# Jornal Oficial L 66/8 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano8 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 66

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano8 de Março de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 395/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 396/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 397/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 373/2006 | 5 |
| | * | Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  ) | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 395/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 396/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 397/2006 da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 373/2006

o

o

5

*

Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  )

1

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de Julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial | 16 |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 | 21 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos | 24 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos | 30 |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim | 37 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim | 38 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2006, que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2006) 590] | 44 |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2006, que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso
  [notificada com o número C(2006) 553]

   (
  1
  ) | 47 |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2006, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca | 50 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de Julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial

o

16

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95

o

21

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos

24

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos

30

*

Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

o

o

37

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

38

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2006, que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2006) 590]

[notificada com o número C(2006) 590]

44

*

Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2006, que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso
  [notificada com o número C(2006) 553]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2006) 553]

1

47

*

Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2006, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 395/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 100,4 |
| 204 | 46,6 |
| 212 | 139,7 |
| 624 | 92,6 |
| 999 | 94,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 100,8 |
| 204 | 47,9 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 101,4 |
| 0709 10 00 | 220 | 57,6 |
| 624 | 102,5 |
| 999 | 80,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 127,9 |
| 204 | 71,5 |
| 999 | 99,7 |
| 0805 10 20 | 052 | 56,6 |
| 204 | 46,1 |
| 212 | 44,2 |
| 220 | 40,4 |
| 400 | 61,1 |
| 448 | 41,1 |
| 512 | 33,1 |
| 624 | 64,3 |
| 999 | 48,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 76,5 |
| 624 | 64,0 |
| 999 | 70,3 |
| 0808 10 80 | 400 | 139,0 |
| 404 | 106,0 |
| 512 | 79,5 |
| 524 | 62,6 |
| 528 | 79,4 |
| 720 | 78,2 |
| 999 | 90,8 |
| 0808 20 50 | 388 | 82,6 |
| 400 | 74,8 |
| 512 | 70,1 |
| 528 | 71,9 |
| 720 | 45,0 |
| 999 | 68,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

100,4

204

46,6

212

139,7

624

92,6

999

94,8

0707 00 05

052

100,8

204

47,9

628

155,5

999

101,4

0709 10 00

220

57,6

624

102,5

999

80,1

0709 90 70

052

127,9

204

71,5

999

99,7

0805 10 20

052

56,6

204

46,1

212

44,2

220

40,4

400

61,1

448

41,1

512

33,1

624

64,3

999

48,4

0805 50 10

052

76,5

624

64,0

999

70,3

0808 10 80

400

139,0

404

106,0

512

79,5

524

62,6

528

79,4

720

78,2

999

90,8

0808 20 50

388

82,6

400

74,8

512

70,1

528

71,9

720

45,0

999

68,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/3 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 396/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 359/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 359/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 59 de 1.3.2006, p. 40.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 8 de Março de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 36,22 | 0,42 |
| 1701 11 90 (1) | 36,22 | 4,04 |
| 1701 12 10 (1) | 36,22 | 0,29 |
| 1701 12 90 (1) | 36,22 | 3,74 |
| 1701 91 00 (2) | 37,34 | 6,56 |
| 1701 99 10 (2) | 37,34 | 3,14 |
| 1701 99 90 (2) | 37,34 | 3,14 |
| 1702 90 99 (3) | 0,37 | 0,30 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

36,22

0,42

1701 11 90 (1)

36,22

4,04

1701 12 10 (1)

36,22

0,29

1701 12 90 (1)

36,22

3,74

1701 91 00 (2)

37,34

6,56

1701 99 10 (2)

37,34

3,14

1701 99 90 (2)

37,34

3,14

1702 90 99 (3)

0,37

0,30

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/5 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 397/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2006

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 373/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 373/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 373/2006 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 373/2006, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 373/2006, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 373/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 62 de 3.3.2006, p. 16.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 8 DE MARÇO DE 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,06 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,06 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,17 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 26,16 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 26,16 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,06 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,06 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

27,17

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

26,16

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

26,16

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/7 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/7

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DIRECTIVA 2006/27/CE DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2006

que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE são directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2002/24/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE são directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2002/24/CE.

| (2) | É necessário integrar a última alteração ao Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas nas exigências de homologação europeias, a fim de garantir a equivalência entre o disposto na Directiva 93/14/CEE e as disposições do Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

É necessário integrar a última alteração ao Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas nas exigências de homologação europeias, a fim de garantir a equivalência entre o disposto na Directiva 93/14/CEE e as disposições do Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas.

| (3) | As disposições relativas às inscrições regulamentares e à velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas, conforme definidas nas Directivas 93/34/CEE e 95/1/CE, podem ser simplificadas com o propósito de melhorar a legislação. |
| --- | --- |

(3)

As disposições relativas às inscrições regulamentares e à velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas, conforme definidas nas Directivas 93/34/CEE e 95/1/CE, podem ser simplificadas com o propósito de melhorar a legislação.

| (4) | Para garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação na globalidade, é necessário clarificar que disposições referentes a saliências exteriores, fixações de cintos de segurança e cintos de segurança se aplicam aos veículos com carroçaria e aos veículos sem carroçaria. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação na globalidade, é necessário clarificar que disposições referentes a saliências exteriores, fixações de cintos de segurança e cintos de segurança se aplicam aos veículos com carroçaria e aos veículos sem carroçaria.

| (5) | Na Directiva 97/24/CE, é necessário clarificar e completar as disposições relativas à marcação dos catalisadores e silenciosos de origem. |
| --- | --- |

(5)

Na Directiva 97/24/CE, é necessário clarificar e completar as disposições relativas à marcação dos catalisadores e silenciosos de origem.

| (6) | Por conseguinte, as Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, as Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (7) | As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, |
| --- | --- |

(7)

As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

O anexo da Directiva 93/34/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

O anexo I da Directiva 95/1/CE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo III da presente directiva.

Artigo 4.o

O anexo III do capítulo 1, os anexos I e II do capítulo 3, o anexo I do capítulo 4, os anexos I, II, VI, e VII do capítulo 5, o anexo do capítulo 7, os anexos II, III e IV do capítulo 9, o título e o anexo I do capítulo 11 e os anexos I e II do capítulo 12 da Directiva 97/24/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo IV da presente directiva.

Artigo 5.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

1

(2)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 1999/25/CE da Comissão (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19).

3

(4)  JO L 52 de 8.3.1995, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/41/CE da Comissão (JO L 133 de 18.5.2002, p. 17).

4

(5)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE.

5

---

ANEXO I

O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado da seguinte forma:

| 1. | É aditado o seguinte ponto 2.1.1.3:






  «2.1.1.3. | As guarnições dos travões não devem conter amianto.». |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte ponto 2.1.1.3:

«2.1.1.3.

As guarnições dos travões não devem conter amianto.».

| 2. | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1.1.1 e 1.1.2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1.1.1. | O desempenho prescrito para os dispositivos de travagem baseia-se na distância de imobilização e/ou na desaceleração média totalmente desenvolvida. O desempenho de um dispositivo de travagem deve determinar-se medindo a distância de imobilização relativamente à velocidade inicial do veículo e/ou medindo a desaceleração média totalmente desenvolvida durante o ensaio. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1.1.1 e 1.1.2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.1.1.

O desempenho prescrito para os dispositivos de travagem baseia-se na distância de imobilização e/ou na desaceleração média totalmente desenvolvida. O desempenho de um dispositivo de travagem deve determinar-se medindo a distância de imobilização relativamente à velocidade inicial do veículo e/ou medindo a desaceleração média totalmente desenvolvida durante o ensaio.

| 1.1.2. | A distância de travagem é a distância percorrida pelo veículo desde o momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem até ao momento em que o veículo pára; a velocidade inicial v1 do veículo é a velocidade no momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem; a velocidade inicial não deve ser inferior a 98 % da velocidade prescrita para o ensaio em questão. A desaceleração média totalmente desenvolvida (dm) é dada pela desaceleração média em função da distância no intervalo vb a ve e é calculada através da seguinte fórmula:



  em que:







  dm | = | desaceleração média totalmente desenvolvida |
| --- | --- | --- | --- |
| v1 | = | velocidade acima definida |
| vb | = | velocidade do veículo correspondente a 0,8 v1, em km/h |
| ve | = | velocidade do veículo correspondente a 0,1 v1, em km/h |
| sb | = | distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e vb, em metros |
| se | = | distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e ve, em metros |

1.1.2.

