas nomeações judiciais;

| 3) | O novo procedimento de recurso extraordinário suscita preocupações em relação à segurança jurídica e à separação de poderes, tendo em conta a possibilidade de uma recomposição profunda e imediata do Supremo Tribunal; |
| --- | --- |

3)

O novo procedimento de recurso extraordinário suscita preocupações em relação à segurança jurídica e à separação de poderes, tendo em conta a possibilidade de uma recomposição profunda e imediata do Supremo Tribunal;

| 4) | A cessação do mandato de todos os juízes membros do Conselho Nacional de Magistratura, bem como a renomeação dos juízes membros do mesmo através de um processo que permite um elevado nível de influência política, são igualmente motivo de séria preocupação; |
| --- | --- |

4)

A cessação do mandato de todos os juízes membros do Conselho Nacional de Magistratura, bem como a renomeação dos juízes membros do mesmo através de um processo que permite um elevado nível de influência política, são igualmente motivo de séria preocupação;

| 5) | As novas leis suscitam sérias questões no que diz respeito à compatibilidade com a Constituição polaca conforme sublinhado em vários pareceres, nomeadamente do Supremo Tribunal, do Conselho Nacional da Magistratura e do Provedor de Justiça. Todavia, conforme explanado na Recomendação relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017, já não é possível a fiscalização constitucional eficaz dessas leis. |
| --- | --- |

5)

As novas leis suscitam sérias questões no que diz respeito à compatibilidade com a Constituição polaca conforme sublinhado em vários pareceres, nomeadamente do Supremo Tribunal, do Conselho Nacional da Magistratura e do Provedor de Justiça. Todavia, conforme explanado na Recomendação relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017, já não é possível a fiscalização constitucional eficaz dessas leis.

| 39. | A Comissão enfatiza que qualquer que seja o sistema judicial escolhido, o Estado de direito implica que a independência do poder judicial, a separação de poderes e a segurança jurídica estejam salvaguardadas. Cabe aos Estados-Membros organizar os respetivos sistemas judiciais, nomeadamente a criação (ou não) de um Conselho da Magistratura, cuja função é garantir a independência do poder judicial. Contudo, nos casos em que tal Conselho tenha sido criado por um Estado-Membro, como é o caso na Polónia em que a Constituição confia explicitamente ao Conselho Nacional da Magistratura a função de garantir a independência do poder judicial, a independência desse Conselho deve ser garantida em consonância com as normas europeias. É com grande preocupação que a Comissão observa que, em consequência das novas leis supramencionadas, o regime jurídico na Polónia deixará de estar em conformidade com estes requisitos. |
| --- | --- |

39.

| 40. | Além disso, as ações e declarações públicas contra juízes e tribunais proferidas pelo Governo polaco e membros do Parlamento da maioria governativa comprometeram a confiança em todo o sistema judicial. A Comissão sublinha o princípio da cooperação leal entre os diferentes órgãos do Estado que, como salientado no parecer da Comissão de Veneza, constitui uma condição constitucional prévia para a existência de um Estado democrático, regido pelo Estado de direito. |
| --- | --- |

40.

| 41. | O respeito pelo Estado de direito é não só uma condição prévia para a proteção de todos os valores fundamentais referidos no artigo 2.o do TUE, mas também uma condição prévia para a defesa dos direitos e obrigações decorrentes dos Tratados, bem como para a criação de um clima de confiança mútua entre os cidadãos, as empresas e as autoridades nacionais nas ordens jurídicas de todos os outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

41.

| 42. | A Comissão sublinha que o funcionamento correto do Estado de direito é também essencial para o funcionamento continuado do mercado interno, porquanto os operadores económicos têm de saber que serão tratados em condições de igualdade ao abrigo da lei, o que não pode ser assegurado sem um poder judicial independente em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

42.

| 43. | A Comissão sublinha que um vasto conjunto de intervenientes a nível europeu e internacional manifestaram preocupação profunda relativamente às duas novas leis sobre o Supremo Tribunal e o Conselho Nacional de Magistratura, nomeadamente a Comissão de Veneza, o relator especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados, o Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos e representantes da magistratura por toda a Europa, incluindo o Conselho Consultivo de Juízes Europeus, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Na sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia, o Parlamento Europeu declarou a sua profunda apreensão face à nova legislação relativa ao sistema judicial polaco e apelou ao Presidente polaco para que não assinasse novas leis, salvo se estas garantissem plenamente a independência do sistema judicial. |
| --- | --- |

44.

