# Jornal Oficial L 312/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano28 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano28 de novembro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (
  1
  ) | 54 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017 | 86 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia
  [notificada com o número C(2017) 8039]

   (
  1
  ) | 89 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2199 do Banco Central Europeu, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/37) | 92 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (
  1
  )

1

6

*

Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (
  1
  )

1

54

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017

o

o

o

86

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2198 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia
  [notificada com o número C(2017) 8039]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 8039]

1

89

*

Decisão (UE) 2017/2199 do Banco Central Europeu, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/37)

covered bonds

92

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
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28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2194 DA COMISSÃO

de 14 de agosto de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | As ordens em pacote são correntes em todas as categorias de ativos e podem incluir um grande número de componentes diferentes pertencentes a uma mesma categoria de ativos ou a diferentes categorias de ativos. As ordens em pacote podem, portanto, abranger um número ilimitado de diferentes combinações dessas componentes. Convém assim adotar uma abordagem holística no estabelecimento dos critérios qualitativos para determinar quais as ordens em pacote que devem ser consideradas normalizadas e frequentemente negociadas, dispondo assim no seu conjunto de um mercado líquido. A fim de ter em conta as características dos diferentes tipos de ordens em pacote, esses critérios qualitativos devem incluir, por um lado, critérios gerais aplicáveis a todas as categorias de ativos e, por outro, critérios específicos aplicáveis a cada categoria distinta de ativos que compõem as ordens em pacote. |
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(1)

As ordens em pacote são correntes em todas as categorias de ativos e podem incluir um grande número de componentes diferentes pertencentes a uma mesma categoria de ativos ou a diferentes categorias de ativos. As ordens em pacote podem, portanto, abranger um número ilimitado de diferentes combinações dessas componentes. Convém assim adotar uma abordagem holística no estabelecimento dos critérios qualitativos para determinar quais as ordens em pacote que devem ser consideradas normalizadas e frequentemente negociadas, dispondo assim no seu conjunto de um mercado líquido. A fim de ter em conta as características dos diferentes tipos de ordens em pacote, esses critérios qualitativos devem incluir, por um lado, critérios gerais aplicáveis a todas as categorias de ativos e, por outro, critérios específicos aplicáveis a cada categoria distinta de ativos que compõem as ordens em pacote.

| (2) | Para que uma categoria de derivados esteja sujeita à obrigação de negociação nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, é necessário que os derivados pertencentes a esta categoria sejam normalizados e suficientemente líquidos. Por conseguinte, justifica-se considerar que existe um mercado líquido para as ordens em pacote no seu conjunto quando todas as componentes das referidas ordens em pacote pertencem à mesma categoria de ativos e estão sujeitas à obrigação de negociação. Todavia, as ordens em pacote cujos elementos excedem uma dada dimensão ou que incluem um grande número de componentes não são consideradas suficientemente normalizadas ou líquidas. Convém, por conseguinte, especificar que as ordens em pacote cujas componentes estejam integralmente sujeitas à obrigação de negociação devem ser consideradas como dispondo de um mercado líquido se não forem constituídas por mais de quatro componentes ou quando as suas componentes não assumirem todas uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado. |
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(2)

Para que uma categoria de derivados esteja sujeita à obrigação de negociação nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, é necessário que os derivados pertencentes a esta categoria sejam normalizados e suficientemente líquidos. Por conseguinte, justifica-se considerar que existe um mercado líquido para as ordens em pacote no seu conjunto quando todas as componentes das referidas ordens em pacote pertencem à mesma categoria de ativos e estão sujeitas à obrigação de negociação. Todavia, as ordens em pacote cujos elementos excedem uma dada dimensão ou que incluem um grande número de componentes não são consideradas suficientemente normalizadas ou líquidas. Convém, por conseguinte, especificar que as ordens em pacote cujas componentes estejam integralmente sujeitas à obrigação de negociação devem ser consideradas como dispondo de um mercado líquido se não forem constituídas por mais de quatro componentes ou quando as suas componentes não assumirem todas uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado.

| (3) | A possibilidade de negociar instrumentos financeiros numa plataforma de negociação demonstra que esses instrumentos são normalizados e relativamente líquidos. Convém assim considerar, quando todas as componentes das ordens em pacote se encontram disponíveis para efeitos de negociação numa plataforma de negociação, que essas ordens em pacote dispõem potencialmente, no seu conjunto, de um mercado líquido. Deve entender-se que as ordens em pacote estão disponíveis para negociação se uma plataforma de negociação as propuser para efeitos de negociação aos seus membros, participantes ou clientes. |
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(3)

A possibilidade de negociar instrumentos financeiros numa plataforma de negociação demonstra que esses instrumentos são normalizados e relativamente líquidos. Convém assim considerar, quando todas as componentes das ordens em pacote se encontram disponíveis para efeitos de negociação numa plataforma de negociação, que essas ordens em pacote dispõem potencialmente, no seu conjunto, de um mercado líquido. Deve entender-se que as ordens em pacote estão disponíveis para negociação se uma plataforma de negociação as propuser para efeitos de negociação aos seus membros, participantes ou clientes.

| (4) | Muito embora seja possível negociar ordens em pacote com muitas componentes diferentes, a liquidez concentra-se nas ordens exclusivamente constituídas por componentes pertencentes à mesma categoria de ativos, como os derivados de taxas de juro, os derivados de capital, os derivados de crédito ou os derivados de mercadorias. Porconseguinte, deve considerar-se que existe um mercado líquido para as ordens em pacote compostas unicamente por derivados pertencentes a uma dessas categorias de ativos, enquanto as ordens em pacote compostas por componentes derivadas pertencentes a várias categorias de ativos não são muitas vezes objeto de negociação, pelo que não dispõem de um mercado líquido. Por outro lado, as ordens em pacote que incluem componentes pertencentes a categorias de ativos que não sejam derivados de taxas de juro, derivados de capital, derivados de crédito ou derivados de mercadorias não estão suficientemente normalizadas, pelo que não se considera que dispõem de um mercado líquido. |
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(4)

Muito embora seja possível negociar ordens em pacote com muitas componentes diferentes, a liquidez concentra-se nas ordens exclusivamente constituídas por componentes pertencentes à mesma categoria de ativos, como os derivados de taxas de juro, os derivados de capital, os derivados de crédito ou os derivados de mercadorias. Porconseguinte, deve considerar-se que existe um mercado líquido para as ordens em pacote compostas unicamente por derivados pertencentes a uma dessas categorias de ativos, enquanto as ordens em pacote compostas por componentes derivadas pertencentes a várias categorias de ativos não são muitas vezes objeto de negociação, pelo que não dispõem de um mercado líquido. Por outro lado, as ordens em pacote que incluem componentes pertencentes a categorias de ativos que não sejam derivados de taxas de juro, derivados de capital, derivados de crédito ou derivados de mercadorias não estão suficientemente normalizadas, pelo que não se considera que dispõem de um mercado líquido.

| (5) | É necessário, portanto, especificar uma metodologia para determinar se existe um mercado líquido para as ordens em pacote no seu conjunto, nomeadamente quando se considera que um ou mais componentes destas ordens em pacote não dispõem de um mercado líquido ou assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado. Todavia, as ordens em pacote no âmbito das quais nenhuma componente dispõe de um mercado líquido, ou em que todas as componentes assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado, ou que combinem componentes que não dispõem de um mercado líquido e componentes que assumem uma dimensão elevada face ao volume normal de mercado, não são consideradas normalizadas ou frequentemente negociadas, pelo que se deve considerar que não existe um mercado líquido para essas ordens em pacote no seu conjunto. |
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(5)

É necessário, portanto, especificar uma metodologia para determinar se existe um mercado líquido para as ordens em pacote no seu conjunto, nomeadamente quando se considera que um ou mais componentes destas ordens em pacote não dispõem de um mercado líquido ou assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado. Todavia, as ordens em pacote no âmbito das quais nenhuma componente dispõe de um mercado líquido, ou em que todas as componentes assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado, ou que combinem componentes que não dispõem de um mercado líquido e componentes que assumem uma dimensão elevada face ao volume normal de mercado, não são consideradas normalizadas ou frequentemente negociadas, pelo que se deve considerar que não existe um mercado líquido para essas ordens em pacote no seu conjunto.

| (6) | No que respeitas às ordens em pacote que consistem em swaps de taxas de juro, a maioria das transações concentram-se em ordens cujas componentes se caracterizam por determinados prazos de referência (tenors). Somente estas ordens em pacote devem, por conseguinte, ser consideradas líquidas no seu conjunto. A fim de ter em conta as características dos diferentes tipos de swaps de taxa de juro, é importante diferenciar entre os contratos que se iniciam imediatamente após a execução da transação e os contratos que têm início a partir de uma futura data pré-determinada. A vigência (tenor) de um contrato deve ser calculada com base na data em que as obrigações previstas no contrato produzem feitos, ou seja, na data a partir da qual o contrato produz efeitos. No entanto, a fim de ter em conta o perfil de liquidez destes contratos e evitar que as regras sejam contornadas, essa vigência não deve ser interpretada de forma demasiado estrita, mas ser entendida como um intervalo específico articulado em torno de um período de referência (tenor). |
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(6)

No que respeitas às ordens em pacote que consistem em swaps de taxas de juro, a maioria das transações concentram-se em ordens cujas componentes se caracterizam por determinados prazos de referência (tenors). Somente estas ordens em pacote devem, por conseguinte, ser consideradas líquidas no seu conjunto. A fim de ter em conta as características dos diferentes tipos de swaps de taxa de juro, é importante diferenciar entre os contratos que se iniciam imediatamente após a execução da transação e os contratos que têm início a partir de uma futura data pré-determinada. A vigência (tenor) de um contrato deve ser calculada com base na data em que as obrigações previstas no contrato produzem feitos, ou seja, na data a partir da qual o contrato produz efeitos. No entanto, a fim de ter em conta o perfil de liquidez destes contratos e evitar que as regras sejam contornadas, essa vigência não deve ser interpretada de forma demasiado estrita, mas ser entendida como um intervalo específico articulado em torno de um período de referência (tenor).

| (7) | Muitos operadores no mercado negociam ordens em pacote que comportam dois contratos, cada um com uma data de expiração diferente. Em especial, as reconduções de posições (roll forwards) são muito normalizadas e frequentemente negociadas. Essas ordens em pacote são utilizadas para substituir uma posição num contrato que está prestes a expirar por uma posição num contrato que expirará na próxima data de vencimento, permitindo assim que os operadores no mercado conservem uma posição de investimento para além da data inicial de expiração de um contrato. É adequado, por conseguinte, considerar que existe um mercado líquido para estas ordens em pacote no seu conjunto. |
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(7)

Muitos operadores no mercado negociam ordens em pacote que comportam dois contratos, cada um com uma data de expiração diferente. Em especial, as reconduções de posições (roll forwards) são muito normalizadas e frequentemente negociadas. Essas ordens em pacote são utilizadas para substituir uma posição num contrato que está prestes a expirar por uma posição num contrato que expirará na próxima data de vencimento, permitindo assim que os operadores no mercado conservem uma posição de investimento para além da data inicial de expiração de um contrato. É adequado, por conseguinte, considerar que existe um mercado líquido para estas ordens em pacote no seu conjunto.

| (8) | Por razões de coerência e no intuito de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento e as disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicados a partir da mesma data. |
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(8)

Por razões de coerência e no intuito de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento e as disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicados a partir da mesma data.

| (9) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
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(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (10) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(10)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ordens em pacote para as quais existe um mercado líquido no seu conjunto

Existe um mercado líquido para as ordens em pacote no seu conjunto quando é preenchida uma das seguintes condições:

| a) | As ordens em pacote não são constituídas por não mais de quatro componentes pertencentes a categorias de instrumentos derivados que tenham sido declarados sujeitos à obrigação de negociação em conformidade com o procedimento descrito no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a menos que esteja preenchida uma das seguintes condições:






  i) | todas as componentes das ordens em pacote assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado, |
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a)

As ordens em pacote não são constituídas por não mais de quatro componentes pertencentes a categorias de instrumentos derivados que tenham sido declarados sujeitos à obrigação de negociação em conformidade com o procedimento descrito no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a menos que esteja preenchida uma das seguintes condições:

o

o

i)

todas as componentes das ordens em pacote assumem uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado,

| ii) | as componentes das ordens em pacote não pertencem exclusivamente a uma das categorias de ativos enumeradas no anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão (3); |
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ii)

as componentes das ordens em pacote não pertencem exclusivamente a uma das categorias de ativos enumeradas no anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão (3);

3

| b) | As ordens em pacote preenchem cumulativamente as seguintes condições:






  i) | todas as componentes das ordens em pacote estão disponíveis para negociação na mesma plataforma de negociação, |
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b)

As ordens em pacote preenchem cumulativamente as seguintes condições:

i)

todas as componentes das ordens em pacote estão disponíveis para negociação na mesma plataforma de negociação,

| ii) | todas as componentes das ordens em pacote estão sujeitas à obrigação de compensação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou à obrigação de compensação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, |
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ii)

todas as componentes das ordens em pacote estão sujeitas à obrigação de compensação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou à obrigação de compensação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014,

o

o

4

o

o

o

| iii) | pelo menos uma das componentes das ordens em pacote tem um mercado líquido ou não assume uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado, |
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iii)

pelo menos uma das componentes das ordens em pacote tem um mercado líquido ou não assume uma dimensão elevada comparativamente ao volume normal de mercado,

| iv) | as ordens em pacote cumprem os critérios aplicáveis à categoria de ativos pertinente e definidos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o ou 5.o. |
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iv)

as ordens em pacote cumprem os critérios aplicáveis à categoria de ativos pertinente e definidos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o ou 5.o.

o

o

o

o

Artigo 2.o

Critérios específicos da categoria de ativos para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de taxas de juro

Os critérios específicos da categoria de ativos referidos no artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de taxas de juro na aceção do anexo III, secção 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 são:

o

| a) | As ordens em pacote não comportam mais de três componentes; |
| --- | --- |

a)

As ordens em pacote não comportam mais de três componentes;

| b) | Todas as componentes das ordens em pacote pertencem à mesma subcategoria de ativos na aceção do anexo III, secção 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583; |
| --- | --- |

b)

Todas as componentes das ordens em pacote pertencem à mesma subcategoria de ativos na aceção do anexo III, secção 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583;

| c) | Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina; |
| --- | --- |

c)

Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina;

| d) | Quando as ordens em pacote são constituídas por swaps de taxa de juro, as componentes destas ordens em pacote têm uma vigência (tenor) correspondente a 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 20 ou 30 anos; |
| --- | --- |

d)

Quando as ordens em pacote são constituídas por swaps de taxa de juro, as componentes destas ordens em pacote têm uma vigência (tenor) correspondente a 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 20 ou 30 anos;

swaps

tenor

| e) | Quando as ordens em pacote são constituídas por componentes que assumem a forma de futuros sobre taxas de juro, essas componentes são:






  i) | quer contratos cujo prazo de vencimento não excede 6 meses para os futuros de taxas de juro com base nas taxas de juro a 3 meses, |
| --- | --- | --- |

e)

Quando as ordens em pacote são constituídas por componentes que assumem a forma de futuros sobre taxas de juro, essas componentes são:

i)

quer contratos cujo prazo de vencimento não excede 6 meses para os futuros de taxas de juro com base nas taxas de juro a 3 meses,

| ii) | quer contratos cuja data de expiração se aproxima da data atual para os futuros de taxas de juro com base em taxas de juro a 2, 5 e 10 anos; |
| --- | --- |

ii)

quer contratos cuja data de expiração se aproxima da data atual para os futuros de taxas de juro com base em taxas de juro a 2, 5 e 10 anos;

| f) | Quando as ordens em pacote consistem em futuros sobre obrigações, as ordens em pacote substituem uma posição num contrato prestes a expirar por uma posição sobre um contrato com o mesmo instrumento subjacente que expira na próxima data de vencimento. |
| --- | --- |

f)

Quando as ordens em pacote consistem em futuros sobre obrigações, as ordens em pacote substituem uma posição num contrato prestes a expirar por uma posição sobre um contrato com o mesmo instrumento subjacente que expira na próxima data de vencimento.

Para efeitos da alínea d), considera-se que uma componente das ordens em pacote tem uma vigência (tenor) de 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 20 ou 30 anos, quando o período entre a data de produção de efeitos do contrato e a sua data de cessação corresponde a um dos períodos referidos na alínea d), mais ou menos cinco dias.

tenor

Artigo 3.o

Critérios específicos da categoria de ativos para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de capital

Os critérios específicos da categoria de ativos referidos no artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de capital na aceção do anexo III, secção 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 são:

o

| a) | As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes; |
| --- | --- |

a)

As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes;

| b) | Todas as componentes das ordens em pacote pertencem à mesma subcategoria de ativos na aceção do anexo III, secção 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583; |
| --- | --- |

b)

Todas as componentes das ordens em pacote pertencem à mesma subcategoria de ativos na aceção do anexo III, secção 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583;

| c) | Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina; |
| --- | --- |

c)

Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina;

| d) | Todas as componentes das ordens em pacote têm o mesmo índice subjacente; |
| --- | --- |

d)

Todas as componentes das ordens em pacote têm o mesmo índice subjacente;

| e) | O prazo de expiração de todas as componentes das ordens em pacote não excede 6 meses; |
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e)

O prazo de expiração de todas as componentes das ordens em pacote não excede 6 meses;

| f) | Quando as ordens em pacote contiverem opções, todas as opções têm a mesma data de expiração. |
| --- | --- |

f)

Quando as ordens em pacote contiverem opções, todas as opções têm a mesma data de expiração.

Artigo 4.o

Critérios específicos da categoria de ativos para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de crédito

Os critérios específicos da categoria de ativos referidos no artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de crédito na aceção do anexo III, secção 9, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 são:

o

| a) | As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes; |
| --- | --- |

a)

As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes;

| b) | Todas as componentes das ordens em pacote são swaps de risco de incumprimento de crédito indexados na aceção do anexo III, secção 9, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583; |
| --- | --- |

b)

Todas as componentes das ordens em pacote são swaps de risco de incumprimento de crédito indexados na aceção do anexo III, secção 9, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583;

swaps

| c) | Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro ou o dólar dos Estados Unidos; |
| --- | --- |

c)

Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro ou o dólar dos Estados Unidos;

| d) | Todas as componentes das ordens em pacote têm o mesmo índice subjacente; |
| --- | --- |

d)

Todas as componentes das ordens em pacote têm o mesmo índice subjacente;

| e) | Todas as componentes das ordens em pacote têm uma vigência (tenor) de cinco anos; |
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e)

Todas as componentes das ordens em pacote têm uma vigência (tenor) de cinco anos;

tenor

| f) | As ordens em pacote substituem uma posição numa versão do índice que precede imediatamente a sua versão mais recente (off-the-run mais recente) por uma posição na sua versão mais recente (on-the-run). |
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f)

As ordens em pacote substituem uma posição numa versão do índice que precede imediatamente a sua versão mais recente (off-the-run mais recente) por uma posição na sua versão mais recente (on-the-run).

off-the-run

on-the-run

Artigo 5.o

Critérios específicos da categoria de ativos para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de mercadorias

Os critérios específicos da categoria de ativos referidos no artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), para as ordens em pacote constituídas exclusivamente por derivados de mercadorias na aceção do anexo III, secção 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 são:

o

| a) | As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes; |
| --- | --- |

a)

As ordens em pacote não comportam mais de dois componentes;

| b) | Todas as componentes das ordens em pacote são futuros sobre mercadorias na aceção do anexo III, secção 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583; |
| --- | --- |

b)

Todas as componentes das ordens em pacote são futuros sobre mercadorias na aceção do anexo III, secção 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583;

| c) | Todas as componentes das ordens em pacote têm a mesma mercadoria subjacente, definida ao nível mais pormenorizado possível, conforme especificado no quadro 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão (5); |
| --- | --- |

c)

Todas as componentes das ordens em pacote têm a mesma mercadoria subjacente, definida ao nível mais pormenorizado possível, conforme especificado no quadro 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão (5);

5

| d) | Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina; |
| --- | --- |

d)

Todas as componentes das ordens em pacote são denominadas na mesma moeda nocional, designadamente o euro, o dólar dos Estados Unidos ou a libra esterlina;

| e) | As ordens em pacote substituem uma posição num contrato prestes a expirar por uma posição num contrato com o mesmo instrumento subjacente que expira na próxima data de vencimento. |
| --- | --- |

e)

As ordens em pacote substituem uma posição num contrato prestes a expirar por uma posição num contrato com o mesmo instrumento subjacente que expira na próxima data de vencimento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 229).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 368).

5

o

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| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/6 |
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28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/6

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REGULAMENTO (UE) 2017/2195 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2017

que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3, alíneas b) e d), e o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para manter a segurança do fornecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores podem adquirir energia a preços acessíveis. |
| --- | --- |

(1)

Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para manter a segurança do fornecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores podem adquirir energia a preços acessíveis.

| (2) | Um mercado interno da eletricidade em bom funcionamento deve proporcionar aos produtores estímulos adequados para investimentos em novas instalações de produção de energia, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, dando especial atenção às regiões e aos Estados-Membros mais isolados no mercado energético da União Europeia. Um mercado em bom funcionamento deve igualmente oferecer aos consumidores medidas adequadas para promover uma utilização mais eficiente da energia, o que pressupõe a segurança do fornecimento energético. |
| --- | --- |

(2)

Um mercado interno da eletricidade em bom funcionamento deve proporcionar aos produtores estímulos adequados para investimentos em novas instalações de produção de energia, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, dando especial atenção às regiões e aos Estados-Membros mais isolados no mercado energético da União Europeia. Um mercado em bom funcionamento deve igualmente oferecer aos consumidores medidas adequadas para promover uma utilização mais eficiente da energia, o que pressupõe a segurança do fornecimento energético.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 estabelece regras não-discriminatórias relativas às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, nomeadamente regras relativas à atribuição de capacidade aplicáveis às interligações e às redes de transporte que afetam o trânsito transfronteiriço de eletricidade. Tendo em vista a consecução de um mercado da eletricidade genuinamente integrado e a segurança operacional, é necessário estabelecer regras de regulação eficientes, que incentivem os participantes no mercado a contribuírem para a resolução dos casos de escassez no sistema por que sejam responsáveis. É designadamente necessário estabelecer regras relativas aos aspetos técnicos e operacionais de equilíbrio do sistema e ao comércio de energia, entre as quais regras relativas às reservas de potência da rede. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 estabelece regras não-discriminatórias relativas às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, nomeadamente regras relativas à atribuição de capacidade aplicáveis às interligações e às redes de transporte que afetam o trânsito transfronteiriço de eletricidade. Tendo em vista a consecução de um mercado da eletricidade genuinamente integrado e a segurança operacional, é necessário estabelecer regras de regulação eficientes, que incentivem os participantes no mercado a contribuírem para a resolução dos casos de escassez no sistema por que sejam responsáveis. É designadamente necessário estabelecer regras relativas aos aspetos técnicos e operacionais de equilíbrio do sistema e ao comércio de energia, entre as quais regras relativas às reservas de potência da rede.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas relativas à operação da rede, aplicáveis aos operadores de redes de transporte («ORT»), aos coordenadores de segurança regionais, aos operadores de redes de distribuição («ORD») e aos utilizadores de rede significativos. Esse regulamento identifica diversos estados críticos da rede (estado normal, estado de alerta, estado de emergência, estado de apagão e estado de restabelecimento). Estabelece igualmente requisitos e princípios destinados a garantir a segurança operacional em toda a União e visa promover a coordenação dos requisitos e princípios relativos ao controlo potência-frequência e às reservas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas relativas à operação da rede, aplicáveis aos operadores de redes de transporte («ORT»), aos coordenadores de segurança regionais, aos operadores de redes de distribuição («ORD») e aos utilizadores de rede significativos. Esse regulamento identifica diversos estados críticos da rede (estado normal, estado de alerta, estado de emergência, estado de apagão e estado de restabelecimento). Estabelece igualmente requisitos e princípios destinados a garantir a segurança operacional em toda a União e visa promover a coordenação dos requisitos e princípios relativos ao controlo potência-frequência e às reservas.

| (5) | O presente regulamento estabelece um conjunto de regras técnicas, operacionais e de mercado, à escala da UE, aplicáveis à gestão do funcionamento dos mercados de regulação de eletricidade. Estabelece igualmente regras relativas à contratação de capacidade de regulação, à ativação de energia de regulação e à liquidação financeira aplicável aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios. Preconiza ainda o estabelecimento de metodologias harmonizadas para atribuição de capacidade de transporte de interligação para efeitos de regulação. Estas regras, ao possibilitarem o crescimento do comércio transfronteiriço e uma utilização mais eficiente da rede existente em termos de energia de regulação, aumentarão a liquidez dos mercados de curto prazo. Dado que as ofertas de energia de regulação entrarão em concorrência em plataformas de regulação à escala da UE, a concorrência também beneficiará com isso. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento estabelece um conjunto de regras técnicas, operacionais e de mercado, à escala da UE, aplicáveis à gestão do funcionamento dos mercados de regulação de eletricidade. Estabelece igualmente regras relativas à contratação de capacidade de regulação, à ativação de energia de regulação e à liquidação financeira aplicável aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios. Preconiza ainda o estabelecimento de metodologias harmonizadas para atribuição de capacidade de transporte de interligação para efeitos de regulação. Estas regras, ao possibilitarem o crescimento do comércio transfronteiriço e uma utilização mais eficiente da rede existente em termos de energia de regulação, aumentarão a liquidez dos mercados de curto prazo. Dado que as ofertas de energia de regulação entrarão em concorrência em plataformas de regulação à escala da UE, a concorrência também beneficiará com isso.

| (6) | O presente regulamento visa otimizar a gestão e a operação coordenada da rede europeia de transporte de eletricidade e, concomitantemente, apoiar a consecução dos objetivos da UE quanto à penetração da geração a partir de fontes de energia renováveis e trazer benefícios aos clientes. Os ORT, em conjunto com os ORD, se for caso disso, devem ser responsáveis pela organização dos mercados europeus de regulação e zelar pela integração destes, de modo a manter o sistema compensado da maneira mais eficiente possível. Para isso, os ORT devem trabalhar em estreita cooperação entre eles e com os ORD, coordenando o mais possível as suas atividades, tendo em vista a consecução de um sistema elétrico eficiente, em todas as regiões e para todos os níveis de tensão, sem prejuízo da lei da concorrência. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento visa otimizar a gestão e a operação coordenada da rede europeia de transporte de eletricidade e, concomitantemente, apoiar a consecução dos objetivos da UE quanto à penetração da geração a partir de fontes de energia renováveis e trazer benefícios aos clientes. Os ORT, em conjunto com os ORD, se for caso disso, devem ser responsáveis pela organização dos mercados europeus de regulação e zelar pela integração destes, de modo a manter o sistema compensado da maneira mais eficiente possível. Para isso, os ORT devem trabalhar em estreita cooperação entre eles e com os ORD, coordenando o mais possível as suas atividades, tendo em vista a consecução de um sistema elétrico eficiente, em todas as regiões e para todos os níveis de tensão, sem prejuízo da lei da concorrência.

| (7) | Os ORT devem poder delegar em terceiros a totalidade ou parte das tarefas que lhe são cometidas pelo presente regulamento. O ORT delegante deve continuar a ser responsável pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem igualmente poder atribuir a terceiros tarefas ou obrigações previstas no presente regulamento, atribuição que deve limitar-se a tarefas e obrigações executadas a nível nacional (como a liquidação de desvios). Estas limitações de atribuição não devem exigir alterações desnecessárias das disposições nacionais em vigor. Todavia, os ORT devem continuar a ser responsáveis pelas tarefas que lhes são cometidas pela Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no âmbito do desenvolvimento de metodologias europeias, bem como da implantação e operação das plataformas de regulação à escala europeia. Se, num Estado-Membro, os conhecimentos e a experiência prática da liquidação de desvios residirem numa entidade terceira, o ORT do Estado-Membro pode solicitar aos outros ORT e à REORT-E que permitam a participação do terceiro em causa na elaboração da correspondente proposta. A responsabilidade pela elaboração da proposta deve, porém, continuar a caber ao ORT do Estado-Membro em causa e aos outros ORT, não podendo ser transferida para terceiros. |
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(7)

Os ORT devem poder delegar em terceiros a totalidade ou parte das tarefas que lhe são cometidas pelo presente regulamento. O ORT delegante deve continuar a ser responsável pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem igualmente poder atribuir a terceiros tarefas ou obrigações previstas no presente regulamento, atribuição que deve limitar-se a tarefas e obrigações executadas a nível nacional (como a liquidação de desvios). Estas limitações de atribuição não devem exigir alterações desnecessárias das disposições nacionais em vigor. Todavia, os ORT devem continuar a ser responsáveis pelas tarefas que lhes são cometidas pela Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no âmbito do desenvolvimento de metodologias europeias, bem como da implantação e operação das plataformas de regulação à escala europeia. Se, num Estado-Membro, os conhecimentos e a experiência prática da liquidação de desvios residirem numa entidade terceira, o ORT do Estado-Membro pode solicitar aos outros ORT e à REORT-E que permitam a participação do terceiro em causa na elaboração da correspondente proposta. A responsabilidade pela elaboração da proposta deve, porém, continuar a caber ao ORT do Estado-Membro em causa e aos outros ORT, não podendo ser transferida para terceiros.

| (8) | As regras que definem os deveres dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios inserem-se numa abordagem equitativa, transparente e não-discriminatória. As regras relativas aos termos e condições respeitantes à regulação estabelecem os princípios e deveres com base nos quais decorrerão as atividades de regulação regidas pelo presente regulamento e asseguram um nível de concorrência adequado, colocando em igualdade de circunstâncias todos os participantes no mercado, incluindo os agregadores de resposta do consumo e os ativos situados ao nível da distribuição. |
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(8)

As regras que definem os deveres dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios inserem-se numa abordagem equitativa, transparente e não-discriminatória. As regras relativas aos termos e condições respeitantes à regulação estabelecem os princípios e deveres com base nos quais decorrerão as atividades de regulação regidas pelo presente regulamento e asseguram um nível de concorrência adequado, colocando em igualdade de circunstâncias todos os participantes no mercado, incluindo os agregadores de resposta do consumo e os ativos situados ao nível da distribuição.

| (9) | Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação que pretendam fornecer energia de regulação ou capacidade de regulação devem ser aprovados num processo de qualificação definido pelos ORT, se for caso disso em estreita cooperação com os ORD. |
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(9)

Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação que pretendam fornecer energia de regulação ou capacidade de regulação devem ser aprovados num processo de qualificação definido pelos ORT, se for caso disso em estreita cooperação com os ORD.

| (10) | Espera-se que o estabelecimento de plataformas europeias comuns para o processo de coordenação de desvios e para troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição venha facilitar a integração dos mercados de energia de regulação. A cooperação entre ORT deve limitar-se estritamente ao que seja necessário para a conceção, implantação e operação, com eficiência e segurança, dessas plataformas europeias. |
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(10)

Espera-se que o estabelecimento de plataformas europeias comuns para o processo de coordenação de desvios e para troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição venha facilitar a integração dos mercados de energia de regulação. A cooperação entre ORT deve limitar-se estritamente ao que seja necessário para a conceção, implantação e operação, com eficiência e segurança, dessas plataformas europeias.

| (11) | A fim de que a ativação das ofertas seja economicamente eficiente, as plataformas de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição devem aplicar um modelo baseado em listas organizadas por ordem de mérito. Os ORT só devem poder implantar e tornar operacional a plataforma de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática com base noutro modelo se uma análise de custos-benefícios por eles realizada revelar a necessidade de alterar o modelo aplicado. |
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(11)

A fim de que a ativação das ofertas seja economicamente eficiente, as plataformas de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição devem aplicar um modelo baseado em listas organizadas por ordem de mérito. Os ORT só devem poder implantar e tornar operacional a plataforma de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática com base noutro modelo se uma análise de custos-benefícios por eles realizada revelar a necessidade de alterar o modelo aplicado.

| (12) | A integração dos mercados de energia de regulação deve facilitar um funcionamento eficiente do mercado intradiário, possibilitando que os participantes no mercado se compensem o mais possível em tempo real. Apenas os desvios que subsistam depois do fecho do mercado intradiário devem ser compensados pelos ORT recorrendo ao mercado de regulação. A harmonização do período de liquidação de desvios na UE a 15 minutos deve favorecer o comércio intradiário e fomentar o desenvolvimento de uma série de produtos comerciais com os mesmos tempos de entrega. |
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(12)

A integração dos mercados de energia de regulação deve facilitar um funcionamento eficiente do mercado intradiário, possibilitando que os participantes no mercado se compensem o mais possível em tempo real. Apenas os desvios que subsistam depois do fecho do mercado intradiário devem ser compensados pelos ORT recorrendo ao mercado de regulação. A harmonização do período de liquidação de desvios na UE a 15 minutos deve favorecer o comércio intradiário e fomentar o desenvolvimento de uma série de produtos comerciais com os mesmos tempos de entrega.

| (13) | A fim de possibilitar a troca de serviços de regulação, a criação de listas comuns por ordem de mérito e uma liquidez adequada do mercado de regulação, é necessário regular a normalização dos produtos de regulação. O presente regulamento especifica a série mínima de características normalizadas e características adicionais definidoras dos produtos normalizados. |
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(13)

A fim de possibilitar a troca de serviços de regulação, a criação de listas comuns por ordem de mérito e uma liquidez adequada do mercado de regulação, é necessário regular a normalização dos produtos de regulação. O presente regulamento especifica a série mínima de características normalizadas e características adicionais definidoras dos produtos normalizados.

| (14) | O método de fixação dos preços dos produtos normalizados de energia de regulação deve incentivar os participantes no mercado a manterem e/ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema na sua zona de preço de desvio, bem como a reduzir os desvios do sistema e os custos para a sociedade. A abordagem seguida na fixação desses preços deve pautar-se por uma utilização economicamente eficiente da resposta do consumo e de outros recursos de regulação sujeitos a limites de segurança operacional. A abordagem de fixação de preços seguida na contratação de capacidade de regulação deve igualmente pautar-se por uma utilização economicamente eficiente da resposta do consumo e de outros recursos de regulação sujeitos a limites de segurança operacional. |
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(14)

O método de fixação dos preços dos produtos normalizados de energia de regulação deve incentivar os participantes no mercado a manterem e/ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema na sua zona de preço de desvio, bem como a reduzir os desvios do sistema e os custos para a sociedade. A abordagem seguida na fixação desses preços deve pautar-se por uma utilização economicamente eficiente da resposta do consumo e de outros recursos de regulação sujeitos a limites de segurança operacional. A abordagem de fixação de preços seguida na contratação de capacidade de regulação deve igualmente pautar-se por uma utilização economicamente eficiente da resposta do consumo e de outros recursos de regulação sujeitos a limites de segurança operacional.

| (15) | Para que os ORT possam contratar e utilizar capacidade de regulação de modo eficiente, económico e orientado pelo mercado, é necessário fomentar a integração do mercado. Para o efeito, o presente regulamento estabelece três metodologias através das quais os ORT podem atribuir capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação e partilha de reservas, assentes numa análise de custos-benefícios: o processo de cootimização, o processo de atribuição baseado no mercado e o processo de atribuição baseado numa análise de eficiênciaeconómica. O processo de cootimização da atribuição deve ser realizado «para o dia seguinte», ao passo que o processo de atribuição baseado no mercado o pode ser quando a adjudicação não preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de uma semana e a atribuição baseada numa análise de eficiência económica quando a adjudicação preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de uma semana, desde que as quantidades atribuídas sejam limitadas e se proceda a uma avaliação todos os anos. |
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(15)

Para que os ORT possam contratar e utilizar capacidade de regulação de modo eficiente, económico e orientado pelo mercado, é necessário fomentar a integração do mercado. Para o efeito, o presente regulamento estabelece três metodologias através das quais os ORT podem atribuir capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação e partilha de reservas, assentes numa análise de custos-benefícios: o processo de cootimização, o processo de atribuição baseado no mercado e o processo de atribuição baseado numa análise de eficiênciaeconómica. O processo de cootimização da atribuição deve ser realizado «para o dia seguinte», ao passo que o processo de atribuição baseado no mercado o pode ser quando a adjudicação não preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de uma semana e a atribuição baseada numa análise de eficiência económica quando a adjudicação preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de uma semana, desde que as quantidades atribuídas sejam limitadas e se proceda a uma avaliação todos os anos.

| (16) | Uma vez aprovada uma metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação pelas entidades reguladoras competentes, dois ou mais ORT podem começar a aplicá-la antes dos outros, a fim de se adquirir experiência e de possibilitar, em seguida, uma aplicação harmoniosa por mais ORT. A bem da integração do mercado, a aplicação de uma metodologia nessas condições deve, porém, ser harmonizada ao nível de todos os ORT. |
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(16)

Uma vez aprovada uma metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação pelas entidades reguladoras competentes, dois ou mais ORT podem começar a aplicá-la antes dos outros, a fim de se adquirir experiência e de possibilitar, em seguida, uma aplicação harmoniosa por mais ORT. A bem da integração do mercado, a aplicação de uma metodologia nessas condições deve, porém, ser harmonizada ao nível de todos os ORT.

| (17) | O objetivo geral da liquidação de desvios é garantir que os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios apoiam a compensação do sistema de modo eficiente e incentivar os participantes no mercado a manterem e/ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema. O presente regulamento estabelece regras relativas à liquidação de desvios destinadas a garantir que esta é realizada de modo não-discriminatório, equitativo, objetivo e transparente. A fim de adequar os mercados de regulação e o sistema energético geral à integração de percentagens crescentes de energia proveniente de fontes renováveis variáveis, os preços dos desvios devem espelhar o valor em tempo real da energia. |
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(17)

O objetivo geral da liquidação de desvios é garantir que os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios apoiam a compensação do sistema de modo eficiente e incentivar os participantes no mercado a manterem e/ou ajudarem a restabelecer o equilíbrio do sistema. O presente regulamento estabelece regras relativas à liquidação de desvios destinadas a garantir que esta é realizada de modo não-discriminatório, equitativo, objetivo e transparente. A fim de adequar os mercados de regulação e o sistema energético geral à integração de percentagens crescentes de energia proveniente de fontes renováveis variáveis, os preços dos desvios devem espelhar o valor em tempo real da energia.

| (18) | A fim de atender a circunstâncias em que, excecionalmente, por exemplo, a observância de determinadas regras poderia comprometer a segurança operacional ou exigir a substituição prematura de infraestruturas de redes inteligentes, torna-se necessário estabelecer no presente regulamento um processo de derrogação provisória, concedida aos ORT, da aplicação das regras em causa. |
| --- | --- |

(18)

A fim de atender a circunstâncias em que, excecionalmente, por exemplo, a observância de determinadas regras poderia comprometer a segurança operacional ou exigir a substituição prematura de infraestruturas de redes inteligentes, torna-se necessário estabelecer no presente regulamento um processo de derrogação provisória, concedida aos ORT, da aplicação das regras em causa.

| (19) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») deve tomar uma decisão no caso de as entidades reguladoras competentes não conseguirem chegar a um acordo sobre os termos e condições, ou as metodologias, comuns. |
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(19)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») deve tomar uma decisão no caso de as entidades reguladoras competentes não conseguirem chegar a um acordo sobre os termos e condições, ou as metodologias, comuns.

| (20) | O presente regulamento foi elaborado em estreita cooperação com a Agência, a REORT para a Eletricidade («REORT-E») e as partes interessadas, tendo em vista a adoção transparente e participativa de normas eficazes, equilibradas e proporcionadas. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT-E e outras partes interessadas antes de propor alterações do presente regulamento. |
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(20)

O presente regulamento foi elaborado em estreita cooperação com a Agência, a REORT para a Eletricidade («REORT-E») e as partes interessadas, tendo em vista a adoção transparente e participativa de normas eficazes, equilibradas e proporcionadas. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT-E e outras partes interessadas antes de propor alterações do presente regulamento.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, |
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(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece orientações pormenorizadas sobre equilíbrio do sistema elétrico, incluindo o estabelecimento de princípios comuns para a contratação e a liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, assim como uma metodologia comum para ativação de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição.

2.   O presente regulamento aplica-se aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores de redes de distribuição (ORD), incluindo redes de distribuição fechadas, às entidades reguladoras, à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência»), à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT-E»), aos terceiros a quem tenham sido delegadas ou cometidas responsabilidades e aos outros participantes no mercado.

3.   O presente regulamento aplica-se a todas as redes de transporte e interligações na União, com exceção das redes de transporte de ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

4.   Nos Estados-Membros em que exista mais do que um ORT, o presente regulamento aplica-se a todos os ORT do Estado-Membro em causa. Se houver ORT sem funções relevantes para uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros podes estabelecer que a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações seja atribuída a um ou mais ORT específicos.

5.   Sob reserva de aprovação das entidades reguladoras competentes, se uma zona de controlo potência-frequência (CPF) compreender dois ou mais ORT, esses ORT podem decidir exercer de modo coordenado, em todas as zonas de programação da zona CPF, uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento.

6.   As plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação poderão ser abertas aos ORT que operam na Suíça, desde que a legislação nacional suíça aplique as principais disposições da legislação que rege o mercado da eletricidade da União e exista um acordo intergovernamental de cooperação no domínio da eletricidade entre a União e a Suíça, ou se, da exclusão da Suíça, pudessem resultar fluxos físicos de energia não-programados através da Suíça que pudessem comprometer a segurança do sistema na região.

7.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 6, a Comissão decide, com base num parecer da Agência e dos ORT em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, sobre a participação da Suíça nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação. Os direitos e responsabilidades dos ORT suíços devem ser coerentes com os direitos e responsabilidades dos ORT que operam na União, de modo a possibilitar o bom funcionamento do mercado de regulação ao nível da União e a colocar todas as partes interessadas em igualdade de circunstâncias.

8.   O presente regulamento aplica-se a todos os estados de sistema definidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o da Diretiva 2009/72/CE, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (5), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (6), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão (7), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão (8), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão (9), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (10), do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão e do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão (11).

