# Jornal Oficial L 315/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 315 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano30 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 315

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano30 de novembro de 2017

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (
  1
  ) | 40 |
| | * | Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros | 52 |
| | * | Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (
  1
  ) | 61 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

o

o

o

1

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (
  1
  )

1

40

*

Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros

52

*

Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (
  1
  )

1

61

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos ( JO L 39 de 9.2.2013 ) | 78 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos ( JO L 39 de 9.2.2013 )

o

( JO L 39 de 9.2.2013 )

78

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 30.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

---

REGULAMENTO (UE) 2017/2107 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é assegurar que a exploração dos recursos biológicos marinhos seja consentânea com a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é assegurar que a exploração dos recursos biológicos marinhos seja consentânea com a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo.

| (2) | Pela Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém, nomeadamente, princípios e regras respeitantes à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém, nomeadamente, princípios e regras respeitantes à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes.

| (3) | Desde 14 de novembro de 1997, e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho (5), a União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («Convenção CICTA»). |
| --- | --- |

(3)

Desde 14 de novembro de 1997, e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho (5), a União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («Convenção CICTA»).

| (4) | A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). |
| --- | --- |

(4)

A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

| (5) | A CICTA tem autoridade para adotar decisões de caráter obrigatório (recomendações) para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as Partes Contratantes. Essas recomendações destinam-se essencialmente às Partes Contratantes na Convenção CICTA, mas contêm igualmente obrigações para os operadores privados (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da CICTA entram em vigor seis meses após a sua adoção e, no caso da União, devem ser transpostas para o direito da União o mais cedo possível. |
| --- | --- |

(5)

A CICTA tem autoridade para adotar decisões de caráter obrigatório (recomendações) para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as Partes Contratantes. Essas recomendações destinam-se essencialmente às Partes Contratantes na Convenção CICTA, mas contêm igualmente obrigações para os operadores privados (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da CICTA entram em vigor seis meses após a sua adoção e, no caso da União, devem ser transpostas para o direito da União o mais cedo possível.

| (6) | Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (6) determinará a sua aplicação sem prejuízo das disposições do direito da União que transpõem as disposições adotadas pelas Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) de que a União é Parte Contratante. |
| --- | --- |

(6)

Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (6) determinará a sua aplicação sem prejuízo das disposições do direito da União que transpõem as disposições adotadas pelas Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) de que a União é Parte Contratante.

| (7) | A mais recente transposição de recomendações da CICTA em matéria de conservação e medidas coercivas foi efetuada através dos Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 (7) e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (8). |
| --- | --- |

(7)

A mais recente transposição de recomendações da CICTA em matéria de conservação e medidas coercivas foi efetuada através dos Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 (7) e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (8).

| (8) | A recomendação da CICTA sobre um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo foi transposta pelo Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O presente regulamento não abrange esse plano plurianual de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A recomendação da CICTA sobre um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo foi transposta pelo Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O presente regulamento não abrange esse plano plurianual de recuperação.

| (9) | Ao transpor essas recomendações, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover atividades de pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo as artes e técnicas utilizadas na pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida satisfatório para as economias locais. |
| --- | --- |

(9)

Ao transpor essas recomendações, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover atividades de pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, incluindo as artes e técnicas utilizadas na pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida satisfatório para as economias locais.

| (10) | A legislação da União deverá limitar-se a transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em posição equitativa e de assegurar que as regras possam ser aceites por todos. |
| --- | --- |

(10)

A legislação da União deverá limitar-se a transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em posição equitativa e de assegurar que as regras possam ser aceites por todos.

| (11) | Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento não poderão prejudicar a transposição de recomendações futuras da CICTA para o direito da União através do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

(11)

Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento não poderão prejudicar a transposição de recomendações futuras da CICTA para o direito da União através do processo legislativo ordinário.

| (12) | A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(12)

A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (13) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (14) | A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, foi adotada legislação da União com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (13) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (14) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Os referidos regulamentos já transpõem diversas disposições previstas nas recomendações da CICTA. Não é, portanto, necessário incluir essas disposições no presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, foi adotada legislação da União com o objetivo de estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (13) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (14) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Os referidos regulamentos já transpõem diversas disposições previstas nas recomendações da CICTA. Não é, portanto, necessário incluir essas disposições no presente regulamento.

| (15) | As recomendações da CICTA, lidas em conjugação com as regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, permitem que os grandes palangreiros pelágicos realizem transbordos no mar em águas não-União na zona da CICTA. No entanto, a União deverá abordar essa questão de forma abrangente e sistemática no quadro das ORGP, a fim de alargar a proibição relativa aos transbordos no mar nas águas da União a todas as águas. |
| --- | --- |

(15)

As recomendações da CICTA, lidas em conjugação com as regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, permitem que os grandes palangreiros pelágicos realizem transbordos no mar em águas não-União na zona da CICTA. No entanto, a União deverá abordar essa questão de forma abrangente e sistemática no quadro das ORGP, a fim de alargar a proibição relativa aos transbordos no mar nas águas da União a todas as águas.

| (16) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu uma obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 às pescarias pelágicas de pequena e grande escala, às pescarias para fins industriais e às pescarias de salmão no mar Báltico. No entanto, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento, a obrigação de desembarcar é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes de recomendações da CICTA. Nos termos dessa mesma disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar. Por conseguinte, em certas pescarias pelágicas de pequena e grande escala e nas pescarias para fins industriais, as devoluções são autorizadas em determinadas situações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (15). |
| --- | --- |

(16)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu uma obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 às pescarias pelágicas de pequena e grande escala, às pescarias para fins industriais e às pescarias de salmão no mar Báltico. No entanto, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento, a obrigação de desembarcar é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes de recomendações da CICTA. Nos termos dessa mesma disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar. Por conseguinte, em certas pescarias pelágicas de pequena e grande escala e nas pescarias para fins industriais, as devoluções são autorizadas em determinadas situações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (15).

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (16) estabelece programas de documento estatístico para o espadarte e o atum-patudo, nos termos das disposições da CICTA na matéria. Uma vez que a CICTA adotou novas disposições sobre programas estatísticos no respeitante aos transbordos no mar, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 para transpor essas disposições para o direito da União. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (16) estabelece programas de documento estatístico para o espadarte e o atum-patudo, nos termos das disposições da CICTA na matéria. Uma vez que a CICTA adotou novas disposições sobre programas estatísticos no respeitante aos transbordos no mar, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 para transpor essas disposições para o direito da União.

| (18) | Nos últimos anos, muitas recomendações da CICTA foram alteradas ou revogadas. Por conseguinte, por razões de clareza, de simplificação e de segurança jurídica, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 520/2007, |
| --- | --- |

(18)

Nos últimos anos, muitas recomendações da CICTA foram alteradas ou revogadas. Por conseguinte, por razões de clareza, de simplificação e de segurança jurídica, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 520/2007,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece disposições em matéria de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies de peixes altamente migratórias geridas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

| a) | Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, que operam na zona da Convenção CICTA e, em caso de transbordo, igualmente fora da zona da Convenção CICTA, se efetuarem transbordos de espécies capturadas nessa zona; |
| --- | --- |

a)

Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa, que operam na zona da Convenção CICTA e, em caso de transbordo, igualmente fora da zona da Convenção CICTA, se efetuarem transbordos de espécies capturadas nessa zona;

| b) | Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que transportam espécies da CICTA ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto; |
| --- | --- |

b)

Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que transportam espécies da CICTA ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto;

| c) | Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa e que operam nas águas da União. |
| --- | --- |

c)

Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa e que operam nas águas da União.

Artigo 3.o

Relação com outros atos da União

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (17) e no Regulamento (UE) 2016/1627.

17

As medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis em complemento das medidas previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1224/2009.

o

o

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Espécies da CICTA»: as espécies constantes do anexo I; |
| --- | --- |

1)

«Espécies da CICTA»: as espécies constantes do anexo I;

| 2) | «Tunídeos tropicais»: o atum-patudo, o atum-albacora e o gaiado; |
| --- | --- |

2)

«Tunídeos tropicais»: o atum-patudo, o atum-albacora e o gaiado;

| 3) | «Navio de pesca»: um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca do atum-rabilho; |
| --- | --- |

3)

«Navio de pesca»: um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca do atum-rabilho;

| 4) | «Navio de captura»: um navio de pesca utilizado para a captura de recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

4)

«Navio de captura»: um navio de pesca utilizado para a captura de recursos biológicos marinhos;

| 5) | «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; |
| --- | --- |

5)

«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

| 6) | «Autorização de pesca»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; |
| --- | --- |

6)

«Autorização de pesca»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

| 7) | «Autorização de pesca especial»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas com artes específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; |
| --- | --- |

7)

«Autorização de pesca especial»: uma autorização emitida para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas com artes específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

| 8) | «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio; |
| --- | --- |

8)

«Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio;

| 9) | «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto; |
| --- | --- |

9)

«Pesca recreativa», as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;

| 10) | «Dados da Tarefa I»: os dados definidos como relativos à Tarefa I pela CICTA no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»; |
| --- | --- |

10)

«Dados da Tarefa I»: os dados definidos como relativos à Tarefa I pela CICTA no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»;

| 11) | «Dados da Tarefa II»: os dados definidos como relativos à Tarefa II pela CICTA no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»; |
| --- | --- |

11)

«Dados da Tarefa II»: os dados definidos como relativos à Tarefa II pela CICTA no seu «Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»;

| 12) | «PCC»: as Partes Contratantes na Convenção CICTA e as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes; |
| --- | --- |

12)

«PCC»: as Partes Contratantes na Convenção CICTA e as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes;

| 13) | «Zona da Convenção CICTA»: todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes; |
| --- | --- |

13)

«Zona da Convenção CICTA»: todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes;

| 14) | «Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável»: um acordo internacional tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

14)

«Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável»: um acordo internacional tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| 15) | «Comprimento do navio»: a distância medida em linha reta da extremidade anterior da proa até à extremidade posterior da popa; |
| --- | --- |

15)

«Comprimento do navio»: a distância medida em linha reta da extremidade anterior da proa até à extremidade posterior da popa;

| 16) | «Grande palangreiro pelágico»: um palangreiro pelágico de comprimento de fora a fora superior a 24 metros; |
| --- | --- |

16)

«Grande palangreiro pelágico»: um palangreiro pelágico de comprimento de fora a fora superior a 24 metros;

| 17) | «Grande navio de pesca»: um navio de pesca de comprimento de fora a fora superior a 20 metros; |
| --- | --- |

17)

«Grande navio de pesca»: um navio de pesca de comprimento de fora a fora superior a 20 metros;

| 18) | «Grande navio de captura»: um navio de captura de comprimento de fora a fora superior a 20 metros; |
| --- | --- |

18)

«Grande navio de captura»: um navio de captura de comprimento de fora a fora superior a 20 metros;

| 19) | «Registo CICTA dos grandes navios de pesca»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos grandes navios de pesca autorizados a dirigir a pesca a espécies da CICTA na zona da Convenção CICTA; |
| --- | --- |

19)

«Registo CICTA dos grandes navios de pesca»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos grandes navios de pesca autorizados a dirigir a pesca a espécies da CICTA na zona da Convenção CICTA;

| 20) | «Navio de apoio»: um navio, com exceção das embarcações transportadas a bordo, que não está equipado com artes de pesca operacionais e que facilita, assiste ou prepara atividades de pesca, inclusive através do fornecimento de um navio de captura; |
| --- | --- |

20)

«Navio de apoio»: um navio, com exceção das embarcações transportadas a bordo, que não está equipado com artes de pesca operacionais e que facilita, assiste ou prepara atividades de pesca, inclusive através do fornecimento de um navio de captura;

| 21) | «Navio de transporte»: um navio de apoio que participa em transbordos e que recebe espécies da CICTA de um grande palangreiro pelágico; |
| --- | --- |

21)

«Navio de transporte»: um navio de apoio que participa em transbordos e que recebe espécies da CICTA de um grande palangreiro pelágico;

| 22) | «Registo CICTA dos navios de transporte»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos navios autorizados a receber transbordos no mar de grandes palangreiros pelágicos na zona da Convenção CICTA; |
| --- | --- |

22)

«Registo CICTA dos navios de transporte»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos navios autorizados a receber transbordos no mar de grandes palangreiros pelágicos na zona da Convenção CICTA;

| 23) | «Registo CICTA dos navios autorizados para o atum tropical»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos grandes navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar tunídeos tropicais na zona da Convenção CICTA; |
| --- | --- |

23)

«Registo CICTA dos navios autorizados para o atum tropical»: a lista, mantida pelo Secretariado da CICTA, dos grandes navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar tunídeos tropicais na zona da Convenção CICTA;

| 24) | «Dispositivo de concentração de peixes (DCP)»: um equipamento que flutua à superfície do mar e nela é colocado com o objetivo de atrair peixes; |
| --- | --- |

24)

«Dispositivo de concentração de peixes (DCP)»: um equipamento que flutua à superfície do mar e nela é colocado com o objetivo de atrair peixes;

| 25) | «Pesca INN»: as atividades de pesca definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

25)

«Pesca INN»: as atividades de pesca definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

o

o

| 26) | «Lista INN da CICTA»: a lista dos navios considerados pela CICTA como tendo exercido atividades de pesca INN; |
| --- | --- |

26)

«Lista INN da CICTA»: a lista dos navios considerados pela CICTA como tendo exercido atividades de pesca INN;

| 27) | «Palangre»: uma arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos), empatadas com anzóis, cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo; |
| --- | --- |

27)

«Palangre»: uma arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos), empatadas com anzóis, cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo;

| 28) | «Rede de cerco com retenida»: uma rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa; |
| --- | --- |

28)

«Rede de cerco com retenida»: uma rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa;

| 29) | «Anzol»: um engenho de aço curvo e afiado. |
| --- | --- |

29)

«Anzol»: um engenho de aço curvo e afiado.

TÍTULO II

MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTAS ESPÉCIES

CAPÍTULO I

Tunídeos tropicais

Artigo 5.o

Limitação do número de grandes navios de captura da União que dirigem a pesca ao atum-patudo

O número e a capacidade total expressa em arqueação bruta (GT) dos grandes navios de captura da União que dirigem a pesca ao atum-patudo na zona da Convenção CICTA são determinados:

| a) | Pelo número médio e pela capacidade, em GT, dos navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo na zona da Convenção CICTA no período 1991-1992; e |
| --- | --- |

a)

Pelo número médio e pela capacidade, em GT, dos navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo na zona da Convenção CICTA no período 1991-1992; e

| b) | Com base na limitação do número de navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo em 2005, notificado à CICTA em 30 de junho de 2005. |
| --- | --- |

b)

Com base na limitação do número de navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-patudo em 2005, notificado à CICTA em 30 de junho de 2005.

Artigo 6.o

Autorizações específicas para grandes navios de captura de tunídeos tropicais e para navios de apoio

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações, nos termos das disposições de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (18), para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão pescarem tunídeos tropicais na zona da Convenção CICTA.

2.   Os Estados-Membros emitem autorizações para os navios de apoio que arvoram o seu pavilhão utilizados para qualquer tipo de apoio aos navios referidos no n.o 1.

Artigo 7.o

Registo CICTA dos navios autorizados para os tunídeos tropicais

1.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora, e o mais tardar no prazo de 30 dias, de qualquer ocorrência que necessite de um aditamento, de uma supressão ou de uma alteração do registo CICTA dos navios autorizados para tunídeos tropicais. A Comissão transmite sem demora essa informação ao Secretariado da CICTA, o mais tardar no prazo de 45 dias a contar de tal ocorrência.

2.   Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados para os tunídeos tropicais não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar tunídeos tropicais da zona da Convenção CICTA. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 8.o

Lista de navios que pescam tunídeos tropicais num determinado ano

Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão a lista dos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão e que, no ano civil anterior, exerceram a pesca dirigida aos tunídeos tropicais na zona da Convenção CICTA. Até 31 de julho de cada ano, a Comissão informa a CICTA das listas recebidas dos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de dezembro de cada ano, no que respeita a navios de captura com rede de cerco com retenida e a navios com canas (isco) que exercem atividades de pesca dirigida aos tunídeos tropicais que envolvam dispositivos de concentração de peixes (DCP), planos de gestão da utilização desses DCP pelos navios que arvoram o seu pavilhão. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 31 de janeiro do ano seguinte.

2.   Os planos de gestão a que se refere o n.o 1 têm por objetivo:

| a) | Melhorar os conhecimentos sobre as características dos DCP e das boias, a pesca com DCP, incluindo o esforço de pesca, e os impactos em espécies-alvo e não alvo; |
| --- | --- |

a)

Melhorar os conhecimentos sobre as características dos DCP e das boias, a pesca com DCP, incluindo o esforço de pesca, e os impactos em espécies-alvo e não alvo;

| b) | Gerir eficazmente a colocação e a recuperação dos DCP e das balizas, bem como a sua potencial perda; |
| --- | --- |

b)

Gerir eficazmente a colocação e a recuperação dos DCP e das balizas, bem como a sua potencial perda;

| c) | Reduzir e limitar o impacto dos DCP e da pesca com DCP no ecossistema, se for caso disso, atuando ao nível dos diferentes componentes da mortalidade por pesca (por exemplo, o número de DCP colocados, incluindo o número de lances de DCP por cercadores com rede de cerco com retenida, a capacidade de pesca e o número de navios de apoio). |
| --- | --- |

c)

Reduzir e limitar o impacto dos DCP e da pesca com DCP no ecossistema, se for caso disso, atuando ao nível dos diferentes componentes da mortalidade por pesca (por exemplo, o número de DCP colocados, incluindo o número de lances de DCP por cercadores com rede de cerco com retenida, a capacidade de pesca e o número de navios de apoio).

3.   Os planos de gestão a que se refere o n.o 1 devem conter as informações previstas no anexo II.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o número de boias com instrumentação ativas num dado momento, por cercador com rede de cerco com retenida que arvore o seu pavilhão, que exerça atividades de pesca dirigida aos tunídeos tropicais e que envolvam DCP, não seja superior a 500.

Artigo 10.o

Requisitos para os DCP

1.   Os DCP devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | A estrutura emersa do DCP deve estar descoberta ou coberta unicamente por materiais que impliquem um risco mínimo de enredamento de espécies não alvo; e |
| --- | --- |

a)

A estrutura emersa do DCP deve estar descoberta ou coberta unicamente por materiais que impliquem um risco mínimo de enredamento de espécies não alvo; e

| b) | As componentes imersas devem ser exclusivamente compostas por materiais que não enredem espécies não alvo. |
| --- | --- |

b)

As componentes imersas devem ser exclusivamente compostas por materiais que não enredem espécies não alvo.

2.   Na conceção dos DCP deve dar-se prioridade, se possível, a materiais biodegradáveis, a fim de eliminar progressivamente os DCP não biodegradáveis até 2018.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o, as medidas adotadas para garantir a observância dos n.os 1 e 2 do presente artigo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA.

Artigo 11.o

Informações sobre os DCP apresentadas pelos navios

1.   Sempre que seja colocado um DCP, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e os navios de apoio da União recolhem e comunicam as informações e os dados a seguir indicados:

| a) | A posição do DCP; |
| --- | --- |

a)

A posição do DCP;

| b) | A data da colocação do DCP; |
| --- | --- |

b)

A data da colocação do DCP;

| c) | O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante artificial); |
| --- | --- |

c)

O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante artificial);

| d) | O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza, o tipo de boia — por exemplo, boia simples ou associada a sonda acústica) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário; |
| --- | --- |

d)

O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza, o tipo de boia — por exemplo, boia simples ou associada a sonda acústica) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário;

| e) | As características da conceção do DCP (as dimensões e o material da parte flutuante e da estrutura suspensa submarina, e as características de enredamento da estrutura suspensa submarina). |
| --- | --- |

e)

As características da conceção do DCP (as dimensões e o material da parte flutuante e da estrutura suspensa submarina, e as características de enredamento da estrutura suspensa submarina).

2.   Quando efetuarem uma visita a um DCP, seguida ou não de um lance, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e os navios de apoio da União recolhem e comunicam as seguintes informações:

| a) | O tipo da visita (alagem, recuperação, intervenção sobre os equipamentos eletrónicos); |
| --- | --- |

a)

O tipo da visita (alagem, recuperação, intervenção sobre os equipamentos eletrónicos);

| b) | A posição do DCP; |
| --- | --- |

b)

A posição do DCP;

| c) | A data da visita; |
| --- | --- |

c)

A data da visita;

| d) | O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante natural, DCP derivante artificial); |
| --- | --- |

d)

O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante natural, DCP derivante artificial);

| e) | O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário; |
| --- | --- |

e)

O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário;

| f) | Se a visita for seguida de um lance, os resultados do lance em capturas e em capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer sejam devolvidas ao mar, vivas ou mortas, ou, se a visita não for seguida de um lance, o motivo de tal decisão (quantidade insuficiente de peixe ou peixe demasiado pequeno, por exemplo). |
| --- | --- |

f)

Se a visita for seguida de um lance, os resultados do lance em capturas e em capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer sejam devolvidas ao mar, vivas ou mortas, ou, se a visita não for seguida de um lance, o motivo de tal decisão (quantidade insuficiente de peixe ou peixe demasiado pequeno, por exemplo).

3.   Sempre que se perca um DCP, os navios de captura com rede de cerco com retenida e com canas (isco) da União e os navios de apoio da União recolhem e comunicam as seguintes informações:

| a) | A última posição registada; |
| --- | --- |

a)

A última posição registada;

| b) | A data da última posição registada; |
| --- | --- |

b)

A data da última posição registada;

| c) | O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário. |
| --- | --- |

c)

O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário.

4.   Os navios de pesca da União mantêm uma lista dos DCP colocados, atualizada trimestralmente, que contenha pelo menos as informações previstas no anexo III.

Artigo 12.o

Informações sobre os DCP apresentadas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros apresentam todos os anos à Comissão, 15 dias antes do termo do prazo fixado pela CICTA para o ano em questão, a fim de serem colocadas à disposição do Secretariado da CICTA, as seguintes informações:

| a) | O número de DCP efetivamente colocados trimestralmente, por tipo de DCP, com indicação da presença ou ausência de uma baliza/boia ou de uma sonda acústica associada ao DCP; |
| --- | --- |

a)

O número de DCP efetivamente colocados trimestralmente, por tipo de DCP, com indicação da presença ou ausência de uma baliza/boia ou de uma sonda acústica associada ao DCP;

| b) | O número e o tipo de balizas/boias (por exemplo, rádio, com sonda acústica) efetivamente colocadas trimestralmente; |
| --- | --- |

b)

O número e o tipo de balizas/boias (por exemplo, rádio, com sonda acústica) efetivamente colocadas trimestralmente;

| c) | O número médio de balizas/boias ativas seguidas trimestralmente por cada navio; |
| --- | --- |

c)

O número médio de balizas/boias ativas seguidas trimestralmente por cada navio;

| d) | O número médio de DCP ativos perdidos trimestralmente; |
| --- | --- |

d)

O número médio de DCP ativos perdidos trimestralmente;

| e) | Para cada navio, o número de dias passados no mar, por grelha de 1°, por mês e por Estado-Membro de pavilhão. |
| --- | --- |

e)

Para cada navio, o número de dias passados no mar, por grelha de 1°, por mês e por Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 13.o

Diários de bordo

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | Os diários de pesca, em papel e eletrónicos, bem como os diários de bordo dos DCP, se aplicável, sejam rapidamente recolhidos e colocados à disposição dos cientistas da União; |
| --- | --- |

a)

Os diários de pesca, em papel e eletrónicos, bem como os diários de bordo dos DCP, se aplicável, sejam rapidamente recolhidos e colocados à disposição dos cientistas da União;

| b) | Os dados da Tarefa II transmitidos à Comissão por força do artigo 50.o contenham as informações recolhidas dos diários de pesca ou, se for caso disso, dos diários de bordo dos DCP. |
| --- | --- |

b)

Os dados da Tarefa II transmitidos à Comissão por força do artigo 50.o contenham as informações recolhidas dos diários de pesca ou, se for caso disso, dos diários de bordo dos DCP.

o

Artigo 14.o

Períodos de defeso e zonas de proibição para a proteção dos juvenis

1.   A pesca dirigida aos tunídeos tropicais, bem como as atividades de apoio a essa pesca, que envolvam objetos suscetíveis de afetar a concentração de peixes, incluindo DCP, são proibidas:

| a) | De 1 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano; e |
| --- | --- |

a)

De 1 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano; e

| b) | Na zona delimitada do seguinte modo:






  — | Limite setentrional – paralelo 5° de latitude norte, |
| --- | --- | --- |

b)

Na zona delimitada do seguinte modo:

—

Limite setentrional – paralelo 5° de latitude norte,

| — | Limite meridional – paralelo 4° de latitude sul, |
| --- | --- |

—

Limite meridional – paralelo 4° de latitude sul,

| — | Limite ocidental – meridiano 20° de longitude oeste, |
| --- | --- |

—

Limite ocidental – meridiano 20° de longitude oeste,

| — | Limite leste – costa africana. |
| --- | --- |

—

Limite leste – costa africana.

2.   A proibição referida no n.o 1 inclui:

| a) | O lançamento de objetos flutuantes, com ou sem boias; |
| --- | --- |

a)

O lançamento de objetos flutuantes, com ou sem boias;

| b) | A pesca em torno de, por baixo de, ou que envolva objetos artificiais, incluindo navios; |
| --- | --- |

b)

A pesca em torno de, por baixo de, ou que envolva objetos artificiais, incluindo navios;

| c) | A pesca em torno de, por baixo de, ou que envolva objetos naturais; |
| --- | --- |

c)

A pesca em torno de, por baixo de, ou que envolva objetos naturais;

| d) | O reboque de objetos flutuantes do interior para o exterior da zona. |
| --- | --- |

d)

O reboque de objetos flutuantes do interior para o exterior da zona.

3.   Os Estados-Membros cujos navios exerçam atividades de pesca na área geográfica no período de defeso e na zona de proibição:

| a) | Tomam as medidas adequadas para garantir a presença de um observador a bordo de todos os navios, incluindo os navios de apoio, que arvoram o seu pavilhão durante o exercício de atividades de pesca no período de defeso e na zona de proibição referidos no n.o 1 do presente artigo. O programa de observação deve cumprir o estabelecido no anexo IV do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

a)

Tomam as medidas adequadas para garantir a presença de um observador a bordo de todos os navios, incluindo os navios de apoio, que arvoram o seu pavilhão durante o exercício de atividades de pesca no período de defeso e na zona de proibição referidos no n.o 1 do presente artigo. O programa de observação deve cumprir o estabelecido no anexo IV do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| b) | Apresentam todos os anos, até 30 de junho, as informações recolhidas pelos observadores a que se refere a alínea a) à Comissão, que as deve notificar à CICTA até 31 de julho; |
| --- | --- |

b)

Apresentam todos os anos, até 30 de junho, as informações recolhidas pelos observadores a que se refere a alínea a) à Comissão, que as deve notificar à CICTA até 31 de julho;

| c) | Tomam as medidas adequadas contra os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que não respeitem o período de defeso e a zona de proibição referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Tomam as medidas adequadas contra os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que não respeitem o período de defeso e a zona de proibição referidos no n.o 1;

| d) | Apresentam à Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o, um relatório sobre o respeito do período de defeso e da zona de proibição. |
| --- | --- |

d)

Apresentam à Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o, um relatório sobre o respeito do período de defeso e da zona de proibição.

Artigo 15.o

Pesca de tunídeos tropicais em determinadas águas portuguesas

É proibido manter a bordo, seja em que quantidade for, tunídeos tropicais capturados com redes de cerco com retenida em águas sob a soberania ou a jurisdição de Portugal na subzona CIEM X a norte de 36°30′ N, ou nas zonas CECAF a norte de 31° N e a leste de 17°30′ W, ou dirigir a pesca a essas espécies nessas zonas e com essas artes. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

o

o

Artigo 16.o

Identificação da pesca INN

Se o secretário-executivo da CICTA notificar à Comissão uma possível violação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.os 1 e 2, por navios de pesca da União, a Comissão informa de imediato o Estado-Membro de pavilhão em causa. Esse Estado-Membro investiga imediatamente a situação e, se o navio estiver a pescar com objetos suscetíveis de afetar a concentração de peixes, incluindo DCP, solicita-lhe que ponha termo às atividades de pesca e, se for caso disso, que saia da zona sem demora. O Estado-Membro de pavilhão em causa comunica sem demora à Comissão os resultados da sua investigação e as medidas correspondentes por si tomadas. A Comissão transmite essa informação ao Estado costeiro e ao secretário-executivo da CICTA.

o

o

o

os

CAPÍTULO II

Atum-voador do Atlântico Norte

Artigo 17.o

Limitação do número de navios

O número máximo de navios de captura da União que dirigem a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte na zona da Convenção CICTA é determinado pelo número médio de navios de captura da União que dirigiram a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte no período de 1993 a 1995.

CAPÍTULO III

Espadarte

Secção 1

Espadarte no Atlântico

Artigo 18.o

Planos de gestão para o espadarte do Atlântico Norte

Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota e cujos navios pesquem espadarte do Atlântico Norte apresentam à Comissão os seus planos de gestão até 15 de agosto de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 15 de setembro de cada ano.

Artigo 19.o

Tamanho mínimo do espadarte do Atlântico Norte

1.   É proibido dirigir a pesca a, manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou pôr à venda, e vender ou comercializar espadartes com menos de 25 kg de peso vivo ou, em alternativa, menos de 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   Em derrogação do n.o 1, as capturas incidentais de 15 %, no máximo, de espadarte com menos de 25 kg de peso vivo ou menos de 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou postas à venda.

3.   A tolerância de 15 % a que se refere o n.o 2 é calculada com base no número de espadartes presentes no total das capturas de espadarte do navio por desembarque.

Secção 2

Espadarte no Mediterrâneo

Artigo 20.o

Navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações, nos termos das disposições de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (19), para a pesca dirigida ao espadarte do Mediterrâneo.

2.   Até 8 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, no formato definido nas Orientações para a apresentação dos dados e informações exigidos pela CICTA:

| a) | Uma lista de todos os navios de captura que arvoram o seu pavilhão autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de todos os navios de captura que arvoram o seu pavilhão autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo;

| b) | Uma lista de todos os navios por si autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa. |
| --- | --- |

b)

Uma lista de todos os navios por si autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo no âmbito da pesca recreativa.

3.   A Comissão transmite as informações a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), ao Secretariado da CICTA até 15 de janeiro de cada ano.

4.   Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão, o mais tardar no prazo de 30 dias, de qualquer aditamento, supressão ou alteração das listas dos navios a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b). A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA, o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data do aditamento, supressão ou alteração dessas listas.

Artigo 21.o

Capturas acessórias

Os navios de captura da União não incluídos na lista a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), não são autorizados a capturar, manter a bordo, transbordar, transportar, transformar ou desembarcar uma quantidade de espadarte superior a 5 %, em peso e/ou número de espécimes, do total das capturas a bordo.

o

o

Artigo 22.o

Autorização de pesca especial

1.   Os navios de captura da União incluídos na lista a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), que utilizem arpões ou palangres devem dispor de uma autorização de pesca especial.

2.   Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros transmitem por via eletrónica à Comissão a lista de autorizações a que se refere o n.o 1 emitidas para o ano anterior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano.

Artigo 23.o

Épocas de defeso da pesca

1.   O espadarte do Mediterrâneo não pode ser capturado (nem como espécie-alvo nem como captura acessória), mantido a bordo, transbordado ou desembarcado de 1 a 31 de março e de 1 de outubro a 30 de novembro de cada ano.

2.   Os Estados-Membros controlam a eficácia do defeso e apresentam à Comissão, até 15 de agosto de cada ano, todas as informações pertinentes sobre as inspeções e os controlos adequados realizados para garantir o cumprimento do n.o 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos dois meses antes da reunião anual da CICTA.

Artigo 24.o

Tamanho mínimo do espadarte do Mediterrâneo

1.   Só podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados e transportados espécimes inteiros de espadarte aos quais não tenha sido retirada qualquer parte exterior, ou espécimes sem guelras e eviscerados.

2.   É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou pôr à venda espadartes do Mediterrâneo com menos de 90 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca ou, em alternativa, com menos de 10 kg de peso vivo ou de 9 kg de peso sem guelras nem vísceras, ou de 7,5 kg de peso limpo (sem guelras, sem vísceras, sem barbatanas, sem parte da cabeça).

3.   Em derrogação do n.o 2, podem ser mantidas a bordo, transbordadas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, expostas ou postas à venda capturas incidentais de espadarte do Mediterrâneo abaixo do tamanho mínimo fixado nesse número se não excederem 5 %, em peso ou em número de espécimes, por desembarque, do total das capturas de espadarte do Mediterrâneo a bordo.

Artigo 25.o

Especificações técnicas das artes de pesca para os navios autorizados a dirigir a pesca ao espadarte do Mediterrâneo

1.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (20), o número máximo de anzóis que podem ser calados ou mantidos a bordo de navios que dirigem a pesca ao espadarte do Mediterrâneo é fixado em 2 800.

2.   Além do número máximo a que se refere o n.o 1, pode ser autorizado a bordo um segundo conjunto de anzóis armados para viagens de duração superior a dois dias, desde que esteja devidamente amarrado e arrumado em conveses inferiores, de forma a que não possa ser rapidamente utilizado.

3.   Os anzóis não podem ter menos de 7 cm de altura.

4.   Os palangres pelágicos não podem ter mais de 30 milhas marítimas (55,56 km) de comprimento.

Artigo 26.o

Obrigações de comunicação respeitantes ao espadarte do Mediterrâneo

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de junho de cada ano, relativamente aos navios de captura que arvoram o seu pavilhão autorizados a exercer atividades de pesca com palangres pelágicos ou com arpões dirigidas ao espadarte do Mediterrâneo no ano anterior, as seguintes informações:

| a) | Informações sobre o navio de captura:






  i) | nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país), |
| --- | --- | --- |

a)

Informações sobre o navio de captura:

i)

nome do navio (na falta deste, deve ser indicado o número de registo sem as iniciais do país),

| ii) | número de identificação no ficheiro da frota de pesca da União, tal como definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (21), |
| --- | --- |

ii)

número de identificação no ficheiro da frota de pesca da União, tal como definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (21),

| iii) | número no registo da CICTA; |
| --- | --- |

iii)

número no registo da CICTA;

| b) | Informações sobre as atividades de pesca, com base numa amostragem ou na totalidade da frota:






  i) | período(s) de pesca e número anual total de dias de pesca do navio, por espécies-alvo e por zonas, |
| --- | --- | --- |

b)

Informações sobre as atividades de pesca, com base numa amostragem ou na totalidade da frota:

i)

período(s) de pesca e número anual total de dias de pesca do navio, por espécies-alvo e por zonas,

| ii) | zonas geográficas, por retângulos estatísticos da CICTA, das atividades de pesca efetuadas pelo navio, por espécies-alvo e por zonas, |
| --- | --- |

ii)

zonas geográficas, por retângulos estatísticos da CICTA, das atividades de pesca efetuadas pelo navio, por espécies-alvo e por zonas,

| iii) | tipo de navio, por espécies-alvo e por zonas, |
| --- | --- |

iii)

tipo de navio, por espécies-alvo e por zonas,

| iv) | número de anzóis utilizados pelo navio, por espécies-alvo e por zonas, |
| --- | --- |

iv)

número de anzóis utilizados pelo navio, por espécies-alvo e por zonas,

| v) | número de palangres utilizados pelo navio, por espécies-alvo e por zonas, |
| --- | --- |

v)

número de palangres utilizados pelo navio, por espécies-alvo e por zonas,

| vi) | comprimento total de todos os palangres do navio, por espécies-alvo e por zonas; |
| --- | --- |

vi)

comprimento total de todos os palangres do navio, por espécies-alvo e por zonas;

| c) | Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível:






  i) | distribuição das capturas por tamanho e, se possível, por idade, |
| --- | --- | --- |

c)

Dados sobre as capturas, à escala espácio-temporal mais pequena possível:

i)

distribuição das capturas por tamanho e, se possível, por idade,

| ii) | capturas e composição das capturas por navio, |
| --- | --- |

ii)

capturas e composição das capturas por navio,

| iii) | esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio). |
| --- | --- |

iii)

esforço de pesca (média de dias de pesca por navio, número médio de anzóis por navio, número médio de palangres por navio, comprimento total médio dos palangres por navio).