4.   AÇÃO RECOMENDADA

| 45. | A Comissão recomenda que as autoridades polacas tomem as medidas adequadas para fazer face à ameaça sistémica ao Estado de direito identificada na secção 2 com caráter de urgência. |
| --- | --- |

45.

| 46. | Nomeadamente, a Comissão recomenda que as autoridades polacas tomem as seguintes medidas relativamente às leis recém-adotadas, com vista a garantir a conformidade das mesmas com os requisitos de salvaguarda da independência do poder judicial, de separação de poderes e de segurança jurídica, bem como com a Constituição polaca e as normas europeias de independência do poder judicial:






  a) | Garantir que a Lei do Supremo Tribunal é alterada por forma a:






  — | não aplicar a jubilação antecipada aos atuais juízes do Supremo Tribunal, |
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46.

a)

Garantir que a Lei do Supremo Tribunal é alterada por forma a:

—

não aplicar a jubilação antecipada aos atuais juízes do Supremo Tribunal,

| — | eliminar o poder discricionário do Presidente da República para prorrogar o mandato judicial ativo dos juízes do Supremo Tribunal, |
| --- | --- |

—

eliminar o poder discricionário do Presidente da República para prorrogar o mandato judicial ativo dos juízes do Supremo Tribunal,

| — | eliminar o procedimento de recurso extraordinário; |
| --- | --- |

—

eliminar o procedimento de recurso extraordinário;

| b) | Garantir que a Lei do Conselho Nacional da Magistratura é alterada de forma que não seja posto termo ao mandato dos juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura e que seja eliminado o novo regime de nomeações para salvaguardar a eleição de juízes membros pelos seus pares; |
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b)

Garantir que a Lei do Conselho Nacional da Magistratura é alterada de forma que não seja posto termo ao mandato dos juízes membros do Conselho Nacional da Magistratura e que seja eliminado o novo regime de nomeações para salvaguardar a eleição de juízes membros pelos seus pares;

| c) | Abster-se de ações e declarações públicas que possam prejudicar a legitimidade do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal, dos tribunais comuns, dos juízes, individual ou coletivamente, ou do poder judicial no seu todo. |
| --- | --- |

c)

Abster-se de ações e declarações públicas que possam prejudicar a legitimidade do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal, dos tribunais comuns, dos juízes, individual ou coletivamente, ou do poder judicial no seu todo.

| 47. | A Comissão recorda ainda que não foi tomada qualquer das seguintes medidas por si recomendadas na Recomendação de 26 de julho de 2017, relativa ao Tribunal Constitucional, à Lei de Organização dos Tribunais Comuns e à Lei da Escola Nacional de Magistratura. Reitera, portanto, a sua recomendação para que se tomem as seguintes medidas:






  d) | Restaurar a independência e legitimidade do Tribunal Constitucional como garante da Constituição polaca, assegurando que os seus juízes, o seu presidente e vice-presidente são legalmente eleitos e nomeados e aplicando plenamente os acórdãos do Tribunal Constitucional de 3 e 9 de dezembro de 2015 que exigem que os três juízes legalmente nomeados em outubro de 2015 pela legislatura anterior assumam funções no Tribunal Constitucional e que os três juízes nomeados pela nova legislatura sem base jurídica válida deixem de poder decidir processos sem serem validamente eleitos; |
| --- | --- | --- |

47.

d)

Restaurar a independência e legitimidade do Tribunal Constitucional como garante da Constituição polaca, assegurando que os seus juízes, o seu presidente e vice-presidente são legalmente eleitos e nomeados e aplicando plenamente os acórdãos do Tribunal Constitucional de 3 e 9 de dezembro de 2015 que exigem que os três juízes legalmente nomeados em outubro de 2015 pela legislatura anterior assumam funções no Tribunal Constitucional e que os três juízes nomeados pela nova legislatura sem base jurídica válida deixem de poder decidir processos sem serem validamente eleitos;

| e) | Publicar e aplicar plenamente os acórdãos do Tribunal Constitucional de 9 de março, 11 de agosto e 7 de novembro de 2016; |
| --- | --- |

e)