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São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | Por «regulação» entende-se as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais os ORT asseguram, de forma contínua, a manutenção da frequência da rede dentro numa gama de estabilidade predefinida, como estabelecido no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/1485, e a conformidade com a quantidade de reservas necessária da qualidade exigida, como estabelecido na parte IV, títulos V, VI e VII, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

1)

Por «regulação» entende-se as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais os ORT asseguram, de forma contínua, a manutenção da frequência da rede dentro numa gama de estabilidade predefinida, como estabelecido no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/1485, e a conformidade com a quantidade de reservas necessária da qualidade exigida, como estabelecido na parte IV, títulos V, VI e VII, do mesmo regulamento;

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| 2) | Por «mercado de regulação» entendem-se as disposições institucionais, comerciais e operacionais que estabelecem, com base no mercado, a gestão da regulação; |
| --- | --- |

2)

Por «mercado de regulação» entendem-se as disposições institucionais, comerciais e operacionais que estabelecem, com base no mercado, a gestão da regulação;

| 3) | Por «serviços de regulação» entende-se energia de regulação, a capacidade de regulação ou ambas; |
| --- | --- |

3)

Por «serviços de regulação» entende-se energia de regulação, a capacidade de regulação ou ambas;

| 4) | Por «energia de regulação» entende-se a energia utilizada pelos ORT na compensação, fornecida por um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação; |
| --- | --- |

4)

Por «energia de regulação» entende-se a energia utilizada pelos ORT na compensação, fornecida por um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação;

| 5) | Por «capacidade de regulação» entende-se a quantidade de capacidade em reserva que um agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação aceitou manter e em relação à qual concordou em apresentar ao ORT, durante o período de vigência do contrato, propostas para a quantidade correspondente de energia de regulação; |
| --- | --- |

5)

Por «capacidade de regulação» entende-se a quantidade de capacidade em reserva que um agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação aceitou manter e em relação à qual concordou em apresentar ao ORT, durante o período de vigência do contrato, propostas para a quantidade correspondente de energia de regulação;

| 6) | Por «agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação» (ASR) entende-se um participante no mercado que dispõe de grupos ou unidades fornecedores de reserva, apto a fornecer serviços de regulação aos ORT; |
| --- | --- |

6)

Por «agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação» (ASR) entende-se um participante no mercado que dispõe de grupos ou unidades fornecedores de reserva, apto a fornecer serviços de regulação aos ORT;

| 7) | Por «agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios» (ALD) entende-se um participante no mercado, ou representante escolhido por este, responsável pelos seus desvios; |
| --- | --- |

7)

Por «agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios» (ALD) entende-se um participante no mercado, ou representante escolhido por este, responsável pelos seus desvios;

| 8) | Por «desvio» entende-se uma quantidade de energia calculada para um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios e correspondente à diferença entre a quantidade atribuída a essa parte responsável e a posição final da mesma parte, incluindo os ajustamentos de desvios aplicados ao dito agente responsável, num dado período de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

8)

Por «desvio» entende-se uma quantidade de energia calculada para um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios e correspondente à diferença entre a quantidade atribuída a essa parte responsável e a posição final da mesma parte, incluindo os ajustamentos de desvios aplicados ao dito agente responsável, num dado período de liquidação de desvios;

| 9) | Por «liquidação de desvios» entende-se um mecanismo de liquidação financeira para cobranças ou pagamentos aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, a título dos desvios destes; |
| --- | --- |

9)

Por «liquidação de desvios» entende-se um mecanismo de liquidação financeira para cobranças ou pagamentos aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, a título dos desvios destes;

| 10) | Por «período de liquidação de desvios», entende-se a unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios; |
| --- | --- |

10)

Por «período de liquidação de desvios», entende-se a unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios;

| 11) | Por «zona de desvio» entende-se a zona na qual um desvio é calculado; |
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11)

Por «zona de desvio» entende-se a zona na qual um desvio é calculado;

| 12) | Por «preço de desvio» entende-se o preço, positivo, negativo ou igual a zero, em cada período de liquidação de desvios, do desvio em cada sentido; |
| --- | --- |

12)

Por «preço de desvio» entende-se o preço, positivo, negativo ou igual a zero, em cada período de liquidação de desvios, do desvio em cada sentido;

| 13) | Por «zona de preço de desvio» entende-se a zona de cálculo do preço do desvio; |
| --- | --- |

13)

Por «zona de preço de desvio» entende-se a zona de cálculo do preço do desvio;

| 14) | Por «ajustamento de desvio» entende-se uma quantidade de energia correspondente à energia de regulação proveniente de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e aplicada pelo ORT de ligação, aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios em causa, durante o período de liquidação de desvios, utilizada no cálculo do desvio desses agentes; |
| --- | --- |

14)

Por «ajustamento de desvio» entende-se uma quantidade de energia correspondente à energia de regulação proveniente de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e aplicada pelo ORT de ligação, aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios em causa, durante o período de liquidação de desvios, utilizada no cálculo do desvio desses agentes;

| 15) | Por «quantidade atribuída» entende-se uma quantidade de energia fisicamente injetada no sistema ou retirada do sistema, atribuída a um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, para cálculo do desvio do mesmo; |
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15)

Por «quantidade atribuída» entende-se uma quantidade de energia fisicamente injetada no sistema ou retirada do sistema, atribuída a um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, para cálculo do desvio do mesmo;

| 16) | Por «posição» entende-se a quantidade de energia declarada de um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios que é utilizada no cálculo do desvio do mesmo; |
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16)

Por «posição» entende-se a quantidade de energia declarada de um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios que é utilizada no cálculo do desvio do mesmo;

| 17) | Por «modelo de autodespacho» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, são estabelecidos pelos agentes responsáveis pela programação das instalações em causa; |
| --- | --- |

17)

Por «modelo de autodespacho» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, são estabelecidos pelos agentes responsáveis pela programação das instalações em causa;

| 18) | Por «modelo de despacho central» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, no tocante a instalações despacháveis, são estabelecidos por um ORT no âmbito do processo de programação integrado; |
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18)

Por «modelo de despacho central» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, no tocante a instalações despacháveis, são estabelecidos por um ORT no âmbito do processo de programação integrado;

| 19) | Por «processo de programação integrado» entende-se um processo iterativo que utiliza, pelo menos, ofertas com dados comerciais ou com dados técnicos complexos de instalações geradoras ou instalações de consumo e inclui explicitamente, como entradas, as características de arranque, a análise mais recente de adequação da zona de controlo e os limites de segurança operacional; |
| --- | --- |

19)

Por «processo de programação integrado» entende-se um processo iterativo que utiliza, pelo menos, ofertas com dados comerciais ou com dados técnicos complexos de instalações geradoras ou instalações de consumo e inclui explicitamente, como entradas, as características de arranque, a análise mais recente de adequação da zona de controlo e os limites de segurança operacional;

| 20) | Por «hora de fecho do processo de programação integrado» entende-se o momento em que, para as iterações em causa desse processo, cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas no âmbito do mesmo; |
| --- | --- |

20)

Por «hora de fecho do processo de programação integrado» entende-se o momento em que, para as iterações em causa desse processo, cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas no âmbito do mesmo;

| 21) | Por «modelo ORT-ORT» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses ao seu ORT de ligação, que os fornece em seguida ao ORT requerente; |
| --- | --- |

21)

Por «modelo ORT-ORT» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses ao seu ORT de ligação, que os fornece em seguida ao ORT requerente;

| 22) | Por «ORT de ligação» entende-se o ORT que opera a zona de programação na qual os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios têm de respeitar os termos e condições da regulação; |
| --- | --- |

22)

Por «ORT de ligação» entende-se o ORT que opera a zona de programação na qual os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios têm de respeitar os termos e condições da regulação;

| 23) | Por «troca de serviços de regulação» entende-se a troca de energia de regulação, a troca de capacidade de regulação ou ambas; |
| --- | --- |

23)

Por «troca de serviços de regulação» entende-se a troca de energia de regulação, a troca de capacidade de regulação ou ambas;

| 24) | Por «troca de energia de regulação» entende-se a ativação de ofertas de energia de regulação para entrega de energia de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação ativado; |
| --- | --- |

24)

Por «troca de energia de regulação» entende-se a ativação de ofertas de energia de regulação para entrega de energia de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação ativado;

| 25) | Por «troca de capacidade de regulação» entende-se o fornecimento de capacidade de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação contratado; |
| --- | --- |

25)

Por «troca de capacidade de regulação» entende-se o fornecimento de capacidade de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação contratado;

| 26) | Por «transferência de capacidade de regulação» entende-se a transferência de capacidade de regulação do agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação inicialmente contratado para outro agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação; |
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26)

Por «transferência de capacidade de regulação» entende-se a transferência de capacidade de regulação do agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação inicialmente contratado para outro agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação;

| 27) | Por «hora de fecho do mercado de regulação» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas de energia de regulação referentes a produtos normalizados em listas comuns por ordem de mérito; |
| --- | --- |

27)

Por «hora de fecho do mercado de regulação» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas de energia de regulação referentes a produtos normalizados em listas comuns por ordem de mérito;

| 28) | Por «produto normalizado» entende-se um produto de compensação harmonizado definido pelos ORT para troca de serviços de regulação; |
| --- | --- |

28)

Por «produto normalizado» entende-se um produto de compensação harmonizado definido pelos ORT para troca de serviços de regulação;

| 29) | Por «período de preparação» entende-se o período compreendido entre o pedido apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e o início do período de rampa; |
| --- | --- |

29)

Por «período de preparação» entende-se o período compreendido entre o pedido apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e o início do período de rampa;

| 30) | Por «tempo de plena ativação» entende-se o período compreendido entre o pedido de ativação apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e a correspondente plena ativação do produto em causa; |
| --- | --- |

30)

Por «tempo de plena ativação» entende-se o período compreendido entre o pedido de ativação apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e a correspondente plena ativação do produto em causa;

| 31) | Por «período de desativação» entende-se o período de rampa entre a entrega plena e um ponto determinado ou entre a retirada plena e um ponto determinado; |
| --- | --- |

31)

Por «período de desativação» entende-se o período de rampa entre a entrega plena e um ponto determinado ou entre a retirada plena e um ponto determinado;

| 32) | Por «período de entrega» entende-se o período durante o qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação entrega a totalidade da variação de potência injetada no sistema solicitada ou entrega a totalidade da variação de potência retirada do sistema solicitada; |
| --- | --- |

32)

Por «período de entrega» entende-se o período durante o qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação entrega a totalidade da variação de potência injetada no sistema solicitada ou entrega a totalidade da variação de potência retirada do sistema solicitada;

| 33) | Por «período de validade» entende-se o período durante o qual pode ser ativada a oferta de energia de regulação apresentada pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e todas as características do produto são respeitadas. É definido por um início e um fim, em termos temporais; |
| --- | --- |

33)

Por «período de validade» entende-se o período durante o qual pode ser ativada a oferta de energia de regulação apresentada pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e todas as características do produto são respeitadas. É definido por um início e um fim, em termos temporais;

| 34) | Por «modo de ativação» entende-se o modo de ativação, manual ou automático, das ofertas de energia de regulação, consoante a energia de regulação seja ativada manualmente, por um operador, ou automaticamente, em ciclo fechado; |
| --- | --- |

34)

Por «modo de ativação» entende-se o modo de ativação, manual ou automático, das ofertas de energia de regulação, consoante a energia de regulação seja ativada manualmente, por um operador, ou automaticamente, em ciclo fechado;

| 35) | Por «divisibilidade» entende-se a possibilidade do ORT de utilizar apenas parte das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação apresentadas pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, tanto em termos de potência ativada como de duração; |
| --- | --- |

35)

Por «divisibilidade» entende-se a possibilidade do ORT de utilizar apenas parte das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação apresentadas pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, tanto em termos de potência ativada como de duração;

| 36) | Por «produto específico» entende-se um produto não-normalizado; |
| --- | --- |

36)

Por «produto específico» entende-se um produto não-normalizado;

| 37) | Por «lista comum por ordem de mérito» entende-se uma lista de ofertas de energia de regulação organizada por ordem dos preços propostos, utilizada na ativação dessas ofertas; |
| --- | --- |

37)

Por «lista comum por ordem de mérito» entende-se uma lista de ofertas de energia de regulação organizada por ordem dos preços propostos, utilizada na ativação dessas ofertas;

| 38) | Por «hora de fecho para a apresentação de propostas de energia pelo ORT» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de o ORT de ligação enviar para a função de otimização da ativação ofertas de energia de regulação que receba de agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação; |
| --- | --- |

38)

Por «hora de fecho para a apresentação de propostas de energia pelo ORT» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de o ORT de ligação enviar para a função de otimização da ativação ofertas de energia de regulação que receba de agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação;

| 39) | Por «função de otimização da ativação» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a ativação das ofertas de energia de regulação; |
| --- | --- |

39)

Por «função de otimização da ativação» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a ativação das ofertas de energia de regulação;

| 40) | Por «função do processo de coordenação de desvios» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado no processo de coordenação de desvios; |
| --- | --- |

40)

Por «função do processo de coordenação de desvios» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado no processo de coordenação de desvios;

| 41) | Por «função de liquidação ORT-ORT» entende-se a função que liquida processos de cooperação entre ORT; |
| --- | --- |

41)

Por «função de liquidação ORT-ORT» entende-se a função que liquida processos de cooperação entre ORT;

| 42) | Por «função de otimização da contratação de capacidade» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a contratação de capacidade de regulação destinada a ORT que troquem capacidade de regulação; |
| --- | --- |

42)

Por «função de otimização da contratação de capacidade» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a contratação de capacidade de regulação destinada a ORT que troquem capacidade de regulação;

| 43) | Por «modelo ORT-ASR» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses diretamente ao ORT contratante, que os fornece em seguida ao ORT requerente; |
| --- | --- |

43)

Por «modelo ORT-ASR» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses diretamente ao ORT contratante, que os fornece em seguida ao ORT requerente;

| 44) | Por «ORT contratante» entende-se o ORT que tem um acordo contratual relativo a serviços de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação de outra zona de programação; |
| --- | --- |

44)

Por «ORT contratante» entende-se o ORT que tem um acordo contratual relativo a serviços de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação de outra zona de programação;

| 45) | Por «ORT requerente» entende-se o ORT que solicita a entrega de energia de regulação. |
| --- | --- |

45)

Por «ORT requerente» entende-se o ORT que solicita a entrega de energia de regulação.

Artigo 3.o

Objetivos e aspetos de regulação

1.   O presente regulamento tem os seguintes objetivos:

| a) | Fomentar mercados de regulação efetivamente concorrenciais, não-discriminatórios e transparentes; |
| --- | --- |

a)

Fomentar mercados de regulação efetivamente concorrenciais, não-discriminatórios e transparentes;

| b) | Reforçar a eficiência das regulações e a eficiência dos mercados de regulação nacionais e europeu; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a eficiência das regulações e a eficiência dos mercados de regulação nacionais e europeu;

| c) | Integrar os mercados de regulação e promover as possibilidades de troca de serviços de regulação, contribuindo concomitantemente para a segurança operacional; |
| --- | --- |

c)

Integrar os mercados de regulação e promover as possibilidades de troca de serviços de regulação, contribuindo concomitantemente para a segurança operacional;

| d) | Contribuir para o desenvolvimento e a operação eficientes a longo prazo da rede de transporte de eletricidade e do setor elétrico da União, facilitando em concomitância um funcionamento eficiente e coerente dos mercados de regulação, para o dia seguinte e intradiário; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para o desenvolvimento e a operação eficientes a longo prazo da rede de transporte de eletricidade e do setor elétrico da União, facilitando em concomitância um funcionamento eficiente e coerente dos mercados de regulação, para o dia seguinte e intradiário;

| e) | Garantir que a contratação de serviços de regulação se processa com equidade, objetividade e transparência e se orienta pelo mercado, evita obstáculos indevidos à entrada de recém-chegados, contribui para a liquidez dos mercados de regulação e, concomitantemente, evita distorções indevidas no mercado interno de eletricidade; |
| --- | --- |

e)

Garantir que a contratação de serviços de regulação se processa com equidade, objetividade e transparência e se orienta pelo mercado, evita obstáculos indevidos à entrada de recém-chegados, contribui para a liquidez dos mercados de regulação e, concomitantemente, evita distorções indevidas no mercado interno de eletricidade;

| f) | Facilitar a participação da resposta do consumo, incluindo instalações de agregação e armazenagem de energia, garantindo concomitantemente a concorrência destes com outros serviços de regulação, num plano de igualdade de condições, e, se necessário, uma ação independente, quando sirvam uma só instalação de consumo; |
| --- | --- |

f)

Facilitar a participação da resposta do consumo, incluindo instalações de agregação e armazenagem de energia, garantindo concomitantemente a concorrência destes com outros serviços de regulação, num plano de igualdade de condições, e, se necessário, uma ação independente, quando sirvam uma só instalação de consumo;

| g) | Facilitar a participação de fontes de energia renováveis e apoiar a consecução da meta estabelecida pela União Europeia para penetração de geração a partir dessas fontes. |
| --- | --- |

g)

Facilitar a participação de fontes de energia renováveis e apoiar a consecução da meta estabelecida pela União Europeia para penetração de geração a partir dessas fontes.

2.   Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros, as entidades reguladoras competentes e os operadores de rede devem:

| a) | Aplicar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação; |
| --- | --- |

a)

Aplicar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação;

| b) | Garantir transparência; |
| --- | --- |

b)

Garantir transparência;

| c) | Aplicar o princípio da otimização simultânea da mais elevada eficiência global e do menor custo total para todas as entidades envolvidas; |
| --- | --- |

c)

Aplicar o princípio da otimização simultânea da mais elevada eficiência global e do menor custo total para todas as entidades envolvidas;

| d) | Assegurar que os ORT recorrem, o mais possível, aos mecanismos de mercado para garantir a segurança e a estabilidade das redes; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que os ORT recorrem, o mais possível, aos mecanismos de mercado para garantir a segurança e a estabilidade das redes;

| e) | Assegurar que a evolução dos mercados a prazo, para o dia seguinte e intradiário não é comprometida; |
| --- | --- |

e)

Assegurar que a evolução dos mercados a prazo, para o dia seguinte e intradiário não é comprometida;

| f) | Respeitar a responsabilidade atribuída ao ORT em causa de modo a garantir a segurança da rede, nomeadamente conforme exigido pela legislação nacional; |
| --- | --- |

f)

Respeitar a responsabilidade atribuída ao ORT em causa de modo a garantir a segurança da rede, nomeadamente conforme exigido pela legislação nacional;

| g) | Consultar os ORD em causa e ter em conta os impactos potenciais nas redes destes; |
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g)

Consultar os ORD em causa e ter em conta os impactos potenciais nas redes destes;

| h) | Ter em consideração as normas europeias e especificações técnicas acordadas. |
| --- | --- |

h)

Ter em consideração as normas europeias e especificações técnicas acordadas.

Artigo 4.o

Termos e condições ou metodologias dos ORT

1.   Os ORT definem os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetem-nos à aprovação das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, dentro dos prazos respetivos previstos no presente regulamento.

2.   Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o presente regulamento tenha de ser elaborada e aceite por mais do que um ORT, os ORT envolvidos devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT-E, informam regularmente as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição destes termos e condições ou metodologias.

3.   Se não for possível chegar a consenso entre os ORT, as decisões destes sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, são tomadas por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representam, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representam, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e

| b) | Constituída por ORT que representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da União. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para as decisões em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, tem de incluir ORT que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; se tal não se verificar, considera-se que foi alcançada uma maioria qualificada.

4.   Se as regiões em causa forem compostas por mais do que cinco Estados-Membros e não for possível chegar a consenso entre os ORT, as decisões destes sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, são tomadas por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representam, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representam, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

| b) | Constituída por ORT que representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da região em causa. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representam um conjunto de Estados-Membros cuja população é igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para as decisões em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, tem de incluir ORT que representem mais de 35 % da população dos Estados-Membros envolvidos e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; se tal não se verificar, considera-se que foi alcançada uma maioria qualificada.

5.   As decisões dos ORT sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

6.   Para as decisões dos ORT em conformidade com os n.os 3 e 4, é atribuído um voto a cada Estado-Membro. Caso existam dois ou mais ORT no território de um Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

7.   Se não apresentarem uma proposta de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras competentes dentro do prazo estabelecido no presente regulamento, os ORT devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos relevantes dos termos e condições ou metodologias e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência informa a Comissão e, em cooperação com as entidades reguladoras competentes, a pedido da Comissão, investiga as razões que motivaram essa incapacidade, informando a Comissão do que apurar. A Comissão toma as medidas adequadas para tornar possível a adoção dos termos e condições ou metodologias necessários, no prazo máximo de quatro meses a contar da data de receção da informação da Agência.

Artigo 5.o

Aprovação de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Cada entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, é responsável pela aprovação dos termos e condições ou metodologias elaborados pelos ORT em conformidade com os n.os 2, 3 e 4.

2.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras:

| a) | Enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1;

| b) | Alterações do enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Alterações do enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 5;

| c) | Produtos normalizados de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Produtos normalizados de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2;

| d) | Metodologia de classificação da finalidade da ativação das ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3; |
| --- | --- |

d)

Metodologia de classificação da finalidade da ativação das ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3;

| e) | Avaliação do possível aumento da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 11; |
| --- | --- |

e)

Avaliação do possível aumento da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 11;

| f) | Metodologias de fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.os 1 e 5; |
| --- | --- |

f)

Metodologias de fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.os 1 e 5;

| g) | Harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3; |
| --- | --- |

g)

Harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3;

| h) | Metodologia para um processo de atribuição de capacidade de interligação cootimizado, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Metodologia para um processo de atribuição de capacidade de interligação cootimizado, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1;

| i) | Regras de liquidação ORT-ORT para as trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1; |
| --- | --- |

i)

Regras de liquidação ORT-ORT para as trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1;

| j) | Harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2. |
| --- | --- |

j)

Harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2.

Um Estado-Membro pode facultar um parecer sobre o assunto à entidade reguladora respetiva.

3.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias carecem de aprovação das entidades reguladoras da região em causa:

| a) | Enquadramento, relativamente à zona geográfica dos ORT que realizam o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485, para o estabelecimento da plataforma europeia para as reservas de reposição, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Enquadramento, relativamente à zona geográfica dos ORT que realizam o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485, para o estabelecimento da plataforma europeia para as reservas de reposição, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1;

| b) | Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que já trocam ou pretendem trocar entre eles capacidade de regulação, estabelecimento de regras e de um processo harmonizados comuns para troca e contratação de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que já trocam ou pretendem trocar entre eles capacidade de regulação, estabelecimento de regras e de um processo harmonizados comuns para troca e contratação de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1;

| c) | Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam capacidade de regulação, metodologia de cálculo da probabilidade da disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6; |
| --- | --- |

c)

Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam capacidade de regulação, metodologia de cálculo da probabilidade da disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6;

| d) | Derrogação, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, de forma a não permitir que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transfiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Derrogação, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, de forma a não permitir que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transfiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1;

| e) | Aplicação de um modelo ORT-ASR, numa zona geográfica que abranja dois ou mais ORT, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Aplicação de um modelo ORT-ASR, numa zona geográfica que abranja dois ou mais ORT, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1;

| f) | Metodologia de cálculo da capacidade de interligação para cada região de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Metodologia de cálculo da capacidade de interligação para cada região de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3;

| g) | Em zonas geográficas que abranjam dois ou mais ORT, aplicação do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1; |
| --- | --- |

g)

Em zonas geográficas que abranjam dois ou mais ORT, aplicação do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1;

| h) | Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1;

| i) | Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado numa análise de eficiência económica e lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 e 5; |
| --- | --- |

i)

Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado numa análise de eficiência económica e lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 e 5;

| j) | Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam intencionalmente energia numa zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3; |
| --- | --- |

j)

Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam intencionalmente energia numa zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3;

| k) | Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona que trocam intencionalmente energia, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4; |
| --- | --- |

k)

Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona que trocam intencionalmente energia, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4;

| l) | Relativamente a cada zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1; |
| --- | --- |

l)

Relativamente a cada zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1;

| m) | Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2; |
| --- | --- |

m)

Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2;

| n) | Derrogação, ao nível da zona síncrona, da harmonização dos períodos de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2; |
| --- | --- |

n)

Derrogação, ao nível da zona síncrona, da harmonização dos períodos de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2;

| o) | Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação, princípios dos algoritmos de regulação, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3. |
| --- | --- |

o)

Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação, princípios dos algoritmos de regulação, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3.

Um Estado-Membro pode facultar um parecer sobre o assunto à entidade reguladora respetiva.

4.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias carecem de aprovação, caso a caso, de cada entidade reguladora de cada Estado-Membro em causa:

| a) | Derrogação da publicação de informações relativas aos preços oferecidos nas ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por risco de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Derrogação da publicação de informações relativas aos preços oferecidos nas ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por risco de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4;

| b) | Se for caso disso, metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3;

| c) | Termos e condições relativos à regulação, em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

c)

Termos e condições relativos à regulação, em conformidade com o artigo 18.o;

| d) | Definição e utilização de produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Definição e utilização de produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1;

| e) | Limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 10; |
| --- | --- |

e)

Limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 10;

| f) | Isenção da contratação de capacidade de regulação de aumento separadamente da capacidade de regulação de redução, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Isenção da contratação de capacidade de regulação de aumento separadamente da capacidade de regulação de redução, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3;

| g) | Se for caso disso, mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidação dos custos da contratação de capacidade de regulação, dos custos administrativos e de outros custos relativos à compensação com agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidação dos custos da contratação de capacidade de regulação, dos custos administrativos e de outros custos relativos à compensação com agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3;

| h) | Derrogação, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, de disposições do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

Derrogação, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, de disposições do presente regulamento;

| i) | Custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento, nos termos do artigo 8.o n.o 1. |
| --- | --- |

i)

Custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento, nos termos do artigo 8.o n.o 1.

Um Estado-Membro pode facultar um parecer sobre o assunto à entidade reguladora respetiva.

5.   A proposta de termos e condições ou metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacto expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. O prazo de aplicação não deve exceder doze meses após a aprovação pelas entidades reguladoras competentes, a menos que estas concordem na dilatação desse prazo ou se o presente regulamento estabelecer prazo diferente. As propostas de termos e condições ou metodologias sujeitas à aprovação de várias ou todas as entidades reguladoras devem ser apresentadas à Agência na mesma altura em que forem apresentadas às entidades reguladoras. Mediante pedido por parte das entidades reguladoras competentes, a Agência emite um parecer sobre as propostas de termos e condições ou metodologias no prazo máximo de três meses.

6.   Sempre que a aprovação dos termos e condições ou metodologias exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras, as entidades reguladoras competentes devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras tomam as decisões relativas aos termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com os n.os 2 e 3 no prazo máximo de seis meses após a receção dos mesmos pela entidade reguladora competente ou, se for caso disso, pela última entidade reguladora competente em causa.

7.   Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a um acordo no período referido no n.o 6, ou mediante um pedido conjunto dessas entidades reguladoras, a Agência adota uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou metodologias apresentadas, no prazo máximo de seis meses após a data da apresentação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 713/2009.

8.   Qualquer parte pode apresentar queixa contra um operador de rede ou ORT, no tocante às obrigações ou decisões do operador de rede em causa ou ORT em causa ao abrigo do presente regulamento, à entidade reguladora competente, a qual, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo máximo de dois meses após a receção da queixa. Se a entidade reguladora competente solicitar informações adicionais, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. Com o acordo do queixoso, o prazo prorrogado pode ser novamente prorrogado. A decisão da entidade reguladora competente produz efeitos vinculativos, a menos que venha a ser revogada em instância de recurso.

Artigo 6.o

Alteração de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Se uma ou mais entidades reguladoras, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, solicitarem uma alteração para aprovar(em) os termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, os ORT em causa devem apresentar para aprovação, no prazo máximo de dois meses após o pedido da(s) entidade(s) reguladora(s) competente(s), uma proposta de alteração dos referidos termos e condições ou metodologias. As entidades reguladoras competentes devem decidir sobre a alteração dos termos e condições ou metodologias no prazo máximo de dois meses após a apresentação da mesma.

2.   Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre os termos e condições ou metodologias no prazo máximo de dois meses, ou mediante um pedido conjunto dessas entidades reguladoras, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou metodologias alterados, no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009. Se os ORT em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou metodologias, aplica-se o procedimento previsto no artigo 4.o.

3.   Os ORT responsáveis pela elaboração de uma proposta de termos e condições ou de metodologias, ou as entidades reguladoras responsáveis pela adoção dos mesmos em conformidade com o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, podem requerer a alteração dos termos e condições ou metodologias em causa. As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias serão apresentadas para consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 4.o e 5.o.

Artigo 7.o

Publicação de termos e condições ou de metodologias na Internet

Os ORT responsáveis pelo estabelecimento dos termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após a aprovação das entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o estabelecimento dos mesmos, exceto nos casos em que as informações em causa sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 11.o.

o

Artigo 8.o

Recuperação de custos

1.   Os custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento devem ser avaliados pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

2.   Os custos que a entidade reguladora competente considere razoáveis, eficientes e proporcionados devem ser recuperados através de tarifas de rede ou outros mecanismos adequados, por elas definidos.

3.   Se tal lhes for solicitado pelas entidades reguladoras competentes, os operadores de rede ou entidades nomeadas devem, no prazo máximo de três meses após o pedido, fornecer as informações necessárias para facilitar a avaliação dos custos incorridos.

4.   Os custos suportados pelos participantes no mercado no cumprimento dos requisitos do presente regulamento são suportados por eles próprios.

Artigo 9.o

Envolvimento das partes interessadas

A Agência, em estreita cooperação com a REORT-E, deve organizar o envolvimento das partes interessadas quanto ao mercado de regulação e a outros aspetos da aplicação do presente regulamento. Esse envolvimento deve incluir reuniões regulares com as partes interessadas para identificar problemas e propor melhoramentos relacionados com a integração do mercado de regulação.

Artigo 10.o

Consulta pública

1.   Os ORT responsáveis pela apresentação de propostas de termos e condições ou de metodologias, ou de alteração dos mesmos, em conformidade com o presente regulamento devem consultar as partes interessadas, incluindo as entidades competentes de cada Estado-Membro, durante pelo menos um mês, sobre os projetos de propostas de termos e condições ou de metodologias e de outras medidas de aplicação.

2.   A consulta deve prolongar-se por não menos de um mês, salvo no caso dos projetos de propostas referentes ao artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e j), que devem manter-se em processo de consulta durante, pelo menos, dois meses.

3.   Devem ser sujeitas a consulta pública ao nível europeu pelo menos as propostas referentes ao artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e j).

4.   Devem ser sujeitas a consulta pública ao nível regional em causa pelo menos as propostas referentes ao artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), n) e o).

5.   Devem ser sujeitas a consulta pública em cada Estado-Membro em causa pelo menos as propostas referentes ao artigo 5.o, n.o 4, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i).

6.   Antes da apresentação da proposta para aprovação regulamentar, os ORT responsáveis pela proposta de termos e condições ou de metodologias devem ter em devida conta os pontos de vista das partes interessadas resultantes das consultas realizadas em conformidade com os n.os 2 a 5. Deve ser sempre elaborada e oportunamente publicada, antes ou ao mesmo tempo que a publicação da proposta de termos e condições ou de metodologias, uma justificação sólida dos motivos da incorporação ou não, no documento apresentado, dos pontos de vista resultantes da consulta.

Artigo 11.o

Obrigações de confidencialidade

1.   As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas sujeitas ao disposto no presente regulamento.

3.   As informações confidenciais recebidas pelas pessoas ou entidades reguladoras a que se refere o n.o 2 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a outra pessoa ou autoridade, ressalvados os casos abrangidos pelo direito nacional, pelas demais disposições do presente regulamento ou por outra legislação pertinente da União.

4.   Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito nacional ou pelo direito da União, as entidades reguladoras, os organismos e as pessoas que receberem informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar no exercício das suas funções abrangidas pelo presente regulamento, a menos que o proprietário original dos dados o consinta por escrito.

Artigo 12.o

Publicação de informações

1.   As entidades referidas no artigo 1.o, n.o 2, devem fornecer aos ORT todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações destes nos termos dos n.os 3 a 5.

2.   As entidades referidas no artigo 1.o, n.o 2, devem assegurar que as informações previstas nos n.os 3 a 5 são publicadas numa ocasião e de um modo que não criem vantagens nem desvantagens competitivas reais ou potenciais a nenhum indivíduo ou empresa.

3.   Incumbe a cada ORT publicar as seguintes informações logo que estejam disponíveis:

| a) | Informações relativas ao estado atual de regulação do sistema da(s) sua(s) zona(s) de programação, o mais rapidamente possível, mas não mais de 30 minutos após o tempo real; |
| --- | --- |

a)

Informações relativas ao estado atual de regulação do sistema da(s) sua(s) zona(s) de programação, o mais rapidamente possível, mas não mais de 30 minutos após o tempo real;

| b) | Informações relativas a todas as ofertas de energia de regulação, da(s) sua(s) zona(s) de programação, se necessário anónimas, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa. As informações prestadas devem incluir:






  i) | O tipo de produto; |
| --- | --- | --- |

b)

Informações relativas a todas as ofertas de energia de regulação, da(s) sua(s) zona(s) de programação, se necessário anónimas, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa. As informações prestadas devem incluir:

i)

O tipo de produto;

| ii) | O período de validade; |
| --- | --- |

ii)

O período de validade;

| iii) | As quantidades das ofertas; |
| --- | --- |

iii)

As quantidades das ofertas;

| iv) | Os preços propostos; |
| --- | --- |

iv)

Os preços propostos;

| v) | Se a oferta foi declarada indisponível; |
| --- | --- |

v)

Se a oferta foi declarada indisponível;

| c) | Informações relativas à eventual conversão, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados; |
| --- | --- |

c)

Informações relativas à eventual conversão, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados;

| d) | Informações sobre o modo como as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados foram, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, convertidas em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre o modo como as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados foram, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, convertidas em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados.

| e) | Informações agregadas relativas às ofertas de energia de regulação, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, nomeadamente:






  i) | Quantidade total correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas; |
| --- | --- | --- |

e)

Informações agregadas relativas às ofertas de energia de regulação, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, nomeadamente:

i)

Quantidade total correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas;

| ii) | Quantidade total, separadamente por tipo de reserva, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas; |
| --- | --- |

ii)

Quantidade total, separadamente por tipo de reserva, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas;

| iii) | Quantidade total, separadamente por produtos normalizados e por produtos específicos, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas que foram ativadas; |
| --- | --- |

iii)

Quantidade total, separadamente por produtos normalizados e por produtos específicos, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas que foram ativadas;

| iv) | Quantidade correspondente a ofertas indisponíveis, separadamente por tipo de reserva; |
| --- | --- |

iv)

Quantidade correspondente a ofertas indisponíveis, separadamente por tipo de reserva;

| f) | Informações relativas às quantidades das ofertas e aos preços propostos referentes à capacidade de regulação contratada, se necessário anónimos, não mais de uma hora após a comunicação dos resultados do concurso aos proponentes que nele participaram; |
| --- | --- |

f)

Informações relativas às quantidades das ofertas e aos preços propostos referentes à capacidade de regulação contratada, se necessário anónimos, não mais de uma hora após a comunicação dos resultados do concurso aos proponentes que nele participaram;

| g) | Termos e condições iniciais relativos à compensação referidos no artigo 18.o, pelo menos um mês antes da aplicação, bem como todas as alterações desses termos e condições, imediatamente após a aprovação pela entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE; |
| --- | --- |

g)

Termos e condições iniciais relativos à compensação referidos no artigo 18.o, pelo menos um mês antes da aplicação, bem como todas as alterações desses termos e condições, imediatamente após a aprovação pela entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE;

| h) | As seguintes informações relativas à atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de 24 horas após a atribuição e não mais de 6 horas antes da utilização da capacidade de interligação atribuída:






  i) | Data e hora da decisão de atribuição; |
| --- | --- | --- |

h)

As seguintes informações relativas à atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de 24 horas após a atribuição e não mais de 6 horas antes da utilização da capacidade de interligação atribuída:

i)

Data e hora da decisão de atribuição;

| ii) | Período de atribuição; |
| --- | --- |

ii)

Período de atribuição;

| iii) | Quantidades atribuídas; |
| --- | --- |

iii)

Quantidades atribuídas;

| iv) | Valores de mercado em que se baseou o processo de atribuição, em conformidade com o artigo 39.o; |
| --- | --- |

iv)

Valores de mercado em que se baseou o processo de atribuição, em conformidade com o artigo 39.o;

| i) | As seguintes informações relativas à utilização da capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de uma semana após a utilização da capacidade de interligação atribuída:






  i) | Quantidade de capacidade de interligação atribuída que foi utilizada, por unidade de tempo do mercado; |
| --- | --- | --- |

i)

As seguintes informações relativas à utilização da capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de uma semana após a utilização da capacidade de interligação atribuída:

i)

Quantidade de capacidade de interligação atribuída que foi utilizada, por unidade de tempo do mercado;

| ii) | Quantidade de capacidade de interligação libertada para períodos de operação ulteriores, por unidade de tempo do mercado; |
| --- | --- |

ii)

Quantidade de capacidade de interligação libertada para períodos de operação ulteriores, por unidade de tempo do mercado;

| iii) | Estimativa dos custos e benefícios apurados do processo de atribuição; |
| --- | --- |

iii)

Estimativa dos custos e benefícios apurados do processo de atribuição;

| j) | Metodologias referidas nos artigos 40.o, 41.o e 42.o aprovadas, pelo menos um mês antes da aplicação; |
| --- | --- |

j)

Metodologias referidas nos artigos 40.o, 41.o e 42.o aprovadas, pelo menos um mês antes da aplicação;

| k) | Descrição dos requisitos dos algoritmos referidos no artigo 58.o que tenham sido desenvolvidos e das alterações dos mesmos, pelo menos um mês antes da aplicação; |
| --- | --- |

k)

Descrição dos requisitos dos algoritmos referidos no artigo 58.o que tenham sido desenvolvidos e das alterações dos mesmos, pelo menos um mês antes da aplicação;

| l) | Relatório anual comum referido no artigo 59.o. |
| --- | --- |

l)

Relatório anual comum referido no artigo 59.o.

4.   Sob reserva de aprovação nos termos do artigo 18.o, um ORT pode, em caso de receios justificados de abuso de mercado e se a omissão não prejudicar o funcionamento efetivo dos mercados de eletricidade, não publicar informações relativas aos preços e quantidades oferecidos constantes das ofertas de capacidade de regulação ou de energia de regulação. Incumbe ao ORT comunicar essas omissões, pelo menos uma vez por ano, à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

5.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe a cada ORT publicar as informações referidas no n.o 3 num formato harmonizado comum acordado, pelo menos na plataforma de transparência da informação estabelecida em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013. O mais tardar quatro meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe à REORT-E atualizar o manual de procedimento referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013 e submetê-lo em seguida à apreciação da Agência, que deve pronunciar-se no prazo máximo de dois meses.

Artigo 13.o

Delegação e atribuição de tarefas

1.   Um ORT pode delegar num ou mais terceiros a totalidade ou parte de qualquer tarefa que lhe seja cometida pelo presente regulamento, caso o(s) terceiro(s) as possa(m) executar de modo tão ou mais eficaz que o ORT delegante. O ORT delegante permanece responsável pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a garantia de acesso à informação necessária ao acompanhamento pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

2.   Antes da delegação, o(s) terceiro(s) em causa têm de demonstrar ao ORT delegante que estão em condições de realizar as tarefas a delegar.

3.   Caso a totalidade ou parte de qualquer tarefa especificada no presente regulamento seja delegada a um terceiro, o ORT delegante deve assegurar a celebração de acordos de confidencialidade adequados antes da delegação, em conformidade com as suas obrigações de confidencialidade. Após a delegação da totalidade ou de parte de qualquer tarefa a um terceiro, o ORT delegante informa a entidade reguladora competente e publica a decisão na Internet.

4.   Sem prejuízo das tarefas cometidas aos ORT em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, um Estado-Membro, ou, se aplicável, uma entidade reguladora competente, pode atribuir a um ou mais terceiros tarefas ou obrigações cometidas a ORT ao abrigo do presente regulamento. O Estado-Membro em causa, ou, se aplicável, a entidade reguladora em causa, só pode atribuir tarefas ou obrigações de ORT que não exijam cooperação direta, decisões conjuntas ou o estabelecimento de relações contratuais com ORT de outros Estados-Membros. Antes da atribuição, o(s) terceiro(s) em causa têm de demonstrar ao Estado-Membro, ou, se aplicável, à entidade reguladora competente, que estão em condições de realizar a tarefa a atribuir.

5.   Se um Estado-Membro ou uma entidade reguladora atribuir tarefas ou obrigações a terceiros, as referências a ORT no presente regulamento devem ser entendidas como referências às entidades terceiras em causa. Incumbe à entidade reguladora competente garantir a supervisão regulamentar das entidades terceiras em causa no tocante às tarefas e obrigações atribuídas a esta última.

TÍTULO II

MERCADO DE REGULAÇÃO DE ELETRICIDADE

CAPÍTULO 1

Funções e responsabilidades

Artigo 14.o

Deveres dos ORT

1.   Cada ORT é responsável pela contratação de serviços de regulação a fornecedores desses serviços, a fim de garantir a segurança operacional.

2.   O ORT deve aplicar um modelo de autodespacho na definição de programas de geração e de programas de consumo. Incumbe aos ORT que apliquem um modelo de despacho central à data de entrada em vigor do presente regulamento comunicá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, para que possam continuar a aplicá-lo na definição de programas de geração e de programas de consumo. A entidade reguladora competente verifica se as tarefas e responsabilidades do ORT são compatíveis com o definido no artigo 2.o, ponto 18.

Artigo 15.o

Cooperação com ORD

1.   Os ORD, ORT, agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios devem cooperar com vista a uma compensação eficiente e eficaz.

2.   Incumbe a cada ORD fornecer, atempadamente, as informações necessárias à liquidação dos desvios ao ORT de ligação, em conformidade com os termos e condições relativos à compensação previstos no artigo 18.o.

3.   Cada ORT pode, juntamente com os ORD de ligação de reserva da sua zona de controlo, elaborar em conjunto com eles uma metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD nos termos do artigo 182.o, artigos 4.o e 5.o, do Regulamento (UE) 2017/1485. Essa metodologia deve proporcionar uma atribuição equitativa dos custos, tendo em atenção as responsabilidades das partes envolvidas.

4.   Incumbe aos ORD comunicar ao ORT de ligação quaisquer limites definidos nos termos do artigo 182.o, artigos 4.o e 5.o, do Regulamento (UE) 2017/1485 que possam afetar disposições do presente regulamento.

Artigo 16.o

Deveres dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação

1.   Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação têm de dispor da necessária qualificação para apresentar ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação a ativar ou a contratar pelo ORT de ligação ou, num modelo ORT-ASR, pelo ORT contratante. A aprovação na pré-qualificação, garantida pelo ORT de ligação e realizada em conformidade com os artigos 159.o e 162.o do Regulamento (UE) 2017/1485, constitui pré-requisito da aprovação no processo de qualificação para agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação nos termos do presente regulamento.

2.   Incumbe ao agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação apresentar ao ORT de ligação as suas ofertas de capacidade de regulação que afetem uma ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

3.   Incumbe a cada agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação participante no processo de contratação de capacidade de regulação apresentar ofertas de capacidade de regulação, podendo alterá-las, antes da hora de fecho do processo de contratação.

4.   Incumbe a cada agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação com contrato de capacidade de regulação apresentar ao seu ORT de ligação as ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado correspondentes à quantidade, aos produtos e a outros requisitos estabelecidos no contrato de capacidade de regulação.

5.   Um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação tem o direito de apresentar ao seu ORT de ligação ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados ou a produtos específicos ou ofertas relativas a processos de programação integrados para as quais tenha sido aprovado num processo de pré-qualificação em conformidade com os artigos 159.o e 162.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

6.   O preço das ofertas de energia de regulação ou das ofertas de processo de programação integrado correspondentes a produtos normalizados ou a produtos específicos em conformidade com o n.o 4 não pode ser preestabelecido num contrato de capacidade de regulação. O ORT pode propor uma derrogação a esta regra na proposta de termos e condições relativos à compensação estabelecida em conformidade com o artigo 18.o. Esta derrogação só é aplicável aos produtos específicos previstos no artigo 26.o, n.o 3, alínea b), devendo ser acompanhada de uma justificação demonstrativa de maior eficiência económica.

7.   Não pode haver discriminações entre ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado apresentadas nos termos do n.o 4 e ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado apresentadas nos termos do n.o 5.

8.   Devem pertencer à mesma zona de programação a unidade fornecedora de reserva, o grupo fornecedor de reserva, a instalação de consumo ou o terceiro e os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios associados, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, alínea d), correspondentes a cada produto de energia de regulação ou de capacidade de regulação.

Artigo 17.o

Deveres dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios

1.   Cada agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios deve procurar manter-se regulado ou ajudar a que o sistema elétrico o esteja, em tempo real. A proposta de termos e condições relativos à regulação estabelecida em conformidade com o artigo 18.o deve pormenorizar esta obrigação.

2.   O agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é financeiramente responsável pelos desvios a liquidar com o ORT de ligação.

3.   Um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode alterar, antes da hora de fecho dos mercados intradiários, os programas necessários para calcular a sua posição nos termos do artigo 54.o. Os ORT que apliquem um modelo de despacho central podem estabelecer, nos termos e condições relativos à compensação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o, regras e condições específicas para a alteração de programas de agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

4.   Após a hora de fecho dos mercados intradiários, um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode alterar os programas comerciais internos necessários para calcular a sua posição nos termos do artigo 54.o, no respeito das regras estabelecidas nos termos e condições relativos à compensação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o.

Artigo 18.o

Termos e condições relativos à compensação

1.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada Estado-Membro devem, relativamente a todas as zonas de programação deste, elaborar uma proposta relativa ao seguinte:

| a) | Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação; |
| --- | --- |

a)

Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação;

| b) | Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios. |
| --- | --- |

b)

Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

Se uma determinada zona CPF compreender dois ou mais ORT e sob reserva de aprovação das entidades reguladoras competentes, os ORT dessa zona podem elaborar uma proposta comum.

2.   Os termos e condições previstos no n.o 1 devem compreender igualmente as regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2196 e as regras de liquidação em caso de suspensão de atividades de mercado nos termos do artigo 39.o do mesmo regulamento, uma vez aprovadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/2196.

3.   Ao elaborarem propostas de termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, incumbe a cada ORT:

| a) | Coordenar-se com os ORT e ORD que possam ser afetados por esses termos e condições; |
| --- | --- |

a)

Coordenar-se com os ORT e ORD que possam ser afetados por esses termos e condições;

| b) | Respeitar os enquadramentos para o estabelecimento de plataformas europeias para troca de energia de regulação e para o processo de coordenação de desvios em conformidade com os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o; |
| --- | --- |

b)

Respeitar os enquadramentos para o estabelecimento de plataformas europeias para troca de energia de regulação e para o processo de coordenação de desvios em conformidade com os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o;

| c) | Envolver outros ORD e outras partes interessadas na elaboração da proposta e ter em conta os pareceres destes, sem prejuízo da consulta pública nos termos do artigo 10.o. |
| --- | --- |

c)

Envolver outros ORD e outras partes interessadas na elaboração da proposta e ter em conta os pareceres destes, sem prejuízo da consulta pública nos termos do artigo 10.o.