2.   As informações a que se refere o n.o 1 são apresentadas no formato estabelecido pela CICTA.

3.   A Comissão transmite as informações a que se refere o n.o 1 ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano.

CAPÍTULO IV

Espadim-azul e espadim-branco no Atlântico

Artigo 27.o

Libertação de espadins-azuis e de espadins-brancos capturados vivos

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros que estejam perto de esgotar a sua quota asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão libertem todos os espadins-azuis (Makaira nigricans) e todos os espadins-brancos (Tetrapturus albidus) que estejam vivos quando chegam a bordo.

2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 tomam as medidas adequadas para assegurar que os espadins-azuis e os espadins-brancos sejam libertados de forma a maximizar as suas hipóteses de sobrevivência.

Artigo 28.o

Desembarque de espadim-azul e de espadim-branco acima das possibilidades de pesca

Os Estados-Membros que tenham esgotado a sua quota asseguram que os desembarques de espadins-azuis e de espadins-brancos que estejam mortos quando são trazidos para junto do navio não sejam vendidos nem introduzidos no comércio. Esses desembarques não são incluídos no cálculo dos limites de captura dos Estados-Membros estabelecidos no ponto 1 da Recomendação 2015-05 da CICTA, desde que tal proibição seja claramente explicada no relatório anual referido no artigo 71.o do presente regulamento.

o

Artigo 29.o

Pesca recreativa de espadim-azul e de espadim-branco

1.   Os Estados-Membros cujos navios exerçam atividades de pesca recreativa de espadim-azul e de espadim-branco mantêm uma cobertura por observadores científicos de 5 % dos desembarques destas espécies efetuados aquando de torneios.

2.   Na pesca recreativa de espadim-azul, aplica-se um tamanho mínimo de conservação de 251 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca.

3.   Na pesca recreativa de espadim-branco, aplica-se um tamanho mínimo de conservação de 168 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca.

4.   É proibido vender ou oferecer para venda a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos espadins-azuis ou dos espadins-brancos capturados na pesca recreativa.

CAPÍTULO V

Tubarões

Artigo 30.o

Disposições gerais

1.   Na pesca não dirigida aos tubarões, os tubarões vivos capturados incidentalmente e não utilizados para alimentação ou subsistência devem ser libertados.

2.   Os Estados-Membros realizam, sempre que possível, investigação sobre as espécies de tubarões capturadas na zona da Convenção CICTA a fim de melhorar a seletividade das artes de pesca, de identificar potenciais zonas de reprodução e de considerar a possibilidade de estabelecer períodos de defeso e zonas de proibição ou de tomar outras medidas, conforme adequado. Essa investigação destina-se a fornecer informações sobre os principais parâmetros biológicos e ecológicos, sobre as fases do ciclo de vida e as características comportamentais, e sobre a identificação das potenciais zonas de acasalamento, de desova e de alevinagem.

Artigo 31.o

Tubarão-sardo (Lamma nasus)

1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-sardos capturados em associação com pescarias da CICTA.

2.   Os navios de captura da União libertam prontamente no mar, indemnes, os tubarões-sardos capturados em associação com pescarias da CICTA quando forem trazidos para junto do navio.

Artigo 32.o

Tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus)

1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-raposo-olhudos capturados em associação com pescarias da CICTA.

2.   Os navios de captura da União libertam prontamente no mar, indemnes, os tubarões-raposo-olhudos capturados em associação com pescarias da CICTA quando forem trazidos para junto do navio.

Artigo 33.o

Tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus)

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para reduzir a mortalidade por pesca nas pescarias dirigidas ao tubarão-anequim, e comunicam os progressos realizados à Comissão no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o.

o

Artigo 34.o

Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus)

1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-de-pontas-brancas capturados em associação com pescarias da CICTA.

2.   Os navios de captura da União libertam prontamente no mar, indemnes, os tubarões-de-pontas-brancas capturados em associação com pescarias da CICTA quando forem trazidos para junto do navio.

Artigo 35.o

Tubarões-martelo

1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em associação com pescarias da CICTA.

2.   Os navios de captura da União libertam prontamente no mar, indemnes, os tubarões-martelo capturados em associação com pescarias da CICTA quando forem trazidos para junto do navio.

Artigo 36.o

Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis)

1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar a carcaça inteira, ou qualquer parte da carcaça, dos tubarões-luzidios capturados em associação com pescarias da CICTA.

2.   Os navios de captura da União libertam prontamente no mar, indemnes, os tubarões-luzidios capturados em associação com pescarias da CICTA, o mais tardar antes de porem as capturas nos porões de peixe e dando a devida atenção à segurança da tripulação.

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União que participam em pescarias da CICTA tomam medidas adicionais para aumentar a taxa de sobrevivência dos tubarões-luzidios capturados incidentalmente. Os Estados-Membros comunicam os progressos realizados à Comissão no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o.

Artigo 37.o

Amostragem de espécies de tubarões por observadores científicos e outras pessoas autorizadas

1.   Em derrogação da proibição de manter a bordo tubarões-sardos, tubarões-raposo-olhudos, tubarões-de-pontas-brancas, tubarões-martelo (da família Sphyrnidae, com exceção do Sphyrna tiburo) e tubarões-luzidios, estabelecida nos artigos 31.o, 32.o, 34.o, 35.o e 36.o, a recolha de amostras biológicas durante operações de pesca comercial por observadores científicos ou por pessoas autorizadas para esse efeito pela PCC é autorizada nas seguintes condições:

| a) | As amostras biológicas são recolhidas exclusivamente em animais que se encontrem mortos na subida da arte; |
| --- | --- |

a)

As amostras biológicas são recolhidas exclusivamente em animais que se encontrem mortos na subida da arte;

| b) | As amostras biológicas são recolhidas no âmbito de um projeto de investigação notificado ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA e desenvolvido tendo em conta as prioridades de investigação recomendadas por esse Comité. O projeto de investigação deverá incluir um documento detalhado que descreva o objetivo do projeto, as metodologias a utilizar, o número e o tipo de amostras a recolher e o período e a zona da amostragem; |
| --- | --- |

b)

As amostras biológicas são recolhidas no âmbito de um projeto de investigação notificado ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA e desenvolvido tendo em conta as prioridades de investigação recomendadas por esse Comité. O projeto de investigação deverá incluir um documento detalhado que descreva o objetivo do projeto, as metodologias a utilizar, o número e o tipo de amostras a recolher e o período e a zona da amostragem;

| c) | As amostras biológicas são mantidas a bordo até ao porto de desembarque ou de transbordo; e |
| --- | --- |

c)

As amostras biológicas são mantidas a bordo até ao porto de desembarque ou de transbordo; e

| d) | A autorização do Estado-Membro de pavilhão ou, no caso dos navios fretados, da PCC fretadora e do Estado-Membro de pavilhão deve acompanhar todas as amostras recolhidas nos termos do presente artigo até ao último porto de desembarque. Essas amostras e outras partes dos espécimes de tubarões que tenham sido objeto de amostragem não podem ser comercializadas nem vendidas. |
| --- | --- |

d)

A autorização do Estado-Membro de pavilhão ou, no caso dos navios fretados, da PCC fretadora e do Estado-Membro de pavilhão deve acompanhar todas as amostras recolhidas nos termos do presente artigo até ao último porto de desembarque. Essas amostras e outras partes dos espécimes de tubarões que tenham sido objeto de amostragem não podem ser comercializadas nem vendidas.

2.   As amostras biológicas referidas no n.o 1 podem incluir, em especial, vértebras, tecidos, órgãos de reprodução, estômagos, amostras de pele, válvulas espirais, maxilares, espécimes inteiros ou esqueletos para estudos de taxonomia e inventários da fauna.

3.   A campanha de amostragem só pode ser iniciada depois de o Estado-Membro em causa ter emitido a autorização.

CAPÍTULO VI

Aves marinhas

Artigo 38.o

Medidas de atenuação para as aves marinhas na zona situada entre 20° de latitude Sul e 25° de latitude Sul

1.   Todos os navios que exercem atividades de pesca entre 20° e 25° de latitude Sul mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes) e varas de cabos de galhardetes que preencham os requisitos e as diretrizes suplementares constantes do anexo V.

2.   Os cabos de galhardetes devem ser sempre instalados antes de os palangres serem imersos na água.

3.   Se tal for exequível, aquando de grandes concentrações ou de grande atividade de aves, deve ser utilizada uma segunda vara de cabo de galhardetes e um segundo cabo de galhardetes.

4.   Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.

5.   Os palangreiros que exercem a pesca dirigida ao espadarte com palangres de monofilamento estão isentos dos requisitos constantes dos n.os 1, 2 e 3, desde que:

| a) | Calem os palangres durante a noite, entendendo-se por noite o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer náutico, como definido no almanaque do crepúsculo/amanhecer náutico para a posição geográfica em que a pesca é exercida; e |
| --- | --- |

a)

Calem os palangres durante a noite, entendendo-se por noite o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer náutico, como definido no almanaque do crepúsculo/amanhecer náutico para a posição geográfica em que a pesca é exercida; e

| b) | Usem um peso destorcedor de pelo menos 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol, de modo a obter taxas de imersão ótimas. |
| --- | --- |

b)

Usem um peso destorcedor de pelo menos 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol, de modo a obter taxas de imersão ótimas.

Os Estados-Membros de pavilhão dos navios abrangidos pela isenção a que se refere o primeiro parágrafo informam a Comissão das suas conclusões científicas resultantes da presença de observadores a bordo desses navios.

Artigo 39.o

Medidas de atenuação para aves marinhas na zona situada a sul de 25° de latitude Sul

Os palangreiros aplicam pelo menos duas das seguintes medidas de atenuação, de acordo com os requisitos e as diretrizes suplementares constantes do anexo V:

| a) | Calagem noturna com iluminação mínima do convés; |
| --- | --- |

a)

Calagem noturna com iluminação mínima do convés;

| b) | Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes); |
| --- | --- |

b)

Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes);

| c) | Lastragem dos palangres. |
| --- | --- |

c)

Lastragem dos palangres.

Artigo 40.o

Obrigações de comunicação respeitantes às aves marinhas

1.   Os palangreiros recolhem e comunicam ao respetivo Estado-Membro de pavilhão informações sobre as interações com aves marinhas, incluindo capturas incidentais. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 38.o e 39.o e sobre o progresso da execução do plano de ação da União para reduzir as capturas incidentais de aves marinhas nas artes de pesca.

CAPÍTULO VII

Tartarugas marinhas

Artigo 41.o

Disposições gerais respeitantes às tartarugas marinhas

1.   Os cercadores com rede de cerco com retenida devem evitar cercar tartarugas marinhas e devem libertar as tartarugas cercadas ou enredadas, inclusive em DCP. Os cercadores com rede de cerco com retenida devem informar o respetivo Estado-Membro de pavilhão das interações das redes de cerco com retenida ou dos DCP com tartarugas marinhas.

2.   Os palangreiros pelágicos devem manter a bordo e utilizar um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação capaz de libertar as tartarugas marinhas de forma a maximizar as suas hipóteses de sobrevivência.

3.   Os pescadores dos palangreiros pelágicos devem utilizar o equipamento a que se refere o n.o 2, nos termos do anexo VI, a fim de maximizar as hipóteses de sobrevivência das tartarugas marinhas.

4.   Os Estados-Membros devem formar os pescadores dos palangreiros pelágicos em técnicas seguras de manipulação e libertação.

Artigo 42.o

Obrigações de comunicação respeitantes às tartarugas marinhas

1.   Os Estados-Membros recolhem e transmitem à Comissão, até 30 de junho de cada ano, informações sobre as interações dos respetivos navios com tartarugas marinhas nas pescarias da CICTA, por tipos de arte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano. Essas informações devem incluir:

| a) | As taxas de captura, as características das artes, as horas e os locais, as espécies-alvo e o estado (ou seja, devolvidas ao mar mortas ou libertadas vivas); |
| --- | --- |

a)

As taxas de captura, as características das artes, as horas e os locais, as espécies-alvo e o estado (ou seja, devolvidas ao mar mortas ou libertadas vivas);

| b) | Uma discriminação das interações por espécies de tartarugas marinhas; e |
| --- | --- |

b)

Uma discriminação das interações por espécies de tartarugas marinhas; e

| c) | A natureza do enganche no anzol ou do enredamento (inclusive em DCP), o tipo de isco, o tamanho e o tipo do anzol, e o tamanho do animal. |
| --- | --- |

c)

A natureza do enganche no anzol ou do enredamento (inclusive em DCP), o tipo de isco, o tamanho e o tipo do anzol, e o tamanho do animal.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão, no âmbito do relatório anual a que se refere o artigo 71.o, da aplicação do artigo 41.o e de outras medidas pertinentes tomadas para aplicar, no respeitante às pescarias da CICTA, as orientações destinadas a reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca publicadas em 2010 pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

CAPÍTULO VIII

Possibilidades de pesca para o atum-rabilho e o espadarte

Artigo 43.o

Princípio geral

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na repartição das possibilidades de pesca para as unidades populacionais de atum-rabilho e de espadarte que lhes foram atribuídas, os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos, e esforçam-se também por distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo especialmente em conta a pesca tradicional e artesanal, e por conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizam artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

o

o

TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO COMUNS

CAPÍTULO I

Autorizações

Artigo 44.o

Registo CICTA dos grandes navios de pesca

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações, nos termos das disposições de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (22), para os grandes navios de pesca que arvoram o seu pavilhão dirigirem a pesca a espécies da CICTA na zona da Convenção CICTA e manterem a bordo, transbordarem ou desembarcarem essas espécies nessa zona.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, no momento da autorização, as listas dos grandes navios de pesca autorizados nos termos do n.o 1. A Comissão apresenta sem demora essa informação ao Secretariado da CICTA para ser incluída no registo CICTA dos grandes navios de pesca.

3.   Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão, o mais tardar no prazo de 30 dias, de qualquer ocorrência que necessite de um aditamento, de uma supressão ou de uma alteração do registo CICTA dos grandes navios de pesca. A Comissão transmite essa informação ao Secretariado da CICTA, o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da ocorrência em causa.

4.   Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos grandes navios de pesca não podem dirigir a pesca a espécies da CICTA provenientes da zona da Convenção CICTA, nem manter a bordo, transbordar ou desembarcar essas espécies nessa zona. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

CAPÍTULO II

Fretamento

Artigo 45.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável aos convénios de fretamento, com exceção do fretamento em casco nu, entre navios de captura da União e navios de captura das PCC, caso os navios de captura da União em causa não mudem de pavilhão.

Artigo 46.o

Disposições gerais

1.   Os navios de captura da União são autorizados a participar num convénio de fretamento celebrado com PCC exclusivamente como navios fretados, desde que:

| a) | Os navios fretados possuam uma licença de pesca emitida pela PCC fretadora e não constem da lista INN da CICTA; |
| --- | --- |

a)

Os navios fretados possuam uma licença de pesca emitida pela PCC fretadora e não constem da lista INN da CICTA;

| b) | Os navios fretados não sejam autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento ao mesmo tempo; |
| --- | --- |

b)

Os navios fretados não sejam autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento ao mesmo tempo;

| c) | As capturas dos navios fretados sejam descarregadas exclusivamente nos portos das PCC fretadoras, salvo disposição em contrário do convénio de fretamento; e |
| --- | --- |

c)

As capturas dos navios fretados sejam descarregadas exclusivamente nos portos das PCC fretadoras, salvo disposição em contrário do convénio de fretamento; e

| d) | A empresa de fretamento esteja legalmente estabelecida na PCC fretadora. |
| --- | --- |

d)

A empresa de fretamento esteja legalmente estabelecida na PCC fretadora.

2.   As operações de transbordo no mar devem ser prévia e devidamente autorizadas pela PCC fretadora e cumprir o disposto no capítulo IV do presente título.

Artigo 47.o

Notificação

1.   Aquando da celebração do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão do seu acordo relativamente ao convénio.

2.   Se, no prazo de 15 dias de calendário após a transmissão da notificação a que se refere o n.o 1 à Comissão, esta não pedir informações suplementares, o navio fretado pode iniciar as atividades de pesca em causa.

3.   O Estado-Membro de pavilhão informa sem demora a Comissão da cessação de cada fretamento.

4.   A Comissão transmite sem demora ao Secretariado da CICTA as informações a que se referem os n.os 1 e 3.

CAPÍTULO III

Controlo das capturas

Artigo 48.o

Respeito das quotas e dos requisitos de tamanho mínimo

1.   Até 20 de agosto de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão informações sobre as capturas de espécies da CICTA sujeitas a quotas efetuadas durante o ano anterior, e sobre o respeito dos tamanhos mínimos.

2.   A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 15 de setembro de cada ano.

Artigo 49.o

Amostragem das capturas

1.   A amostragem das capturas com vista a melhorar os conhecimentos sobre a biologia das espécies relevantes da CICTA e a calcular os parâmetros necessários para a sua avaliação é realizada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), da Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão (24) e do Manual de Operações para as Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico, publicado em 1990 pela CICTA.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à amostragem das capturas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.

Artigo 50.o

Notificação das capturas e do esforço de pesca

1.   Salvo disposição em contrário estabelecida pela Comissão a fim de cumprir os prazos anuais fixados pela CICTA, os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 30 de junho de cada ano, os seguintes dados (dados da Tarefa I):

| a) | Informações sobre as características da sua frota no ano anterior; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre as características da sua frota no ano anterior;

| b) | Estimativas dos dados anuais sobre as capturas nominais (incluindo dados sobre as capturas acessórias e sobre as devoluções) relativas a espécies da CICTA no ano anterior. |
| --- | --- |

b)

Estimativas dos dados anuais sobre as capturas nominais (incluindo dados sobre as capturas acessórias e sobre as devoluções) relativas a espécies da CICTA no ano anterior.

2.   Salvo disposição em contrário estabelecida pela Comissão a fim de cumprir os prazos anuais fixados pela CICTA, os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 30 de junho de cada ano, os seguintes dados (dados da Tarefa II) relativos às espécies da CICTA:

| a) | Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, com uma discriminação espácio-temporal pormenorizada; esses dados devem incluir estimativas das devoluções e das libertações, com indicação do estado dos peixes (vivos ou mortos); |
| --- | --- |

a)

Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, com uma discriminação espácio-temporal pormenorizada; esses dados devem incluir estimativas das devoluções e das libertações, com indicação do estado dos peixes (vivos ou mortos);

| b) | Todos os dados que possuam sobre as capturas no âmbito da pesca recreativa no ano anterior. |
| --- | --- |

b)

Todos os dados que possuam sobre as capturas no âmbito da pesca recreativa no ano anterior.

3.   A Comissão transmite sem demora as informações a que se referem os n.os 1 e 2 ao Secretariado da CICTA.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos dados das Tarefas I e II a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.

CAPÍTULO IV

Transbordo

Artigo 51.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente capítulo é aplicável às operações de transbordo de:

| a) | Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas, realizadas na zona da Convenção CICTA; e |
| --- | --- |

a)

Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas, realizadas na zona da Convenção CICTA; e

| b) | Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas na zona da Convenção CICTA, realizadas fora da zona da Convenção CICTA. |
| --- | --- |

b)

Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas na zona da Convenção CICTA, realizadas fora da zona da Convenção CICTA.

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), o presente capítulo não é aplicável aos transbordos no mar realizados fora da zona da Convenção CICTA de pescado capturado na zona da Convenção CICTA, sempre que esses transbordos estejam sujeitos a um programa de transbordo estabelecido por outra ORGP de atum.

3.   O presente capítulo não é aplicável aos navios que operam com arpões e que efetuam o transbordo no mar de espadarte fresco.

Artigo 52.o

Transbordo nos portos

1.   Todas as operações de transbordo devem ser realizadas em portos designados, com exceção das realizadas por grandes palangreiros pelágicos ao abrigo dos artigos 53.o a 60.o.

2.   Aquando da realização de transbordos no porto, os navios de pesca da União devem respeitar as obrigações estabelecidas no anexo VII.

3.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 17.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Artigo 53.o

Transbordo no mar

O transbordo no mar por grandes palangreiros pelágicos é realizado nos termos dos artigos 54.o a 60.o.

o

o

Artigo 54.o

Registo CICTA dos navios de transporte

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações, nos termos das disposições de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (25), para os navios de transporte receberem transbordos no mar de grandes palangreiros pelágicos na zona da Convenção CICTA.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, no momento da autorização, as listas dos navios de transporte autorizados ao abrigo do n.o 1. A Comissão apresenta sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA para serem incluídas no registo CICTA dos navios de transporte.

3.   Os Estados-Membros de pavilhão notificam prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração efetuados nas suas listas de navios de transporte. A Comissão apresenta sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA.

4.   A notificação a que se referem os n.os 2 e 3 deve respeitar o formato e a configuração estabelecidos pelo Secretariado da CICTA, e incluir as seguintes informações:

| — | nome do navio e número de registo, |
| --- | --- |

—

nome do navio e número de registo,

| — | número no registo da CICTA (se aplicável), |
| --- | --- |

—

número no registo da CICTA (se aplicável),

| — | número OMI (se aplicável), |
| --- | --- |

—

número OMI (se aplicável),

| — | nome anterior (se aplicável), |
| --- | --- |

—

nome anterior (se aplicável),

| — | pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável), |
| --- | --- |

—

pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável),

| — | informações anteriores de supressão de outros registos (se aplicável), |
| --- | --- |

—

informações anteriores de supressão de outros registos (se aplicável),

| — | indicativo de chamada rádio internacional, |
| --- | --- |

—

indicativo de chamada rádio internacional,

| — | tipo de navio, comprimento, arqueação bruta registada e capacidade de transporte, |
| --- | --- |

—

tipo de navio, comprimento, arqueação bruta registada e capacidade de transporte,

| — | nome e endereço do(s) proprietário(s) e dos operador(es), |
| --- | --- |

—

nome e endereço do(s) proprietário(s) e dos operador(es),

| — | período autorizado para o transbordo. |
| --- | --- |

—

período autorizado para o transbordo.

5.   Só podem receber os transbordos no mar a que se refere o artigo 53.o os navios de transporte inscritos no registo CICTA de navios de transporte.

Artigo 55.o

Autorização de grandes palangreiros pelágicos para realizarem transbordos na zona da Convenção CICTA

1.   Os Estados-Membros emitem autorizações, nos termos das disposições de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (26), para os grandes palangreiros pelágicos que arvoram o seu pavilhão realizarem transbordos no mar.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, no momento da autorização, as listas dos grandes palangreiros pelágicos autorizados nos termos do n.o 1. A Comissão apresenta sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA.

3.   Os Estados-Membros de pavilhão notificam prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração efetuados nas respetivas listas dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar. A Comissão apresenta sem demora essas informações ao Secretariado da CICTA.

4.   A notificação a que se referem os n.os 2 e 3 deve respeitar o formato e a configuração estabelecidos pelo Secretariado da CICTA, e incluir as seguintes informações:

| — | nome do navio e número de registo, |
| --- | --- |

—

nome do navio e número de registo,

| — | número no registo da CICTA, |
| --- | --- |

—

número no registo da CICTA,

| — | período autorizado para o transbordo no mar, |
| --- | --- |

—

período autorizado para o transbordo no mar,

| — | pavilhão(ões), nome(s) e número(s) de registo do(s) navio(s) de transporte autorizado(s) para utilização pelos grandes palangreiros pelágicos. |
| --- | --- |

—

pavilhão(ões), nome(s) e número(s) de registo do(s) navio(s) de transporte autorizado(s) para utilização pelos grandes palangreiros pelágicos.

Artigo 56.o

Autorizações prévias para o transbordo no mar

1.   Os transbordos realizados por grandes palangreiros pelágicos em águas sob a jurisdição de uma PCC estão sujeitos à autorização prévia dessa PCC. O original ou uma cópia da autorização são conservados a bordo e são disponibilizados ao observador regional da CICTA, a pedido.

2.   Os grandes palangreiros pelágicos só podem realizar transbordos no mar se tiverem obtido uma autorização prévia do seu Estado-Membro de pavilhão. O original ou uma cópia da documentação dessa autorização são conservados a bordo e são disponibilizados ao observador regional da CICTA, a pedido.

3.   Para receber as autorizações prévias a que se referem os n.os 1 e 2, o capitão ou o proprietário do grande palangreiro pelágico notifica, pelo menos 24 horas antes do transbordo previsto, as autoridades do seu Estado-Membro de pavilhão e a PCC costeira das seguintes informações:

| a) | O nome do grande palangreiro pelágico e o seu número na lista CICTA dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar; |
| --- | --- |

a)

O nome do grande palangreiro pelágico e o seu número na lista CICTA dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar;

| b) | O nome do navio de transporte e o seu número no registo CICTA dos navios de transporte; |
| --- | --- |

b)

O nome do navio de transporte e o seu número no registo CICTA dos navios de transporte;

| c) | Os produtos a transbordar, por espécies, se forem conhecidas, e, se possível, por unidades populacionais; |
| --- | --- |

c)

Os produtos a transbordar, por espécies, se forem conhecidas, e, se possível, por unidades populacionais;

| d) | As quantidades de espécies da CICTA a transbordar, por unidades populacionais, se possível; |
| --- | --- |

d)

As quantidades de espécies da CICTA a transbordar, por unidades populacionais, se possível;

| e) | As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, a transbordar, por espécies, se forem conhecidas; |
| --- | --- |

e)

As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, a transbordar, por espécies, se forem conhecidas;

| f) | A data e o local do transbordo; |
| --- | --- |

f)

A data e o local do transbordo;

| g) | A localização geográfica das capturas, por espécies e, se for caso disso, por unidades populacionais, em consonância com as zonas estatísticas da CICTA. |
| --- | --- |

g)

A localização geográfica das capturas, por espécies e, se for caso disso, por unidades populacionais, em consonância com as zonas estatísticas da CICTA.

Artigo 57.o

Declaração de transbordo CICTA

1.   O capitão ou o proprietário do grande palangreiro pelágico preenche e transmite a declaração de transbordo CICTA, o mais tardar 15 dias após o transbordo, ao seu Estado-Membro de pavilhão e à PCC costeira.

2.   O capitão do navio de transporte recetor preenche e transmite, no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, ao Secretariado da CICTA, à PCC de pavilhão do grande palangreiro pelágico e ao seu Estado-Membro de pavilhão a declaração de transbordo CICTA, juntamente com o seu número no registo CICTA dos navios de transporte.

3.   O capitão do navio de transporte recetor transmite, pelo menos 48 horas antes do desembarque, às autoridades competentes do Estado de desembarque a declaração de transbordo CICTA, juntamente com o seu número no registo CICTA dos navios de transporte.

4.   Todas as espécies da CICTA e quaisquer outras espécies capturadas em associação com elas, desembarcadas na zona ou no território de uma PCC ou importadas para essa zona ou para esse território sem transformação ou após transformação a bordo, e que sejam objeto de transbordo no mar, devem ser acompanhadas da declaração de transbordo CICTA até ser efetuada a primeira venda.

Artigo 58.o

Programa de observação regional da CICTA para o transbordo no mar

1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de transporte que realizem transbordos no mar tenham a bordo um observador regional da CICTA, nos termos do programa de observação regional da CICTA para o transbordo no mar, constante do anexo VIII.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o observador regional da CICTA está encarregado de verificar o cumprimento do disposto no presente capítulo e, nomeadamente, se as quantidades transbordadas correspondem às capturas comunicadas na declaração de transbordo CICTA e às capturas registadas no diário de bordo do navio de pesca.

3.   Os navios estão proibidos de iniciar ou prosseguir um transbordo na zona da Convenção CICTA sem a presença a bordo de um observador regional da CICTA, exceto em casos de força maior devidamente notificados ao Secretariado da CICTA.

Artigo 59.o

Obrigações de comunicação

1.   O Estado-Membro de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos e o Estado-Membro de pavilhão dos navios de transporte que receberam transbordos no ano anterior comunicam à Comissão, até 15 de agosto de cada ano:

| a) | As quantidades de capturas de espécies da CICTA transbordadas no ano anterior, por espécie e, se possível, por unidade populacional; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de capturas de espécies da CICTA transbordadas no ano anterior, por espécie e, se possível, por unidade populacional;

| b) | As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, transbordadas no ano anterior, por espécies, se forem conhecidas; |
| --- | --- |

b)

As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, transbordadas no ano anterior, por espécies, se forem conhecidas;

| c) | A lista dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos no ano anterior; |
| --- | --- |

c)

A lista dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos no ano anterior;

| d) | Um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores regionais da CICTA afetados a navios de transporte que tenham recebido transbordos de grandes palangreiros pelágicos. |
| --- | --- |

d)

Um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores regionais da CICTA afetados a navios de transporte que tenham recebido transbordos de grandes palangreiros pelágicos.

2.   A Comissão transmite as informações recebidas por força do n.o 1 ao Secretariado da CICTA até 15 de setembro de cada ano.

Artigo 60.o

Coerência dos dados comunicados

Os Estados-Membros de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos que participam em transbordos no mar examinam as informações recebidas por força do presente regulamento a fim de determinar a coerência entre as capturas, os transbordos e os desembarques comunicados por cada navio, se necessário, em cooperação com os Estados de desembarque. Essa verificação é efetuada de modo a minimizar as interferências e as perturbações sofridas pelos navios, e a evitar a degradação da qualidade do pescado.

CAPÍTULO V

Programas de observação científica

Artigo 61.o

Criação de programas nacionais de observação científica

1.   Os Estados-Membros criam programas nacionais de observação científica que assegurem:

| a) | Uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco); |
| --- | --- |

a)

Uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);

| b) | No caso dos navios fretados, em derrogação da alínea a), uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 10 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco); |
| --- | --- |

b)

No caso dos navios fretados, em derrogação da alínea a), uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 10 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);

| c) | Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, tendo em conta as características das frotas e das pescas; |
| --- | --- |

c)

Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, tendo em conta as características das frotas e das pescas;

| d) | A recolha de dados sobre todos os aspetos das operações de pesca, incluindo a captura, como especificado no artigo 63.o, n.o 1. |
| --- | --- |

d)

A recolha de dados sobre todos os aspetos das operações de pesca, incluindo a captura, como especificado no artigo 63.o, n.o 1.

2.   A cobertura pelos observadores referida no n.o 1, alíneas a) e b), é calculada com base:

| a) | No número de lances ou viagens de pesca, no caso da pesca com redes de cerco com retenida; |
| --- | --- |

a)

No número de lances ou viagens de pesca, no caso da pesca com redes de cerco com retenida;

| b) | Nos dias de pesca, no número de lances ou nas viagens de pesca, no caso da pesca com palangres pelágicos; ou |
| --- | --- |

b)

Nos dias de pesca, no número de lances ou nas viagens de pesca, no caso da pesca com palangres pelágicos; ou

| c) | Nos dias de pesca, no caso da pesca com navios de pesca com canas (isco). |
| --- | --- |

c)

Nos dias de pesca, no caso da pesca com navios de pesca com canas (isco).

3.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros relativamente aos quais exista um problema inabitual de segurança que impeça a presença de um observador a bordo, os Estados-Membros podem recorrer a uma abordagem alternativa de acompanhamento científico. Essa abordagem alternativa deve assegurar uma cobertura comparável à especificada no n.o 1, alínea a), e uma recolha de dados equivalente. O Estado-Membro em causa apresenta à Comissão informações pormenorizadas sobre essa abordagem alternativa.

4.   A Comissão apresenta as informações pormenorizadas sobre a alternativa a que se refere o n.o 3 ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, para efeitos de avaliação. A aplicação das abordagens alternativas fica sujeita à aprovação prévia da Comissão CICTA, na reunião anual da CICTA.

Artigo 62.o

Qualificações dos observadores científicos

Os Estados-Membros devem assegurar que os observadores tenham seguido a formação necessária, sejam devidamente qualificados e tenham sido aprovados antes de serem destacados. Os observadores devem apresentar o seguinte perfil:

| a) | Possuir conhecimentos e experiência suficientes para identificar as espécies e para recolher informações sobre as diferentes configurações das artes de pesca; |
| --- | --- |

a)

Possuir conhecimentos e experiência suficientes para identificar as espécies e para recolher informações sobre as diferentes configurações das artes de pesca;

| b) | Possuir conhecimentos satisfatórios das medidas de conservação e gestão da CICTA; |
| --- | --- |

b)

Possuir conhecimentos satisfatórios das medidas de conservação e gestão da CICTA;

| c) | Possuir capacidade para observar e registar com exatidão os dados a recolher no âmbito do programa; |
| --- | --- |

c)

Possuir capacidade para observar e registar com exatidão os dados a recolher no âmbito do programa;

| d) | Possuir capacidade para recolher amostras biológicas; |
| --- | --- |

d)

Possuir capacidade para recolher amostras biológicas;

| e) | Não serem membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação; e |
| --- | --- |

e)

Não serem membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação; e

| f) | Não serem empregados de uma empresa de navios de pesca que participe na pescaria observada. |
| --- | --- |

f)

Não serem empregados de uma empresa de navios de pesca que participe na pescaria observada.

Artigo 63.o

Responsabilidades dos observadores científicos

1.   Os Estados-Membros devem exigir, nomeadamente, que os observadores:

| a) | Registem e comuniquem informações sobre as atividades de pesca que incluam, pelo menos, os seguintes elementos:






  i) | dados relativos ao total das capturas de espécies-alvo, das capturas acessórias e das devoluções (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), composição por tamanho, estado (ou seja, mantidas, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas e escamas), |
| --- | --- | --- |

a)

Registem e comuniquem informações sobre as atividades de pesca que incluam, pelo menos, os seguintes elementos:

i)

dados relativos ao total das capturas de espécies-alvo, das capturas acessórias e das devoluções (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), composição por tamanho, estado (ou seja, mantidas, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas e escamas),

| ii) | informações sobre a operação de pesca, incluindo a zona de captura, por latitude e longitude, informações relativas ao esforço de pesca (por exemplo, o número de lances e o número de anzóis), data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem das atividades de pesca; |
| --- | --- |

ii)

informações sobre a operação de pesca, incluindo a zona de captura, por latitude e longitude, informações relativas ao esforço de pesca (por exemplo, o número de lances e o número de anzóis), data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem das atividades de pesca;

| b) | Observem e registem o recurso às medidas de atenuação das capturas acessórias e outras informações pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Observem e registem o recurso às medidas de atenuação das capturas acessórias e outras informações pertinentes;

| c) | Apresentem as propostas que considerem adequadas para melhorar a eficiência das medidas de conservação e o acompanhamento científico. |
| --- | --- |

c)

Apresentem as propostas que considerem adequadas para melhorar a eficiência das medidas de conservação e o acompanhamento científico.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a utilização de protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, se necessário, o recurso à fotografia ou a câmaras.

3.   Os capitães dos navios devem garantir o acesso adequado aos navios e às suas operações, para que os observadores possam exercer eficazmente as suas funções.

Artigo 64.o

Apresentação das informações recolhidas

Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos seus programas nacionais de observação científica. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA até 31 de julho de cada ano.