A distância de travagem é a distância percorrida pelo veículo desde o momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem até ao momento em que o veículo pára; a velocidade inicial v1 do veículo é a velocidade no momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem; a velocidade inicial não deve ser inferior a 98 % da velocidade prescrita para o ensaio em questão. A desaceleração média totalmente desenvolvida (dm) é dada pela desaceleração média em função da distância no intervalo vb a ve e é calculada através da seguinte fórmula:

Formula

em que:

dm

=

desaceleração média totalmente desenvolvida

v1

=

velocidade acima definida

vb

=

velocidade do veículo correspondente a 0,8 v1, em km/h

ve

=

velocidade do veículo correspondente a 0,1 v1, em km/h

sb

=

distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e vb, em metros

se

=

distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e ve, em metros

No que respeita à exactidão, os instrumentos utilizados devem permitir medir as velocidades e as distâncias com desvios que, às velocidades especificadas para o ensaio, não excedam ± 1 %. A desaceleração média totalmente desenvolvida, “dm”, pode ser determinada por métodos que não envolvam a medição de velocidades e distâncias; nesse caso, a exactidão na determinação de “dm” deve ser de ± 3 %.»;

| b) | No ponto 1.1.3, onde se lê «homologação» passa a ler-se «homologação de um veículo»; |
| --- | --- |

b)

No ponto 1.1.3, onde se lê «homologação» passa a ler-se «homologação de um veículo»;

| c) | O ponto 1.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.2.1.1. | Os limites prescritos para o desempenho mínimo são os indicados a seguir para cada categoria de veículo; o veículo em causa deve cumprir as exigências relativas, quer à distância de imobilização, quer à desaceleração média totalmente desenvolvida prescritas para a categoria a que pertence, muito embora possa não ser necessário medir ambos os parâmetros.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 1.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2.1.1.

Os limites prescritos para o desempenho mínimo são os indicados a seguir para cada categoria de veículo; o veículo em causa deve cumprir as exigências relativas, quer à distância de imobilização, quer à desaceleração média totalmente desenvolvida prescritas para a categoria a que pertence, muito embora possa não ser necessário medir ambos os parâmetros.»;

| d) | O ponto 1.4.2.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.4.2.1. | O veículo e o(s) travão(travões) a ensaiar devem encontrar-se praticamente secos e o(s) travão(travões) deve(m) estar frios. Um travão é considerado frio quando a sua temperatura, medida no disco ou no exterior do tambor, for inferior a 100 °C.». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 1.4.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.4.2.1.

O veículo e o(s) travão(travões) a ensaiar devem encontrar-se praticamente secos e o(s) travão(travões) deve(m) estar frios. Um travão é considerado frio quando a sua temperatura, medida no disco ou no exterior do tambor, for inferior a 100 °C.».

---

ANEXO II

O ponto 3.1.1.2 do anexo da Directiva 93/34/CEE passa a ter a seguinte redacção:

| «3.1.1.2. | A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;». |
| --- | --- |

«3.1.1.2.

A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;».

---

ANEXO III

O ponto 7 do anexo I da Directiva 95/1/CE passa a ter a seguinte redacção:

«7.   VELOCIDADE MÁXIMA

A velocidade máxima do veículo deve ser expressa em quilómetros/hora, utilizando-se o valor correspondente ao número inteiro mais próximo da média aritmética dos valores das velocidades medidas em dois ensaios consecutivos, que não devem diferir entre si mais de 3 %. Se essa média aritmética se situar exactamente a meio do intervalo entre dois números inteiros, deve ser arredondada para o número superior. No caso de veículos em que a velocidade máxima não é limitada pela definição aplicável constante dos pontos 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE, não é necessário qualquer ensaio de homologação e a velocidade máxima deve ser aceite como a que foi declarada pelo fabricante do veículo na ficha de informações do anexo II da Directiva 2002/24/CE.».

---

ANEXO IV

A Directiva 97/24/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na secção II.1 do apêndice 2 do anexo III do capítulo 1, o quinto travessão é suprimido. |
| --- | --- |

1.

Na secção II.1 do apêndice 2 do anexo III do capítulo 1, o quinto travessão é suprimido.

| 2. | O capítulo 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  i) | O título passa ter a seguinte redacção: |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O capítulo 3 é alterado do seguinte modo:

a)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

i)

O título passa ter a seguinte redacção:

| ii) | É aditado o ponto 3.6 seguinte:






  «3.6. | No caso de veículos de duas rodas equipados com uma estrutura ou painéis destinados a rodear, ou a rodear parcialmente, o condutor ou os passageiros ou a cobrir componentes do veículo, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditado o ponto 3.6 seguinte:

«3.6.

No caso de veículos de duas rodas equipados com uma estrutura ou painéis destinados a rodear, ou a rodear parcialmente, o condutor ou os passageiros ou a cobrir componentes do veículo, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.»;

| iii) | O ponto 6.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.2. | A extremidade das alavancas manuais da embraiagem e dos travões deve ser sensivelmente esférica e ter um raio de curvatura de, pelo menos, 7 mm. Os bordos exteriores dessas alavancas devem ter um raio de curvatura não inferior a 2 mm. A verificação é feita com as alavancas na posição não accionada.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

O ponto 6.2 passa a ter a seguinte redacção:

«6.2.

A extremidade das alavancas manuais da embraiagem e dos travões deve ser sensivelmente esférica e ter um raio de curvatura de, pelo menos, 7 mm. Os bordos exteriores dessas alavancas devem ter um raio de curvatura não inferior a 2 mm. A verificação é feita com as alavancas na posição não accionada.»;

| b) | O título e a secção «Generalidades» do anexo II passam a ter a seguinte redacção:
  «DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SALIÊNCIAS EXTERIORES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE TRÊS RODAS, DOS QUADRICICLOS LIGEIROS E DOS QUADRICICLOS
  GENERALIDADES
  No que se refere aos veículos a motor de três rodas destinados ao transporte de passageiros, aplicam-se as disposições da Directiva 74/483/CEE (1) relativas às saliências exteriores dos veículos a motor (da categoria M1).
  Contudo, tendo em conta a variedade de tipos de construção desses veículos, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.
  Isto é igualmente aplicável às disposições seguintes relativas aos veículos a motor de três rodas, aos quadriciclos ligeiros e aos quadriciclos.
  As seguintes disposições são aplicáveis a veículos a motor de três rodas, quadriciclos ligeiros e quadriciclos destinados ao transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

b)

O título e a secção «Generalidades» do anexo II passam a ter a seguinte redacção:

«DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SALIÊNCIAS EXTERIORES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE TRÊS RODAS, DOS QUADRICICLOS LIGEIROS E DOS QUADRICICLOS

GENERALIDADES

No que se refere aos veículos a motor de três rodas destinados ao transporte de passageiros, aplicam-se as disposições da Directiva 74/483/CEE (1) relativas às saliências exteriores dos veículos a motor (da categoria M1).

Contudo, tendo em conta a variedade de tipos de construção desses veículos, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.

Isto é igualmente aplicável às disposições seguintes relativas aos veículos a motor de três rodas, aos quadriciclos ligeiros e aos quadriciclos.

As seguintes disposições são aplicáveis a veículos a motor de três rodas, quadriciclos ligeiros e quadriciclos destinados ao transporte de mercadorias.

| 3. | No anexo I do capítulo 4, são aditados os pontos 14 e 15 com a seguinte redacção:






  «14) | “Veículo sem carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo não é delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras. |
| --- | --- | --- |

3.

No anexo I do capítulo 4, são aditados os pontos 14 e 15 com a seguinte redacção:

«14)

“Veículo sem carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo não é delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.

| 15) | “Veículo com carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.». |
| --- | --- |

15)

“Veículo com carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.».

| 4. | O capítulo 5 é alterado do seguinte modo:






  a) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 2.3.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.2. | Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4.

O capítulo 5 é alterado do seguinte modo:

a)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 2.3.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.2.

Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| ii) | O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:
  «5.2.1.   Marcações
  Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:

«5.2.1.   Marcações

Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| b) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.4.2. | Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.4.2.

Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| ii) | O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:
  «5.2.1.   Marcações
  Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:

«5.2.1.   Marcações

Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| c) | O ponto 4.A do anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
  «4A.   Catalisadores
  4.A.1.   Catalisador de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.
  4.A.1.1.   Marca e tipo do catalisador de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações).
  4.A.2.   Catalisador de substituição de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.
  4.A.2.1.   Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações)»; |
| --- | --- |

c)

O ponto 4.A do anexo VI passa a ter a seguinte redacção:

«4A.   Catalisadores

4.A.1.   Catalisador de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.

4.A.1.1.   Marca e tipo do catalisador de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações).

4.A.2.   Catalisador de substituição de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.

4.A.2.1.   Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações)»;

| 5. | A figura 1 do anexo do capítulo 7 é substituída pela figura seguinte:
  Figura 1 |
| --- | --- |

5.

A figura 1 do anexo do capítulo 7 é substituída pela figura seguinte:

Figura 1

Image

| 6. | O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2.3.2.2 de anexo II passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.2.2. | Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.

O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2.3.2.2 de anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.2.2.

Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| b) | O ponto 2.3.2.2 de anexo III passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.2.2. | Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 2.3.2.2 de anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.2.2.

Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

| c) | O ponto 2.4.2.2 de anexo IV passa a ter a seguinte redacção:






  «2.4.2.2. | Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:






  — | a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 2.4.2.2 de anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«2.4.2.2.

Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

—

a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

| — | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

—

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| — | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

—

a marca e o número de identificação da peça.

Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.».

| 7. | O capítulo 11 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- | --- |

7.

O capítulo 11 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

| b) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção e é aditado o ponto 1.6.A:
  1.6.   “Banco”, uma estrutura fazendo ou não parte integrante da estrutura do veículo, completa com o seu revestimento, que oferece um lugar sentado para um adulto; o termo designa tanto um banco individual como a parte de um banco corrido correspondente a um lugar sentado. Um selim não é considerado um banco nos termos do ponto 2.1.
  1.6.A.   “Selim”, um lugar sentado em que o condutor ou passageiro montam.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção e é aditado o ponto 1.6.A:

1.6.   “Banco”, uma estrutura fazendo ou não parte integrante da estrutura do veículo, completa com o seu revestimento, que oferece um lugar sentado para um adulto; o termo designa tanto um banco individual como a parte de um banco corrido correspondente a um lugar sentado. Um selim não é considerado um banco nos termos do ponto 2.1.

1.6.A.   “Selim”, um lugar sentado em que o condutor ou passageiro montam.»;

| ii) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   DISPOSIÇÕES GERAIS
  2.1.   Se existirem fixações para cinto de segurança, estas devem cumprir o disposto no presente capítulo.
  2.1.1.   As fixações para os cintos de segurança devem ser instaladas em todos os bancos dos ciclomotores de três rodas, triciclos, quadriciclos ligeiros e quadriciclos.
  2.1.1.1.   É exigida a instalação de pontos de fixação apropriados para os cintos de três pontos em todos os bancos que preencham ambas as condições seguintes:






  — | se o banco tiver encosto ou existir um suporte que ajude a determinar o ângulo de inclinação do manequim e possa ser considerado um encosto e |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1.   Se existirem fixações para cinto de segurança, estas devem cumprir o disposto no presente capítulo.

2.1.1.   As fixações para os cintos de segurança devem ser instaladas em todos os bancos dos ciclomotores de três rodas, triciclos, quadriciclos ligeiros e quadriciclos.

2.1.1.1.   É exigida a instalação de pontos de fixação apropriados para os cintos de três pontos em todos os bancos que preencham ambas as condições seguintes:

—

se o banco tiver encosto ou existir um suporte que ajude a determinar o ângulo de inclinação do manequim e possa ser considerado um encosto e

| — | se existir um elemento estrutural lateral ou transversal por detrás do ponto H a uma altura de mais de 450 mm, medida no plano vertical do ponto H. |
| --- | --- |

—

se existir um elemento estrutural lateral ou transversal por detrás do ponto H a uma altura de mais de 450 mm, medida no plano vertical do ponto H.

2.1.1.2.   Para todos os outros bancos, são admissíveis as fixações apropriadas para cintos subabdominais.

2.1.2.   As fixações dos cintos de segurança não são obrigatórias para os ciclomotores de três rodas ou os quadriciclos de massa sem carga inferior ou igual a 250 kg.».

| 8. | O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o título do anexo I do capítulo 12, é aditado o seguinte texto:
  «Para efeitos do presente capítulo, por “veículo com carroçaria” entende-se um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.»; |
| --- | --- | --- |

8.

O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o título do anexo I do capítulo 12, é aditado o seguinte texto:

«Para efeitos do presente capítulo, por “veículo com carroçaria” entende-se um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.»;

| b) | O ponto 2.3.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3.1. | Qualquer veículo deve estar equipado com um dispositivo de degelo e de desembaciamento do pára-brisas que permita eliminar a geada e o gelo do vidro e a humidade que cubra a superfície interior do pára-brisas.
  Todavia, este dispositivo não é exigido nos ciclomotores de três rodas com carroçaria e equipados com um motor de potência não superior a 4 kW, ou em veículos em que o pára-brisas esteja montado de modo a não haver qualquer estrutura ou painel fixados ao pára-brisas que se prolonguem para a retaguarda mais de 100 mm. O dispositivo é exigido em qualquer veículo com tejadilho permanente, desmontável ou retráctil.». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2.3.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.1.

Qualquer veículo deve estar equipado com um dispositivo de degelo e de desembaciamento do pára-brisas que permita eliminar a geada e o gelo do vidro e a humidade que cubra a superfície interior do pára-brisas.

Todavia, este dispositivo não é exigido nos ciclomotores de três rodas com carroçaria e equipados com um motor de potência não superior a 4 kW, ou em veículos em que o pára-brisas esteja montado de modo a não haver qualquer estrutura ou painel fixados ao pára-brisas que se prolonguem para a retaguarda mais de 100 mm. O dispositivo é exigido em qualquer veículo com tejadilho permanente, desmontável ou retráctil.».

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(1)  JO L 266 de 2.10.1974, p. 4.»

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/16 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/16

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DECISÃO
  N.o 8/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 20 de Julho de 2005

relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial

(2006/186/CE)

O Comité de Embaixadores ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000 (1), adiante denominado «acordo», nomeadamente a alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do seu anexo III,

Tendo em conta o Acordo Interno, de 12 de Setembro de 2000, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à administração da ajuda comunitária no âmbito do protocolo financeiro do acordo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em aplicação do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo e após a sua assinatura, o Comité de Embaixadores fixa os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, a seguir designado «o Centro», nomeadamente os órgãos de supervisão. |
| --- | --- |

(1)

Em aplicação do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo e após a sua assinatura, o Comité de Embaixadores fixa os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, a seguir designado «o Centro», nomeadamente os órgãos de supervisão.

| (2) | O segundo parágrafo do artigo 1.o do protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, anexo ao acordo, é aplicável ao pessoal do Centro. |
| --- | --- |

(2)

O segundo parágrafo do artigo 1.o do protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, anexo ao acordo, é aplicável ao pessoal do Centro.

| (3) | É conveniente criar um Conselho de Administração, órgão de supervisão do Centro nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente criar um Conselho de Administração, órgão de supervisão do Centro nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

1.   O Centro é, na acepção do anexo III do acordo, um organismo técnico e paritário ACP-CE. O Centro tem personalidade jurídica e goza, em todos os Estados que são parte no acordo, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas da mesma natureza.

2.   O pessoal do Centro goza dos privilégios, imunidades e facilidades habituais previstos no protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, mencionados nas declarações VI e VII anexas ao acordo.

3.   O Centro não tem fins lucrativos. A sede do Centro é em Bruxelas, com escritórios descentralizados em cada região ACP a decidir pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Objectivos

1.   O Centro regula-se pelas disposições e princípios do acordo e tem por objectivos os definidos no artigo 2.o do seu anexo III.

2.   O Centro definirá pormenorizadamente esses objectivos num documento estratégico de referência.

Artigo 3.o

Cooperação institucional

1.   As actividades de cooperação do Centro com outros organismos regulam-se pelos princípios da coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado tomadas por entidades públicas ou privadas. O Centro deve ser selectivo no exercício das suas funções.