4.   Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação devem:

| a) | Definir requisitos razoáveis e justificados do fornecimento de serviços de regulação; |
| --- | --- |

a)

Definir requisitos razoáveis e justificados do fornecimento de serviços de regulação;

| b) | Possibilitar que instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras de uma zona de programação se agreguem para oferecer serviços de regulação em observância das condições referidas no n.o 5, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Possibilitar que instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras de uma zona de programação se agreguem para oferecer serviços de regulação em observância das condições referidas no n.o 5, alínea c);

| c) | Possibilitar que proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia convencional ou proveniente de fontes renováveis, bem como proprietários de unidades de armazenamento de energia, se tornem agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação; |
| --- | --- |

c)

Possibilitar que proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia convencional ou proveniente de fontes renováveis, bem como proprietários de unidades de armazenamento de energia, se tornem agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação;

| d) | Exigir que cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação seja atribuída a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para possibilitar o cálculo de ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o. |
| --- | --- |

d)

Exigir que cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação seja atribuída a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para possibilitar o cálculo de ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o.

5.   Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação devem compreender:

| a) | As regras do processo de qualificação para agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, nos termos do artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

As regras do processo de qualificação para agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, nos termos do artigo 16.o;

| b) | As regras, requisitos e prazos para contratação e transferência de capacidade de regulação, nos termos dos artigos 32.o, 33.o e 34.o; |
| --- | --- |

b)

As regras, requisitos e prazos para contratação e transferência de capacidade de regulação, nos termos dos artigos 32.o, 33.o e 34.o;

| c) | As regras e condições para que a agregação de instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras numa zona de programação possa ser um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação; |
| --- | --- |

c)

As regras e condições para que a agregação de instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras numa zona de programação possa ser um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação;

| d) | Os requisitos dos dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva durante o processo de pré-qualificação e o funcionamento do mercado de regulação; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos dos dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva durante o processo de pré-qualificação e o funcionamento do mercado de regulação;

| e) | As regras e condições para atribuição de cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, nos termos do n.o 4, alínea d); |
| --- | --- |

e)

As regras e condições para atribuição de cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, nos termos do n.o 4, alínea d);

| f) | Os requisitos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva para avaliar os fornecimentos de serviços de regulação, em conformidade com o artigo 154.o, n.os 1 e 8, o artigo 158.o, n.o 1, alínea e), o artigo 158.o, n.o 4, alínea b), o artigo 161.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 161, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485; |
| --- | --- |

f)

Os requisitos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva para avaliar os fornecimentos de serviços de regulação, em conformidade com o artigo 154.o, n.os 1 e 8, o artigo 158.o, n.o 1, alínea e), o artigo 158.o, n.o 4, alínea b), o artigo 161.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 161, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485;

| g) | A definição de uma localização para cada produto normalizado e cada produto específico, tendo em conta o n.o 5, alínea c); |
| --- | --- |

g)

A definição de uma localização para cada produto normalizado e cada produto específico, tendo em conta o n.o 5, alínea c);

| h) | As regras para determinação da quantidade de energia de regulação a liquidar com o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o; |
| --- | --- |

h)

As regras para determinação da quantidade de energia de regulação a liquidar com o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o;

| i) | As regras de liquidação aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, definidas em conformidade com o título V, capítulos 2 e 5; |
| --- | --- |

i)

As regras de liquidação aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, definidas em conformidade com o título V, capítulos 2 e 5;

| j) | O período máximo de finalização da liquidação de energia de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o, para um dado período de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

j)

O período máximo de finalização da liquidação de energia de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o, para um dado período de liquidação de desvios;

| k) | As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação. |
| --- | --- |

k)

As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação.

6.   Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios devem compreender:

| a) | A definição da responsabilidade de regulação para cada ligação de um modo que evite lacunas ou sobreposições na responsabilidade de regulação dos participantes no mercado que fornecem serviços à ligação em causa; |
| --- | --- |

a)

A definição da responsabilidade de regulação para cada ligação de um modo que evite lacunas ou sobreposições na responsabilidade de regulação dos participantes no mercado que fornecem serviços à ligação em causa;

| b) | Os requisitos para o agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos para o agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios;

| c) | Uma disposição segundo a qual os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios são financeiramente responsáveis pelos seus desvios e estes são liquidados com o ORT de ligação; |
| --- | --- |

c)

Uma disposição segundo a qual os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios são financeiramente responsáveis pelos seus desvios e estes são liquidados com o ORT de ligação;

| d) | Os requisitos em termos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação para cálculo dos desvios; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos em termos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação para cálculo dos desvios;

| e) | As regras segundo as quais os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios podem alterar os seus programas antes e depois da hora de fecho do mercado de energia intradiário, nos termos do artigo 17.o, n.os 3 e 4; |
| --- | --- |

e)

As regras segundo as quais os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios podem alterar os seus programas antes e depois da hora de fecho do mercado de energia intradiário, nos termos do artigo 17.o, n.os 3 e 4;

| f) | As regras de liquidação aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, definidas em conformidade com o título V, capítulo 4; |
| --- | --- |

f)

As regras de liquidação aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, definidas em conformidade com o título V, capítulo 4;

| g) | A delimitação de uma zona de desvio, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, e de uma zona de preço de desvio; |
| --- | --- |

g)

A delimitação de uma zona de desvio, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, e de uma zona de preço de desvio;

| h) | Um período máximo de finalização da liquidação de desvios com os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para cada período de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 54.o; |
| --- | --- |

h)

Um período máximo de finalização da liquidação de desvios com os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para cada período de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 54.o;

| i) | As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios; |
| --- | --- |

i)

As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios;

| j) | A obrigatoriedade de os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios apresentarem as suas modificações de posição ao ORT de ligação; |
| --- | --- |

j)

A obrigatoriedade de os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios apresentarem as suas modificações de posição ao ORT de ligação;

| k) | As regras de liquidação previstas nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 55.o; |
| --- | --- |

k)

As regras de liquidação previstas nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 55.o;

| l) | Eventuais disposições relativas à exclusão de desvios da liquidação de desvios, quando os primeiros estejam associados à introdução de restrições de rampa para redução de desvios determinísticos de frequência, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

l)

Eventuais disposições relativas à exclusão de desvios da liquidação de desvios, quando os primeiros estejam associados à introdução de restrições de rampa para redução de desvios determinísticos de frequência, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485.

7.   Os ORT de ligação podem incluir os seguintes elementos na proposta de termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação ou nos termos e condições aplicáveis a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios:

| a) | Exigência de que, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte e após a hora de fecho dos mercados intradiários, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação forneçam informações sobre as suas capacidades de geração e os seus outros recursos de regulação não utilizados; |
| --- | --- |

a)

Exigência de que, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte e após a hora de fecho dos mercados intradiários, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação forneçam informações sobre as suas capacidades de geração e os seus outros recursos de regulação não utilizados;

| b) | Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte, sem prejuízo da possibilidade de, devido ao comércio no mercado intradiário, alterarem as suas ofertas de energia de regulação antes da hora de fecho do mercado de regulação ou da hora de fecho do processo de programação integrado; |
| --- | --- |

b)

Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte, sem prejuízo da possibilidade de, devido ao comércio no mercado intradiário, alterarem as suas ofertas de energia de regulação antes da hora de fecho do mercado de regulação ou da hora de fecho do processo de programação integrado;

| c) | Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho dos mercados intradiários; |
| --- | --- |

c)

Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho dos mercados intradiários;

| d) | Requisitos específicos relativos à posição dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, apresentada após o período de operação do mercado para o dia seguinte, destinados a assegurar que a soma dos seus programas comerciais internos e externos é igual à soma dos programas de geração e de consumo físicos, tendo em conta, se for caso disso, a regulação das perdas elétricas; |
| --- | --- |

d)

Requisitos específicos relativos à posição dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, apresentada após o período de operação do mercado para o dia seguinte, destinados a assegurar que a soma dos seus programas comerciais internos e externos é igual à soma dos programas de geração e de consumo físicos, tendo em conta, se for caso disso, a regulação das perdas elétricas;

| e) | Derrogação da publicação de informações relativas aos preços constantes das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por receio de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Derrogação da publicação de informações relativas aos preços constantes das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por receio de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4;

| f) | Derrogação, aplicável aos produtos específicos a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, alínea b), tendo em vista o preestabelecimento do preço das ofertas de energia de regulação num contrato de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6; |
| --- | --- |

f)

Derrogação, aplicável aos produtos específicos a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, alínea b), tendo em vista o preestabelecimento do preço das ofertas de energia de regulação num contrato de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6;

| g) | A possibilidade de um pedido com vista à utilização de preços duais para todos os desvios, com base nas condições estabelecidas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), e a metodologia de aplicação de preços duais prevista no artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii). |
| --- | --- |

g)

A possibilidade de um pedido com vista à utilização de preços duais para todos os desvios, com base nas condições estabelecidas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), e a metodologia de aplicação de preços duais prevista no artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii).

8.   Os ORT que apliquem modelos de despacho central devem incluir nos termos e condições relativos à regulação os seguintes elementos:

| a) | A hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5; |
| --- | --- |

a)

A hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5;

| b) | As regras de atualização das ofertas de processo de programação integrado após cada hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6; |
| --- | --- |

b)

As regras de atualização das ofertas de processo de programação integrado após cada hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6;

| c) | As regras de utilização das ofertas de processo de programação integrado antes da hora de fecho do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 7; |
| --- | --- |

c)

As regras de utilização das ofertas de processo de programação integrado antes da hora de fecho do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 7;

| d) | As regras de conversão das ofertas de processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 27.o. |
| --- | --- |

d)

As regras de conversão das ofertas de processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 27.o.

9.   Incumbe a cada ORT verificar, na(s) sua(s) zona(s) de programação, se todas as partes respeitam os termos e condições aplicáveis à regulação.

CAPÍTULO 2

Plataformas europeias de troca de energia de regulação

Artigo 19.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição

1.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição.

2.   A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de reposição, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14.

3.   A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos:

| a) | Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; |
| --- | --- |

a)

Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia;

| b) | O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

b)

O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia;

| c) | A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

c)

A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia;

| d) | As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; |
| --- | --- |

d)

As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma;

| e) | A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:






  i) | Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma; |
| --- | --- | --- |

e)

A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:

i)

Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma;

| ii) | Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções proposta garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções proposta garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento;

| iii) | Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; |
| --- | --- |

iii)

Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia;

| f) | O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

f)

O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o;

| g) | Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; |
| --- | --- |

g)

Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o;

| h) | A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

h)

A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 24.o;

| i) | A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 25.o; |
| --- | --- |

i)

A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 25.o;

| j) | A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; |
| --- | --- |

j)

A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13;

| k) | As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- |

k)

As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o;

| l) | A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 58.o. |
| --- | --- |

l)

A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 58.o.

4.   O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n.o 3, alínea e).

5.   O mais tardar um ano após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 e que tenham, pelo menos, um ORT vizinho ligado a realizar esse processo devem implantar a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição e torná-la operacional. Esses ORT devem utilizar a plataforma europeia para:

| a) | Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição; |
| --- | --- |

a)

Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição;

| b) | Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; |
| --- | --- |

b)

Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14;

| c) | Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de reposição. |
| --- | --- |

c)

Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de reposição.

Artigo 20.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual

1.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual.

2.   A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14.

3.   A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos:

| a) | Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; |
| --- | --- |

a)

Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia;

| b) | O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

b)

O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia;

| c) | A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

c)

A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia;

| d) | As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; |
| --- | --- |

d)

As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma;

| e) | A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:






  i) | Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; |
| --- | --- | --- |

e)

A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:

i)

Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia;

| ii) | Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento;

| iii) | Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; |
| --- | --- |

iii)

Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia;

| f) | O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

f)

O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o;

| g) | Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; |
| --- | --- |

g)

Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o;

| h) | A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

h)

A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 24.o;

| i) | A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 25.o; |
| --- | --- |

i)

A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 25.o;

| j) | A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; |
| --- | --- |

j)

A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13;

| k) | As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- |

k)

As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o;

| l) | A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 58.o. |
| --- | --- |

l)

A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 58.o.

4.   O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n.o 3, alínea e).

5.   O mais tardar dezoito meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, os ORT podem elaborar uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos no n.o 1. Deve fundamentar as alterações propostas uma análise de custos-benefícios realizada pelos ORT em conformidade com o artigo 61.o. A proposta é comunicada à Comissão.

6.   O mais tardar trinta meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, ou, se apresentarem uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos do n.o 5, o mais tardar doze meses após a aprovação da proposta de alteração da plataforma europeia, os ORT devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual e utilizá-la para:

| a) | Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual; |
| --- | --- |

a)

Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual;

| b) | Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; |
| --- | --- |

b)

Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14;

| c) | Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual. |
| --- | --- |

c)

Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual.

Artigo 21.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática

1.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

2.   A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14.

3.   A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos:

| a) | Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; |
| --- | --- |

a)

Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia;

| b) | O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

b)

O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia;

| c) | A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

c)

A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia;

| d) | As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; |
| --- | --- |

d)

As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma;

| e) | A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:






  i) | Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; |
| --- | --- | --- |

e)

A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:

i)

Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia;

| ii) | Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento;

| iii) | Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; |
| --- | --- |

iii)

Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia;

| f) | O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

f)

O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o;

| g) | Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; |
| --- | --- |

g)

Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o;

| h) | A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

h)

A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 24.o;

| i) | A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 25.o; |
| --- | --- |

i)

A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 25.o;

| j) | A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; |
| --- | --- |

j)

A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13;

| k) | As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- |

k)

As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o;

| l) | A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 58.o. |
| --- | --- |

l)

A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 58.o.

4.   O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n.o 3, alínea e).

5.   O mais tardar dezoito meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, os ORT podem elaborar uma proposta de alteração dessa plataforma, nos termos no n.o 1, e dos princípios referidos no n.o 2. Deve fundamentar as alterações propostas uma análise de custos-benefícios realizada pelos ORT em conformidade com o artigo 61.o. A proposta é comunicada à Comissão.

6.   O mais tardar trinta meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, ou, se apresentarem uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos do n.o 5, o mais tardar doze meses após a aprovação da proposta de alteração da plataforma europeia, os ORT que realizem o processo de restabelecimento da frequência automático em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática e utilizá-la para:

| a) | Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática; |
| --- | --- |

a)

Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática;

| b) | Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; |
| --- | --- |

b)

Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14;

| c) | Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática. |
| --- | --- |

c)

Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

Artigo 22.o

Plataforma europeia do processo de coordenação de desvios

1.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios.

2.   A plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função do processo de coordenação de desvios e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral no processo de coordenação de desvios.

3.   A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos:

| a) | Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; |
| --- | --- |

a)

Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia;

| b) | O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

b)

O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia;

| c) | A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; |
| --- | --- |

c)

A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia;

| d) | As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; |
| --- | --- |

d)

As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma;

| e) | A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:






  i) | Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; |
| --- | --- | --- |

e)

A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar:

i)

Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia;

| ii) | Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento;

| iii) | Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; |
| --- | --- |

iii)

Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia;

| f) | O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

f)

O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o;

| g) | Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; |
| --- | --- |

g)

Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o;

| h) | A descrição do algoritmo da função do processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 58.o. |
| --- | --- |

h)

A descrição do algoritmo da função do processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 58.o.

4.   O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n.o 3, alínea e).

5.   O mais tardar um ano após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, os ORT que realizem o processo de restabelecimento da frequência automático em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia do processo de coordenação de desvios e utilizá-la nesse processo, pelo menos, no respeitante à zona síncrona Europa Continental.

Artigo 23.o

Partilha de custos entre ORT de Estados-Membros diferentes

1.   Incumbe aos ORT facultar às entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, um relatório anual que explique pormenorizadamente os custos do estabelecimento, alteração e operação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o. O relatório deve ser publicado pela Agência, tendo em conta a sensibilidade das informações comerciais.

2.   Os custos referidos no n.o 1 devem ser discriminados da seguinte forma:

| a) | Custos comuns resultantes de atividades coordenadas dos ORT que participam nas plataformas respetivas; |
| --- | --- |

a)

Custos comuns resultantes de atividades coordenadas dos ORT que participam nas plataformas respetivas;

| b) | Custos regionais resultantes de atividades de alguns ORT que participam nas plataformas respetivas; |
| --- | --- |

b)

Custos regionais resultantes de atividades de alguns ORT que participam nas plataformas respetivas;

| c) | Custos nacionais resultantes de atividades dos ORT do Estado-Membro em causa que participam nas plataformas respetivas. |
| --- | --- |

c)

Custos nacionais resultantes de atividades dos ORT do Estado-Membro em causa que participam nas plataformas respetivas.

3.   Os custos comuns referidos no n.o 2, alínea a), devem ser repartidos entre os ORT dos Estados-Membros e países terceiros que participem nas plataformas europeias. Para calcular o montante a pagar pelos ORT em cada Estado-Membro e, se for caso disso, em cada país terceiro, divide-se um oitavo dos custos comuns em partes iguais entre os Estados-Membros e os países terceiros, cinco oitavos dos custos comuns entre os Estados-Membros e os países terceiros de forma proporcional ao consumo de cada um deles e dois oitavos dos custos comuns em partes iguais entre os ORT participantes em conformidade com o n.o 2, alínea a). A parte de um Estado-Membro nos custos é suportada pelo(s) ORT que opera(m) no território do Estado-Membro. Caso operem num Estado-Membro vários ORT, divide-se a parte do Estado-Membro nos custos por esses ORT, de forma proporcional ao consumo na zona de controlo de cada ORT.

4.   Para ter em conta alterações nos custos comuns ou alterações nos ORT participantes, o cálculo dos custos comuns deve ser adaptado periodicamente.

5.   Os ORT que cooperem numa determinada região devem acordar entre eles uma proposta de repartição dos custos regionais, em conformidade com o n.o 2, alínea b). A proposta deve, em seguida, ser aprovada individualmente pelas entidades reguladoras competentes de cada Estado-Membro e, se for caso disso, de cada país terceiro da região. Os ORT que cooperem numa determinada região podem, em alternativa, aplicar as disposições de repartição de custos estabelecidas no n.o 3.

6.   Os princípios de repartição de custos aplicam-se aos custos que contribuem para o estabelecimento, alteração e operação das plataformas europeias, desde a aprovação da proposta relativa aos enquadramentos de implantação correspondentes nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do artigo 20.o, n.o 1, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 22.o, n.o 1. Se os enquadramentos de implantação propuserem a evolução de projetos existentes no sentido de uma plataforma europeia, os ORT participantes nos projetos existentes podem propor que uma parte dos custos incorridos antes da aprovação da proposta de enquadramento de implantação, diretamente relacionados com o desenvolvimento e a implantação do projeto em causa e entendidos como razoáveis, eficientes e proporcionados, seja considerada parte integrante dos custos comuns, em conformidade com o n.o 2, alínea a).

Artigo 24.o

Hora de fecho do mercado de regulação

1.   No âmbito das propostas nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, os ORT devem harmonizar a hora de fecho do mercado de regulação proveniente de produtos normalizados, a nível Europeu, pelo menos para cada um dos seguintes processos:

| a) | Reservas de reposição; |
| --- | --- |

a)

Reservas de reposição;

| b) | Reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual; |
| --- | --- |

b)

Reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual;

| c) | Reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática. |
| --- | --- |

c)

Reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

2.   A hora de fecho do mercado de regulação:

| a) | Deve ser o mais próximo possível do tempo real; |
| --- | --- |

a)

Deve ser o mais próximo possível do tempo real;

| b) | Não pode ser anterior à hora de fecho dos mercados intradiários; |
| --- | --- |

b)

Não pode ser anterior à hora de fecho dos mercados intradiários;

| c) | Deve garantir tempo suficiente para os processos de compensação necessários. |
| --- | --- |

c)

Deve garantir tempo suficiente para os processos de compensação necessários.

3.   Passada a hora de fecho do mercado de regulação, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação deixam de poder apresentar ofertas de energia de regulação ou de atualizar as já apresentadas.

4.   Incumbe aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação comunicar ao ORT de ligação, depois da hora de fecho do mercado de regulação, o mais rapidamente possível, as quantidades indisponíveis de ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 161.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485. Se existir um ponto de ligação do agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação com um ORD e este o solicitar, o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação também deve comunicar as quantidades indisponíveis de ofertas de energia de regulação ao ORD, o mais rapidamente possível.

5.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, cada ORT que aplique um modelo de despacho central deve definir, pelo menos, uma hora de fecho do processo de programação integrado que:

| a) | Permita que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação atualizem as suas ofertas de processo de programação integrado o mais próximo possível do tempo real; |
| --- | --- |

a)

Permita que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação atualizem as suas ofertas de processo de programação integrado o mais próximo possível do tempo real;

| b) | Não preceda o tempo real de mais de oito horas; |
| --- | --- |

b)

Não preceda o tempo real de mais de oito horas;

| c) | Seja anterior à hora de fecho da apresentação de ofertas de energia pelo ORT. |
| --- | --- |

c)

Seja anterior à hora de fecho da apresentação de ofertas de energia pelo ORT.

6.   Após a hora de fecho do processo de programação integrado, as ofertas de processo de programação integrado só podem ser alteradas em conformidade com as regras definidas pelo ORT de ligação nos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, estabelecidas em conformidade com o artigo 18.o. Essas regras devem entrar em aplicação antes de o ORT de ligação aderir a qualquer processo de troca de energia de regulação e devem possibilitar que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação atualizem as suas ofertas de processo de programação integrado, tanto quanto possível, até à hora de fecho dos mercados intradiários, garantindo concomitantemente:

| a) | Eficiência económica no processo de programação integrado; |
| --- | --- |

a)

Eficiência económica no processo de programação integrado;

| b) | Segurança operacional; |
| --- | --- |

b)

Segurança operacional;

| c) | Coerência nas iterações do processo de programação integrado; |
| --- | --- |

c)

Coerência nas iterações do processo de programação integrado;

| d) | Tratamento equitativo e igualdade de tratamento dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação da zona de programação; |
| --- | --- |

d)

Tratamento equitativo e igualdade de tratamento dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação da zona de programação;

| e) | Que o processo de programação integrado não tem efeitos negativos. |
| --- | --- |

e)

Que o processo de programação integrado não tem efeitos negativos.

7.   Cada ORT que aplique um modelo de despacho central deve estabelecer as regras de utilização das ofertas de processo de programação integrado antes da hora de fecho do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 8, alínea c), a fim de:

| a) | Garantir que o ORT satisfaz os seus requisitos de capacidade de reserva em tempo real; |
| --- | --- |

a)

Garantir que o ORT satisfaz os seus requisitos de capacidade de reserva em tempo real;

| b) | Garantir recursos suficientes para resolver congestionamentos internos; |
| --- | --- |

b)

Garantir recursos suficientes para resolver congestionamentos internos;

| c) | Garantir a exequibilidade do despacho de instalações geradoras e de instalações de consumo em tempo real. |
| --- | --- |

c)

Garantir a exequibilidade do despacho de instalações geradoras e de instalações de consumo em tempo real.

Artigo 25.o

Requisitos dos produtos normalizados

1.   As propostas dos enquadramentos de implantação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o devem compreender produtos normalizados de energia de regulação desenvolvidos nesse âmbito. Uma vez aprovado cada enquadramento de implantação e o mais tardar a partir do momento em que utilizar a correspondente plataforma europeia, o ORT só deve utilizar produtos de energia de regulação normalizados – e, quando se justifique, produtos de energia de regulação específicos – para manter o sistema compensado, em conformidade com os artigos 127.o, 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

2.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe aos ORT elaborarem uma proposta de lista de produtos normalizados de capacidade de regulação para reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição.

3.   Pelo menos de dois em dois anos, incumbe aos ORT rever a lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação. A revisão dos produtos normalizados deve ter em conta:

| a) | Os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1;

| b) | Alterações eventualmente propostas da lista de produtos normalizados e do número de listas comuns por ordem de mérito, nos termos do artigo 31.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Alterações eventualmente propostas da lista de produtos normalizados e do número de listas comuns por ordem de mérito, nos termos do artigo 31.o, n.o 2;

| c) | Os indicadores de desempenho previstos no artigo 59.o, n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Os indicadores de desempenho previstos no artigo 59.o, n.o 4.

4.   A lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação pode estabelecer, pelo menos, as seguintes características das ofertas de produto normalizado:

| a) | Período de preparação; |
| --- | --- |

a)

Período de preparação;

| b) | Período de rampa; |
| --- | --- |

b)

Período de rampa;

| c) | Tempo de plena ativação; |
| --- | --- |

c)

Tempo de plena ativação;

| d) | Quantidade mínima e máxima; |
| --- | --- |

d)

Quantidade mínima e máxima;

| e) | Período de desativação; |
| --- | --- |

e)

Período de desativação;

| f) | Duração mínima e máxima do período de entrega; |
| --- | --- |

f)

Duração mínima e máxima do período de entrega;

| g) | Período de validade; |
| --- | --- |

g)

Período de validade;

| h) | Modo de ativação. |
| --- | --- |

h)

Modo de ativação.

5.   A lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação deve estabelecer, pelo menos, as seguintes características variáveis dos produtos normalizados, a determinar pelos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação durante a pré-qualificação ou ao apresentarem a oferta de produto normalizado:

| a) | Preço da oferta; |
| --- | --- |

a)

Preço da oferta;

| b) | Divisibilidade; |
| --- | --- |

b)

Divisibilidade;

| c) | Localização; |
| --- | --- |

c)

Localização;

| d) | Período mínimo entre o termo do período de desativação e a ativação seguinte. |
| --- | --- |

d)

Período mínimo entre o termo do período de desativação e a ativação seguinte.

6.   Os produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação devem:

| a) | Garantir normalização eficiente, favorecer a liquidez e a concorrência transfronteiriça e evitar fragmentações indevidas do mercado; |
| --- | --- |

a)

Garantir normalização eficiente, favorecer a liquidez e a concorrência transfronteiriça e evitar fragmentações indevidas do mercado;

| b) | Facilitar a participação de proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia proveniente de fontes renováveis, bem como de proprietários de unidades de armazenamento de energia, como agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação. |
| --- | --- |

b)

Facilitar a participação de proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia proveniente de fontes renováveis, bem como de proprietários de unidades de armazenamento de energia, como agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação.

Artigo 26.o

Requisitos dos produtos específicos

1.   Uma vez aprovados os enquadramentos de implantação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, cada ORT pode elaborar uma proposta de definição e utilização de produtos específicos de energia de regulação e de capacidade de regulação. A proposta deve compreender, pelo menos:

| a) | A definição dos produtos específicos e o período em que serão utilizados; |
| --- | --- |

a)

A definição dos produtos específicos e o período em que serão utilizados;

| b) | A demonstração de que os produtos normalizados são insuficientes para assegurar segurança operacional e manter, com eficiência, o sistema compensado ou a demonstração de que alguns recursos de regulação não podem participar no mercado de regulação por meio de produtos normalizados; |
| --- | --- |

b)

A demonstração de que os produtos normalizados são insuficientes para assegurar segurança operacional e manter, com eficiência, o sistema compensado ou a demonstração de que alguns recursos de regulação não podem participar no mercado de regulação por meio de produtos normalizados;

| c) | A descrição das medidas propostas para minimizar a utilização de produtos específicos, numa perspetiva de eficiência económica; |
| --- | --- |

c)

A descrição das medidas propostas para minimizar a utilização de produtos específicos, numa perspetiva de eficiência económica;

| d) | Se for caso disso, regras de conversão das ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, regras de conversão das ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados;

| e) | Se for caso disso, informação sobre o processo de conversão de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados e informação acerca da lista comum por ordem de mérito na qual terá lugar a conversão; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, informação sobre o processo de conversão de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados e informação acerca da lista comum por ordem de mérito na qual terá lugar a conversão;

| f) | Demonstração de que os produtos específicos não geram distorções nem ineficiências significativas no mercado de regulação, dentro e fora da zona de programação. |
| --- | --- |

f)

Demonstração de que os produtos específicos não geram distorções nem ineficiências significativas no mercado de regulação, dentro e fora da zona de programação.

2.   Incumbe a cada ORT que utilize produtos específicos reavaliar, pelo menos de dois em dois anos, a necessidade de os utilizar, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1.

3.   A implantação de produtos específicos deve ser paralela à dos produtos normalizados. Após a utilização de produtos específicos, o ORT de ligação pode:

| a) | Converter as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados; ou |
| --- | --- |

a)

Converter as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados; ou

| b) | Ativar localmente as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos, sem as trocar. |
| --- | --- |

b)

Ativar localmente as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos, sem as trocar.

4.   As regras de conversão, em conformidade com o n.o 1, alínea d), das ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados:

| a) | Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias; |
| --- | --- |

a)

Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias;

| b) | Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação; |
| --- | --- |

b)

Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação;

| c) | Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT. |
| --- | --- |

c)

Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT.

Artigo 27.o

Conversão de ofertas num modelo de despacho central

1.   Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem utilizar as ofertas de processo de programação integrado na troca de serviços de regulação ou na partilha de reservas.

2.   Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem utilizar as ofertas de processo de programação integrado disponíveis na gestão em tempo real do sistema, para fornecer serviços de regulação a outros ORT, respeitando concomitantemente os condicionalismos de segurança operacional.

3.   Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem converter, o mais possível, as ofertas de processo de programação integrado previstas no n.o 2 em produtos normalizados, tendo para o efeito em conta a segurança operacional. As regras de conversão das ofertas de processo de programação integrado em produtos normalizados:

| a) | Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias; |
| --- | --- |

a)

Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias;

| b) | Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação; |
| --- | --- |

b)

Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação;

| c) | Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT. |
| --- | --- |

c)

Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT.

Artigo 28.o

Procedimentos de recurso

1.   Incumbe a cada ORT assegurar que estão disponíveis soluções de recurso se os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3 falharem.

2.   Se a contratação de serviços de regulação falhar, o ORT em causa deve repetir esse processo. Incumbe aos ORT informar os participantes no mercado de que serão utilizados procedimentos de recurso o mais rapidamente possível.

3.   Se a ativação coordenada de energia de regulação falhar, os ORT podem desviar-se da ativação com base na lista comum por ordem de mérito, informando disso os participantes no mercado o mais rapidamente possível.

TÍTULO III

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO

CAPÍTULO 1

Energia de regulação

Artigo 29.o

Ativação de propostas de energia de regulação com base na lista comum por ordem de mérito

1.   A fim de manter o sistema compensado em observância dos artigos 127.o, 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485, incumbe a cada ORT utilizar ofertas de energia de regulação economicamente eficientes, disponíveis para entrega na sua zona de controlo, com base em listas comuns por ordem de mérito ou noutro modelo estabelecido pelos ORT na proposta referida no artigo 21.o, n.o 5.

2.   Os ORT não podem ativar ofertas de energia de regulação antes da correspondente hora de fecho do mercado de regulação, exceto se, no estado de alerta ou no estado de emergência, a ativação ajudar a atenuar a gravidade desses estados do sistema ou se a finalidade das ofertas não se resumir à regulação, em conformidade com o n.o 3.

3.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta de metodologia de classificação das finalidades de ativação das ofertas de energia de regulação. Essa metodologia deve:

| a) | Descrever todas as finalidades possíveis da ativação de ofertas de energia de regulação; |
| --- | --- |

a)

Descrever todas as finalidades possíveis da ativação de ofertas de energia de regulação;

| b) | Definir critérios de classificação de cada finalidade de ativação possível. |
| --- | --- |

b)

Definir critérios de classificação de cada finalidade de ativação possível.

4.   Incumbe ao ORT que ativa a oferta definir a finalidade da ativação, com base na metodologia referida no n.o 3, de cada oferta de energia de regulação constante da lista comum por ordem de mérito que seja ativada. A finalidade da ativação deve ser comunicada aos ORT, ficando visível para todos eles, por meio da função de otimização da ativação.

5.   No caso de a ativação de ofertas de energia de regulação se desviar dos resultados da função de otimização da ativação, incumbe ao ORT publicar atempadamente informações acerca das razões desse desvio.

6.   O pedido de ativação de uma oferta de energia de regulação resultante da função de otimização da ativação obriga o ORT requerente e o ORT de ligação a aceitar em definitivo a troca de energia de regulação. Incumbe ao correspondente ORT de ligação assegurar a ativação da proposta de energia de regulação escolhida pela função de otimização da ativação. A energia de regulação é liquidada nos termos do artigo 50.o e entre o ORT de ligação e o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, nos termos do título V, capítulo 2.

7.   A ativação de ofertas de energia de regulação deve basear-se num modelo ORT-ORT com uma lista comum por ordem de mérito.

8.   Incumbe a cada ORT apresentar para a função de otimização da ativação, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, os dados necessários para a aplicação dos algoritmos referidos no artigo 58.o, n.os 1 e 2.

9.   Incumbe ao ORT de ligação apresentar para a função de otimização da ativação, antes da hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelo ORT, as ofertas de energia de regulação recebidas de agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, tendo em conta os requisitos estabelecidos nos artigos 26.o e 27.o. O ORT de ligação não pode alterar nem reter ofertas de energia de regulação, exceto:

| a) | As abrangidas pelos artigos 26.o e 27.o; |
| --- | --- |

a)

As abrangidas pelos artigos 26.o e 27.o;

| b) | As manifestamente erradas, que incluam a entrega de quantidades inviáveis; |
| --- | --- |

b)

As manifestamente erradas, que incluam a entrega de quantidades inviáveis;

| c) | As que não sejam enviadas às plataformas europeias em conformidade com o n.o 10. |
| --- | --- |

c)

As que não sejam enviadas às plataformas europeias em conformidade com o n.o 10.

10.   Cada ORT que aplique um modelo de autodespacho e opere numa zona de programação cuja hora de fecho do mercado intradiário local seja posterior à hora de fecho do mercado de regulação referida no artigo 24.o pode elaborar uma proposta de limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias em conformidade com os artigos 19.o a 21.o. As ofertas enviadas às plataformas europeias devem ser as mais baratas. A proposta deve compreender:

| a) | A quantidade mínima a enviar às plataformas europeias. A quantidade das ofertas apresentadas pelo ORT deve ser igual ou superior à soma dos requisitos de capacidade em reserva aplicáveis ao bloco CPF deste, em conformidade com os artigos 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485, com as obrigações decorrentes da troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas; |
| --- | --- |

a)

A quantidade mínima a enviar às plataformas europeias. A quantidade das ofertas apresentadas pelo ORT deve ser igual ou superior à soma dos requisitos de capacidade em reserva aplicáveis ao bloco CPF deste, em conformidade com os artigos 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485, com as obrigações decorrentes da troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas;

| b) | As regras de libertação das ofertas que não sejam apresentadas às plataformas europeias e a definição do momento em que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação em causa devem ser informados da libertação das suas ofertas. |
| --- | --- |

b)

As regras de libertação das ofertas que não sejam apresentadas às plataformas europeias e a definição do momento em que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação em causa devem ser informados da libertação das suas ofertas.

11.   Pelo menos de dois em dois anos após a aprovação da proposta referida no n.o 10 pela entidade reguladora respetiva, os ORT devem avaliar o impacto da limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias e o funcionamento do mercado intradiário. Essa avaliação deve compreender:

| a) | Uma avaliação, pelos ORT em causa, da quantidade mínima das ofertas a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 10.o, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação, pelos ORT em causa, da quantidade mínima das ofertas a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 10.o, alínea a);

| b) | Uma recomendação de limitação das ofertas de energia de regulação, dirigida aos ORT em causa. |
| --- | --- |

b)

Uma recomendação de limitação das ofertas de energia de regulação, dirigida aos ORT em causa.

Com base nesta avaliação, os ORT devem apresentar às entidades reguladoras uma proposta de revisão da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias em conformidade com o n.o 10, alínea a).

12.   Incumbe ao ORT requerente solicitar a ativação de ofertas de energia de regulação das listas comuns por ordem de mérito, até à quantidade total de energia de regulação. Essa quantidade total que o ORT requerente pode ativar das ofertas de energia de regulação constantes das listas comuns por ordem de mérito calcula-se somando as quantidades correspondentes:

| a) | Às ofertas de energia de regulação apresentadas pelo ORT requerente não resultantes da partilha de reservas nem da troca de capacidade de regulação; |
| --- | --- |

a)

Às ofertas de energia de regulação apresentadas pelo ORT requerente não resultantes da partilha de reservas nem da troca de capacidade de regulação;

| b) | Às ofertas de energia de regulação apresentadas por outros ORT em resultado de processos de contratação de capacidade de regulação em nome do ORT requerente; |
| --- | --- |

b)

Às ofertas de energia de regulação apresentadas por outros ORT em resultado de processos de contratação de capacidade de regulação em nome do ORT requerente;

| c) | Às ofertas de energia de regulação resultantes da partilha de reservas, na condição de os outros ORT participantes nessa partilha ainda não terem solicitado a ativação das quantidades partilhadas em causa. |
| --- | --- |

c)

Às ofertas de energia de regulação resultantes da partilha de reservas, na condição de os outros ORT participantes nessa partilha ainda não terem solicitado a ativação das quantidades partilhadas em causa.

13.   Os ORT podem estabelecer condições ou situações de inaplicabilidade dos limites estabelecidos no n.o 12 nas ofertas dos enquadramentos de implantação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o. Se um ORT solicitar ofertas de energia de regulação além do limite estabelecido no n.o 12, os outros ORT devem ser informados disso.

14.   Um ORT pode declarar indisponíveis para ativação, por outros ORT, ofertas de energia de regulação apresentadas para a função de otimização da ativação, em consequência de restrições devidas a congestionamento interno ou a condicionalismos de segurança operacional na zona de programação do ORT de ligação.

Artigo 30.o

Fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios

1.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta de metodologia de determinação dos preços da energia de regulação resultante da ativação de ofertas de energia de regulação para o processo de restabelecimento da frequência, nos termos dos artigos 143.o e 147.o do Regulamento (UE) 2017/1485, e para o processo de reposição de reservas, nos termos dos artigos 144.o e 148.o do mesmo regulamento. Esta metodologia:

| a) | Deve basear-se em preços marginais (preços marginais de regulação); |
| --- | --- |

a)

Deve basear-se em preços marginais (preços marginais de regulação);

| b) | Deve definir o modo como a ativação de ofertas de energia de regulação para finalidades que não sejam de compensação afeta o preço da energia de regulação, garantindo concomitantemente que, pelo menos, as ofertas de energia de regulação ativadas para gestão de congestionamentos internos não determinam o preço marginal da energia de regulação; |
| --- | --- |

b)

Deve definir o modo como a ativação de ofertas de energia de regulação para finalidades que não sejam de compensação afeta o preço da energia de regulação, garantindo concomitantemente que, pelo menos, as ofertas de energia de regulação ativadas para gestão de congestionamentos internos não determinam o preço marginal da energia de regulação;

| c) | Deve estabelecer, para cada período de liquidação de desvios, pelo menos um preço de energia de regulação; |
| --- | --- |

c)

Deve estabelecer, para cada período de liquidação de desvios, pelo menos um preço de energia de regulação;

| d) | Deve transmitir incentivos e sinais de preço corretos aos participantes no mercado; |
| --- | --- |

d)

Deve transmitir incentivos e sinais de preço corretos aos participantes no mercado;

| e) | Deve ter em conta o método de fixação do preço para os períodos de operação «dia seguinte» e «intradiário». |
| --- | --- |

e)

Deve ter em conta o método de fixação do preço para os períodos de operação «dia seguinte» e «intradiário».

2.   Se concluírem que, por razões de eficiência do funcionamento do mercado, é necessário aplicar limites técnicos aos preços, os ORT podem elaborar em conjunto, integrada na proposta referida no n.o 1, uma proposta de preços harmonizados máximos e mínimos da energia de regulação, incluindo preços de licitação e preços marginais de regulação, a aplicar a todas as zonas de programação. Nessa eventualidade, os preços harmonizados máximos e mínimos da energia de regulação devem ter em conta o preço marginal de regulação máximo e mínimo para os períodos de operação «dia seguinte» e «intradiário», em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão.

3.   A proposta referida no n.o 1 deve ainda definir uma metodologia de fixação do preço da capacidade de interligação utilizada na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios. Essa metodologia deve ser coerente com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/1222 e:

| a) | Deve espelhar os congestionamentos do mercado; |
| --- | --- |

a)

Deve espelhar os congestionamentos do mercado;

| b) | Deve basear-se nos preços da energia de regulação proveniente das ofertas de energia de regulação, determinados pelo método de fixação de preços referido no n.o 1, alínea a), ou, se for caso disso, pelo método de fixação de preços previsto no n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Deve basear-se nos preços da energia de regulação proveniente das ofertas de energia de regulação, determinados pelo método de fixação de preços referido no n.o 1, alínea a), ou, se for caso disso, pelo método de fixação de preços previsto no n.o 5;

| c) | Não pode imputar encargos adicionais à troca de energia de regulação nem ao processo de coordenação de desvios, exceto para compensar perdas, desde que o encargo imputado também seja tido em conta noutros períodos de operação. |
| --- | --- |

c)

Não pode imputar encargos adicionais à troca de energia de regulação nem ao processo de coordenação de desvios, exceto para compensar perdas, desde que o encargo imputado também seja tido em conta noutros períodos de operação.

4.   O método harmonizado de fixação do preço referido no n.o 1 aplica-se à energia de regulação proveniente de todos os produtos normalizados e todos os produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, alínea a). No caso dos produtos específicos nas condições referidas no artigo 26.o, n.o 3, alínea b), o ORT em causa pode propor um método diferente de fixação do preço para produtos específicos conformes com o artigo 26.o.

5.   Se detetarem ineficiências na aplicação da metodologia proposta nos termos do n.o 1, alínea a), os ORT podem solicitar uma alteração e propor um método de fixação do preço alternativo ao referido no n.o 1, alínea a). Nessa eventualidade, os ORT devem realizar uma análise pormenorizada, demonstrativa da maior eficiência do método alternativo de fixação do preço.

Artigo 31.o

Função de otimização da ativação

1.   Incumbe aos ORT estabelecerem uma função de otimização da ativação conforme com o artigo 29.o e com o presente artigo para otimizar a ativação de ofertas de energia de regulação proveniente de diversas listas comuns por ordem de mérito. Essa função deve ter em conta, pelo menos, o seguinte:

| a) | Os processos de ativação e os condicionalismos técnicos dos diversos produtos de energia de regulação; |
| --- | --- |

a)

Os processos de ativação e os condicionalismos técnicos dos diversos produtos de energia de regulação;

| b) | A segurança operacional; |
| --- | --- |

b)

A segurança operacional;

| c) | Todas as ofertas de energia de regulação constantes das listas comuns por ordem de mérito compatíveis. |
| --- | --- |

c)

Todas as ofertas de energia de regulação constantes das listas comuns por ordem de mérito compatíveis.

| d) | A possibilidade de neutralizar pedidos de ativação contrários de outros ORT; |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de neutralizar pedidos de ativação contrários de outros ORT;

| e) | Os pedidos de ativação apresentados pelos ORT; |
| --- | --- |

e)

Os pedidos de ativação apresentados pelos ORT;

| f) | A capacidade de interligação disponível. |
| --- | --- |

f)

A capacidade de interligação disponível.

2.   As listas comuns por ordem de mérito são constituídas por ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados. Incumbe aos ORT estabelecerem as listas comuns por ordem de mérito de produtos normalizados que sejam necessárias. As ofertas de energia de regulação devem ser separadas em listas comuns por ordem de mérito distintas para aumento e redução.

3.   Cada função de otimização da ativação deve utilizar, pelo menos, uma lista comum por ordem de mérito de ofertas de energia de regulação de aumento e uma lista comum por ordem de mérito de ofertas de energia de regulação de redução.

4.   Incumbe aos ORT garantir que as ofertas de energia de regulação apresentadas para inclusão em listas comuns por ordem de mérito são expressas em euros e mencionam a unidade de tempo do mercado em causa.

5.   Os ORT podem criar mais listas comuns por ordem de mérito de produtos normalizados de energia de regulação, consoante seja necessário.

6.   Incumbe a cada ORT apresentar os seus pedidos de ativação de ofertas de energia de regulação para a função de otimização da ativação.

7.   A função de otimização da ativação seleciona ofertas de energia de regulação e solicita a ativação de cada oferta selecionada ao ORT de ligação ao qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação associado à oferta de energia de regulação em causa.

8.   A função de otimização da ativação confirma, ao ORT requerente de ativação de ofertas de energia de regulação, as ofertas de energia de regulação que foram ativadas. Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação ativados ficam responsáveis pela entrega, até ao termo do período de entrega, da quantidade solicitada.

9.   Os ORT que recorram ao processo de restabelecimento da frequência e ao processo de reposição de reservas para regular a sua zona CPF devem procurar utilizar as ofertas de energia de regulação, das listas comuns por ordem de mérito pertinentes, para regular o sistema do modo mais eficiente possível, tendo em conta a segurança operacional.

10.   Os ORT que não recorram ao processo de reposição de reservas para regular a sua zona CPF devem procurar utilizar as ofertas de energia de regulação das listas comuns por ordem de mérito pertinentes, correspondentes a reservas de restabelecimento da frequência, para regular o sistema do modo mais eficiente possível, tendo em conta a segurança operacional.