CAPÍTULO VI

Controlo dos navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros

Artigo 65.o

Obrigações de comunicação sobre os portos e os pontos de contacto designados

1.   Os Estados-Membros que desejem permitir o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo espécies da CICTA ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto, devem designar:

| a) | Os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

a)

Os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| b) | Um ponto de contacto para efeitos de receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

b)

Um ponto de contacto para efeitos de receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| c) | Um ponto de contacto para efeitos de transmissão dos relatórios de inspeção no porto, nos termos do artigo 66.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Um ponto de contacto para efeitos de transmissão dos relatórios de inspeção no porto, nos termos do artigo 66.o do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as alterações da lista dos portos e dos pontos de contacto designados pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos 14 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

Artigo 66.o

Obrigações de comunicação sobre as inspeções no porto

1.   O Estado-Membro que procede à inspeção transmite à Comissão uma cópia do relatório de inspeção no porto a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 no prazo de 10 dias a contar da data de conclusão da inspeção. A Comissão transmite essa informação ao Secretariado da CICTA no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão da inspeção.

2.   Se não for possível transmitir o relatório de inspeção no porto no prazo de 10 dias a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de inspeção notifica a Comissão, nesse mesmo prazo, das razões do atraso e do momento em que o relatório será apresentado.

3.   Se as informações recolhidas durante a inspeção contiverem razões que levem a crer que um navio de um país terceiro cometeu uma infração às medidas de conservação e gestão da CICTA, é aplicável o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

CAPÍTULO VII

Medidas coercivas

Artigo 67.o

Infrações presumíveis comunicadas pelos Estados-Membros

1.   Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros apresentam à Comissão, pelo menos 140 dias antes da reunião anual da CICTA, informações documentadas sobre qualquer possível incumprimento das medidas de conservação e gestão da CICTA pelas PCC. A Comissão examina essas informações e, se adequado, transmite-as ao Secretariado da CICTA, pelo menos 120 dias antes da reunião anual da CICTA.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos navios de captura de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, dos navios de transformação do pescado, dos rebocadores, dos navios que participam em transbordos e dos navios de apoio que se presuma terem exercido atividades de pesca INN na zona da Convenção CICTA no ano em curso e no ano anterior, acompanhada dos elementos comprovativos relativos à presunção de pesca INN. Essa lista é apresentada pelo menos 140 dias antes da reunião anual da CICTA. A Comissão examina essas informações e, se estas estiverem suficientemente documentadas, transmite-as ao Secretariado da CICTA pelo menos 120 dias antes da reunião anual da CICTA, para efeitos da elaboração do projeto de lista INN da CICTA.

Artigo 68.o

Projeto de lista INN da CICTA

Os Estados-Membros acompanham de perto os navios inscritos no projeto de lista INN da CICTA distribuído pelo secretário-executivo da CICTA, a fim de determinar as atividades e as eventuais mudanças de nome, de pavilhão ou de proprietário registado dos referidos navios.

Artigo 69.o

Casos de incumprimento presumível comunicados pelo secretário-executivo da CICTA

1.   Se a Comissão receber do secretário-executivo da CICTA informações que indiciem uma suspeita de incumprimento por um Estado-Membro, transmite-as sem demora ao Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa apresenta à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual da CICTA, as conclusões das investigações realizadas em relação aos casos de incumprimento presumível e as medidas tomadas em matéria de cumprimento. A Comissão transmite essas informações ao secretário-executivo da CICTA pelo menos 30 dias antes da reunião anual da CICTA.

Artigo 70.o

Infrações presumíveis comunicadas por uma PCC

1.   Os Estados-Membros designam um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto das PCC.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as alterações do ponto de contacto a que se refere o n.o 1 pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA pelo menos 14 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

3.   Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber de uma PCC um relatório de inspeção no porto que contenha elementos de prova de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e gestão da CICTA, o Estado-Membro investiga imediatamente a infração e notifica a Comissão, no prazo de 160 dias a contar da receção do relatório de inspeção no porto, do estado em que a investigação se encontra e das medidas coercivas tomadas.

4.   Se o Estado-Membro de pavilhão não puder cumprir o prazo a que se refere o n.o 3, notifica a Comissão das razões do atraso e do momento em que será apresentado o relatório sobre o estado em que a investigação se encontra.

5.   A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CICTA no prazo de 180 dias a contar da receção do relatório de inspeção no porto, e inclui no relatório anual a que se refere o artigo 71.o informações sobre o estado em que a investigação se encontra e sobre as medidas coercivas tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 71.o

Relatório anual

1.   Até 20 de agosto de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual relativo ao ano civil anterior, que deve incluir informações sobre as pescas, a investigação, as estatísticas, a gestão, as atividades de inspeção e de combate à pesca INN, e qualquer informação adicional, se for caso disso.

2.   O relatório anual inclui informações sobre as medidas tomadas para reduzir as capturas acessórias e as devoluções, e sobre as investigações pertinentes realizadas nesse domínio.

3.   A Comissão compila as informações recebidas por força dos n.os 1 e 2 e transmite-as sem demora ao Secretariado da CICTA.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito aos requisitos do formato do relatório anual a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.

Artigo 72.o

Confidencialidade

Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento são tratados de acordo com as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade nos termos dos artigos 112.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

Artigo 73.o

Procedimento de alteração

1.   A fim de transpor para o direito da União, se necessário, as alterações das recomendações existentes da CICTA que passam a ser vinculativas para a União, e na medida em que as alterações do direito da União não sejam mais rigorosas do que recomendações da CICTA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 74.o para alterar:

| a) | Os anexos II a VIII; |
| --- | --- |

a)

Os anexos II a VIII;

| b) | Os prazos previstos no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 8.o, no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 14.o, n.os 1 e 3, no artigo 18.o, no artigo 20.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 22.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.os 1 e 2, no artigo 26.o, n.os 1 e 3, no artigo 40.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 44.o, n.o 3, no artigo 47.o, n.o 2, no artigo 48.o, n.os 1 e 2, no artigo 50.o, n.os 1 e 2, no artigo 56.o, n.o 3, no artigo 57.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 59.o, n.os 1 e 2, no artigo 64.o, no artigo 65.o, n.o 2, no artigo 66.o, n.os 1 e 2, no artigo 67.o, n.os 1 e 2, no artigo 69.o, n.o 2, no artigo 70.o, n.os 2, 3 e 5, e no artigo 71.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Os prazos previstos no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 8.o, no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 14.o, n.os 1 e 3, no artigo 18.o, no artigo 20.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 22.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.os 1 e 2, no artigo 26.o, n.os 1 e 3, no artigo 40.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 44.o, n.o 3, no artigo 47.o, n.o 2, no artigo 48.o, n.os 1 e 2, no artigo 50.o, n.os 1 e 2, no artigo 56.o, n.o 3, no artigo 57.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 59.o, n.os 1 e 2, no artigo 64.o, no artigo 65.o, n.o 2, no artigo 66.o, n.os 1 e 2, no artigo 67.o, n.os 1 e 2, no artigo 69.o, n.o 2, no artigo 70.o, n.os 2, 3 e 5, e no artigo 71.o, n.o 1;

| c) | A zona prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

c)

A zona prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b);

| d) | Os tamanhos mínimos fixados no artigo 19.o, n.os 1 e 2, no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3; |
| --- | --- |

d)

Os tamanhos mínimos fixados no artigo 19.o, n.os 1 e 2, no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3;

| e) | As tolerâncias fixadas no artigo 19.o, n.os 2 e 3, no artigo 21.o e no artigo 24.o, n.o 3; |
| --- | --- |

e)

As tolerâncias fixadas no artigo 19.o, n.os 2 e 3, no artigo 21.o e no artigo 24.o, n.o 3;

| f) | As especificações técnicas dos anzóis e dos palangres estabelecidas no artigo 25.o e no artigo 38.o, n.o 5, alínea b); |
| --- | --- |

f)

As especificações técnicas dos anzóis e dos palangres estabelecidas no artigo 25.o e no artigo 38.o, n.o 5, alínea b);

| g) | A cobertura por observadores científicos prevista no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 61.o, n.o 1, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

g)

A cobertura por observadores científicos prevista no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 61.o, n.o 1, alíneas a) e b);

| h) | O tipo de informações e o tipo de dados previstos no artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 12.o, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 50.o, n.os 1 e 2, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 55.o, n.o 4, no artigo 56.o, n.o 3, e no artigo 59.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

O tipo de informações e o tipo de dados previstos no artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 12.o, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 50.o, n.os 1 e 2, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 55.o, n.o 4, no artigo 56.o, n.o 3, e no artigo 59.o, n.o 1;

| i) | O número máximo de boias com instrumentação fixado no artigo 9.o, n.o 4. |
| --- | --- |

i)

O número máximo de boias com instrumentação fixado no artigo 9.o, n.o 4.

2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 limitam-se estritamente a transpor as alterações das recomendações em causa da CICTA para o direito da União.

Artigo 74.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 73.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 3 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 73.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 73.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 75.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 76.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1936/2001

No Regulamento (CE) n.o 1936/2001, são suprimidos os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A, 7.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C, 9.o, 9.o-A, e 10.o a 19.o.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 77.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1984/2003

O Regulamento (CE) n.o 1984/2003 é alterado do seguinte modo:

o

| a) | Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:
  «g)   “Grandes navios de pesca”: navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros;
  h)   “Grandes palangreiros pelágicos”: palangreiros pelágicos de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.»; |
| --- | --- |

a)

Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:

o

«g)   “Grandes navios de pesca”: navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros;

“Grandes navios de pesca”

h)   “Grandes palangreiros pelágicos”: palangreiros pelágicos de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.»;

“Grandes palangreiros pelágicos”

| b) | Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Se a pesca tiver sido exercida por um grande navio de pesca, é aceite unicamente se o navio em causa constar do registo CICTA dos navios.»; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«c)

Se a pesca tiver sido exercida por um grande navio de pesca, é aceite unicamente se o navio em causa constar do registo CICTA dos navios.»;

| c) | Ao artigo 5.o, o n.o 2, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Se a pesca tiver sido exercida por um grande navio de pesca, é validado unicamente se o navio em causa constar do registo CICTA dos navios.»; |
| --- | --- | --- |

c)

Ao artigo 5.o, o n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«c)

Se a pesca tiver sido exercida por um grande navio de pesca, é validado unicamente se o navio em causa constar do registo CICTA dos navios.»;

| d) | Ao capítulo 2, é aditada a seguinte secção:



  «Secção 4




  Obrigações do Estado-Membro em caso de produtos transbordados na zona da Convenção CICTA




  Artigo 7.o-A
  Documentos estatísticos e comunicação

  1.   Aquando da validação dos documentos estatísticos, o Estado-Membro de pavilhão de grandes palangreiros pelágicos assegura que os transbordos correspondam à quantidade das capturas declarada por cada um desses navios.


  2.   O Estado-Membro de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos valida os documentos estatísticos para o peixe transbordado, depois de confirmar que o transbordo foi realizado nos termos dos artigos 51.o a 58.o do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Essa confirmação baseia-se nas informações obtidas através do programa regional de observação da CICTA para os transbordos no mar.


  3.   Os Estados-Membros exigem que as espécies abrangidas pelos programas de documentos estatísticos capturadas por grandes palangreiros pelágicos na zona da Convenção CICTA, quando importadas para a sua zona ou para o seu território, sejam acompanhadas de documentos estatísticos validados para os navios constantes da lista CICTA de grandes palangreiros pelágicos autorizados a efetuar transbordos no mar e de uma cópia da declaração de transbordo da CICTA.




  (*1)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315, de 30.11.2017, p. 1).»." |
| --- | --- |

d)

Ao capítulo 2, é aditada a seguinte secção:

«Secção 4

Obrigações do Estado-Membro em caso de produtos transbordados na zona da Convenção CICTA

Artigo 7.o-A

Documentos estatísticos e comunicação

1.   Aquando da validação dos documentos estatísticos, o Estado-Membro de pavilhão de grandes palangreiros pelágicos assegura que os transbordos correspondam à quantidade das capturas declarada por cada um desses navios.

2.   O Estado-Membro de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos valida os documentos estatísticos para o peixe transbordado, depois de confirmar que o transbordo foi realizado nos termos dos artigos 51.o a 58.o do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Essa confirmação baseia-se nas informações obtidas através do programa regional de observação da CICTA para os transbordos no mar.

3.   Os Estados-Membros exigem que as espécies abrangidas pelos programas de documentos estatísticos capturadas por grandes palangreiros pelágicos na zona da Convenção CICTA, quando importadas para a sua zona ou para o seu território, sejam acompanhadas de documentos estatísticos validados para os navios constantes da lista CICTA de grandes palangreiros pelágicos autorizados a efetuar transbordos no mar e de uma cópia da declaração de transbordo da CICTA.

(*1)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315, de 30.11.2017, p. 1).»."

*1

o

o

o

Artigo 78.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 520/2007

No Regulamento (CE) n.o 520/2007, são suprimidos o artigo 4.o, n.o 1, o título II e os anexos II, III e IV.

o

o

o

Artigo 79.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 34 de 2.2.2017, p. 142.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Conselho, de 23 de outubro de 2017.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

4

(5)  Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

5

(6)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

9

o

(10)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

12

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

14

o

o

o

o

o

o

(15)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).

15

o

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho, de 8 de abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao espadarte e ao atum-patudo (JO L 295 de 13.11.2003, p. 1).

16

o

(17)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

17

(18)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

18

(19)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

20

o

o

o

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

21

(22)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

22

(23)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

23

o

(24)  Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 (JO L 207 de 1.8.2016, p. 113).

24

(25)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

25

(26)  Procedimento número 2015/0289(COD), ainda não publicado no Jornal Oficial.

26

---

ANEXO I

ESPÉCIES DA CICTA

| Família | Nome latino | Nome comum |
| --- | --- | --- |
| Scombridae | Acanthocybium solandri | Serra-da-índia |
| Allothunnus fallai | Atum-foguete |
| Auxis rochei | Judeu |
| Auxis thazard | Judeu-liso |
| Euthynnus alletteratus | Merma |
| Gasterochisma melampus | Serra-borboleta |
| Katsuwonus pelamis | Gaiado |
| Orcynopsis unicolor | Bonito-dente-de-cão |
| Sarda sarda | Sarrajão |
| Scomberomorus brasiliensis | Serra-brasileira |
| Scomberomorus cavalla | Serra-real |
| Scomberomorus maculatus | Serra-espanhola |
| Scomberomorus regalis | Serra-malhada |
| Scomberomorus tritor | Serra-branca |
| Thunnus alalunga | Atum-voador |
| Thunnus albacares | Atum-albacora |
| Thunnus atlanticus | Atum-barbatana-negra |
| Thunnus maccoyii | Atum-do-sul |
| Thunnus obesus | Atum-patudo |
| Thunnus thynnus | Atum-rabilho |
| Istiophoridae | Istiophorus albicans | Veleiro-do-atlântico |
| Makaira indica | Espadim-negro |
| Makaira nigricans | Espadim-azul-do-atlântico |
| Tetrapturus albidus | Espadim-branco-do-atlântico |
| Tetrapturus belone | Espadim-do-mediterrâneo |
| Tetrapturus georgii | Espadim-preto |
| Tetrapturus pfluegeri | Espadim-bicudo |
| Xiphiidae | Xiphias gladius | Espadarte |
| Alopiidae | Alopias superciliosus | Tubarão-raposo-olhudo |
| Carcharhinidae | Carcharhinus falciformis | Tubarão-luzidio |
| Carcharhinus longimanus | Tubarão-de-pontas-brancas |
| Prionace glauca | Tintureira |
| Lamnidae | Isurus oxyrinchus | Tubarão-anequim |
| Lamna nasus | Tubarão-sardo |
| Sphyrnidae | Sphyrna spp. | Tubarões-martelo |
| Coryphaenidae | Coryphaena hippurus | Doirado |

Família

Nome latino

Nome comum

Scombridae

Acanthocybium solandri

Serra-da-índia

Allothunnus fallai

Atum-foguete

Auxis rochei

Judeu

Auxis thazard

Judeu-liso

Euthynnus alletteratus

Merma

Gasterochisma melampus

Serra-borboleta

Katsuwonus pelamis

Gaiado

Orcynopsis unicolor

Bonito-dente-de-cão

Sarda sarda

Sarrajão

Scomberomorus brasiliensis

Serra-brasileira

Scomberomorus cavalla

Serra-real

Scomberomorus maculatus

Serra-espanhola

Scomberomorus regalis

Serra-malhada

Scomberomorus tritor

Serra-branca

Thunnus alalunga

Atum-voador

Thunnus albacares

Atum-albacora

Thunnus atlanticus

Atum-barbatana-negra

Thunnus maccoyii

Atum-do-sul

Thunnus obesus

Atum-patudo

Thunnus thynnus

Atum-rabilho

Istiophoridae

Istiophorus albicans

Veleiro-do-atlântico

Makaira indica

Espadim-negro

Makaira nigricans

Espadim-azul-do-atlântico

Tetrapturus albidus

Espadim-branco-do-atlântico

Tetrapturus belone

Espadim-do-mediterrâneo

Tetrapturus georgii

Espadim-preto

Tetrapturus pfluegeri

Espadim-bicudo

Xiphiidae

Xiphias gladius

Espadarte

Alopiidae

Alopias superciliosus

Tubarão-raposo-olhudo

Carcharhinidae

Carcharhinus falciformis

Tubarão-luzidio

Carcharhinus longimanus

Tubarão-de-pontas-brancas

Prionace glauca

Tintureira

Lamnidae

Isurus oxyrinchus

Tubarão-anequim

Lamna nasus

Tubarão-sardo

Sphyrnidae

Sphyrna spp.

Tubarões-martelo

Coryphaenidae

Coryphaena hippurus

Doirado

---

ANEXO II

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO DOS DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇÃO DE PEIXES (DCP)

O plano de gestão dos DCP para as frotas de pesca com redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas de uma PCC deve incluir os seguintes elementos:

| 1. | Descrição






  a) | Tipos de DCP: DCPA = ancorado; DCPD = derivante |
| --- | --- | --- |

1.

Descrição

a)

Tipos de DCP: DCPA = ancorado; DCPD = derivante

| b) | Tipo de baliza/boia |
| --- | --- |

b)

Tipo de baliza/boia

| c) | Número máximo de DCP a colocar por cercador com rede de cerco com retenida e por tipo de DCP |
| --- | --- |

c)

Número máximo de DCP a colocar por cercador com rede de cerco com retenida e por tipo de DCP

| d) | Distância mínima entre DCPA |
| --- | --- |

d)

Distância mínima entre DCPA

| e) | Redução das capturas acessórias incidentais e política de utilização |
| --- | --- |

e)

Redução das capturas acessórias incidentais e política de utilização

| f) | Consideração da interação com outros tipos de artes |
| --- | --- |

f)

Consideração da interação com outros tipos de artes

| g) | Declaração ou política sobre a «propriedade dos DCP». |
| --- | --- |

g)

Declaração ou política sobre a «propriedade dos DCP».

| 2. | Disposições institucionais






  a) | Responsabilidades institucionais pelo plano de gestão dos DCP |
| --- | --- | --- |

2.

Disposições institucionais

a)

Responsabilidades institucionais pelo plano de gestão dos DCP

| b) | Processo de pedido de aprovação de colocação de DCP |
| --- | --- |

b)

Processo de pedido de aprovação de colocação de DCP

| c) | Obrigações dos proprietários e dos capitães de navios no que respeita à colocação e à utilização dos DCP |
| --- | --- |

c)

Obrigações dos proprietários e dos capitães de navios no que respeita à colocação e à utilização dos DCP

| d) | Política de substituição dos DCP |
| --- | --- |

d)

Política de substituição dos DCP

| e) | Obrigações de comunicação, para além das previstas no presente regulamento |
| --- | --- |

e)

Obrigações de comunicação, para além das previstas no presente regulamento

| f) | Política de resolução de conflitos em relação aos DCP |
| --- | --- |

f)

Política de resolução de conflitos em relação aos DCP

| g) | Informações pormenorizadas sobre as zonas de proibição e os períodos de defeso (por exemplo, águas territoriais, rotas de navegação, proximidade da pesca artesanal). |
| --- | --- |

g)

Informações pormenorizadas sobre as zonas de proibição e os períodos de defeso (por exemplo, águas territoriais, rotas de navegação, proximidade da pesca artesanal).

| 3. | Especificações e requisitos de construção dos DCP






  a) | Características da conceção dos DCP (descrição) |
| --- | --- | --- |

3.

Especificações e requisitos de construção dos DCP

a)

Características da conceção dos DCP (descrição)

| b) | Requisitos da iluminação |
| --- | --- |

b)

Requisitos da iluminação

| c) | Refletores de radar |
| --- | --- |

c)

Refletores de radar

| d) | Distância visível |
| --- | --- |

d)

Distância visível

| e) | Marcações e identificador dos DCP |
| --- | --- |

e)

Marcações e identificador dos DCP

| f) | Marcações e identificador das boias de radiobalizagem (exigência de números de série) |
| --- | --- |

f)

Marcações e identificador das boias de radiobalizagem (exigência de números de série)

| g) | Marcações e identificador das boias de sonda acústica (exigência de números de série) |
| --- | --- |

g)

Marcações e identificador das boias de sonda acústica (exigência de números de série)

| h) | Emissores-recetores por satélite |
| --- | --- |

h)

Emissores-recetores por satélite

| i) | Investigação realizada sobre os DCP biodegradáveis |
| --- | --- |

i)

Investigação realizada sobre os DCP biodegradáveis

| j) | Prevenção da perda ou do abandono de DCP |
| --- | --- |

j)

Prevenção da perda ou do abandono de DCP

| k) | Gestão da recuperação de DCP. |
| --- | --- |

k)

Gestão da recuperação de DCP.

| 4. | Período de aplicação do plano de gestão dos DCP |
| --- | --- |

4.

Período de aplicação do plano de gestão dos DCP

| 5. | Meios de acompanhamento e exame da execução do plano de gestão dos DCP |
| --- | --- |

5.

Meios de acompanhamento e exame da execução do plano de gestão dos DCP

---

ANEXO III

LISTA TRIMESTRAL DOS DCP COLOCADOS

| Identificador do DCP | Tipos de DCP e de equipamento eletrónico | Características da conceção dos DCP | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Marcação do DCP | ID da baliza associada | Tipo de DCP | Tipo da baliza e/ou dos dispositivos eletrónicos associados | Parte flutuante do DCP | Estrutura suspensa submarina do DCP |
| Dimensões | Materiais | Dimensões | Materiais |
| (1) | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (4) | (6) | (7) |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |

Identificador do DCP

Tipos de DCP e de equipamento eletrónico

Características da conceção dos DCP

Observações

Marcação do DCP

ID da baliza associada

Tipo de DCP

Tipo da baliza e/ou dos dispositivos eletrónicos associados

Parte flutuante do DCP

Estrutura suspensa submarina do DCP

Dimensões

Materiais

Dimensões

Materiais

(1)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(4)

(6)

(7)

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

---

(1)  Se a marcação do DCP e o ID da baliza associada faltarem ou forem ilegíveis, queira referir esse facto e prestar todas as informações disponíveis que possam ajudar a identificar o proprietário do DCP.

(2)  DCP ancorado, DCP derivante natural ou DCP derivante artificial.

(3)  Por exemplo, GPS, sonda. Se ao DCP não estiver associado nenhum dispositivo eletrónico, queira referir a falta desse equipamento.

(4)  Por exemplo, largura, comprimento, altura, profundidade, malhagens.

(5)  Queira indicar o material da estrutura e da cobertura, e se é biodegradável.

(6)  Por exemplo, redes, cordas, folhas de palmeira, e indicação das características de enredamento e/ou biodegradabilidade do material.

(7)  Nesta secção devem ser indicadas as especificações relativas à iluminação, aos refletores de radar e às distâncias a que o DCP é visível.

---

ANEXO IV

REQUISITOS DO PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO PARA OS NAVIOS QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA A TUNÍDEOS TROPICAIS NAS ÁREAS GEOGRÁFICAS DAS ZONAS DE PROIBIÇÃO E NOS PERÍODOS DE DEFESO

| 1. | Para o exercício das suas funções, os observadores devem ter as seguintes competências:






  — | experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca; |
| --- | --- | --- |

1.

—

experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca;

| — | conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da CICTA; atestado por um certificado fornecido pelo Estado-Membro e baseado nas orientações de formação da CICTA; |
| --- | --- |

—

conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da CICTA; atestado por um certificado fornecido pelo Estado-Membro e baseado nas orientações de formação da CICTA;

| — | capacidade para observar e registar os factos de forma precisa; |
| --- | --- |

—

capacidade para observar e registar os factos de forma precisa;

| — | conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio observado. |
| --- | --- |

—

conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio observado.

| 2. | Os observadores não podem ser membros da tripulação do navio de pesca objeto da observação, e devem:






  a) | Ser nacionais de uma das PCC; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Ser nacionais de uma das PCC;

| b) | Ser capazes de desempenhar as tarefas indicadas no ponto 3; |
| --- | --- |

b)

Ser capazes de desempenhar as tarefas indicadas no ponto 3;

| c) | Estar isentos de interesses financeiros na pesca de tunídeos tropicais e dos benefícios dela provenientes. |
| --- | --- |

c)

Estar isentos de interesses financeiros na pesca de tunídeos tropicais e dos benefícios dela provenientes.

Tarefas do observador

| 3. | As tarefas do observador incluem, nomeadamente:






  a) | Verificar o cumprimento das medidas de conservação e gestão relevantes, adotadas pela Comissão CICTA, pelos navios de pesca.
  Os observadores devem, nomeadamente:






  i) | registar e apresentar relatórios sobre as atividades de pesca realizadas, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

a)

Verificar o cumprimento das medidas de conservação e gestão relevantes, adotadas pela Comissão CICTA, pelos navios de pesca.

Os observadores devem, nomeadamente:

i)

registar e apresentar relatórios sobre as atividades de pesca realizadas,

| ii) | observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo, |
| --- | --- |

ii)

observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo,

| iii) | avistar e registar navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação e gestão da CICTA, |
| --- | --- |

iii)

avistar e registar navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação e gestão da CICTA,

| iv) | verificar a posição do navio quando este está a exercer atividades de captura, |
| --- | --- |

iv)

verificar a posição do navio quando este está a exercer atividades de captura,

| v) | efetuar trabalho científico, como a recolha de dados da Tarefa II, quando exigido pela CICTA, com base nas diretrizes do Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA; |
| --- | --- |

v)

efetuar trabalho científico, como a recolha de dados da Tarefa II, quando exigido pela CICTA, com base nas diretrizes do Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA;

| b) | Declarar sem demora, tendo devidamente em conta a segurança do observador, as atividades de pesca que envolvam DCP efetuadas pelo navio na zona e durante o período referidos no artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Declarar sem demora, tendo devidamente em conta a segurança do observador, as atividades de pesca que envolvam DCP efetuadas pelo navio na zona e durante o período referidos no artigo 11.o;

| c) | Elaborar relatórios de caráter geral que reúnam as informações recolhidas nos termos do presente ponto 3 e fornecer ao capitão a possibilidade de neles incluir as informações pertinentes. |
| --- | --- |

c)

Elaborar relatórios de caráter geral que reúnam as informações recolhidas nos termos do presente ponto 3 e fornecer ao capitão a possibilidade de neles incluir as informações pertinentes.

| 4. | Os observadores tratam como confidencial toda a informação relacionada com as operações de pesca e de transbordo dos navios de pesca, e declaram por escrito que aceitam esse compromisso como condição para a sua nomeação. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os observadores cumprem os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro de pavilhão que exerce jurisdição sobre o navio ao qual estão afetados. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os observadores respeitam a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não prejudiquem o exercício dos seus deveres no âmbito do presente programa nem o cumprimento das obrigações definidas no ponto 7. |
| --- | --- |

6.

Obrigações do Estado-Membro de pavilhão

| 7. | As responsabilidades dos Estados-Membros de pavilhão dos navios de pesca e dos seus capitães relativamente aos observadores incluem, nomeadamente, o seguinte:






  a) | Os observadores devem poder contactar com o pessoal do navio, e ter acesso às artes e aos equipamentos; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Os observadores devem poder contactar com o pessoal do navio, e ter acesso às artes e aos equipamentos;

| b) | A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam nos navios a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas previstas no ponto 3:






  i) | equipamento de navegação por satélite, |
| --- | --- | --- |

b)

A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam nos navios a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas previstas no ponto 3:

i)

equipamento de navegação por satélite,

| ii) | ecrãs de visionamento radar em serviço, |
| --- | --- |

ii)

ecrãs de visionamento radar em serviço,

| iii) | meios eletrónicos de comunicação; |
| --- | --- |

iii)

meios eletrónicos de comunicação;

| c) | Os observadores devem beneficiar de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais; |
| --- | --- |

c)

Os observadores devem beneficiar de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais;

| d) | Os observadores devem dispor de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício do dever de observação; e |
| --- | --- |

d)

Os observadores devem dispor de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício do dever de observação; e

| e) | O Estado-Membro de pavilhão deve garantir que os capitães, a tripulação e os proprietários dos navios não entravem, intimidem, perturbem, influenciem, subornem ou tentem subornar os observadores no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

e)

O Estado-Membro de pavilhão deve garantir que os capitães, a tripulação e os proprietários dos navios não entravem, intimidem, perturbem, influenciem, subornem ou tentem subornar os observadores no exercício das suas funções.

---

ANEXO V

NORMAS TÉCNICAS MÍNIMAS PARA AS MEDIDAS DE ATENUAÇÃO

| Medidas de atenuação | Descrição | Especificações |
| --- | --- | --- |
| Calagem noturna com iluminação mínima do convés | Nenhum lance entre o amanhecer e o crepúsculo náuticos. Limitação ao mínimo da iluminação do convés. | O crepúsculo e o amanhecer náuticos são definidos em conformidade com os quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora e data locais relevantes. A iluminação mínima do convés não deve violar as normas mínimas de segurança e de navegação. |
| Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) | Durante a calagem de um palangre, devem ser utilizados cabos de afugentamento das aves para as impedir de se aproximarem dos estralhos. | Para os navios de comprimento superior ou igual a 35 m:






  — | Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves. Sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de afugentamento das aves (vara e cabo de galhardetes) em períodos de grandes concentrações ou de grande atividade das aves; os cabos de galhardetes devem ser utilizados ambos simultaneamente, um de cada lado da linha que está a ser calada; |

Medidas de atenuação

Descrição

Especificações

Calagem noturna com iluminação mínima do convés

Nenhum lance entre o amanhecer e o crepúsculo náuticos. Limitação ao mínimo da iluminação do convés.

O crepúsculo e o amanhecer náuticos são definidos em conformidade com os quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora e data locais relevantes. A iluminação mínima do convés não deve violar as normas mínimas de segurança e de navegação.

Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes)

Durante a calagem de um palangre, devem ser utilizados cabos de afugentamento das aves para as impedir de se aproximarem dos estralhos.

Para os navios de comprimento superior ou igual a 35 m:

—

Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves. Sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de afugentamento das aves (vara e cabo de galhardetes) em períodos de grandes concentrações ou de grande atividade das aves; os cabos de galhardetes devem ser utilizados ambos simultaneamente, um de cada lado da linha que está a ser calada;

| — | A extensão aérea dos cabos de afugentamento das aves deve ser superior ou igual a 100 m; |
| --- | --- |

—

A extensão aérea dos cabos de afugentamento das aves deve ser superior ou igual a 100 m;

| — | Devem ser utilizados galhardetes longos, suficientemente compridos para atingir a superfície do mar em condições de calmaria; |
| --- | --- |

—

Devem ser utilizados galhardetes longos, suficientemente compridos para atingir a superfície do mar em condições de calmaria;

| — | O intervalo entre os galhardetes longos não pode ser superior a 5 metros. |
| --- | --- |

—

O intervalo entre os galhardetes longos não pode ser superior a 5 metros.

Para os navios de comprimento inferior a 35 m:

| — | Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves; |
| --- | --- |

—

Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves;

| — | A extensão aérea dos cabos deve ser superior ou igual a 75 m; |
| --- | --- |

—

A extensão aérea dos cabos deve ser superior ou igual a 75 m;

| — | Devem ser utilizados galhardetes longos e/ou curtos (mas com mais de 1 m de comprimento), dispostos de acordo com os seguintes intervalos:






  — | Curto: intervalos não superiores a 2 m |
| --- | --- | --- |

—

Devem ser utilizados galhardetes longos e/ou curtos (mas com mais de 1 m de comprimento), dispostos de acordo com os seguintes intervalos:

—

Curto: intervalos não superiores a 2 m

| — | Longo: intervalos não superiores a 5 m nos primeiros 55 m do cabo de afugentamento de aves. |
| --- | --- |

—

Longo: intervalos não superiores a 5 m nos primeiros 55 m do cabo de afugentamento de aves.

As diretrizes suplementares abaixo, relativas à conceção e utilização dos cabos de afugentamento de aves, contêm orientações adicionais sobre essa matéria.

Lastragem dos palangres

Antes do lance, os estralhos devem ser lastrados.

Fixação, a 1 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 45 g; ou

Fixação, a 3,5 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 60 g; ou

Fixação, a 4 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 98 g.

---

DIRETRIZES SUPLEMENTARES RELATIVAS À CONCEÇÃO E À UTILIZAÇÃO DE CABOS DE GALHARDETES

Preâmbulo

As normas técnicas mínimas para a utilização dos cabos de galhardetes encontram-se no quadro acima. As presentes diretrizes suplementares destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para os palangreiros. Embora estas diretrizes sejam bastante claras, recomenda-se que a eficácia destes cabos seja ainda melhorada com base na experiência adquirida, respeitando os requisitos constantes do quadro acima. As diretrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, como as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, elementos esses que influenciam a eficácia e a conceção dos cabos de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A conceção e a utilização dos cabos de galhardetes podem variar em função destas variáveis, desde que a eficácia do dispositivo não seja afetada. Prevê-se uma melhoria constante da conceção dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes diretrizes são passíveis de revisão no futuro.

Conceção do cabo de galhardetes

| 1. | O reboque de um dispositivo adequado na secção imersa do cabo de galhardetes pode melhorar a extensão aérea. |
| --- | --- |

1.

O reboque de um dispositivo adequado na secção imersa do cabo de galhardetes pode melhorar a extensão aérea.

| 2. | A secção emersa do cabo deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis, a fim de evitar a habituação das aves, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie. |
| --- | --- |

2.

A secção emersa do cabo deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis, a fim de evitar a habituação das aves, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie.

| 3. | Recomenda-se a fixação do cabo ao navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento. |
| --- | --- |

3.

Recomenda-se a fixação do cabo ao navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento.

| 4. | Os galhardetes devem ser confecionados com material bem visível que produza movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos de um destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes. |
| --- | --- |

4.

Os galhardetes devem ser confecionados com material bem visível que produza movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos de um destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes.

| 5. | Cada galhardete deve ser constituído por duas ou mais fitas. |
| --- | --- |

5.

Cada galhardete deve ser constituído por duas ou mais fitas.

| 6. | Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um grampo, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente. |
| --- | --- |

6.

Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um grampo, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente.

Utilização dos cabos de galhardetes

| 1. | O cabo deve ser suspenso numa vara fixada no navio. A vara do cabo de galhardetes deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que a linha proteja o isco numa boa distância à ré do navio sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a vara, maior será a proteção do isco. Assim, uma altura de cerca de 7 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de proteção. |
| --- | --- |

1.