Publicar e aplicar plenamente os acórdãos do Tribunal Constitucional de 9 de março, 11 de agosto e 7 de novembro de 2016;

| f) | Assegurar que a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e a Lei da Escola Nacional de Magistratura são retiradas ou alteradas, a fim de assegurar a sua conformidade com a Constituição e as normas europeias relativas à independência do poder judicial; nomeadamente, a Comissão recomenda que:






  — | o novo regime de jubilação para juízes de tribunais comuns seja eliminado, incluindo o poder discricionário do ministro da Justiça para prolongar o seu mandato, |
| --- | --- | --- |

f)

Assegurar que a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e a Lei da Escola Nacional de Magistratura são retiradas ou alteradas, a fim de assegurar a sua conformidade com a Constituição e as normas europeias relativas à independência do poder judicial; nomeadamente, a Comissão recomenda que:

—

o novo regime de jubilação para juízes de tribunais comuns seja eliminado, incluindo o poder discricionário do ministro da Justiça para prolongar o seu mandato,

| — | o poder discricionário do ministro da Justiça para nomear e destituir presidentes de tribunais seja eliminado e sejam corrigidas decisões já tomadas; |
| --- | --- |

—

o poder discricionário do ministro da Justiça para nomear e destituir presidentes de tribunais seja eliminado e sejam corrigidas decisões já tomadas;

| g) | Assegurar que qualquer reforma da justiça confirma o Estado de direito, cumpre o direito da UE e as normas europeias relativas à independência do poder judicial e é preparada em estreita cooperação com o poder judicial e todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

g)

Assegurar que qualquer reforma da justiça confirma o Estado de direito, cumpre o direito da UE e as normas europeias relativas à independência do poder judicial e é preparada em estreita cooperação com o poder judicial e todas as partes interessadas.

| 48. | A Comissão sublinha que a cooperação leal entre as diferentes instituições do Estado, exigida em questões relacionadas com o Estado de direito, é essencial, a fim de encontrar soluções para a situação atual. A Comissão encoraja ainda as autoridades polacas a implementarem os pareceres da Comissão de Veneza sobre a Lei da Escola de Magistratura, a Lei do Conselho Nacional da Magistratura, a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e a Lei do Supremo Tribunal, bem como a solicitarem os pareceres da Comissão de Veneza sobre qualquer nova proposta legislativa que vise reformar o sistema judicial na Polónia. |
| --- | --- |

48.

| 49. | A Comissão insta o Governo polaco a resolver os problemas identificados na presente recomendação no prazo de três meses a contar da receção da presente recomendação e a informar a Comissão das medidas tomadas para esse efeito. |
| --- | --- |

49.

| 50. | A presente recomendação é emitida em simultâneo com a proposta fundamentada apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia. A Comissão está disposta, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e com o Conselho, a reconsiderar a proposta fundamentada, se as autoridades polacas implementarem as medidas recomendadas definidas na presente recomendação dentro do prazo fixado. |
| --- | --- |

50.

| 51. | Com base na presente recomendação, a Comissão está pronta a prosseguir um diálogo construtivo com o Governo polaco. |
| --- | --- |

51.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Primeiro Vice-Presidente

---

(1)  Recomendação (UE) 2016/1374 da Comissão, de 27 de julho de 2016, relativa ao Estado de direito na Polónia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 53).

1

(2)  Recomendação (UE) 2017/146 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar à Recomendação (UE) 2017/146 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 65) e Recomendação (UE) 2017/1520 da Comissão, de 26 de julho de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374 e (UE) 2017/146 (JO L 228 de 2.9.2017, p. 19).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 11 de março de 2014, «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014) 158 final.

3

(4)  Ver COM(2014) 158 final, secção 2, anexo I.

4

(5)  Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, 30 de agosto de 2017, Parecer sobre certas disposições do projeto de lei relativo ao Supremo Tribunal polaco.

5

(6)  K 10/17.