11.   Salvo no estado normal e se tal decisão ajudar a atenuar a gravidade do estado presente do sistema, os ORT podem decidir regular o sistema recorrendo unicamente a ofertas de energia de regulação oriundas de agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação da sua zona de controlo. Nessa eventualidade, incumbe ao ORT publicar uma justificação dessa decisão o mais rapidamente possível.

CAPÍTULO 2

Capacidade de regulação

Artigo 32.o

Regras da contratação

1.   Periodicamente, mas pelo menos uma vez por ano, os ORT de um bloco CPF devem reexaminar e redefinir os requisitos de capacidade em reserva aplicáveis ao bloco CPF ou a zonas de programação do bloco CPF, em observância das regras de dimensionamento referidas nos artigos 127.o, 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485. Incumbe a cada ORT analisar a otimização do fornecimento de capacidade em reserva numa perspetiva de minimização dos custos associados a esse fornecimento. Nessa análise do fornecimento de capacidade em reserva devem ser tidas em conta as seguintes possibilidades:

| a) | Contratação de capacidade em reserva na zona de controlo e troca de capacidade em reserva com ORT vizinhos, se for o caso; |
| --- | --- |

a)

Contratação de capacidade em reserva na zona de controlo e troca de capacidade em reserva com ORT vizinhos, se for o caso;

| b) | Partilha de reservas, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

Partilha de reservas, se for caso disso;

| c) | Quantidade de ofertas de energia de regulação não-contratadas previsivelmente disponíveis, na sua zona de controlo e nas plataformas europeias, tendo em conta a capacidade de interligação disponível. |
| --- | --- |

c)

Quantidade de ofertas de energia de regulação não-contratadas previsivelmente disponíveis, na sua zona de controlo e nas plataformas europeias, tendo em conta a capacidade de interligação disponível.

2.   Incumbe a cada ORT que pretenda contratar capacidade de regulação definir, na proposta de termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação elaborada em conformidade com o artigo 18.o, as regras da contratação de capacidade de regulação. Essas regras devem respeitar os seguintes princípios:

| a) | Método de contratação baseado no mercado, no respeitante, pelo menos, às reservas de restabelecimento da frequência e às reservas de reposição; |
| --- | --- |

a)

Método de contratação baseado no mercado, no respeitante, pelo menos, às reservas de restabelecimento da frequência e às reservas de reposição;

| b) | Processo de contratação realizado o mais possível com prazo curto, subordinado a critérios de eficiência económica; |
| --- | --- |

b)

Processo de contratação realizado o mais possível com prazo curto, subordinado a critérios de eficiência económica;

| c) | Possibilidade de divisão da quantidade contratada em vários períodos de contratação. |
| --- | --- |

c)

Possibilidade de divisão da quantidade contratada em vários períodos de contratação.

3.   A contratação de capacidade de regulação de aumento, pelo menos, para as reservas de restabelecimento da frequência e as reservas de reposição deve ser realizada separadamente da contratação de capacidade de regulação de redução, pelo menos, para as reservas de restabelecimento da frequência e as reservas de reposição. Um ORT pode apresentar à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, uma proposta de derrogação desta exigência. Essa proposta deve compreender:

| a) | O período de aplicabilidade da derrogação; |
| --- | --- |

a)

O período de aplicabilidade da derrogação;

| b) | A quantidade de capacidade de regulação a que a derrogação seria aplicável; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de capacidade de regulação a que a derrogação seria aplicável;

| c) | Uma análise do impacto da derrogação pretendida na participação de recursos de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea b); |
| --- | --- |

c)

Uma análise do impacto da derrogação pretendida na participação de recursos de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea b);

| d) | A justificação da derrogação, demonstrativa da maior eficiência económica que se conseguiria com a mesma. |
| --- | --- |

d)

A justificação da derrogação, demonstrativa da maior eficiência económica que se conseguiria com a mesma.

Artigo 33.o

Troca de capacidade de regulação

1.   Se dois ou mais ORT já trocarem ou pretenderem trocar entre eles capacidade de regulação, devem elaborar uma proposta de estabelecimento de processos e regras comuns harmonizados para troca e contratação de capacidade de regulação que respeite igualmente o disposto no artigo 32.o.

2.   Com exceção dos casos em que seja aplicado o modelo ORT-ASR, em conformidade com o artigo 35.o, a troca de capacidade de regulação deve ser realizada com base num modelo ORT-ORT, no âmbito do qual dois ou mais ORT estabelecem um método de contratação comum de capacidade de regulação tendo em conta a capacidade de interligação disponível e os limites operacionais definidos no título VIII, parte IV, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485.

3.   Os ORT que troquem capacidade de regulação devem apresentar para a função de otimização da contratação de capacidade as ofertas de capacidade de regulação relativas a produtos normalizados. Os ORT não podem alterar nem reter ofertas de capacidade de regulação e devem incluí-las no processo de contratação, salvo nas condições previstas no artigo 26.o e no artigo 27.o.

4.   Os ORT que troquem capacidade de regulação devem garantir a disponibilidade de capacidade de interligação e a observância dos requisitos de segurança operacional estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1485, recorrendo para o efeito:

| a) | À metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o n.o 6; |
| --- | --- |

a)

À metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o n.o 6;

| b) | Às metodologias de atribuição de capacidade de interligação ao período de operação da regulação, em conformidade com o título IV, capítulo 2. |
| --- | --- |

b)

Às metodologias de atribuição de capacidade de interligação ao período de operação da regulação, em conformidade com o título IV, capítulo 2.

5.   Incumbe a cada ORT que utilize a metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários informar os outros ORT do seu bloco CPF do risco de indisponibilidade de capacidade em reserva na zona ou zonas de programação da sua zona de controlo, que possa afetar a observância do disposto no artigo 157.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485.

6.   Os ORT que troquem capacidade de regulação para reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição podem elaborar uma proposta de metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários. Essa metodologia deve contemplar, pelo menos, o seguinte:

| a) | Os procedimentos de comunicação aos outros ORT do bloco CPF; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de comunicação aos outros ORT do bloco CPF;

| b) | A descrição do processo de avaliação, no referente ao período em causa, relativamente à troca de capacidade de regulação; |
| --- | --- |

b)

A descrição do processo de avaliação, no referente ao período em causa, relativamente à troca de capacidade de regulação;

| c) | O método de avaliação do risco de indisponibilidade de capacidade de interligação devido a indisponibilidades planeadas ou não-planeadas e a congestionamentos; |
| --- | --- |

c)

O método de avaliação do risco de indisponibilidade de capacidade de interligação devido a indisponibilidades planeadas ou não-planeadas e a congestionamentos;

| d) | O método de avaliação do risco de insuficiência de capacidade em reserva devido a indisponibilidade de capacidade de interligação; |
| --- | --- |

d)

O método de avaliação do risco de insuficiência de capacidade em reserva devido a indisponibilidade de capacidade de interligação;

| e) | Os requisitos de uma solução de recurso, em caso de indisponibilidade de capacidade de interligação ou de insuficiência de capacidade em reserva; |
| --- | --- |

e)

Os requisitos de uma solução de recurso, em caso de indisponibilidade de capacidade de interligação ou de insuficiência de capacidade em reserva;

| f) | Os requisitos de reapreciação ulterior e de vigilância dos riscos; |
| --- | --- |

f)

Os requisitos de reapreciação ulterior e de vigilância dos riscos;

| g) | As regras destinadas a garantir a liquidação prevista no título V. |
| --- | --- |

g)

As regras destinadas a garantir a liquidação prevista no título V.

7.   Os ORT não podem, devido à troca de capacidade de regulação para reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, aumentar a margem de fiabilidade calculada em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222.

Artigo 34.o

Transferência de capacidade de regulação

1.   Os ORT devem permitir que, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transferiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação. O(s) ORT em causa pode(m) propor uma derrogação se os períodos de contratação de capacidade de regulação nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), forem estritamente inferiores a uma semana.

2.   A transferência de capacidade de regulação deve ser permitida até, pelo menos, uma hora antes do início do dia de entrega.

3.   A transferência de capacidade de regulação deve ser permitida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação recetor foi aprovado no processo de qualificação no tocante à capacidade de regulação objeto da transferência; |
| --- | --- |

a)

O agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação recetor foi aprovado no processo de qualificação no tocante à capacidade de regulação objeto da transferência;

| b) | Não é previsível que a transferência de capacidade de regulação comprometa a segurança operacional; |
| --- | --- |

b)

Não é previsível que a transferência de capacidade de regulação comprometa a segurança operacional;

| c) | A transferência de capacidade de regulação não excede os limites operacionais estabelecidos no título VIII, parte IV, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

c)

A transferência de capacidade de regulação não excede os limites operacionais estabelecidos no título VIII, parte IV, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485.

4.   Se a transferência de capacidade de regulação exigir o recurso a capacidade de interligação, essa transferência só será permitida se:

| a) | A capacidade de interligação necessária para a transferência já estiver disponível no seguimento de processos de atribuição anteriores nos termos do título IV, capítulo 2; |
| --- | --- |

a)

A capacidade de interligação necessária para a transferência já estiver disponível no seguimento de processos de atribuição anteriores nos termos do título IV, capítulo 2;

| b) | A capacidade de interligação estiver disponível pela metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6. |
| --- | --- |

b)

A capacidade de interligação estiver disponível pela metodologia de cálculo da probabilidade de disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6.

5.   Se não permitir a transferência de capacidade de regulação, o ORT terá de explicá-lo aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação em causa.

CAPÍTULO 3

Modelo ORT-ASR

Artigo 35.o

Troca de serviços de regulação

1.   Dois ou mais ORT podem, por iniciativa própria ou a pedido das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, elaborar uma proposta de aplicação do modelo ORT-ASR.

2.   A proposta de aplicação do modelo ORT-ASR deve compreender:

| a) | Uma análise de custos-benefícios, realizada em conformidade com o artigo 61.o, que identifique os ganhos de eficiência decorrentes da aplicação do modelo, no referente, pelo menos, à(s) zona(s) de programação dos ORT em causa; |
| --- | --- |

a)

Uma análise de custos-benefícios, realizada em conformidade com o artigo 61.o, que identifique os ganhos de eficiência decorrentes da aplicação do modelo, no referente, pelo menos, à(s) zona(s) de programação dos ORT em causa;

| b) | O período de aplicação pretendido; |
| --- | --- |

b)

O período de aplicação pretendido;

| c) | A metodologia destinada a garantir suficiente capacidade de interligação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6. |
| --- | --- |

c)

A metodologia destinada a garantir suficiente capacidade de interligação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6.

3.   Em caso de aplicação do modelo ORT-ASR, os ORT e agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação respetivos podem ser isentados da aplicação do disposto no artigo 16.o, n.os 2, 4 e 5, e no artigo 29.o, n.o 9, no referente aos processos em causa.

4.   Em caso de aplicação do modelo ORT-ASR, os ORT em causa devem acordar entre eles os requisitos técnicos e contratuais e as trocas de informação para a ativação de ofertas de energia de regulação. Ao estabelecerem disposições contratuais, o ORT contratante e o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação devem basear-se no modelo ORT-ASR.

5.   O modelo ORT-ASR para troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência só pode ser aplicado se também o for à troca de capacidade de regulação para reservas de restabelecimento da frequência.

6.   O modelo ORT-ASR pode ser aplicado à troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição se o for também à troca de capacidade de regulação para reservas de reposição ou se um dos dois ORT envolvidos não recorrer ao processo de reposição de reservas no âmbito da estrutura de controlo potência-frequência em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485.

7.   O mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, todas as trocas de capacidade de regulação terão de basear-se no modelo ORT-ORT. Esta disposição não abrange a aplicação do modelo ORT-ASR a reservas de reposição se um dos dois ORT envolvidos não recorrer ao processo de reposição de reservas no âmbito da estrutura de controlo potência-frequência em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485.

TÍTULO IV

CAPACIDADE DE INTERLIGAÇÃO PARA SERVIÇOS DE REGULAÇÃO

CAPÍTULO 1

Troca de energia de regulação ou processo de coordenação de desvios

Artigo 36.o

Utilização de capacidade de interligação

1.   Os ORT devem utilizar a capacidade de interligação disponível, calculada de acordo com o artigo 37.o, n.os 2 e 3, na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios.

2.   Dois ou mais ORT que troquem capacidade de regulação podem utilizar capacidade de interligação na troca de energia de regulação se a capacidade em causa:

| a) | Estiver disponível nos termos do artigo 33.o, n.o 6; |
| --- | --- |

a)

Estiver disponível nos termos do artigo 33.o, n.o 6;

| b) | Tiver sido libertada nos termos do artigo 38.o, n.os 8 e 9; |
| --- | --- |

b)

Tiver sido libertada nos termos do artigo 38.o, n.os 8 e 9;

| c) | Tiver sido atribuída nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o. |
| --- | --- |

c)

Tiver sido atribuída nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o.

Artigo 37.o

Cálculo da capacidade de interligação

1.   Após a hora de fecho dos mercados intradiários, os ORT devem atualizar continuamente a disponibilidade de capacidade de interligação para troca de energia de regulação ou para o processo de coordenação de desvios. A capacidade de interligação deve ser atualizada sempre que seja utilizada uma parte dessa capacidade ou em caso de recálculo da capacidade de interligação.

2.   Antes da entrada em aplicação da metodologia de cálculo da capacidade em conformidade com o n.o 3, os ORT devem utilizar a capacidade de interligação restante após a hora de fecho dos mercados intradiários.

3.   O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada região de cálculo da capacidade devem elaborar uma metodologia de cálculo da capacidade de interligação no período de operação da compensação, para troca de energia de regulação ou para o processo de coordenação de desvios. Essa metodologia não pode distorcer o mercado e deve ser coerente com a metodologia de cálculo de capacidade de interligação aplicada no período de operação intradiário, estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222.

CAPÍTULO 2

Troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas

Artigo 38.o

Requisitos gerais

1.   Dois ou mais ORT podem, por iniciativa própria ou a pedido das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, apresentar uma proposta para a aplicação de um dos seguintes processos:

| a) | Atribuição cootimizada, em conformidade com o artigo 40.o; |
| --- | --- |

a)

Atribuição cootimizada, em conformidade com o artigo 40.o;

| b) | Atribuição baseada no mercado, em conformidade com o artigo 41.o; |
| --- | --- |

b)

Atribuição baseada no mercado, em conformidade com o artigo 41.o;

| c) | Atribuição baseada numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o. |
| --- | --- |

c)

Atribuição baseada numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o.

A capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas antes da entrada em vigor do presente regulamento pode continuar a ser utilizada para os mesmos efeitos até ao termo do período contratado.

2.   A proposta de aplicação do processo de atribuição deve compreender:

| a) | As fronteiras da zona de ofertas, o período de operação do mercado, a duração da aplicação e a metodologia a aplicar; |
| --- | --- |

a)

As fronteiras da zona de ofertas, o período de operação do mercado, a duração da aplicação e a metodologia a aplicar;

| b) | No caso do processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica, a quantidade de capacidade de interligação atribuída e a mais recente análise de eficiência económica justificativa da eficiência dessa atribuição. |
| --- | --- |

b)

No caso do processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica, a quantidade de capacidade de interligação atribuída e a mais recente análise de eficiência económica justificativa da eficiência dessa atribuição.

3.   O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta de harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, por período de operação, em conformidade com o artigo 40.o e, se for caso disso, os artigos 41.o e 42.o.

4.   A capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas só pode ser utilizada em reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática e reservas de reposição. Na operação e na troca de reservas de contenção da frequência deve ser utilizada a margem de fiabilidade calculada nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222, salvo no caso de interligações em corrente contínua, situação em que pode ser atribuída capacidade de interligação para a operação e a troca de reservas de contenção da frequência também em conformidade com o n.o 1.

5.   Os ORT só podem atribuir capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas se a capacidade de interligação for calculada em conformidade com as metodologias de cálculo de capacidades elaboradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e com o Regulamento (UE) 2016/1719.

6.   Os ORT devem incluir nos cálculos de capacidade de interligação, como capacidade de interligação já atribuída, a capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas.

7.   Se titulares de direitos físicos de transporte utilizarem capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação, a capacidade deve considerar-se nomeada unicamente para efeitos da sua exclusão da aplicação do princípio «usar ou vender».

8.   Os ORT que troquem capacidade de regulação ou partilhem reservas devem avaliar periodicamente se a capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas continua a ser necessária para esse fim. Caso se recorra ao processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica, essa avaliação deve ser, pelo menos, anual. Se tiver deixado de ser necessária, a capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas deve ser libertada o mais rapidamente possível e ser devolvida nos períodos de operação de atribuição de capacidade seguintes. Essa capacidade de interligação deve deixar de ser incluída, como capacidade de interligação já atribuída, nos cálculos de capacidade de interligação.

9.   Se a capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas não tiver sido utilizada na troca associada de energia de regulação, essa capacidade não utilizada deve ser libertada para troca de energia de regulação com tempos de ativação mais curtos ou para o processo de coordenação de desvios.

Artigo 39.o

Cálculo do valor de mercado da capacidade de interligação

1.   O valor de mercado da capacidade de interligação para troca de energia e para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas utilizada num processo de atribuição cootimizado ou baseado no mercado deve basear-se nos valores reais de mercado da capacidade de interligação ou em previsões destes.

2.   Calcula-se o valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de energia com base nas ofertas dos participantes nos mercados para o dia seguinte e tendo em conta, se for caso disso e se for possível, as ofertas esperadas dos participantes nos mercados intradiários.

3.   Calcula-se o valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação utilizada num processo de atribuição cootimizado ou baseado no mercado com base nas ofertas de capacidade de regulação apresentadas para a função de otimização da contratação de capacidade nos termos do artigo 33.o, n.o 3.

4.   Calcula-se o valor real de mercado da capacidade de interligação para partilha de reservas utilizada num processo de atribuição cootimizado ou baseado no mercado com base nos custos evitados pela contratação de capacidade de regulação.

5.   O valor de mercado previsto da capacidade de interligação deve basear-se num dos seguintes princípios:

| a) | Recurso a indicadores de mercado transparentes para determinar o valor de mercado da capacidade de interligação; ou |
| --- | --- |

a)

Recurso a indicadores de mercado transparentes para determinar o valor de mercado da capacidade de interligação; ou

| b) | Recurso a uma metodologia capaz de gerar previsões fiáveis e exatas do valor de mercado da capacidade de interligação. |
| --- | --- |

b)

Recurso a uma metodologia capaz de gerar previsões fiáveis e exatas do valor de mercado da capacidade de interligação.

Calcula-se o valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de energia entre zonas de ofertas com base nas diferenças esperadas, entre essas zonas, dos preços de mercado nos mercados para o dia seguinte e, se for caso disso e se for possível, nos mercados intradiários. Ao calcular-se o valor de mercado previsto, há que ter devidamente em conta os fatores adicionais que influenciam os padrões de produção e de consumo nas diversas zonas de ofertas.

6.   As entidades reguladoras competentes podem reexaminar a eficiência da metodologia de previsão referida no n.o 5, alínea b), designadamente comparando os valores de mercado previsto e real da capacidade de interligação. No seguimento desse reexame, e se a adjudicação não preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de dois dias, as entidades reguladoras competentes podem estabelecer um limite diferente do especificado no artigo 41.o, n.o 2.

Artigo 40.o

Processo de atribuição cootimizado

1.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta de metodologia de um processo de atribuição, cootimizado, de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas. Esta metodologia destina-se a ser aplicada à troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com período de contratação não superior a um dia, se a adjudicação não preceder em mais de um dia o fornecimento de capacidade de regulação. Essa metodologia deve compreender:

| a) | O processo de comunicação a utilizar no âmbito do processo de atribuição cootimizado; |
| --- | --- |

a)

O processo de comunicação a utilizar no âmbito do processo de atribuição cootimizado;

| b) | Uma descrição pormenorizada do modo de atribuição de capacidade de interligação às ofertas de troca de energia e às ofertas de troca de capacidade de regulação ou de partilha de reservas, num processo de otimização único para os leilões implícitos e os leilões explícitos; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada do modo de atribuição de capacidade de interligação às ofertas de troca de energia e às ofertas de troca de capacidade de regulação ou de partilha de reservas, num processo de otimização único para os leilões implícitos e os leilões explícitos;

| c) | Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição cootimizado; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição cootimizado;

| d) | O processo de definição da quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas. |
| --- | --- |

d)

O processo de definição da quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas.

2.   A referida metodologia deve basear-se na comparação do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com o valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de energia.

3.   O modo de fixação de preços, o regime de firmeza e a partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição cootimizado, devem assegurar tratamento igual ao concedido à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de energia.

4.   A capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição cootimizado só pode ser utilizada na troca de capacidade de regulação ou na partilha de reservas e na troca associada de energia de regulação.

Artigo 41.o

Processo de atribuição baseado no mercado

1.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada região de cálculo da capacidade podem elaborar uma proposta de metodologia de um processo de atribuição baseado no mercado de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas. Esta metodologia destina-se a ser aplicada à troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com período de contratação não superior a um dia, se a adjudicação não preceder em mais de uma semana o fornecimento de capacidade de regulação. Essa metodologia deve compreender:

| a) | O processo de comunicação a utilizar no âmbito do processo de atribuição baseado no mercado; |
| --- | --- |

a)

O processo de comunicação a utilizar no âmbito do processo de atribuição baseado no mercado;

| b) | Uma descrição pormenorizada do modo de determinação do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas e do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de energia, bem como, se for caso disso, do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de energia e do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada do modo de determinação do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas e do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de energia, bem como, se for caso disso, do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de energia e do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas;

| c) | Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição baseado no mercado; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída às ofertas de troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição baseado no mercado;

| d) | O processo de definição da quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o n.o 2. |
| --- | --- |

d)

O processo de definição da quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o n.o 2.

2.   A capacidade de interligação atribuída pelo processo de atribuição baseado no mercado está limitada a 10 % da capacidade disponível para troca de energia entre as zonas de ofertas em causa do ano civil relevante anterior ou, no caso de novas interligações, a 10 % da capacidade técnica instalada total destas.

Esta limitação de quantidades pode não ser aplicada se a adjudicação não preceder o fornecimento de capacidade de regulação em mais de dois dias ou, no caso das fronteiras de zona de ofertas ligadas por meio de interligações de corrente contínua, até à harmonização do processo de atribuição cootimizada ao nível da União, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3.

3.   A referida metodologia deve basear-se na comparação do valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com o valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de energia, ou na comparação do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com o valor real de mercado da capacidade de interligação para troca de energia.

4.   O modo de fixação de preços, o regime de firmeza e a partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição baseado no mercado, devem assegurar tratamento igual ao concedido à capacidade de interligação atribuída para troca de energia.

5.   A capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas pelo processo de atribuição baseado no mercado só pode ser utilizada na troca de capacidade de regulação ou na partilha de reservas e na troca associada de energia de regulação.

Artigo 42.o

Processo de atribuição baseado numa análise de eficiência económica

1.   O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada região de cálculo da capacidade podem elaborar uma proposta de metodologia de atribuição de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica. Esta metodologia destina-se a ser aplicada à troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com período de contratação superior a um dia, se a adjudicação preceder em mais de uma semana o fornecimento de capacidade de regulação. Essa metodologia deve compreender:

| a) | As regras e os princípios da atribuição de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica; |
| --- | --- |

a)

As regras e os princípios da atribuição de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica;

| b) | Uma descrição pormenorizada do modo de determinação do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas e uma avaliação do valor de mercado da capacidade de interligação para troca de energia; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada do modo de determinação do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas e uma avaliação do valor de mercado da capacidade de interligação para troca de energia;

| c) | Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída com base numa análise de eficiência económica; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada do modo de fixação de preços, do regime de firmeza e da partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída com base numa análise de eficiência económica;

| d) | A quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o n.o 2. |
| --- | --- |

d)

A quantidade máxima de capacidade de interligação atribuível para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o n.o 2.

2.   A atribuição de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica está limitada a 5 % da capacidade disponível para troca de energia entre as zonas de ofertas em causa do ano civil relevante anterior ou, no caso de novas interligações, a 10 % da capacidade técnica instalada total destas. Esta limitação de quantidades pode não ser aplicada no caso das fronteiras de zona de ofertas ligadas por meio de interligações de corrente contínua, até à harmonização ao nível da União do processo de atribuição cootimizada ou do processo de atribuição baseado no mercado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3.

3.   A metodologia de atribuição de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica deve basear-se na comparação do valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com o valor de mercado previsto da capacidade de interligação para troca de energia.

4.   O modo de fixação de preços, o regime de firmeza e a partilha das receitas da gestão de congestionamentos, referentes à capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas com base numa análise de eficiência económica, devem assegurar tratamento igual ao concedido à capacidade de interligação atribuída para troca de energia.

5.   Os ORT referidos no n.o 1 devem elaborar uma proposta de lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, a qual deve compreender:

| a) | A especificação da fronteira de zona de ofertas em causa; |
| --- | --- |

a)

A especificação da fronteira de zona de ofertas em causa;

| b) | A quantidade de capacidade de interligação atribuída; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de capacidade de interligação atribuída;

| c) | O período durante o qual será atribuída capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas; |
| --- | --- |

c)

O período durante o qual será atribuída capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas;

| d) | A análise económica justificativa da eficiência da atribuição. |
| --- | --- |

d)

A análise económica justificativa da eficiência da atribuição.

6.   Os ORT referidos no n.o 1 devem reexaminar o valor da capacidade de interligação atribuída no processo de contratação de capacidade de regulação e libertar a capacidade de interligação atribuída que já não seja benéfica para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas.

Artigo 43.o

Utilização de capacidade de interligação por agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação

1.   Se forem titulares de direitos físicos de transporte, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação que tenham contratado capacidade de regulação com um ORT segundo o modelo ORT-ASR referido no artigo 35.o têm o direito de utilizar capacidade de interligação na troca de capacidade de regulação.

2.   Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação que utilizem capacidade de interligação na troca de capacidade de regulação segundo o modelo ORT-ASR referido no artigo 35.o devem nomear os seus direitos físicos de transporte para troca de capacidade de regulação ao ORT em causa. Esses direitos físicos conferem aos titulares dos mesmos o direito de nomearem a troca de energia de regulação aos ORT em causa, pelo que devem ser excluídos da aplicação do princípio «usar ou vender».

3.   A capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação em conformidade com o n.o 2 deve ser incluída nos cálculos de capacidade de interligação como já atribuída.

TÍTULO V

LIQUIDAÇÃO

CAPÍTULO 1

Princípios da liquidação

Artigo 44.o

Princípios gerais

1.   Os processos de liquidação devem:

| a) | Estabelecer sinais económicos adequados que espelhem a situação de desvio; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer sinais económicos adequados que espelhem a situação de desvio;

| b) | Garantir que os desvios são liquidados a preços que espelhem o valor em tempo real da energia; |
| --- | --- |

b)

Garantir que os desvios são liquidados a preços que espelhem o valor em tempo real da energia;

| c) | Incentivar os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios a manterem-se regulados ou a prestarem ajuda na regulação do sistema; |
| --- | --- |

c)

Incentivar os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios a manterem-se regulados ou a prestarem ajuda na regulação do sistema;

| d) | Facilitar a harmonização dos mecanismos de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

d)

Facilitar a harmonização dos mecanismos de liquidação de desvios;

| e) | Incentivar os ORT a cumprirem as suas obrigações nos termos dos artigos 127.o, 153.o, 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485; |
| --- | --- |

e)

Incentivar os ORT a cumprirem as suas obrigações nos termos dos artigos 127.o, 153.o, 157.o e 160.o do Regulamento (UE) 2017/1485;

| f) | Evitar desincentivos aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e aos ORT; |
| --- | --- |

f)

Evitar desincentivos aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e aos ORT;

| g) | Apoiar a concorrência dos participantes no mercado; |
| --- | --- |

g)

Apoiar a concorrência dos participantes no mercado;

| h) | Incentivar os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação a oferecerem e prestarem serviços de regulação ao ORT de ligação; |
| --- | --- |

h)

Incentivar os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação a oferecerem e prestarem serviços de regulação ao ORT de ligação;

| i) | Assegurar neutralidade financeira dos ORT. |
| --- | --- |

i)

Assegurar neutralidade financeira dos ORT.

2.   Incumbe a cada entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, garantir que os ORT da sua competência não obtêm ganhos nem sofrem perdas económicas por via do resultado financeiro da liquidação nos termos do presente título, capítulos 2, 3 e 4, durante o período de regulação por ela definido e garantir que eventuais resultados financeiros positivos ou negativos da liquidação nos termos dos referidos capítulos são repercutidos nos utilizadores da rede, de acordo com as regras nacionais aplicáveis.

3.   Um ORT pode elaborar uma proposta de um mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidar os custos da contratação de capacidade de regulação nos termos do presente título, capítulo 5, custos administrativos e outros custos relativos à regulação. Esse mecanismo adicional deve ser aplicado aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios. De preferência, isto deve ser conseguido mediante a introdução de uma função de fixação de preços de escassez. Se escolher outro mecanismo, o ORT terá de justificá-lo na proposta. Esta proposta carece de aprovação da entidade reguladora competente.

4.   Os incrementos de injeção numa zona de programação de ORT e as reduções de injeção numa zona de programação de ORT devem ser liquidados em conformidade com o capítulo 3 ou com o capítulo 4 do título V.

CAPÍTULO 2

Liquidação de energia de regulação

Artigo 45.o

Cálculo da energia de regulação

1.   Incumbe a cada ORT estabelecer, para efeitos da liquidação da energia de regulação, pelo menos para o processo de restabelecimento da frequência e para o processo de reposição de reservas, um procedimento para:

| a) | Calcular a quantidade de energia de regulação ativada, com base na ativação solicitada ou medida; |
| --- | --- |

a)

Calcular a quantidade de energia de regulação ativada, com base na ativação solicitada ou medida;

| b) | Reclamar o recálculo da quantidade de energia de regulação ativada. |
| --- | --- |

b)

Reclamar o recálculo da quantidade de energia de regulação ativada.

2.   Incumbe a cada ORT calcular a quantidade de energia de regulação ativada, aplicando os procedimentos referidos no n.o 1, alínea a), pelo menos para:

| a) | Cada período de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

a)

Cada período de liquidação de desvios;

| b) | As suas zonas de desvio; |
| --- | --- |

b)

As suas zonas de desvio;

| c) | Cada sentido, utilizando um sinal negativo para indicar uma redução de injeção relativa pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e um sinal positivo para indicar um incremento de injeção relativa pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação. |
| --- | --- |

c)

Cada sentido, utilizando um sinal negativo para indicar uma redução de injeção relativa pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e um sinal positivo para indicar um incremento de injeção relativa pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação.

3.   Incumbe a cada ORT de ligação liquidar as quantidades de energia de regulação ativadas, calculadas nos termos do n.o 2, com os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação em causa.

Artigo 46.o

Energia de regulação para o processo de contenção da frequência

1.   Um ORT de ligação pode calcular e liquidar com os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2, a quantidade de energia de regulação ativada para o processo de contenção da frequência.

2.   O preço, positivo, zero ou negativo, da quantidade de energia de regulação ativada para o processo de contenção da frequência deve ser definido em cada sentido de acordo com o quadro 1:

Quadro 1

Pagamento de energia de regulação

| | Preço da energia de regulação positivo | Preço da energia de regulação negativo |
| --- | --- | --- |
| Energia de regulação positiva | Pagamento do ORT ao ASR | Pagamento do ASR ao ORT |
| Energia de regulação negativa | Pagamento do ASR ao ORT | Pagamento do ORT ao ASR |

Preço da energia de regulação positivo

Preço da energia de regulação negativo

Energia de regulação positiva

Pagamento do ORT ao ASR

Pagamento do ASR ao ORT

Energia de regulação negativa

Pagamento do ASR ao ORT

Pagamento do ORT ao ASR

Artigo 47.o

Energia de regulação para o processo de restabelecimento da frequência

1.   Incumbe a cada ORT de ligação calcular e liquidar com os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2, a quantidade de energia de regulação ativada para o processo de restabelecimento da frequência.

2.   O preço, positivo, zero ou negativo, da quantidade de energia de regulação ativada para o processo de restabelecimento da frequência deve ser definido em cada sentido nos termos do artigo 30.o e de acordo com o quadro 1.

Artigo 48.o

Energia de regulação para o processo de reposição de reservas

1.   Incumbe a cada ORT de ligação calcular e liquidar com os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2, a quantidade de energia de regulação ativada para o processo de reposição de reservas.

2.   O preço, positivo, zero ou negativo, da quantidade de energia de regulação ativada para o processo de reposição de reservas deve ser definido em cada sentido nos termos do artigo 30.o e de acordo com o quadro 1.

Artigo 49.o

Ajustamentos de desvio a aplicar a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios

1.   Incumbe a cada ORT calcular, para cada oferta de energia de regulação ativada, um ajustamento de desvio a aplicar aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios em causa.

2.   No caso das zonas de desvio nas quais sejam calculadas, nos termos do artigo 54.o, n.o 3, várias posições finais para um único agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, pode calcular-se um ajustamento de desvio para cada posição.

3.   Incumbe a cada ORT determinar, para cada ajustamento de desvio, a quantidade de energia de regulação ativada, calculada nos termos do artigo 45.o, e qualquer outra quantidade ativada para fins que não o de regulação.

CAPÍTULO 3

Liquidação de trocas de energia entre ORT

Artigo 50.o

Trocas intencionais de energia

1.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta de regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas intencionais de energia devidas a um ou mais dos seguintes processos, em conformidade com os artigos 146.o, 147.o e 148.o do Regulamento (UE) 2017/1485, para cada processo:

| a) | Processo de reposição de reservas; |
| --- | --- |

a)

Processo de reposição de reservas;

| b) | Processo de restabelecimento da frequência com ativação manual; |
| --- | --- |

b)

Processo de restabelecimento da frequência com ativação manual;

| c) | Processo de restabelecimento da frequência com ativação automática; |
| --- | --- |

c)

Processo de restabelecimento da frequência com ativação automática;

| d) | Processo de coordenação de desvios. |
| --- | --- |

d)

Processo de coordenação de desvios.

2.   Cada função de liquidação ORT-ORT deve realizar a liquidação em conformidade com as regras de liquidação referidas no n.o 1.

3.   O mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT que troquem intencionalmente energia numa zona síncrona devem elaborar uma proposta de regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas intencionais de energia devidas:

| a) | Ao processo de contenção da frequência, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE) 2017/1485; e/ou |
| --- | --- |

a)

Ao processo de contenção da frequência, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE) 2017/1485; e/ou

| b) | Ao período de rampa, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

b)

Ao período de rampa, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

4.   O mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT ligados assincronamente que troquem intencionalmente energia entre zonas síncronas devem elaborar uma proposta de regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas intencionais de energia devidas:

| a) | Ao processo da contenção da frequência para emissão de potência ativa ao nível da zona síncrona, em conformidade com os artigos 172.o e 173.o do Regulamento (UE) 2017/1485; e/ou |
| --- | --- |

a)

Ao processo da contenção da frequência para emissão de potência ativa ao nível da zona síncrona, em conformidade com os artigos 172.o e 173.o do Regulamento (UE) 2017/1485; e/ou

| b) | Às restrições de rampa à emissão de potência ativa ao nível da zona síncrona, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

b)

Às restrições de rampa à emissão de potência ativa ao nível da zona síncrona, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

5.   As regras de liquidação comuns em conformidade com o n.o 1 devem conter, pelo menos, disposições segundo as quais o cálculo de trocas intencionais de energia é efetuado com base nos seguintes critérios:

| a) | Abarcando os períodos acordados entre os ORT em causa; |
| --- | --- |

a)

Abarcando os períodos acordados entre os ORT em causa;

| b) | Por sentido; |
| --- | --- |

b)

Por sentido;

| c) | Por cálculo do integral do intercâmbio de potência nos períodos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Por cálculo do integral do intercâmbio de potência nos períodos referidos na alínea a).

6.   As regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas intencionais de energia em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) e c), devem ter em conta:

| a) | Os preços da energia de regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Os preços da energia de regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1;

| b) | A metodologia de fixação do preço da capacidade de interligação utilizada na troca de energia de regulação, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

A metodologia de fixação do preço da capacidade de interligação utilizada na troca de energia de regulação, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3.

7.   As regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas intencionais de energia em conformidade com o n.o 1, alínea d), devem ter em conta a metodologia de fixação do preço da capacidade de interligação utilizada no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3

8.   Os ORT devem estabelecer um mecanismo coordenado de ajustamento de liquidações entre eles.

Artigo 51.o

Trocas não-intencionais de energia

1.   O mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada zona síncrona devem elaborar uma proposta de regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas não-intencionais de energia. A proposta deve compreender os seguintes requisitos:

| a) | O preço das trocas não-intencionais de energia resultantes da redução de energia na zona síncrona deve espelhar os preços da energia de regulação de incremento ativada para o processo de restabelecimento da frequência ou o processo de reposição da frequência nessa zona síncrona; |
| --- | --- |

a)

O preço das trocas não-intencionais de energia resultantes da redução de energia na zona síncrona deve espelhar os preços da energia de regulação de incremento ativada para o processo de restabelecimento da frequência ou o processo de reposição da frequência nessa zona síncrona;

| b) | O preço das trocas não-intencionais de energia resultantes do incremento de energia na zona síncrona deve espelhar os preços da energia de regulação de redução ativada para o processo de restabelecimento da frequência ou o processo de reposição da frequência nessa zona síncrona. |
| --- | --- |

b)

O preço das trocas não-intencionais de energia resultantes do incremento de energia na zona síncrona deve espelhar os preços da energia de regulação de redução ativada para o processo de restabelecimento da frequência ou o processo de reposição da frequência nessa zona síncrona.

2.   O mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT ligados assincronamente devem elaborar uma proposta de regras de liquidação comuns aplicáveis às trocas não-intencionais de energia entre eles.

3.   As propostas de regras de liquidação comuns aplicáveis à troca não-intencional de energia entre ORT devem garantir uma repartição, equitativa e idêntica entre eles, dos custos e benefícios.

4.   Os ORT devem estabelecer um mecanismo coordenado de ajustamento de liquidações entre eles.

CAPÍTULO 4

Liquidação de desvios

Artigo 52.o

Liquidação de desvios

1.   Cada ORT ou, se for caso disso, cada entidade terceira deve liquidar, quando se justifique, na(s) sua(s) zona de programação, com cada agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, relativamente a cada período de liquidação de desvios em conformidade com o artigo 53.o, os desvios calculados nos termos dos artigos 49.o e 54.o, com base no adequado preço de desvio calculado nos termos do artigo 55.o.

2.   O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta destinada a melhor especificar e harmonizar, pelo menos:

| a) | O cálculo dos ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o e o cálculo de posições, desvios e quantidades atribuídas segundo uma das abordagens referidas no artigo 54.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

O cálculo dos ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o e o cálculo de posições, desvios e quantidades atribuídas segundo uma das abordagens referidas no artigo 54.o, n.o 3;

| b) | Os principais componentes utilizados no cálculo do preço de desvio de todos os desvios nos termos do artigo 55.o, incluindo, se for caso disso, a definição do valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição; |
| --- | --- |

b)

Os principais componentes utilizados no cálculo do preço de desvio de todos os desvios nos termos do artigo 55.o, incluindo, se for caso disso, a definição do valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição;

| c) | O recurso a um método único de fixação do preço de desvio para todos os desvios, nos termos do artigo 55.o, que defina um preço único para os desvios positivos e os desvios negativos em cada zona de preço de desvio num período de liquidação de desvios; e |
| --- | --- |

c)

O recurso a um método único de fixação do preço de desvio para todos os desvios, nos termos do artigo 55.o, que defina um preço único para os desvios positivos e os desvios negativos em cada zona de preço de desvio num período de liquidação de desvios; e

| d) | A definição de condições e de uma metodologia de fixação de preços de desvio duais, aplicáveis a todos os desvios, nos termos do artigo 55.o, que defina um preço para desvios positivos e outro para desvios negativos para cada zona de preço de desvio num período de liquidação de desvios, compreendendo:






  i) | As condições em que um ORT pode propor à sua entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, a aplicação de preços duais, bem como que justificação tem de ser dada; |
| --- | --- | --- |

d)

A definição de condições e de uma metodologia de fixação de preços de desvio duais, aplicáveis a todos os desvios, nos termos do artigo 55.o, que defina um preço para desvios positivos e outro para desvios negativos para cada zona de preço de desvio num período de liquidação de desvios, compreendendo:

i)

As condições em que um ORT pode propor à sua entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, a aplicação de preços duais, bem como que justificação tem de ser dada;

| ii) | A metodologia de aplicação de preços duais. |
| --- | --- |

ii)

A metodologia de aplicação de preços duais.

3.   A proposta nos termos do n.o 2 pode distinguir entre modelos de autodespacho e modelos de despacho central.

4.   A proposta nos termos do n.o 2 deve indicar uma data de aplicação que não vá além de dezoito meses após a aprovação por todas as entidades reguladoras competentes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2.

Artigo 53.o

Período de liquidação de desvios

1.   O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem aplicar o período de liquidação de desvios de 15 minutos em todas as zonas de programação e garantir, concomitantemente, que todas as fronteiras da unidade de tempo do mercado coincidem com as fronteiras do período de liquidação de desvios.

2.   Os ORT de uma zona síncrona podem solicitar em conjunto uma derrogação do disposto no n.o 1.

3.   Quando as entidades reguladoras competentes da zona síncrona em causa concederem uma derrogação ao disposto no n.o 1, após pedido conjunto dos ORT da zona síncrona ou por sua própria iniciativa, devem realizar, em cooperação com a Agência e, pelo menos, de três em três anos, uma análise de custos-benefícios da harmonização do período de liquidação de desvios na zona síncrona e entre zonas síncronas.

Artigo 54.o

Cálculo de desvios

1.   Incumbe a cada ORT calcular, quando se justifique, na(s) sua(s) zona(s) de programação a posição final, a quantidade atribuída, o ajustamento de desvio e o desvio:

| a) | Correspondentes a cada agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios; |
| --- | --- |

a)

Correspondentes a cada agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios;

| b) | Correspondentes a cada período de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

b)

Correspondentes a cada período de liquidação de desvios;

| c) | Correspondentes a cada zona de desvio. |
| --- | --- |

c)

Correspondentes a cada zona de desvio.

2.   A zona de desvio deve coincidir com a zona de programação, exceto no caso do modelo de despacho central, em que pode ser parte da zona de programação.

3.   Até à aplicação da proposta referida no artigo 52.o, n.o 2, o ORT deve utilizar uma das seguintes abordagens no cálculo da posição final de agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios:

| a) | A posição final do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é única e igual à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos; |
| --- | --- |

a)

A posição final do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é única e igual à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos;

| b) | A posição final do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é dupla: a primeira é igual à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos de produção; a segunda, à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos de consumo; |
| --- | --- |

b)

A posição final do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é dupla: a primeira é igual à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos de produção; a segunda, à soma dos seus programas comerciais externos e programas comerciais internos de consumo;

| c) | Num modelo de despacho central, um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode ter várias posições finais por zona de desvio, iguais aos programas de produção das instalações de produção ou aos programas de consumo das instalações de consumo. |
| --- | --- |

c)

Num modelo de despacho central, um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode ter várias posições finais por zona de desvio, iguais aos programas de produção das instalações de produção ou aos programas de consumo das instalações de consumo.

4.   Incumbe a cada ORT estabelecer regras para:

| a) | O cálculo da posição final; |
| --- | --- |

a)

O cálculo da posição final;

| b) | A determinação da quantidade atribuída; |
| --- | --- |

b)

A determinação da quantidade atribuída;

| c) | A determinação de ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o; |
| --- | --- |

c)

A determinação de ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o;

| d) | O cálculo do desvio; |
| --- | --- |

d)

O cálculo do desvio;

| e) | A reclamação, por agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, do recálculo de um desvio. |
| --- | --- |

e)

A reclamação, por agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, do recálculo de um desvio.

5.   Não podem ser calculadas quantidades atribuídas para agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios que não cubram incremento ou redução de injeções.

6.   O desvio deve indicar a dimensão e o sentido da transação de liquidação entre o agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios e o ORT. Os desvios podem ser:

| a) | Negativos, indicativos de défice do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios; ou |
| --- | --- |

a)

Negativos, indicativos de défice do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios; ou

| b) | Positivos, indicativos de excedente do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios. |
| --- | --- |

b)

Positivos, indicativos de excedente do agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios.