2.   O Centro pode ser chamado pelo país ou pela região em causa a participar na preparação e execução de programas indicativos nacionais (PIN) e de programas indicativos regionais (PIR), que digam respeito ao sector privado.

3.   O Centro pode ser chamado a executar, a gerir ou a co-gerir programas específicos desenvolvidos a cabo pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão») em benefício dos Estados ACP.

Artigo 4.o

Financiamento

1.   O Centro é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tal como especificado no protocolo financeiro previsto no anexo I do acordo, bem como pelas suas próprias fontes de receitas, definidas no regulamento financeiro do Centro.

2.   O orçamento do Centro pode receber recursos suplementares de outras partes a fim de cumprir os objectivos do Centro previstos no acordo e a estratégia definida pelo Centro.

3.   O Centro pode, no âmbito dos seus objectivos, gerir recursos por conta de terceiros destinados à realização de actividades previstas no acordo e cujos beneficiários sejam os definidos no anexo III.

Artigo 5.o

Comité de Embaixadores

1.   O n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo prevê o seguinte:

«O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente acordo, o Comité de Embaixadores deve:

| a) | Estabelecer os estatutos e o regulamento interno do Centro, nomeadamente os seus organismos de supervisão; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer os estatutos e o regulamento interno do Centro, nomeadamente os seus organismos de supervisão;

| b) | Estabelecer o estatuto, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer o estatuto, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;

| c) | Supervisionar o funcionamento dos órgãos do Centro; |
| --- | --- |

c)

Supervisionar o funcionamento dos órgãos do Centro;

| d) | Definir as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.». |
| --- | --- |

d)

Definir as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.».

2.   O Comité aprova a estratégia global do Centro com base numa proposta do Conselho de Administração.

Artigo 6.o

Órgãos

Os órgãos de supervisão do Centro são o Conselho de Administração e a Direcção.

Artigo 7.o

Direcção

1.   O Centro é dirigido por um director. O director é assistido por um director-adjunto, que trabalha sob a sua autoridade e tem funções operacionais.

O director e o director-adjunto são recrutados com base nas competências de gestão e capacidades profissionais para a execução dos objectivos e funções que o Centro tem nos termos do acordo, nomeadamente, do artigo 2.o do anexo III.

2.   O director e o director-adjunto são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-CE (a seguir denominado «Comité») com base no procedimento e na descrição de funções previamente aprovados pelo Comité. A duração dos mandatos do director e do director-adjunto coincide com o período quinquenal do protocolo financeiro do FED. O director e o director-adjunto são nomeados por um período total máximo de cinco anos não renovável. Os lugares de director e de director-adjunto do CDE são ocupados em alternância por cidadãos dos Estados ACP e da União Europeia.

3.   A carta de nomeação do director e do director-adjunto é assinada pelos co-presidentes do Comité.

4.   O director depende do Conselho de Administração do Centro, nos termos do artigo 7.o

5.   Se necessário e depois de cumprido o procedimento adequado previsto no estatuto do pessoal, o Conselho de Administração pode propor ao Comité, mediante uma proposta devidamente fundamentada, a demissão do director.

6.   Se necessário, sob proposta do director e depois de cumprido o procedimento previsto no estatuto do pessoal, o Conselho de Administração pode propor ao Comité, mediante uma proposta devidamente fundamentada, a demissão do director-adjunto. O processo de demissão do director-adjunto pode também ser iniciado pelo Conselho de Administração sem uma proposta prévia do director.

Artigo 8.o

Responsabilidades do director

1.   O director é responsável pela representação legal e institucional do Centro e pela execução do mandato e das funções do Centro, definidos no acordo e no seu anexo III.

2.   O director é responsável pela apresentação para aprovação do Conselho de Administração:

| — | dos programas de actividades anuais e plurianuais, |
| --- | --- |

—

dos programas de actividades anuais e plurianuais,

| — | dos orçamentos anuais do Centro, |
| --- | --- |

—

dos orçamentos anuais do Centro,

| — | dos relatórios anuais, |
| --- | --- |

—

dos relatórios anuais,

| — | da estrutura organizacional, da política do pessoal e do organigrama. |
| --- | --- |

—

da estrutura organizacional, da política do pessoal e do organigrama.

3.   O director é responsável pela apresentação dos mapas financeiros anuais ao Conselho de Administração para adopção e transmissão ao Comité para aprovação final. O Comité dá quitação ao director quanto à execução dos orçamentos anuais.

4.   O director estabelece os regulamentos internos relativos ao funcionamento interno do Centro e informa o Conselho de Administração.

Artigo 9.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração, organismo de supervisão estabelecido nos termos da alínea a) do n.o 6 e do n.o 7 do artigo 2.o do anexo III do acordo, é composto por seis membros do sector privado — três nacionais dos Estados ACP e três da União Europeia.

Os seis membros são nomeados pelo Comité, segundo procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

2.   Podem assistir aos trabalhos do Conselho de Administração na qualidade de observadores um representante da Comissão, do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, do Secretariado ACP e do Banco Europeu de Investimento.

3.   Os membros do Conselho de Administração elegem o presidente e o vice-presidente por um período máximo de cinco anos, nos termos do seu regulamento interno. A Presidência é assumida pela parte (ACP ou CE) que não ocupe o lugar de director do Centro.

4.   O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria simples dos membros presentes ou representados nos termos do seu regulamento interno. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a um voto.

5.   Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

6.   De cada reunião será lavrada uma acta confidencial.

7.   Os membros do Conselho de Administração ficam vinculados, mesmo após o termo do seu mandato, a não divulgar informações sujeitas a sigilo profissional e não podem solicitar nem receber instruções de terceiros.

O Conselho de Administração aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Membros do Conselho de Administração

1.   Os membros do Conselho de Administração são nomeados de entre pessoas de sólida reputação, com um profundo conhecimento dos objectivos e questões relacionados com a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE, bem como com os mecanismos e instrumentos criados no âmbito do acordo.

2.   Os membros do Conselho de Administração devem possuir uma experiência reconhecida no sector empresarial privado e devem conduzir as suas actividades em função das suas responsabilidades e dos objectivos do Centro.

3.   Os membros do Conselho de Administração devem possuir conhecimentos profundos de inglês ou francês.

4.   O exercício das funções de membro do Conselho de Administração é incompatível com outras actividades remuneradas pelo Centro.

5.   As empresas que tenham como accionistas membros do Conselho de Administração não se podem candidatar aos programas e actividades do Centro.

Artigo 11.o

Funções do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração assegura um acompanhamento estreito das actividades do Centro. Terão lugar, no máximo, quatro reuniões ordinárias por ano. O Conselho de Administração pode reunir-se também sempre que o desempenho das suas funções o exija, quer por iniciativa do Comité ou do Presidente, quer a pedido do director.

2.   O Conselho de Administração deve:

| a) | Assessorar e apoiar o director ao nível da gestão do Centro e garantir o cumprimento adequado das regras e objectivos fixados pelo Comité; |
| --- | --- |

a)

Assessorar e apoiar o director ao nível da gestão do Centro e garantir o cumprimento adequado das regras e objectivos fixados pelo Comité;

| b) | Sob proposta do director do Centro:






  1) | Adoptar a estratégia global do Centro para apresentação à aprovação do Comité; |
| --- | --- | --- |

b)

Sob proposta do director do Centro:

1)

Adoptar a estratégia global do Centro para apresentação à aprovação do Comité;

| 2) | Aprovar os programas de actividades anuais e plurianuais; |
| --- | --- |

2)

Aprovar os programas de actividades anuais e plurianuais;

| 3) | Aprovar a estrutura da organização, a política de pessoal e o organigrama; |
| --- | --- |

3)

Aprovar a estrutura da organização, a política de pessoal e o organigrama;

| 4) | Aprovar o recrutamento de novos agentes e a renovação, a prorrogação ou a rescisão dos contratos dos agentes em funções; |
| --- | --- |

4)

Aprovar o recrutamento de novos agentes e a renovação, a prorrogação ou a rescisão dos contratos dos agentes em funções;

| 5) | Aprovar os orçamentos anuais do Centro, a submeter à aprovação do Comité; |
| --- | --- |

5)

Aprovar os orçamentos anuais do Centro, a submeter à aprovação do Comité;

| 6) | Adoptar os mapas financeiros anuais, a submeter à aprovação do Comité; e |
| --- | --- |

6)

Adoptar os mapas financeiros anuais, a submeter à aprovação do Comité; e

| 7) | Aprovar os relatórios anuais e transmiti-los ao Comité a fim de lhe permitir verificar a conformidade das actividades do Centro com os objectivos que lhe são atribuídos pelo acordo e pela estratégia global aprovada; |
| --- | --- |

7)

Aprovar os relatórios anuais e transmiti-los ao Comité a fim de lhe permitir verificar a conformidade das actividades do Centro com os objectivos que lhe são atribuídos pelo acordo e pela estratégia global aprovada;

| c) | Informar o Comité, se necessário, de todas as questões importantes de que tenha conhecimento no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Informar o Comité, se necessário, de todas as questões importantes de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.