O cabo deve ser suspenso numa vara fixada no navio. A vara do cabo de galhardetes deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que a linha proteja o isco numa boa distância à ré do navio sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a vara, maior será a proteção do isco. Assim, uma altura de cerca de 7 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de proteção.

| 2. | Se os navios utilizarem apenas um cabo de galhardetes, este deve ser colocado a barlavento em relação aos iscos calados. Se forem largados anzóis iscados fora da esteira do navio, o ponto de junção do cabo de galhardetes ao navio deve situar-se a vários metros de distância do costado do navio a partir do qual os iscos são colocados. Se os navios utilizarem dois cabos de galhardetes, os anzóis iscados devem ser colocados na zona delimitada por esses dois cabos. |
| --- | --- |

2.

Se os navios utilizarem apenas um cabo de galhardetes, este deve ser colocado a barlavento em relação aos iscos calados. Se forem largados anzóis iscados fora da esteira do navio, o ponto de junção do cabo de galhardetes ao navio deve situar-se a vários metros de distância do costado do navio a partir do qual os iscos são colocados. Se os navios utilizarem dois cabos de galhardetes, os anzóis iscados devem ser colocados na zona delimitada por esses dois cabos.

| 3. | Preconiza-se a utilização de múltiplos cabos de galhardetes, a fim de proteger melhor o isco das aves. |
| --- | --- |

3.

Preconiza-se a utilização de múltiplos cabos de galhardetes, a fim de proteger melhor o isco das aves.

| 4. | Devido ao risco potencial de rotura e enredamento do cabo, devem ser transportados a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e de garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas. Para limitar ao mínimo os problemas de segurança e operacionais no caso de um flutuador do palangre se enredar na parte imersa de um cabo de galhardetes, esses cabos podem incorporar pontos de rotura. |
| --- | --- |

4.

Devido ao risco potencial de rotura e enredamento do cabo, devem ser transportados a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e de garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas. Para limitar ao mínimo os problemas de segurança e operacionais no caso de um flutuador do palangre se enredar na parte imersa de um cabo de galhardetes, esses cabos podem incorporar pontos de rotura.

| 5. | Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco devem garantir a coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando o lançamento do isco pelo dispositivo diretamente sob o espaço protegido pelo cabo de galhardetes. Quando recorrerem a um ou mais dispositivos de lançamento de isco que permitam o lançamento a bombordo e a estibordo, devem utilizar dois cabos de galhardetes. |
| --- | --- |

5.

Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco devem garantir a coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando o lançamento do isco pelo dispositivo diretamente sob o espaço protegido pelo cabo de galhardetes. Quando recorrerem a um ou mais dispositivos de lançamento de isco que permitam o lançamento a bombordo e a estibordo, devem utilizar dois cabos de galhardetes.

| 6. | Os pescadores que lançam os estralhos à mão devem garantir que os anzóis iscados e as partes enroladas desses estralhos sejam lançados no espaço protegido pelo cabo de galhardetes, evitando a turbulência da hélice, que pode abrandar a velocidade de imersão. |
| --- | --- |

6.

Os pescadores que lançam os estralhos à mão devem garantir que os anzóis iscados e as partes enroladas desses estralhos sejam lançados no espaço protegido pelo cabo de galhardetes, evitando a turbulência da hélice, que pode abrandar a velocidade de imersão.

| 7. | Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, elétricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e a recuperação dos cabos de galhardetes. |
| --- | --- |

7.

Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, elétricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e a recuperação dos cabos de galhardetes.

---

ANEXO VI

REQUISITOS APLICÁVEIS À LIBERTAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS

No respeitante às práticas de manipulação segura:

| i) | Quando for necessário retirar uma tartaruga marinha da água, deve ser utilizado um cesto adequado ou um enxalavar para alar para bordo as tartarugas marinhas presas em anzóis ou enredadas nas artes de pesca. Uma tartaruga marinha nunca deverá ser retirada da água puxando pela linha a que esteja presa ou na qual esteja enredada. Se não for possível retirar a tartaruga marinha da água com segurança, a tripulação deve cortar a linha tão perto quanto possível do anzol, sem lhe infligir mais danos desnecessários. |
| --- | --- |

i)

Quando for necessário retirar uma tartaruga marinha da água, deve ser utilizado um cesto adequado ou um enxalavar para alar para bordo as tartarugas marinhas presas em anzóis ou enredadas nas artes de pesca. Uma tartaruga marinha nunca deverá ser retirada da água puxando pela linha a que esteja presa ou na qual esteja enredada. Se não for possível retirar a tartaruga marinha da água com segurança, a tripulação deve cortar a linha tão perto quanto possível do anzol, sem lhe infligir mais danos desnecessários.

| ii) | Quando as tartarugas marinhas forem aladas para bordo, antes de as libertarem os operadores ou a tripulação dos navios devem avaliar o estado dos animais que tenham ficado presos ou enredados. As tartarugas marinhas que se desloquem com dificuldade ou que não reajam devem ser conservadas a bordo, na medida do possível, e tratadas de forma a maximizar a sua sobrevivência antes de serem libertadas. Estas práticas são descritas mais pormenorizadamente nas orientações da FAO para reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca. |
| --- | --- |

ii)

Quando as tartarugas marinhas forem aladas para bordo, antes de as libertarem os operadores ou a tripulação dos navios devem avaliar o estado dos animais que tenham ficado presos ou enredados. As tartarugas marinhas que se desloquem com dificuldade ou que não reajam devem ser conservadas a bordo, na medida do possível, e tratadas de forma a maximizar a sua sobrevivência antes de serem libertadas. Estas práticas são descritas mais pormenorizadamente nas orientações da FAO para reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca.

| iii) | Na medida do possível, as tartarugas marinhas manipuladas em operações de pesca ou durante programas nacionais de observação (por exemplo, atividades de marcação) devem ser tratadas de forma compatível com as orientações da FAO para reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca. |
| --- | --- |

iii)

Na medida do possível, as tartarugas marinhas manipuladas em operações de pesca ou durante programas nacionais de observação (por exemplo, atividades de marcação) devem ser tratadas de forma compatível com as orientações da FAO para reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca.

No respeitante à utilização de corta-linhas:

| i) | Os palangreiros devem ter a bordo corta-linhas e utilizá-los quando não for possível extrair o anzol sem ferir as tartarugas marinhas durante a libertação. |
| --- | --- |

i)

Os palangreiros devem ter a bordo corta-linhas e utilizá-los quando não for possível extrair o anzol sem ferir as tartarugas marinhas durante a libertação.

| ii) | Outros tipos de navios que utilizam artes de pesca suscetíveis de enredar tartarugas marinhas devem ter a bordo corta-linhas que deverão utilizar para retirar as artes com segurança e libertar as tartarugas marinhas. |
| --- | --- |

ii)

Outros tipos de navios que utilizam artes de pesca suscetíveis de enredar tartarugas marinhas devem ter a bordo corta-linhas que deverão utilizar para retirar as artes com segurança e libertar as tartarugas marinhas.

No respeitante à utilização de dispositivos de remoção do anzol:

| i) | Os palangreiros devem ter a bordo dispositivos de remoção do anzol, a fim de extrair eficazmente os anzóis das tartarugas marinhas. |
| --- | --- |

i)

Os palangreiros devem ter a bordo dispositivos de remoção do anzol, a fim de extrair eficazmente os anzóis das tartarugas marinhas.

| ii) | Se uma tartaruga marinha engolir o anzol, não se deve tentar extraí-lo. Em vez disso, a linha deve ser cortada tão perto quanto possível do anzol, sem infligir mais danos desnecessários ao animal. |
| --- | --- |

ii)

Se uma tartaruga marinha engolir o anzol, não se deve tentar extraí-lo. Em vez disso, a linha deve ser cortada tão perto quanto possível do anzol, sem infligir mais danos desnecessários ao animal.

---

ANEXO VII

TRANSBORDO NO PORTO

1.   O transbordo no porto por navios da União ou em portos da União de tunídeos e espécies afins e de quaisquer outras espécies capturadas em associação com estas espécies na área da Convenção CICTA deve seguir os seguintes procedimentos:

Obrigações de notificação

2.   Navio de pesca

2.1   Pelo menos 48 horas antes das operações de transbordo, o capitão do navio de pesca deve notificar às autoridades do Estado do porto o nome do navio de transporte e a data/hora do transbordo.

2.2   O capitão de um navio de pesca deve informar, no momento do transbordo, o seu Estado de pavilhão do seguinte:

| — | as quantidades de tunídeos e espécies afins a transbordar, se possível por unidade populacional; |
| --- | --- |

—

as quantidades de tunídeos e espécies afins a transbordar, se possível por unidade populacional;

| — | as quantidades de outras espécies capturadas em associação com tunídeos e espécies afins a transbordar, por espécie, se conhecida; |
| --- | --- |

—

as quantidades de outras espécies capturadas em associação com tunídeos e espécies afins a transbordar, por espécie, se conhecida;

| — | a data e o local do transbordo; |
| --- | --- |

—

a data e o local do transbordo;

| — | o nome, o número de registo e o pavilhão do navio de transporte recetor; e a |
| --- | --- |

—

o nome, o número de registo e o pavilhão do navio de transporte recetor; e a

| — | localização geográfica das capturas, por espécie e, se for caso disso, por unidade populacional, em consonância com as zonas estatísticas da CICTA. |
| --- | --- |

—

localização geográfica das capturas, por espécie e, se for caso disso, por unidade populacional, em consonância com as zonas estatísticas da CICTA.

2.3   O capitão do navio de pesca em causa deve preencher e transmitir ao seu Estado-Membro de pavilhão a declaração de transbordo CICTA, juntamente com o seu número no registo CICTA dos navios de pesca, se aplicável, no prazo de 15 dias após o transbordo.

3.   Navio recetor

3.1   O mais tardar 24 horas antes do início e no fim da operação de transbordo, o capitão do navio de transporte recetor deve informar as autoridades do Estado do porto das quantidades das capturas de tunídeos e espécies afins transbordadas para o seu navio, e preencher e transmitir às autoridades competentes a declaração de transbordo, no prazo de 24 horas.

3.2   O capitão do navio de transporte recetor deve preencher a declaração de transbordo CICTA e transmiti-la às autoridades competentes do Estado de desembarque pelo menos 48 horas antes do desembarque.

Cooperação entre o Estado do porto e o Estado de desembarque

4.   O Estado do porto e o Estado de desembarque a que se refere o ponto anterior devem examinar as informações recebidas por força das disposições do presente anexo, nomeadamente em cooperação com a PCC de pavilhão do navio de pesca, se necessário, para determinar a coerência entre as capturas, os transbordos e os desembarques comunicados de cada navio. Essa verificação deve ser efetuada de modo a minimizar as interferências e as perturbações sofridas pelos navios e a evitar a degradação do pescado.

Comunicação

5.   Os Estados-Membros de pavilhão devem incluir no seu relatório anual transmitido à CICTA informações pormenorizadas sobre os transbordos efetuados pelos seus navios de pesca.

---

ANEXO VIII

PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL DA CICTA PARA AS OPERAÇÕES DE TRANSBORDO NO MAR

| 1. | Os Estados-Membros devem exigir que os navios de transporte incluídos no registo CICTA dos navios autorizados a receber transbordos na zona da Convenção CICTA, que realizem transbordos no mar, tenham a bordo um observador regional da CICTA durante cada operação de transbordo na zona da Convenção CICTA. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os observadores são designados pela CICTA e devem ser colocados a bordo dos navios de transporte autorizados a receber transbordos, na zona da Convenção CICTA, de grandes palangreiros pelágicos que arvorem o pavilhão de PCC que apliquem o programa de observação regional da CICTA. |
| --- | --- |

2.

Designação dos observadores

| 3. | Para o exercício das suas funções, os observadores designados devem ter as seguintes competências:






  — | capacidade comprovada para identificar as espécies da CICTA e as artes de pesca, sendo dada forte preferência a pessoas com experiência na qualidade de observadores nos palangreiros pelágicos; |
| --- | --- | --- |

3.

—

capacidade comprovada para identificar as espécies da CICTA e as artes de pesca, sendo dada forte preferência a pessoas com experiência na qualidade de observadores nos palangreiros pelágicos;

| — | conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da CICTA; |
| --- | --- |

—

conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da CICTA;

| — | capacidade para observar e registar os factos de forma precisa; |
| --- | --- |

—

capacidade para observar e registar os factos de forma precisa;

| — | conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio observado. |
| --- | --- |

—

conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio observado.

Obrigações dos observadores

| 4. | Os observadores:






  a) | Devem ter concluído a formação técnica exigida pelas diretrizes definidas pela CICTA; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Devem ter concluído a formação técnica exigida pelas diretrizes definidas pela CICTA;

| b) | Não podem ser nacionais ou cidadãos do Estado de pavilhão do navio de transporte recetor; |
| --- | --- |

b)

Não podem ser nacionais ou cidadãos do Estado de pavilhão do navio de transporte recetor;

| c) | Devem ser capazes de efetuar as tarefas definidas no ponto 5; |
| --- | --- |

c)

Devem ser capazes de efetuar as tarefas definidas no ponto 5;

| d) | Devem estar incluídos na lista de observadores conservada pela CICTA; |
| --- | --- |

d)

Devem estar incluídos na lista de observadores conservada pela CICTA;

| e) | Não podem ser membros da tripulação do grande palangreiro pelágico ou do navio de transporte, nem empregados das empresas a que estes pertencem. |
| --- | --- |

e)

Não podem ser membros da tripulação do grande palangreiro pelágico ou do navio de transporte, nem empregados das empresas a que estes pertencem.

| 5. | Os observadores devem verificar o cumprimento pelo grande palangreiro pelágico e pelo navio de transporte das medidas de conservação e gestão pertinentes adotadas pela CICTA. As tarefas dos observadores incluem, nomeadamente:






  5.1 | Visitar os grandes palangreiros pelágicos que pretendam realizar um transbordo para um navio de transporte, antes da sua realização, tendo em conta as preocupações refletidas no ponto 9, a fim de:






  a) | Verificar a validade da autorização ou licença do navio para capturar tunídeos e espécies afins e quaisquer outras espécies capturadas em associação com essas espécies na zona da Convenção CICTA; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

5.1

Visitar os grandes palangreiros pelágicos que pretendam realizar um transbordo para um navio de transporte, antes da sua realização, tendo em conta as preocupações refletidas no ponto 9, a fim de:

a)

Verificar a validade da autorização ou licença do navio para capturar tunídeos e espécies afins e quaisquer outras espécies capturadas em associação com essas espécies na zona da Convenção CICTA;

| b) | Inspecionar as autorizações prévias do navio de pesca para realizar transbordos no mar emitidas pela PCC de pavilhão e, se for caso disso, pelo Estado costeiro; |
| --- | --- |

b)

Inspecionar as autorizações prévias do navio de pesca para realizar transbordos no mar emitidas pela PCC de pavilhão e, se for caso disso, pelo Estado costeiro;

| c) | Verificar e registar a quantidade total de capturas a bordo por espécie e, se possível, por unidade populacional, e as quantidades a transbordar para o navio de transporte; |
| --- | --- |

c)

Verificar e registar a quantidade total de capturas a bordo por espécie e, se possível, por unidade populacional, e as quantidades a transbordar para o navio de transporte;

| d) | Verificar se o sistema de localização dos navios (VMS) funciona e, se possível, examinar o diário de bordo e verificar os registos; |
| --- | --- |

d)

Verificar se o sistema de localização dos navios (VMS) funciona e, se possível, examinar o diário de bordo e verificar os registos;

| e) | Verificar se alguma das capturas a bordo resultou de transferências de outros navios, e verificar a documentação relativa a tais transferências; |
| --- | --- |

e)

Verificar se alguma das capturas a bordo resultou de transferências de outros navios, e verificar a documentação relativa a tais transferências;

| f) | No caso de suspeita de infrações que envolvam o navio de pesca, comunicar imediatamente a(s) infração(ões) ao capitão do navio de transporte (tendo em devida conta quaisquer considerações em matéria de segurança) e à empresa encarregada da aplicação do programa de observação, que as transmite prontamente às autoridades da PCC de pavilhão do navio de pesca; e |
| --- | --- |

f)

No caso de suspeita de infrações que envolvam o navio de pesca, comunicar imediatamente a(s) infração(ões) ao capitão do navio de transporte (tendo em devida conta quaisquer considerações em matéria de segurança) e à empresa encarregada da aplicação do programa de observação, que as transmite prontamente às autoridades da PCC de pavilhão do navio de pesca; e

| g) | Consignar os resultados destas tarefas de observação no navio de pesca no relatório do observador. |
| --- | --- |

g)

Consignar os resultados destas tarefas de observação no navio de pesca no relatório do observador.

| 5.2 | Observar as atividades do navio de transporte, e:






  a) | Registar as atividades de transbordo realizadas e prestar informações sobre as mesmas; |
| --- | --- | --- |

5.2

Observar as atividades do navio de transporte, e:

a)

Registar as atividades de transbordo realizadas e prestar informações sobre as mesmas;

| b) | Verificar a posição do navio aquando dos transbordos; |
| --- | --- |

b)

Verificar a posição do navio aquando dos transbordos;

| c) | Observar e estimar as quantidades de tunídeos e espécies afins transbordadas, por espécie, se conhecida, e, se possível, por unidade populacional; |
| --- | --- |

c)

Observar e estimar as quantidades de tunídeos e espécies afins transbordadas, por espécie, se conhecida, e, se possível, por unidade populacional;

| d) | Observar e estimar as quantidades de outras espécies, capturadas em associação com tunídeos e espécies afins, por espécie, se conhecida; |
| --- | --- |

d)

Observar e estimar as quantidades de outras espécies, capturadas em associação com tunídeos e espécies afins, por espécie, se conhecida;

| e) | Verificar e registar o nome e o número CICTA do grande palangreiro pelágico em causa; |
| --- | --- |

e)

Verificar e registar o nome e o número CICTA do grande palangreiro pelágico em causa;

| f) | Verificar os dados contidos na declaração de transbordo, sempre que possível através de comparação com o diário de bordo do grande palangreiro pelágico; |
| --- | --- |

f)

Verificar os dados contidos na declaração de transbordo, sempre que possível através de comparação com o diário de bordo do grande palangreiro pelágico;

| g) | Certificar os dados constantes das declarações de transbordo; |
| --- | --- |

g)

Certificar os dados constantes das declarações de transbordo;

| h) | Assinar a declaração de transbordo; e |
| --- | --- |

h)

Assinar a declaração de transbordo; e

| i) | Observar e estimar as quantidades de produtos, por espécie, descarregadas no porto em que o observador desembarca, a fim de verificar a coerência com as quantidades recebidas durante o transbordo no mar. |
| --- | --- |

i)

Observar e estimar as quantidades de produtos, por espécie, descarregadas no porto em que o observador desembarca, a fim de verificar a coerência com as quantidades recebidas durante o transbordo no mar.

| 5.3 | Os observadores devem ainda:






  a) | Elaborar um relatório diário das atividades de transbordo do navio de transporte; |
| --- | --- | --- |

5.3

Os observadores devem ainda:

a)

Elaborar um relatório diário das atividades de transbordo do navio de transporte;

| b) | Elaborar relatórios gerais que reúnam a informação recolhida de acordo com os seus deveres e dar ao capitão a possibilidade de neles incluir as informações pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Elaborar relatórios gerais que reúnam a informação recolhida de acordo com os seus deveres e dar ao capitão a possibilidade de neles incluir as informações pertinentes;

| c) | Apresentar ao Secretariado da CICTA os relatórios gerais a que se refere a alínea b) no prazo de 20 dias a contar do final do período de observação; |
| --- | --- |

c)

Apresentar ao Secretariado da CICTA os relatórios gerais a que se refere a alínea b) no prazo de 20 dias a contar do final do período de observação;

| d) | Exercer quaisquer outras funções definidas pela CICTA. |
| --- | --- |

d)

Exercer quaisquer outras funções definidas pela CICTA.

| 6. | Os observadores tratam como confidencial toda a informação relacionada com as operações de pesca dos grandes palangreiros pelágicos e dos seus proprietários, e declaram por escrito que aceitam esse compromisso como condição para a sua nomeação. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os observadores cumprem os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro de pavilhão e, se for caso disso, do Estado costeiro, que exerce jurisdição sobre o navio ao qual estão afetados. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os observadores respeitam a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não prejudiquem o exercício dos seus deveres no âmbito do presente programa nem o cumprimento das obrigações definidas no ponto 9. |
| --- | --- |

8.

Responsabilidades dos Estados de pavilhão dos navios de transporte

| 9. | As condições relativas à execução do programa de observação regional no tocante aos Estados de pavilhão dos navios de transporte e aos respetivos capitães incluem, nomeadamente, o seguinte:






  a) | Os observadores devem poder contactar com o pessoal do navio e ter acesso à documentação pertinente, às artes e aos equipamentos; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Os observadores devem poder contactar com o pessoal do navio e ter acesso à documentação pertinente, às artes e aos equipamentos;

| b) | A seu pedido, os observadores devem ter também acesso aos seguintes equipamentos, caso existam nos navios a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas previstas no ponto 5:






  i) | equipamento de navegação por satélite, |
| --- | --- | --- |

b)

A seu pedido, os observadores devem ter também acesso aos seguintes equipamentos, caso existam nos navios a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas previstas no ponto 5:

i)

equipamento de navegação por satélite,

| ii) | ecrãs de visionamento radar em serviço, |
| --- | --- |

ii)

ecrãs de visionamento radar em serviço,

| iii) | meios eletrónicos de comunicação, e |
| --- | --- |

iii)

meios eletrónicos de comunicação, e

| iv) | balança utilizada na pesagem do produto transbordado; |
| --- | --- |

iv)

balança utilizada na pesagem do produto transbordado;

| c) | Os observadores devem beneficiar de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais do navio; |
| --- | --- |

c)

Os observadores devem beneficiar de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais do navio;

| d) | Os observadores devem dispor de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício do dever de observação; |
| --- | --- |

d)

Os observadores devem dispor de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício do dever de observação;

| e) | Os observadores devem ser autorizados a determinar o local e o método mais adequados para visualizarem as operações de transbordo e estimarem as espécies/unidades populacionais e as quantidades transbordadas. A este respeito, o capitão do navio de transporte, tendo devidamente em conta as questões de segurança e de ordem prática, deve satisfazer as necessidades dos observadores, inclusive, a pedido destes, colocando temporariamente os produtos no convés do navio de transporte para que os observadores procedam à inspeção e proporcionando-lhes o tempo suficiente para que possam desempenhar as suas funções. As observações devem ser realizadas de modo a minimizar a interferência e a evitar que a qualidade dos produtos transbordados seja comprometida; |
| --- | --- |

e)

Os observadores devem ser autorizados a determinar o local e o método mais adequados para visualizarem as operações de transbordo e estimarem as espécies/unidades populacionais e as quantidades transbordadas. A este respeito, o capitão do navio de transporte, tendo devidamente em conta as questões de segurança e de ordem prática, deve satisfazer as necessidades dos observadores, inclusive, a pedido destes, colocando temporariamente os produtos no convés do navio de transporte para que os observadores procedam à inspeção e proporcionando-lhes o tempo suficiente para que possam desempenhar as suas funções. As observações devem ser realizadas de modo a minimizar a interferência e a evitar que a qualidade dos produtos transbordados seja comprometida;

| f) | À luz do disposto no ponto 10, o capitão do navio de transporte deve assegurar que seja dada toda a assistência necessária aos observadores para garantir a segurança do transporte entre o navio de transporte e os navios de pesca, se as condições meteorológicas, entre outras, o permitirem; e |
| --- | --- |

f)

À luz do disposto no ponto 10, o capitão do navio de transporte deve assegurar que seja dada toda a assistência necessária aos observadores para garantir a segurança do transporte entre o navio de transporte e os navios de pesca, se as condições meteorológicas, entre outras, o permitirem; e

| g) | Os Estados de pavilhão devem garantir que os capitães, a tripulação e os armadores dos navios não entravem, intimidem, perturbem, influenciem, subornem ou tentem subornar os observadores no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

g)

Os Estados de pavilhão devem garantir que os capitães, a tripulação e os armadores dos navios não entravem, intimidem, perturbem, influenciem, subornem ou tentem subornar os observadores no exercício das suas funções.

Responsabilidades dos grandes palangreiros pelágicos durante os transbordos

| 10. | Os observadores devem ser autorizados a visitar o navio de pesca, se as condições meteorológicas, entre outras, o permitirem, e devem poder contactar com o pessoal e ter acesso a toda a documentação pertinente, bem como às partes do navio necessárias para o exercício das suas tarefas, previstas no ponto 5. O capitão do navio de pesca deve assegurar que seja dada toda a assistência necessária ao observador para garantir a segurança da sua transferência entre o navio de transporte e os navios de pesca. Se tais condições representarem um risco inaceitável para o bem-estar do observador que impeça a realização de uma visita ao grande palangreiro pelágico antes do início das operações de transbordo, estas operações poderão ainda assim ser realizadas. |
| --- | --- |

10.

Taxas de observador

| 11. | Os custos de execução deste programa são financiados pela PCC de pavilhão dos grandes palangreiros pelágicos que pretendam participar em operações de transbordo. A taxa é calculada com base no custo total do programa. Essa taxa deve ser paga numa conta especial do Secretariado da CICTA, que deve geri-la para efeitos da execução do programa. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Nenhum grande palangreiro pelágico pode participar no programa de transbordo no mar se as taxas exigidas por força do ponto 11 não tiverem sido pagas. |
| --- | --- |

12.

---

DIRETIVAS

| 30.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/40

---

DIRETIVA (UE) 2017/2108 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de manter um elevado nível de segurança e, consequentemente, a confiança dos passageiros, decorrentes das normas comuns de segurança definidas na Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e de preservar condições de concorrência equitativas, é necessário melhorar a aplicação dessa diretiva. A Diretiva 2009/45/CE deverá aplicar-se apenas aos navios e embarcações de passageiros para os quais as normas de segurança dessa diretiva foram concebidas. Por conseguinte, vários tipos específicos de navios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva, nomeadamente os anexos, os veleiros e os navios que transportam, por exemplo, para instalações ao largo, pessoal com formação adequada não dedicado aos serviços do navio. |
| --- | --- |

(1)

A fim de manter um elevado nível de segurança e, consequentemente, a confiança dos passageiros, decorrentes das normas comuns de segurança definidas na Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e de preservar condições de concorrência equitativas, é necessário melhorar a aplicação dessa diretiva. A Diretiva 2009/45/CE deverá aplicar-se apenas aos navios e embarcações de passageiros para os quais as normas de segurança dessa diretiva foram concebidas. Por conseguinte, vários tipos específicos de navios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva, nomeadamente os anexos, os veleiros e os navios que transportam, por exemplo, para instalações ao largo, pessoal com formação adequada não dedicado aos serviços do navio.

| (2) | Os anexos transportados pelos navios são embarcações utilizadas para transportar passageiros de navios de passageiros diretamente para terra e de volta, efetuando a rota marítima segura mais curta. Não são apropriados nem deverão ser utilizados para efetuar outros tipos de serviços, tais como excursões turísticas costeiras. Essas excursões deverão ser realizadas por embarcações que cumpram as prescrições relativas aos navios de passageiros do Estado costeiro, tal como indicado, designadamente, pelas diretrizes da OMI (Resolução MSC.1/Circ. 1417 relativa às diretrizes para anexos de navios de passageiros). Os Estados-Membros e a Comissão deverão promover um debate na OMI para rever as diretrizes a fim de aumentar a segurança. A Comissão deverá avaliar a necessidade de tornar essas diretrizes obrigatórias. |
| --- | --- |

(2)

Os anexos transportados pelos navios são embarcações utilizadas para transportar passageiros de navios de passageiros diretamente para terra e de volta, efetuando a rota marítima segura mais curta. Não são apropriados nem deverão ser utilizados para efetuar outros tipos de serviços, tais como excursões turísticas costeiras. Essas excursões deverão ser realizadas por embarcações que cumpram as prescrições relativas aos navios de passageiros do Estado costeiro, tal como indicado, designadamente, pelas diretrizes da OMI (Resolução MSC.1/Circ. 1417 relativa às diretrizes para anexos de navios de passageiros). Os Estados-Membros e a Comissão deverão promover um debate na OMI para rever as diretrizes a fim de aumentar a segurança. A Comissão deverá avaliar a necessidade de tornar essas diretrizes obrigatórias.

| (3) | A Diretiva 2009/45/CE exclui do seu âmbito de aplicação os navios de passageiros sem propulsão mecânica. Os veleiros não deverão ser certificados em conformidade com essa diretiva, visto que a sua propulsão mecânica é apenas utilizada de modo auxiliar ou em situações de emergência. Por conseguinte, a Comissão deverá analisar a necessidade de estabelecer prescrições europeias comuns para esta categoria de navios de passageiros até 2020. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2009/45/CE exclui do seu âmbito de aplicação os navios de passageiros sem propulsão mecânica. Os veleiros não deverão ser certificados em conformidade com essa diretiva, visto que a sua propulsão mecânica é apenas utilizada de modo auxiliar ou em situações de emergência. Por conseguinte, a Comissão deverá analisar a necessidade de estabelecer prescrições europeias comuns para esta categoria de navios de passageiros até 2020.

| (4) | As instalações ao largo são apoiadas por navios que transportam trabalhadores industriais. Estes trabalhadores industriais devem concluir com aproveitamento uma formação obrigatória de segurança e cumprir certos critérios obrigatórios de aptidão física. Por conseguinte, deverão ser abrangidos por regras de segurança diferentes e específicas, fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros e a Comissão deverão apoiar ativamente o trabalho em curso da OMI no domínio das normas de segurança para os navios ao largo, de acordo com a Resolução MSC.418(97) da OMI. |
| --- | --- |

(4)

As instalações ao largo são apoiadas por navios que transportam trabalhadores industriais. Estes trabalhadores industriais devem concluir com aproveitamento uma formação obrigatória de segurança e cumprir certos critérios obrigatórios de aptidão física. Por conseguinte, deverão ser abrangidos por regras de segurança diferentes e específicas, fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros e a Comissão deverão apoiar ativamente o trabalho em curso da OMI no domínio das normas de segurança para os navios ao largo, de acordo com a Resolução MSC.418(97) da OMI.

| (5) | O Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) revelou que nem todos os Estados-Membros certificam os navios de alumínio nos termos da Diretiva 2009/45/CE. Tal cria uma situação desigual que compromete o objetivo de alcançar um elevado nível comum de segurança para os passageiros que viajam internamente na União. A fim de evitar uma aplicação não uniforme, decorrente de diferentes interpretações da definição de alumínio como material equivalente e da aplicabilidade das normas de segurança contra incêndios correspondentes, dando origem a diferentes interpretações do âmbito de aplicação dessa diretiva, a definição de «material equivalente» na Diretiva 2009/45/CE deverá ser clarificada. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a optar por medidas mais rigorosas de prevenção dos incêndios em conformidade com as disposições da presente diretiva relativas a prescrições adicionais de segurança. |
| --- | --- |

(5)

O Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) revelou que nem todos os Estados-Membros certificam os navios de alumínio nos termos da Diretiva 2009/45/CE. Tal cria uma situação desigual que compromete o objetivo de alcançar um elevado nível comum de segurança para os passageiros que viajam internamente na União. A fim de evitar uma aplicação não uniforme, decorrente de diferentes interpretações da definição de alumínio como material equivalente e da aplicabilidade das normas de segurança contra incêndios correspondentes, dando origem a diferentes interpretações do âmbito de aplicação dessa diretiva, a definição de «material equivalente» na Diretiva 2009/45/CE deverá ser clarificada. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a optar por medidas mais rigorosas de prevenção dos incêndios em conformidade com as disposições da presente diretiva relativas a prescrições adicionais de segurança.

| (6) | O número de navios de passageiros construídos em liga de alumínio que asseguram ligações marítimas regulares e frequentes entre diferentes portos de um Estado-Membro é bastante elevado. Dado que o cumprimento dos requisitos da presente diretiva teria consequências graves para essas operações de transporte e para as condições socioeconómicas que lhes estão associadas, bem como implicações técnicas e financeiras para os navios existentes e para os navios novos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar, durante um período limitado, a legislação nacional a esses navios de passageiros, assegurando ao mesmo tempo que o nível de segurança seja devidamente mantido. |
| --- | --- |

(6)

O número de navios de passageiros construídos em liga de alumínio que asseguram ligações marítimas regulares e frequentes entre diferentes portos de um Estado-Membro é bastante elevado. Dado que o cumprimento dos requisitos da presente diretiva teria consequências graves para essas operações de transporte e para as condições socioeconómicas que lhes estão associadas, bem como implicações técnicas e financeiras para os navios existentes e para os navios novos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar, durante um período limitado, a legislação nacional a esses navios de passageiros, assegurando ao mesmo tempo que o nível de segurança seja devidamente mantido.

| (7) | A fim de aumentar a clareza e a coerência jurídicas, aumentando assim o nível de segurança, várias definições e várias referências deverão ser atualizadas e harmonizadas com as regras conexas internacionais ou da União. Ao fazê-lo, deverá ter-se especial cuidado em não alterar o atual âmbito de aplicação da Diretiva 2009/45/CE. Em especial, a definição de navios tradicionais deverá ser mais bem alinhada pela Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), preservando-se simultaneamente os atuais critérios relacionados com o ano de construção e com o tipo de material. A definição de iates e embarcações de recreio deverá ser mais bem alinhada pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (Convenção SOLAS 1974). |
| --- | --- |

(7)

A fim de aumentar a clareza e a coerência jurídicas, aumentando assim o nível de segurança, várias definições e várias referências deverão ser atualizadas e harmonizadas com as regras conexas internacionais ou da União. Ao fazê-lo, deverá ter-se especial cuidado em não alterar o atual âmbito de aplicação da Diretiva 2009/45/CE. Em especial, a definição de navios tradicionais deverá ser mais bem alinhada pela Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), preservando-se simultaneamente os atuais critérios relacionados com o ano de construção e com o tipo de material. A definição de iates e embarcações de recreio deverá ser mais bem alinhada pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (Convenção SOLAS 1974).

| (8) | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as atuais prescrições normativas decorrentes da Convenção SOLAS 1974 revelaram-se difíceis de adaptar aos navios de passageiros de pequeno porte de comprimento inferior a 24 metros. Além disso, o número de navios de pequeno porte construídos com aço é muito reduzido. Por conseguinte, apenas um número muito limitado desses navios de pequeno porte foi certificado nos termos da Diretiva 2009/45/CE. Por conseguinte, dada a falta de preocupações específicas de segurança e de normas adequadas previstas pela Diretiva 2009/45/CE, os navios de comprimento inferior a 24 metros deverão ser excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva, e deverão ser sujeitos a normas de segurança específicas determinadas pelos Estados-Membros, que estão em melhor posição para avaliar as limitações locais de navegação desses navios em termos de distância à costa ou ao porto e de condições meteorológicas. Ao determinarem essas normas, os Estados-Membros deverão ter em conta as diretrizes que serão publicadas pela Comissão. Essas diretrizes deverão ter em consideração todos os acordos e convenções internacionais relevantes da OMI, e deverão evitar introduzir requisitos adicionais que vão para além das normas internacionais em vigor. A Comissão é convidada a adotar essas diretrizes o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as atuais prescrições normativas decorrentes da Convenção SOLAS 1974 revelaram-se difíceis de adaptar aos navios de passageiros de pequeno porte de comprimento inferior a 24 metros. Além disso, o número de navios de pequeno porte construídos com aço é muito reduzido. Por conseguinte, apenas um número muito limitado desses navios de pequeno porte foi certificado nos termos da Diretiva 2009/45/CE. Por conseguinte, dada a falta de preocupações específicas de segurança e de normas adequadas previstas pela Diretiva 2009/45/CE, os navios de comprimento inferior a 24 metros deverão ser excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva, e deverão ser sujeitos a normas de segurança específicas determinadas pelos Estados-Membros, que estão em melhor posição para avaliar as limitações locais de navegação desses navios em termos de distância à costa ou ao porto e de condições meteorológicas. Ao determinarem essas normas, os Estados-Membros deverão ter em conta as diretrizes que serão publicadas pela Comissão. Essas diretrizes deverão ter em consideração todos os acordos e convenções internacionais relevantes da OMI, e deverão evitar introduzir requisitos adicionais que vão para além das normas internacionais em vigor. A Comissão é convidada a adotar essas diretrizes o mais rapidamente possível.