Artigo 55.o

Preço de desvio

1.   Incumbe a cada ORT estabelecer, de acordo com o quadro 2, regras de cálculo do preço de desvio, que pode ser positivo, zero ou negativo:

Quadro 2

Pagamento de desvios

| | Preço de desvio positivo | Preço de desvio negativo |
| --- | --- | --- |
| Desvio positivo | Pagamento do ORT ao ALD | Pagamento do ALD ao ORT |
| Desvio negativo | Pagamento do ALD ao ORT | Pagamento do ORT ao ALD |

Preço de desvio positivo

Preço de desvio negativo

Desvio positivo

Pagamento do ORT ao ALD

Pagamento do ALD ao ORT

Desvio negativo

Pagamento do ALD ao ORT

Pagamento do ORT ao ALD

2.   As regras referidas no n.o 1 devem compreender a definição do valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição.

3.   Incumbe a cada ORT determinar o preço de desvio para:

| a) | Cada período de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

a)

Cada período de liquidação de desvios;

| b) | As suas zonas de preço de desvio; |
| --- | --- |

b)

As suas zonas de preço de desvio;

| c) | Cada sentido de desvio. |
| --- | --- |

c)

Cada sentido de desvio.

4.   O preço de desvio por desvio negativo não pode ser inferior:

| a) | Ao preço médio ponderado da energia de regulação ativada positiva proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição; ou |
| --- | --- |

a)

Ao preço médio ponderado da energia de regulação ativada positiva proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição; ou

| b) | Na eventualidade de não ter havido ativação de energia de regulação em nenhum dos sentidos durante o período de liquidação de desvios, ao valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição. |
| --- | --- |

b)

Na eventualidade de não ter havido ativação de energia de regulação em nenhum dos sentidos durante o período de liquidação de desvios, ao valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição.

5.   O preço de desvio por desvio positivo não pode ser superior:

| a) | Ao preço médio ponderado da energia de regulação ativada a reduzir proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição; ou |
| --- | --- |

a)

Ao preço médio ponderado da energia de regulação ativada a reduzir proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição; ou

| b) | Na eventualidade de não ter havido ativação de energia de regulação em nenhum dos sentidos durante o período de liquidação de desvios, ao valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição. |
| --- | --- |

b)

Na eventualidade de não ter havido ativação de energia de regulação em nenhum dos sentidos durante o período de liquidação de desvios, ao valor da ativação evitada de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição.

6.   Caso tenham sido ativadas no mesmo período de liquidação de desvios energia de regulação a incrementar e energia de regulação a reduzir proveniente de reservas de restabelecimento da frequência ou de reservas de reposição, o preço de liquidação de desvios deve ser determinado para desvios positivos e desvios negativos com base, pelo menos, num dos princípios estabelecidos nos n.os 4 e 5.

CAPÍTULO 5

Liquidação de capacidade de regulação

Artigo 56.o

Contratação em zonas de programação

1.   Incumbe a cada ORT da zona de programação que utilize ofertas de capacidade de regulação estabelecer regras para a liquidação de, pelo menos, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição em observância do disposto no artigo 32.o.

2.   Incumbe a cada ORT da zona de programação que utilize ofertas de capacidade de regulação liquidar todas as reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição contratadas em observância do disposto no artigo 32.o.

Artigo 57.o

Contratação fora de zonas de programação

1.   Incumbe aos ORT que troquem capacidade de regulação estabelecer regras para a liquidação de capacidade de regulação contratada em observância do disposto nos artigos 33.o e 35.o.

2.   Os ORT que troquem capacidade de regulação devem liquidar em conjunto a capacidade de regulação contratada recorrendo à função de liquidação ORT-ORT nos termos do artigo 33.o. Os ORT que troquem capacidade de regulação com base num modelo ORT-ASR devem liquidar a capacidade de regulação contratada em observância do disposto no artigo 35.o.

3.   Incumbe aos ORT que troquem capacidade de regulação estabelecer regras para a liquidação de capacidade de regulação atribuída em observância do disposto no título IV, capítulo 2.

4.   Incumbe aos ORT que troquem capacidade de regulação liquidar a capacidade de regulação atribuída em observância do disposto no título IV, capítulo 2.

TÍTULO VI

ALGORITMOS

Artigo 58.o

Algoritmos de regulação

1.   Das propostas dos ORT previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o devem constar os algoritmos a utilizar nas funções de otimização da ativação para ativar ofertas de energia de regulação. Estes algoritmos devem:

| a) | Respeitar o método de ativação de ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o; |
| --- | --- |

a)

Respeitar o método de ativação de ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o;

| b) | Respeitar o método de fixação do preço da energia de regulação, em conformidade com o artigo 30.o; |
| --- | --- |

b)

Respeitar o método de fixação do preço da energia de regulação, em conformidade com o artigo 30.o;

| c) | Ter em conta as descrições dos processos de regulação de desvios e de ativação transfronteiriça, em conformidade com o título III, parte IV, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

c)

Ter em conta as descrições dos processos de regulação de desvios e de ativação transfronteiriça, em conformidade com o título III, parte IV, do Regulamento (UE) 2017/1485.

2.   Da proposta dos ORT prevista no artigo 22.o deve constar o algoritmo a utilizar na função do processo de coordenação de desvios. Esse algoritmo deve minimizar a contra-ativação de recursos de regulação, por meio do processo de coordenação de desvios em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485.

3.   Da proposta nos termos do artigo 33.o dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação devem constar os algoritmos a utilizar nas funções de otimização da contratação de capacidade a aplicar às ofertas de capacidade de regulação a contratar. Estes algoritmos devem:

| a) | Minimizar os custos globais da contratação de todas as capacidades de regulação contratadas em conjunto; |
| --- | --- |

a)

Minimizar os custos globais da contratação de todas as capacidades de regulação contratadas em conjunto;

| b) | Se for caso disso, ter em conta a disponibilidade de capacidade de interligação, incluindo os eventuais custos de fornecimento da mesma. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, ter em conta a disponibilidade de capacidade de interligação, incluindo os eventuais custos de fornecimento da mesma.

4.   Os algoritmos previstos no presente artigo devem:

| a) | Respeitar os condicionalismos de segurança operacional; |
| --- | --- |

a)

Respeitar os condicionalismos de segurança operacional;

| b) | Ter em conta os condicionalismos técnicos e da rede; |
| --- | --- |

b)

Ter em conta os condicionalismos técnicos e da rede;

| c) | Ter em conta a capacidade de interligação disponível, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

Ter em conta a capacidade de interligação disponível, se for caso disso.

TÍTULO VII

RELATÓRIOS

Artigo 59.o

Relatório europeu sobre a integração dos mercados de regulação

1.   Incumbe à REORT-E, respeitando a confidencialidade das informações, em conformidade com o artigo 11.o, publicar um relatório europeu sobre o acompanhamento, a descrição e a análise da execução do presente regulamento e que dê conta dos progressos realizados na integração dos mercados de regulação na Europa.

2.   As características do relatório variarão do seguinte modo:

| a) | Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, de dois em dois anos, deve ser publicado um relatório pormenorizado; |
| --- | --- |

a)

Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, de dois em dois anos, deve ser publicado um relatório pormenorizado;

| b) | Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, de dois em dois anos, deve ser publicada uma versão reduzida do relatório, que avalie os progressos realizados e atualize os indicadores de desempenho. |
| --- | --- |

b)

Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, de dois em dois anos, deve ser publicada uma versão reduzida do relatório, que avalie os progressos realizados e atualize os indicadores de desempenho.

3.   Do relatório referido no n.o 2, alínea a), devem constar:

| a) | Uma descrição e análise do processo de harmonização e de integração, bem como dos progressos realizados na harmonização e integração dos mercados de regulação por aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição e análise do processo de harmonização e de integração, bem como dos progressos realizados na harmonização e integração dos mercados de regulação por aplicação do presente regulamento;

| b) | Uma descrição do estado de avanço dos projetos de implantação nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do estado de avanço dos projetos de implantação nos termos do presente regulamento;

| c) | Uma avaliação da compatibilidade entre os projetos de implantação e uma análise de eventuais evoluções que possam vir a comprometer a integração; |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação da compatibilidade entre os projetos de implantação e uma análise de eventuais evoluções que possam vir a comprometer a integração;

| d) | Uma análise da evolução das trocas de capacidade de regulação e da partilha de reservas, bem como uma descrição dos eventuais obstáculos ao incremento da troca de capacidade de regulação e da partilha de reservas, dos pré-requisitos desse incremento e das ações que o propiciem; |
| --- | --- |

d)

Uma análise da evolução das trocas de capacidade de regulação e da partilha de reservas, bem como uma descrição dos eventuais obstáculos ao incremento da troca de capacidade de regulação e da partilha de reservas, dos pré-requisitos desse incremento e das ações que o propiciem;

| e) | Uma descrição das trocas já existentes de serviços de regulação e uma análise da evolução potencial nesse domínio; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição das trocas já existentes de serviços de regulação e uma análise da evolução potencial nesse domínio;

| f) | Uma análise da adequação dos produtos normalizados em face do desenvolvimento e da evolução recentes de recursos de regulação e uma proposta de possíveis aperfeiçoamentos dos produtos normalizados; |
| --- | --- |

f)

Uma análise da adequação dos produtos normalizados em face do desenvolvimento e da evolução recentes de recursos de regulação e uma proposta de possíveis aperfeiçoamentos dos produtos normalizados;

| g) | Uma avaliação da necessidade de maior harmonização dos produtos normalizados e dos possíveis efeitos da falta de harmonização na integração dos mercados de regulação; |
| --- | --- |

g)

Uma avaliação da necessidade de maior harmonização dos produtos normalizados e dos possíveis efeitos da falta de harmonização na integração dos mercados de regulação;

| h) | Uma avaliação da existência e da justificação dos produtos específicos utilizados pelos ORT e dos efeitos destes na integração dos mercados de regulação; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação da existência e da justificação dos produtos específicos utilizados pelos ORT e dos efeitos destes na integração dos mercados de regulação;

| i) | Uma avaliação dos progressos da harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios e das consequências e eventuais distorções devidas a falta de harmonização; |
| --- | --- |

i)

Uma avaliação dos progressos da harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios e das consequências e eventuais distorções devidas a falta de harmonização;

| j) | Os resultados das análises de custos-benefícios previstas no artigo 61.o. |
| --- | --- |

j)

Os resultados das análises de custos-benefícios previstas no artigo 61.o.

4.   Incumbe à REORT-E estabelecer os indicadores de desempenho dos mercados de regulação que serão utilizados nos relatórios. Esses indicadores devem dar conta:

| a) | Da disponibilidade de ofertas de energia de regulação, incluindo ofertas de capacidade de regulação; |
| --- | --- |

a)

Da disponibilidade de ofertas de energia de regulação, incluindo ofertas de capacidade de regulação;

| b) | Das poupanças e dos ganhos monetários decorrentes da regulação de desvios, da troca de serviços de regulação e da partilha de reservas; |
| --- | --- |

b)

Das poupanças e dos ganhos monetários decorrentes da regulação de desvios, da troca de serviços de regulação e da partilha de reservas;

| c) | Dos benefícios da utilização de produtos normalizados; |
| --- | --- |

c)

Dos benefícios da utilização de produtos normalizados;

| d) | Do custo total da regulação; |
| --- | --- |

d)

Do custo total da regulação;

| e) | Da fiabilidade e da eficiência económicas dos mercados de regulação; |
| --- | --- |

e)

Da fiabilidade e da eficiência económicas dos mercados de regulação;

| f) | Das possíveis ineficiências e distorções dos mercados de regulação; |
| --- | --- |

f)

Das possíveis ineficiências e distorções dos mercados de regulação;

| g) | Das perdas de eficiência devidas a produtos específicos; |
| --- | --- |

g)

Das perdas de eficiência devidas a produtos específicos;

| h) | Da quantidade e do preço da energia de regulação (a disponível e a ativada) utilizada em compensações, proveniente de produtos normalizados e de produtos específicos; |
| --- | --- |

h)

Da quantidade e do preço da energia de regulação (a disponível e a ativada) utilizada em compensações, proveniente de produtos normalizados e de produtos específicos;

| i) | Dos preços de desvio e dos desvios do sistema; |
| --- | --- |

i)

Dos preços de desvio e dos desvios do sistema;

| j) | Da evolução dos preços dos serviços de regulação nos anos anteriores; |
| --- | --- |

j)

Da evolução dos preços dos serviços de regulação nos anos anteriores;

| k) | Da comparação dos custos e benefícios previstos e concretizados de todas as atribuições de capacidade de interligação para fins de regulação. |
| --- | --- |

k)

Da comparação dos custos e benefícios previstos e concretizados de todas as atribuições de capacidade de interligação para fins de regulação.

5.   Antes de apresentar o relatório final, a REORT-E deve elaborar uma proposta de projeto de relatório, a qual deve definir a estrutura do relatório, o conteúdo deste e os indicadores de desempenho que serão utilizados no relatório. A proposta é apresentada à Agência, que pode solicitar alterações no prazo máximo de dois meses.

6.   Do relatório referido no n.o 2, alínea a), deve constar igualmente um resumo em inglês do relatório de cada ORT sobre a regulação previsto no artigo 60.o.

7.   As informações e os indicadores constantes dos relatórios devem ser desagregados por zona de programação, fronteira de zona de ofertas ou bloco CPF.

8.   A REORT-E deve publicar os relatórios na Internet e apresentá-los à Agência o mais tardar seis meses após o termo do ano a que dizem respeito.

9.   Uma vez expirados os prazos a partir dos quais todos os ORT devem utilizar as plataformas europeias referidas no artigo 19.o, n.o 5, no artigo 20.o, n.o 6, no artigo 21.o, n.o 6, e no artigo 22.o, n.o 5, incumbe-lhes reexaminar o conteúdo e as condições de publicação dos relatórios. Com base nos resultados desse exame, a REORT-E deve elaborar uma proposta de nova estrutura e calendário de publicação dos relatórios e apresentá-la à Agência. Esta pode solicitar alterações no prazo máximo de três meses, a contar da data em que a proposta lhe for apresentada.

Artigo 60.o

Relatórios dos ORT sobre a compensação

1.   Pelo menos de dois em dois anos, incumbe a cada ORT, respeitando a confidencialidade das informações, em conformidade com o artigo 11.o, publicar um relatório sobre regulação relativo aos dois anos civis anteriores.

2.   Devem constar desse relatório:

| a) | Informações relativas às quantidades disponíveis, contratadas e utilizadas de produtos específicos e a justificação dos produtos específicos em conformidade com o artigo 26.o; |
| --- | --- |

a)

Informações relativas às quantidades disponíveis, contratadas e utilizadas de produtos específicos e a justificação dos produtos específicos em conformidade com o artigo 26.o;

| b) | Uma análise sucinta da dimensão das capacidades em reserva, incluindo uma justificação e uma explicação das necessidades de capacidade em reserva calculadas; |
| --- | --- |

b)

Uma análise sucinta da dimensão das capacidades em reserva, incluindo uma justificação e uma explicação das necessidades de capacidade em reserva calculadas;

| c) | Uma análise sucinta do fornecimento ótimo de capacidade em reserva, incluindo a justificação da quantidade de capacidade em reserva; |
| --- | --- |

c)

Uma análise sucinta do fornecimento ótimo de capacidade em reserva, incluindo a justificação da quantidade de capacidade em reserva;

| d) | Uma análise de custos-benefícios e das possíveis ineficiências e distorções decorrentes dos produtos específicos, ao nível da concorrência e da fragmentação do mercado, da participação da resposta do consumo e de fontes de energia renováveis, da integração dos mercados de regulação e dos efeitos laterais noutros mercados de eletricidade; |
| --- | --- |

d)

Uma análise de custos-benefícios e das possíveis ineficiências e distorções decorrentes dos produtos específicos, ao nível da concorrência e da fragmentação do mercado, da participação da resposta do consumo e de fontes de energia renováveis, da integração dos mercados de regulação e dos efeitos laterais noutros mercados de eletricidade;

| e) | Uma análise das oportunidades de troca de capacidade de regulação e de partilha de reservas; |
| --- | --- |

e)

Uma análise das oportunidades de troca de capacidade de regulação e de partilha de reservas;

| f) | Uma explicação e justificação da contratação de capacidade de regulação sem troca de capacidade de regulação nem partilha de reservas; |
| --- | --- |

f)

Uma explicação e justificação da contratação de capacidade de regulação sem troca de capacidade de regulação nem partilha de reservas;

| g) | Uma análise da eficiência das funções de otimização da ativação no caso da energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e, se for caso disso, da energia de regulação proveniente de reservas de reposição. |
| --- | --- |

g)

Uma análise da eficiência das funções de otimização da ativação no caso da energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência e, se for caso disso, da energia de regulação proveniente de reservas de reposição.

3.   Este relatório sobre regulação deve ser redigido em inglês ou, pelo menos, conter um resumo em inglês.

4.   Com base nos relatórios já publicados, a entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, pode solicitar que sejam introduzidas alterações estruturais ou de conteúdo no relatório seguinte de um ORT sobre regulação.

TÍTULO VIII

ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS

Artigo 61.o

Análise de custos-benefícios

1.   Nos casos em que o presente regulamento estabeleça que os ORT devem efetuar uma análise de custos-benefícios, incumbe-lhes estabelecer os critérios e a metodologia dessa análise e apresentá-los às entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, o mais tardar seis meses antes do início da análise. As entidades reguladoras competentes podem, em conjunto, solicitar alterações desses critérios e metodologia.

2.   A análise de custos-benefícios deve incidir, pelo menos, no seguinte:

| a) | Viabilidade técnica; |
| --- | --- |

a)

Viabilidade técnica;

| b) | Eficiência económica; |
| --- | --- |

b)

Eficiência económica;

| c) | Impacto na concorrência e na integração dos mercados de regulação; |
| --- | --- |

c)

Impacto na concorrência e na integração dos mercados de regulação;

| d) | Custos e benefícios da implantação; |
| --- | --- |

d)

Custos e benefícios da implantação;

| e) | Impacto nos custos nacionais e europeus da compensação; |
| --- | --- |

e)

Impacto nos custos nacionais e europeus da compensação;

| f) | Impacto potencial nos preços no mercado europeu da eletricidade; |
| --- | --- |

f)

Impacto potencial nos preços no mercado europeu da eletricidade;

| g) | Capacidade dos ORT e dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios de cumprirem as suas obrigações; |
| --- | --- |

g)

Capacidade dos ORT e dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios de cumprirem as suas obrigações;

| h) | Impacto nos agentes do mercado, em termos de requisitos informáticos ou técnicos adicionais, avaliado em cooperação com as partes interessadas afetadas. |
| --- | --- |

h)

Impacto nos agentes do mercado, em termos de requisitos informáticos ou técnicos adicionais, avaliado em cooperação com as partes interessadas afetadas.

3.   Os ORT em causa devem facultar os resultados da análise de custos-benefícios às entidades reguladoras competentes, acompanhados de uma proposta fundamentada do tratamento a dar às questões que a análise eventualmente identifique.

TÍTULO IX

DERROGAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Artigo 62.o

Derrogações

1.   As entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, podem, a pedido de um ORT ou por iniciativa própria, conceder a ORT derrogações de uma ou mais disposições do presente regulamento, em conformidade com os n.os 2 a 12.

2.   Um ORT pode solicitar derrogação dos seguintes requisitos:

| a) | Cumprimento dos prazos para utilizar as plataformas europeias, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 20.o, n.o 6, o artigo 21.o, n.o 6, e o artigo 22.o, n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Cumprimento dos prazos para utilizar as plataformas europeias, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 20.o, n.o 6, o artigo 21.o, n.o 6, e o artigo 22.o, n.o 5;

| b) | Definição da hora de fecho do processo de programação integrado num modelo de despacho central, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, e possibilidade de alterar as ofertas de processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6; |
| --- | --- |

b)

Definição da hora de fecho do processo de programação integrado num modelo de despacho central, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, e possibilidade de alterar as ofertas de processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6;

| c) | Quantidade máxima de capacidade de interligação atribuída por meio de um processo baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, ou por meio de um processo baseado numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Quantidade máxima de capacidade de interligação atribuída por meio de um processo baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, ou por meio de um processo baseado numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2;

| d) | Harmonização do período de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Harmonização do período de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1;

| e) | Aplicação dos requisitos estabelecidos nos artigos 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 54.o, 55.o, 56.o e 57.o. |
| --- | --- |

e)

Aplicação dos requisitos estabelecidos nos artigos 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 54.o, 55.o, 56.o e 57.o.

3.   O processo derrogatório deve ser transparente, não-discriminatório, não-tendencioso e bem documentado e deve basear-se num pedido fundamentado.

4.   O ORT solicita a derrogação por escrito à entidade reguladora competente pelo menos seis meses antes da data de aplicação das disposições a que a derrogação se reporta.

5.   Os pedidos de derrogação devem compreender as seguintes informações:

| a) | Disposições das quais é solicitada derrogação; |
| --- | --- |

a)

Disposições das quais é solicitada derrogação;

| b) | Período derrogatório solicitado; |
| --- | --- |

b)

Período derrogatório solicitado;

| c) | Plano e calendário pormenorizados explicativos do modo como, uma vez expirado o período derrogatório, decorrerá e será garantida a aplicação das disposições em causa do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Plano e calendário pormenorizados explicativos do modo como, uma vez expirado o período derrogatório, decorrerá e será garantida a aplicação das disposições em causa do presente regulamento;

| d) | Avaliação das consequências da derrogação solicitada nos mercados adjacentes; |
| --- | --- |

d)

Avaliação das consequências da derrogação solicitada nos mercados adjacentes;

| e) | Avaliação do eventual risco que a derrogação solicitada pode representar para a integração dos mercados de regulação europeus. |
| --- | --- |

e)

Avaliação do eventual risco que a derrogação solicitada pode representar para a integração dos mercados de regulação europeus.

6.   A entidade reguladora competente deve decidir sobre o pedido de derrogação no prazo máximo de seis meses a contar do dia imediato ao da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por três meses, antes do seu termo, se a entidade reguladora competente solicitar mais informações ao ORT requerente da derrogação. O prazo adicional começa a correr quando tiver sido recebida a informação completa.

7.   O ORT requerente da derrogação deve apresentar as informações adicionais solicitadas pela entidade reguladora competente no prazo máximo de dois meses a contar desse pedido. Se, terminado esse prazo, o ORT não tiver fornecido as informações solicitadas, o pedido de derrogação será considerado retirado, a menos que, antes do termo do prazo:

| a) | A entidade reguladora competente decida conceder uma prorrogação; |
| --- | --- |

a)

A entidade reguladora competente decida conceder uma prorrogação;

| b) | O ORT em causa informe a entidade reguladora competente, por meio de um memorando fundamentado, de que o pedido de derrogação está completo. |
| --- | --- |

b)

O ORT em causa informe a entidade reguladora competente, por meio de um memorando fundamentado, de que o pedido de derrogação está completo.

8.   Na apreciação de pedidos de derrogação, ou antes de conceder derrogações por iniciativa própria, a entidade reguladora competente deve ponderar os seguintes aspetos:

| a) | Dificuldades na aplicação da disposição ou disposições em causa; |
| --- | --- |

a)

Dificuldades na aplicação da disposição ou disposições em causa;

| b) | Riscos e implicações, em termos de segurança operacional, da disposição ou disposições em causa; |
| --- | --- |

b)

Riscos e implicações, em termos de segurança operacional, da disposição ou disposições em causa;

| c) | Medidas tomadas para facilitar a aplicação da disposição ou disposições em causa; |
| --- | --- |

c)

Medidas tomadas para facilitar a aplicação da disposição ou disposições em causa;

| d) | Impactos, em termos de não-discriminação e de concorrência com outros participantes no mercado europeu, da não-aplicação da disposição ou disposições em causa, nomeadamente no que respeita à resposta do consumo e às fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

d)

Impactos, em termos de não-discriminação e de concorrência com outros participantes no mercado europeu, da não-aplicação da disposição ou disposições em causa, nomeadamente no que respeita à resposta do consumo e às fontes de energia renováveis;

| e) | Impactos na eficiência económica global e nas infraestruturas de redes inteligentes; |
| --- | --- |

e)

Impactos na eficiência económica global e nas infraestruturas de redes inteligentes;

| f) | Impactos noutras zonas de programação e consequências globais no processo de integração do mercado europeu. |
| --- | --- |

f)

Impactos noutras zonas de programação e consequências globais no processo de integração do mercado europeu.

9.   A entidade reguladora competente deve fundamentar as decisões relativas a derrogações que lhe tenham sido solicitadas ou que conceda por sua iniciativa. Sempre que a entidade reguladora competente conceda uma derrogação, especifica a duração da mesma. A derrogação só pode ser concedida uma vez e por período não superior a dois anos. Constituem exceção as derrogações previstas no n.o 2, alíneas c) e d), que podem ser concedidas até 1 de janeiro de 2025.

10.   A entidade reguladora competente comunica a sua decisão ao ORT, à Agência e à Comissão Europeia. Publica-a igualmente no seu sítio Web.

11.   As entidades reguladoras competentes devem manter um registo das derrogações que tenham concedido ou recusado e, pelo menos semestralmente, devem facultar à Agência um registo atualizado e consolidado, do qual transmitem cópia à REORT-E.

12.   Devem constar do registo, nomeadamente:

| a) | As disposições das quais foi concedida ou recusada derrogação; |
| --- | --- |

a)

As disposições das quais foi concedida ou recusada derrogação;

| b) | O teor da derrogação; |
| --- | --- |

b)

O teor da derrogação;

| c) | As razões da concessão ou recusa da derrogação; |
| --- | --- |

c)

As razões da concessão ou recusa da derrogação;

| d) | As consequências da concessão da derrogação. |
| --- | --- |

d)

As consequências da concessão da derrogação.

Artigo 63.o

Acompanhamento

1.   A REORT-E deve acompanhar a aplicação do presente regulamento em conformidade com o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 714/2009. Esse acompanhamento deve abranger, pelo menos, o seguinte:

| a) | Elaboração do relatório europeu sobre a integração do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 59.o; |
| --- | --- |

a)

Elaboração do relatório europeu sobre a integração do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 59.o;

| b) | Elaboração de um relatório sobre o acompanhamento da execução do presente regulamento, incluindo o efeito, na harmonização, das regras destinadas a facilitar a integração do mercado. |
| --- | --- |

b)

Elaboração de um relatório sobre o acompanhamento da execução do presente regulamento, incluindo o efeito, na harmonização, das regras destinadas a facilitar a integração do mercado.

2.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a REORT-E deve apresentar à Agência, para parecer, um plano de acompanhamento relativo aos relatórios a elaborar e quaisquer atualizações destes.

3.   A Agência, em cooperação com a REORT-E, deve elaborar, no prazo máximo de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, uma lista das informações a serem-lhe comunicadas pela segunda em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009. Esta lista pode ser atualizada. A REORT-E deve manter um arquivo digital de dados abrangente, em formato normalizado, com as informações solicitadas pela Agência.

4.   Os ORT devem apresentar à REORT-E as informações necessárias para a execução das tarefas referidas nos n.os 1 e 3.

5.   A pedido conjunto da Agência e da REORT-E, os participantes no mercado e outras organizações relevantes para a integração dos mercados de regulação de eletricidade facultam à segunda as informações necessárias aos acompanhamento em conformidade com os n.os 1 e 3, exceto as informações já obtidas pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, pela Agência ou pela REORT-E no âmbito das tarefas respetivas de acompanhamento da aplicação.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 64.o

Disposições transitórias para a Irlanda e a Irlanda do Norte

Com exceção da participação na definição de termos e condições ou metodologias, a que se aplicam os prazos respetivos, o disposto no presente regulamento é aplicável na Irlanda e na Irlanda do Norte a partir de 31 de dezembro de 2019.

Artigo 65.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   No que respeita aos artigos 14.o, 16.o, 17.o, 28.o, 32.o, 34.o a 36.o, 44.o a 49.o e 54.o a 57.o, a aplicação do presente regulamento é diferida de um ano, a contar da data de entrada em vigor deste.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

6

(7)  Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (JO L 112 de 27.4.2016, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo (JO L 223 de 18.8.2016, p. 10).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua (JO L 241 de 8.9.2016, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

10

(11)  Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (ver página 54 do presente Jornal Oficial).

11

---

| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/54 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/54

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2196 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2017

que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para manter a segurança do fornecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores podem adquirir energia a preços acessíveis, é essencial um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado. |
| --- | --- |

(1)

Para manter a segurança do fornecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores podem adquirir energia a preços acessíveis, é essencial um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 estabelece regras não discriminatórias que regulam o acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de eletricidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 estabelece regras não discriminatórias que regulam o acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de eletricidade.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas relativas à operação da rede, aplicáveis aos operadores de redes de transporte («ORT»), aos coordenadores de segurança regionais («CSR»), aos operadores de redes de distribuição («ORD») e aos utilizadores de redes significativos («URS»). Identifica diferentes estados críticos da rede (estado normal, estado de alerta, estado de emergência, estado de apagão e restabelecimento) e prevê também requisitos e princípios para garantir as condições de manutenção da segurança operacional em toda a União e promover a coordenação do funcionamento da rede, requisitos e princípios relativos aos processos de planeamento e programação operacionais necessários para antever dificuldades de segurança operacional em tempo real e requisitos e princípios relativos ao controlo de carga-frequência e às reservas ao nível da União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas relativas à operação da rede, aplicáveis aos operadores de redes de transporte («ORT»), aos coordenadores de segurança regionais («CSR»), aos operadores de redes de distribuição («ORD») e aos utilizadores de redes significativos («URS»). Identifica diferentes estados críticos da rede (estado normal, estado de alerta, estado de emergência, estado de apagão e restabelecimento) e prevê também requisitos e princípios para garantir as condições de manutenção da segurança operacional em toda a União e promover a coordenação do funcionamento da rede, requisitos e princípios relativos aos processos de planeamento e programação operacionais necessários para antever dificuldades de segurança operacional em tempo real e requisitos e princípios relativos ao controlo de carga-frequência e às reservas ao nível da União.

| (4) | É necessário elaborar um conjunto comum de princípios e requisitos mínimos para os procedimentos e medidas a executar especificamente quando nos estados de emergência, apagão e restabelecimento. |
| --- | --- |

(4)

É necessário elaborar um conjunto comum de princípios e requisitos mínimos para os procedimentos e medidas a executar especificamente quando nos estados de emergência, apagão e restabelecimento.

| (5) | Embora cada ORT seja responsável por manter a segurança operacional na sua zona de controlo, o funcionamento seguro e eficiente da rede de eletricidade da União é uma tarefa partilhada por todos os ORT da União, visto que todas as redes nacionais estão, em certa medida, interligadas, pelo que uma falha numa zona de controlo pode afetar outras zonas. De igual modo, o funcionamento eficiente da rede de eletricidade da União exige colaboração e coordenação estreitas entre as partes interessadas, |
| --- | --- |

(5)

Embora cada ORT seja responsável por manter a segurança operacional na sua zona de controlo, o funcionamento seguro e eficiente da rede de eletricidade da União é uma tarefa partilhada por todos os ORT da União, visto que todas as redes nacionais estão, em certa medida, interligadas, pelo que uma falha numa zona de controlo pode afetar outras zonas. De igual modo, o funcionamento eficiente da rede de eletricidade da União exige colaboração e coordenação estreitas entre as partes interessadas,

| (6) | Sendo por isso necessário estabelecer requisitos harmonizados relativos às medidas técnicas e organizativas para impedir a propagação ou o agravamento de um incidente numa rede nacional e evitar a propagação da perturbação e do estado de apagão para outras redes. É igualmente necessário estabelecer procedimentos harmonizados a aplicar pelos ORT, para restabelecer o estado de alerta ou normal após a propagação da perturbação ou do estado de apagão. |
| --- | --- |

(6)

Sendo por isso necessário estabelecer requisitos harmonizados relativos às medidas técnicas e organizativas para impedir a propagação ou o agravamento de um incidente numa rede nacional e evitar a propagação da perturbação e do estado de apagão para outras redes. É igualmente necessário estabelecer procedimentos harmonizados a aplicar pelos ORT, para restabelecer o estado de alerta ou normal após a propagação da perturbação ou do estado de apagão.

| (7) | Cada ORT deve estabelecer um plano de defesa da rede e um plano de recuperação, através de uma abordagem em três fases: fase de conceção, que consiste em definir o conteúdo pormenorizado do plano; fase de implementação, que consiste no desenvolvimento e instalação de todos os meios e serviços necessários para a ativação do plano; fase de ativação, que consiste na utilização operacional de uma ou várias medidas do plano. |
| --- | --- |

(7)

Cada ORT deve estabelecer um plano de defesa da rede e um plano de recuperação, através de uma abordagem em três fases: fase de conceção, que consiste em definir o conteúdo pormenorizado do plano; fase de implementação, que consiste no desenvolvimento e instalação de todos os meios e serviços necessários para a ativação do plano; fase de ativação, que consiste na utilização operacional de uma ou várias medidas do plano.

| (8) | A harmonização dos requisitos para o estabelecimento, pelos ORT, dos respetivos planos de defesa e plano de restabelecimento deve assegurar a eficiência geral desses planos ao nível da União. |
| --- | --- |

(8)

A harmonização dos requisitos para o estabelecimento, pelos ORT, dos respetivos planos de defesa e plano de restabelecimento deve assegurar a eficiência geral desses planos ao nível da União.

| (9) | Os ORT devem assegurar a continuidade das transações de energia durante um estado de emergência, apagão ou restabelecimento e suspender apenas as atividades de mercado e os processos de acompanhamento do mercado em último recurso. As condições para a suspensão e posterior restabelecimento das transações de energia devem ser estabelecidas de forma clara, objetiva e harmonizada. |
| --- | --- |

(9)

Os ORT devem assegurar a continuidade das transações de energia durante um estado de emergência, apagão ou restabelecimento e suspender apenas as atividades de mercado e os processos de acompanhamento do mercado em último recurso. As condições para a suspensão e posterior restabelecimento das transações de energia devem ser estabelecidas de forma clara, objetiva e harmonizada.

| (10) | Cada ORT deve apoiar, a pedido, qualquer outro ORT em estado de emergência, apagão ou restabelecimento, desde que tal apoio não cause um estado de emergência ou apagão na rede do ORT ao qual o apoio é pedido. |
| --- | --- |

(10)

Cada ORT deve apoiar, a pedido, qualquer outro ORT em estado de emergência, apagão ou restabelecimento, desde que tal apoio não cause um estado de emergência ou apagão na rede do ORT ao qual o apoio é pedido.

| (11) | Nos Estados-Membros que utilizam sistemas de comunicação públicos, importa que os ORT, os ORD, os URS e os prestadores de serviços de restabelecimento procurem obter dos respetivos fornecedores de telecomunicações um estatuto de prioridade em matéria de telecomunicações. |
| --- | --- |

(11)

Nos Estados-Membros que utilizam sistemas de comunicação públicos, importa que os ORT, os ORD, os URS e os prestadores de serviços de restabelecimento procurem obter dos respetivos fornecedores de telecomunicações um estatuto de prioridade em matéria de telecomunicações.

| (12) | Em 20 de julho de 2015, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») recomendou que a Comissão adotasse o Código de Rede em matéria de Compensação da Eletricidade, sem prejuízo dos requisitos constantes da recomendação da Agência n.o 3/2015. |
| --- | --- |

(12)

Em 20 de julho de 2015, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») recomendou que a Comissão adotasse o Código de Rede em matéria de Compensação da Eletricidade, sem prejuízo dos requisitos constantes da recomendação da Agência n.o 3/2015.

| (13) | Além das disposições gerais do Regulamento (UE) 2017/1485, são necessários requisitos específicos para garantir a troca e a comunicação de informações durante os estados de emergência, apagão ou restabelecimento, bem como a disponibilidade das ferramentas e recursos críticos necessários para operar e restabelecer a rede. |
| --- | --- |

(13)

Além das disposições gerais do Regulamento (UE) 2017/1485, são necessários requisitos específicos para garantir a troca e a comunicação de informações durante os estados de emergência, apagão ou restabelecimento, bem como a disponibilidade das ferramentas e recursos críticos necessários para operar e restabelecer a rede.

| (14) | O presente regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009, cujas disposições complementa e do qual é parte integrante. As referências ao Regulamento (CE) n.o 714/2009 noutros atos jurídicos devem ser entendidas como referências igualmente ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009, cujas disposições complementa e do qual é parte integrante. As referências ao Regulamento (CE) n.o 714/2009 noutros atos jurídicos devem ser entendidas como referências igualmente ao presente regulamento.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009, |
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(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A fim de garantir a segurança operacional e prevenir a propagação ou o agravamento de incidentes, evitando perturbações generalizadas e estados de apagão e permitindo um restabelecimento rápido e eficiente da rede elétrica do estado de emergência ou apagão, o presente regulamento estabelece um código de rede que define os requisitos relativos aos seguintes aspetos:

| a) | Gestão, pelos ORT, dos estados de emergência, apagão e restabelecimento; |
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a)

Gestão, pelos ORT, dos estados de emergência, apagão e restabelecimento;

| b) | Coordenação do funcionamento da rede em toda a União nos estados de emergência, apagão e restabelecimento; |
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b)

Coordenação do funcionamento da rede em toda a União nos estados de emergência, apagão e restabelecimento;

| c) | Simulações e ensaios destinados a garantir um restabelecimento fiável, eficiente e rápido do estado normal das redes de transporte interligadas em estado de emergência ou apagão; |
| --- | --- |

c)

Simulações e ensaios destinados a garantir um restabelecimento fiável, eficiente e rápido do estado normal das redes de transporte interligadas em estado de emergência ou apagão;

| d) | Ferramentas e recursos necessários para garantir um restabelecimento fiável, eficiente e rápido do estado normal das redes de transporte interligadas que se encontrem em estado de emergência ou apagão. |
| --- | --- |

d)

Ferramentas e recursos necessários para garantir um restabelecimento fiável, eficiente e rápido do estado normal das redes de transporte interligadas que se encontrem em estado de emergência ou apagão.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se a ORT, ORD, URS, prestadores de serviços de defesa, prestadores de serviços de restabelecimento, partes responsáveis pelo serviço de compensação, prestadores de serviços de compensação, operadores nomeados do mercado da eletricidade («ONME») e outras entidades designadas para executarem funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3) e do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (4).

2.   O presente regulamento aplica-se, nomeadamente, aos URS seguintes:

| a) | Atuais e novos módulos geradores considerados de tipo C e D segundo os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão (5); |
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a)

Atuais e novos módulos geradores considerados de tipo C e D segundo os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão (5);

| b) | Atuais e novos módulos geradores considerados de tipo B em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/631, quando sejam identificados como URS em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 23.o, n.o 4; |
| --- | --- |

b)

Atuais e novos módulos geradores considerados de tipo B em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/631, quando sejam identificados como URS em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 23.o, n.o 4;

| c) | Atuais e novas instalações de consumo ligadas à rede de transporte; |
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c)

Atuais e novas instalações de consumo ligadas à rede de transporte;

| d) | Atuais e novas redes de distribuição fechadas, ligadas à rede de transporte; |
| --- | --- |

d)

Atuais e novas redes de distribuição fechadas, ligadas à rede de transporte;

| e) | Fornecedores de redespacho de módulos geradores ou de instalações de consumo por meio de centrais de compras e fornecedores de reserva de potência ativa, em conformidade com o título 8 do Regulamento (UE) 2017/1485; e |
| --- | --- |

e)

Fornecedores de redespacho de módulos geradores ou de instalações de consumo por meio de centrais de compras e fornecedores de reserva de potência ativa, em conformidade com o título 8 do Regulamento (UE) 2017/1485; e

| f) | Atuais e novos sistemas de corrente contínua em alta tensão («CCAT») e módulos de parque gerador ligados em corrente contínua, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão (6). |
| --- | --- |

f)

Atuais e novos sistemas de corrente contínua em alta tensão («CCAT») e módulos de parque gerador ligados em corrente contínua, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão (6).

3.   O presente regulamento aplica-se aos atuais e novos módulos geradores de tipo A, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/631, aos atuais e novos módulos geradores de tipo B que não sejam os referidos no n.o 2, alínea b), às atuais e novas instalações de consumo, às atuais e novas redes de distribuição fechadas e aos terceiros que prestem serviços de resposta ao consumo, caso sejam considerados prestadores de serviços de defesa ou prestadores de serviços de restabelecimento nos termos do artigo 4.o, n.o 4.

4.   Os módulos geradores dos tipos A e B referidos no n.o 3, as instalações de consumo e as redes de distribuição fechadas que prestem serviços de resposta ao consumo podem cumprir os requisitos do presente regulamento de forma direta ou indireta por meio de terceiros, nas condições estabelecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4.

5.   O presente regulamento aplica-se às unidades de armazenamento de energia dos URS, dos prestadores de serviços de defesa e dos prestadores de serviços de restabelecimento, que se podem utilizar para equilibrar a rede, desde que sejam identificadas como tais nos planos de defesa e de restabelecimento da rede ou nos contratos de serviço pertinentes.

6.   O presente regulamento aplica-se a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações existentes na União Europeia, com exceção das redes de transporte e redes de distribuição, ou partes das mesmas, de ilhas dos Estados-Membros cujas redes não funcionem de forma síncrona com a zona síncrona Europa Continental, Grã-Bretanha, Nórdica, Irlanda e Irlanda do Norte ou Báltico, desde que este funcionamento assíncrono não resulte de uma perturbação.

7.   Nos Estados-Membros que contem com dois ou mais operadores de redes de transporte, o presente regulamento aplica-se a todos os operadores de redes de transporte existentes no Estado-Membro em causa. Quando um operador de redes de transporte não desempenhar uma função relevante para uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros poderão determinar que a responsabilidade do cumprimento dessas obrigações seja atribuída a um ou mais operadores de redes de transporte específicos diferentes.

8.   Enquanto operarem em modo síncrono numa zona síncrona na qual nem todos os países estejam sujeitos à legislação da União, e salvo disposição em contrário num acordo de cooperação com ORT de países terceiros que estabeleça bases de cooperação para o funcionamento seguro da rede em conformidade com o artigo 10.o, os ORT da Lituânia, da Letónia e da Estónia estão isentos da aplicação dos artigos 15.o, 29.o e 33.o.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (8), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1222, do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/631, do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão (9), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1447, do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1719 e do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

o

7

o

o

o

o

8

o

o

o

9

o

o

o

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | «Prestador de serviços de defesa», uma pessoa coletiva com a obrigação legal ou contratual de prestar um serviço que contribua para a execução de uma ou mais medidas do plano de defesa da rede; |
| --- | --- |

1)

«Prestador de serviços de defesa», uma pessoa coletiva com a obrigação legal ou contratual de prestar um serviço que contribua para a execução de uma ou mais medidas do plano de defesa da rede;

| 2) | «Prestador de serviços de restabelecimento», uma pessoa coletiva com a obrigação legal ou contratual de prestar um serviço que contribua para a execução de uma ou mais medidas do plano de restabelecimento; |
| --- | --- |

2)

«Prestador de serviços de restabelecimento», uma pessoa coletiva com a obrigação legal ou contratual de prestar um serviço que contribua para a execução de uma ou mais medidas do plano de restabelecimento;

| 3) | «Utilizador de rede significativo de alta prioridade», o utilizador de rede significativo ao qual se apliquem condições especiais para efeitos de corte e realimentação; |
| --- | --- |

3)

«Utilizador de rede significativo de alta prioridade», o utilizador de rede significativo ao qual se apliquem condições especiais para efeitos de corte e realimentação;

| 4) | «Consumo compensado», o valor compensado da potência ativa observado num determinado ponto da rede, calculado como (carga — produção) e geralmente expresso em quilowatts (kW) ou megawatts (MW), num determinado momento, ou calculado em média num determinado período de tempo; |
| --- | --- |

4)

«Consumo compensado», o valor compensado da potência ativa observado num determinado ponto da rede, calculado como (carga — produção) e geralmente expresso em quilowatts (kW) ou megawatts (MW), num determinado momento, ou calculado em média num determinado período de tempo;

| 5) | «Plano de restabelecimento», todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para o restabelecimento do estado normal da rede; |
| --- | --- |

5)

«Plano de restabelecimento», todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para o restabelecimento do estado normal da rede;

| 6) | «Realimentação», voltar a ligar a produção e a carga para alimentar as partes da rede que foram desligadas; |
| --- | --- |

6)

«Realimentação», voltar a ligar a produção e a carga para alimentar as partes da rede que foram desligadas;

| 7) | «Estratégia de realimentação descendente», estratégia que requer a assistência de outros ORT para realimentar partes da rede de um ORT; |
| --- | --- |

7)

«Estratégia de realimentação descendente», estratégia que requer a assistência de outros ORT para realimentar partes da rede de um ORT;

| 8) | «Estratégia de realimentação ascendente», estratégia em que parte da rede de um ORT pode ser realimentada sem a assistência de outros ORT; |
| --- | --- |

8)

«Estratégia de realimentação ascendente», estratégia em que parte da rede de um ORT pode ser realimentada sem a assistência de outros ORT;

| 9) | «Ressincronização», a sincronização e restabelecimento da ligação de duas regiões sincronizadas no ponto de ressincronização; |
| --- | --- |

9)

«Ressincronização», a sincronização e restabelecimento da ligação de duas regiões sincronizadas no ponto de ressincronização;

| 10) | «Líder de frequência», o ORT nomeado e responsável por gerir a frequência da rede numa região sincronizada ou numa zona síncrona, de modo a restabelecer a frequência nominal da rede; |
| --- | --- |

10)

«Líder de frequência», o ORT nomeado e responsável por gerir a frequência da rede numa região sincronizada ou numa zona síncrona, de modo a restabelecer a frequência nominal da rede;

| 11) | «Região sincronizada», a fração de uma zona síncrona coberta por ORT interligados com uma frequência de rede comum e que não se encontra sincronizada com a restante zona síncrona; |
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11)

«Região sincronizada», a fração de uma zona síncrona coberta por ORT interligados com uma frequência de rede comum e que não se encontra sincronizada com a restante zona síncrona;

| 12) | «Líder de ressincronização», o ORT nomeado e responsável pela ressincronização de duas regiões sincronizadas; |
| --- | --- |

12)

«Líder de ressincronização», o ORT nomeado e responsável pela ressincronização de duas regiões sincronizadas;

| 13) | «Ponto de ressincronização», o dispositivo utilizado para ligar duas regiões sincronizadas, normalmente um disjuntor. |
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13)

«Ponto de ressincronização», o dispositivo utilizado para ligar duas regiões sincronizadas, normalmente um disjuntor.