6

(7)  APCE, 11 de outubro de 2017, Resolução 2188 (2017), «New threats to the rule of law in Council of Europe member States: selected examples».

7

(8)  RECJ, 13 de outubro de 2017, «Opinion of the ENCJ Executive Board on the request of the Krajowa Rada Sądownictwa of Poland».

8

(9)  Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, 27 de outubro de 2017, «Preliminary observations on the official visit to Poland (23-27 october 2017)».

9

(10)  CCJE(2017)9, 10 de novembro de 2017, «Statement as regards the Situation on the Independence of the Judiciary in Poland».

10

(11)  OSCE-ODIHR, 13 de novembro de 2017, «Opinion on Certain Provisions of the Draft Act on the Supreme Court of Poland (as of 26 september 2017)».

11

(12)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia [2017/2931(RSP)].

12

(13)  CCBE, 24 de novembro de 2017, resolução da reunião plenária do Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE).

13

(14)  RECJ, 5 de dezembro de 2017, Parecer do Conselho Executivo da RECJ relativamente à adoção de alterações da lei do Conselho Nacional da Magistratura.

14

(15)  Parecer 904/2017 CDL(2017)035 da Comissão de Veneza sobre o projeto de lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura, sobre o projeto de lei que altera a Lei do Supremo Tribunal proposta pelo Presidente da Polónia e sobre a Lei de Organização dos Tribunais Comuns [«CDL(2017)035»] e Parecer 892/2017 CDL(2017)037 da Comissão de Veneza sobre a Lei do Ministério Público alterada [«CDL(2017)037»].

15

(16)  A lei que altera a Lei da Escola Nacional de Magistratura e do Ministério Público, a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e algumas outras («Lei da Escola Nacional de Magistratura»).

16

(17)  Artigo 37.o, n.o 1, da Lei do Supremo Tribunal. Esta disposição aplica-se também aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo, dado que o artigo 49.o da lei de 25 de julho de 2002 relativa à organização dos tribunais administrativos estipula que os assuntos administrativos relacionados com o Supremo Tribunal Administrativo não regulados por essa lei (o regime de jubilação não o é) são regidos, mutatis mutandis pela Lei do Supremo Tribunal.

17

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o

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mutatis mutandis

(18)  Artigo 111.o, n.o 1, da Lei do Supremo Tribunal. Além disso, segundo o artigo 111.o, n.o 3 da Lei do Supremo Tribunal, todos os juízes da secção militar (independentemente da sua idade) serão destituídos das suas funções e jubilados, sem possibilidade de pedir um prolongamento do seu mandato ao Presidente da República.

18

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(19)  Processo do TEDH, «Campbell e Fell contra Reino Unido», A80 (1984), 28 de junho de 1984, n.o 80. Processo «Henryk Urban e Ryszard Urban contra Polónia», de 30 de novembro de 2011 (final) n.o 45; Processo «Fruni contra Eslováquia», de 21 de junho de 2011 (final) n.o 145; e Processo «Brudnicka e outros contra Polónia», de 3 de março de 2005 (final) n.o 41.

19

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o

(20)  N.o 49 e 50 da Recomendação CM/Rec(2010)12 do Comité de Ministros aos Estados membros relativa aos juízes: independência, eficiência e responsabilidade («Recomendação 2010 do CdE»).

20

o

(21)  CDL(2017)035 n.o 48.

21

o

(22)  Acórdão de 31 de maio de 2005, Processo C-53/03, «Syfait e outros», ECLI:EU:C:2005:333, n.o 31; acórdão de 4 de fevereiro de 1999, processo C-103/97, «Köllensperger e Atzwanger», ECLI:EU:C:1999:52, n.o 20.

22

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o

(23)  Acórdão de 9 de outubro de 2014, Processo C-222/13, «TDC», ECLI:EU:C:2014:2265, n.o 29-32; acórdão de 19 de setembro de 2006, processo C-506/04 «Wilson», ECLI:EU:C:2006:587, n.o 53; acórdão de 4 de fevereiro de 1999, processo C-103/97, «Köllensperger e Atzwanger», ECLI:EU:C:1999:52, n.o 20-23; acórdão de 17 de setembro de 1997, processo C-54/96 «Dorsch Consult», ECLI:EU:C:1997:413, n.o 36; acórdão de 29 de novembro de 2001, processo C-17/00, «De Coster», ECLI:EU:C:2001:651, n.o 18-21; acórdão de 13 de dezembro de 2017, processo C-403/16 Hassani, ECLI:EU:C:2017:960, n.o 40; processo do TEDH, «Baka contra Hungria», 20261/12, 23 de junho de 2016, n.o 121.