3.   O Conselho de Administração transmite os mapas financeiros anuais ao Comité para aprovação final. O Comité dá quitação ao director quanto à execução dos orçamentos anuais.

4.   O director do Centro participa nos trabalhos do Conselho de Administração a título consultivo. O Centro assegura o secretariado do Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração pode convidar outros membros da direcção e do pessoal do Centro e/ou peritos externos a dar parecer sobre questões específicas.

6.   O Conselho de Administração é responsável perante o Comité.

7.   O Conselho de Administração deve escolher, por concurso em que participem pelo menos três empresas, uma empresa profissional de auditoria de reputação internacional para três exercícios. A referida empresa verifica que as contas foram elaboradas segundo as normas contabilísticas internacionais e oferecem uma imagem fiel e exacta da situação financeira do Centro; pronuncia-se igualmente sobre a boa gestão financeira do Centro.

Artigo 12.o

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade ficam obrigados a adoptar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, cada um na medida em que lhes diga respeito.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2005.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE

O Presidente

F. J. WAHNON FERREIRA

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25).

1

o

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| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95

(2006/187/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1).

| (2) | Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (2).

| (3) | Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.

| (4) | Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões previstas nos dois acordos deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos. |
| --- | --- |

(4)

Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões previstas nos dois acordos deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (3) deve ser alterado em conformidade com os referidos dois acordos. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (3) deve ser alterado em conformidade com os referidos dois acordos.

| (6) | Para facilitar a aplicação de certas disposições dos dois acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4). |
| --- | --- |

(6)

Para facilitar a aplicação de certas disposições dos dois acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4).

| (7) | É conveniente adoptar os dois acordos, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente adoptar os dois acordos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.

Artigo 2.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os dois acordos para vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à execução dos dois acordos.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado da seguinte forma:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:






  a) | vinhos originários da Bulgária:










  Número de ordem | Código NC (5) | Designação das mercadorias (6) | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Aumento anual a partir de 1.1.2006
  (hl) | Direito dos contingentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7001 | ex 2204 10 | Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | 4 000 | 200 | isento |
| 09.7003 | ex 2204 21 | Vinho de uvas frescas | 510 000 | 25 500 | isento |
| 09.7005 | ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 195 000 | 0 | isento |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a)

vinhos originários da Bulgária:

Número de ordem

Código NC (5)

Designação das mercadorias (6)

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Aumento anual a partir de 1.1.2006

(hl)

Direito dos contingentes

09.7001

ex 2204 10

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

4 000

200

isento

09.7003

ex 2204 21

Vinho de uvas frescas

510 000

25 500

isento

09.7005

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

195 000

0

isento

| b) | vinhos originários da Roménia:









  Número de ordem | Código NC (7) | Designação das mercadorias (8) | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Direito dos contingentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7013 | ex 2204 10
  ex 2204 21
  ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 345 000 | isento |

b)

vinhos originários da Roménia:

Número de ordem

Código NC (7)

Designação das mercadorias (8)

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Direito dos contingentes

09.7013

ex 2204 10

ex 2204 21

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

345 000

isento

2.   O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (9).

| 2) | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (JO L 49 de 22.2.2000, p. 7).

1

(2)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 173. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (JO L 49 de 22.2.2000, p. 15).

2

(3)  JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 678/2001 (JO L 94 de 4.4.2001, p. 1).

3

o

(4)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

4

o

(5)  Ver os códigos TARIC no anexo III.

5

(6)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

6

o

o

(7)  Ver os códigos TARIC no anexo III.

7

(8)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

8

o

o

(9)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).»;

9

o

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos

Excelência,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

| 1) | As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código pautal búlgaro | Designação das mercadorias | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex ex 2204 10
  ex ex 2204 21
  ex ex 2204 29 | Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
  Vinho de uvas frescas | 73 100 | isento |

1)

As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código pautal búlgaro

Designação das mercadorias

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Direito aplicável

ex ex 2204 10

ex ex 2204 21

ex ex 2204 29

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

Vinho de uvas frescas

73 100

isento

| 2) | As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.









  Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Aumento anual a partir de 1.1.2006
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10 | Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | 4 000 | 200 | isento |
| ex 2204 21 | Vinho de uvas frescas | 510 000 | 25 500 | isento |
| ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 195 000 | 0 | isento |

2)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Aumento anual a partir de 1.1.2006

(hl)

Direito aplicável

ex 2204 10

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

4 000

200

isento

ex 2204 21

Vinho de uvas frescas

510 000

25 500

isento

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

195 000

0

isento

| 3) | As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro. |
| --- | --- |

3)

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

| 4) | Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos. |
| --- | --- |

4)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

| 5) | A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4. |
| --- | --- |

5)

A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

| 6) | As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas. |
| --- | --- |

6)

As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

| 7) | As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo. |
| --- | --- |

7)

As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

| 8) | O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária. |
| --- | --- |

8)

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

| 9) | O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. |
| --- | --- |

9)

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Съставено в Брюксел

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Европейската общност

Image

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

| 1) | As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código pautal búlgaro | Designação das mercadorias | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex ex 2204 10
  ex ex 2204 21
  ex ex 2204 29 | Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
  Vinho de uvas frescas | 73 100 | isento |

1)

As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código pautal búlgaro

Designação das mercadorias

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Direito aplicável

ex ex 2204 10

ex ex 2204 21

ex ex 2204 29

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

Vinho de uvas frescas

73 100

isento

| 2) | As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.









  Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual a partir de 1.1.2005
  (hl) | Aumento anual a partir de 1.1.2006
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10 | Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | 4 000 | 200 | isento |
| ex 2204 21 | Vinho de uvas frescas | 510 000 | 25 500 | isento |
| ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 195 000 | 0 | isento |

2)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Aumento anual a partir de 1.1.2006

(hl)

Direito aplicável

ex 2204 10

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

4 000

200

isento

ex 2204 21

Vinho de uvas frescas

510 000

25 500

isento

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

195 000

0

isento

| 3) | As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro. |
| --- | --- |

3)

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

o

| 4) | Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos. |
| --- | --- |

4)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

o

o

o

| 5) | A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4. |
| --- | --- |

5)

A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

| 6) | As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas. |
| --- | --- |

6)

As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

| 7) | As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo. |
| --- | --- |

7)

As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

| 8) | O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária. |
| --- | --- |

8)

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

| 9) | O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. |
| --- | --- |

9)

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

За правителството на Република България

Por el Gobierno de la República de Bulgaria

Za vládu Bulharské republiky

For regeringen for Republikken Bulgarien

Für die Regierung der Republik Bulgarien

Bulgaaria Vabariigi Valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Βουλγαρίας

For the Government of the Republic of Bulgaria

Pour le gouvernement de la République de Bulgarie

Per il Governo della Repubblica di Bulgaria

Bulgārijas Republikas valdības vārdā

Bulgarijos Vyriausybės vardu

a Bolgár Köztársaság kormánya részéről

Voor de regering van de Republiek Bulgarije

W imieniu Rzadu Republiki Bulgarii

Pelo Governo da República da Bulgária

Za vládu Bulharskej republiky

Za Vlado Republike Bolgarije

Bulgarian tasavallan hallituksen puolesta

På Republiken Bulgariens regerings vägnar

Image

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos

Excelência,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

| 1) | As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código pautal romeno | Designação das mercadorias | Quantidade anual
  (hl) | Direito aplicável
  (% do direito NMF) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex ex 2204 10
  ex ex 2204 21
  ex ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 60 000 | isento |

1)

As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código pautal romeno

Designação das mercadorias

Quantidade anual

(hl)