Artigo 4.o

Aspetos de regulação

1.   Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros, as entidades reguladoras, as entidades competentes e os operadores de rede devem:

| a) | Aplicar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação; |
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a)

Aplicar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação;

| b) | Garantir a transparência; |
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b)

Garantir a transparência;

| c) | Aplicar o princípio da otimização simultânea da mais elevada eficiência global e do menor custo total para todas as partes envolvidas; |
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c)

Aplicar o princípio da otimização simultânea da mais elevada eficiência global e do menor custo total para todas as partes envolvidas;

| d) | Assegurar que os ORT recorrem, o mais possível, aos mecanismos de mercado para garantir a segurança e a estabilidade das redes; |
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d)

Assegurar que os ORT recorrem, o mais possível, aos mecanismos de mercado para garantir a segurança e a estabilidade das redes;

| e) | Respeitar os condicionalismos técnicos, legislativos e de segurança pessoal; |
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e)

Respeitar os condicionalismos técnicos, legislativos e de segurança pessoal;

| f) | Respeitar a responsabilidade atribuída ao ORT em causa de modo a garantir a segurança da rede, nomeadamente conforme exigido pela legislação nacional; |
| --- | --- |

f)

Respeitar a responsabilidade atribuída ao ORT em causa de modo a garantir a segurança da rede, nomeadamente conforme exigido pela legislação nacional;

| g) | Consultar os operadores de rede de distribuição («ORD») em causa e ter em conta os impactos potenciais nas redes destes; e |
| --- | --- |

g)

Consultar os operadores de rede de distribuição («ORD») em causa e ter em conta os impactos potenciais nas redes destes; e

| h) | Ter em consideração as normas europeias e especificações técnicas acordadas. |
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h)

Ter em consideração as normas europeias e especificações técnicas acordadas.

2.   Cada ORD deve submeter à aprovação da entidade reguladora competente as seguintes propostas, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE:

| a) | As condições para exercer a prestação de serviços de defesa em regime contratual, em conformidade com o n.o 4; |
| --- | --- |

a)

As condições para exercer a prestação de serviços de defesa em regime contratual, em conformidade com o n.o 4;

| b) | As condições para exercer a prestação de serviços de restabelecimento em regime contratual, em conformidade com o n.o 4; |
| --- | --- |

b)

As condições para exercer a prestação de serviços de restabelecimento em regime contratual, em conformidade com o n.o 4;

| c) | A lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/631, (UE) 2016/1388 e (UE) 2016/1447 e/ou da legislação nacional, e a lista de medidas a aplicar por esses URS, identificados pelos ORT ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), e do artigo 23.o, n.o 4, alínea c); |
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c)

A lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/631, (UE) 2016/1388 e (UE) 2016/1447 e/ou da legislação nacional, e a lista de medidas a aplicar por esses URS, identificados pelos ORT ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), e do artigo 23.o, n.o 4, alínea c);

| d) | A lista dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade a que se referem os artigos 11.o, n.o 4, alínea d), e 23.o, n.o 4, alínea d), ou os princípios aplicados para os definir, bem como as condições de corte e realimentação dos utilizadores de rede de alta prioridade, salvo se forem definidos pela legislação nacional dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

A lista dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade a que se referem os artigos 11.o, n.o 4, alínea d), e 23.o, n.o 4, alínea d), ou os princípios aplicados para os definir, bem como as condições de corte e realimentação dos utilizadores de rede de alta prioridade, salvo se forem definidos pela legislação nacional dos Estados-Membros;

| e) | As regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

As regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1;

| f) | As regras específicas da liquidação de desvios e da liquidação da energia de compensação em caso de suspensão das atividades de mercado, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1; |
| --- | --- |

f)

As regras específicas da liquidação de desvios e da liquidação da energia de compensação em caso de suspensão das atividades de mercado, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1;

| g) | O plano de ensaios em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2. |
| --- | --- |

g)

O plano de ensaios em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2.

3.   Se um Estado-Membro assim tiver disposto, as propostas a que se refere o n.o 2, alíneas a) a d) e alínea g), podem ser submetidas à aprovação de uma entidade distinta da entidade reguladora. As entidades reguladoras e as entidades designadas pelos Estados-Membros nos termos do presente número devem decidir sobre as propostas referidas no n.o 2 no prazo de seis meses a contar da data de apresentação pelo ORT.

4.   As condições para o exercício da prestação de serviços de defesa e de restabelecimento são estabelecidas no quadro legislativo nacional ou em regime contratual. Se forem estabelecidas em regime contratual, cada ORT deve elaborar, até 18 de dezembro de 2018, uma proposta de condições, que deve definir, pelo menos:

| a) | As caraterísticas do serviço a prestar; |
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a)

As caraterísticas do serviço a prestar;

| b) | A possibilidade e as condições de agregação; e |
| --- | --- |

b)

A possibilidade e as condições de agregação; e

| c) | No caso dos prestadores de serviços de restabelecimento, a distribuição geográfica visada das fontes de energia com capacidade de arranque autónomo e de funcionamento em ilha. |
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c)

No caso dos prestadores de serviços de restabelecimento, a distribuição geográfica visada das fontes de energia com capacidade de arranque autónomo e de funcionamento em ilha.

5.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve comunicar à entidade reguladora ou à entidade designada pelo Estado-Membro o plano de defesa da rede elaborado nos termos do artigo 11.o e o plano de restabelecimento elaborado nos termos do artigo 23.o, ou pelo menos os seguintes elementos destes planos:

| a) | Os objetivos do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento, incluindo os fenómenos a gerir ou as situações a resolver; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento, incluindo os fenómenos a gerir ou as situações a resolver;

| b) | As condições que desencadeiam a ativação das medidas do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento; |
| --- | --- |

b)

As condições que desencadeiam a ativação das medidas do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento;

| c) | A fundamentação de cada medida, explicando de que forma contribui para os objetivos do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento, e a parte responsável pela aplicação de tais medidas; e |
| --- | --- |

c)

A fundamentação de cada medida, explicando de que forma contribui para os objetivos do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento, e a parte responsável pela aplicação de tais medidas; e

| d) | Os prazos fixados nos termos dos artigos 11.o e 23.o para a aplicação das medidas. |
| --- | --- |

d)

Os prazos fixados nos termos dos artigos 11.o e 23.o para a aplicação das medidas.

6.   Sempre que um ORT seja obrigado ou autorizado pelo presente regulamento a especificar, estabelecer ou acordar requisitos, termos e condições ou metodologias não sujeitos a aprovação em conformidade com o n.o 2, os Estados-Membros podem exigir a aprovação prévia dos mesmos pela entidade reguladora, pela entidade designada pelo Estado-Membro ou por outras autoridades competentes dos Estados-Membros.

7.   Se um ORT considerar necessário alterar a documentação aprovada em conformidade com o n.o 3, são aplicáveis à proposta de alteração os requisitos previstos nos n.os 2 a 5. Os ORT que proponham alterações devem ter em conta as expectativas legítimas, se for caso disso, dos proprietários de instalações geradoras, dos proprietários de instalações de consumo e das outras partes interessadas, com base nos requisitos ou metodologias inicialmente especificados ou acordados.

8.   Qualquer parte pode apresentar queixa contra um operador de rede ou ORT, no tocante às obrigações ou decisões do operador de rede ou ORT em causa ao abrigo do presente regulamento, à entidade reguladora, a qual, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo máximo de dois meses após a receção da queixa. Se a entidade reguladora solicitar informações adicionais, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. Com o acordo do queixoso, o prazo prorrogado pode ser objeto de nova prorrogação. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos, a menos que venha a ser revogada em instância de recurso.

Artigo 5.o

Consulta e coordenação

1.   Nos casos em que o presente regulamento estabelecer que um ORT deve consultar as partes interessadas sobre as ações por ele definidas previamente ou em tempo real, aplica-se o procedimento seguinte:

| a) | O ORT contacta pelo menos as partes identificadas nos artigos do presente regulamento cuja consulta seja necessária; |
| --- | --- |

a)

O ORT contacta pelo menos as partes identificadas nos artigos do presente regulamento cuja consulta seja necessária;

| b) | O ORT explica a fundamentação e o objetivo da consulta e da decisão que tem de tomar; |
| --- | --- |

b)

O ORT explica a fundamentação e o objetivo da consulta e da decisão que tem de tomar;

| c) | O ORT recolhe junto das partes referidas na alínea a) todas as informações pertinentes e a sua avaliação; |
| --- | --- |

c)

O ORT recolhe junto das partes referidas na alínea a) todas as informações pertinentes e a sua avaliação;

| d) | O ORT tem em devida consideração os pontos de vista, situações e condicionalismos das partes consultadas; |
| --- | --- |

d)

O ORT tem em devida consideração os pontos de vista, situações e condicionalismos das partes consultadas;

| e) | Antes de tomar uma decisão, o ORT explica às partes consultadas as razões pelas quais entende seguir ou não os pontos de vista expressos. |
| --- | --- |

e)

Antes de tomar uma decisão, o ORT explica às partes consultadas as razões pelas quais entende seguir ou não os pontos de vista expressos.

2.   Nos casos em que o presente regulamento estabelecer que um ORT deve coordenar a execução de um conjunto de ações em tempo real com várias partes, aplica-se o procedimento seguinte:

| a) | O ORT contacta pelo menos as partes identificadas nos artigos do presente regulamento como necessárias para a coordenação em tempo real; |
| --- | --- |

a)

O ORT contacta pelo menos as partes identificadas nos artigos do presente regulamento como necessárias para a coordenação em tempo real;

| b) | O ORT explica a fundamentação e o objetivo da coordenação e das ações a executar; |
| --- | --- |

b)

O ORT explica a fundamentação e o objetivo da coordenação e das ações a executar;

| c) | O ORT apresenta uma proposta inicial sobre as ações a executar por cada parte; |
| --- | --- |

c)

O ORT apresenta uma proposta inicial sobre as ações a executar por cada parte;

| d) | O ORT recolhe junto das partes referidas na alínea a) todas as informações pertinentes e a sua avaliação; |
| --- | --- |

d)

O ORT recolhe junto das partes referidas na alínea a) todas as informações pertinentes e a sua avaliação;

| e) | O ORT apresenta uma proposta final sobre as ações a executar por cada parte, tendo em devida consideração os pontos de vista, situações e condicionamentos das partes em causa e fixando um prazo para as partes manifestarem a sua oposição às ações propostas pelo ORT; |
| --- | --- |

e)

O ORT apresenta uma proposta final sobre as ações a executar por cada parte, tendo em devida consideração os pontos de vista, situações e condicionamentos das partes em causa e fixando um prazo para as partes manifestarem a sua oposição às ações propostas pelo ORT;

| f) | Caso as partes em causa não se oponham à execução das ações propostas pelo ORT, cada uma das partes, incluindo o ORT, executa as ações em conformidade com a proposta; |
| --- | --- |

f)

Caso as partes em causa não se oponham à execução das ações propostas pelo ORT, cada uma das partes, incluindo o ORT, executa as ações em conformidade com a proposta;

| g) | Se uma ou mais partes recusarem a ação proposta pelo ORT no prazo fixado para o efeito, o ORT submete-a à decisão da autoridade competente, acompanhada dos respetivos fundamentos e objetivos, bem como da avaliação e da posição das partes; |
| --- | --- |

g)

Se uma ou mais partes recusarem a ação proposta pelo ORT no prazo fixado para o efeito, o ORT submete-a à decisão da autoridade competente, acompanhada dos respetivos fundamentos e objetivos, bem como da avaliação e da posição das partes;

| h) | Se não for possível consultar a autoridade competente em tempo real, o ORT executa uma ação equivalente com um impacto diminuto ou nulo sobre as partes que recusaram a execução da ação proposta. |
| --- | --- |

h)

Se não for possível consultar a autoridade competente em tempo real, o ORT executa uma ação equivalente com um impacto diminuto ou nulo sobre as partes que recusaram a execução da ação proposta.

3.   Uma parte pode recusar-se a executar as ações em tempo real propostas pelo ORT segundo o procedimento de coordenação descrito no n.o 2 se justificar que a ação proposta resultaria na violação de um ou mais condicionamentos técnicos, legislativos ou de segurança pessoal.

Artigo 6.o

Coordenação regional

1.   Ao elaborar o seu plano de defesa da rede nos termos do artigo 11.o e o seu plano de restabelecimento nos termos do artigo 23.o, ou ao reexaminar o seu plano de defesa da rede nos termos do artigo 50.o plano e o seu plano de restabelecimento nos termos do artigo 51.o, cada ORT deve garantir a coerência com as medidas correspondentes dos planos dos ORT presentes na sua zona síncrona e de ORT vizinhos pertencentes a outra zona síncrona de pelo menos as seguintes medidas:

| a) | Assistência e coordenação entre ORT num estado de emergência, nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

a)

Assistência e coordenação entre ORT num estado de emergência, nos termos do artigo 14.o;

| b) | Procedimentos de gestão de frequência, nos termos dos artigos 18.o e 28.o, excluindo o estabelecimento de frequência visada no caso de uma estratégia de realimentação ascendente, antes de qualquer ressincronização com a rede de transporte interligada; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos de gestão de frequência, nos termos dos artigos 18.o e 28.o, excluindo o estabelecimento de frequência visada no caso de uma estratégia de realimentação ascendente, antes de qualquer ressincronização com a rede de transporte interligada;

| c) | Assistência ao procedimento relativo à potência ativa, nos termos do artigo 21.o; |
| --- | --- |

c)

Assistência ao procedimento relativo à potência ativa, nos termos do artigo 21.o;

| d) | Estratégia de realimentação descendente, nos termos do artigo 27.o. |
| --- | --- |

d)

Estratégia de realimentação descendente, nos termos do artigo 27.o.

2.   A avaliação da coerência do plano de defesa da rede e do plano de restabelecimento em conformidade com o n.o 1 deve incluir as seguintes tarefas:

| a) | Troca de informações e dados relacionados com as medidas referidas no n.o 1 entre os ORT em causa; |
| --- | --- |

a)

Troca de informações e dados relacionados com as medidas referidas no n.o 1 entre os ORT em causa;

| b) | Identificação de incompatibilidades entre as medidas referidas no n.o 1 dos planos dos ORT envolvidos; |
| --- | --- |

b)

Identificação de incompatibilidades entre as medidas referidas no n.o 1 dos planos dos ORT envolvidos;

| c) | Identificação das ameaças potenciais à segurança operacional na região de cálculo de capacidade. Estas ameaças incluem, nomeadamente, as falhas de causa comum a nível regional com impacto significativo nas redes de transporte dos ORT envolvidos; |
| --- | --- |

c)

Identificação das ameaças potenciais à segurança operacional na região de cálculo de capacidade. Estas ameaças incluem, nomeadamente, as falhas de causa comum a nível regional com impacto significativo nas redes de transporte dos ORT envolvidos;

| d) | Avaliação da eficácia das medidas referidas no n.o 1 especificadas nos planos de defesa das redes e nos planos de restabelecimento dos ORT envolvidos, na ótica da gestão das ameaças potenciais a que se refere a alínea c); |
| --- | --- |

d)

Avaliação da eficácia das medidas referidas no n.o 1 especificadas nos planos de defesa das redes e nos planos de restabelecimento dos ORT envolvidos, na ótica da gestão das ameaças potenciais a que se refere a alínea c);

| e) | Consulta dos CSR para avaliar a coerência das medidas referidas no n.o 1 em toda a zona síncrona em causa; |
| --- | --- |

e)

Consulta dos CSR para avaliar a coerência das medidas referidas no n.o 1 em toda a zona síncrona em causa;

| f) | Identificação das medidas de atenuação em caso de incompatibilidades ou de insuficiência de medidas nos planos de defesa das redes e dos planos de restabelecimento dos ORT envolvidos. |
| --- | --- |

f)

Identificação das medidas de atenuação em caso de incompatibilidades ou de insuficiência de medidas nos planos de defesa das redes e dos planos de restabelecimento dos ORT envolvidos.

3.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve comunicar as medidas referidas no n.o 1 ao CSR competente, estabelecido nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2017/1485. No prazo de 3 meses a contar da apresentação das medidas, os CSR devem apresentar um relatório técnico sobre a coerência das medidas, com base nos critérios estabelecidos no n.o 2. Incumbe a cada ORT assegurar a disponibilidade de peritos qualificados para assistirem os CSR na preparação deste relatório.

4.   Os CSR devem enviar, sem demora, o relatório técnico referido no n.o 3 a todos os ORT envolvidos, os quais, por sua vez, o transmitirão às entidades reguladoras competentes, bem como à REORT para a Eletricidade, para efeitos do artigo 52.o.

5.   Todos os ORT de cada região de cálculo de capacidade acordam um limiar acima do qual o impacto das ações de um ou mais ORT nos estados de emergência, apagão ou restabelecimento é considerado significativo para os outros ORT dessa região de cálculo de capacidade.

Artigo 7.o

Consulta pública

1.   Os ORT competentes devem consultar as partes interessadas, incluindo as autoridades competentes de cada Estado-Membro, sobre as propostas sujeitas a aprovação em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b), e), f) e g). A consulta deve prolongar-se por não menos de um mês.

2.   Os ORT competentes têm em devida consideração os pontos de vista das partes interessadas resultantes das consultas realizadas antes da apresentação do projeto de proposta. Em todos os casos, há que elaborar e publicar oportunamente, antes ou ao mesmo tempo que a proposta, uma justificação consistente para o facto de os pontos de vista das partes interessadas terem ou não sido incorporados no documento apresentado.

Artigo 8.o

Recuperação de custos

1.   Os custos suportados pelos operadores de rede sujeitos a regulação das tarifas de acesso à rede e decorrentes das obrigações previstas no presente regulamento devem ser avaliados pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE. Os custos considerados razoáveis, eficientes e proporcionados devem ser recuperados através de tarifas de rede ou outros mecanismos adequados.

2.   Se tal lhes for solicitado pelas entidades reguladoras competentes, os operadores de rede referidos no n.o 1 devem, no prazo máximo de três meses após o pedido, fornecer as informações necessárias para facilitar a avaliação dos custos incorridos.

Artigo 9.o

Obrigações de confidencialidade

1.   As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas sujeitas ao disposto no presente regulamento.

3.   As informações confidenciais recebidas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a outra pessoa ou autoridade, ressalvados os casos abrangidos pelo direito nacional, pelas demais disposições do presente regulamento ou por outra legislação pertinente da União.

4.   Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito nacional ou pelo direito da União, as entidades reguladoras e os organismos e as pessoas que receberem informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar no exercício das suas funções abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 10.o

Acordos com ORT não obrigados pelo presente regulamento

Se uma zona síncrona abranger ORT da União e de países terceiros, os ORT da União integrados nessa zona devem, até 18 de junho de 2019, procurar celebrar com os ORT de países terceiros em causa, não obrigados pelo presente regulamento, um acordo que estabeleça as bases da cooperação com eles no respeitante ao funcionamento seguro da rede, bem como disposições com vista à observância, por parte desses ORT, das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

CAPÍTULO II

PLANO DE DEFESA DA REDE

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 11.o

Elaboração do plano de defesa da rede

1.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve elaborar um plano de defesa da rede em consulta com os ORD competentes, os URS, as entidades reguladoras nacionais ou as entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, os ORT vizinhos e os restantes ORT da sua zona síncrona.

2.   Ao elaborar o seu plano de defesa da rede, cada ORT deve ter em consideração pelo menos os seguintes elementos:

| a) | Os limites de segurança operacional estabelecidos em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485; |
| --- | --- |

a)

Os limites de segurança operacional estabelecidos em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485;

| b) | O comportamento e as capacidades de carga e produção na zona síncrona; |
| --- | --- |

b)

O comportamento e as capacidades de carga e produção na zona síncrona;

| c) | As necessidades específicas dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do n.o 4, alínea d); e |
| --- | --- |

c)

As necessidades específicas dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do n.o 4, alínea d); e

| d) | As caraterísticas da sua rede de transporte e das redes de ORD subjacentes. |
| --- | --- |

d)

As caraterísticas da sua rede de transporte e das redes de ORD subjacentes.

3.   O plano de defesa da rede deve incluir, pelo menos, as seguintes disposições:

| a) | As condições em que o plano de defesa da rede é ativado, em conformidade com o artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

As condições em que o plano de defesa da rede é ativado, em conformidade com o artigo 13.o;

| b) | As instruções do plano de defesa da rede a emitir pelo ORT; e |
| --- | --- |

b)

As instruções do plano de defesa da rede a emitir pelo ORT; e

| c) | As medidas objeto de consulta ou coordenação em tempo real com as partes identificadas. |
| --- | --- |

c)

As medidas objeto de consulta ou coordenação em tempo real com as partes identificadas.

4.   O plano de defesa da rede deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

| a) | Uma lista das medidas a aplicar pelo ORT nas suas instalações; |
| --- | --- |

a)

Uma lista das medidas a aplicar pelo ORT nas suas instalações;

| b) | Uma lista das medidas a aplicar pelos ORD e dos ORD responsáveis pela aplicação das mesmas nas suas instalações; |
| --- | --- |

b)

Uma lista das medidas a aplicar pelos ORD e dos ORD responsáveis pela aplicação das mesmas nas suas instalações;

| c) | Uma lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/631, no Regulamento (UE) 2016/1388 e no Regulamento (UE) 2016/1447 ou decorrentes da legislação nacional, e uma lista de medidas a aplicar por esses URS; |
| --- | --- |

c)

Uma lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/631, no Regulamento (UE) 2016/1388 e no Regulamento (UE) 2016/1447 ou decorrentes da legislação nacional, e uma lista de medidas a aplicar por esses URS;

| d) | Uma lista de utilizadores de rede significativos de alta prioridade e as condições do seu corte; e |
| --- | --- |

d)

Uma lista de utilizadores de rede significativos de alta prioridade e as condições do seu corte; e

| e) | Os prazos de aplicação de cada uma das medidas enumeradas no plano de defesa da rede. |
| --- | --- |

e)

Os prazos de aplicação de cada uma das medidas enumeradas no plano de defesa da rede.

5.   O plano de defesa da rede deve incluir, pelo menos, as seguintes medidas técnicas e organizativas especificadas na secção 2 do capítulo II:

| a) | Configurações de proteção da rede, incluindo, pelo menos:






  i) | configuração de controlo automático de subfrequências em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- | --- |

a)

Configurações de proteção da rede, incluindo, pelo menos:

i)

configuração de controlo automático de subfrequências em conformidade com o artigo 15.o;

| ii) | configuração de controlo automático de sobrefrequências em conformidade com o artigo 16.o; e |
| --- | --- |

ii)

configuração de controlo automático de sobrefrequências em conformidade com o artigo 16.o; e

| iii) | configuração automática contra colapsos de tensão em conformidade com o artigo 17.o. |
| --- | --- |

iii)

configuração automática contra colapsos de tensão em conformidade com o artigo 17.o.

| b) | Procedimentos do plano de defesa da rede, incluindo, pelo menos:






  i) | procedimento de gestão de desvios de frequência em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- | --- |

b)

Procedimentos do plano de defesa da rede, incluindo, pelo menos:

i)

procedimento de gestão de desvios de frequência em conformidade com o artigo 18.o;

| ii) | procedimento de gestão de desvios de tensão em conformidade com o artigo 19.o; |
| --- | --- |

ii)

procedimento de gestão de desvios de tensão em conformidade com o artigo 19.o;

| iii) | procedimento de gestão de fluxos de potência em conformidade com o artigo 20.o; |
| --- | --- |

iii)

procedimento de gestão de fluxos de potência em conformidade com o artigo 20.o;

| iv) | assistência ao procedimento relativo à potência ativa em conformidade com o artigo 21.o; e |
| --- | --- |

iv)

assistência ao procedimento relativo à potência ativa em conformidade com o artigo 21.o; e

| v) | procedimento de corte de consumo manual em conformidade com o artigo 22.o. |
| --- | --- |

v)

procedimento de corte de consumo manual em conformidade com o artigo 22.o.

6.   As medidas constantes do plano de defesa da rede devem respeitar os seguintes princípios:

| a) | O seu impacto sobre os utilizadores da rede deve ser mínimo; |
| --- | --- |

a)

O seu impacto sobre os utilizadores da rede deve ser mínimo;

| b) | Devem ser economicamente eficientes; |
| --- | --- |

b)

Devem ser economicamente eficientes;

| c) | Devem ser ativadas apenas as medidas que sejam necessárias; e |
| --- | --- |

c)

Devem ser ativadas apenas as medidas que sejam necessárias; e

| d) | Não devem resultar no estado de emergência ou de apagão na rede de transporte do ORT ou nas redes de transporte interligadas. |
| --- | --- |

d)

Não devem resultar no estado de emergência ou de apagão na rede de transporte do ORT ou nas redes de transporte interligadas.

Artigo 12.o

Elaboração do plano de defesa da rede

1.   Até 18 de dezembro de 2019, cada ORT deve executar as medidas do seu plano de defesa da rede a aplicar na rede de transporte e, de então em diante, manter as medidas aplicadas.

2.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve notificar os ORD ligados à rede de transporte das medidas a aplicar, incluindo os prazos para o efeito, nas:

| a) | Instalações de ORD nos termos do artigo 11.o, n.o 4; ou |
| --- | --- |

a)

Instalações de ORD nos termos do artigo 11.o, n.o 4; ou

| b) | Instalações de URS identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 4, ligadas às suas redes de distribuição; ou |
| --- | --- |

b)

Instalações de URS identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 4, ligadas às suas redes de distribuição; ou

| c) | Instalações dos prestadores de serviços de defesa ligadas às suas redes de distribuição; ou |
| --- | --- |

c)

Instalações dos prestadores de serviços de defesa ligadas às suas redes de distribuição; ou

| d) | Instalações de ORD ligadas às suas redes de distribuição. |
| --- | --- |

d)

Instalações de ORD ligadas às suas redes de distribuição.

3.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve notificar o URS identificado nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), ou os prestadores de serviços de defesa diretamente ligados à sua rede de transporte das medidas a aplicar nas suas instalações, incluindo os prazos para o efeito.

4.   Se tal for previsto pela legislação nacional, o ORT deve notificar diretamente os URS identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), os prestadores de serviços de defesa ou os ORD ligados às redes de distribuição das medidas a aplicar nas suas instalações, incluindo os prazos para o efeito. O ORT deve informar o ORD envolvido desta notificação.

5.   Sempre que um ORT notificar um ORD em conformidade com o n.o 2, o ORD deve, por sua vez, notificar sem demora os URS, os prestadores de serviços de defesa e os ORD ligados à sua rede de distribuição das medidas do plano de defesa da rede a aplicar nas respetivas instalações, incluindo os prazos para o efeito.

6.   Cada ORD, URS e prestador de serviços de defesa notificado deve:

| a) | Aplicar as medidas notificadas nos termos do presente artigo o mais tardar até 12 meses a contar da data de notificação; |
| --- | --- |

a)

Aplicar as medidas notificadas nos termos do presente artigo o mais tardar até 12 meses a contar da data de notificação;

| b) | Confirmar a aplicação das medidas junto do operador de rede notificador, o qual, caso não se trate do ORT, deve comunicar a este último essa confirmação; e |
| --- | --- |

b)

Confirmar a aplicação das medidas junto do operador de rede notificador, o qual, caso não se trate do ORT, deve comunicar a este último essa confirmação; e

| c) | Manter as medidas aplicadas nas suas instalações. |
| --- | --- |

c)

Manter as medidas aplicadas nas suas instalações.

Artigo 13.o

Ativação do plano de defesa da rede

1.   Cada ORT deve ativar os procedimentos do seu plano de defesa da rede nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea b), em coordenação com os ORD e URS identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e com os prestadores de serviços de defesa.

2.   Além das configurações de ativação automática do plano de defesa da rede, nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea a), cada ORT deve ativar um procedimento do plano de defesa da rede se:

| a) | a rede estiver em estado de emergência em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485 e não existirem medidas corretivas disponíveis para restabelecer o estado normal da rede; ou |
| --- | --- |

a)

a rede estiver em estado de emergência em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485 e não existirem medidas corretivas disponíveis para restabelecer o estado normal da rede; ou

| b) | com base na análise de segurança operacional, a segurança operacional da rede de transporte exigir a ativação de uma medida do plano de defesa da rede nos termos do 11.o, n.o 5, para além das medidas corretivas disponíveis. |
| --- | --- |

b)

com base na análise de segurança operacional, a segurança operacional da rede de transporte exigir a ativação de uma medida do plano de defesa da rede nos termos do 11.o, n.o 5, para além das medidas corretivas disponíveis.

3.   Cada ORD e URS identificado nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e cada prestador de serviços de defesa, deve executar sem demoras injustificadas as instruções do plano de defesa da rede emitidas pelo ORT nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), em conformidade com os procedimentos do plano de defesa da rede previstos no artigo 11.o, n.o 5, alínea b).

4.   Caso se verifique um impacto transfronteiriço significativo, cada ORT deve ativar os procedimentos do seu plano de defesa da rede referidos no artigo 11.o, n.o 5, alínea b), em coordenação com os ORT afetados.

Artigo 14.o

Assistência e coordenação entre ORT no estado de emergência

1.   A pedido de um ORT em estado de emergência, cada ORT deve prestar, através das interligações, a assistência possível ao ORT que a solicitar, desde que tal assistência não cause um estado de emergência ou de apagão na sua rede de transporte ou nas redes de transporte interligadas.

2.   Caso tenha de ser prestada através de interligações em corrente contínua, a assistência pode, tendo em conta as caraterísticas técnicas e a capacidade do sistema CCAT, consistir nas ações seguintes:

| a) | Ações de regulação manual da potência ativa transportada para ajudar o ORT em estado de emergência a colocar os fluxos de potência dentro dos limites de segurança operacional ou a frequência da zona síncrona vizinha dentro dos limites de frequência da rede do estado de alerta definidos nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1485; |
| --- | --- |

a)

Ações de regulação manual da potência ativa transportada para ajudar o ORT em estado de emergência a colocar os fluxos de potência dentro dos limites de segurança operacional ou a frequência da zona síncrona vizinha dentro dos limites de frequência da rede do estado de alerta definidos nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1485;

| b) | Funções de controlo automático da potência ativa transportada com base nos sinais e nos critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1447; |
| --- | --- |

b)

Funções de controlo automático da potência ativa transportada com base nos sinais e nos critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1447;

| c) | Controlo automático da frequência nos termos dos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/1447 em caso de funcionamento em ilha; |
| --- | --- |

c)

Controlo automático da frequência nos termos dos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/1447 em caso de funcionamento em ilha;

| d) | Controlo da tensão e da potência reativa nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2016/1447, e |
| --- | --- |

d)

Controlo da tensão e da potência reativa nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2016/1447, e

| e) | qualquer outra ação considerada adequada. |
| --- | --- |

e)

qualquer outra ação considerada adequada.

3.   Cada ORT pode efetuar um corte manual de um elemento da rede de transporte com um impacto transfronteiriço significativo, incluindo uma interligação, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:

| a) | O ORT deve agir em coordenação com os ORT vizinhos; e |
| --- | --- |

a)

O ORT deve agir em coordenação com os ORT vizinhos; e

| b) | Esta ação não deve causar um estado de emergência ou de apagão na restante rede de transporte interligada. |
| --- | --- |

b)

Esta ação não deve causar um estado de emergência ou de apagão na restante rede de transporte interligada.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, um ORT pode desligar manualmente qualquer elemento da rede de transporte com um impacto transfronteiriço significativo, incluindo uma interligação, sem que haja lugar a coordenação, em circunstâncias excecionais que obriguem à violação dos limites de segurança operacional, de modo a evitar riscos para a segurança pessoal ou danos no equipamento. No prazo de 30 dias após o incidente, o ORT deve elaborar um relatório, pelo menos em inglês, com uma explicação pormenorizada dos motivos, da execução e do impacto desta ação, apresentá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, e aos ORT vizinhos e disponibilizá-lo aos utilizadores da rede significativamente afetados.

SECÇÃO 2

Medidas do plano de defesa da rede

Artigo 15.o

Configuração de controlo automático de subfrequências

1.   A configuração de controlo automático de subfrequências do plano de defesa da rede deve incluir uma configuração para o corte automático de consumo a subfrequências e as regulações do modo limitadamente sensível à frequência em subfrequências na zona de controlo de carga-frequência (CCF) do ORT.

2.   Na elaboração do seu plano de defesa da rede, cada ORT deve, sempre que a taxa de variação de frequência o permita, assegurar a ativação do modo limitadamente sensível à frequência em subfrequências antes da ativação da configuração de corte automático de consumo a subfrequências.

3.   Antes da ativação da configuração de corte automático de consumo a subfrequências, cada ORT e ORD identificado nos termos do artigo 11.o, n.o 4, deve assegurar que as unidades de armazenamento de energia capazes de agir como carga ligadas à sua rede:

| a) | Comutem automaticamente para o modo de geração dentro do limite de tempo e no ponto de regulação da potência ativa estabelecidos pelo ORT no plano de defesa da rede; ou |
| --- | --- |

a)

Comutem automaticamente para o modo de geração dentro do limite de tempo e no ponto de regulação da potência ativa estabelecidos pelo ORT no plano de defesa da rede; ou

| b) | Caso a unidade de armazenamento de energia não consiga efetuar essa comutação dentro do limite de tempo estabelecido pelo ORT no plano de defesa da rede, desligar automaticamente a unidade de armazenamento de energia capaz de agir como carga. |
| --- | --- |

b)

Caso a unidade de armazenamento de energia não consiga efetuar essa comutação dentro do limite de tempo estabelecido pelo ORT no plano de defesa da rede, desligar automaticamente a unidade de armazenamento de energia capaz de agir como carga.

4.   Cada ORT deve estabelecer no seu plano de defesa da rede os limiares de frequência nos quais deve ocorrer a comutação ou o corte automático das unidades de armazenamento de energia. Estes limiares de frequência devem ser iguais ou inferiores ao limite de frequência da rede definido para o estado de emergência no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485 e superiores ao limite de frequência do nível obrigatório inicial do corte de consumo estabelecido no anexo.

5.   Cada ORT deve conceber a configuração de corte automático de consumo a subfrequências, em conformidade com os parâmetros do deslastre de carga em tempo real previstos no anexo. A configuração deve incluir o corte do consumo em diferentes frequências, de um «nível obrigatório inicial» a um «nível obrigatório final», dentro de uma gama de aplicação que respeite um número mínimo e uma dimensão máxima de escalões. A gama de aplicação deve definir o desvio máximo admissível do consumo compensado a cortar a partir do consumo compensado visado a cortar numa determinada frequência, calculado através de uma interpolação linear entre os níveis obrigatórios inicial e final. A gama de aplicação não permite o corte de um consumo compensado inferior à quantidade de consumo compensado a cortar no nível obrigatório inicial. Um escalão não pode ser considerado como tal se não ocorrer um corte de consumo compensado quando esse escalão for atingido.

6.   Cada ORT ou ORD deve instalar os interruptores necessários para o corte de consumo a subfrequências tendo em conta, pelo menos, o comportamento da carga e a produção dispersa.

7.   Ao aplicar a configuração de corte automático de consumo a subfrequências nos termos da notificação efetuada ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, cada ORT ou ORD deve:

| a) | Evitar fixar um intervalo de tempo intencional para além do tempo de funcionamento dos interruptores e dos disjuntores; |
| --- | --- |

a)

Evitar fixar um intervalo de tempo intencional para além do tempo de funcionamento dos interruptores e dos disjuntores;

| b) | Minimizar o corte de módulos geradores, em especial dos que fornecem inércia; e |
| --- | --- |

b)

Minimizar o corte de módulos geradores, em especial dos que fornecem inércia; e

| c) | Limitar o risco de a configuração causar desvios de fluxos de potência e desvios de tensão para além dos limites de segurança operacional. |
| --- | --- |

c)

Limitar o risco de a configuração causar desvios de fluxos de potência e desvios de tensão para além dos limites de segurança operacional.

Caso um ORD não consiga cumprir o previsto nas alíneas b) e c), deve notificar o ORT e indicar que requisitos pretende aplicar. O ORT, em consulta com o ORD, estabelece os requisitos aplicáveis, com base numa análise custo-benefício conjunta.

8.   A configuração de corte automático de consumo a subfrequências, do plano de defesa da rede, pode prever o corte de consumo compensado com base num gradiente de frequência, desde que:

| a) | Só seja ativado:






  i) | se o desvio de frequência for superior ao desvio máximo de frequência em estado estacionário e o gradiente de frequência for superior ao produzido pelo incidente de referência; |
| --- | --- | --- |

a)

Só seja ativado:

i)

se o desvio de frequência for superior ao desvio máximo de frequência em estado estacionário e o gradiente de frequência for superior ao produzido pelo incidente de referência;

| ii) | até a frequência atingir o nível obrigatório inicial do corte de consumo; |
| --- | --- |

ii)

até a frequência atingir o nível obrigatório inicial do corte de consumo;

| b) | Cumpra o disposto no anexo; e |
| --- | --- |

b)

Cumpra o disposto no anexo; e

| c) | For necessário e justificado para manter a segurança operacional de forma eficiente. |
| --- | --- |

c)

For necessário e justificado para manter a segurança operacional de forma eficiente.

9.   Caso a configuração de corte automático de consumo a subfrequências, do plano de defesa da rede, inclua corte de consumo compensado com base num gradiente de frequência, conforme refere o n.o 8, o ORT deve enviar à entidade reguladora nacional, no prazo de 30 dias a contar da execução, um relatório que explique circunstanciadamente os motivos, a execução e o impacto desta medida.

10.   O ORT pode incluir, na configuração de corte automático do consumo da subfrequência do seu plano de defesa da rede, escalões adicionais de corte do consumo compensado abaixo do nível obrigatório inicial previsto no anexo.

11.   Cada ORT tem o direito de aplicar configurações suplementares de proteção da rede que sejam ativadas por uma frequência igual ou inferior à frequência do nível obrigatório final do corte de consumo e que visem um processo de restabelecimento mais rápido. O ORT deve assegurar que tais configurações não afetem ainda mais a frequência.

Artigo 16.o

Configuração de controlo automático de sobrefrequências

1.   A configuração de controlo automático de sobrefrequências do plano de defesa da rede deve reduzir automaticamente a potência ativa total injetada em zona CCF.

2.   Cada ORT deve, em consulta com os outros ORT da sua zona síncrona, estabelecer os seguintes parâmetros para a sua configuração de controlo automático de sobrefrequências:

| a) | os limiares de frequência para a sua ativação; e |
| --- | --- |

a)

os limiares de frequência para a sua ativação; e

| b) | a relação de redução da injeção de potência ativa. |
| --- | --- |

b)

a relação de redução da injeção de potência ativa.

3.   Cada ORT deve conceber a sua configuração de controlo automático de sobrefrequências tendo em conta as capacidades dos módulos geradores, relativamente ao modo limitadamente sensível à frequência em sobrefrequências, e das unidades de armazenamento de energia na sua zona CCF. Se o modo limitadamente sensível à frequência em sobrefrequências não existir ou não for suficiente para cumprir os requisitos previstos no n.o 2, alíneas a) e b), cada ORT deve criar, adicionalmente, um corte linear por escalões da produção na sua zona CCF. O ORT deve definir a dimensão máxima dos escalões de corte dos módulos geradores e/ou dos sistemas CCAT em consulta com os outros ORT da sua zona síncrona.

Artigo 17.o

Configuração automática contra colapsos de tensão

1.   Consoante os resultados da avaliação da segurança da rede de um ORT, a configuração automática contra colapsos de tensão do plano de defesa da rede pode incluir uma ou mais das configurações seguintes:

| a) | Uma configuração de corte de consumo a subfrequências em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1388; |
| --- | --- |

a)

Uma configuração de corte de consumo a subfrequências em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1388;

| b) | Uma configuração de bloqueamento dos comutadores de tomadas em carga em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1388; e |
| --- | --- |

b)

Uma configuração de bloqueamento dos comutadores de tomadas em carga em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1388; e

| c) | Configurações de proteção da rede para gestão da tensão. |
| --- | --- |

c)

Configurações de proteção da rede para gestão da tensão.

2.   A menos que a avaliação efetuada nos termos do n.o 1 demonstre não ser necessária a aplicação de uma configuração de bloqueamento de comutadores de tomadas em carga para evitar um colapso de tensão na zona de controlo do ORT, o ORT deve definir as condições em que deve ocorrer o bloqueamento de um comutador de tomada em carga em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1388, incluindo pelo menos:

| a) | O método de bloqueamento (no local ou à distância, a partir da sala de controlo); |
| --- | --- |

a)

O método de bloqueamento (no local ou à distância, a partir da sala de controlo);

| b) | O limiar do nível de tensão no ponto de ligação; |
| --- | --- |

b)

O limiar do nível de tensão no ponto de ligação;

| c) | O sentido do fluxo da potência reativa; e |
| --- | --- |

c)

O sentido do fluxo da potência reativa; e

| d) | O intervalo de tempo entre a deteção do limiar e o bloqueamento. |
| --- | --- |

d)

O intervalo de tempo entre a deteção do limiar e o bloqueamento.

Artigo 18.o

Procedimento de gestão de desvios de frequência

1.   O procedimento de gestão de desvios de frequência do plano de defesa da rede deve incluir um conjunto de medidas destinadas a gerir um desvio de frequência que ultrapasse os limites de frequência definidos para o estado de alerta no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1485. O procedimento de gestão de desvios de frequência deve estar em conformidade com os procedimentos estabelecidos para tomar medidas corretivas que necessitem de uma gestão coordenada em conformidade com o artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485 e deve cumprir pelo menos os seguintes requisitos:

| a) | a redução da produção deve ser inferior à redução da carga nas ocorrências de subfrequência; e |
| --- | --- |

a)

a redução da produção deve ser inferior à redução da carga nas ocorrências de subfrequência; e

| b) | a redução da produção deve ser superior à redução da carga nas ocorrências de sobrefrequência. |
| --- | --- |

b)

a redução da produção deve ser superior à redução da carga nas ocorrências de sobrefrequência.

2.   Cada ORT deve adaptar o modo de funcionamento do seu CCF, de forma a evitar interferências na ativação ou desativação manual da potência ativa, tal como previsto nos n.os 3 e 5.

3.   Cada ORT tem o direito de estabelecer um ponto de regulação da potência ativa a manter por cada URS identificado nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), desde que o ponto de regulação respeite os condicionalismos técnicos do URS. Cada ORT tem o direito de estabelecer um ponto de regulação da potência ativa a manter por cada prestador de serviços de defesa, desde que esta medida lhe seja aplicável nas condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, e o ponto de regulação respeite os condicionalismos técnicos do prestador de serviços de defesa. Os URS e os prestadores de serviços de defesa devem executar sem demoras injustificadas as instruções dadas pelo ORT direta ou indiretamente através dos ORD, e devem permanecer nesse estado até à emissão de novas instruções. Se as instruções forem dadas diretamente, o ORT deve informar os ORD competentes, sem demora injustificada.

4.   Cada ORT tem o direito de cortar URS e prestadores de serviços de defesa, direta ou indiretamente através dos ORD. Os URS e prestadores de serviços de defesa devem permanecer nesse estado até à emissão de novas instruções. Se o corte dos URS for feito diretamente, o ORT deve informar os ORD competentes, sem demora injustificada. No prazo de 30 dias após o incidente, o ORT deve elaborar um relatório com a explicação pormenorizada dos motivos, da execução e do impacto desta ação, apresentá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, e disponibilizá-lo aos utilizadores da rede significativamente afetados.