23

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o

Hassani

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(24)  Processo do TEDH, «Campbell e Fell contra Reino Unido», A80 (1984), 28 de junho de 1984, n.o 80.

24

o

(25)  As novas regras contrariam o princípio da inamovibilidade enquanto elemento determinante da independência dos juízes consagrada na Recomendação 2010 do CdE (n.o 49). Consequentemente, os juízes do Supremo Tribunal têm mandato garantido, ao qual não deve ser posto termo prematuramente. De igual modo, as decisões quanto à seleção e carreira dos juízes devem assentar em critérios objetivos previamente estabelecidos pela lei ou pelas autoridades competentes e, nos casos em que o governo ou poder legislativo deva tomar decisões sobre a seleção e a carreira dos juízes, uma autoridade independente e competente, formada, em grande parte, por membros do poder judicial deverá ser autorizada a formular recomendações ou a emitir pareceres que a autoridade investida do poder de nomeação deve respeitar na prática (n.o 44-48).

25

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o

(26)  Segundo o artigo 111.o, n.o 4 da Lei do Supremo Tribunal, o Presidente da República confiará a liderança do Supremo Tribunal a um juiz do Supremo Tribunal à sua escolha. Tal «primeiro presidente interino» irá exercer as suas funções até que a Assembleia Geral de juízes apresente cinco candidatos ao cargo de primeiro presidente do Supremo Tribunal (artigo 12.o). A Assembleia Geral de juízes do Supremo Tribunal não terá possibilidade de apresentar os referidos candidatos até terem sido nomeados pelo menos 110 juízes do Supremo Tribunal.

26

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o

(27)  O artigo 183.o, n.o 3, da Constituição polaca estipula que o primeiro presidente do Supremo Tribunal seja nomeado pelo Presidente da República para um mandato de seis anos, de entre os candidatos propostos pela Assembleia Geral de juízes do Supremo Tribunal.

27

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o

(28)  Página 2 da exposição de motivos.

28

(29)  TEDH, processo «Sõro v. Estónia», 3 de setembro de 2015, n.o 60-62.

29

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(30)  N.o 44-47 e 50 da Recomendação 2010 do CdE.

30

o

(31)  Parecer CDL(2017)035 n.o 130.

31

o

(32)  Parecer CDL(2017)035 n.o 48.

32

o

(33)  O requerimento deve ser feito por intermédio do primeiro presidente do Supremo Tribunal, que emite um parecer sobre o mesmo. Para prolongar o mandato do primeiro presidente, o próprio deve apresentar ao Presidente da República o parecer do colégio do Supremo Tribunal. Durante o processo de decisão, o Presidente da República pode solicitar um parecer não vinculativo do CNM (cf. Artigo 37.o, n.o 2 em conjugação com o artigo 111.o, n.o 1 da Lei do Supremo Tribunal). É de notar que, de acordo com o parecer do Supremo Tribunal, tal decisão por parte do Presidente da República exigiria também a assinatura do Primeiro-Ministro, de acordo com o artigo 144.o, n.o 1 e 2, da Constituição polaca.

33

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(34)  N.o 46 e 47. Este regime também suscitaria preocupações no âmbito do Plano de Ação do Conselho da Europa para reforçar a independência e imparcialidade do sistema judicial CM(2016)36 final, [subalínea ii) do ponto C; «Plano de Ação CdE 2016»] e parâmetros do CCJE [Parecer n.o 1 sobre as normas relativas à independência do poder judicial e a inamovibilidade dos juízes (n.o 25)].

34

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o

(35)  N.o 48 da Recomendação 2010 do CdE.

35

o

(36)  N.o 49 da Recomendação 2010 do CdE.

36

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(37)  Cf. Parecer CDL(2017)035 n.o 51 e 130.