Direito aplicável

(% do direito NMF)

ex ex 2204 10

ex ex 2204 21

ex ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

60 000

isento

| 2) | As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10
  ex 2204 21
  ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 345 000 | isento |

2)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual

(hl)

Direito aplicável

ex 2204 10

ex 2204 21

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

345 000

isento

| 3) | As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro. |
| --- | --- |

3)

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

| 4) | Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos. |
| --- | --- |

4)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

| 5) | A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4. |
| --- | --- |

5)

A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

| 6) | As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas. |
| --- | --- |

6)

As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

| 7) | As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo. |
| --- | --- |

7)

As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

| 8) | O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia. |
| --- | --- |

8)

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.

| 9) | O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. |
| --- | --- |

9)

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 na Comunidade; na Roménia entra em vigor a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que a Roménia notificar a Comunidade da finalização do seu procedimento interno de aceitação. O presente acordo caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Adoptat la Bruxelles

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

pentru Comunitatea Europeană

Image

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

| 1) | As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código pautal romeno | Designação das mercadorias | Quantidade anual
  (hl) | Direito aplicável
  (% do direito NMF) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex ex 2204 10
  ex ex 2204 21
  ex ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 60 000 | isento |

1)

As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código pautal romeno

Designação das mercadorias

Quantidade anual

(hl)

Direito aplicável

(% do direito NMF)

ex ex 2204 10

ex ex 2204 21

ex ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

60 000

isento

| 2) | As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.








  Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual
  (hl) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10
  ex 2204 21
  ex 2204 29 | Vinho de uvas frescas | 345 000 | isento |

2)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual

(hl)

Direito aplicável

ex 2204 10

ex 2204 21

ex 2204 29

Vinho de uvas frescas

345 000

isento

| 3) | As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro. |
| --- | --- |

3)

As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

o

| 4) | Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos. |
| --- | --- |

4)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

o

o

o

| 5) | A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4. |
| --- | --- |

5)

A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

| 6) | As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas. |
| --- | --- |

6)

As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

| 7) | As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo. |
| --- | --- |

7)

As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

| 8) | O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia. |
| --- | --- |

8)

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.

| 9) | O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. |
| --- | --- |

9)

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 na Comunidade; na Roménia entra em vigor a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que a Roménia notificar a Comunidade da finalização do seu procedimento interno de aceitação. O presente acordo caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Adoptat la Bruxelles

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

În numele Guvernului României

Por el Gobierno de Rumanía

Za vládu Rumunska

For regeringen for Rumænien

Für die Regierung Rumäniens

Rumeenia valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Ρουμανίας

For the Government of Romania

Pour le gouvernement de la Roumanie

Per il Governo della Romania

Rumānijas valdības vārdā

Rumunijos Vyriausybės vardu

Románia kormánya részéről

Voor de regering van Roemenië

W imieniu Rządu Rumunii

Pelo Governo da Roménia

Za vládu Rumunska

Za Vlado Romunije

Romanian hallituksen puolesta

På Rumäniens regerings vägnar

Image

---

ANEXO

«ANEXO

CÓDIGOS TARIC

| Número de ordem | Código NC | Código TARIC |
| --- | --- | --- |
| 09.7001 | ex 2204 10 | 2204101991
  2204109991 |
| 09.7003 | ex 2204 21 | 2204217979
  2204217980
  2204218079
  2204218080
  2204218459
  2204218470
  2204218579
  2204218580
  2204219420
  2204219820
  2204219910 |
| 09.7005 | ex 2204 29 | 2204296500
  2204297510
  2204298310
  2204298380
  2204298420
  2204299420
  2204299820
  2204299910 |
| 09.7013 | ex 2204 10 | 2204101991
  2204101999
  2204109991
  2204109999 |
| ex 2204 21 | 2204217979
  2204217980
  2204218079
  2204218080
  2204218459
  2204218470
  2204218579
  2204218580
  2204219420
  2204219820
  2204219910 |
| ex 2204 29 | 2204296500
  2204297510
  2204298310
  2204298380
  2204298420
  2204299420
  2204299820
  2204299910» |

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

09.7001

ex 2204 10

2204101991

2204109991

09.7003

ex 2204 21

2204217979

2204217980

2204218079

2204218080

2204218459

2204218470

2204218579

2204218580

2204219420

2204219820

2204219910

09.7005

ex 2204 29

2204296500

2204297510

2204298310

2204298380

2204298420

2204299420

2204299820

2204299910

09.7013

ex 2204 10

2204101991

2204101999

2204109991

2204109999

ex 2204 21

2204217979

2204217980

2204218079

2204218080

2204218459

2204218470

2204218579

2204218580

2204219420

2204219820

2204219910

ex 2204 29

2204296500

2204297510

2204298310

2204298380

2204298420

2204299420

2204299820

2204299910»

---

| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/37 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/37

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2006

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

(2006/188/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga a este país o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 343/2003 (2) e (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga a este país o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 343/2003 (2) e (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (3).

| (2) | O Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 13 de Março de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 13 de Março de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é aprovado em nome da Comunidade.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GASTINGER

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(1)  Parecer emitido em 13.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.

4

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,

por um lado, e

O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,

por outro,

TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim»,

TENDO EM CONTA o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,

TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a «Convenção de Dublim»,

OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi adoptado em 2 de Setembro de 2003,

CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento Dublim II» são a seguir designados «regulamentos»,

OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.o 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac»,

TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis,

DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos,

SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,

DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,

TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas de execução,

TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,

CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,

SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,

CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas operacionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac»,

SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,

DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regulamento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regulamento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o

2.   O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regulamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.

3.   As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Artigo 2.o

O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»

1.   O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.

2.   O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.

3.   É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Dublim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac».

Artigo 3.o

Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac»

1.   A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem tais alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.

2.   Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.

3.   Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação pode realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do Parlamento.

4.   Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

5.   Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:

| a) | As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar; |
| --- | --- |

a)

As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;

| b) | Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado em vigor na data em que as alterações aos regulamentos entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente, tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, os aspectos substanciais das alterações; |
| --- | --- |

b)

Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado em vigor na data em que as alterações aos regulamentos entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente, tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, os aspectos substanciais das alterações;

| c) | A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as eventuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplicação provisória. |
| --- | --- |

c)

A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as eventuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplicação provisória.

6.   Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações aos regulamentos constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser consideradas anexadas.

7.   No caso de:

| a) | A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das alterações; ou |
| --- | --- |

a)

A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das alterações; ou

| b) | A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou |
| --- | --- |

b)

A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou

| c) | As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5, |
| --- | --- |

c)

As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5,

o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.

8.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto.

Artigo 4.o

Medidas de execução

1.   A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres pelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», nem na adopção de medidas de execução nos termos do artigo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas de execução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão aplicáveis.

2.   No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias subsequentes.

3.   A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

4.   Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente Acordo.

5.   No caso de:

| a) | A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das medidas de execução; ou |
| --- | --- |

a)

A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das medidas de execução; ou

| b) | Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2, |
| --- | --- |

b)

Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,

o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.

6.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.

7.   Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o

Artigo 5.o

Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»

1.   Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.

2.   A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se refere à determinação da responsabilidade pela análise do pedido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de impressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas pelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente às relações entre o presente Acordo e os acordos internacionais em questão.

3.   Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.

Artigo 6.o

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do presente Acordo

1.   Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo é suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», bem como das respectivas medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

2.   De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim II» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer medidas de execução comunitárias.

3.   A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em resposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às sentenças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado.

4.   A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que um tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

5.   São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.

6.   Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias.

Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.

7.   Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.

Artigo 7.o

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do presente Acordo

1.   A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.

2.   A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.

3.   São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo Regulamento de Processo.

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o artigo 26.o do «Regulamento Dublim II».

Artigo 9.o

Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»

Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dotações orçamentais afectadas para este fim, em função da percentagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produto nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.

A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central.

A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Unidade Central elevar-se-á a um montante global equivalente ao montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral da União Europeia reembolsado, em razão da sua não participação inicial no «Regulamento Eurodac».

Artigo 10.o

Denúncia do presente Acordo

1.   O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.

2.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.

3.   Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo será adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.

Artigo 12.o

Autenticidade dos textos

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.

ANEXO

REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.

REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.