| (9) | A fim de simplificar as definições de zonas marítimas previstas na Diretiva 2009/45/CE e de minimizar os encargos para os Estados-Membros, os critérios redundantes ou inadequados deverão ser eliminados. Sem deixar de manter o nível de segurança, a definição de zonas marítimas em que os navios das classes C e D podem operar deverá ser simplificada eliminando o critério «onde as pessoas naufragadas podem desembarcar» e suprimindo a «distância ao refúgio» para efeitos da definição de zonas marítimas. A adequação de uma determinada faixa costeira como refúgio é um parâmetro dinâmico que só pode ser avaliado caso a caso pelos Estados-Membros. Quando necessário, as restrições operacionais para um navio determinado relacionadas com a sua distância ao refúgio deverão ser indicadas no certificado de segurança para navios de passageiros. |
| --- | --- |

(9)

A fim de simplificar as definições de zonas marítimas previstas na Diretiva 2009/45/CE e de minimizar os encargos para os Estados-Membros, os critérios redundantes ou inadequados deverão ser eliminados. Sem deixar de manter o nível de segurança, a definição de zonas marítimas em que os navios das classes C e D podem operar deverá ser simplificada eliminando o critério «onde as pessoas naufragadas podem desembarcar» e suprimindo a «distância ao refúgio» para efeitos da definição de zonas marítimas. A adequação de uma determinada faixa costeira como refúgio é um parâmetro dinâmico que só pode ser avaliado caso a caso pelos Estados-Membros. Quando necessário, as restrições operacionais para um navio determinado relacionadas com a sua distância ao refúgio deverão ser indicadas no certificado de segurança para navios de passageiros.

| (10) | Atendendo às características geográficas e meteorológicas específicas da Grécia e ao elevado número de ilhas que é necessário servir com regularidade e frequência, tanto em ligações com o continente como entre elas, e ao elevado número de ligações marítimas possíveis que daí decorre, a Grécia deverá ser autorizada a derrogar do requisito de criar zonas marítimas. Em vez disso, a Grécia deverá ser autorizada a classificar os navios de passageiros em função das rotas marítimas em que operam, mantendo embora os mesmos critérios para as classes de navios de passageiros e as mesmas normas de segurança. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo às características geográficas e meteorológicas específicas da Grécia e ao elevado número de ilhas que é necessário servir com regularidade e frequência, tanto em ligações com o continente como entre elas, e ao elevado número de ligações marítimas possíveis que daí decorre, a Grécia deverá ser autorizada a derrogar do requisito de criar zonas marítimas. Em vez disso, a Grécia deverá ser autorizada a classificar os navios de passageiros em função das rotas marítimas em que operam, mantendo embora os mesmos critérios para as classes de navios de passageiros e as mesmas normas de segurança.

| (11) | A fim de evitar as consequências negativas indesejadas das atuais disposições, segundo as quais os navios de carga convertidos não podem ser considerados como navios novos de passageiros, deverá ser clarificado que as prescrições em matéria de conversão se aplicam não só aos navios de passageiros existentes, mas a todos os navios. |
| --- | --- |

(11)

A fim de evitar as consequências negativas indesejadas das atuais disposições, segundo as quais os navios de carga convertidos não podem ser considerados como navios novos de passageiros, deverá ser clarificado que as prescrições em matéria de conversão se aplicam não só aos navios de passageiros existentes, mas a todos os navios.

| (12) | Dado que, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Estado do porto pode inspecionar navios de passageiros ou embarcações de passageiros de alta velocidade que arvorem bandeira distinta da do Estado do porto quando efetuam viagens domésticas, as disposições específicas do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2009/45/CE são redundantes e deverão ser suprimidas. |
| --- | --- |

(12)

Dado que, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Estado do porto pode inspecionar navios de passageiros ou embarcações de passageiros de alta velocidade que arvorem bandeira distinta da do Estado do porto quando efetuam viagens domésticas, as disposições específicas do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2009/45/CE são redundantes e deverão ser suprimidas.

| (13) | Tendo em consideração as diferenças de abordagem entre as prescrições da Convenção SOLAS 1974 em matéria de estabilidade em avaria e as prescrições específicas da União na mesma matéria aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros estabelecidas na Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a necessidade da Diretiva 2003/25/CE e o seu valor acrescentado deverão ser avaliados com base no facto de tais prescrições da Convenção SOLAS 1974 garantirem ou não o mesmo nível de segurança. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em consideração as diferenças de abordagem entre as prescrições da Convenção SOLAS 1974 em matéria de estabilidade em avaria e as prescrições específicas da União na mesma matéria aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros estabelecidas na Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a necessidade da Diretiva 2003/25/CE e o seu valor acrescentado deverão ser avaliados com base no facto de tais prescrições da Convenção SOLAS 1974 garantirem ou não o mesmo nível de segurança.

| (14) | A Comissão deverá criar e manter uma base de dados para aumentar a transparência e para facilitar a notificação das isenções, das equivalências e das medidas adicionais de segurança pelos Estados-Membros. Essa base de dados deverá incluir as medidas notificadas, projetadas e adotadas. As medidas adotadas deverão ser acessíveis ao público. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deverá criar e manter uma base de dados para aumentar a transparência e para facilitar a notificação das isenções, das equivalências e das medidas adicionais de segurança pelos Estados-Membros. Essa base de dados deverá incluir as medidas notificadas, projetadas e adotadas. As medidas adotadas deverão ser acessíveis ao público.

| (15) | Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as competências atribuídas à Comissão para aplicar a Diretiva 2009/45/CE deverão ser atualizadas. Os atos de execução deverão ser adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as competências atribuídas à Comissão para aplicar a Diretiva 2009/45/CE deverão ser atualizadas. Os atos de execução deverão ser adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (16) | A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e a experiência, e de aumentar a transparência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, de alterações dos instrumentos internacionais, se necessário, e à atualização das prescrições técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |
| --- | --- |

(16)

A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e a experiência, e de aumentar a transparência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, de alterações dos instrumentos internacionais, se necessário, e à atualização das prescrições técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

| (17) | Uma vez que as referências específicas feitas no artigo 14.o aos trabalhos em curso na OMI se tornaram obsoletas, esse artigo deverá ser suprimido. No entanto, os objetivos gerais da ação internacional consistentes em aumentar a segurança dos navios de passageiros e em criar condições de concorrência equitativas conservam a sua pertinência e deverão ser mantidos, de acordo com os Tratados. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar no quadro da OMI para rever e melhorar os regulamentos da Convenção SOLAS 1974. |
| --- | --- |

(17)

Uma vez que as referências específicas feitas no artigo 14.o aos trabalhos em curso na OMI se tornaram obsoletas, esse artigo deverá ser suprimido. No entanto, os objetivos gerais da ação internacional consistentes em aumentar a segurança dos navios de passageiros e em criar condições de concorrência equitativas conservam a sua pertinência e deverão ser mantidos, de acordo com os Tratados. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar no quadro da OMI para rever e melhorar os regulamentos da Convenção SOLAS 1974.

| (18) | É importante que as sanções estabelecidas pelos Estados-Membros sejam devidamente aplicadas e sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(18)

É importante que as sanções estabelecidas pelos Estados-Membros sejam devidamente aplicadas e sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (19) | Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Comissão deverá avaliar a aplicação da Diretiva 2009/45/CE até 21 de dezembro de 2026, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), a Comissão deverá avaliar a aplicação da Diretiva 2009/45/CE até 21 de dezembro de 2026, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação.

| (20) | A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral que não têm portos marítimos nem navios que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a derrogar das disposições da presente diretiva. Tal significa que, desde que essas condições estejam preenchidas, esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva. |
| --- | --- |

(20)

A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral que não têm portos marítimos nem navios que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a derrogar das disposições da presente diretiva. Tal significa que, desde que essas condições estejam preenchidas, esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva.

| (21) | O elemento humano é uma parte fundamental da segurança a bordo e dos procedimentos que lhe estão associados. A fim de manter um elevado nível de segurança, é necessário ter em conta a relação entre a segurança, a vida a bordo, as condições de trabalho e a formação, incluindo a formação relacionada com as operações de salvamento e emergência transfronteiriças, de acordo com as prescrições internacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar ativamente a nível internacional para acompanhar e reforçar a dimensão social dos marítimos a bordo dos navios. |
| --- | --- |

(21)

O elemento humano é uma parte fundamental da segurança a bordo e dos procedimentos que lhe estão associados. A fim de manter um elevado nível de segurança, é necessário ter em conta a relação entre a segurança, a vida a bordo, as condições de trabalho e a formação, incluindo a formação relacionada com as operações de salvamento e emergência transfronteiriças, de acordo com as prescrições internacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar ativamente a nível internacional para acompanhar e reforçar a dimensão social dos marítimos a bordo dos navios.

| (22) | A fim de facilitar o processo de aplicação, a EMSA deverá apoiar a Comissão e os Estados-Membros, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(22)

A fim de facilitar o processo de aplicação, a EMSA deverá apoiar a Comissão e os Estados-Membros, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (23) | Por conseguinte, a Diretiva 2009/45/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(23)

Por conseguinte, a Diretiva 2009/45/CE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2009/45/CE

A Diretiva 2009/45/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | «Convenções Internacionais», as convenções a seguir indicadas, incluindo os respetivos protocolos e alterações, nas suas versões atualizadas:






  i) | a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a Convenção SOLAS de 1974), e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

«Convenções Internacionais», as convenções a seguir indicadas, incluindo os respetivos protocolos e alterações, nas suas versões atualizadas:

i)

a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a Convenção SOLAS de 1974), e

| ii) | a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966;»; |
| --- | --- |

ii)

a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966;»;

| b) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | «Código de estabilidade intacta», o «Código de estabilidade intacta para todos os tipos de navios abrangidos por instrumentos da OMI», constante da Resolução A.749(18) da Assembleia da OMI, de 4 de novembro de 1993, ou o «Código internacional sobre estabilidade intacta, 2008», constante da Resolução MSC.267(85) da OMI, de 4 de dezembro de 2008, nas suas versões atualizadas;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

«Código de estabilidade intacta», o «Código de estabilidade intacta para todos os tipos de navios abrangidos por instrumentos da OMI», constante da Resolução A.749(18) da Assembleia da OMI, de 4 de novembro de 1993, ou o «Código internacional sobre estabilidade intacta, 2008», constante da Resolução MSC.267(85) da OMI, de 4 de dezembro de 2008, nas suas versões atualizadas;»;

| c) | Na alínea g), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | A sua velocidade máxima, tal como definida na regra 1.4.30 do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e na regra 1.4.38 do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000, for inferior a 20 nós,»; |
| --- | --- | --- |

c)

Na alínea g), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

A sua velocidade máxima, tal como definida na regra 1.4.30 do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e na regra 1.4.38 do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000, for inferior a 20 nós,»;

| d) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação:






  «m) | «Altura de proa», a altura de proa definida na regra 39 da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966;»; |
| --- | --- | --- |

d)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

«Altura de proa», a altura de proa definida na regra 39 da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966;»;

| e) | Na alínea q), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «q) | «Zona marítima», uma zona marítima ou uma rota marítima estabelecida nos termos do artigo 4.o;»; |
| --- | --- | --- |

e)

Na alínea q), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«q)

«Zona marítima», uma zona marítima ou uma rota marítima estabelecida nos termos do artigo 4.o;»;

o

| f) | A alínea r) passa a ter a seguinte redação:






  «r) | «Zona portuária», uma zona não marítima, estabelecida nos termos do artigo 4.o e definida pelo Estado-Membro que sobre ela tem jurisdição, que se prolonga até às instalações permanentes nos extremos do porto que são parte integrante do sistema portuário, ou até aos limites definidos por características geográficas naturais que protegem um estuário ou uma zona abrigada semelhante;»; |
| --- | --- | --- |

f)

A alínea r) passa a ter a seguinte redação:

«r)

«Zona portuária», uma zona não marítima, estabelecida nos termos do artigo 4.o e definida pelo Estado-Membro que sobre ela tem jurisdição, que se prolonga até às instalações permanentes nos extremos do porto que são parte integrante do sistema portuário, ou até aos limites definidos por características geográficas naturais que protegem um estuário ou uma zona abrigada semelhante;»;

o

| g) | A alínea s) é suprimida; |
| --- | --- |

g)

A alínea s) é suprimida;

| h) | A alínea u) passa a ter a seguinte redação:






  «u) | «Estado do porto», um Estado-Membro de ou para cujo porto ou portos um navio ou uma embarcação que arvora bandeira de outro Estado-Membro efetuam viagens domésticas;»; |
| --- | --- | --- |

h)

A alínea u) passa a ter a seguinte redação:

«u)

«Estado do porto», um Estado-Membro de ou para cujo porto ou portos um navio ou uma embarcação que arvora bandeira de outro Estado-Membro efetuam viagens domésticas;»;

| i) | A alínea v) passa a ter a seguinte redação:






  «v) | «Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- | --- |

i)

A alínea v) passa a ter a seguinte redação:

«v)

«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

o

*1

(*1)  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).»;"

*1

o

| j) | A alínea y) passa a ter a seguinte redação:






  «y) | «Pessoas com mobilidade reduzida», pessoas que têm dificuldades particulares na utilização dos transportes públicos, incluindo as pessoas de idade, as pessoas com deficiência, as pessoas com deficiências sensoriais e os utilizadores de cadeiras de rodas, as mulheres grávidas e as pessoas que acompanham crianças pequenas;»; |
| --- | --- | --- |

j)

A alínea y) passa a ter a seguinte redação:

«y)

«Pessoas com mobilidade reduzida», pessoas que têm dificuldades particulares na utilização dos transportes públicos, incluindo as pessoas de idade, as pessoas com deficiência, as pessoas com deficiências sensoriais e os utilizadores de cadeiras de rodas, as mulheres grávidas e as pessoas que acompanham crianças pequenas;»;

| k) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «z) | «Veleiro», um navio movido a velas, mesmo que esteja equipado com meios mecânicos de propulsão para fins auxiliares e de emergência; |
| --- | --- | --- |

k)

São aditadas as seguintes alíneas:

«z)

«Veleiro», um navio movido a velas, mesmo que esteja equipado com meios mecânicos de propulsão para fins auxiliares e de emergência;

| z-A) | «Material equivalente», uma liga de alumínio ou outro material incombustível que, por si próprios ou devido ao seu isolamento, conservam propriedades de resistência mecânica e de integridade equivalentes às do aço no termo da exposição à prova-tipo de fogo; |
| --- | --- |

z-A)

«Material equivalente», uma liga de alumínio ou outro material incombustível que, por si próprios ou devido ao seu isolamento, conservam propriedades de resistência mecânica e de integridade equivalentes às do aço no termo da exposição à prova-tipo de fogo;

| z-B) | «Prova-tipo de fogo», uma prova em que amostras das anteparas ou pavimentos são expostas, num forno de ensaio, a temperaturas que correspondem aproximadamente às da curva-tipo tempo-temperatura em conformidade com o método de prova especificado no «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010, constante da Resolução MSC.307(88) da OMI, de 3 de dezembro de 2010, na sua versão atualizada; |
| --- | --- |

z-B)

«Prova-tipo de fogo», uma prova em que amostras das anteparas ou pavimentos são expostas, num forno de ensaio, a temperaturas que correspondem aproximadamente às da curva-tipo tempo-temperatura em conformidade com o método de prova especificado no «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010, constante da Resolução MSC.307(88) da OMI, de 3 de dezembro de 2010, na sua versão atualizada;

| z-C) | «Navios tradicionais», todos os tipos de navios históricos de passageiros projetados antes de 1965, bem como as suas réplicas construídas predominantemente com os materiais originais, incluindo os navios destinados a incentivar ou a promover os ofícios e a navegação tradicionais, que constituem simultaneamente monumentos culturais vivos, manobrados de acordo com os princípios tradicionais de navegação e de técnica; |
| --- | --- |

z-C)

«Navios tradicionais», todos os tipos de navios históricos de passageiros projetados antes de 1965, bem como as suas réplicas construídas predominantemente com os materiais originais, incluindo os navios destinados a incentivar ou a promover os ofícios e a navegação tradicionais, que constituem simultaneamente monumentos culturais vivos, manobrados de acordo com os princípios tradicionais de navegação e de técnica;

| z-D) | «Iate de recreio ou embarcação de recreio», um navio não envolvido em atividades de comércio, independentemente do seu meio de propulsão; |
| --- | --- |

z-D)

«Iate de recreio ou embarcação de recreio», um navio não envolvido em atividades de comércio, independentemente do seu meio de propulsão;

| z-E) | «Anexo», uma embarcação utilizada para transferir mais de 12 passageiros de um navio de passageiros estacionário para terra e de volta; |
| --- | --- |

z-E)

«Anexo», uma embarcação utilizada para transferir mais de 12 passageiros de um navio de passageiros estacionário para terra e de volta;

| z-F) | «Navio de serviço ao largo», um navio utilizado para transportar e alojar trabalhadores industriais que não realizam trabalho a bordo essencial para as atividades do navio; |
| --- | --- |

z-F)

«Navio de serviço ao largo», um navio utilizado para transportar e alojar trabalhadores industriais que não realizam trabalho a bordo essencial para as atividades do navio;

| z-G) | «Embarcação de serviço ao largo», uma embarcação utilizada para transportar e alojar trabalhadores industriais que não realizam trabalho a bordo essencial para as atividades da embarcação; |
| --- | --- |

z-G)

«Embarcação de serviço ao largo», uma embarcação utilizada para transportar e alojar trabalhadores industriais que não realizam trabalho a bordo essencial para as atividades da embarcação;

| z-H) | «Reparações, alterações e modificações importantes», uma das seguintes operações:






  — | uma transformação que altera substancialmente as dimensões de um navio; por exemplo, o aumento do comprimento por acrescento de uma nova secção central, |
| --- | --- | --- |

z-H)

«Reparações, alterações e modificações importantes», uma das seguintes operações:

—

uma transformação que altera substancialmente as dimensões de um navio; por exemplo, o aumento do comprimento por acrescento de uma nova secção central,

| — | uma transformação que altera substancialmente a lotação de passageiros de um navio; por exemplo, a conversão de um pavimento para veículos em instalações para passageiros, |
| --- | --- |

—

uma transformação que altera substancialmente a lotação de passageiros de um navio; por exemplo, a conversão de um pavimento para veículos em instalações para passageiros,

| — | uma transformação que aumenta substancialmente a vida útil de um navio; por exemplo, a renovação das instalações para passageiros de um pavimento inteiro, |
| --- | --- |

—

uma transformação que aumenta substancialmente a vida útil de um navio; por exemplo, a renovação das instalações para passageiros de um pavimento inteiro,

| — | a conversão de qualquer tipo de navio num navio de passageiros.». |
| --- | --- |

—

a conversão de qualquer tipo de navio num navio de passageiros.».

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Âmbito

  1.   A presente diretiva aplica-se aos seguintes navios e embarcações de passageiros que efetuem viagens domésticas, independentemente das suas bandeiras:






  a) | Navios de passageiros novos e existentes de comprimento igual ou superior a 24 metros; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Âmbito

1.   A presente diretiva aplica-se aos seguintes navios e embarcações de passageiros que efetuem viagens domésticas, independentemente das suas bandeiras:

a)

Navios de passageiros novos e existentes de comprimento igual ou superior a 24 metros;

| b) | Embarcações de passageiros de alta velocidade. |
| --- | --- |

b)

Embarcações de passageiros de alta velocidade.

Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado do porto, garante que os navios de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que arvorem bandeira de um Estado que não seja um Estado-Membro satisfaçam plenamente as prescrições da presente diretiva, antes de poderem efetuar viagens domésticas nesse Estado-Membro.

2.   A presente diretiva não se aplica a:

| a) | Navios de passageiros que sejam:






  i) | navios de guerra ou de transporte de tropas, |
| --- | --- | --- |

a)

Navios de passageiros que sejam:

i)

navios de guerra ou de transporte de tropas,

| ii) | veleiros, |
| --- | --- |

ii)

veleiros,

| iii) | navios sem propulsão mecânica, |
| --- | --- |

iii)

navios sem propulsão mecânica,

| iv) | navios construídos com materiais distintos do aço ou com materiais equivalentes, não abrangidos pelas normas relativas às embarcações de alta velocidade [Resolução MSC.36(63) ou MSC.97(73)] ou às embarcações com sustentação dinâmica [Resolução A.373(X)], |
| --- | --- |

iv)

navios construídos com materiais distintos do aço ou com materiais equivalentes, não abrangidos pelas normas relativas às embarcações de alta velocidade [Resolução MSC.36(63) ou MSC.97(73)] ou às embarcações com sustentação dinâmica [Resolução A.373(X)],

| v) | navios de madeira de construção primitiva, |
| --- | --- |

v)

navios de madeira de construção primitiva,

| vi) | navios tradicionais, |
| --- | --- |

vi)

navios tradicionais,

| vii) | iates de recreio, |
| --- | --- |

vii)

iates de recreio,

| viii) | navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias, |
| --- | --- |

viii)

navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias,

| ix) | navios de serviço ao largo, ou |
| --- | --- |

ix)

navios de serviço ao largo, ou

| x) | anexos; |
| --- | --- |

x)

anexos;

| b) | Embarcações de passageiros de alta velocidade que sejam:






  i) | embarcações de guerra ou de transporte de tropas, |
| --- | --- | --- |

b)

Embarcações de passageiros de alta velocidade que sejam:

i)

embarcações de guerra ou de transporte de tropas,

| ii) | embarcações de recreio, |
| --- | --- |

ii)

embarcações de recreio,

| iii) | embarcações utilizadas exclusivamente em zonas portuárias, ou |
| --- | --- |

iii)

embarcações utilizadas exclusivamente em zonas portuárias, ou

| iv) | embarcações de serviço ao largo. |
| --- | --- |

iv)

embarcações de serviço ao largo.

3.   Os Estados-Membros que não têm portos marítimos nem navios ou embarcações de passageiros que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva podem derrogar das disposições da presente diretiva, com exceção da obrigação estabelecida no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros que pretendam recorrer a essa derrogação comunicam à Comissão, até 21 de dezembro de 2019, se estão preenchidas as condições e, em seguida, informam-na anualmente de qualquer alteração subsequente. Esses Estados-Membros não podem autorizar navios ou embarcações de passageiros que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva a arvorar a sua bandeira antes de terem transposto e aplicado a presente diretiva.».

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Categorização das zonas marítimas e das classes de navios de passageiros

  1.   As zonas marítimas dividem-se nas seguintes categorias:






  “Zona A” | uma zona marítima fora das zonas B, C e D. |
| --- | --- | --- |
| “Zona B” | uma zona marítima cujas coordenadas geográficas não se afastam em nenhum ponto mais de 20 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré, mas se situam fora das zonas C e D. |
| “Zona C” | uma zona marítima cujas coordenadas geográficas em nenhum ponto se afastam mais de 5 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré, mas se situam fora da zona D, se existir.
  Além disso, a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 2,5 metros é inferior a 10 % durante um período de um ano de exploração ao longo de todo o ano, ou durante um período determinado de exploração sazonal, por exemplo na época de verão. |
| “Zona D” | uma zona marítima cujas coordenadas geográficas em nenhum ponto se afastam mais de 3 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré.
  Além disso, a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 1,5 metros é inferior a 10 % durante um período de um ano de exploração ao longo de todo o ano, ou durante um período determinado de exploração sazonal, por exemplo na época de verão. |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Categorização das zonas marítimas e das classes de navios de passageiros

1.   As zonas marítimas dividem-se nas seguintes categorias:

“Zona A”

uma zona marítima fora das zonas B, C e D.

“Zona B”

uma zona marítima cujas coordenadas geográficas não se afastam em nenhum ponto mais de 20 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré, mas se situam fora das zonas C e D.

“Zona C”

uma zona marítima cujas coordenadas geográficas em nenhum ponto se afastam mais de 5 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré, mas se situam fora da zona D, se existir.

Além disso, a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 2,5 metros é inferior a 10 % durante um período de um ano de exploração ao longo de todo o ano, ou durante um período determinado de exploração sazonal, por exemplo na época de verão.

“Zona D”

uma zona marítima cujas coordenadas geográficas em nenhum ponto se afastam mais de 3 milhas da linha da costa, correspondente ao nível médio da maré.

Além disso, a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 1,5 metros é inferior a 10 % durante um período de um ano de exploração ao longo de todo o ano, ou durante um período determinado de exploração sazonal, por exemplo na época de verão.

2.   Cada Estado-Membro:

| a) | Elabora e atualiza, sempre que necessário, a lista de zonas marítimas sob a sua jurisdição; |
| --- | --- |

a)

Elabora e atualiza, sempre que necessário, a lista de zonas marítimas sob a sua jurisdição;

| b) | Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa; |
| --- | --- |

b)

Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa;

| c) | Publica essa lista numa base de dados pública disponível no sítio web da autoridade marítima competente; |
| --- | --- |

c)

Publica essa lista numa base de dados pública disponível no sítio web da autoridade marítima competente;

| d) | Informa a Comissão da localização dessas informações, e sempre que sejam feitas alterações à lista. |
| --- | --- |

d)

Informa a Comissão da localização dessas informações, e sempre que sejam feitas alterações à lista.

3.   Em derrogação da obrigação de elaborar uma lista das zonas marítimas, a Grécia pode elaborar, e atualiza, sempre que necessário, uma lista de rotas marítimas que abranja as rotas marítimas na Grécia, utilizando os critérios correspondentes para as categorias definidas no n.o 1.

4.   Os navios de passageiros dividem-se nas classes a seguir indicadas, de acordo com a zona marítima em que operam:

| “Classe A” | navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas A, B, C e D. |
| --- | --- |
| “Classe B” | navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas B, C e D. |
| “Classe C” | navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas C e D. |
| “Classe D” | navios de passageiros que efetuam viagens domésticas na zona D. |

“Classe A”

navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas A, B, C e D.

“Classe B”

navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas B, C e D.

“Classe C”

navios de passageiros que efetuam viagens domésticas nas zonas C e D.

“Classe D”

navios de passageiros que efetuam viagens domésticas na zona D.

5.   Às embarcações de passageiros de alta velocidade aplicam-se as categorias definidas no capítulo 1 (1.4.10) e (1.4.11) do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 1994, ou no capítulo 1 (1.4.12) e (1.4.13) do Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000.».

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Cada Estado-Membro, agindo na sua qualidade de Estado do porto, reconhece os certificados de segurança de embarcações de alta velocidade e a licença de exploração emitidos por outro Estado-Membro para embarcações de passageiros de alta velocidade utilizadas em viagens domésticas, ou os certificados de segurança para navios de passageiros a que se refere o artigo 13.o emitidos por outro Estado-Membro para navios de passageiros utilizados em viagens domésticas.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Cada Estado-Membro, agindo na sua qualidade de Estado do porto, reconhece os certificados de segurança de embarcações de alta velocidade e a licença de exploração emitidos por outro Estado-Membro para embarcações de passageiros de alta velocidade utilizadas em viagens domésticas, ou os certificados de segurança para navios de passageiros a que se refere o artigo 13.o emitidos por outro Estado-Membro para navios de passageiros utilizados em viagens domésticas.»;

o

| b) | É suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3;

o

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os equipamentos marítimos que satisfaçam as prescrições estabelecidas nos termos da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) são considerados conformes com as prescrições da presente diretiva.


  (*2)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).»." |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Os equipamentos marítimos que satisfaçam as prescrições estabelecidas nos termos da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) são considerados conformes com as prescrições da presente diretiva.

(*2)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).»."

*2

| 5) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A construção e a manutenção do casco, as máquinas principais e auxiliares e as instalações elétricas e automáticas devem satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida, ou regras equivalentes utilizadas por uma administração nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A construção e a manutenção do casco, as máquinas principais e auxiliares e as instalações elétricas e automáticas devem satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida, ou regras equivalentes utilizadas por uma administração nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3);

o

o

*3

(*3)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).»,"

*3

| ii) | é suprimida a alínea c); |
| --- | --- |

ii)

é suprimida a alínea c);

| b) | No n.o 2, alínea b):






  — | a subalínea ii) é suprimida, |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, alínea b):

o

—

a subalínea ii) é suprimida,

| — | a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | não obstante o disposto na subalínea i), os navios de passageiros novos da classe D estão isentos da prescrição relativa à altura mínima de proa estabelecida na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966,»; |
| --- | --- | --- |

—

a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

não obstante o disposto na subalínea i), os navios de passageiros novos da classe D estão isentos da prescrição relativa à altura mínima de proa estabelecida na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966,»;

| c) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:






  «c) | Os navios de passageiros existentes das classes C e D devem satisfazer as prescrições específicas aplicáveis da presente diretiva e, relativamente às matérias não abrangidas por essas prescrições, as regras da administração do Estado de bandeira. Essas regras devem proporcionar um nível de segurança equivalente ao dos capítulos II-1 e II-2 do anexo I, tendo em conta as condições de exploração locais específicas relacionadas com as zonas marítimas em que os navios dessas classes podem operar. Antes de os navios de passageiros existentes das classes C e D poderem iniciar viagens domésticas regulares num Estado do porto, a administração do Estado de bandeira tem de obter o acordo do Estado do porto quanto a essas regras; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

i)

as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«c)

Os navios de passageiros existentes das classes C e D devem satisfazer as prescrições específicas aplicáveis da presente diretiva e, relativamente às matérias não abrangidas por essas prescrições, as regras da administração do Estado de bandeira. Essas regras devem proporcionar um nível de segurança equivalente ao dos capítulos II-1 e II-2 do anexo I, tendo em conta as condições de exploração locais específicas relacionadas com as zonas marítimas em que os navios dessas classes podem operar. Antes de os navios de passageiros existentes das classes C e D poderem iniciar viagens domésticas regulares num Estado do porto, a administração do Estado de bandeira tem de obter o acordo do Estado do porto quanto a essas regras;

| d) | Se um Estado-Membro considerar que as regras exigidas pela administração do Estado do porto nos termos da alínea c) do presente número não são razoáveis, notifica imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão quanto à questão de saber se as regras da administração do Estado do porto são razoáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2;»; |
| --- | --- |

d)

Se um Estado-Membro considerar que as regras exigidas pela administração do Estado do porto nos termos da alínea c) do presente número não são razoáveis, notifica imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão quanto à questão de saber se as regras da administração do Estado do porto são razoáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2;»;

o

o

| ii) | as alíneas e) e f) são suprimidas; |
| --- | --- |

ii)

as alíneas e) e f) são suprimidas;

| d) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | Na alínea a), o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | as referidas embarcações cumpram integralmente as prescrições do Código de Segurança das Embarcações de Sustentação Dinâmica (Código DSC) constantes da Resolução A.373(10) da OMI, na sua versão atualizada,», |
| --- | --- | --- | --- |

d)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

o

i)

Na alínea a), o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

as referidas embarcações cumpram integralmente as prescrições do Código de Segurança das Embarcações de Sustentação Dinâmica (Código DSC) constantes da Resolução A.373(10) da OMI, na sua versão atualizada,»,

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A construção e a manutenção das embarcações de passageiros de alta velocidade e dos seus equipamentos devem satisfazer as regras de classificação de embarcações de alta velocidade de uma organização reconhecida, ou regras equivalentes utilizadas por uma administração, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A construção e a manutenção das embarcações de passageiros de alta velocidade e dos seus equipamentos devem satisfazer as regras de classificação de embarcações de alta velocidade de uma organização reconhecida, ou regras equivalentes utilizadas por uma administração, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE.»;

o

o

| e) | São aditados os seguintes números:

  «5.   Relativamente aos navios de passageiros novos e existentes, as reparações, alterações e modificações importantes e a consequente instalação de equipamentos devem satisfazer as prescrições aplicáveis aos navios novos estabelecidas no n.o 2, alínea a); as alterações efetuadas num navio existente exclusivamente destinadas a obter uma norma de flutuabilidade superior não são consideradas alterações importantes.


  6.   Os navios construídos num material equivalente antes de 20 de dezembro de 2017 devem satisfazer as prescrições da presente diretiva no prazo de 22 de dezembro de 2025.


  7.   A título de derrogação da presente diretiva, um Estado-Membro com mais de 60 navios de passageiros construídos em liga de alumínio que arvorem a sua bandeira em 20 de dezembro de 2017 podem isentar do disposto na presente diretiva os seguintes navios de passageiros, pelos períodos seguintes:






  a) | navios de passageiros das classes B, C e D construídos em liga de alumínio após 20 de dezembro de 2017, por um período de 10 anos a contar dessa data; e |
| --- | --- | --- |

e)

São aditados os seguintes números:

«5.   Relativamente aos navios de passageiros novos e existentes, as reparações, alterações e modificações importantes e a consequente instalação de equipamentos devem satisfazer as prescrições aplicáveis aos navios novos estabelecidas no n.o 2, alínea a); as alterações efetuadas num navio existente exclusivamente destinadas a obter uma norma de flutuabilidade superior não são consideradas alterações importantes.

6.   Os navios construídos num material equivalente antes de 20 de dezembro de 2017 devem satisfazer as prescrições da presente diretiva no prazo de 22 de dezembro de 2025.

7.   A título de derrogação da presente diretiva, um Estado-Membro com mais de 60 navios de passageiros construídos em liga de alumínio que arvorem a sua bandeira em 20 de dezembro de 2017 podem isentar do disposto na presente diretiva os seguintes navios de passageiros, pelos períodos seguintes:

a)

navios de passageiros das classes B, C e D construídos em liga de alumínio após 20 de dezembro de 2017, por um período de 10 anos a contar dessa data; e

| b) | navios de passageiros das classes B, C e D construídos em liga de alumínio antes de 20 de dezembro de 2017, por um período de 12 anos a contar dessa data, |
| --- | --- |

b)

navios de passageiros das classes B, C e D construídos em liga de alumínio antes de 20 de dezembro de 2017, por um período de 12 anos a contar dessa data,

desde que esses navios operem exclusivamente entre portos desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros que pretendam fazer uso desta derrogação notificam a Comissão da sua intenção de o fazer até 21 de dezembro de 2019, e informam-na do conteúdo da derrogação. Comunicam igualmente à Comissão todas as alterações posteriores. A Comissão informa os outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 4.».

| 6) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os navios ro-ro de passageiros da classe C cujas quilhas tenham sido assentes ou estivessem em fase de construção equivalente em ou após 1 de outubro de 2004, e todos os navios ro-ro de passageiros das classes A e B, devem cumprir o disposto nos artigos 6.o, 8.o e 9.o da Diretiva 2003/25/CE.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os navios ro-ro de passageiros da classe C cujas quilhas tenham sido assentes ou estivessem em fase de construção equivalente em ou após 1 de outubro de 2004, e todos os navios ro-ro de passageiros das classes A e B, devem cumprir o disposto nos artigos 6.o, 8.o e 9.o da Diretiva 2003/25/CE.»;

| b) | É suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 2;

o

| 7) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido;

o

| b) | É suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 4;

o

| 8) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Um Estado-Membro pode adotar, sob reserva do procedimento previsto no n.o 4, medidas que permitam o uso de equivalentes de determinadas prescrições específicas contidas na presente diretiva, desde que esses equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as referidas prescrições.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Um Estado-Membro pode adotar, sob reserva do procedimento previsto no n.o 4, medidas que permitam o uso de equivalentes de determinadas prescrições específicas contidas na presente diretiva, desde que esses equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as referidas prescrições.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Um Estado-Membro que faça uso dos direitos concedidos nos n.os 1, 2 ou 3 procede de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sétimo do presente número.
  O Estado-Membro notifica a Comissão das medidas que se propõe adotar, e inclui na sua notificação os pormenores suficientes para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido.
  Se, num prazo de seis meses a contar da notificação, a Comissão adotar atos de execução que contenham a sua decisão segundo a qual as medidas propostas não se justificam, o Estado-Membro em questão tem de alterar as medidas propostas, ou não pode adotá-las. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.
  As medidas adotadas são especificadas na legislação nacional aplicável e são comunicadas à Comissão e aos restantes Estados-Membros.
  As medidas adotadas são aplicadas a todos os navios de passageiros da mesma classe ou às embarcações que operem nas mesmas condições especificadas, sem discriminação por motivos de bandeira, de nacionalidade ou do local de estabelecimento do seu operador.
  As medidas referidas no n.o 3 aplicam-se apenas enquanto o navio ou a embarcação operarem nas condições especificadas.
  Os Estados-Membros notificam as medidas referidas no segundo e no quarto parágrafos à Comissão através de uma base de dados criada e mantida pela Comissão para esse efeito, e à qual a Comissão e os Estados-Membros têm acesso. A Comissão disponibiliza as medidas adotadas num sítio web acessível ao público.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Um Estado-Membro que faça uso dos direitos concedidos nos n.os 1, 2 ou 3 procede de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sétimo do presente número.