37

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(38)  Artigo 89.o, n.o 1, da Lei do Supremo Tribunal.

38

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o

(39)  Artigo 115.o da Lei do Supremo Tribunal. Após o período de três anos, o recurso tem de ser interposto num prazo de cinco anos a partir do momento em que a sentença em causa transita em julgado e produz efeitos legais e no prazo de um ano se o recurso de cassação já tiver sido interposto, salvo se o recurso extraordinário for interposto em prejuízo do demandado, em cujo caso o recurso pode ser interposto até um ano após a transitação em julgado da sentença (ou, se o recurso de cassação tiver sido interposto, até seis meses após o exame do recurso de cassação; Cf. artigo 89.o, n.o 4, da Lei do Supremo Tribunal).

39

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(40)  Se tiverem decorrido cinco anos da transição em julgado e da produção de efeitos jurídicos da sentença impugnada e a mesma tiver tido efeitos jurídicos irreversíveis ou se os princípios ou direitos e liberdades dos cidadãos consagrados na Constituição assim o exigirem, o Supremo Tribunal pode limitar-se a confirmar que a sentença impugnada viola a lei e a indicar as circunstâncias que o levaram a proferir tal decisão (Cf. Artigo 89.o, n.o 4, e artigo 115.o, n.o 2, da Lei do Supremo Tribunal).

40

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(41)  Artigo 91.o, n.o 1, da Lei do Supremo Tribunal.

41

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o

(42)  Não pode ser interposto recurso extraordinário em prejuízo do demandado em processos criminais mais de um ano após a transição em julgado da sentença ou, se tiver sido interposto recurso de cassação, mais de seis meses após o exame do recurso de cassação); também não existe a possibilidade de recurso contra decisões que estabeleçam a nulidade de um matrimónio, que anulem um matrimónio ou que produzam um divórcio (apenas se uma ou ambas as partes voltaram a casar após transição em julgado da decisão) nem contra decisões relativas a processos de adoção. O recurso extraordinário não pode dizer respeito a pequenos delitos ou pequenas infrações fiscais; Artigo 89.o, n.o 3, e artigo 90.o, n.o 3 e 4, da Lei do Supremo Tribunal.

42

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(43)  Artigo 89.o, n.o 2, da Lei do Supremo Tribunal.

43

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(44)  Artigo 89.o, n.o 1, pontos 1-3 da Lei do Supremo Tribunal.

44

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(45)  Processo do TEDH, «Brumărescu contra Roménia», 28 de outubro de 1999, n.o 61; Processo «Ryabykh contra Rússia», 3 de março de 2003, n.o 54 e 57; Processo «Miragall Escolano e outros contra Espanha», 25 de janeiro de 2000, n.o 33; igualmente «Phinikaridou contra Chipre», 20 de dezembro de 2007, n.o 52.

45

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(46)  Acórdão de 30 de setembro de 2003, processo C-224/01 «Köbler», ECLI:EU:C:2003:513, n.o 38.

46

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(47)  
  «Moreira Ferreira contra Portugal» (n.o 2), 11 de julho de 2017 (final), n.o 62.

47

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(48)  Parecer CDL(2017)035 n.o 58, 63 e 130.

48

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(49)  Ambos os princípios foram considerados elementos do Estado de direito pelo Tribunal Constitucional; ver acórdão do Tribunal Constitucional SK 7/06 de 24 de outubro de 2007 e SK 77/06 de 1 de abril de 2008.

49

(50)  Acórdão SK 19/05 de 28 de novembro de 2006; SK 16/05 de 14 de novembro de 2007.

50

(51)  Nomeadamente pareceres do Supremo Tribunal de 6 e 23 de outubro e de 30 de novembro de 2017, o parecer do Provedor de Justiça de 11 de novembro de 2017 e o parecer da OSCE-ODIHR de 13 de novembro de 2017.

51

(52)  Artigo 74.o da Lei do Supremo Tribunal.

52

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(53)  Artigo 76.o, n.o 8, da Lei do Supremo Tribunal. O Presidente da República pode nomear o agente disciplinar extraordinário de entre os procuradores propostos pelo Procurador-Geral se um processo disciplinar disser respeito a faltas disciplinares que satisfaçam os critérios de crime doloso objeto de acusação pública ou de crime fiscal doloso.