5.   Antes da ativação da configuração do corte automático de consumo a subfrequências prevista no artigo 15.o e desde que a taxa de variação de frequência o permita, cada ORT deve, direta ou indiretamente através dos ORD, ativar a resposta ao consumo por parte dos prestadores de serviços de defesa competentes e:

| a) | Comutar as unidades de armazenamento de energia capazes de agir como carga para o modo de geração num ponto de regulação da potência ativa estabelecido pelo ORT no plano de defesa da rede; ou |
| --- | --- |

a)

Comutar as unidades de armazenamento de energia capazes de agir como carga para o modo de geração num ponto de regulação da potência ativa estabelecido pelo ORT no plano de defesa da rede; ou

| b) | caso a unidade de armazenamento de energia não seja capaz de efetuar a comutação de forma suficientemente rápida, desligar manualmente a unidade de armazenamento de energia. |
| --- | --- |

b)

caso a unidade de armazenamento de energia não seja capaz de efetuar a comutação de forma suficientemente rápida, desligar manualmente a unidade de armazenamento de energia.

Artigo 19.o

Procedimento de gestão de desvios de tensão

1.   O procedimento de gestão de desvios de tensão do plano de defesa da rede deve incluir um conjunto de medidas destinadas a gerir desvios de tensão que ultrapassem os limites de segurança operacional definidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

2.   Cada ORT deve ter o direito de estabelecer uma gama de potência reativa ou uma gama de tensões e de instruir os ORD e os URS identificados para aplicar esta medida nos termos do artigo 11.o, n.o 4, no sentido de a manter, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

3.   A pedido do ORT vizinho em estado de emergência, cada ORT deve disponibilizar todas as capacidades de potência reativa que não causem um estado de emergência ou de apagão na sua rede de transporte.

Artigo 20.o

Procedimento de gestão de fluxos de energia

1.   O procedimento de gestão de fluxos de potência do plano de defesa da rede deve incluir um conjunto de medidas destinadas a gerir desvios de potência que ultrapassem os limites de segurança operacional definidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485.

2.   Cada ORT tem o direito de estabelecer um ponto de regulação da potência ativa a manter por cada URS identificado nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), desde que o ponto de regulação respeite os condicionalismos técnicos do URS. Cada ORT tem o direito de estabelecer um ponto de regulação da potência ativa a manter por cada prestador de serviços de defesa, desde que esta medida lhe seja aplicável nas condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, e o ponto de regulação respeite os condicionalismos técnicos dos prestadores de serviços de defesa. Os URS e os prestadores de serviços de defesa devem executar sem demoras injustificadas as instruções dadas pelo ORT direta ou indiretamente através dos ORD, e devem permanecer nesse estado até à emissão de novas instruções. Se as instruções forem dadas diretamente, o ORT deve informar os ORD competentes, sem demora injustificada.

3.   Cada ORT tem o direito de cortar URS e prestadores de serviços de defesa, direta ou indiretamente através dos ORD. Os URS e prestadores de serviços de defesa devem permanecer nesse estado até à emissão de novas instruções. Se o corte dos URS for feito diretamente, o ORT deve informar os ORD competentes, sem demora injustificada. No prazo de 30 dias após o incidente, o ORT deve elaborar um relatório com a explicação pormenorizada dos motivos, da execução e do impacto desta ação e apresentá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

Artigo 21.o

Assistência ao procedimento relativo à potência ativa

1.   Em caso de ausência de adequação da zona de controlo nos períodos de operação para o dia seguinte e intradiário, identificada nos termos do artigo 107.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, e antes de uma eventual suspensão das atividades de mercado nos termos do artigo 35.o, um ORT tem o direito de solicitar assistência relativa à potência ativa junto de:

| a) | Qualquer prestador de serviços de compensação, o qual, a pedido do ORT, deve alterar o seu estado de disponibilidade para disponibilizar toda a sua potência ativa, desde que esta não esteja já ativada pelo mercado de compensação e de acordo com os seus condicionalismos técnicos; |
| --- | --- |

a)

Qualquer prestador de serviços de compensação, o qual, a pedido do ORT, deve alterar o seu estado de disponibilidade para disponibilizar toda a sua potência ativa, desde que esta não esteja já ativada pelo mercado de compensação e de acordo com os seus condicionalismos técnicos;

| b) | Qualquer URS ligado na sua zona CCF que não preste já um serviço de compensação ao ORT e que, a pedido deste último, deve disponibilizar toda a sua potência ativa, de acordo com os seus condicionalismos técnicos; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer URS ligado na sua zona CCF que não preste já um serviço de compensação ao ORT e que, a pedido deste último, deve disponibilizar toda a sua potência ativa, de acordo com os seus condicionalismos técnicos; e

| c) | Outros ORT que se encontrem nos estados normal ou de alerta. |
| --- | --- |

c)

Outros ORT que se encontrem nos estados normal ou de alerta.

2.   Um ORT apenas pode ativar a assistência relativa à potência ativa por parte de um prestador de serviços de compensação ou de um URS, em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), se tiver ativado todas as ofertas de energia de compensação disponíveis, tendo em conta a capacidade interzonal disponível no momento da ausência de adequação da zona de controlo.

3.   Cada ORT que tenha sido objeto de um pedido de assistência relacionada com a potência ativa nos termos do n.o 1, alínea c):

| a) | Deve disponibilizar as suas ofertas não partilhadas; |
| --- | --- |

a)

Deve disponibilizar as suas ofertas não partilhadas;

| b) | Tem o direito de ativar a energia de compensação disponível, de modo a poder fornecer a correspondente potência ao ORT solicitador; e |
| --- | --- |

b)

Tem o direito de ativar a energia de compensação disponível, de modo a poder fornecer a correspondente potência ao ORT solicitador; e

| c) | Tem o direito de solicitar assistência relativa à potência ativa junto dos seus prestadores de serviços de compensação e de qualquer URS ligado na sua zona CCF que não preste já um serviço de compensação ao ORT, de modo a poder prestar a assistência relativa à potência ativa correspondente ao ORT que a solicita. |
| --- | --- |

c)

Tem o direito de solicitar assistência relativa à potência ativa junto dos seus prestadores de serviços de compensação e de qualquer URS ligado na sua zona CCF que não preste já um serviço de compensação ao ORT, de modo a poder prestar a assistência relativa à potência ativa correspondente ao ORT que a solicita.

4.   Para ativarem a potência ativa solicitada nos termos do n.o 1, alínea c), o ORT solicitador e o ORT prestador da assistência têm o direito de utilizar:

| a) | A capacidade interzonal disponível, caso a ativação ocorra antes da hora de encerramento do mercado interzonal intradiário e o fornecimento da capacidade interzonal em causa não for suspenso nos termos do artigo 35.o; |
| --- | --- |

a)

A capacidade interzonal disponível, caso a ativação ocorra antes da hora de encerramento do mercado interzonal intradiário e o fornecimento da capacidade interzonal em causa não for suspenso nos termos do artigo 35.o;

| b) | A capacidade adicional eventualmente disponível devido ao estado em tempo real da rede, caso em que o ORT solicitador e o ORT prestador da assistência devem atuar em coordenação com outros ORT afetados de forma significativa em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5. |
| --- | --- |

b)

A capacidade adicional eventualmente disponível devido ao estado em tempo real da rede, caso em que o ORT solicitador e o ORT prestador da assistência devem atuar em coordenação com outros ORT afetados de forma significativa em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5.

5.   Depois de o ORT solicitador e o ORT solicitado acordarem as condições da prestação da assistência relativa à potência ativa, a quantidade acordada de potência ativa e o intervalo de tempo para o seu fornecimento são firmes, exceto se a rede de transporte do ORT prestador da assistência entrar em estado de emergência ou de apagão.

Artigo 22.o

Procedimento de corte de consumo manual

1.   Além das medidas previstas nos artigos 18.o a 21.o, cada ORT pode estabelecer uma quantidade de consumo compensado a cortar manualmente, diretamente através do ORT ou indiretamente através dos ORD, se tal for necessário para evitar a propagação ou o agravamento de um estado de emergência. Se o consumo for cortado diretamente, o ORT deve informar sem demora os ORD competentes.

2.   O ORT deve ativar o corte manual do consumo compensado referido no n.o 1, para:

| a) | Resolver situações de sobrecarga ou de subtensão; ou |
| --- | --- |

a)

Resolver situações de sobrecarga ou de subtensão; ou

| b) | Resolver situações em que a assistência relativa à potência ativa nos termos do artigo 21.o tenha sido solicitada mas não seja suficiente para manter a adequação nos períodos de operação para o dia seguinte e intradiário na sua zona de controlo, nos termos do artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/1485, o que acarreta um risco de deterioração da frequência na zona síncrona. |
| --- | --- |

b)

Resolver situações em que a assistência relativa à potência ativa nos termos do artigo 21.o tenha sido solicitada mas não seja suficiente para manter a adequação nos períodos de operação para o dia seguinte e intradiário na sua zona de controlo, nos termos do artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/1485, o que acarreta um risco de deterioração da frequência na zona síncrona.

3.   O ORT deve notificar os ORD da quantidade de consumo compensado estabelecida nos termos do n.o 1 a cortar nas suas redes de distribuição. Cada ORD deve cortar a quantidade notificada de consumo compensado, sem demoras injustificadas.

4.   No prazo de 30 dias após o incidente, o ORT deve elaborar um relatório com a explicação pormenorizada dos motivos, da execução e do impacto desta ação e apresentá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

CAPÍTULO III

PLANO DE RESTABELECIMENTO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 23.o

Elaboração do plano de restabelecimento

1.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve elaborar um plano de restabelecimento em consulta com os ORD competentes, os URS, as entidades reguladoras nacionais ou as entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, os ORT vizinhos e os restantes ORT da sua zona síncrona.

2.   Ao elaborar o seu plano de restabelecimento, cada ORT deve ter em consideração, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | O comportamento e as capacidades de carga e produção; |
| --- | --- |

a)

O comportamento e as capacidades de carga e produção;

| b) | As necessidades específicas dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do n.o 4; e |
| --- | --- |

b)

As necessidades específicas dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do n.o 4; e

| c) | As características da sua rede e das redes de ORD subjacentes. |
| --- | --- |

c)

As características da sua rede e das redes de ORD subjacentes.

3.   O plano de restabelecimento deve incluir, pelo menos, as seguintes disposições:

| a) | As condições em que o plano de restabelecimento é ativado, tal como prevê o artigo 25.o; |
| --- | --- |

a)

As condições em que o plano de restabelecimento é ativado, tal como prevê o artigo 25.o;

| b) | As instruções do plano de restabelecimento a emitir pelo ORT; e |
| --- | --- |

b)

As instruções do plano de restabelecimento a emitir pelo ORT; e

| c) | As medidas objeto de consulta ou coordenação com as partes identificadas, em tempo real. |
| --- | --- |

c)

As medidas objeto de consulta ou coordenação com as partes identificadas, em tempo real.

4.   O plano de restabelecimento deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

| a) | Uma lista das medidas a aplicar pelo ORT nas suas instalações; |
| --- | --- |

a)

Uma lista das medidas a aplicar pelo ORT nas suas instalações;

| b) | Uma lista das medidas a aplicar pelos ORD e pelos ORD responsáveis pela aplicação das mesmas nas suas instalações; |
| --- | --- |

b)

Uma lista das medidas a aplicar pelos ORD e pelos ORD responsáveis pela aplicação das mesmas nas suas instalações;

| c) | Uma lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/631, no Regulamento (UE) 2016/1388 e no Regulamento (UE) 2016/1447 ou decorrentes da legislação nacional, e uma lista de medidas a aplicar por esses URS; |
| --- | --- |

c)

Uma lista dos URS responsáveis por aplicar nas respetivas instalações as medidas decorrentes dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/631, no Regulamento (UE) 2016/1388 e no Regulamento (UE) 2016/1447 ou decorrentes da legislação nacional, e uma lista de medidas a aplicar por esses URS;

| d) | A lista dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade e os termos e condições de corte e realimentação dos mesmos; |
| --- | --- |

d)

A lista dos utilizadores de rede significativos de alta prioridade e os termos e condições de corte e realimentação dos mesmos;

| e) | Uma lista das subestações fundamentais para os procedimentos do plano de restabelecimento; |
| --- | --- |

e)

Uma lista das subestações fundamentais para os procedimentos do plano de restabelecimento;

| f) | O número de fontes de energia da zona de controlo do ORT necessárias para realimentar a sua rede com uma estratégia de realimentação ascendente com capacidade de arranque autónomo, de ressincronização rápida (através do funcionamento em carga própria) e de funcionamento em ilha; e |
| --- | --- |

f)

O número de fontes de energia da zona de controlo do ORT necessárias para realimentar a sua rede com uma estratégia de realimentação ascendente com capacidade de arranque autónomo, de ressincronização rápida (através do funcionamento em carga própria) e de funcionamento em ilha; e

| g) | Os prazos de aplicação de cada uma das medidas enumeradas. |
| --- | --- |

g)

Os prazos de aplicação de cada uma das medidas enumeradas.

5.   O plano de restabelecimento deve incluir, pelo menos, as seguintes medidas técnicas e organizativas especificadas no capítulo III:

| a) | Procedimento de realimentação, em conformidade com a secção 2; |
| --- | --- |

a)

Procedimento de realimentação, em conformidade com a secção 2;

| b) | Procedimento de gestão da frequência, em conformidade com a secção 3; e |
| --- | --- |

b)

Procedimento de gestão da frequência, em conformidade com a secção 3; e

| c) | Procedimento de ressincronização, em conformidade com a secção 4. |
| --- | --- |

c)

Procedimento de ressincronização, em conformidade com a secção 4.

6.   As medidas constantes do plano de restabelecimento devem respeitar os seguintes princípios:

| a) | O seu impacto sobre os utilizadores da rede deve ser mínimo; |
| --- | --- |

a)

O seu impacto sobre os utilizadores da rede deve ser mínimo;

| b) | Devem ser economicamente eficientes; |
| --- | --- |

b)

Devem ser economicamente eficientes;

| c) | Devem ser ativadas apenas as medidas que sejam necessárias; e |
| --- | --- |

c)

Devem ser ativadas apenas as medidas que sejam necessárias; e

| d) | Não devem resultar num estado de emergência ou de apagão nas redes de transporte interligadas. |
| --- | --- |

d)

Não devem resultar num estado de emergência ou de apagão nas redes de transporte interligadas.

Artigo 24.o

Aplicação do plano de restabelecimento

1.   Até 18 de dezembro de 2019, cada ORT deve executar as medidas do seu plano de restabelecimento a aplicar na rede de transporte e, de então em diante, manter as medidas aplicadas.

2.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve notificar os ORD ligados à rede de transporte das medidas a aplicar, incluindo os prazos para o efeito, nas:

| a) | Instalações de ORD nos termos do artigo 23.o, n.o 4; e |
| --- | --- |

a)

Instalações de ORD nos termos do artigo 23.o, n.o 4; e

| b) | Instalações de URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e ligadas às suas redes de distribuição; e |
| --- | --- |

b)

Instalações de URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e ligadas às suas redes de distribuição; e

| c) | Instalações dos prestadores de serviços de restabelecimento ligadas às suas redes de distribuição; e |
| --- | --- |

c)

Instalações dos prestadores de serviços de restabelecimento ligadas às suas redes de distribuição; e

| d) | Instalações de ORD ligadas às suas redes de distribuição. |
| --- | --- |

d)

Instalações de ORD ligadas às suas redes de distribuição.

3.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve notificar os URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e os prestadores de serviços de restabelecimento diretamente ligados à sua rede de transporte das medidas a aplicar nas suas instalações, incluindo os prazos para o efeito, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, alínea g).

4.   Se tal for previsto pela legislação nacional, o ORT deve notificar diretamente os URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, os prestadores de serviços de restabelecimento e os ORD ligados às redes de distribuição, bem como informar o ORD envolvido desta notificação.

5.   Sempre que um ORT notificar um ORD em conformidade com o n.o 2, o ORD deve, por sua vez, notificar sem demora os URS, os prestadores de serviços de restabelecimento e os ORD ligados à sua rede de distribuição das medidas do plano de restabelecimento a aplicar nas respetivas instalações, incluindo os prazos para o efeito, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, alínea g).

6.   Cada ORD, URS e prestador de serviços de restabelecimento notificado deve:

| a) | Aplicar as medidas notificadas o mais tardar até 12 meses a contar da data de notificação; |
| --- | --- |

a)

Aplicar as medidas notificadas o mais tardar até 12 meses a contar da data de notificação;

| b) | Confirmar a aplicação das medidas junto do operador de rede notificador, o qual, caso não se trate do ORT, deve notificar este último; e |
| --- | --- |

b)

Confirmar a aplicação das medidas junto do operador de rede notificador, o qual, caso não se trate do ORT, deve notificar este último; e

| c) | Manter as medidas aplicadas nas suas instalações. |
| --- | --- |

c)

Manter as medidas aplicadas nas suas instalações.

Artigo 25.o

Ativação do plano de restabelecimento

1.   Cada ORT deve ativar os procedimentos do seu plano de restabelecimento em coordenação com os ORD e os URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e com os prestadores de serviços de restabelecimento, nos seguintes casos:

| a) | Se a rede estiver em estado de emergência em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485, depois de a rede ficar estabilizada na sequência da ativação das medidas do plano de defesa da rede; ou |
| --- | --- |

a)

Se a rede estiver em estado de emergência em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485, depois de a rede ficar estabilizada na sequência da ativação das medidas do plano de defesa da rede; ou

| b) | Se a rede estiver em estado de apagão segundo os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

b)

Se a rede estiver em estado de apagão segundo os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485.

2.   Durante o restabelecimento da rede, cada ORT deve identificar e monitorizar:

| a) | A extensão e as fronteiras da região ou regiões sincronizadas em que se insere a sua zona de controlo; |
| --- | --- |

a)

A extensão e as fronteiras da região ou regiões sincronizadas em que se insere a sua zona de controlo;

| b) | Os ORT com os quais partilha uma ou mais regiões sincronizadas; e |
| --- | --- |

b)

Os ORT com os quais partilha uma ou mais regiões sincronizadas; e

| c) | As reservas de potência ativa disponíveis na sua zona de controlo. |
| --- | --- |

c)

As reservas de potência ativa disponíveis na sua zona de controlo.

3.   Cada ORD e URS identificado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e cada prestador de serviços de restabelecimento, deve executar sem demoras injustificadas as instruções do plano de restabelecimento emitidas pelo ORT, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alínea b), em conformidade com os procedimentos do plano de restabelecimento.

4.   Cada ORT deve ativar os procedimentos do seu plano de restabelecimento que tenham um impacto transfronteiriço significativo em coordenação com os ORT afetados.

SECÇÃO 2

Realimentação

Artigo 26.o

Procedimento de realimentação

1.   O procedimento de realimentação do plano de restabelecimento deve incluir um conjunto de medidas que permitam ao ORT aplicar:

| a) | Uma estratégia de realimentação descendente; e |
| --- | --- |

a)

Uma estratégia de realimentação descendente; e

| b) | Uma estratégia de realimentação ascendente. |
| --- | --- |

b)

Uma estratégia de realimentação ascendente.

2.   No que respeita à estratégia de realimentação ascendente, o procedimento de realimentação deve incluir, pelo menos, medidas que permitam:

| a) | Gerir desvios de tensão e de frequência resultantes da realimentação; |
| --- | --- |

a)

Gerir desvios de tensão e de frequência resultantes da realimentação;

| b) | Monitorizar e gerir o funcionamento em ilha; e |
| --- | --- |

b)

Monitorizar e gerir o funcionamento em ilha; e

| c) | Ressincronizar as zonas de funcionamento em ilha. |
| --- | --- |

c)

Ressincronizar as zonas de funcionamento em ilha.

Artigo 27.o

Ativação do procedimento de realimentação

1.   Ao ativar o procedimento de realimentação, cada ORT deve estabelecer a estratégia a aplicar, tendo em conta:

| a) | A disponibilidade de fontes de energia com capacidade de realimentação na sua zona de controlo; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade de fontes de energia com capacidade de realimentação na sua zona de controlo;

| b) | A duração expectável e os riscos das estratégias de realimentação possíveis; |
| --- | --- |

b)

A duração expectável e os riscos das estratégias de realimentação possíveis;

| c) | As condições das redes elétricas; |
| --- | --- |

c)

As condições das redes elétricas;

| d) | As condições das redes diretamente ligadas, incluindo, pelo menos, o estado das interligações; |
| --- | --- |

d)

As condições das redes diretamente ligadas, incluindo, pelo menos, o estado das interligações;

| e) | Os utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do artigo 23.o, n.o 4; e |
| --- | --- |

e)

Os utilizadores de rede significativos de alta prioridade enumerados nos termos do artigo 23.o, n.o 4; e

| f) | A possibilidade de combinar estratégias de realimentação descendentes e ascendentes. |
| --- | --- |

f)

A possibilidade de combinar estratégias de realimentação descendentes e ascendentes.

2.   Ao aplicar uma estratégia de realimentação descendente, cada ORT deve gerir a ligação de carga e produção com o objetivo de regular a frequência para a frequência nominal com uma tolerância máxima do desvio máximo de frequência em estado estacionário. Cada ORT deve aplicar as condições de ligação de carga e produção definidas pelo líder de frequência, quando nomeado em conformidade com o artigo 29.o.

3.   Ao aplicar uma estratégia de realimentação ascendente, cada ORT deve gerir a ligação de carga e produção com o objetivo de regular a frequência para a frequência visada estabelecida em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, alínea c).

4.   Durante a realimentação, o ORT deve, após consulta dos ORD, estabelecer e notificar a quantidade de consumo compensado a religar nas redes de distribuição. Cada ORD deve religar a quantidade de consumo compensado notificada respeitando o bloco de carga e tendo em conta a religação automática de carga e produção na sua rede.

5.   Cada ORT deve informar os ORT vizinhos da sua capacidade para apoiar uma estratégia de realimentação descendente.

6.   Na ativação de uma estratégia de realimentação descendente, o ORT deve solicitar o apoio dos ORT vizinhos à realimentação. Esse apoio pode consistir em assistência relativa à potência ativa, em conformidade com o artigo 21.o, n.os 3 a 5. Os ORT solicitados devem prestar assistência à realimentação, exceto se esta causar estados de emergência ou de apagão nas suas redes. Neste caso, o ORT que solicita o apoio deve aplicar a estratégia de realimentação ascendente.

SECÇÃO 3

Gestão da frequência

Artigo 28.o

Procedimento de gestão da frequência

1.   O procedimento de gestão da frequência do plano de restabelecimento deve incluir um conjunto de medidas destinadas a restabelecer a frequência nominal da rede.

2.   Cada ORT deve ativar o seu procedimento de gestão da frequência:

| a) | Em preparação do procedimento de ressincronização, quando uma zona síncrona estiver dividida em várias regiões sincronizadas; |
| --- | --- |

a)

Em preparação do procedimento de ressincronização, quando uma zona síncrona estiver dividida em várias regiões sincronizadas;

| b) | Em caso de desvio de frequência na zona síncrona; ou |
| --- | --- |

b)

Em caso de desvio de frequência na zona síncrona; ou

| c) | Em caso de realimentação. |
| --- | --- |

c)

Em caso de realimentação.

3.   O procedimento de gestão da frequência deve incluir pelo menos:

| a) | Uma lista de ações relativas à definição do controlador de carga-frequência antes da nomeação dos líderes de frequência; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de ações relativas à definição do controlador de carga-frequência antes da nomeação dos líderes de frequência;

| b) | A nomeação dos líderes de frequência; |
| --- | --- |

b)

A nomeação dos líderes de frequência;

| c) | O estabelecimento da frequência visada no caso de uma estratégia de realimentação ascendente; |
| --- | --- |

c)

O estabelecimento da frequência visada no caso de uma estratégia de realimentação ascendente;

| d) | A gestão da frequência após um desvio de frequência; e |
| --- | --- |

d)

A gestão da frequência após um desvio de frequência; e

| e) | A gestão da frequência após a divisão da zona síncrona. |
| --- | --- |

e)

A gestão da frequência após a divisão da zona síncrona.

| f) | A determinação da quantidade de carga e produção a religar, tendo em conta as reservas de potência ativa disponíveis na região sincronizada, de modo a evitar grandes desvios de frequência. |
| --- | --- |

f)

A determinação da quantidade de carga e produção a religar, tendo em conta as reservas de potência ativa disponíveis na região sincronizada, de modo a evitar grandes desvios de frequência.

Artigo 29.o

Nomeação de um líder de frequência

1.   Durante o restabelecimento da rede, se uma zona síncrona estiver dividida em várias regiões sincronizadas, os ORT de cada região sincronizada devem nomear um líder de frequência, em conformidade com o n.o 3.

2.   Durante o restabelecimento da rede, se uma zona síncrona não estiver dividida, mas a frequência da rede ultrapassar os limites de frequência do estado de alerta definidos no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, todos os ORT da zona síncrona devem nomear um líder de frequência, em conformidade com o n.o 3.

3.   O líder de frequência nomeado deve ser o ORT com o fator K estimado em tempo real mais elevado, a menos que os ORT da região sincronizada, ou da zona síncrona, acordem a nomeação de outro ORT como líder de frequência. Nesse caso, os ORT da região sincronizada, ou da zona síncrona, devem considerar os seguintes critérios:

| a) | A quantidade de reservas de potência ativa disponíveis e, em especial, das reservas de restabelecimento de frequência; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de reservas de potência ativa disponíveis e, em especial, das reservas de restabelecimento de frequência;

| b) | As capacidades disponíveis nas interligações; |
| --- | --- |

b)

As capacidades disponíveis nas interligações;

| c) | A disponibilidade de medições da frequência dos ORT da região sincronizada ou da zona síncrona; e |
| --- | --- |

c)

A disponibilidade de medições da frequência dos ORT da região sincronizada ou da zona síncrona; e

| d) | A disponibilidade de medições de elementos críticos na região sincronizada ou na zona síncrona. |
| --- | --- |

d)

A disponibilidade de medições de elementos críticos na região sincronizada ou na zona síncrona.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, se o tamanho da zona síncrona em causa e a situação em tempo real o permitirem, os ORT da zona síncrona podem nomear um líder de frequência predeterminado.

5.   O ORT nomeado como líder de frequência nos termos dos n.os 1 e 2 deve comunicar a sua nomeação, sem demora, aos restantes ORT da zona síncrona.

6.   O líder de frequência nomeado age como tal até que:

| a) | Seja nomeado outro líder de frequência para a sua região sincronizada; |
| --- | --- |

a)

Seja nomeado outro líder de frequência para a sua região sincronizada;

| b) | Seja nomeado um novo líder de frequência em resultado da ressincronização da sua região sincronizada com outra região do mesmo tipo; ou |
| --- | --- |

b)

Seja nomeado um novo líder de frequência em resultado da ressincronização da sua região sincronizada com outra região do mesmo tipo; ou

| c) | A zona síncrona seja objeto de uma ressincronização total, a frequência da rede se situe dentro da gama de frequências padrão e o CCF efetuado por cada ORT da zona síncrona volte ao seu modo de funcionamento normal em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

c)

A zona síncrona seja objeto de uma ressincronização total, a frequência da rede se situe dentro da gama de frequências padrão e o CCF efetuado por cada ORT da zona síncrona volte ao seu modo de funcionamento normal em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1485.

Artigo 30.o

Gestão da frequência após um desvio de frequência

1.   Durante o restabelecimento da rede, e após a nomeação de um líder de frequência nos termos do artigo 29.o, n.o 3, os ORT da zona síncrona, exceto o líder de frequência, devem, como primeira medida, suspender a ativação manual das reservas de restabelecimento de frequência e das reservas de reposição.

2.   O líder de frequência deve estabelecer, após consulta junto dos outros ORT da zona síncrona, o modo de funcionamento a aplicar ao CCF efetuado por cada ORT da zona síncrona.

3.   O líder de frequência deve gerir a ativação manual das reservas de restabelecimento de frequência e das reservas de reposição na zona síncrona, com o objetivo de regular a frequência da zona síncrona para a frequência nominal e tendo em conta os limites de segurança operacional definidos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485. A pedido, cada ORT da zona síncrona deve apoiar o líder de frequência.

Artigo 31.o

Gestão da frequência após a divisão da zona síncrona

1.   Durante o restabelecimento da rede, e após a nomeação de um líder de frequência nos termos do artigo 29.o, n.o 3, os ORT de cada região sincronizada, exceto o líder de frequência, devem, como primeira medida, suspender a ativação manual das reservas de restabelecimento de frequência e das reservas de reposição.

2.   O líder de frequência deve estabelecer, após consulta junto dos outros ORT da região sincronizada, o modo de funcionamento a aplicar ao CCF efetuado por cada ORT da região sincronizada.

3.   O líder de frequência deve gerir a ativação manual das reservas de restabelecimento de frequência e das reservas de reposição na região sincronizada, com o objetivo de regular a frequência da região sincronizada para a frequência visada estabelecida por um eventual líder de ressincronização, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, alínea a), e tendo em conta os limites de segurança operacional estabelecidos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/1485. Caso não seja nomeado nenhum líder de ressincronização para a região sincronizada, o líder de frequência deve visar regular a frequência para a frequência nominal. A pedido, cada ORT da região sincronizada deve apoiar o líder de frequência.

SECÇÃO 4

Ressincronização

Artigo 32.o

Procedimento de ressincronização

O procedimento de ressincronização do plano de restabelecimento deve incluir, pelo menos:

| a) | A nomeação de um líder de ressincronização; |
| --- | --- |

a)

A nomeação de um líder de ressincronização;

| b) | Medidas que permitam ao ORT aplicar uma estratégia de ressincronização; e |
| --- | --- |

b)

Medidas que permitam ao ORT aplicar uma estratégia de ressincronização; e

| c) | Os limites máximos das diferenças de ângulo de fase, frequência e tensão para a ligação das linhas. |
| --- | --- |

c)

Os limites máximos das diferenças de ângulo de fase, frequência e tensão para a ligação das linhas.

Artigo 33.o

Nomeação de um líder de frequência

1.   Durante o restabelecimento da rede, caso duas regiões possam ser ressincronizadas sem pôr em perigo a segurança operacional das redes de transporte, os líderes de frequência dessas regiões sincronizadas devem nomear um líder de ressincronização em consulta com, pelo menos, o(s) ORT identificado(s) como possível(eis) líder(es) de ressincronização em conformidade com o n.o 2. Cada líder de frequência deve informar, sem demora, os ORT da sua região sincronizada do líder de ressincronização nomeado.

2.   Para cada par de regiões sincronizadas a ressincronizar, o líder de ressincronização deve ser o ORT que:

| a) | Tenha em funcionamento pelo menos uma subestação equipada com um dispositivo de comutação em paralelo na fronteira entre as duas regiões sincronizadas a ressincronizar; |
| --- | --- |

a)

Tenha em funcionamento pelo menos uma subestação equipada com um dispositivo de comutação em paralelo na fronteira entre as duas regiões sincronizadas a ressincronizar;

| b) | Tenha acesso às medições de frequência de ambas as regiões sincronizadas; |
| --- | --- |

b)

Tenha acesso às medições de frequência de ambas as regiões sincronizadas;

| c) | Tenha acesso às medições de tensão das subestações entre as quais se situam os pontos de ressincronização potenciais; e |
| --- | --- |

c)

Tenha acesso às medições de tensão das subestações entre as quais se situam os pontos de ressincronização potenciais; e

| d) | Seja capaz de controlar a tensão dos pontos de ressincronização potenciais. |
| --- | --- |

d)

Seja capaz de controlar a tensão dos pontos de ressincronização potenciais.

3.   Sempre que mais do que um ORT satisfaça os critérios previstos no n.o 2, o líder de ressincronização nomeado deve ser o ORT com o maior número de pontos de ressincronização potenciais entre as duas regiões sincronizadas, a menos que os líderes de frequência das duas regiões sincronizadas acordem a nomeação de outro ORT como líder de ressincronização.

4.   O líder de ressincronização nomeado age como tal até que:

| a) | Seja nomeado outro líder de ressincronização para as duas regiões sincronizadas; ou |
| --- | --- |

a)

Seja nomeado outro líder de ressincronização para as duas regiões sincronizadas; ou

| b) | As duas regiões sincronizadas sejam ressincronizadas e sejam concluídas todas as etapas previstas no artigo 34.o. |
| --- | --- |

b)

As duas regiões sincronizadas sejam ressincronizadas e sejam concluídas todas as etapas previstas no artigo 34.o.

Artigo 34.o

Estratégia de ressincronização

1.   Antes da ressincronização, o líder de ressincronização deve:

| a) | Estabelecer, em conformidade com os limites máximos referidos no artigo 32.o:






  i) | o valor-alvo da frequência de ressincronização; |
| --- | --- | --- |

a)

Estabelecer, em conformidade com os limites máximos referidos no artigo 32.o:

i)

o valor-alvo da frequência de ressincronização;

| ii) | a diferença de frequência máxima entre as duas regiões sincronizadas; |
| --- | --- |

ii)

a diferença de frequência máxima entre as duas regiões sincronizadas;

| iii) | a troca máxima de potência ativa e reativa; e |
| --- | --- |

iii)

a troca máxima de potência ativa e reativa; e

| iv) | o modo de funcionamento a aplicar no CCF; |
| --- | --- |

iv)

o modo de funcionamento a aplicar no CCF;

| b) | Selecionar o ponto de ressincronização, tendo em conta os limites de segurança operacional nas regiões sincronizadas; |
| --- | --- |

b)

Selecionar o ponto de ressincronização, tendo em conta os limites de segurança operacional nas regiões sincronizadas;

| c) | Estabelecer e preparar todas as ações necessárias para a ressincronização das duas regiões sincronizadas no ponto de ressincronização; |
| --- | --- |

c)

Estabelecer e preparar todas as ações necessárias para a ressincronização das duas regiões sincronizadas no ponto de ressincronização;

| d) | Estabelecer e preparar um conjunto subsequente de ações destinadas a criar ligações adicionais entre as regiões sincronizadas; e |
| --- | --- |

d)

Estabelecer e preparar um conjunto subsequente de ações destinadas a criar ligações adicionais entre as regiões sincronizadas; e

| e) | Avaliar o grau de preparação das regiões sincronizadas para a ressincronização, tendo em conta as condições estabelecidas na alínea a). |
| --- | --- |

e)

Avaliar o grau de preparação das regiões sincronizadas para a ressincronização, tendo em conta as condições estabelecidas na alínea a).

2.   Ao executar as tarefas enumeradas no n.o 1, o líder de ressincronização deve consultar os líderes de frequência das regiões sincronizadas envolvidas e, relativamente às tarefas enumeradas nas alíneas b) a e), deve igualmente consultar os ORT que operam as subestações utilizadas na ressincronização.

3.   Cada líder de frequência deve informar, sem demoras injustificadas, os ORT da sua região sincronizada da ressincronização planeada.

4.   Quando estiverem satisfeitas todas as condições estabelecidas em conformidade com o n.o 1, alínea a), o líder de ressincronização deve executar a ressincronização ativando ações estabelecidas em conformidade com o n.o 1, alíneas c) e d).

CAPÍTULO IV

INTERAÇÕES DE MERCADO

Artigo 35.o

Procedimento de suspensão das atividades de mercado

1.   Um ORT pode suspender temporariamente uma ou mais das atividades de mercado referidas no n.o 2, sempre que:

| a) | A rede de transporte do ORT estiver em estado de apagão; ou |
| --- | --- |

a)

A rede de transporte do ORT estiver em estado de apagão; ou

| b) | O ORT tiver esgotado todas as possibilidades proporcionadas pelo mercado e a continuação das atividades de mercado em estado de emergência for suscetível de agravar uma ou mais das condições referidas no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485; ou |
| --- | --- |

b)

O ORT tiver esgotado todas as possibilidades proporcionadas pelo mercado e a continuação das atividades de mercado em estado de emergência for suscetível de agravar uma ou mais das condições referidas no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1485; ou

| c) | A continuação das atividades de mercado for suscetível de reduzir significativamente a eficácia do processo de estabelecimento do estado normal ou de alerta; ou |
| --- | --- |

c)

A continuação das atividades de mercado for suscetível de reduzir significativamente a eficácia do processo de estabelecimento do estado normal ou de alerta; ou

| d) | As ferramentas e meios de comunicação necessários para os ORT facilitarem as atividades do mercado não estejam disponíveis. |
| --- | --- |

d)

As ferramentas e meios de comunicação necessários para os ORT facilitarem as atividades do mercado não estejam disponíveis.

2.   Nos termos do n.o 1, podem ser suspensas as atividades de mercado seguintes:

| a) | O fornecimento de capacidade interzonal para a atribuição de capacidade nas fronteiras de zona de ofertas correspondentes para cada unidade de tempo do mercado, caso se preveja o não restabelecimento do estado normal ou de alerta da rede de transporte; |
| --- | --- |

a)

O fornecimento de capacidade interzonal para a atribuição de capacidade nas fronteiras de zona de ofertas correspondentes para cada unidade de tempo do mercado, caso se preveja o não restabelecimento do estado normal ou de alerta da rede de transporte;

| b) | A apresentação, por parte de um prestador de serviços de compensação, de ofertas de capacidade de compensação e de energia de compensação; |
| --- | --- |

b)

A apresentação, por parte de um prestador de serviços de compensação, de ofertas de capacidade de compensação e de energia de compensação;

| c) | A apresentação, por parte de uma parte responsável pelo serviço de compensação, de um balanço no final do período de operação para o dia seguinte, se os termos e condições relativos à compensação assim o exigirem; |
| --- | --- |

c)

A apresentação, por parte de uma parte responsável pelo serviço de compensação, de um balanço no final do período de operação para o dia seguinte, se os termos e condições relativos à compensação assim o exigirem;

| d) | A apresentação de alterações na posição das partes responsáveis pela compensação; |
| --- | --- |

d)

A apresentação de alterações na posição das partes responsáveis pela compensação;

| e) | A apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, e |
| --- | --- |

e)

A apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, e

| f) | Outras atividades de mercado relevantes, cuja suspensão se considere necessária para preservar e/ou restabelecer a rede. |
| --- | --- |

f)

Outras atividades de mercado relevantes, cuja suspensão se considere necessária para preservar e/ou restabelecer a rede.

3.   Em caso de suspensão de atividades de mercado nos termos do n.o 1, a pedido do ORT, cada URS deve operar, sempre que tal seja tecnicamente possível, num ponto de regulação da potência ativa estabelecido pelo ORT.

4.   Ao suspender as atividades de mercado nos termos do n.o 1, o ORT pode suspender, total ou parcialmente, o funcionamento dos seus processos afetados por essa suspensão.

5.   Ao suspender as atividades de mercado nos termos do n.o 1, o ORT deve coordenar, pelo menos, as seguintes partes:

| a) | Os ORT das regiões de cálculo de capacidade de que o ORT é membro; |
| --- | --- |

a)

Os ORT das regiões de cálculo de capacidade de que o ORT é membro;

| b) | Os ORT com os quais o ORT tem acordos para a coordenação da compensação; |
| --- | --- |

b)

Os ORT com os quais o ORT tem acordos para a coordenação da compensação;

| c) | Os «ONME» e outras entidades do mercado às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 na sua zona de controlo; |
| --- | --- |

c)

Os «ONME» e outras entidades do mercado às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 na sua zona de controlo;

| d) | Os ORT de um bloco de controlo de carga-frequência de que o ORT seja membro; e |
| --- | --- |

d)

Os ORT de um bloco de controlo de carga-frequência de que o ORT seja membro; e

| e) | O calculador de capacidade coordenada das regiões de cálculo de capacidade de que o ORT é membro. |
| --- | --- |

e)

O calculador de capacidade coordenada das regiões de cálculo de capacidade de que o ORT é membro.

6.   Em caso de suspensão de atividades de mercado, cada ORT deve encetar o procedimento de comunicação previsto no artigo 38.o.

Artigo 36.o

Regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado

1.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve elaborar uma proposta de regras relativas à suspensão e restabelecimento das atividades de mercado.

2.   Após a aprovação pela entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, o ORT deve publicar as referidas regras no seu sítio Web.

3.   As regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado devem, na medida do possível, ser compatíveis com:

| a) | As regras de fornecimento de capacidade interzonal nas regiões de cálculo de capacidade em causa; |
| --- | --- |

a)

As regras de fornecimento de capacidade interzonal nas regiões de cálculo de capacidade em causa;

| b) | As regras de apresentação, por parte dos prestadores de serviços de compensação, de ofertas de capacidade de compensação e de energia de compensação resultantes de acordos com outros ORT para a coordenação da compensação; |
| --- | --- |

b)

As regras de apresentação, por parte dos prestadores de serviços de compensação, de ofertas de capacidade de compensação e de energia de compensação resultantes de acordos com outros ORT para a coordenação da compensação;

| c) | As regras de apresentação, por parte de uma parte responsável pelo serviço de compensação, de um balanço no final do período de operação para o dia seguinte, se os termos e condições relativos à compensação assim o exigirem; |
| --- | --- |

c)

As regras de apresentação, por parte de uma parte responsável pelo serviço de compensação, de um balanço no final do período de operação para o dia seguinte, se os termos e condições relativos à compensação assim o exigirem;

| d) | As regras da apresentação de alterações na posição das partes responsáveis pela compensação; e |
| --- | --- |

d)

As regras da apresentação de alterações na posição das partes responsáveis pela compensação; e

| e) | As regras de apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

e)

As regras de apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485.

4.   Ao elaborar as regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado, cada ORT deve converter as situações referidas no artigo 35.o, n.o 1, em parâmetros definidos de forma objetiva, tendo em conta os seguintes fatores:

| a) | A percentagem de corte de carga na zona CCF do ORT correspondente à:






  i) | incapacidade de uma proporção significativa de partes responsáveis pelo serviço de compensação para manter a sua compensação; ou |
| --- | --- | --- |

a)

A percentagem de corte de carga na zona CCF do ORT correspondente à:

i)

incapacidade de uma proporção significativa de partes responsáveis pelo serviço de compensação para manter a sua compensação; ou

| ii) | necessidade de o ORT não seguir os processos de compensação habituais para efetuar uma realimentação eficiente; |
| --- | --- |

ii)

necessidade de o ORT não seguir os processos de compensação habituais para efetuar uma realimentação eficiente;

| b) | A percentagem de corte de produção na zona CCF do ORT correspondente à incapacidade de uma proporção significativa de partes responsáveis pelo serviço de compensação para manter a sua compensação; |
| --- | --- |

b)

A percentagem de corte de produção na zona CCF do ORT correspondente à incapacidade de uma proporção significativa de partes responsáveis pelo serviço de compensação para manter a sua compensação;

| c) | A percentagem e a distribuição geográfica de elementos indisponíveis da rede de transporte correspondentes à:






  i) | dessincronização de parte significativa da zona CCF, que torna os processos de compensação habituais contraproducentes; ou |
| --- | --- | --- |

c)

A percentagem e a distribuição geográfica de elementos indisponíveis da rede de transporte correspondentes à:

i)

dessincronização de parte significativa da zona CCF, que torna os processos de compensação habituais contraproducentes; ou

| ii) | redução para zero da capacidade interzonal numa ou mais fronteiras de zona de ofertas; |
| --- | --- |

ii)

redução para zero da capacidade interzonal numa ou mais fronteiras de zona de ofertas;

| d) | A incapacidade das seguintes entidades afetadas para exercer as suas atividades de mercado por razões fora do seu controlo:






  i) | as partes responsáveis pelo serviço de compensação; |
| --- | --- | --- |

d)

A incapacidade das seguintes entidades afetadas para exercer as suas atividades de mercado por razões fora do seu controlo:

i)

as partes responsáveis pelo serviço de compensação;

| ii) | os prestadores de serviços de compensação; |
| --- | --- |

ii)

os prestadores de serviços de compensação;

| iii) | os «ONME» e outras entidades do mercado às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222; |
| --- | --- |

iii)

os «ONME» e outras entidades do mercado às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222;

| iv) | ORD ligados à rede de transporte; |
| --- | --- |

iv)

ORD ligados à rede de transporte;

| e) | A ausência das ferramentas e meios de comunicação devidamente funcionais necessários para executar:






  i) | o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário ou qualquer mecanismo explícito de atribuição de capacidade; ou |
| --- | --- | --- |

e)

A ausência das ferramentas e meios de comunicação devidamente funcionais necessários para executar:

i)

o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário ou qualquer mecanismo explícito de atribuição de capacidade; ou

| ii) | o processo de restabelecimento da frequência; ou |
| --- | --- |

ii)

o processo de restabelecimento da frequência; ou

| iii) | o processo de reposição de reservas; ou |
| --- | --- |

iii)

o processo de reposição de reservas; ou

| iv) | a apresentação pela parte responsável pelo serviço de compensação de um balanço no dia seguinte e de alterações a esse balanço; ou |
| --- | --- |

iv)

a apresentação pela parte responsável pelo serviço de compensação de um balanço no dia seguinte e de alterações a esse balanço; ou

| v) | a apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, e |
| --- | --- |

v)

a apresentação dos programas referidos no artigo 111.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1485, e

5.   As regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado devem definir um intervalo de tempo a respeitar para cada parâmetro definido nos termos do n.o 4, antes do início ao procedimento de suspensão das atividades de mercado.