O Estado-Membro notifica a Comissão das medidas que se propõe adotar, e inclui na sua notificação os pormenores suficientes para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido.

Se, num prazo de seis meses a contar da notificação, a Comissão adotar atos de execução que contenham a sua decisão segundo a qual as medidas propostas não se justificam, o Estado-Membro em questão tem de alterar as medidas propostas, ou não pode adotá-las. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

As medidas adotadas são especificadas na legislação nacional aplicável e são comunicadas à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

As medidas adotadas são aplicadas a todos os navios de passageiros da mesma classe ou às embarcações que operem nas mesmas condições especificadas, sem discriminação por motivos de bandeira, de nacionalidade ou do local de estabelecimento do seu operador.

As medidas referidas no n.o 3 aplicam-se apenas enquanto o navio ou a embarcação operarem nas condições especificadas.

Os Estados-Membros notificam as medidas referidas no segundo e no quarto parágrafos à Comissão através de uma base de dados criada e mantida pela Comissão para esse efeito, e à qual a Comissão e os Estados-Membros têm acesso. A Comissão disponibiliza as medidas adotadas num sítio web acessível ao público.»;

| c) | No n.o 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão quanto à questão de saber se a decisão do Estado-Membro de suspender a exploração do navio ou da embarcação, ou de impor as medidas adicionais, se justifica ou não por motivos de perigo grave para a segurança da vida humana ou dos bens, ou para o ambiente, e, se a suspensão ou a imposição das medidas adicionais não se justificar, que contenham a sua decisão de exigir que o Estado-Membro em questão retire a suspensão ou as medidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.». |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

A Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão quanto à questão de saber se a decisão do Estado-Membro de suspender a exploração do navio ou da embarcação, ou de impor as medidas adicionais, se justifica ou não por motivos de perigo grave para a segurança da vida humana ou dos bens, ou para o ambiente, e, se a suspensão ou a imposição das medidas adicionais não se justificar, que contenham a sua decisão de exigir que o Estado-Membro em questão retire a suspensão ou as medidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.».

o

o

| 9) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | As remissões específicas para as «convenções internacionais» e para as resoluções da OMI a que se referem o artigo 2.o, alíneas g), m), q) e z-B), o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b).»; |
| --- | --- | --- | --- |

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

As remissões específicas para as «convenções internacionais» e para as resoluções da OMI a que se referem o artigo 2.o, alíneas g), m), q) e z-B), o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b).»;

o

o

o

o

o

o

| b) | No n.o 2:






  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | À adaptação das especificações técnicas constantes das alterações das convenções internacionais para os navios das classes B, C e D e para as embarcações, à luz da experiência adquirida;», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No n.o 2:

o

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

À adaptação das especificações técnicas constantes das alterações das convenções internacionais para os navios das classes B, C e D e para as embarcações, à luz da experiência adquirida;»,

| ii) | são aditadas as seguintes alíneas:






  «c) | À simplificação e clarificação de certos elementos técnicos, à luz da experiência adquirida com a sua execução; |
| --- | --- | --- |

ii)

são aditadas as seguintes alíneas:

«c)

À simplificação e clarificação de certos elementos técnicos, à luz da experiência adquirida com a sua execução;

| d) | À atualização das remissões para outros instrumentos da União aplicáveis aos navios de passageiros domésticos.»; |
| --- | --- |

d)

À atualização das remissões para outros instrumentos da União aplicáveis aos navios de passageiros domésticos.»;

| c) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A a fim de adotar as alterações da presente diretiva a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.


  4.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar ameaças graves e inaceitáveis para a segurança marítima, a saúde, as condições de vida ou de trabalho a bordo ou o meio marinho, ou a fim de evitar incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A que alterem a presente diretiva a fim de que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.
  Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor desse ato delegado, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração ao instrumento internacional em causa.». |
| --- | --- |

c)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A a fim de adotar as alterações da presente diretiva a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.

4.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar ameaças graves e inaceitáveis para a segurança marítima, a saúde, as condições de vida ou de trabalho a bordo ou o meio marinho, ou a fim de evitar incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A que alterem a presente diretiva a fim de que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.

Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor desse ato delegado, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração ao instrumento internacional em causa.».

| 10) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 10.o-A
  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.


  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.os 3 ou 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

10)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 10.o, n.os 3 e 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.os 3 ou 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 11) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).


  (*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;" |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).

(*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

*4

o

| b) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3.

o

| 12) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os navios de passageiros são sujeitos, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas nas alíneas a), b) e c):






  a) | Uma vistoria inicial antes de o navio entrar em serviço; |
| --- | --- | --- | --- |

12)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os navios de passageiros são sujeitos, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas nas alíneas a), b) e c):

a)

Uma vistoria inicial antes de o navio entrar em serviço;

| b) | Uma vistoria periódica, de doze em doze meses; e |
| --- | --- |

b)

Uma vistoria periódica, de doze em doze meses; e

| c) | Vistorias suplementares, sempre que necessário.»; |
| --- | --- |

c)

Vistorias suplementares, sempre que necessário.»;

| b) | É suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 2.

o

| 13) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Todos os navios de passageiros novos e existentes que satisfaçam as prescrições da presente diretiva devem dispor de um certificado de segurança para navios de passageiros conforme com a presente diretiva. O certificado deve obedecer ao modelo constante anexo II. Esse certificado é emitido pela administração do Estado de bandeira depois de ter sido efetuada a vistoria inicial referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea a).»; |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Todos os navios de passageiros novos e existentes que satisfaçam as prescrições da presente diretiva devem dispor de um certificado de segurança para navios de passageiros conforme com a presente diretiva. O certificado deve obedecer ao modelo constante anexo II. Esse certificado é emitido pela administração do Estado de bandeira depois de ter sido efetuada a vistoria inicial referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea a).»;

| b) | No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Antes de emitir a licença de exploração de uma embarcação de passageiros de alta velocidade destinada a efetuar viagens domésticas num Estado do porto, a administração do Estado de bandeira acorda com o Estado do porto as condições operacionais associadas à exploração da embarcação nesse Estado. A administração do Estado de bandeira averba essas condições na licença de exploração.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Antes de emitir a licença de exploração de uma embarcação de passageiros de alta velocidade destinada a efetuar viagens domésticas num Estado do porto, a administração do Estado de bandeira acorda com o Estado do porto as condições operacionais associadas à exploração da embarcação nesse Estado. A administração do Estado de bandeira averba essas condições na licença de exploração.»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As medidas de segurança adicionais, as equivalências e as isenções concedidas a um navio ou a uma embarcação ao abrigo e nos termos do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, são averbadas no certificado do navio ou da embarcação.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   As medidas de segurança adicionais, as equivalências e as isenções concedidas a um navio ou a uma embarcação ao abrigo e nos termos do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, são averbadas no certificado do navio ou da embarcação.».

| 14) | É suprimido o artigo 14.o. |
| --- | --- |

14)

É suprimido o artigo 14.o.

o

| 15) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 16.o-A
  Reexame
  A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 22 de dezembro de 2026.». |
| --- | --- |

15)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

Reexame

A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 22 de dezembro de 2026.».

| 16) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 13.1. da parte A do capítulo II-2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Em todos os navios devem estar expostos permanentemente, para orientação dos oficiais, planos de arranjo geral que mostrem claramente, para cada pavimento, os postos de segurança, as várias secções de contenção de incêndios delimitadas por divisórias da Classe «A», as secções delimitadas por divisórias da Classe «B», bem como pormenores dos sistemas de deteção e alarme de incêndios, da instalação de água pulverizada sob pressão, dos extintores, dos meios de acesso aos diferentes compartimentos, pavimentos, etc., e o sistema de ventilação, incluindo elementos sobre os comandos dos ventiladores, a posição das válvulas de borboleta e os números de identificação dos ventiladores que servem cada secção. Em alternativa, as informações atrás mencionadas podem figurar numa brochura, da qual cada oficial receberá um exemplar, devendo outro estar permanentemente disponível a bordo, em local acessível. Os planos e brochuras devem estar atualizados, devendo qualquer alteração ser neles registada logo que possível. Tais planos e brochuras devem ser redigidos na língua oficial do Estado de bandeira. Se essa língua não for a inglesa ou a francesa, deve existir uma tradução numa destas línguas. Caso esse navio efetue viagens domésticas noutro Estado-Membro, deve existir uma tradução na língua oficial desse Estado do porto, se esta não for a inglesa ou a francesa.»; |
| --- | --- | --- |

16)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 13.1. da parte A do capítulo II-2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em todos os navios devem estar expostos permanentemente, para orientação dos oficiais, planos de arranjo geral que mostrem claramente, para cada pavimento, os postos de segurança, as várias secções de contenção de incêndios delimitadas por divisórias da Classe «A», as secções delimitadas por divisórias da Classe «B», bem como pormenores dos sistemas de deteção e alarme de incêndios, da instalação de água pulverizada sob pressão, dos extintores, dos meios de acesso aos diferentes compartimentos, pavimentos, etc., e o sistema de ventilação, incluindo elementos sobre os comandos dos ventiladores, a posição das válvulas de borboleta e os números de identificação dos ventiladores que servem cada secção. Em alternativa, as informações atrás mencionadas podem figurar numa brochura, da qual cada oficial receberá um exemplar, devendo outro estar permanentemente disponível a bordo, em local acessível. Os planos e brochuras devem estar atualizados, devendo qualquer alteração ser neles registada logo que possível. Tais planos e brochuras devem ser redigidos na língua oficial do Estado de bandeira. Se essa língua não for a inglesa ou a francesa, deve existir uma tradução numa destas línguas. Caso esse navio efetue viagens domésticas noutro Estado-Membro, deve existir uma tradução na língua oficial desse Estado do porto, se esta não for a inglesa ou a francesa.»;

| b) | No primeiro parágrafo da nota de rodapé n.o 1 da tabela constante do ponto 2 do capítulo III, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «As embarcações de sobrevivência podem ser baleeiras salva-vidas ou jangadas salva-vidas ou uma combinação delas em conformidade com a regra III/2.2. Se a natureza das viagens (águas abrigadas) e/ou as condições climatéricas favoráveis da zona de operação o justificarem, tendo em conta as recomendações da Circular 1046 do MSC da OMI, a administração do Estado de bandeira pode aceitar, desde que o Estado-Membro do porto o aceite igualmente:». |
| --- | --- |

b)

No primeiro parágrafo da nota de rodapé n.o 1 da tabela constante do ponto 2 do capítulo III, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«As embarcações de sobrevivência podem ser baleeiras salva-vidas ou jangadas salva-vidas ou uma combinação delas em conformidade com a regra III/2.2. Se a natureza das viagens (águas abrigadas) e/ou as condições climatéricas favoráveis da zona de operação o justificarem, tendo em conta as recomendações da Circular 1046 do MSC da OMI, a administração do Estado de bandeira pode aceitar, desde que o Estado-Membro do porto o aceite igualmente:».

Artigo 2.o

Transposição

1.   Até 21 de dezembro de 2019, os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 21 de dezembro de 2019.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 34 de 2.2.2017, p. 167.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de outubro de 2017.

2

(3)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

4

(5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

5

(6)  Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

8

o

---

| 30.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/52 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/52

---

DIRETIVA (UE) 2017/2109 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Informações exatas e atempadas sobre o número ou a identidade de pessoas a bordo de um navio são essenciais para a preparação e a eficácia das operações de busca e salvamento. Em caso de acidente marítimo, a cooperação plena e total entre as autoridades nacionais competentes do Estado ou dos Estados envolvidos, o operador do navio e os seus agentes pode contribuir de forma significativa para a eficácia das operações. Certos aspetos dessa cooperação são regidos pela Diretiva 98/41/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Informações exatas e atempadas sobre o número ou a identidade de pessoas a bordo de um navio são essenciais para a preparação e a eficácia das operações de busca e salvamento. Em caso de acidente marítimo, a cooperação plena e total entre as autoridades nacionais competentes do Estado ou dos Estados envolvidos, o operador do navio e os seus agentes pode contribuir de forma significativa para a eficácia das operações. Certos aspetos dessa cooperação são regidos pela Diretiva 98/41/CE do Conselho (3).

| (2) | Os resultados do balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) e a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 98/41/CE revelaram que as informações sobre as pessoas a bordo nem sempre estão prontamente à disposição das autoridades competentes quando estas precisam delas. Para fazer face a esta situação, as exigências atuais da Diretiva 98/41/CE deverão ser harmonizadas com as exigências de declaração de dados por via eletrónica, conduzindo assim a uma maior eficiência. A digitalização permitirá igualmente facilitar o acesso a informações relativas a um número significativo de passageiros na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente no mar. |
| --- | --- |

(2)

Os resultados do balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) e a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 98/41/CE revelaram que as informações sobre as pessoas a bordo nem sempre estão prontamente à disposição das autoridades competentes quando estas precisam delas. Para fazer face a esta situação, as exigências atuais da Diretiva 98/41/CE deverão ser harmonizadas com as exigências de declaração de dados por via eletrónica, conduzindo assim a uma maior eficiência. A digitalização permitirá igualmente facilitar o acesso a informações relativas a um número significativo de passageiros na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente no mar.

| (3) | Ao longo dos últimos 17 anos, foram realizados progressos tecnológicos significativos no que se refere aos meios de comunicação e armazenamento de dados sobre os movimentos dos navios. Ao longo das costas europeias foram implantados vários sistemas de notificação obrigatória dos navios, em conformidade com as regras pertinentes adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI). Tanto o direito da União como o direito nacional asseguram que os navios satisfaçam as obrigações de declaração em vigor no quadro desses sistemas. É agora necessário realizar progressos em matéria de inovação tecnológica com base nos resultados alcançados até à data, inclusive a nível internacional, mantendo sempre o critério da neutralidade tecnológica. |
| --- | --- |

(3)

Ao longo dos últimos 17 anos, foram realizados progressos tecnológicos significativos no que se refere aos meios de comunicação e armazenamento de dados sobre os movimentos dos navios. Ao longo das costas europeias foram implantados vários sistemas de notificação obrigatória dos navios, em conformidade com as regras pertinentes adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI). Tanto o direito da União como o direito nacional asseguram que os navios satisfaçam as obrigações de declaração em vigor no quadro desses sistemas. É agora necessário realizar progressos em matéria de inovação tecnológica com base nos resultados alcançados até à data, inclusive a nível internacional, mantendo sempre o critério da neutralidade tecnológica.

| (4) | A recolha, a transmissão e a partilha de dados relacionados com os navios foram possibilitadas, simplificadas e harmonizadas pela plataforma nacional única referida na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) referido na Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, as informações sobre as pessoas a bordo exigidas pela Diretiva 98/41/CE deverão ser declaradas na plataforma nacional única que, na eventualidade deuma emergência ou na sequência de um acidente no mar, permite que a autoridade competente aceda prontamente aos dados. O número de pessoas a bordo deverá ser declarado na plataforma nacional única através de meios técnicos adequados, que deverão ser deixados ao critério dos Estados-Membros. Em alternativa, deverá ser declarado à autoridade designada através do sistema de identificação automática. |
| --- | --- |

(4)

A recolha, a transmissão e a partilha de dados relacionados com os navios foram possibilitadas, simplificadas e harmonizadas pela plataforma nacional única referida na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) referido na Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, as informações sobre as pessoas a bordo exigidas pela Diretiva 98/41/CE deverão ser declaradas na plataforma nacional única que, na eventualidade deuma emergência ou na sequência de um acidente no mar, permite que a autoridade competente aceda prontamente aos dados. O número de pessoas a bordo deverá ser declarado na plataforma nacional única através de meios técnicos adequados, que deverão ser deixados ao critério dos Estados-Membros. Em alternativa, deverá ser declarado à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

| (5) | A fim de facilitar a disponibilização e o intercâmbio das informações declaradas ao abrigo da presente diretiva e de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão utilizar as formalidades de declaração harmonizadas estabelecidas na Diretiva 2010/65/UE. No caso de um acidente que afete mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros deverão disponibilizar as informações aos outros Estados-Membros através do sistema SafeSeaNet. |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar a disponibilização e o intercâmbio das informações declaradas ao abrigo da presente diretiva e de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão utilizar as formalidades de declaração harmonizadas estabelecidas na Diretiva 2010/65/UE. No caso de um acidente que afete mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros deverão disponibilizar as informações aos outros Estados-Membros através do sistema SafeSeaNet.

| (6) | A fim de permitir que os Estados-Membros disponham de um período suficiente para acrescentarem novas funcionalidades às plataformas nacionais únicas, é adequado prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros tenham a possibilidade de manter o sistema atual de registo das pessoas a bordo de navios de passageiros. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir que os Estados-Membros disponham de um período suficiente para acrescentarem novas funcionalidades às plataformas nacionais únicas, é adequado prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros tenham a possibilidade de manter o sistema atual de registo das pessoas a bordo de navios de passageiros.

| (7) | Os progressos registados no desenvolvimento das plataformas nacionais únicas deverão servir de base para transitar para um ambiente de plataforma europeia única no futuro. |
| --- | --- |

(7)

Os progressos registados no desenvolvimento das plataformas nacionais únicas deverão servir de base para transitar para um ambiente de plataforma europeia única no futuro.

| (8) | Os Estados-Membros deverão incentivar os operadores, nomeadamente os operadores mais pequenos, a utilizar a plataforma nacional única. No entanto, a fim de assegurar a conformidade com o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de isentar da obrigação de declarar o número de pessoas a bordo na plataforma nacional única, em condições específicas, os operadores mais pequenos que ainda não utilizem a plataforma nacional única e que realizem sobretudo pequenas viagens domésticas de menos de 60 minutos. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros deverão incentivar os operadores, nomeadamente os operadores mais pequenos, a utilizar a plataforma nacional única. No entanto, a fim de assegurar a conformidade com o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de isentar da obrigação de declarar o número de pessoas a bordo na plataforma nacional única, em condições específicas, os operadores mais pequenos que ainda não utilizem a plataforma nacional única e que realizem sobretudo pequenas viagens domésticas de menos de 60 minutos.

| (9) | A fim de ter em conta a localização geográfica específica das ilhas de Heligoland e Bornholm e a natureza das ligações de transporte entre essas ilhas e o continente, deverá ser concedido um prazo suplementar à Alemanha, à Dinamarca e à Suécia para recolherem a lista das pessoas a bordo e para usarem o sistema atual, durante um período transitório específico, para comunicar esta informação. |
| --- | --- |

(9)

A fim de ter em conta a localização geográfica específica das ilhas de Heligoland e Bornholm e a natureza das ligações de transporte entre essas ilhas e o continente, deverá ser concedido um prazo suplementar à Alemanha, à Dinamarca e à Suécia para recolherem a lista das pessoas a bordo e para usarem o sistema atual, durante um período transitório específico, para comunicar esta informação.

| (10) | Os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de baixar o limiar de 20 milhas para o registo e a declaração da lista de pessoas a bordo. Esse direito inclui as viagens em que os navios de passageiros que transportam um número elevado de passageiros fazem escalas sucessivas entre portos a uma distância de menos de 20 milhas durante uma única viagem mais longa. Nesses casos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de baixar o limiar de 20 milhas a fim de permitir que as informações exigidas pela presente diretiva sejam registadas em relação aos passageiros a bordo que tenham embarcado no primeiro porto ou nos portos intermédios. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de baixar o limiar de 20 milhas para o registo e a declaração da lista de pessoas a bordo. Esse direito inclui as viagens em que os navios de passageiros que transportam um número elevado de passageiros fazem escalas sucessivas entre portos a uma distância de menos de 20 milhas durante uma única viagem mais longa. Nesses casos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de baixar o limiar de 20 milhas a fim de permitir que as informações exigidas pela presente diretiva sejam registadas em relação aos passageiros a bordo que tenham embarcado no primeiro porto ou nos portos intermédios.

| (11) | A fim de prestar informações atempadas e fiáveis aos familiares em caso de acidente, de reduzir os atrasos desnecessários na assistência consular e noutros serviços e de facilitar os procedimentos de identificação, os dados comunicados deverão incluir informações sobre a nacionalidade das pessoas a bordo. A lista de dados que é necessário introduzir para viagens de mais de 20 milhas deverá ser simplificada, clarificada e, na medida do possível, harmonizada com os requisitos de declaração na plataforma nacional única. |
| --- | --- |

(11)

A fim de prestar informações atempadas e fiáveis aos familiares em caso de acidente, de reduzir os atrasos desnecessários na assistência consular e noutros serviços e de facilitar os procedimentos de identificação, os dados comunicados deverão incluir informações sobre a nacionalidade das pessoas a bordo. A lista de dados que é necessário introduzir para viagens de mais de 20 milhas deverá ser simplificada, clarificada e, na medida do possível, harmonizada com os requisitos de declaração na plataforma nacional única.

| (12) | Dada a melhoria dos meios eletrónicos de registo de dados, e tendo em conta que os dados pessoais deverão ser recolhidos antes da partida do navio, o atraso de 30 minutos atualmente previsto na Diretiva 98/41/CE deverá ser reduzido para 15 minutos. |
| --- | --- |

(12)

Dada a melhoria dos meios eletrónicos de registo de dados, e tendo em conta que os dados pessoais deverão ser recolhidos antes da partida do navio, o atraso de 30 minutos atualmente previsto na Diretiva 98/41/CE deverá ser reduzido para 15 minutos.

| (13) | É importante que sejam fornecidas a todas as pessoas a bordo instruções claras a seguir em caso de emergência, em conformidade com os requisitos internacionais. |
| --- | --- |

(13)

É importante que sejam fornecidas a todas as pessoas a bordo instruções claras a seguir em caso de emergência, em conformidade com os requisitos internacionais.

| (14) | A fim de aumentar a clareza jurídica e a coerência com a legislação conexa da União e, em especial, com a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), várias referências obsoletas, ambíguas e confusas deverão ser atualizadas ou suprimidas. A definição de «navio de passageiros» deverá ser harmonizada com a de outros atos legislativos da União, de um modo que não exceda o âmbito de aplicação da presente diretiva. A definição de «área marítima protegida» deverá ser substituída por um conceito harmonizado com a Diretiva 2009/45/CE para efeito das derrogações ao abrigo da presente diretiva, garantindo a proximidade das estruturas de busca e salvamento. A definição de «assentador de passageiros» deverá ser alterada para refletir as novas tarefas que deixaram de incluir a conservação das informações. A definição de «autoridade designada» deverá abranger as autoridades competentes que tenham acesso direto ou indireto às informações exigidas pela presente diretiva. As exigências correspondentes para os sistemas de registo de passageiros pelas companhias de navegação deverão ser suprimidas. |
| --- | --- |

(14)

A fim de aumentar a clareza jurídica e a coerência com a legislação conexa da União e, em especial, com a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), várias referências obsoletas, ambíguas e confusas deverão ser atualizadas ou suprimidas. A definição de «navio de passageiros» deverá ser harmonizada com a de outros atos legislativos da União, de um modo que não exceda o âmbito de aplicação da presente diretiva. A definição de «área marítima protegida» deverá ser substituída por um conceito harmonizado com a Diretiva 2009/45/CE para efeito das derrogações ao abrigo da presente diretiva, garantindo a proximidade das estruturas de busca e salvamento. A definição de «assentador de passageiros» deverá ser alterada para refletir as novas tarefas que deixaram de incluir a conservação das informações. A definição de «autoridade designada» deverá abranger as autoridades competentes que tenham acesso direto ou indireto às informações exigidas pela presente diretiva. As exigências correspondentes para os sistemas de registo de passageiros pelas companhias de navegação deverão ser suprimidas.

| (15) | A presente diretiva não deverá aplicar-se a iates de recreio ou embarcações de recreio. A presente diretiva não deverá aplicar-se, nomeadamente, a iates de recreio ou embarcações de recreio quando estes forem fretados a casco nu e não se dedicarem posteriormente ao comércio para efeitos de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(15)

A presente diretiva não deverá aplicar-se a iates de recreio ou embarcações de recreio. A presente diretiva não deverá aplicar-se, nomeadamente, a iates de recreio ou embarcações de recreio quando estes forem fretados a casco nu e não se dedicarem posteriormente ao comércio para efeitos de transporte de passageiros.

| (16) | Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis por garantir o cumprimento das exigências de registo de dados ao abrigo da Diretiva 98/41/CE, nomeadamente no que respeita à exatidão e ao registo atempado dos dados. A fim de garantir a coerência das informações, deverá ser possível realizar verificações aleatórias. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis por garantir o cumprimento das exigências de registo de dados ao abrigo da Diretiva 98/41/CE, nomeadamente no que respeita à exatidão e ao registo atempado dos dados. A fim de garantir a coerência das informações, deverá ser possível realizar verificações aleatórias.

| (17) | Na medida em que as medidas previstas nas Diretivas 98/41/CE e 2010/65/UE impliquem o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Em especial, e sem prejuízo de outras obrigações jurídicas relativas ao cumprimento da legislação sobre a proteção de dados, os dados pessoais recolhidos em conformidade com a Diretiva 98/41/CE não deverão ser tratados e utilizados para outros fins nem conservados durante mais tempo do que o necessário para efeitos da Diretiva 98/41/CE. Os dados pessoais deverão, por conseguinte, ser suprimidos automaticamente e sem demora injustificada uma vez a viagem do navio concluída de forma segura ou, se aplicável, no termo de uma investigação ou de um processo judicial realizados na sequência de um acidente ou de uma emergência. |
| --- | --- |

(17)

Na medida em que as medidas previstas nas Diretivas 98/41/CE e 2010/65/UE impliquem o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Em especial, e sem prejuízo de outras obrigações jurídicas relativas ao cumprimento da legislação sobre a proteção de dados, os dados pessoais recolhidos em conformidade com a Diretiva 98/41/CE não deverão ser tratados e utilizados para outros fins nem conservados durante mais tempo do que o necessário para efeitos da Diretiva 98/41/CE. Os dados pessoais deverão, por conseguinte, ser suprimidos automaticamente e sem demora injustificada uma vez a viagem do navio concluída de forma segura ou, se aplicável, no termo de uma investigação ou de um processo judicial realizados na sequência de um acidente ou de uma emergência.

| (18) | Tendo em conta as técnicas mais avançadas e os custos da sua aplicação, cada companhia deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados nos termos da presente diretiva contra a destruição, a perda e a alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados, em consonância com o direito da União e com a legislação nacional sobre proteção de dados. |
| --- | --- |

(18)

Tendo em conta as técnicas mais avançadas e os custos da sua aplicação, cada companhia deverá aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados nos termos da presente diretiva contra a destruição, a perda e a alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados, em consonância com o direito da União e com a legislação nacional sobre proteção de dados.

| (19) | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, e considerando que é do melhor interesse dos passageiros prestar informações verdadeiras, os atuais meios de recolha de dados pessoais com base em autodeclarações dos passageiros são suficientes para efeitos da Diretiva 98/41/CE. Simultaneamente, os meios eletrónicos de verificação e registo de dados deverão assegurar que sejam registadas informações únicas relativamente a cada pessoa a bordo. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, e considerando que é do melhor interesse dos passageiros prestar informações verdadeiras, os atuais meios de recolha de dados pessoais com base em autodeclarações dos passageiros são suficientes para efeitos da Diretiva 98/41/CE. Simultaneamente, os meios eletrónicos de verificação e registo de dados deverão assegurar que sejam registadas informações únicas relativamente a cada pessoa a bordo.

| (20) | A Comissão deverá criar e manter uma base de dados para aumentar a transparência e para facilitar a notificação das isenções e dos pedidos de derrogação pelos Estados-Membros. Essa base de dados deverá incluir as medidas notificadas, projetadas e adotadas. As medidas adotadas deverão ser acessíveis ao público. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão deverá criar e manter uma base de dados para aumentar a transparência e para facilitar a notificação das isenções e dos pedidos de derrogação pelos Estados-Membros. Essa base de dados deverá incluir as medidas notificadas, projetadas e adotadas. As medidas adotadas deverão ser acessíveis ao público.

| (21) | Os dados relativos às notificações das isenções e dos pedidos de derrogação pelos Estados-Membros deverão ser devidamente harmonizados e coordenados, a fim de garantir a máxima eficácia na sua utilização. |
| --- | --- |

(21)

Os dados relativos às notificações das isenções e dos pedidos de derrogação pelos Estados-Membros deverão ser devidamente harmonizados e coordenados, a fim de garantir a máxima eficácia na sua utilização.

| (22) | Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as competências atribuídas à Comissão para aplicar a Diretiva 98/41/CE deverão ser atualizadas. Os atos de execução deverão ser adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(22)

Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as competências atribuídas à Comissão para aplicar a Diretiva 98/41/CE deverão ser atualizadas. Os atos de execução deverão ser adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (23) | A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e de aumentar a transparência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, das alterações dos instrumentos internacionais, se necessário. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(23)

A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e de aumentar a transparência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, das alterações dos instrumentos internacionais, se necessário. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.

| (24) | Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão deverá avaliar a aplicação da Diretiva 98/41/CE até 22 de dezembro de 2026, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação. |
| --- | --- |

(24)

Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão deverá avaliar a aplicação da Diretiva 98/41/CE até 22 de dezembro de 2026, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação.

| (25) | A fim de refletir as alterações introduzidas na Diretiva 98/41/CE, deverão ser incluídas informações sobre as pessoas a bordo na lista das formalidades de declaração referida na parte A do anexo da Diretiva 2010/65/UE. |
| --- | --- |

(25)

A fim de refletir as alterações introduzidas na Diretiva 98/41/CE, deverão ser incluídas informações sobre as pessoas a bordo na lista das formalidades de declaração referida na parte A do anexo da Diretiva 2010/65/UE.

| (26) | A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral que não têm navios de passageiros que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a derrogar das disposições da presente diretiva. Tal significa que, desde que essa condição esteja preenchida, esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva. |
| --- | --- |

(26)

A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral que não têm navios de passageiros que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a derrogar das disposições da presente diretiva. Tal significa que, desde que essa condição esteja preenchida, esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva.

| (27) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e emitiu parecer em 9 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(27)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e emitiu parecer em 9 de dezembro de 2016.

| (28) | Por conseguinte, as Diretivas 98/41/CE e 2010/65/UE deverão ser alteradas, |
| --- | --- |

(28)

Por conseguinte, as Diretivas 98/41/CE e 2010/65/UE deverão ser alteradas,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 98/41/CE

A Diretiva 98/41/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O segundo travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | “navio de passageiros”, um navio ou uma embarcação de alta velocidade que transporta mais de 12 passageiros,»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

“navio de passageiros”, um navio ou uma embarcação de alta velocidade que transporta mais de 12 passageiros,»;

| b) | O sexto travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | “assentador de passageiros”, uma pessoa, designada por uma companhia, responsável pelo cumprimento das obrigações do Código ISM, se for caso disso, ou uma pessoa designada por uma companhia como responsável pela transmissão das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia,»; |
| --- | --- | --- |

b)

O sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

“assentador de passageiros”, uma pessoa, designada por uma companhia, responsável pelo cumprimento das obrigações do Código ISM, se for caso disso, ou uma pessoa designada por uma companhia como responsável pela transmissão das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia,»;

| c) | O sétimo travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | “autoridade designada”, a autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas operações de busca e salvamento ou responsável pelas restantes operações necessárias na sequência de um acidente, que tem acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva,»; |
| --- | --- | --- |

c)

O sétimo travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

“autoridade designada”, a autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas operações de busca e salvamento ou responsável pelas restantes operações necessárias na sequência de um acidente, que tem acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva,»;

| d) | O nono travessão é suprimido; |
| --- | --- |

d)

O nono travessão é suprimido;

| e) | No décimo travessão, o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «— | “serviço regular”, uma série de travessias marítimas organizadas para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:»; |
| --- | --- | --- |

e)

No décimo travessão, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«—

“serviço regular”, uma série de travessias marítimas organizadas para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:»;

| f) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | “zona portuária”, uma zona definida no artigo 2.o, alínea r), da Diretiva 2009/45/CE,»; |
| --- | --- | --- |

f)

É aditado o seguinte travessão:

«—

“zona portuária”, uma zona definida no artigo 2.o, alínea r), da Diretiva 2009/45/CE,»;

o

| g) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | “iate de recreio ou embarcação de recreio”, um navio não envolvido em atividades de comércio, independentemente do seu meio de propulsão.». |
| --- | --- | --- |

g)

É aditado o seguinte travessão:

«—

“iate de recreio ou embarcação de recreio”, um navio não envolvido em atividades de comércio, independentemente do seu meio de propulsão.».

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o


  1.   A presente diretiva é aplicável aos navios de passageiros, com exceção:






  — | dos navios de guerra e de transporte de tropas, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

1.   A presente diretiva é aplicável aos navios de passageiros, com exceção:

—

dos navios de guerra e de transporte de tropas,

| — | dos iates de recreio e das embarcações de recreio, |
| --- | --- |

—

dos iates de recreio e das embarcações de recreio,

| — | dos navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias ou em vias navegáveis interiores. |
| --- | --- |

—

dos navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias ou em vias navegáveis interiores.

2.   Os Estados-Membros que não têm portos marítimos nem navios de passageiros que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva podem derrogar das disposições da presente diretiva, com exceção da obrigação estabelecida no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros que pretendam recorrer a essa derrogação comunicam à Comissão, até 21 de dezembro de 2019, se estão preenchidas as condições e, em seguida, informam-na anualmente de qualquer alteração subsequente. Esses Estados-Membros não podem autorizar navios de passageiros que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva a arvorar a sua bandeira antes de terem transposto e aplicado a presente diretiva.».

| 3) | O artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Antes da partida do navio de passageiros, o número de pessoas a bordo deve ser comunicado ao comandante do navio e declarado por meios técnicos apropriados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou, se o Estado-Membro assim o entender, à autoridade designada através do sistema de identificação automática.
  Durante um período transitório de seis anos a partir de 20 de dezembro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a permitir que as informações sejam comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou ao sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, em vez de exigirem que sejam declaradas na plataforma única ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.