53

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(54)  Artigo 76.o, n.o 8, da Lei do Supremo Tribunal.

54

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(55)  Nos termos do artigo 76.o, n.o 9, da Lei do Supremo Tribunal, o ministro da Justiça pode notificar o Presidente da República da necessidade de nomear um responsável extraordinário em matéria disciplinar se houver uma situação de falta disciplinar que satisfaça os critérios de crime doloso, objeto de acusação pública ou de crime fiscal doloso. Aparentemente, caberá ao ministro da Justiça e ao Presidente da República determinar autonomamente se um processo satisfaz estes critérios, dado que as suas decisões sobre a nomeação do responsável disciplinar extraordinário não são recorríveis.

55

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o

(56)  Parecer da OSCE-ODIHR de 13 de novembro de 2017; n.o 119-121; parecer do Supremo Tribunal de 6 de outubro, p. 34.

56

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(57)  Nos termos do artigo 108.o, n.o 17-19, da Lei do Supremo Tribunal, o ministro da Justiça tem o poder de nomear e de definir o número de juízes disciplinares para os tribunais comuns sem consultar órgãos judiciais. Além disso, o ministro da Justiça poderá controlar pessoalmente processos disciplinares movidos contra juízes de tribunais comuns por intermédio de agentes disciplinares e de um agente disciplinar extraordinário do ministro da Justiça, nomeados pelo próprio (ou, em certas circunstâncias, pelos procuradores). Os agentes disciplinares nomeados pelo ministro da Justiça poderão reabrir inquéritos encerrados a pedido do mesmo.

57

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(58)  Nos termos da lei, as disposições consagradas na Lei de Organização dos Tribunais Comuns, nomeadamente as que concernem aspetos processuais de processos disciplinares, aplicam-se mutatis mutandis aos juízes do Supremo Tribunal; ver artigo 72.o, n.o 1, e artigo 108.o, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Lei do Supremo Tribunal. A Lei do Supremo Tribunal altera no artigo 108.o a Lei de Organização dos Tribunais Comuns.

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mutatis mutandis

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(59)  O artigo 108.o, n.o 23, da Lei do Supremo Tribunal, nos termos do artigo 115.o, alínea c), aditado à Lei sobre a Organização dos Tribunais Comuns.

59

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(60)  Se as provas tiverem sido apresentadas após o prazo fixado, ver artigo 108.o, n.o 22, da Lei do Supremo Tribunal.

60

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(61)  Artigo 108.o, n.o 13, alínea b) da Lei do Supremo Tribunal.

61

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(62)  Artigo 108.o, n.o 23, da Lei do Supremo Tribunal.

62

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(63)  Processo do TEDH «Vilho Eskelinen e outros contra Finlândia», 19 de abril de 2007, n.o 62; processo «Olujić contra Croácia», 5 de fevereiro de 2009, n.o 34-43; processo «Harabin contra Eslováquia», 20 de novembro de 2012, n.o 118-124; e processo «Baka contra Hungria», 23 de junho de 2016, n.o 100-119.

63

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(64)  Artigos 26.o e 94.o da Lei do Supremo Tribunal.

64

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(65)  Artigo 134.o da Lei do Supremo Tribunal; a antiga secção do trabalho, da segurança social e dos assuntos públicos é dividida em duas secções, a secção do trabalho e da segurança social e a nova secção de controlo extraordinário e assuntos públicos; esta nova secção será composta por novos juízes, dado que todos os atuais juízes serão transferidos para a secção do trabalho e da segurança social; os atuais juízes do Supremo Tribunal podem solicitar uma transferência para esta nova secção.

65

o

(66)  É apresentada uma lista completa das funções desta secção no artigo 26.o.

66

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(67)  O presidente da secção disciplinar é autónomo em relação ao primeiro presidente do Supremo Tribunal e o orçamento dessa secção pode ser significativamente aumentado comparativamente ao orçamento geral do Supremo Tribunal (ver artigo 7.o, n.o 2 e 4, e artigo 20.o da Lei do Supremo Tribunal).