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Comissão

| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/44 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2006

que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2006) 590]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2006/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

| (2) | A Áustria apresentou à Comissão um pedido de derrogação nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Áustria apresentou à Comissão um pedido de derrogação nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE.

| (3) | A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Áustria de permitir a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos em que existem terrenos agrícolas disponíveis para essa aplicação e para cultura com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Esta derrogação irá potencialmente abranger cerca de 2 000 explorações e 60 000 cabeças normais, que correspondem, respectivamente, a 3 % das explorações e a 4 % das cabeças normais. |
| --- | --- |

(3)

A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Áustria de permitir a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos em que existem terrenos agrícolas disponíveis para essa aplicação e para cultura com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Esta derrogação irá potencialmente abranger cerca de 2 000 explorações e 60 000 cabeças normais, que correspondem, respectivamente, a 3 % das explorações e a 4 % das cabeças normais.

| (4) | A legislação austríaca que transpõe a Directiva 91/676/CEE já foi adoptada e é igualmente aplicável à derrogação agora solicitada. |
| --- | --- |

(4)

A legislação austríaca que transpõe a Directiva 91/676/CEE já foi adoptada e é igualmente aplicável à derrogação agora solicitada.

| (5) | O terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitratos em 2000-2003 na Áustria mostra que, no Inverno, as concentrações médias de nitratos nas águas de superfície estavam abaixo dos 25 mg/l em todos os pontos de supervisão. A concentração média de todos os pontos era de 5,8 mg/l NO3. A concentração média nas águas subterrâneas era de 19,6 mg/l. Em 74 % dos pontos, a concentração média estava abaixo dos 25 mg/l. Nenhum dos lagos austríacos é eutrófico. A análise das tendências mostra que a qualidade das águas é estável na maior parte dos pontos de amostragem. |
| --- | --- |

(5)

O terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitratos em 2000-2003 na Áustria mostra que, no Inverno, as concentrações médias de nitratos nas águas de superfície estavam abaixo dos 25 mg/l em todos os pontos de supervisão. A concentração média de todos os pontos era de 5,8 mg/l NO3. A concentração média nas águas subterrâneas era de 19,6 mg/l. Em 74 % dos pontos, a concentração média estava abaixo dos 25 mg/l. Nenhum dos lagos austríacos é eutrófico. A análise das tendências mostra que a qualidade das águas é estável na maior parte dos pontos de amostragem.

| (6) | O número de cabeças de gado e a utilização de fertilizantes minerais diminuíram substancialmente durante o período 1990-2003, com uma redução do número de bovinos em 21 %, de suínos em 12 % e de aves de capoeira em 6 %. Durante o período 2000-2002, a aplicação de azoto foi, em média, de 47,8 kg por hectare e por ano sob a forma de estrume de origem animal e de 35,4 kg por hectare e por ano sob a forma de fertilizantes químicos, valores que são dos mais baixos da União Europeia e que revelam uma tendência para a diminuição de, respectivamente, 7 % e 5 %, por comparação com o período 1996/1999. |
| --- | --- |

(6)

O número de cabeças de gado e a utilização de fertilizantes minerais diminuíram substancialmente durante o período 1990-2003, com uma redução do número de bovinos em 21 %, de suínos em 12 % e de aves de capoeira em 6 %. Durante o período 2000-2002, a aplicação de azoto foi, em média, de 47,8 kg por hectare e por ano sob a forma de estrume de origem animal e de 35,4 kg por hectare e por ano sob a forma de fertilizantes químicos, valores que são dos mais baixos da União Europeia e que revelam uma tendência para a diminuição de, respectivamente, 7 % e 5 %, por comparação com o período 1996/1999.

| (7) | A Áustria aplica, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território. |
| --- | --- |

(7)

A Áustria aplica, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território.

| (8) | Os documentos de apoio apresentados com a notificação austríaca mostram que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, se justifica com base em critérios objectivos como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(8)

Os documentos de apoio apresentados com a notificação austríaca mostram que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, se justifica com base em critérios objectivos como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

| (9) | A Comissão, após ter examinado o pedido da Áustria, considera que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão, após ter examinado o pedido da Áustria, considera que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.

| (10) | A presente decisão será aplicável em ligação com o actual programa de acção da Áustria, que expira no final de 2007. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão será aplicável em ligação com o actual programa de acção da Áustria, que expira no final de 2007.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida a derrogação solicitada pela Áustria, por carta de 3 de Novembro de 2005, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Explorações de criação de bovinos»: explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efectivos; |
| --- | --- |

a)

«Explorações de criação de bovinos»: explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efectivos;

| b) | «Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos); |
| --- | --- |

b)

«Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);

| c) | «Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais ou milho de ensilagem com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o Inverno (retenção biológica); |
| --- | --- |

c)

«Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais ou milho de ensilagem com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o Inverno (retenção biológica);

| d) | «Beterrabas»: beterrabas forrageiras. |
| --- | --- |

d)

«Beterrabas»: beterrabas forrageiras.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável, numa base individual e nas condições estipuladas nos artigos 4.o a 6.o, a explorações de criação de bovinos nas quais a rotação das culturas inclua mais de 70 % de culturas com absorção de azoto particularmente elevada e com longo período vegetativo.

Artigo 4.o

Autorização e compromisso anuais

1.   Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação apresentarão anualmente um pedido às autoridades competentes.

2.   Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores assumirão, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 5.o

Aplicação de estrume animal e outros fertilizantes

1.   A quantidade de estrume animal aplicada anualmente nos terrenos das explorações de criação de bovinos, incluindo pelos próprios animais, não excederá a quantidade de estrume que contém 230 kg de azoto por hectare, no respeito das condições estipuladas nos n.os 2 a 8.

2.   A quantidade total de azoto aplicada será função das necessidades de nutrientes da cultura em causa e das disponibilidades do solo em nutrientes. A aplicação total de azoto sob a forma de fertilizantes não excederá os 280 kg por hectare e por ano.

3.   Cada exploração manterá um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas e as aplicações previstas de estrume e de fertilizantes azotados e fosfatados. O plano deve estar disponível na exploração o mais tardar até 1 de Março de cada ano civil.

O plano de fertilização incluirá:

| a) | o número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume; |
| --- | --- |

a)

o número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;

| b) | um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração; |
| --- | --- |

b)

um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;

| c) | a rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada campo; |
| --- | --- |

c)

a rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada campo;

| d) | as exigências previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo; |
| --- | --- |

d)

as exigências previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;

| e) | a quantidade e o tipo de estrume não utilizado nos terrenos da exploração; |
| --- | --- |

e)

a quantidade e o tipo de estrume não utilizado nos terrenos da exploração;

| f) | a aplicação de azoto e de fósforo provenientes de estrume em cada campo (parcelas da exploração homogéneas no que respeita à cultura e ao tipo de solo); |
| --- | --- |

f)

a aplicação de azoto e de fósforo provenientes de estrume em cada campo (parcelas da exploração homogéneas no que respeita à cultura e ao tipo de solo);

| g) | a aplicação de azoto e de fósforo, com fertilizantes químicos ou outros, em cada campo. |
| --- | --- |

g)

a aplicação de azoto e de fósforo, com fertilizantes químicos ou outros, em cada campo.

Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efectivas, os planos serão revistos no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.

4.   Cada exploração preparará um registo de fertilização, que apresentará anualmente às autoridades competentes.

5.   Cada exploração que beneficie de uma derrogação individual aceita que a aplicação de estrume referida no n.o 1 do artigo 4.o, o plano de fertilização e o registo de fertilização sejam sujeitos a controlo.

6.   Em cada uma das explorações que beneficie de uma derrogação individual, será realizada uma análise periódica do teor de azoto e de fósforo nos solos pelo menos uma vez de 4 em 4 anos em cada zona homogénea da exploração, no que respeita à rotação de culturas e às características do solo. Será necessária pelo menos uma análise por cada 5 hectares de terreno.