  (*1)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).»." |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Antes da partida do navio de passageiros, o número de pessoas a bordo deve ser comunicado ao comandante do navio e declarado por meios técnicos apropriados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou, se o Estado-Membro assim o entender, à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

Durante um período transitório de seis anos a partir de 20 de dezembro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a permitir que as informações sejam comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou ao sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, em vez de exigirem que sejam declaradas na plataforma única ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

(*1)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).»."

*1

| 4) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o


  1.   Caso um navio de passageiros que parta de um porto situado num Estado-Membro para fazer uma viagem cuja distância navegada desde o ponto de partida até ao porto de escala seguinte seja superior a 20 milhas, devem ser registadas as seguintes informações:






  — | os apelidos das pessoas a bordo, os seus nomes próprios, o seu género, a sua nacionalidade, e as suas datas de nascimento, |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

1.   Caso um navio de passageiros que parta de um porto situado num Estado-Membro para fazer uma viagem cuja distância navegada desde o ponto de partida até ao porto de escala seguinte seja superior a 20 milhas, devem ser registadas as seguintes informações:

—

os apelidos das pessoas a bordo, os seus nomes próprios, o seu género, a sua nacionalidade, e as suas datas de nascimento,

| — | elementos sobre cuidados ou assistência especiais eventualmente necessários em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros, |
| --- | --- |

—

elementos sobre cuidados ou assistência especiais eventualmente necessários em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros,

| — | se o Estado-Membro assim o entender, um número de telefone de contacto em caso de emergência, quando comunicado voluntariamente pelos passageiros. |
| --- | --- |

—

se o Estado-Membro assim o entender, um número de telefone de contacto em caso de emergência, quando comunicado voluntariamente pelos passageiros.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser recolhidas antes da partida do navio de passageiros, e declaradas na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE após a partida do navio, no máximo 15 minutos após a partida.

3.   Durante um período transitório de seis anos a partir de 20 de dezembro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a permitir que as informações sejam comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou ao sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, em vez de exigirem que sejam declaradas na plataforma única.

4.   Sem prejuízo de outras obrigações legais necessárias para o cumprimento da legislação da União e da legislação nacional sobre a proteção de dados, os dados pessoais recolhidos para efeitos da presente diretiva não podem ser tratados nem utilizados para outros fins. Estes dados pessoais devem ser sempre tratados em conformidade com a legislação da União sobre a proteção de dados e a privacidade, e devem ser suprimidos automaticamente e sem demora injustificada assim que já não forem necessários.».

| 5) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros devem exigir, em relação aos navios de passageiros que arvorem bandeira de países terceiros e que partam de portos fora da União com destino a portos situados nesses Estados-Membros, que as respetivas companhias assegurem que as informações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, sejam disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os Estados-Membros devem exigir, em relação aos navios de passageiros que arvorem bandeira de países terceiros e que partam de portos fora da União com destino a portos situados nesses Estados-Membros, que as respetivas companhias assegurem que as informações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, sejam disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2.».

| 6) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o


  1.   As companhias responsáveis pela exploração de um navio de passageiros devem designar, sempre que os artigos 4.o e 5.o da presente diretiva o exijam, um assentador de passageiros responsável pela declaração das informações referidas nessas disposições na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.


  2.   Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o da presente diretiva não podem ser conservados pela companhia durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas até ao momento em que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura e os dados tenham sido declarados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE. Sem prejuízo de outras obrigações legais específicas requeridas pelo direito da União ou pelo direito nacional, inclusive para fins estatísticos, assim que as informações já não forem necessárias para este efeito, devem ser suprimidas automaticamente e sem demora injustificada.


  3.   As companhias devem garantir que as informações específicas relativas aos passageiros que tenham declarado necessitar de cuidados ou de assistência especiais em situações de emergência sejam devidamente registadas e comunicadas ao comandante do navio de passageiros antes da partida deste.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

1.   As companhias responsáveis pela exploração de um navio de passageiros devem designar, sempre que os artigos 4.o e 5.o da presente diretiva o exijam, um assentador de passageiros responsável pela declaração das informações referidas nessas disposições na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

2.   Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o da presente diretiva não podem ser conservados pela companhia durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas até ao momento em que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura e os dados tenham sido declarados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE. Sem prejuízo de outras obrigações legais específicas requeridas pelo direito da União ou pelo direito nacional, inclusive para fins estatísticos, assim que as informações já não forem necessárias para este efeito, devem ser suprimidas automaticamente e sem demora injustificada.

3.   As companhias devem garantir que as informações específicas relativas aos passageiros que tenham declarado necessitar de cuidados ou de assistência especiais em situações de emergência sejam devidamente registadas e comunicadas ao comandante do navio de passageiros antes da partida deste.».

| 7) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  — | a alínea a) é suprimida, |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

—

a alínea a) é suprimida,

| — | as alíneas b) e c) são substituídas pelo seguinte texto:


  «2.   Os Estados-Membros de cujos portos partam navios de passageiros podem isentá-los da obrigação de declarar o número de pessoas a bordo na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE, desde que o navio em causa não seja uma embarcação de alta velocidade, efetue serviços regulares entre portos de escala com duração inferior a uma hora exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.
  Os Estados-Membros podem isentar os navios de passageiros que naveguem entre dois portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas, das obrigações estabelecidas no artigo 5.o da presente diretiva, desde que o navio em causa navegue exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.», |
| --- | --- |

—

as alíneas b) e c) são substituídas pelo seguinte texto:

«2.   Os Estados-Membros de cujos portos partam navios de passageiros podem isentá-los da obrigação de declarar o número de pessoas a bordo na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE, desde que o navio em causa não seja uma embarcação de alta velocidade, efetue serviços regulares entre portos de escala com duração inferior a uma hora exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.

Os Estados-Membros podem isentar os navios de passageiros que naveguem entre dois portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas, das obrigações estabelecidas no artigo 5.o da presente diretiva, desde que o navio em causa navegue exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.»,

| — | é aditado o seguinte parágrafo:


  «Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, e sem prejuízo do período transitório previsto no artigo 5.o, n.o 3, os seguintes Estados-Membros têm o direito de aplicar as seguintes isenções:






  i) | a Alemanha pode prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Heligoland, e |
| --- | --- | --- |

—

é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, e sem prejuízo do período transitório previsto no artigo 5.o, n.o 3, os seguintes Estados-Membros têm o direito de aplicar as seguintes isenções:

i)

a Alemanha pode prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Heligoland, e

| ii) | a Dinamarca e a Suécia podem prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Bornholm.»; |
| --- | --- |

ii)

a Dinamarca e a Suécia podem prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Bornholm.»;

| b) | No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | O Estado-Membro notifica sem demora a Comissão da sua decisão de conceder uma isenção das obrigações previstas no artigo 5.o, indicando os motivos para o fazer. Esta notificação é efetuada por meio de uma base de dados criada e mantida pela Comissão para esse efeito, à qual a Comissão e os Estados-Membros têm acesso. A Comissão disponibiliza as medidas adotadas num sítio web acessível ao público; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

O Estado-Membro notifica sem demora a Comissão da sua decisão de conceder uma isenção das obrigações previstas no artigo 5.o, indicando os motivos para o fazer. Esta notificação é efetuada por meio de uma base de dados criada e mantida pela Comissão para esse efeito, à qual a Comissão e os Estados-Membros têm acesso. A Comissão disponibiliza as medidas adotadas num sítio web acessível ao público;

o

| b) | Se, seis meses após a notificação, a Comissão considerar que a isenção não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou retire a sua decisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

Se, seis meses após a notificação, a Comissão considerar que a isenção não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou retire a sua decisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.»;

o

o

| c) | No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O pedido é apresentado à Comissão através da base de dados referida no n.o 3. Se, seis meses após a apresentação do pedido, a Comissão considerar que a derrogação não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou não adote a decisão proposta. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O pedido é apresentado à Comissão através da base de dados referida no n.o 3. Se, seis meses após a apresentação do pedido, a Comissão considerar que a derrogação não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou não adote a decisão proposta. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.».

o

o

o

| 8) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o


  1.   Os Estados-Membros asseguram que as companhias disponham de um procedimento de registo dos dados que garanta que as informações exigidas pela presente diretiva sejam declaradas de forma exata e atempada.


  2.   Os Estados-Membros designam a autoridade que terá acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que, na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, essa autoridade designada tenha acesso imediato às informações exigidas nos termos da presente diretiva.


  3.   Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o não podem ser conservados pelos Estados-Membros durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas:






  a) | Até que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura, mas nunca durante mais de 60 dias após a partida do navio; ou |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que as companhias disponham de um procedimento de registo dos dados que garanta que as informações exigidas pela presente diretiva sejam declaradas de forma exata e atempada.

2.   Os Estados-Membros designam a autoridade que terá acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que, na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, essa autoridade designada tenha acesso imediato às informações exigidas nos termos da presente diretiva.

3.   Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o não podem ser conservados pelos Estados-Membros durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas:

a)

Até que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura, mas nunca durante mais de 60 dias após a partida do navio; ou

| b) | Na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, até à conclusão de inquéritos ou processos judiciais em curso. |
| --- | --- |

b)

Na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, até à conclusão de inquéritos ou processos judiciais em curso.

4.   Sem prejuízo de outras obrigações legais específicas requeridas pelo direito da União ou pelo direito nacional, inclusive para fins estatísticos, assim que as informações já não forem necessárias para efeitos da presente diretiva, devem ser suprimidas automaticamente e sem demora injustificada.».

| 9) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 11.o


  1.   Para efeitos da presente diretiva, os dados necessários são recolhidos e registados de modo a não causar atrasos indevidos aos passageiros que embarquem ou desembarquem do navio.


  2.   Deve ser evitada uma multiplicidade de recolha de dados para as mesmas rotas ou para rotas similares.». |
| --- | --- |

9)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 11.o

1.   Para efeitos da presente diretiva, os dados necessários são recolhidos e registados de modo a não causar atrasos indevidos aos passageiros que embarquem ou desembarquem do navio.

2.   Deve ser evitada uma multiplicidade de recolha de dados para as mesmas rotas ou para rotas similares.».

| 10) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 11.o-A

  1.   O tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).


  2.   O tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União nos termos da presente diretiva, como, por exemplo, na plataforma única e no SafeSeaNet, é efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).



  (*2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)."


  (*3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»." |
| --- | --- |

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

1.   O tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

2.   O tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União nos termos da presente diretiva, como, por exemplo, na plataforma única e no SafeSeaNet, é efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

(*2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)."

*2

(*3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»."

*3

o

| 11) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 12.o


  1.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para a segurança marítima, ou incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.o-A, que alterem a presente diretiva para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.


  2.   Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor de um tal ato delegado, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 12.o

1.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para a segurança marítima, ou incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.o-A, que alterem a presente diretiva para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.

2.   Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor de um tal ato delegado, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.».

| 12) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 12.o-A

  1.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 12.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.


  3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 12.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 13) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).


  (*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;" |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).

(*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

*4

o

| b) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3.

o

| 14) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 14.o-A
  A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho 22 de dezembro de 2026.
  Até 22 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva.». |
| --- | --- |

14)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho 22 de dezembro de 2026.

Até 22 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva.».

Artigo 2.o

Alteração do anexo da Diretiva 2010/65/UE

À parte A do anexo da Diretiva 2010/65/UE, é aditado o seguinte ponto:

«7.   Informações sobre as pessoas a bordo

Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).».

Artigo 3.o

Transposição

1.   Até 21 de dezembro de 2019, os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 21 de dezembro de 2019.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 34 de 2.2.2017, p. 172.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de outubro de 2017.

2

(3)  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

3

(4)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

5

(6)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

9

o

---

| 30.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/61 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/61

---

DIRETIVA (UE) 2017/2110 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O direito da União relativo a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade remonta a 1999. É agora necessário atualizar esse direito a fim de ter em conta os progressos realizados na aplicação do regime de inspeção pelo Estado do porto criado pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como a experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo de Paris sobre o Controlo dos navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982. |
| --- | --- |

(1)

O direito da União relativo a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade remonta a 1999. É agora necessário atualizar esse direito a fim de ter em conta os progressos realizados na aplicação do regime de inspeção pelo Estado do porto criado pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como a experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo de Paris sobre o Controlo dos navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

| (2) | O balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) mostra que o quadro jurídico da União que regula a segurança dos navios de passageiros deu origem a um nível de segurança comum para os navios de passageiros na União. Esse balanço mostra igualmente que, devido ao modo como o direito da União relativo à segurança dos passageiros foi evoluindo ao longo do tempo para dar resposta a diferentes necessidades e situações, se verifica um certo grau de sobreposição e duplicação que pode e deve ser racionalizado e simplificado, a fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os armadores e de racionalizar os esforços desenvolvidos pelas administrações marítimas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) mostra que o quadro jurídico da União que regula a segurança dos navios de passageiros deu origem a um nível de segurança comum para os navios de passageiros na União. Esse balanço mostra igualmente que, devido ao modo como o direito da União relativo à segurança dos passageiros foi evoluindo ao longo do tempo para dar resposta a diferentes necessidades e situações, se verifica um certo grau de sobreposição e duplicação que pode e deve ser racionalizado e simplificado, a fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os armadores e de racionalizar os esforços desenvolvidos pelas administrações marítimas dos Estados-Membros.

| (3) | A maior parte dos Estados-Membros já combina, sempre que possível, vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros com outros tipos de vistorias e inspeções, ou seja, vistorias pelo Estado de bandeira e inspeções pelo Estado do porto. A fim de reduzir ainda mais as atividades de inspeção e de maximizar o tempo em que os navios ou as embarcações podem ser comercialmente explorados sem prejuízo da manutenção de normas elevadas de segurança, os navios sujeitos a inspeções pelo Estado do porto deverão ser transferidos de modo a serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE. O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser limitado aos navios que prestam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre os portos de um Estado-Membro ou entre um porto situado num Estado-Membro e um porto situado num país terceiro caso a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em causa. No que diz respeito aos navios que efetuam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre um Estado-Membro e um país terceiro, a Diretiva 2009/16/CE deverá aplicar-se se a bandeira não for a mesma que a bandeira do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

A maior parte dos Estados-Membros já combina, sempre que possível, vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros com outros tipos de vistorias e inspeções, ou seja, vistorias pelo Estado de bandeira e inspeções pelo Estado do porto. A fim de reduzir ainda mais as atividades de inspeção e de maximizar o tempo em que os navios ou as embarcações podem ser comercialmente explorados sem prejuízo da manutenção de normas elevadas de segurança, os navios sujeitos a inspeções pelo Estado do porto deverão ser transferidos de modo a serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE. O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser limitado aos navios que prestam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre os portos de um Estado-Membro ou entre um porto situado num Estado-Membro e um porto situado num país terceiro caso a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em causa. No que diz respeito aos navios que efetuam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre um Estado-Membro e um país terceiro, a Diretiva 2009/16/CE deverá aplicar-se se a bandeira não for a mesma que a bandeira do Estado-Membro em causa.

| (4) | O conceito de «Estado de acolhimento» foi introduzido pela Diretiva 1999/35/CE do Conselho (4) a fim de facilitar a cooperação com os países terceiros antes do alargamento da União de 2004. Este conceito deixou de ser pertinente, pelo que deverá ser suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O conceito de «Estado de acolhimento» foi introduzido pela Diretiva 1999/35/CE do Conselho (4) a fim de facilitar a cooperação com os países terceiros antes do alargamento da União de 2004. Este conceito deixou de ser pertinente, pelo que deverá ser suprimido.

| (5) | A Diretiva 1999/35/CE estabeleceu que os Estados de acolhimento devem efetuar, de 12 em 12 meses, uma vistoria específica e uma vistoria durante um serviço regular. Embora o objetivo deste requisito consistisse em garantir que essas duas vistorias sejam efetuadas com um intervalo suficiente entre elas, o balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa REFIT demonstrou que tal nem sempre acontece. A fim de clarificar o regime de inspeções e de assegurar a existência de um quadro de inspeção harmonizado que garanta um nível de segurança elevado, tendo ao mesmo tempo em conta as necessidades comuns dos serviços de passageiros, deverá esclarecer-se que as duas inspeções anuais deverão ser realizadas a intervalos regulares de cerca de seis meses. Se o navio estiver em exploração, essas inspeções consecutivas deverão ser realizadas com um intervalo não inferior a quatro meses nem superior a oito meses. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 1999/35/CE estabeleceu que os Estados de acolhimento devem efetuar, de 12 em 12 meses, uma vistoria específica e uma vistoria durante um serviço regular. Embora o objetivo deste requisito consistisse em garantir que essas duas vistorias sejam efetuadas com um intervalo suficiente entre elas, o balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa REFIT demonstrou que tal nem sempre acontece. A fim de clarificar o regime de inspeções e de assegurar a existência de um quadro de inspeção harmonizado que garanta um nível de segurança elevado, tendo ao mesmo tempo em conta as necessidades comuns dos serviços de passageiros, deverá esclarecer-se que as duas inspeções anuais deverão ser realizadas a intervalos regulares de cerca de seis meses. Se o navio estiver em exploração, essas inspeções consecutivas deverão ser realizadas com um intervalo não inferior a quatro meses nem superior a oito meses.

| (6) | A Diretiva 1999/35/CE faz referência a «vistorias», e não a «inspeções». O termo vistoria é utilizado em convenções internacionais para indicar a obrigação que incumbe aos Estados de bandeira de verificar a conformidade dos navios com as normas internacionais e de emitir ou renovar, consoante o caso, certificados. No entanto, o regime especial de inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de alta velocidade não pode ser considerado uma vistoria, não sendo, e não podendo ser, os formulários de inspeção pertinentes considerados como certificados de navegabilidade. Por conseguinte, o termo «vistoria» deverá ser substituído pelo termo «inspeção» quando se fizer referência a vistorias específicas, tal como estabelecido atualmente na Diretiva 1999/35/CE. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 1999/35/CE faz referência a «vistorias», e não a «inspeções». O termo vistoria é utilizado em convenções internacionais para indicar a obrigação que incumbe aos Estados de bandeira de verificar a conformidade dos navios com as normas internacionais e de emitir ou renovar, consoante o caso, certificados. No entanto, o regime especial de inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de alta velocidade não pode ser considerado uma vistoria, não sendo, e não podendo ser, os formulários de inspeção pertinentes considerados como certificados de navegabilidade. Por conseguinte, o termo «vistoria» deverá ser substituído pelo termo «inspeção» quando se fizer referência a vistorias específicas, tal como estabelecido atualmente na Diretiva 1999/35/CE.

| (7) | Tendo em conta o seu perfil de risco específico, os navios de passageiros ro-ro e as embarcações de passageiros de alta velocidade deverão ser inspecionados regularmente, a título prioritário. As inspeções de navios de passageiros ro-ro e de embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2009/16/CE deverão ser incluídas no número total de inspeções anuais efetuadas por cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o seu perfil de risco específico, os navios de passageiros ro-ro e as embarcações de passageiros de alta velocidade deverão ser inspecionados regularmente, a título prioritário. As inspeções de navios de passageiros ro-ro e de embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2009/16/CE deverão ser incluídas no número total de inspeções anuais efetuadas por cada Estado-Membro.

| (8) | Os custos relacionados com inspeções que levem à proibição da partida de navios deverão ser suportados pela companhia. |
| --- | --- |

(8)

Os custos relacionados com inspeções que levem à proibição da partida de navios deverão ser suportados pela companhia.

| (9) | A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e a experiência adquirida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, de alterações dos instrumentos internacionais, se necessário, e à atualização das especificações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(9)

A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e a experiência adquirida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, de alterações dos instrumentos internacionais, se necessário, e à atualização das especificações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| (10) | A Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada a fim de assegurar que o teor e a frequência das inspeções dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade sejam mantidos. Por conseguinte, as disposições específicas aplicáveis às inspeções e às verificações de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviço regular elegíveis para controlo pelo Estado do porto deverão ser introduzidas na Diretiva 2009/16/CE. |
| --- | --- |

(10)

A Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada a fim de assegurar que o teor e a frequência das inspeções dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade sejam mantidos. Por conseguinte, as disposições específicas aplicáveis às inspeções e às verificações de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviço regular elegíveis para controlo pelo Estado do porto deverão ser introduzidas na Diretiva 2009/16/CE.

| (11) | Quando forem realizadas inspeções ao abrigo da Diretiva 2009/16/CE, deverão ser envidados todos os esforços possíveis para evitar que um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado. |
| --- | --- |

(11)

Quando forem realizadas inspeções ao abrigo da Diretiva 2009/16/CE, deverão ser envidados todos os esforços possíveis para evitar que um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado.

| (12) | Como as questões sanitárias, sociais e de segurança estão estreitamente interligadas, é importante ter em conta as condições de trabalho e de vida da tripulação a bordo e a formação e as qualificações dos seus membros. |
| --- | --- |

(12)

Como as questões sanitárias, sociais e de segurança estão estreitamente interligadas, é importante ter em conta as condições de trabalho e de vida da tripulação a bordo e a formação e as qualificações dos seus membros.

| (13) | Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão deverá avaliar a aplicação da presente diretiva no prazo máximo de sete anos a contar do termo do prazo de transposição da presente diretiva, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão deverá avaliar a aplicação da presente diretiva no prazo máximo de sete anos a contar do termo do prazo de transposição da presente diretiva, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação.

| (14) | A fim de não impor encargos administrativos desproporcionados aos Estados-Membros sem litoral, uma regra de minimis deverá permitir que esses Estados-Membros derroguem das disposições da presente diretiva, o que significa que esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva desde que cumpram determinados critérios. |
| --- | --- |

(14)

A fim de não impor encargos administrativos desproporcionados aos Estados-Membros sem litoral, uma regra de minimis deverá permitir que esses Estados-Membros derroguem das disposições da presente diretiva, o que significa que esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva desde que cumpram determinados critérios.

| (15) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a exploração segura dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros dada a dimensão do mercado interno do transporte marítimo de passageiros e a natureza transfronteiriça da exploração desses navios e dessas embarcações na União e a nívelinternacional, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União criando um nível comum de segurança e evitando distorções da concorrência, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a exploração segura dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros dada a dimensão do mercado interno do transporte marítimo de passageiros e a natureza transfronteiriça da exploração desses navios e dessas embarcações na União e a nívelinternacional, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União criando um nível comum de segurança e evitando distorções da concorrência, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (16) | A fim de aumentar a coerência e a clareza jurídicas, e tendo em conta o número de alterações em causa, a Diretiva 1999/35/CE deverá ser revogada, e a Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(16)

A fim de aumentar a coerência e a clareza jurídicas, e tendo em conta o número de alterações em causa, a Diretiva 1999/35/CE deverá ser revogada, e a Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva aplica-se a navios ro-ro de passageiros e a embarcações de passageiros de alta velocidade:

| a) | Que operem em serviço regular entre um porto de um Estado-Membro e um porto de um país terceiro em que a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em questão; ou |
| --- | --- |

a)

Que operem em serviço regular entre um porto de um Estado-Membro e um porto de um país terceiro em que a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em questão; ou

| b) | Que operem em serviço regular efetuando viagens domésticas em zonas marítimas em que os navios da classe A podem operar nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

b)

Que operem em serviço regular efetuando viagens domésticas em zonas marítimas em que os navios da classe A podem operar nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

2.   A presente diretiva não se aplica aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

3.   Os Estados-Membros podem aplicar a presente diretiva aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que operem em serviço regular efetuando viagens domésticas em zonas marítimas distintas das referidas no n.o 1, alínea b).

4.   Os Estados-Membros sem portos marítimos que possam comprovar que, do total dos navios que fizeram escala anualmente nos seus portos fluviais durante os três anos precedentes, menos de 5 % são navios de passageiros ou embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidos pela presente diretiva, podem derrogar das disposições da presente diretiva, com exceção da obrigação prevista no segundo parágrafo.

Até 21 de dezembro de 2019, os Estados-Membros que não tenham portos marítimos comunicam à Comissão o número total de navios e o número de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade que fizeram escala nos seus portos durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, e, subsequentemente, informam anualmente a Comissão de qualquer alteração posterior desses números.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Navio ro-ro de passageiros», um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, que transporta mais de 12 passageiros; |
| --- | --- |

1)

«Navio ro-ro de passageiros», um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, que transporta mais de 12 passageiros;

| 2) | «Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação, tal como definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros; |
| --- | --- |

2)

«Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação, tal como definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros;

| 3) | «SOLAS 74», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, incluindo os seus protocolos e as suas alterações, na sua versão atualizada; |
| --- | --- |

3)

«SOLAS 74», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, incluindo os seus protocolos e as suas alterações, na sua versão atualizada;

| 4) | «Código das Embarcações de Alta Velocidade», o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade constante da Resolução MSC.36(63), de 20 de maio de 1994, do Comité de Segurança Marítima da OMI, ou o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, de 2000 (Código HSC de 2000), constante da Resolução MSC.97(73) da OMI, de dezembro de 2000, na sua versão atualizada; |
| --- | --- |

4)

«Código das Embarcações de Alta Velocidade», o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade constante da Resolução MSC.36(63), de 20 de maio de 1994, do Comité de Segurança Marítima da OMI, ou o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, de 2000 (Código HSC de 2000), constante da Resolução MSC.97(73) da OMI, de dezembro de 2000, na sua versão atualizada;

| 5) | «HSSC», as diretrizes da OMI relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação, na sua versão atualizada; |
| --- | --- |

5)

«HSSC», as diretrizes da OMI relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação, na sua versão atualizada;

| 6) | «Serviço regular», uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:






  a) | Segundo um horário publicado; ou |
| --- | --- | --- |

6)

«Serviço regular», uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:

a)

Segundo um horário publicado; ou

| b) | Com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática; |
| --- | --- |

b)

Com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

| 7) | «Zona marítima», uma zona marítima ou uma rota marítima estabelecida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE; |
| --- | --- |

7)

«Zona marítima», uma zona marítima ou uma rota marítima estabelecida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE;

o

| 8) | «Certificados»:






  a) | Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens internacionais, os certificados de segurança emitidos em conformidade, respetivamente, com a SOLAS 74 ou com o Código das Embarcações de Alta Velocidade, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo; |
| --- | --- | --- |

8)

«Certificados»:

a)

Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens internacionais, os certificados de segurança emitidos em conformidade, respetivamente, com a SOLAS 74 ou com o Código das Embarcações de Alta Velocidade, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo;

| b) | Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas, os certificados de segurança emitidos em conformidade com a Diretiva 2009/45/CE, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo; |
| --- | --- |

b)

Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas, os certificados de segurança emitidos em conformidade com a Diretiva 2009/45/CE, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo;

| 9) | «Administração do Estado de bandeira», as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade está autorizado a arvorar; |
| --- | --- |

9)

«Administração do Estado de bandeira», as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade está autorizado a arvorar;

| 10) | «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo porto ou para outro porto desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

10)

«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo porto ou para outro porto desse Estado-Membro;

| 11) | «Companhia», uma organização ou uma pessoa que concordou em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM), na sua versão atualizada, ou, nos casos em que não se aplique o capítulo IX da SOLAS 74, o proprietário do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade; |
| --- | --- |

11)

«Companhia», uma organização ou uma pessoa que concordou em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM), na sua versão atualizada, ou, nos casos em que não se aplique o capítulo IX da SOLAS 74, o proprietário do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade;

| 12) | «Inspetor», um agente administrativo do setor público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro para efetuar as inspeções previstas na presente diretiva, que é responsável perante essa autoridade competente e que satisfaz os critérios mínimos especificados no anexo XI da Diretiva 2009/16/CE; |
| --- | --- |

12)

«Inspetor», um agente administrativo do setor público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro para efetuar as inspeções previstas na presente diretiva, que é responsável perante essa autoridade competente e que satisfaz os critérios mínimos especificados no anexo XI da Diretiva 2009/16/CE;

| 13) | «Autoridade competente do Estado-Membro», a autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos da presente diretiva e responsável por desempenhar as funções que nela lhe são atribuídas. |
| --- | --- |

13)

«Autoridade competente do Estado-Membro», a autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos da presente diretiva e responsável por desempenhar as funções que nela lhe são atribuídas.

Artigo 3.o

Inspeção prévia

1.   Antes de um navio ro-ro de passageiros ou de uma embarcação de passageiros de alta velocidade entrarem em exploração num serviço regular abrangido pela presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro realizam uma inspeção prévia a esse navio ou a essa embarcação, consistente em:

| a) | Uma verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I; e |
| --- | --- |

a)

Uma verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I; e

| b) | Uma inspeção, nos termos do anexo II, a fim de se certificarem de que o navio ou a embarcação satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular. |
| --- | --- |

b)

Uma inspeção, nos termos do anexo II, a fim de se certificarem de que o navio ou a embarcação satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular.

2.   A inspeção prévia é efetuada por um inspetor.

3.   Caso um Estado-Membro o solicite, as companhias fornecem provas da conformidade com os requisitos do anexo I antecipadamente, mas não mais de um mês antes da inspeção prévia.

Artigo 4.o

Exceções à obrigação de realizar a inspeção prévia

1.   Em caso de inspeções prévias, os Estados-Membros podem decidir não exigir o cumprimento de determinados requisitos ou procedimentos constantes dos anexos I e II aplicáveis a vistorias ou a inspeções anuais realizadas pelo Estado de bandeira nos seis meses anteriores, desde que os procedimentos e as orientações para as vistorias, especificados no HSSC, ou procedimentos destinados a alcançar o mesmo objetivo, tenham sido seguidos. Os Estados-Membros transferem as informações relevantes para a base de dados das inspeções, nos termos do artigo 10.o.

2.   Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade se prepararem para iniciar um serviço regular, o Estado-Membro pode ter em conta as inspeções e as vistorias anteriormente realizadas a esse navio ou a essa embarcação para a sua exploração noutro serviço regular abrangido pela presente diretiva. Se o Estado-Membro considerar que essas inspeções e vistorias anteriores são satisfatórias e válidas para as novas condições de exploração, as inspeções previstas no artigo 3.o, n.o 1, não precisam de ser realizadas.

3.   A pedido de uma companhia, os Estados-Membros podem confirmar antecipadamente que consideram que as inspeções e as vistorias anteriores são válidas para as novas condições de exploração.

4.   Caso, devido a circunstâncias imprevistas, haja uma necessidade urgente de introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade de substituição para garantir a continuidade do serviço, e não se aplique o n.o 2, o Estado-Membro pode autorizar o navio ou a embarcação a começar a operar, desde que:

| a) | Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e |
| --- | --- |

a)

Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e

| b) | O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prévia prevista no artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prévia prevista no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

Inspeções regulares

1.   Os Estados-Membros efetuam uma vez, em cada período de 12 meses:

| a) | Uma inspeção, em conformidade com o anexo II; e |
| --- | --- |

a)

Uma inspeção, em conformidade com o anexo II; e

| b) | Uma inspeção durante um serviço regular, efetuada não mais de quatro meses antes nem mais de oito meses após a inspeção a que se refere a alínea a), e que abranja os elementos enumerados no anexo III e um número considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, de elementos enumerados nos anexos I e II, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura. |
| --- | --- |

b)

Uma inspeção durante um serviço regular, efetuada não mais de quatro meses antes nem mais de oito meses após a inspeção a que se refere a alínea a), e que abranja os elementos enumerados no anexo III e um número considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, de elementos enumerados nos anexos I e II, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura.

A inspeção prévia prevista no artigo 3.o é considerada uma inspeção para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo.

2.   A inspeção referida na alínea a) do n.o 1 pode ser realizada, à discrição do Estado-Membro, ao mesmo tempo que, ou em conjunto com, a vistoria anual do Estado de bandeira, desde que sejam seguidos os procedimentos e as orientações pertinentes aplicáveis às vistorias, conforme especificado na HSSC, ou procedimentos destinados a alcançar o mesmo objetivo.

3.   Os Estados-Membros efetuam uma inspeção em conformidade com o anexo II de cada vez que um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade sejam objeto de reparações, alterações ou modificações importantes, ou quando tenha havido uma mudança de companhia armadora ou uma transferência de classe. Contudo, no caso de uma mudança de companhia armadora ou de uma transferência de classe, o Estado-Membro, após tomar em conta as inspeções anteriormente efetuadas a esse navio ou a essa embarcação, e na medida em que a exploração segura do navio ou da embarcação não seja afetada por essa mudança ou por essa transferência, pode isentar o navio ou a embarcação da inspeção exigida na primeira frase do presente número.

Artigo 6.o

Relatório da inspeção

1.   Uma vez concluída a inspeção realizada nos termos da presente diretiva, o inspetor elabora um relatório conforme com o anexo IX da Diretiva 2009/16/CE.

2.   As informações contidas no relatório são comunicadas à base de dados das inspeções prevista no artigo 10.o. O comandante recebe também uma cópia do relatório.

Artigo 7.o

Correção de anomalias, proibição de partida e suspensão da inspeção

1.   Os Estados-Membros asseguram que as anomalias confirmadas ou detetadas pelas inspeções efetuadas nos termos da presente diretiva sejam corrigidas.

2.   Caso as anomalias apresentem riscos manifestos para a saúde ou para a segurança, ou representem um perigo imediato para a saúde ou para a vida, para o navio ro-ro de passageiros ou para a embarcação de passageiros de alta velocidade, para a sua tripulação e para os seus passageiros, a autoridade competente do Estado-Membro assegura que o navio ou a embarcação sejam objeto de uma decisão que proíba a sua partida («decisão de proibição de partida»). O comandante recebe uma cópia da decisão de proibição de partida.

3.   A decisão de proibição de partida é mantida até que a anomalia tenha sido corrigida e os riscos tenham sido eliminados a contento da autoridade competente do Estado-Membro, ou até que a autoridade competente do Estado-Membro tenha decidido que o navio ou a embarcação podem, em determinadas condições, sair para o mar ou retomar a operação sem perigo para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, ou sem riscos para o navio ou para a embarcação, ou para outros navios.

4.   Se uma anomalia referida no n.o 2 não puder ser rapidamente corrigida no porto onde foi confirmada ou detetada, a autoridade competente do Estado-Membro pode acordar em autorizar que o navio ou a embarcação prossiga para um estaleiro de reparação apropriado onde a anomalia possa ser rapidamente corrigida.

5.   Em circunstâncias excecionais, caso as condições gerais de um navio ro-ro de passageiros ou de embarcação de passageiros de alta velocidade não respeitem manifestamente as normas, a autoridade competente do Estado-Membro pode suspender a inspeção desse navio ou dessa embarcação até que a companhia tome as medidas necessárias para assegurar que o navio ou a embarcação deixem de apresentar riscos manifestos para a segurança ou saúde, ou de representar um perigo imediato para a vida da sua tripulação e dos seus passageiros, ou para assegurar que cumprem as normas pertinentes das convenções internacionais aplicáveis.

6.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro suspenda a inspeção nos termos do n.o 5, o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade são automaticamente objeto de uma decisão de proibição de partida. A decisão de proibição de partida é levantada quando a inspeção for retomada e concluída com êxito e quando as condições previstas no n.o 3 do presente artigo e no artigo 9.o, n.o 2, estiverem satisfeitas.

7.   A fim de reduzir o congestionamento de um porto, a autoridade competente do Estado-Membro pode autorizar que um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade que sejam objeto de uma decisão de proibição de partida, sejam deslocados para outra parte do porto, desde que a deslocação possa ser feita em condições de segurança. Contudo, o risco de congestionamento do porto não pode constituir um motivo para impor ou para levantar uma decisão de proibição de partida. As autoridades ou os organismos portuários devem facilitar a estada destes navios.