67

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(68)  Nos termos do artigo 131.o da Lei do Supremo Tribunal, até todos os juízes da secção disciplinar do Supremo Tribunal terem sido nomeados os outros juízes do Supremo Tribunal não podem ser transferidos para essa secção.

68

o

(69)  É apresentada uma lista completa das funções desta secção no artigo 27.o da Lei do Supremo Tribunal.

69

o

(70)  Parecer CDL(2017)035 n.o 92.

70

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(71)  Parecer CDL(2017)035 n.o 43.

71

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(72)  Artigo 61.o, n.o 2, da Lei do Supremo Tribunal.

72

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(73)  Parecer CDL(2017)035, n.o 67.

73

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(74)  Artigo 186.o, n.o 1, da Constituição polaca: «O Conselho Nacional da Magistratura garante a independência dos tribunais e juízes.»

74

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(75)  Por exemplo, no contexto de um processo disciplinar contra juízes conduzido por um Conselho, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem questionou o nível de influência das autoridades legislativas ou executivas, dado que o Conselho era composto por uma maioria de membros nomeados diretamente por essas autoridades; processo do TEDH, «Ramos Nunes de Carvalho e Sá contra Portugal», 55391/13, 57728/13 e 74041/13, 21 de junho de 2016, n.o 77.

75

o

(76)  Os mandatos dos atuais juízes membros expirarão no dia anterior ao início do mandato conjunto dos novos juízes membros do Conselho, o mais tardar 90 dias a contar da data de entrada em vigor da lei. A sequência cronológica será a seguinte: três dias após a publicação da lei, o presidente do Sejm anunciará o início do processo de nomeação. Num prazo de 21 dias após o anúncio, os candidatos aos lugares de juízes membros do Conselho serão apresentados ao presidente do Sejm pelas entidades autorizadas (grupos de pelo menos 25 juízes ou 2 000 cidadãos). Findo o prazo de 21 dias, o presidente do Sejm transmitirá a lista de candidatos aos grupos parlamentares, que terão sete dias para propor até nove candidatos da lista, após o que decorre o processo de nomeação de acordo com as disposições normais (ver em baixo); ver artigos 6.o e 7.o da lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e artigo 1.o, n.o 1 e 3, em conjugação com os artigos aditados 11.o-A e 11.o-D da lei que altera a Lei do Conselho Nacional de Magistratura.

76

Sejm

Sejm

Sejm

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(77)  Ponto 27: ver igualmente o ponto C, alínea ii) do Plano de Ação do CdE de 2016; ponto 27 do Parecer n.o 10 do CCJE sobre o Conselho da Magistratura ao serviço da sociedade; relatório «Conselhos da Magistratura» 2010-11 da RECJ, ponto 2.3.

77

o

(78)  A Constituição prevê que o Conselho Nacional da Magistratura seja composto por membros ex officio (o primeiro presidente do Supremo Tribunal, o ministro da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e um por indicação presidencial) e membros eleitos. Os membros eleitos consistem em quatro deputados «escolhidos pelo Sejm
  », dois senadores «escolhidos pelo Senado» e 15 juízes («escolhidos de entre» os tribunais comuns, administrativos e militares e o Supremo Tribunal).

78

ex officio

Sejm

(79)  Artigo 1.o, n.o 3, da Lei do Conselho Nacional da Magistratura que adita o artigo 11.o-A, n.o 2 e 3: de notar que cada grupo (de juízes e de cidadãos) podem apresentar mais de uma candidatura para juiz membro do Conselho.

79

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(80)  Se os grupos parlamentares não apresentarem, no seu conjunto, 15 candidatos, o praesidium do Sejm escolhê-los-á, de forma a criar uma lista com 15 candidatos, que será transmitida à comissão do Sejm (ver artigo 1.o, n.o 3, que adita o artigo 11.o-C e o artigo 11.o-D, n.o 1-4).

80

praesidium

Sejm

Sejm

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(81)  Processo do TEDH, «Morice contra França», 29369/10, 23 de abril de 2015, n.o 78. «Chipre contra Turquia», 25781/94, 10 de maio de 2001, n.o 233.

81

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(82)  Parecer CDL(2017)035 n.o 130.

82

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(83)  Parecer CDL(2017)035 n.o 31.

83

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