7.   Durante o Outono, antes da sementeira de pratenses, não será aplicado estrume.

8.   Não será aplicado fertilizante nos terrenos a menos de 30 m de um lago.

Artigo 6.o

Ocupação dos solos

Pelo menos 70 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração de criação de bovinos serão ocupados com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Os agricultores que beneficiem de uma derrogação individual aplicarão as seguintes medidas:

| a) | A lavoura das culturas secundárias de pratenses não será efectuada antes de 1 de Março, de forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e compensar, assim, as perdas de nitratos do subsolo no Outono e limitar as perdas no Inverno. |
| --- | --- |

a)

A lavoura das culturas secundárias de pratenses não será efectuada antes de 1 de Março, de forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e compensar, assim, as perdas de nitratos do subsolo no Outono e limitar as perdas no Inverno.

| b) | A lavoura dos prados temporários será efectuada na Primavera. |
| --- | --- |

b)

A lavoura dos prados temporários será efectuada na Primavera.

| c) | A rotação das culturas não incluirá as leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo nos prados com menos de 50 % de trevo, nem à cevada e ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita. |
| --- | --- |

c)

A rotação das culturas não incluirá as leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo nos prados com menos de 50 % de trevo, nem à cevada e ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.

Artigo 7.o

Supervisão

1.   As autoridades competentes elaborarão e actualizarão anualmente mapas que mostrem a percentagem de explorações, de efectivo pecuário e de terrenos agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada município.

Esses mapas serão apresentados à Comissão anualmente.

2.   Será estabelecida uma rede de supervisão para a recolha de amostras das águas de superfície e de profundidade, a fim de avaliar do impacto da derrogação sobre a qualidade das águas. A actual rede de supervisão será reforçada nos distritos em que 3 % ou mais do número total de explorações beneficiem de derrogações individuais.

3.   A supervisão e a análise dos nutrientes fornecerão dados sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas vigentes nas explorações que beneficiem de uma derrogação individual. Esses dados podem ser utilizados para calcular, com base em modelos, a importância da lixiviação de nitratos e da perda de fósforo nos terrenos em que sejam aplicados até 230 kg de azoto por hectare e por ano, provenientes de estrume animal.

4.   Serão estabelecidos pontos de amostragem para fornecimento de dados sobre o teor de nitratos das águas que se integram nos lençóis subterrâneos a partir das zonas radiculares e sobre as perdas de azoto devidas a escorrências superficiais ou subterrâneas, tanto em condições de aplicação como de não aplicação da derrogação.

Artigo 8.o

Comunicação de informações

1.   Os resultados da supervisão serão comunicados todos os anos pela autoridade competente à Comissão, juntamente com um relatório de síntese sobre a evolução da qualidade das águas e sobre as práticas de avaliação. Esse relatório dará informação sobre a forma como a aplicação das condições de derrogação está a ser avaliada no contexto dos controlos nas explorações, devendo incluir informação sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nas inspecções administrativas e de campo efectuadas.

2.   Os resultados assim obtidos serão tomados em consideração pela Comissão no que respeita a um eventual novo pedido de derrogação.

Artigo 9.o

Aplicação

A presente decisão será aplicável no contexto do terceiro programa de acção (2004-2007) da Áustria. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 10.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

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| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/47 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2006

que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso

[notificada com o número C(2006) 553]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/190/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O quadro relativo à família de produtos «REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)» no anexo III da Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso (2), atribui erradamente o sistema de comprovação da conformidade 3 à classe FFL. |
| --- | --- |

(1)

O quadro relativo à família de produtos «REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)» no anexo III da Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso (2), atribui erradamente o sistema de comprovação da conformidade 3 à classe FFL.

| (2) | A Decisão 97/808/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 97/808/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 97/808/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 331 de 3.12.1997, p. 18. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/596/CE (JO L 209 de 2.8.2001, p. 33).

2

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ANEXO

No anexo III da Decisão 97/808/CE, o quadro e o texto relativos à família de produtos «REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)» passam a ter a seguinte redacção:

«REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade no guia de aprovação técnica europeia utilizado nesta matéria:

| Produto(s) | Utilização(ões) prevista(s) | Nível(is) ou classe(s) de reacção ao fogo | Sistema(s) de comprovação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Produtos rígidos de revestimento de piso
  A.   Componentes
  Elementos de pavimentação, ladrilhos, mosaicos, parquete, plataformas de rede ou de chapa, grelhas, revestimentos laminados rígidos, produtos à base de madeira
  B.   Sistemas resistentes colocados no mercado em conjuntos
  Pavimentos sobreelevados, pavimentos falsos | Interiores de edifícios, incluindo infra-estruturas cobertas para transportes públicos | A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1) | 1 (2) |
| A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL | 3 (4) |
| (A1FL a EFL) (5), FFL | 4 (6) |
| Revestimentos resilientes e têxteis
  Revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos, peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestáticos, ladrilhos amovíveis, revestimentos laminados resilientes] | Interiores de edifícios | A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1) | 1 (2) |
| A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL | 3 (4) |
| (A1FL a EFL) (5), FFL | 4 (6) |
| Revestimentos resilientes e têxteis
  Revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos; peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestáticos, ladrilhos amovíveis, revestimentos laminados resilientes] | Em exteriores | — | 4 (6) |
| Betonilha de regularização | Interiores de edifícios | A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1) | 1 (2) |
| A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL | 3 (4) |
| (A1FL a EFL) (5), FFL | 4 (6) |
| Em exteriores | — | 4 (6) |

Produto(s)

Utilização(ões) prevista(s)

Nível(is) ou classe(s) de reacção ao fogo

Sistema(s) de comprovação da conformidade

Produtos rígidos de revestimento de piso

A.   Componentes

Elementos de pavimentação, ladrilhos, mosaicos, parquete, plataformas de rede ou de chapa, grelhas, revestimentos laminados rígidos, produtos à base de madeira

B.   Sistemas resistentes colocados no mercado em conjuntos

Pavimentos sobreelevados, pavimentos falsos

Interiores de edifícios, incluindo infra-estruturas cobertas para transportes públicos

A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1)

1 (2)

A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL

3 (4)

(A1FL a EFL) (5), FFL

4 (6)

Revestimentos resilientes e têxteis

Revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos, peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestáticos, ladrilhos amovíveis, revestimentos laminados resilientes]

Interiores de edifícios

A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1)

1 (2)

A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL

3 (4)

(A1FL a EFL) (5), FFL

4 (6)

Revestimentos resilientes e têxteis

Revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos; peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestáticos, ladrilhos amovíveis, revestimentos laminados resilientes]

Em exteriores

—

4 (6)

Betonilha de regularização

Interiores de edifícios

A1FL
   (1) — A2FL
   (1) — BFL
   (1) — CFL
   (1)

1 (2)

A1FL
   (3) — A2FL
   (3) — BFL
   (3) — CFL
   (3) — DFL — EFL

3 (4)

(A1FL a EFL) (5), FFL

4 (6)

Em exteriores

—

4 (6)

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-Membro não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.».

---

(1)  Produtos/materiais cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria da classificação da reacção ao fogo (por exemplo, adição de retardadores de fogo ou limitação de materiais orgânicos).

1

(2)  Sistema 1: ver anexo III, ponto 2.i), da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleatório de amostras.

2

(3)  Produtos/materiais não abrangidos pela nota de rodapé 1.

3

(4)  Sistema 3: ver anexo III, ponto 2.ii), da Directiva 89/106/CEE, segunda possibilidade.

4

(5)  Produtos/materiais que não necessitam de ensaio prévio de reacção ao fogo [por exemplo, produtos/materiais das classes A1, em conformidade com a Decisão 96/603/CE da Comissão (JO L 267 de 19.10.1996, p. 23)].

5

(6)  Sistema 4: ver anexo III, ponto 2.ii), da Directiva 89/106/CEE, terceira possibilidade.

6

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| 8.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/50 |
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8.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2006

relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca

(2006/191/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pela Dinamarca, em 13 de Dezembro de 2005, em nome da Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

| (2) | O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para o mar Báltico, divisões IIIb, IIIc e IIId do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para o mar Báltico, divisões IIIb, IIIc e IIId do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3).

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Dinamarca, à Alemanha, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Finlândia e à Suécia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Dinamarca, à Alemanha, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Finlândia e à Suécia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

| (4) | Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para o mar Báltico estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 13 de Dezembro de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(4)

Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para o mar Báltico estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 13 de Dezembro de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

| (5) | A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para o mar Báltico pode entrar em funcionamento, |
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(5)

A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para o mar Báltico pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O conselho consultivo regional para o mar Báltico, instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 13 de Março de 2006.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

3

o

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