6.   O ORT em causa deve avaliar em tempo real os parâmetros definidos nos termos do n.o 4 com base nas informações de que disponha.

7.   Até 18 de dezembro de 2020, a REORT para a Eletricidade deve apresentar à Agência um relatório de avaliação do nível de harmonização das regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado estabelecidas pelos ORT, relatório esse que deve também identificar zonas carecidas de harmonização.

8.   Até 18 de junho de 2019, cada ORT deve apresentar à REORT para a Eletricidade os dados necessários para a elaboração e apresentação do relatório em conformidade com o n.o 7.

Artigo 37.o

Procedimento de restabelecimento das atividades de mercado

1.   O ORT em causa, em coordenação com o(s) ONME(s) ativo(s) na sua zona de controlo e com os ORT vizinhos, deve iniciar o procedimento de restabelecimento das atividades de mercado suspensas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, se:

| a) | A situação que motivou a suspensão tiver cessado e não se aplicar nenhuma das outras situações referidas no artigo 35.o, n.o 1; e |
| --- | --- |

a)

A situação que motivou a suspensão tiver cessado e não se aplicar nenhuma das outras situações referidas no artigo 35.o, n.o 1; e

| b) | As entidades referidas no artigo 38.o, n.o 2, tiverem sido devida e previamente informadas em conformidade com o artigo 38.o. |
| --- | --- |

b)

As entidades referidas no artigo 38.o, n.o 2, tiverem sido devida e previamente informadas em conformidade com o artigo 38.o.

2.   O ORT em causa, em coordenação com os ORT vizinhos, deve iniciar o restabelecimento dos processos dos ORT afetados pela suspensão das atividades de mercado quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 ou antes, se tal for necessário para restabelecer as atividades de mercado.

3.   Os ONME em causa, em coordenação com os ORT e com as entidades referidas no artigo 35.o, n.o 5, devem iniciar o restabelecimento dos processos de acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário logo que os ORT informem que os seus processos foram restabelecidos.

4.   Se o fornecimento de capacidade interzonal for suspenso e posteriormente restabelecido, cada ORT em causa deve atualizar as capacidades interzonais para atribuição de capacidade adotando, a partir das seguintes, a opção mais viável e eficiente para cada unidade de tempo do mercado:

| a) | Utilizando as capacidades interzonais mais recentes calculadas pelo calculador de capacidade coordenada; |
| --- | --- |

a)

Utilizando as capacidades interzonais mais recentes calculadas pelo calculador de capacidade coordenada;

| b) | Iniciando os processos de cálculo da capacidade regional aplicáveis em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) 2015/1222; ou, |
| --- | --- |

b)

Iniciando os processos de cálculo da capacidade regional aplicáveis em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) 2015/1222; ou,

| c) | Determinando, em coordenação com os ORT da região de cálculo de capacidade, as capacidades interzonais com base nas condições físicas reais da rede. |
| --- | --- |

c)

Determinando, em coordenação com os ORT da região de cálculo de capacidade, as capacidades interzonais com base nas condições físicas reais da rede.

5.   Quando parte da zona acoplada total em que tenha ocorrido a suspensão das atividades do mercado voltar ao estado normal ou de alerta, os ONME desta zona terão o direito de executar um acoplamento de mercados numa parte da zona acoplada total, em consulta com os ORT e as entidades referidas no artigo 35.o, n.o 5, sob condição de o ORT ter restabelecido o processo de cálculo da capacidade.

6.   No prazo máximo de 30 dias após o restabelecimento das atividades de mercado, os ORT que suspenderam as atividades de mercado devem elaborar um relatório, pelo menos em inglês, com a explicação pormenorizada dos motivos, da execução e do impacto da suspensão do mercado e uma referência à conformidade com as regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado, apresentando-o à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, e disponibilizando-o às entidades referidas no artigo 38.o, n.o 2.

7.   As entidades reguladoras dos Estados-Membros ou a Agência podem dirigir uma recomendação aos ORT envolvidos no sentido de estes promoverem as boas práticas e evitarem incidentes semelhantes no futuro.

Artigo 38.o

Procedimento de comunicação

1.   As regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado elaboradas nos termos do artigo 36.o devem igualmente incluir um procedimento de comunicação especificando as tarefas e ações previstas para cada parte no desempenho das suas várias funções durante o período de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado.

2.   O procedimento de comunicação deve assegurar o envio simultâneo destas informações às seguintes entidades:

| a) | As partes a que se refere o artigo 35.o, n.o 5; |
| --- | --- |

a)

As partes a que se refere o artigo 35.o, n.o 5;

| b) | As partes responsáveis pelo serviço de compensação; |
| --- | --- |

b)

As partes responsáveis pelo serviço de compensação;

| c) | Os prestadores de serviços de compensação; |
| --- | --- |

c)

Os prestadores de serviços de compensação;

| d) | Os ORD ligados à rede de transporte; e |
| --- | --- |

d)

Os ORD ligados à rede de transporte; e

| e) | A entidade reguladora competente do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE. |
| --- | --- |

e)

A entidade reguladora competente do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE.

3.   O procedimento de comunicação deve incluir, pelo menos, as seguintes etapas:

| a) | A notificação pelo ORT da suspensão das atividades de mercado em conformidade com o artigo 35.o; |
| --- | --- |

a)

A notificação pelo ORT da suspensão das atividades de mercado em conformidade com o artigo 35.o;

| b) | A notificação pelo ORT da melhor estimativa da hora e da data de restabelecimento da rede de transporte; |
| --- | --- |

b)

A notificação pelo ORT da melhor estimativa da hora e da data de restabelecimento da rede de transporte;

| c) | A notificação — pelo ONME e por outras entidades designadas para executarem funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 e do Regulamento (UE) 2016/1719 — da suspensão das suas eventuais atividades; |
| --- | --- |

c)

A notificação — pelo ONME e por outras entidades designadas para executarem funções de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 e do Regulamento (UE) 2016/1719 — da suspensão das suas eventuais atividades;

| d) | As atualizações efetuadas pelos ORT do processo de restabelecimento da rede de transporte; |
| --- | --- |

d)

As atualizações efetuadas pelos ORT do processo de restabelecimento da rede de transporte;

| e) | A notificação pelas entidades referidas no n.o 2, alíneas a) a d), de que os seus sistemas de comunicação e ferramentas de mercado estão operacionais; |
| --- | --- |

e)

A notificação pelas entidades referidas no n.o 2, alíneas a) a d), de que os seus sistemas de comunicação e ferramentas de mercado estão operacionais;

| f) | A notificação pelo(s) ORT do restabelecimento do estado normal ou de alerta da rede de transporte; |
| --- | --- |

f)

A notificação pelo(s) ORT do restabelecimento do estado normal ou de alerta da rede de transporte;

| g) | A notificação pelo ONME e por outras entidades às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da melhor estimativa da hora e da data de restabelecimento das atividades de mercado; e |
| --- | --- |

g)

A notificação pelo ONME e por outras entidades às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da melhor estimativa da hora e da data de restabelecimento das atividades de mercado; e

| h) | A confirmação pelo ONME e por outras entidades às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 do restabelecimento das atividades de mercado. |
| --- | --- |

h)

A confirmação pelo ONME e por outras entidades às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 do restabelecimento das atividades de mercado.

4.   Todas as notificações e atualizações efetuadas pelo(s) ORT, pelo(s) ONME e por outras entidades às quais seja atribuído ou delegado o exercício de funções de mercado referidas no n.o 3 são publicadas nos sítios Web dessas entidades. Caso a notificação ou atualização no sítio Web não seja possível, a entidade sujeita à obrigação de notificação deve informar, por correio eletrónico ou qualquer outro meio disponível, pelo menos as partes com participação direta nas atividades de mercado suspensas.

5.   A notificação nos termos do n.o 3, alínea e), deve ser dirigida ao ORT em causa, por correio eletrónico ou qualquer outro meio disponível.

Artigo 39.o

Regras de liquidação em caso de suspensão de atividades de mercado

1.   Até 18 de dezembro de 2018, cada ORT deve elaborar uma proposta para as regras relativas à liquidação de desvios e à liquidação da capacidade de compensação e da energia de compensação aplicáveis aos períodos de liquidação de desvios em que as atividades de mercado se encontrem suspensas. O ORT pode propor as mesmas regras aplicáveis às operações normais.

Após a aprovação pela entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, o ORT deve publicar as referidas regras no seu sítio Web.

Um ORT pode delegar as funções de ORT referidas no presente artigo em uma ou mais entidades terceiras, desde que a entidade terceira possa executar a respetiva função pelo menos tão eficazmente como os ORT. Um Estado-Membro ou, eventualmente, uma entidade reguladora, pode delegar as funções referidas no presente artigo em uma ou mais entidades terceiras, desde que a parte terceira possa executar a respetiva função pelo menos tão eficazmente como os ORT.

2.   As regras referidas no n.o 1 devem visar as liquidações dos ORT e das entidades terceiras, conforme o caso, junto de partes responsáveis pelo serviço de compensação e prestadores de serviços de compensação.

3.   As regras elaboradas em conformidade com o n.o 1 devem:

| a) | Assegurar a neutralidade financeira de cada ORT e entidade terceira relevante referida no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a neutralidade financeira de cada ORT e entidade terceira relevante referida no n.o 1;

| b) | Evitar distorções por via de incentivos ou incentivos contraproducentes às partes responsáveis pelo serviço de compensação, aos prestadores de serviços de compensação e aos ORT; |
| --- | --- |

b)

Evitar distorções por via de incentivos ou incentivos contraproducentes às partes responsáveis pelo serviço de compensação, aos prestadores de serviços de compensação e aos ORT;

| c) | Incentivar as partes responsáveis pelo serviço de compensação a procurar o equilíbrio ou a ajudar ao restabelecimento do equilíbrio da rede; |
| --- | --- |

c)

Incentivar as partes responsáveis pelo serviço de compensação a procurar o equilíbrio ou a ajudar ao restabelecimento do equilíbrio da rede;

| d) | Evitar a imposição de sanções financeiras às partes responsáveis pelo serviço de compensação e aos prestadores de serviços de compensação devido à execução de ações solicitadas pelos ORT; |
| --- | --- |

d)

Evitar a imposição de sanções financeiras às partes responsáveis pelo serviço de compensação e aos prestadores de serviços de compensação devido à execução de ações solicitadas pelos ORT;

| e) | Desincentivar os ORT de suspenderem as atividades de mercado, exceto se tal suspensão for estritamente necessária, e incentivá-los a restabelecer as atividades de mercado atividades de mercado o mais rapidamente possível; e |
| --- | --- |

e)

Desincentivar os ORT de suspenderem as atividades de mercado, exceto se tal suspensão for estritamente necessária, e incentivá-los a restabelecer as atividades de mercado atividades de mercado o mais rapidamente possível; e

| f) | Incentivar os prestadores de serviços de compensação a oferecerem serviços ao ORT de ligação que ajuda a restabelecer o estado normal da rede. |
| --- | --- |

f)

Incentivar os prestadores de serviços de compensação a oferecerem serviços ao ORT de ligação que ajuda a restabelecer o estado normal da rede.

CAPÍTULO V

INTERCÂMBIO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, FERRAMENTAS E RECURSOS

Artigo 40.o

Intercâmbio de informações

1.   Para além do disposto nos artigos 40.o a 53.o do Regulamento (UE) 2017/1485, nos estados de emergência, apagão ou restabelecimento, cada ORT tem o direito de reunir as seguintes informações:

| a) | Junto dos ORD identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, as informações necessárias sobre, pelo menos:






  i) | a parte da sua rede que se encontra a funcionar em ilha; |
| --- | --- | --- |

a)

Junto dos ORD identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, as informações necessárias sobre, pelo menos:

i)

a parte da sua rede que se encontra a funcionar em ilha;

| ii) | a capacidade de sincronizar as partes da sua rede que estejam a funcionar em ilha; e |
| --- | --- |

ii)

a capacidade de sincronizar as partes da sua rede que estejam a funcionar em ilha; e

| iii) | a capacidade de iniciar o funcionamento em ilha. |
| --- | --- |

iii)

a capacidade de iniciar o funcionamento em ilha.

| b) | Junto dos URS identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, e dos prestadores de serviços de restabelecimento, informações sobre pelo menos as seguintes condições:






  i) | o estado atual da instalação; |
| --- | --- | --- |

b)

Junto dos URS identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, e dos prestadores de serviços de restabelecimento, informações sobre pelo menos as seguintes condições:

i)

o estado atual da instalação;

| ii) | os limites operacionais; |
| --- | --- |

ii)

os limites operacionais;

| iii) | o tempo de plena ativação e o tempo para aumentar a produção; e |
| --- | --- |

iii)

o tempo de plena ativação e o tempo para aumentar a produção; e

| iv) | os processos de tempos críticos. |
| --- | --- |

iv)

os processos de tempos críticos.

2.   Durante os estados de emergência, de apagão ou de restabelecimento, cada ORT deve facultar em tempo útil, e para efeitos dos procedimentos tanto do plano de defesa da rede como do plano de restabelecimento, os procedimentos, as seguintes informações, caso as tenha disponíveis:

| a) | Aos ORT vizinhos, informações sobre, pelo menos:






  i) | a extensão e as fronteiras da região ou regiões sincronizadas em que se insere a sua zona de controlo; |
| --- | --- | --- |

a)

Aos ORT vizinhos, informações sobre, pelo menos:

i)

a extensão e as fronteiras da região ou regiões sincronizadas em que se insere a sua zona de controlo;

| ii) | as restrições operacionais na região sincronizada; |
| --- | --- |

ii)

as restrições operacionais na região sincronizada;

| iii) | as máximas duração e quantidade da potência ativa e reativa que pode ser fornecida através de interligações; e |
| --- | --- |

iii)

as máximas duração e quantidade da potência ativa e reativa que pode ser fornecida através de interligações; e

| iv) | quaisquer outras restrições técnicas ou organizativas; |
| --- | --- |

iv)

quaisquer outras restrições técnicas ou organizativas;

| b) | Ao líder de frequência da sua região sincronizada, informações sobre, pelo menos:






  i) | as restrições à manutenção do funcionamento em ilha; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao líder de frequência da sua região sincronizada, informações sobre, pelo menos:

i)

as restrições à manutenção do funcionamento em ilha;

| ii) | a carga e a produção adicionais disponíveis; e e |
| --- | --- |

ii)

a carga e a produção adicionais disponíveis; e e

| iii) | a disponibilidade de reservas operacionais; |
| --- | --- |

iii)

a disponibilidade de reservas operacionais;

| c) | Aos ORD ligados à rede de transporte, identificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 23.o, n.o 4, as informações necessárias sobre, pelo menos:






  i) | o estado da sua rede de transporte; |
| --- | --- | --- |

c)

Aos ORD ligados à rede de transporte, identificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 23.o, n.o 4, as informações necessárias sobre, pelo menos:

i)

o estado da sua rede de transporte;

| ii) | os limites da potência ativa e reativa, o bloco de carga e a posição dos comutadores e dos disjuntores nos pontos de ligação; |
| --- | --- |

ii)

os limites da potência ativa e reativa, o bloco de carga e a posição dos comutadores e dos disjuntores nos pontos de ligação;

| iii) | os estados atual e planeado dos módulos geradores ligados ao ORD, caso o ORD não disponha diretamente destas informações; e |
| --- | --- |

iii)

os estados atual e planeado dos módulos geradores ligados ao ORD, caso o ORD não disponha diretamente destas informações; e

| iv) | todas as informações necessárias para uma maior coordenação com as partes ligadas às redes de distribuição; |
| --- | --- |

iv)

todas as informações necessárias para uma maior coordenação com as partes ligadas às redes de distribuição;

| d) | Aos prestadores de serviços de defesa da rede, informações sobre, pelo menos:






  i) | o estado da sua rede de transporte; e |
| --- | --- | --- |

d)

Aos prestadores de serviços de defesa da rede, informações sobre, pelo menos:

i)

o estado da sua rede de transporte; e

| ii) | as medidas programadas que necessitem da participação dos prestadores de serviços de defesa; |
| --- | --- |

ii)

as medidas programadas que necessitem da participação dos prestadores de serviços de defesa;

| e) | Aos ORD e URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e os prestadores de serviços de restabelecimento, informações sobre, pelo menos:






  i) | o estado da sua rede de transporte; |
| --- | --- | --- |

e)

Aos ORD e URS identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e os prestadores de serviços de restabelecimento, informações sobre, pelo menos:

i)

o estado da sua rede de transporte;

| ii) | a capacidade e os planos de realimentação de acoplamentos; e |
| --- | --- |

ii)

a capacidade e os planos de realimentação de acoplamentos; e

| iii) | as medidas programadas que necessitem da sua participação. |
| --- | --- |

iii)

as medidas programadas que necessitem da sua participação.

3.   Os ORT em estado de emergência, apagão ou restabelecimento devem trocar entre si informações sobre, pelo menos:

| a) | As circunstâncias que levaram ao estado atual da sua rede de transporte, na medida em que sejam conhecidas; e |
| --- | --- |

a)

As circunstâncias que levaram ao estado atual da sua rede de transporte, na medida em que sejam conhecidas; e

| b) | Os problemas potenciais suscetíveis de tornar necessária a assistência relativa à potência ativa. |
| --- | --- |

b)

Os problemas potenciais suscetíveis de tornar necessária a assistência relativa à potência ativa.

4.   Um ORT em estado de emergência, apagão ou restabelecimento deve facultar, em tempo útil, informações sobre o estado da sua rede de transporte e, se disponíveis, informações suplementares que expliquem a situação da rede de transporte:

| a) | Ao(s) ONME, que deve(m) disponibilizar estas informações aos seus participantes no mercado, tal como previsto no artigo 38.o; |
| --- | --- |

a)

Ao(s) ONME, que deve(m) disponibilizar estas informações aos seus participantes no mercado, tal como previsto no artigo 38.o;

| b) | À sua entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, ou, se tal for explicitamente previsto na legislação nacional, às entidades referidas no artigo 4.o, n.o 3; e |
| --- | --- |

b)

À sua entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, ou, se tal for explicitamente previsto na legislação nacional, às entidades referidas no artigo 4.o, n.o 3; e

| c) | A qualquer outra parte pertinente, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

A qualquer outra parte pertinente, se for caso disso.

5.   Os ORT devem informar cada parte afetada sobre o plano de ensaios elaborado nos termos do artigo 43.o, n.os 2 e 3.

Artigo 41.o

Sistemas de comunicação

1.   Cada ORD e URS identificado em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alíneas b) e c), cada prestador de serviços de restabelecimento e cada ORT deve dispor de um sistema de comunicação de voz com redundância de equipamento e fontes de alimentação de reserva suficientes para permitir a troca das informações necessárias para executar o plano de restabelecimento durante, pelo menos, 24 horas, em caso de ausência total de fornecimento de energia elétrica externa ou de avaria de qualquer equipamento individual do sistema de comunicação de voz. Os Estados-Membros podem exigir uma capacidade mínima de alimentação de reserva superior a 24 horas.

2.   Cada ORT deve estabelecer, em consulta com os ORD e URS identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, e com os prestadores de serviços de restabelecimento, os requisitos técnicos a satisfazer pelos sistemas de comunicação de voz, seja o do ORT ou os dos ORT, URS e prestadores de serviços, para permitir a interoperabilidade dos sistemas e garantir a identificação e o atendimento imediato da chamada efetuada pelo ORT pela parte que a recebe.

3.   Cada ORT deve estabelecer, em consulta com os seus ORT vizinhos e os outros ORT da sua zona síncrona, os requisitos técnicos a satisfazer pelos sistemas de comunicação de voz, seja o do ORT ou os dos ORT vizinhos e dos outros ORT, para permitir a interoperabilidade dos sistemas e garantir que a parte que recebe a chamada efetuada pelo ORT a identifica e a atende de imediato.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1, os URS identificados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, que sejam módulos geradores de tipo B e os prestadores de serviços de restabelecimento que sejam módulos geradores de tipo A ou B devem ter a possibilidade de ter apenas um sistema de comunicação de dados, em vez de um sistema de comunicação de voz, se assim o acordarem com o ORT. Esse sistema de comunicação de dados deve satisfazer os requisitos previstos nos n.os 1 e 2.

5.   Os Estados-Membros podem exigir a utilização de um sistema de comunicação complementar, além do sistema de comunicação de voz, em apoio ao plano de restabelecimento; nesse caso, o sistema de comunicação complementar deve cumprir o prescrito no n.o 1.

Artigo 42.o

Ferramentas e recursos

1.   Em caso de perda de fornecimento de energia primária, cada ORT deve disponibilizar as ferramentas e os recursos críticos referidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1485 durante pelo menos 24 horas.

2.   Em caso de perda de fornecimento de energia primária, cada ORD e URS identificado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, bem como o prestador de serviços de restabelecimento, deve disponibilizar as ferramentas e os recursos críticos referidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1485 e utilizados no plano de restabelecimento durante pelo menos 24 horas, tal como definido pelo ORT.

3.   Cada ORT deve dispor de, pelo menos, uma sala de controlo de reserva geograficamente separada. A sala de controlo de reserva deve dispor pelo menos das ferramentas e recursos críticos referidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1485. Em caso de perda de fornecimento de energia primária, cada ORT deve assegurar uma fonte de alimentação de reserva para a sua sala de controlo de reserva durante pelo menos 24 horas.

4.   Cada ORT deve elaborar um procedimento que assegure a transferência de funções da sala de controlo principal para a sala de controlo de reserva tão rapidamente quanto possível e sempre num período máximo de três horas. Esse procedimento deve prever o funcionamento da rede durante a transferência.

5.   Em caso de perda de fornecimento de energia primária, as subestações identificadas como essenciais para os procedimentos do plano de restabelecimento nos termos do artigo 23.o, n.o 4, devem estar operacionais durante pelo menos 24 horas. No caso das subestações da zona síncrona Irlanda e Letónia, a duração do funcionamento em caso de perda de fornecimento de energia primária pode ser inferior a 24 horas e carece da aprovação da entidade reguladora ou de outra autoridade competente do Estado-Membro, sob proposta do ORT.

CAPÍTULO VI

CONFORMIDADE E REEXAME

SECÇÃO 1

Ensaios de conformidade das capacidades de ORT, ORD e URS

Artigo 43.o

Princípios gerais

1.   Cada ORT deve avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os equipamentos e capacidades considerados no plano de defesa da rede e no plano de restabelecimento. Para o efeito, cada ORT deve verificar periodicamente a conformidade de tais equipamentos e capacidades, em conformidade com o n.o 2, com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/631, com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1388 e com o artigo 69.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1447.

2.   Até 18 de dezembro de 2019, cada ORT deve definir um plano de ensaios em consulta com os ORD, os URS identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e 23.o, n.o 4, os prestadores de serviços de defesa e os prestadores de serviços de restabelecimento. O plano de ensaios deve identificar o equipamento e as capacidades pertinentes para o plano de defesa da rede e o plano de restabelecimento cujo ensaio seja necessário.

3.   O plano de ensaios deve prever a periodicidade e as condições dos ensaios, seguindo os requisitos mínimos enunciados nos artigos 44.o a 47.o. No que respeita à capacidade ensaiada correspondente, o plano de ensaios deve seguir a metodologia prevista no Regulamento (UE) 2016/631, no Regulamento (UE) 2016/1388 e no Regulamento (UE) 2016/1447. Relativamente aos URS não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/631, pelo Regulamento (UE) 2016/1388 e pelo Regulamento (UE) 2016/1447, o plano de ensaios deve seguir as disposições do direito nacional.

4.   Cabe a cada ORT, ORD, URS, prestador de serviços de defesa e prestador de serviços de restabelecimento não pôr em risco a segurança operacional da rede de transporte e da rede de transporte interligada durante o ensaio. O ensaio deve ser realizado de forma a minimizar o impacto sobre os utilizadores da rede.

5.   O ensaio é considerado bem sucedido se satisfizer as condições estabelecidas pelo operador de rede competente nos termos do n.o 3. Caso um ensaio não cumpra estes critérios, o ORT, o ORD, o URS, o prestador de serviços de defesa e o prestador de serviços de restabelecimento devem repetir o ensaio.

Artigo 44.o

Ensaios de conformidade das capacidades de módulos geradores

1.   Cada prestador de serviços de restabelecimento que seja um módulo gerador prestador do serviço de arranque autónomo deve executar um ensaio de capacidade de arranque autónomo, pelo menos de três em três anos, seguindo a metodologia prevista no artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/631.

2.   Cada prestador de serviços de restabelecimento que seja um módulo gerador prestador do serviço de ressincronização rápida deve executar um ensaio de comutação para carga própria após quaisquer alterações do equipamento que afetem a sua capacidade de funcionamento em carga própria, ou após dois disparos mal sucedidos sucessivos em condições de funcionamento efetivo, seguindo a metodologia prevista no artigo 45.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/631.

Artigo 45.o

Ensaios de conformidade de instalações de consumo que asseguram a resposta ao consumo

1.   Cada prestador de serviços de defesa que assegure a resposta ao consumo deve executar um ensaio de modificação do consumo após duas respostas sucessivas mal sucedidas em condições de funcionamento efetivo ou pelo menos anualmente, seguindo a metodologia prevista no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1388.

2.   Cada prestador de serviços de defesa que assegure o corte de consumo a subfrequências em resposta ao consumo deve executar um ensaio de corte de consumo a subfrequências com uma periodicidade a definir a nível nacional e seguindo a metodologia prevista no artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1388 para as instalações de consumo ligadas à rede de transporte ou uma metodologia semelhante definida pelo operador de rede competente para outras instalações de consumo.

Artigo 46.o

Ensaios de conformidade de capacidades de sistemas CCAT

Cada prestador de serviços de restabelecimento que seja um sistema CCAT prestador do serviço de arranque autónomo deve executar um ensaio de capacidade de arranque autónomo, pelo menos de três em três anos, seguindo a metodologia prevista no artigo 70.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/1447.

o

o

Artigo 47.o

Ensaios de conformidade de interruptores eletromecânicos de corte de consumo a subfrequências

Cada ORD e ORT deve executar ensaios dos interruptores eletromecânicos de corte de consumo a subfrequências existentes nas suas instalações, com uma periodicidade a definir a nível nacional e seguindo a metodologia prevista no artigo 37.o, n.o 6, e no artigo 39.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1388.

o

o

o

o

Artigo 48.o

Ensaios de sistemas de comunicação

1.   Cada ORD e URS identificado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, cada ORT e cada prestador de serviços de restabelecimento devem executar o ensaio dos sistemas de comunicação definidos no artigo 41.o, pelo menos anualmente.

2.   Cada ORD e URS identificado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, cada ORT e cada prestador de serviços de restabelecimento devem executar o ensaio da fonte de alimentação de reserva dos seus sistemas de comunicação pelo menos de cinco em cinco anos.

3.   Até 18 de dezembro de 2024 cada ORT deve definir, em consulta com os outros ORT, um plano de ensaio da comunicação inter-ORT.

Artigo 49.o

Ensaios de ferramentas e recursos

1.   Cada ORT deve ensaiar a capacidade das fontes de alimentação principal e de reserva das suas salas de controlo principal e de reserva, previstas no artigo 42.o, pelo menos anualmente.

2.   Cada ORT deve ensaiar a funcionalidade das ferramentas e recursos críticos referidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1485, pelo menos de três em três anos, devendo o ensaio abranger as ferramentas e os recursos principais e de reserva. Sempre que estas ferramentas e recursos envolvam ORD ou URS, estas partes devem participar neste ensaio.

3.   Cada ORT deve ensaiar a capacidade das fontes de alimentação de reserva para alimentar serviços essenciais das subestações identificadas como essenciais para os procedimentos do plano de restabelecimento nos termos do artigo 23.o, n.o 4, pelo menos de cinco em cinco anos. Caso estas subestações façam parte de redes de distribuição, os ORD devem executar este ensaio.

4.   Cada ORT deve ensaiar o procedimento de transferência da sala de controlo principal para a sala de controlo de reserva, previsto no artigo 42.o, n.o 4, pelo menos anualmente.

SECÇÃO 2

Ensaios de conformidade e reexame dos planos de defesa da rede e dos planos de restabelecimento

Artigo 50.o

Ensaios de conformidade e reexame periódico do plano de defesa da rede

1.   Cada ORD afetado pela aplicação do corte de consumo a subfrequências nas suas instalações deve atualizar uma vez por ano a comunicação ao operador de rede notificador prevista no artigo 12.o, n.o 6, alínea b). Esta comunicação deve incluir as regulações de frequência em que se inicia o corte de consumo compensado e a percentagem de corte de consumo compensado em cada uma delas.

2.   Cada ORT deve monitorizar a aplicação correta do corte de consumo a subfrequências com base na comunicação escrita anual referida no n.o 1 e nos pormenores de aplicação das instalações dos ORT, quando aplicável.

3.   Cada ORT deve proceder, pelo menos de cinco em cinco anos, a um reexame integral do seu plano de defesa da rede para avaliar a sua eficácia. Neste reexame, cada ORT deve ter em conta, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | O desenvolvimento e a evolução da sua rede desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano; |
| --- | --- |

a)

O desenvolvimento e a evolução da sua rede desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano;

| b) | As capacidades de novo equipamento instalado nas redes de transporte e distribuição desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano; |
| --- | --- |

b)

As capacidades de novo equipamento instalado nas redes de transporte e distribuição desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano;

| c) | Os URS contratados desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano, as suas capacidades e os serviços relevantes oferecidos; |
| --- | --- |

c)

Os URS contratados desde o último reexame ou a primeira elaboração do plano, as suas capacidades e os serviços relevantes oferecidos;

| d) | Os ensaios realizados e a análise dos incidentes da rede nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1485; e |
| --- | --- |

d)

Os ensaios realizados e a análise dos incidentes da rede nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1485; e

| e) | Os dados operacionais recolhidos durante o funcionamento normal e após uma perturbação. |
| --- | --- |

e)

Os dados operacionais recolhidos durante o funcionamento normal e após uma perturbação.

4.   Cada ORT deve reexaminar as medidas pertinentes do seu plano de defesa da rede, em conformidade com o n.o 3, antes de qualquer alteração substancial da configuração da rede.

5.   Caso o ORT entenda ser necessário adaptar o plano de defesa da rede, deve alterá-lo e aplicar as alterações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas c) e d), e com os artigos 11.o e 12.o.

Artigo 51.o

Ensaios de conformidade e reexame periódico do plano de restabelecimento

1.   Pelo menos de cinco em cinco anos, cada ORT deve examinar as medidas do seu plano de restabelecimento recorrendo a ensaios de simulação por computador, utilizando dados provenientes dos ORD identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e dos prestadores de serviços de restabelecimento. O ORT deve definir estes ensaios de simulação num procedimento de ensaio específico que abranja, pelo menos:

| a) | O caminho de restabelecimento da alimentação a partir de prestadores de serviços de restabelecimento com capacidades de arranque autónomo ou funcionamento em ilha; |
| --- | --- |

a)

O caminho de restabelecimento da alimentação a partir de prestadores de serviços de restabelecimento com capacidades de arranque autónomo ou funcionamento em ilha;

| b) | A alimentação dos sistemas auxiliares principais dos módulos geradores; |
| --- | --- |

b)

A alimentação dos sistemas auxiliares principais dos módulos geradores;

| c) | O processo de religação do consumo; e |
| --- | --- |

c)

O processo de religação do consumo; e

| d) | O processo de ressincronização das redes a funcionar em ilha. |
| --- | --- |

d)

O processo de ressincronização das redes a funcionar em ilha.

2.   Além disso, sempre que o ORT o considerar necessário para garantir a eficácia do plano de restabelecimento, cada ORT deve executar o ensaio operacional de partes do plano de restabelecimento, em coordenação com os ORD identificados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e dos prestadores de serviços de restabelecimento. O ORT deve definir esses ensaios operacionais, em consulta com os ORD e os prestadores de serviços de restabelecimento, num procedimento de ensaio específico.

3.   Cada ORT deve reexaminar o seu plano de restabelecimento para lhe avaliar a eficácia, pelo menos de cinco em cinco anos.

4.   Cada ORT deve examinar as medidas pertinentes do seu plano de restabelecimento, em conformidade com o n.o 1, e a eficácia dessas medidas, antes de qualquer alteração substancial da configuração da rede.

5.   Caso o ORT entenda ser necessário adaptar o plano de restabelecimento, deve alterá-lo e aplicar as alterações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas c) e d), e com os artigos 23.o e 24.o.

CAPÍTULO VII

APLICAÇÃO

Artigo 52.o

Acompanhamento

1.   A REORT para a Eletricidade deve acompanhar a aplicação do presente regulamento em conformidade com o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 714/2009. Esse acompanhamento deve abranger, nomeadamente, o seguinte:

| a) | A identificação de eventuais divergências na aplicação nacional do presente regulamento no tocante aos elementos enunciados no artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

A identificação de eventuais divergências na aplicação nacional do presente regulamento no tocante aos elementos enunciados no artigo 4.o, n.o 2;

| b) | A avaliação da coerência dos planos de defesa da rede e dos planos de restabelecimento executados pelos ORT em conformidade com o artigo 6.o; |
| --- | --- |

b)

A avaliação da coerência dos planos de defesa da rede e dos planos de restabelecimento executados pelos ORT em conformidade com o artigo 6.o;

| c) | Os limiares acima dos quais o impacto das ações de um ou mais ORT nos estados de emergência, apagão ou restabelecimento são considerados significativos para os outros ORT da região de cálculo de capacidade em conformidade com o artigo 6.o; |
| --- | --- |

c)

Os limiares acima dos quais o impacto das ações de um ou mais ORT nos estados de emergência, apagão ou restabelecimento são considerados significativos para os outros ORT da região de cálculo de capacidade em conformidade com o artigo 6.o;

| d) | O nível de harmonização das regras relativas à suspensão e ao restabelecimento das atividades de mercado estabelecidas pelos ORT em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, e para efeitos do relatório previsto no artigo 36.o, n.o 7; |
| --- | --- |

d)

O nível de harmonização das regras relativas à suspensão e ao restabelecimento das atividades de mercado estabelecidas pelos ORT em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, e para efeitos do relatório previsto no artigo 36.o, n.o 7;

| e) | O nível de harmonização das regras relativas à liquidação de desvios e à liquidação da energia de compensação em caso de suspensão das atividades de mercado, referidas no artigo 39.o. |
| --- | --- |

e)

O nível de harmonização das regras relativas à liquidação de desvios e à liquidação da energia de compensação em caso de suspensão das atividades de mercado, referidas no artigo 39.o.

2.   A Agência, em cooperação com a REORT para a Eletricidade, deve elaborar, até 18 de dezembro de 2018, uma lista das informações pertinentes a serem-lhe comunicadas pela segunda em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009. Esta lista pode ser atualizada. A REORT para a Eletricidade deve manter um arquivo digital de dados, abrangente e em formato normalizado, com as informações solicitadas pela Agência.

3.   Os ORT em causa devem apresentar à REORT para a Eletricidade as informações necessárias à execução das tarefas referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A pedido da entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE, os ORD e as entidades ao abrigo do artigo 39.o, n.o 1, devem facultar aos ORT as informações referidas no n.o 2, a menos que as entidades reguladoras, os ORT, a Agência ou a REORT para a Eletricidade já as tenham obtido no âmbito das respetivas funções de acompanhamento da aplicação do regulamento, de modo a evitar a duplicação de informações.

Artigo 53.o

Participação das partes interessadas

A Agência, em estreita cooperação com a REORT para a Eletricidade, deve organizar o envolvimento das partes interessadas no que respeita à aplicação do presente regulamento. Esse envolvimento deve incluir reuniões regulares com as partes interessadas para identificar problemas e propor melhorias relacionadas com os requisitos do presente regulamento.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.o

Alteração de contratos e de termos e condições gerais

Todas as cláusulas relevantes de contratos, termos e condições gerais de ORT, ORD e URS relativas ao funcionamento da rede devem ser conformes com os requisitos do presente regulamento. Para o efeito, os contratos e os termos e condições gerais em causa devem ser adaptados nesse sentido.

Artigo 55.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 15.o, n.os 5 a 8, o artigo 41.o e o artigo 42.o, n.os 1, 2 e 5 aplicam-se a partir de 18 de dezembro de 2022.

o

os

o

o

os

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (JO L 112 de 27.4.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua (JO L 241 de 8.9.2016, p. 1).

6

(7)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo (JO L 223 de 18.8.2016, p. 10).

9

---

ANEXO

Características do sistema de deslastre automático de consumo em subfrequências:

| Parâmetro | Valores ZS Europa Continental | Valores ZS Nórdica | Valores ZS Grã-Bretanha | Valores ZS Irlanda | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nível obrigatório inicial do deslastre de consumo:
  Frequência | 49 | 48,7 - 48,8 | 48,8 | 48,85 | Hz |
| Nível obrigatório inicial do deslastre de consumo:
  Consumo a cortar | 5 | 5 | 5 | 6 | % da carga total a nível nacional |
| Nível obrigatório final do deslastre de consumo:
  Frequência | 48 | 48 | 48 | 48,5 | Hz |
| Nível obrigatório final do deslastre de consumo:
  Consumo cumulativo a deslastrar | 45 | 30 | 50 | 60 | % da carga total a nível nacional |
| Banda de implementação | ± 7 | ± 10 | ± 10 | ± 7 | % da carga total a nível nacional, numa determinada frequência |
| Número mínimo de escalões para alcançar o nível obrigatório final | 6 | 2 | 4 | 6 | Número de escalões |
| Deslastre de consumo máximo de cada escalão | 10 | 15 | 10 | 12 | % da carga total a nível nacional, num determinado escalão |

Parâmetro

Valores ZS Europa Continental

Valores ZS Nórdica

Valores ZS Grã-Bretanha

Valores ZS Irlanda

Unidade de medida

Nível obrigatório inicial do deslastre de consumo:

Frequência

49

48,7 - 48,8

48,8

48,85

Hz

Nível obrigatório inicial do deslastre de consumo:

Consumo a cortar

5

5

5

6

% da carga total a nível nacional

Nível obrigatório final do deslastre de consumo:

Frequência

48

48

48

48,5

Hz

Nível obrigatório final do deslastre de consumo:

Consumo cumulativo a deslastrar

45

30

50

60

% da carga total a nível nacional

Banda de implementação

± 7

± 10

± 10

± 7

% da carga total a nível nacional, numa determinada frequência

Número mínimo de escalões para alcançar o nível obrigatório final

6

2

4

6

Número de escalões

Deslastre de consumo máximo de cada escalão

10

15

10

12

% da carga total a nível nacional, num determinado escalão

---

| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/86 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/86

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2197 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2017

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não-autorizadas, relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. Estas dotações transitadas estão limitadas a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não-autorizadas, relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. Estas dotações transitadas estão limitadas a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento.

| (2) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas referidas no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas referidas no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

| (3) | Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, referida no artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, referida no artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro.

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1948 da Comissão (5), aplica-se a disciplina financeira aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2016 com vista à criação de uma reserva para crises no valor de 450,5 milhões de EUR. Esta reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1948 da Comissão (5), aplica-se a disciplina financeira aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2016 com vista à criação de uma reserva para crises no valor de 450,5 milhões de EUR. Esta reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2017.

| (5) | A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso. Todavia, no caso da Roménia, a declaração pormenorizada de despesas não tem totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma sã gestão financeira, nenhum montante deve, portanto, ser disponibilizado nesta fase à Roménia para reembolso. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso. Todavia, no caso da Roménia, a declaração pormenorizada de despesas não tem totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma sã gestão financeira, nenhum montante deve, portanto, ser disponibilizado nesta fase à Roménia para reembolso.

| (6) | Para não obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2017, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(6)

Para não obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2017, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

| (7) | Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não-autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não-autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

| (8) | A fim de ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2017 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2016 a 15 de outubro de 2017 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

A fim de ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2017 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2016 a 15 de outubro de 2017 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo do presente regulamento os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2017, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2018.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  No exercício de 2017, a disciplina financeira não se aplica à Croácia, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão (JO L 300 de 8.11.2016, p. 10).

5

o

---

ANEXO

Montantes disponíveis para reembolso de dotações transitadas

| (montantes em EUR) |
| --- |
| Bélgica | 6 129 769 |
| Bulgária | 7 720 511 |
| República Checa | 10 764 025 |
| Dinamarca | 10 476 968 |
| Alemanha | 58 035 302 |
| Estónia | 1 288 878 |
| Irlanda | 13 229 176 |
| Grécia | 16 182 344 |
| Espanha | 54 860 187 |
| França | 89 884 134 |
| Itália | 37 765 185 |
| Chipre | 355 813 |
| Letónia | 1 952 848 |
| Lituânia | 3 923 157 |
| Luxemburgo | 406 406 |
| Hungria | 14 828 231 |
| Malta | 33 643 |
| Países Baixos | 8 821 818 |
| Áustria | 6 908 717 |
| Polónia | 24 870 087 |
| Portugal | 6 699 290 |
| Eslovénia | 931 120 |
| Eslováquia | 5 554 196 |
| Finlândia | 5 885 783 |
| Suécia | 7 897 927 |
| Reino Unido | 37 930 754 |

(montantes em EUR)

Bélgica

6 129 769

Bulgária

7 720 511

República Checa

10 764 025

Dinamarca

10 476 968

Alemanha

58 035 302

Estónia

1 288 878

Irlanda

13 229 176

Grécia

16 182 344

Espanha

54 860 187

França

89 884 134

Itália

37 765 185

Chipre

355 813

Letónia

1 952 848

Lituânia

3 923 157

Luxemburgo

406 406

Hungria

14 828 231

Malta

33 643

Países Baixos

8 821 818

Áustria

6 908 717

Polónia

24 870 087

Portugal

6 699 290

Eslovénia

931 120

Eslováquia

5 554 196

Finlândia

5 885 783

Suécia

7 897 927

Reino Unido

37 930 754

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DECISÕES

| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/89 |
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28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/89

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2198 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2017

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia

[notificada com o número C(2017) 8039]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de surto de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de surto de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

| (4) | A Polónia informou a Comissão da situação atualizada no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Polónia informou a Comissão da situação atualizada no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva.

| (5) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Polónia, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Polónia, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (6) | Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Polónia deve ser especificada no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Polónia deve ser especificada no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização.

| (7) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE engloba, pelo menos, as zonas definidas como zona infetada no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 15 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

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ANEXO

| Zonas definidas como zona infetada na Polónia, como se refere no artigo 1.o | Aplicável até |
| --- | --- |
| Gminy de Brochow, Kampinos, Leoncin, Leszno, Stare Babice, Izabelin, Czosnow, Lomianki (obszar wiejski) e Lomianki (miasto) | 15 de dezembro de 2017 |

Zonas definidas como zona infetada na Polónia, como se refere no artigo 1.o

Aplicável até

Gminy de Brochow, Kampinos, Leoncin, Leszno, Stare Babice, Izabelin, Czosnow, Lomianki (obszar wiejski) e Lomianki (miasto)

15 de dezembro de 2017

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| 28.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/92 |
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28.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/92

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DECISÃO (UE) 2017/2199 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/37)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e com o artigo 18.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (obrigações com ativos subjacentes) (covered bond purchase programme/CBPP3). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (asset purchase programme/APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para, a médio prazo, fazer subir de novo as taxas de inflação para níveis inferiores, mas próximos dos 2 %, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (obrigações com ativos subjacentes) (covered bond purchase programme/CBPP3). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (asset purchase programme/APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para, a médio prazo, fazer subir de novo as taxas de inflação para níveis inferiores, mas próximos dos 2 %, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

| (2) | Em 4 de outubro de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis à elegibilidade para compra, ao abrigo do CBPP3, das obrigações hipotecárias geralmente designadas por conditional pass-through covered bonds (obrigações cujo prazo de vencimento, em caso de não pagamento, é prorrogável até ao prazo de vencimento máximo dos ativos subjacentes), atendendo aos riscos potencialmente elevados a que expõem o Eurosistema. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de outubro de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis à elegibilidade para compra, ao abrigo do CBPP3, das obrigações hipotecárias geralmente designadas por conditional pass-through covered bonds (obrigações cujo prazo de vencimento, em caso de não pagamento, é prorrogável até ao prazo de vencimento máximo dos ativos subjacentes), atendendo aos riscos potencialmente elevados a que expõem o Eurosistema.

| (3) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40, |
| --- | --- |

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Ao artigo 2.o da Decisão BCE/2014/40 é aditado o seguinte n.o 9:

o

o

| «9. | Ficam excluídas das compras ao abrigo do CBPP3 as obrigações hipotecárias que: a) possuam uma estrutura de vencimento extensível condicional, nos termos da qual eventos pré-definidos determinem a prorrogação do prazo de vencimento da obrigação e a transição para uma estrutura de pagamentos que dependam principalmente de fluxos de caixa gerados por ativos da carteira subjacente; e b) sejam emitidas por uma entidade com uma primeira melhor avaliação de crédito inferior a CQS3.». |
| --- | --- |

«9.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2018.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

1

covered bonds

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