Artigo 8.o

Direito de recurso

1.   A companhia tem o direito de recorrer de uma decisão de proibição de partida tomada pela autoridade competente do Estado-Membro. O recurso não suspende a decisão de proibição de partida, a menos que sejam concedidas medidas provisórias em conformidade com o direito nacional. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm vias de recurso apropriadas para o efeito, em conformidade com o direito nacional.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro informa o comandante do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade objeto de uma decisão de proibição de partida do direito de recurso e dos procedimentos aplicáveis. Quando, em consequência de um recurso, uma decisão de proibição de partida for revogada ou alterada, os Estados-Membros procedem sem demora à atualização das informações publicadas na base de dados das inspeções prevista no artigo 10.o.

Artigo 9.o

Despesas

1.   Caso as inspeções referidas nos artigos 3.o e 5.o confirmem ou detetem anomalias que justifiquem uma decisão de proibição de partida, todas as despesas relacionadas com as inspeções são suportadas pela companhia.

2.   A decisão de proibição de partida só é levantada contra o pagamento integral ou a constituição de uma garantia suficiente de reembolso das despesas.

Artigo 10.o

Base de dados das inspeções

1.   A Comissão cria, mantém e atualiza uma base de dados das inspeções, à qual todos os Estados-Membros estão ligados e que contém todas as informações exigidas para a aplicação do regime de inspeções previsto na presente diretiva. Essa base de dados baseia-se na base de dados das inspeções referida no artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE e tem funcionalidades semelhantes a esta última.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações relacionadas com as inspeções realizadas nos termos da presente diretiva, incluindo informações sobre anomalias e decisões de proibição de partida, sejam transferidas sem demora para a base de dados das inspeções logo que o relatório da inspeção esteja concluído ou que a ordem de proibição de partida seja levantada. Quanto aos pormenores das informações, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo XIII da Diretiva 2009/16/CE.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as informações transferidas para a base de dados das inspeções sejam validadas para efeitos de publicação no prazo de 72 horas.

4.   A Comissão assegura que a base de dados das inspeções permita extrair todos os dados pertinentes relativos à aplicação da presente diretiva com base nos dados das inspeções fornecidos pelos Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros têm acesso a todas as informações registadas na base de dados das inspeções que sejam pertinentes para a aplicação do regime de inspeção previsto na presente diretiva e na Diretiva 2009/16/CE.

Artigo 11.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12.o

Procedimento de alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o, para alterar os anexos da presente diretiva a fim de ter em conta a evolução a nível internacional, em particular na OMI, e de melhorar as suas especificações técnicas à luz da experiência adquirida.

2.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para a segurança marítima, a saúde, as condições de vida ou de trabalho a bordo ou o meio marinho, ou incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o, para alterar a presente diretiva para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.

Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor desses atos delegados, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.

Artigo 13.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos, a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.o

Alteração da Diretiva 2009/16/CE

A Diretiva 2009/16/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos:






  «25. | ‘Navio ro-ro de passageiros’, um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, e que transporta mais de 12 passageiros; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos:

o

«25.

‘Navio ro-ro de passageiros’, um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, e que transporta mais de 12 passageiros;

| 26. | ‘Embarcação de passageiros de alta velocidade’, uma embarcação conforme definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros; |
| --- | --- |

26.

‘Embarcação de passageiros de alta velocidade’, uma embarcação conforme definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros;

| 27. | ‘Serviço regular’, uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:






  i) | segundo um horário publicado, ou |
| --- | --- | --- |

27.

‘Serviço regular’, uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias:

i)

segundo um horário publicado, ou

| ii) | com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;». |
| --- | --- |

ii)

com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;».

| 2) | No artigo 3.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «A presente diretiva aplica-se igualmente às inspeções de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade realizadas fora de um porto ou fora de um ancoradouro durante um serviço regular, nos termos do artigo 14.o-A.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«A presente diretiva aplica-se igualmente às inspeções de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade realizadas fora de um porto ou fora de um ancoradouro durante um serviço regular, nos termos do artigo 14.o-A.».

o

| 3) | No artigo 13.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados-Membros asseguram que os navios selecionados para inspeção nos termos do artigo 12.o ou do artigo 14.o-A sejam submetidos a uma inspeção inicial ou a uma inspeção aprofundada, do seguinte modo:». |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Os Estados-Membros asseguram que os navios selecionados para inspeção nos termos do artigo 12.o ou do artigo 14.o-A sejam submetidos a uma inspeção inicial ou a uma inspeção aprofundada, do seguinte modo:».

o

o

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 14.o-A
  Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares

  1.   Os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuem serviços regulares são elegíveis para inspeções de acordo com os prazos e outros requisitos constantes do anexo XVII.


  2.   Ao planearem inspeções de navios ro-ro de passageiros ou de embarcações de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros têm devidamente em conta os calendários de exploração e de manutenção desses navios ou embarcações.


  3.   Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade forem inspecionados em conformidade com o anexo XVII, a inspeção é registada na base de dados das inspeções e tida em conta para efeitos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o e para o cálculo das obrigações de inspeção de cada Estado-Membro. A inspeção é contabilizada no número total de inspeções anuais realizadas por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o.


  4.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 11.o, alínea a), e o artigo 14.o não se aplicam aos navios ro-ro de passageiros nem às embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares inspecionados nos termos do presente artigo.


  5.   A autoridade competente assegura que os navios ro-ro de passageiros ou as embarcações de passageiros de alta velocidade sujeitos a uma inspeção adicional nos termos do artigo 11.o, alínea b), sejam selecionados para inspeção nos termos do anexo I, parte II, ponto 3-A, alínea c), e ponto 3-B, alínea c). As inspeções realizadas nos termos do presente número não afetam o intervalo de inspeções previsto no ponto 2 do anexo XVII.


  6.   O inspetor da autoridade competente do Estado do porto pode concordar em ser acompanhado, durante uma inspeção a um navio ro-ro de passageiros ou a uma embarcação de passageiros de alta velocidade, por um inspetor do Estado do porto de outro Estado-Membro, na qualidade de observador. Se o navio arvorar bandeira de um Estado-Membro, o Estado do porto convida, se tal lhe for solicitado, um representante do Estado de bandeira para acompanhar a inspeção na qualidade de observador.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares

1.   Os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuem serviços regulares são elegíveis para inspeções de acordo com os prazos e outros requisitos constantes do anexo XVII.

2.   Ao planearem inspeções de navios ro-ro de passageiros ou de embarcações de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros têm devidamente em conta os calendários de exploração e de manutenção desses navios ou embarcações.

3.   Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade forem inspecionados em conformidade com o anexo XVII, a inspeção é registada na base de dados das inspeções e tida em conta para efeitos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o e para o cálculo das obrigações de inspeção de cada Estado-Membro. A inspeção é contabilizada no número total de inspeções anuais realizadas por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o.

4.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 11.o, alínea a), e o artigo 14.o não se aplicam aos navios ro-ro de passageiros nem às embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares inspecionados nos termos do presente artigo.

5.   A autoridade competente assegura que os navios ro-ro de passageiros ou as embarcações de passageiros de alta velocidade sujeitos a uma inspeção adicional nos termos do artigo 11.o, alínea b), sejam selecionados para inspeção nos termos do anexo I, parte II, ponto 3-A, alínea c), e ponto 3-B, alínea c). As inspeções realizadas nos termos do presente número não afetam o intervalo de inspeções previsto no ponto 2 do anexo XVII.

6.   O inspetor da autoridade competente do Estado do porto pode concordar em ser acompanhado, durante uma inspeção a um navio ro-ro de passageiros ou a uma embarcação de passageiros de alta velocidade, por um inspetor do Estado do porto de outro Estado-Membro, na qualidade de observador. Se o navio arvorar bandeira de um Estado-Membro, o Estado do porto convida, se tal lhe for solicitado, um representante do Estado de bandeira para acompanhar a inspeção na qualidade de observador.».

| 5) | No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

5)

No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3.

o

o

| 6) | No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros recusam o acesso aos seus portos e ancoradouros aos navios que:






  — | arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista negra, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 36 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris, ou |
| --- | --- | --- |

6)

No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os Estados-Membros recusam o acesso aos seus portos e ancoradouros aos navios que:

—

arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista negra, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 36 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris, ou

| — | arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista cinzenta, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 24 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris. |
| --- | --- |

—

arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista cinzenta, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 24 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris.

O primeiro parágrafo não se aplica nas situações descritas no artigo 21.o, n.o 6.

A recusa de acesso é aplicável assim que o navio deixe o porto ou o ancoradouro em que tenha sido objeto da terceira detenção, e que tenha sido tomada uma decisão de recusa de acesso.».

| 7) | É aditado o seguinte anexo:


  «ANEXO XVII
  Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares








  1.1. | Antes de um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade iniciarem um serviço regular abrangido pela presente diretiva, os Estados-Membros realizam uma inspeção, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2110 (*1), para assegurar que o navio ou a embarcação satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular. |
| --- | --- | --- |

7)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO XVII

Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares

1.1.

| 1.2. | Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade se prepararem para iniciar um serviço regular, o Estado-Membro em causa pode ter em conta as inspeções realizadas durante os últimos oito meses por outro Estado-Membro a esse navio ou a essa embarcação para a sua exploração noutro serviço regular abrangido pela presente diretiva, desde que o Estado-Membro considere que essas inspeções anteriores são plenamente satisfatórias para as novas condições de exploração e que, durante essas inspeções, os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular tenham sido cumpridos. As inspeções previstas no ponto 1.1 não precisam de ser realizadas antes de o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade iniciarem a exploração no novo serviço regular. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Caso, devido a circunstâncias imprevistas, haja uma necessidade urgente de introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade de substituição para garantir a continuidade do serviço, e não se aplique o ponto 1.2, o Estado-Membro pode autorizar o navio ou a embarcação a começar a operar, desde que:






  a) | Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e |
| --- | --- | --- |

1.3.

a)

Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e

| b) | O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prevista no artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2017/2110. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prevista no artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2017/2110.

| 2. | Os Estados-Membros realizam uma vez por ano, mas não mais de quatro meses antes nem mais de oito meses após a última inspeção:






  a) | Uma inspeção que tenha em conta os requisitos do anexo II da Diretiva (UE) 2017/2110 e do Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão (*2), conforme aplicável; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Uma inspeção que tenha em conta os requisitos do anexo II da Diretiva (UE) 2017/2110 e do Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão (*2), conforme aplicável; e

| b) | Uma inspeção durante um serviço regular. Esta inspeção deve abranger os elementos enumerados no anexo III da Diretiva (UE) 2017/2110 e um número de elementos enumerados nos anexos I e II da Diretiva (UE) 2017/2110 considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura. |
| --- | --- |

b)

Uma inspeção durante um serviço regular. Esta inspeção deve abranger os elementos enumerados no anexo III da Diretiva (UE) 2017/2110 e um número de elementos enumerados nos anexos I e II da Diretiva (UE) 2017/2110 considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura.

| 3. | Caso um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade não tenham sido inspecionados nos termos do ponto 2, são considerados de Prioridade I. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Uma inspeção realizada nos termos do ponto 1.1 é considerada uma inspeção para efeitos do ponto 2, alínea a), do presente anexo. |
| --- | --- |

4.

(*1)  Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61)."

*1

(*2)  Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (JO L 125 de 21.5.2010, p. 2)."

*2

o

o

Artigo 15.o

Revogação

A Diretiva 1999/35/CE é revogada.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 16.o

Revisão

A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 21 de dezembro de 2026.

Artigo 17.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 21 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 21 de dezembro de 2019.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 19.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 34 de 2.2.2017, p. 176.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de outubro de 2017.

2

(3)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

3

(4)  Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1).

4

(5)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

5

(6)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

6

---

ANEXO I

REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS EXPLORADOS EM SERVIÇOS REGULARES

(a que se referem os artigos 3.o e 5.o)

Deve ser verificado o seguinte:

| 1. | que o comandante recebeu, antes da largada do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, informações adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de orientação náutica e outros sistemas de informação que o assistam na condução segura das viagens, e utiliza os sistemas de orientação náutica criados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

que o comandante recebeu, antes da largada do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, informações adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de orientação náutica e outros sistemas de informação que o assistam na condução segura das viagens, e utiliza os sistemas de orientação náutica criados pelos Estados-Membros;

| 2. | que as disposições pertinentes dos pontos 2 a 6 da Circular MSC/699 do Comité de Segurança Marítima, de 17 de julho de 1995, sobre diretrizes revistas para as instruções de segurança aos passageiros, são aplicadas; |
| --- | --- |

2.

que as disposições pertinentes dos pontos 2 a 6 da Circular MSC/699 do Comité de Segurança Marítima, de 17 de julho de 1995, sobre diretrizes revistas para as instruções de segurança aos passageiros, são aplicadas;

| 3. | que se encontra afixada, em local facilmente acessível, uma tabela com a organização do serviço a bordo, que contenha:






  a) | A escala de serviço no mar e no porto; e |
| --- | --- | --- |

3.

que se encontra afixada, em local facilmente acessível, uma tabela com a organização do serviço a bordo, que contenha:

a)

A escala de serviço no mar e no porto; e

| b) | O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de repouso exigidas para os marítimos de quarto; |
| --- | --- |

b)

O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de repouso exigidas para os marítimos de quarto;

| 4. | que o comandante não se vê impossibilitado de tomar as decisões que, no seu critério profissional, considere necessárias para a segurança da navegação e da operação do navio, em especial em condições de mau tempo e mar agitado; |
| --- | --- |

4.

que o comandante não se vê impossibilitado de tomar as decisões que, no seu critério profissional, considere necessárias para a segurança da navegação e da operação do navio, em especial em condições de mau tempo e mar agitado;

| 5. | que o comandante mantém um registo das atividades e dos incidentes de navegação importantes para a segurança da navegação; |
| --- | --- |

5.

que o comandante mantém um registo das atividades e dos incidentes de navegação importantes para a segurança da navegação;

| 6. | que as avarias ou deformações permanentes nas portas do casco ou na chaparia do casco que lhes está associada suscetíveis de afetar a integridade do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, e as anomalias nos dispositivos de tranca dessas portas são prontamente comunicadas à administração do Estado de bandeira e ao Estado do porto, e prontamente corrigidas a contento de ambos; |
| --- | --- |

6.

que as avarias ou deformações permanentes nas portas do casco ou na chaparia do casco que lhes está associada suscetíveis de afetar a integridade do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, e as anomalias nos dispositivos de tranca dessas portas são prontamente comunicadas à administração do Estado de bandeira e ao Estado do porto, e prontamente corrigidas a contento de ambos;

| 7. | que, antes da largada do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, está disponível um plano de viagem atualizado, e que, para preparar o plano de viagem, foram plenamente tidas em conta as orientações estabelecidas na Resolução A.893(21) da Assembleia da OMI, de 25 de novembro de 1999, sobre diretrizes para os planos de viagem; |
| --- | --- |

7.

que, antes da largada do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, está disponível um plano de viagem atualizado, e que, para preparar o plano de viagem, foram plenamente tidas em conta as orientações estabelecidas na Resolução A.893(21) da Assembleia da OMI, de 25 de novembro de 1999, sobre diretrizes para os planos de viagem;

| 8. | que as informações gerais sobre os serviços e a assistência a idosos e deficientes disponíveis a bordo, foram comunicadas aos passageiros e disponibilizadas em modalidades acessíveis a pessoas com dificuldades de visão. |
| --- | --- |

8.

que as informações gerais sobre os serviços e a assistência a idosos e deficientes disponíveis a bordo, foram comunicadas aos passageiros e disponibilizadas em modalidades acessíveis a pessoas com dificuldades de visão.

---

ANEXO II

PROCEDIMENTOS PARA AS INSPEÇÕES

(a que se referem os artigos 3.o e 5.o)

| 1. | As inspeções devem garantir que as prescrições obrigatórias emitidas por ou em nome do Estado de bandeira, especialmente as relativas à construção, subdivisão e estabilidade, maquinaria e instalações elétricas, carregamento e estabilidade, proteção contra incêndios, número máximo de passageiros, meios de salvação e transporte de mercadorias perigosas, radiocomunicações e navegação, foram cumpridas. Para esse efeito, as inspeções devem incluir:






  — | o arranque do gerador de emergência, |
| --- | --- | --- |

1.

—

o arranque do gerador de emergência,

| — | a inspeção da iluminação de emergência, |
| --- | --- |

—

a inspeção da iluminação de emergência,

| — | a inspeção da fonte de energia de emergência para os equipamentos de rádio, |
| --- | --- |

—

a inspeção da fonte de energia de emergência para os equipamentos de rádio,

| — | o ensaio da instalação sonora para comunicações públicas, |
| --- | --- |

—

o ensaio da instalação sonora para comunicações públicas,

| — | um exercício de simulação de incêndio, incluindo a demonstração da capacidade de utilização do equipamento dos bombeiros, |
| --- | --- |

—

um exercício de simulação de incêndio, incluindo a demonstração da capacidade de utilização do equipamento dos bombeiros,

| — | o funcionamento da bomba de incêndio de emergência com duas mangueiras ligadas ao coletor em funcionamento, |
| --- | --- |

—

o funcionamento da bomba de incêndio de emergência com duas mangueiras ligadas ao coletor em funcionamento,

| — | o ensaio dos comandos remotos de paragem de emergência do abastecimento de combustível às caldeiras, máquinas principais e auxiliares, e dos ventiladores, |
| --- | --- |

—

o ensaio dos comandos remotos de paragem de emergência do abastecimento de combustível às caldeiras, máquinas principais e auxiliares, e dos ventiladores,

| — | o ensaio dos comandos à distância e dos comandos locais de encerramento das válvulas de borboleta contra incêndios, |
| --- | --- |

—

o ensaio dos comandos à distância e dos comandos locais de encerramento das válvulas de borboleta contra incêndios,

| — | o ensaio dos sistemas de alarme e de deteção de incêndios, |
| --- | --- |

—

o ensaio dos sistemas de alarme e de deteção de incêndios,

| — | o ensaio do encerramento das portas corta-fogo, |
| --- | --- |

—

o ensaio do encerramento das portas corta-fogo,

| — | o funcionamento das bombas de esgoto, |
| --- | --- |

—

o funcionamento das bombas de esgoto,

| — | o encerramento das portas das anteparas estanques nos postos de manobra locais e à distância, |
| --- | --- |

—

o encerramento das portas das anteparas estanques nos postos de manobra locais e à distância,

| — | uma demonstração de que os elementos-chave da tripulação conhecem o plano para a limitação de avarias, |
| --- | --- |

—

uma demonstração de que os elementos-chave da tripulação conhecem o plano para a limitação de avarias,

| — | o arriamento de pelo menos um barco salva-vidas e uma baleeira salva-vidas, o arranque e ensaio dos seus sistemas de propulsão e governo e a sua recuperação da água para a posição de estiva a bordo, |
| --- | --- |

—

o arriamento de pelo menos um barco salva-vidas e uma baleeira salva-vidas, o arranque e ensaio dos seus sistemas de propulsão e governo e a sua recuperação da água para a posição de estiva a bordo,

| — | a verificação de que todas as baleeiras e barcos salva-vidas correspondem ao inventário, |
| --- | --- |

—

a verificação de que todas as baleeiras e barcos salva-vidas correspondem ao inventário,

| — | o ensaio dos aparelhos de governo principal e auxiliar do navio ou da embarcação. |
| --- | --- |

—

o ensaio dos aparelhos de governo principal e auxiliar do navio ou da embarcação.

| 2. | As inspeções devem incidir na familiarização e eficiência dos membros da tripulação no que respeita aos procedimentos de segurança, aos procedimentos de emergência, à manutenção, aos métodos de trabalho, à segurança dos passageiros, aos procedimentos na ponte e às operações relacionadas com a carga e os veículos. Deve ser verificada a capacidade dos marítimos de compreenderem e, quando necessário, darem ordens e instruções na língua comum de trabalho registada no diário de bordo do navio. Devem ser verificadas as provas documentais de que os membros da tripulação seguiram com êxito uma formação especial, em particular:






  — | formação em controlo de multidões, |
| --- | --- | --- |

2.

—

formação em controlo de multidões,

| — | formação de familiarização, |
| --- | --- |

—

formação de familiarização,

| — | formação no domínio da segurança, para o pessoal que presta assistência direta aos passageiros nos espaços a estes reservados, em especial aos passageiros idosos e deficientes em situações de emergência, e |
| --- | --- |

—

formação no domínio da segurança, para o pessoal que presta assistência direta aos passageiros nos espaços a estes reservados, em especial aos passageiros idosos e deficientes em situações de emergência, e

| — | formação em gestão de crises e comportamento humano. |
| --- | --- |

—

formação em gestão de crises e comportamento humano.

A inspeção deve incluir uma avaliação destinada a determinar se a organização das escalas de serviço dá origem a fadiga excessiva, particularmente a nível do pessoal que efetua quartos.

| 3. | Os certificados de competência dos membros da tripulação que servem a bordo de navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva devem satisfazer o disposto na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

---

ANEXO III

PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR INSPEÇÕES DURANTE UM SERVIÇO REGULAR

(a que se refere o artigo 5.o)

Quando forem realizadas inspeções durante um serviço regular, deve ser verificado o seguinte:

| 1. | Informações relativas aos passageiros
  Que o número de passageiros que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade (o «navio») está certificado para transportar não é excedido e que o registo das informações relativas aos passageiros está em conformidade com a Diretiva 98/41/CE do Conselho (1). O modo como a informação sobre o número total de passageiros é transmitida ao comandante e, nos casos adequados, como é que os passageiros que efetuam uma travessia de ida e volta sem ir a terra são contabilizados no total para a viagem de regresso. |
| --- | --- |

1.

Informações relativas aos passageiros

Que o número de passageiros que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade (o «navio») está certificado para transportar não é excedido e que o registo das informações relativas aos passageiros está em conformidade com a Diretiva 98/41/CE do Conselho (1). O modo como a informação sobre o número total de passageiros é transmitida ao comandante e, nos casos adequados, como é que os passageiros que efetuam uma travessia de ida e volta sem ir a terra são contabilizados no total para a viagem de regresso.

| 2. | Informações sobre o carregamento e a estabilidade
  Se estão instaladas e são utilizadas escalas de calado fiáveis, quando aplicável; se estão previstas medidas para assegurar que a carga do navio não seja excessiva e que a linha de carga de compartimentação apropriada não está submersa; se a avaliação do carregamento e da estabilidade é efetuada como exigido; se os veículos de mercadorias e outra carga são pesados quando necessário e os dados transmitidos ao navio para utilização na avaliação do carregamento e da estabilidade; se os planos para lutar contra as avarias estão afixados de forma permanente e se existem folhetos com as informações relativas à luta contra as avarias à disposição dos oficiais do navio. |
| --- | --- |

2.

Informações sobre o carregamento e a estabilidade

Se estão instaladas e são utilizadas escalas de calado fiáveis, quando aplicável; se estão previstas medidas para assegurar que a carga do navio não seja excessiva e que a linha de carga de compartimentação apropriada não está submersa; se a avaliação do carregamento e da estabilidade é efetuada como exigido; se os veículos de mercadorias e outra carga são pesados quando necessário e os dados transmitidos ao navio para utilização na avaliação do carregamento e da estabilidade; se os planos para lutar contra as avarias estão afixados de forma permanente e se existem folhetos com as informações relativas à luta contra as avarias à disposição dos oficiais do navio.

| 3. | Segurança para a navegação no mar
  Se o procedimento para assegurar que o navio está preparado para navegar em segurança antes de deixar o cais, o que deverá incluir um procedimento de confirmação de que todas as portas do casco estanques à água e à intempérie estão fechadas, é seguido; se todas as portas do pavimento para veículos estão fechadas antes de o navio deixar o cais ou ficam abertas apenas o tempo suficiente para permitir o fecho do visor de proa; os dispositivos de fecho das portas da proa, da popa e do costado e a existência, na ponte de comando, de indicadores luminosos e de um sistema de vigilância por televisão que permitam controlar a situação das portas. Deve ser verificada e assinalada qualquer anomalia no funcionamento dos indicadores luminosos, particularmente os interruptores das portas. |
| --- | --- |

3.

Segurança para a navegação no mar

Se o procedimento para assegurar que o navio está preparado para navegar em segurança antes de deixar o cais, o que deverá incluir um procedimento de confirmação de que todas as portas do casco estanques à água e à intempérie estão fechadas, é seguido; se todas as portas do pavimento para veículos estão fechadas antes de o navio deixar o cais ou ficam abertas apenas o tempo suficiente para permitir o fecho do visor de proa; os dispositivos de fecho das portas da proa, da popa e do costado e a existência, na ponte de comando, de indicadores luminosos e de um sistema de vigilância por televisão que permitam controlar a situação das portas. Deve ser verificada e assinalada qualquer anomalia no funcionamento dos indicadores luminosos, particularmente os interruptores das portas.

| 4. | Comunicações de segurança
  Se as comunicações de segurança de rotina e a afixação das instruções e orientações sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência são feitas na língua ou línguas adequada; se as comunicações de segurança de rotina são efetuadas no início da viagem e se são audíveis em todos os espaços públicos, incluindo os pavimentos descobertos, a que os passageiros têm acesso. |
| --- | --- |

4.

Comunicações de segurança

Se as comunicações de segurança de rotina e a afixação das instruções e orientações sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência são feitas na língua ou línguas adequada; se as comunicações de segurança de rotina são efetuadas no início da viagem e se são audíveis em todos os espaços públicos, incluindo os pavimentos descobertos, a que os passageiros têm acesso.

| 5. | Entradas no diário de bordo
  Se o diário de bordo é examinado para verificar se são lançadas as entradas respeitantes ao encerramento das portas da proa, popa e costado e outras portas estanques à água e à intempérie, aos exercícios de manobra das portas estanques de compartimentação, aos ensaios dos aparelhos de governo, etc. Verificar igualmente se estão registados os dados relativos aos calados, ao bordo livre e à estabilidade, bem como a língua de trabalho comum da tripulação. |
| --- | --- |

5.

Entradas no diário de bordo

Se o diário de bordo é examinado para verificar se são lançadas as entradas respeitantes ao encerramento das portas da proa, popa e costado e outras portas estanques à água e à intempérie, aos exercícios de manobra das portas estanques de compartimentação, aos ensaios dos aparelhos de governo, etc. Verificar igualmente se estão registados os dados relativos aos calados, ao bordo livre e à estabilidade, bem como a língua de trabalho comum da tripulação.

| 6. | Matérias perigosas
  Se o carregamento de mercadorias perigosas ou poluentes é efetuado em conformidade com as regras aplicáveis e, em particular, se existe uma declaração relativa às mercadorias perigosas e poluentes e um manifesto ou um plano de estiva que mostre a sua localização a bordo, se é permitido o transporte da carga em causa em navios de passageiros e se as mercadorias perigosas ou poluentes estão devidamente marcadas, rotuladas, estivadas, fixadas e segregadas.
  Se os veículos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes são devidamente assinalados e fixados. Se está disponível em terra, quando são transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, cópia do manifesto ou plano de estiva pertinente. Se o comandante está a par dos requisitos de notificação estabelecidos na Diretiva 2002/59/CE doParlamento Europeu e do Conselho (2) e se conhece as instruções sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência e a prestação de primeiros socorros em caso de incidente que envolva mercadorias perigosas ou poluentes marinhos. Se a ventilação dos pavimentos reservados aos veículos está sempre a funcionar, se é reforçada quando os motores dos veículos estão em marcha e se há meios de assinalar na ponte que a ventilação nos pavimentos para veículos está operacional. |
| --- | --- |

6.

Matérias perigosas

Se o carregamento de mercadorias perigosas ou poluentes é efetuado em conformidade com as regras aplicáveis e, em particular, se existe uma declaração relativa às mercadorias perigosas e poluentes e um manifesto ou um plano de estiva que mostre a sua localização a bordo, se é permitido o transporte da carga em causa em navios de passageiros e se as mercadorias perigosas ou poluentes estão devidamente marcadas, rotuladas, estivadas, fixadas e segregadas.

Se os veículos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes são devidamente assinalados e fixados. Se está disponível em terra, quando são transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, cópia do manifesto ou plano de estiva pertinente. Se o comandante está a par dos requisitos de notificação estabelecidos na Diretiva 2002/59/CE doParlamento Europeu e do Conselho (2) e se conhece as instruções sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência e a prestação de primeiros socorros em caso de incidente que envolva mercadorias perigosas ou poluentes marinhos. Se a ventilação dos pavimentos reservados aos veículos está sempre a funcionar, se é reforçada quando os motores dos veículos estão em marcha e se há meios de assinalar na ponte que a ventilação nos pavimentos para veículos está operacional.

| 7. | Fixação dos veículos de mercadorias
  O modo de fixação dos veículos de mercadorias, por exemplo, se essa fixação é em bloco ou por cabos individuais. Se existem pontos reforçados de fixação em número suficiente. Os meios de fixar os veículos de mercadorias quando está ou se espera mau tempo. O método de fixação de autocarros e motociclos, se for caso disso. Se o navio tem um manual de fixação da carga. |
| --- | --- |

7.

Fixação dos veículos de mercadorias

O modo de fixação dos veículos de mercadorias, por exemplo, se essa fixação é em bloco ou por cabos individuais. Se existem pontos reforçados de fixação em número suficiente. Os meios de fixar os veículos de mercadorias quando está ou se espera mau tempo. O método de fixação de autocarros e motociclos, se for caso disso. Se o navio tem um manual de fixação da carga.

| 8. | Pavimentos para veículos
  Se os espaços de categoria especial e de carga ro-ro são constantemente patrulhados ou controlados por um sistema de vigilância por televisão, de modo a poderem ser observados os movimentos dos veículos em condições de mau tempo e a entrada não autorizada de passageiros. Se as portas corta-fogo e as entradas são mantidas fechadas e se estão afixados avisos para que os passageiros se mantenham fora dos pavimentos para veículos quando o navio está a navegar. |
| --- | --- |

8.

Pavimentos para veículos

Se os espaços de categoria especial e de carga ro-ro são constantemente patrulhados ou controlados por um sistema de vigilância por televisão, de modo a poderem ser observados os movimentos dos veículos em condições de mau tempo e a entrada não autorizada de passageiros. Se as portas corta-fogo e as entradas são mantidas fechadas e se estão afixados avisos para que os passageiros se mantenham fora dos pavimentos para veículos quando o navio está a navegar.

| 9. | Encerramento das portas estanques
  Se são seguidas as orientações estabelecidas nas instruções operacionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimentação. Se são efetuados os exercícios exigidos. Se o comando das portas estanques na ponte está, quando possível, em modo de controlo «local». Se as portas se mantêm fechadas em condições de visibilidade limitada e em qualquer situação de risco. Se as tripulações são instruídas quanto ao modo correto de manobrar as portas e estão conscientes dos riscos associados à sua manobra incorreta. |
| --- | --- |

9.

Encerramento das portas estanques

Se são seguidas as orientações estabelecidas nas instruções operacionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimentação. Se são efetuados os exercícios exigidos. Se o comando das portas estanques na ponte está, quando possível, em modo de controlo «local». Se as portas se mantêm fechadas em condições de visibilidade limitada e em qualquer situação de risco. Se as tripulações são instruídas quanto ao modo correto de manobrar as portas e estão conscientes dos riscos associados à sua manobra incorreta.

| 10. | Serviço de rondas
  Se é efetuado um serviço de rondas eficaz que permita detetar rapidamente qualquer início de incêndio. Esta verificação deve incluir os espaços de categoria especial em que não exista uma instalação fixa de deteção e alarme de incêndios. Estes espaços podem ser patrulhados como indicado no ponto 8. |
| --- | --- |

10.

Serviço de rondas

Se é efetuado um serviço de rondas eficaz que permita detetar rapidamente qualquer início de incêndio. Esta verificação deve incluir os espaços de categoria especial em que não exista uma instalação fixa de deteção e alarme de incêndios. Estes espaços podem ser patrulhados como indicado no ponto 8.

| 11. | Comunicações em situações de emergência
  Se existe um número suficiente de membros da tripulação, de acordo com o rol de chamada, para assistir os passageiros em situações de emergência, facilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passageiros numa emergência, tendo em conta uma combinação adequada e apropriada dos seguintes fatores:






  a) | A língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica; |
| --- | --- | --- |

11.

Comunicações em situações de emergência

Se existe um número suficiente de membros da tripulação, de acordo com o rol de chamada, para assistir os passageiros em situações de emergência, facilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passageiros numa emergência, tendo em conta uma combinação adequada e apropriada dos seguintes fatores:

a)

A língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica;

| b) | A probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas permitir comunicar com qualquer passageiro que necessite de assistência, se o passageiro e o membro da tripulação não partilharem uma língua comum; |
| --- | --- |

b)

A probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas permitir comunicar com qualquer passageiro que necessite de assistência, se o passageiro e o membro da tripulação não partilharem uma língua comum;

| c) | A necessidade de comunicar por outros meios numa situação de emergência (por exemplo, por meio de uma demonstração, gestos ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os postos de reunião, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuação, quando a comunicação oral for impossível); |
| --- | --- |

c)

A necessidade de comunicar por outros meios numa situação de emergência (por exemplo, por meio de uma demonstração, gestos ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os postos de reunião, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuação, quando a comunicação oral for impossível);

| d) | Se foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na sua língua ou línguas maternas; |
| --- | --- |

d)

Se foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na sua língua ou línguas maternas;

| e) | As línguas em que, numa situação de emergência ou num exercício, podem ser feitas as comunicações de emergência destinadas a fornecer instruções fundamentais aos passageiros e a facilitar a assistência dos tripulantes aos passageiros. |
| --- | --- |

e)

As línguas em que, numa situação de emergência ou num exercício, podem ser feitas as comunicações de emergência destinadas a fornecer instruções fundamentais aos passageiros e a facilitar a assistência dos tripulantes aos passageiros.

| 12. | Língua comum de trabalho dos membros da tripulação
  Se foi definida uma língua de trabalho que assegure um desempenho efetivo da tripulação no que respeita à segurança, e se essa língua está registada no diário de bordo do navio. |
| --- | --- |

12.

Língua comum de trabalho dos membros da tripulação

Se foi definida uma língua de trabalho que assegure um desempenho efetivo da tripulação no que respeita à segurança, e se essa língua está registada no diário de bordo do navio.

| 13. | Dispositivos de segurança
  Se é feita a manutenção dos meios de salvação e de combate a incêndios, incluindo as portas corta-fogo e outros meios da proteção estrutural contra incêndios que possam ser facilmente inspecionados. Se estão permanentemente afixados os planos de combate a incêndios ou se estão disponíveis para informação dos oficiais do navio folhetos com informações equivalentes. Se os locais de arrumação dos coletes de salvação são adequados e se se podem identificar facilmente os locais onde se encontram os coletes de salvação para crianças. Se o carregamento dos veículos não impede a manobra dos dispositivos de combate a incêndios, dos dispositivos de paragem/corte de emergência, dos comandos das válvulas de temporal, etc., que possam estar localizados nos pavimentos para veículos. |
| --- | --- |

13.

Dispositivos de segurança

Se é feita a manutenção dos meios de salvação e de combate a incêndios, incluindo as portas corta-fogo e outros meios da proteção estrutural contra incêndios que possam ser facilmente inspecionados. Se estão permanentemente afixados os planos de combate a incêndios ou se estão disponíveis para informação dos oficiais do navio folhetos com informações equivalentes. Se os locais de arrumação dos coletes de salvação são adequados e se se podem identificar facilmente os locais onde se encontram os coletes de salvação para crianças. Se o carregamento dos veículos não impede a manobra dos dispositivos de combate a incêndios, dos dispositivos de paragem/corte de emergência, dos comandos das válvulas de temporal, etc., que possam estar localizados nos pavimentos para veículos.

| 14. | Equipamento de navegação e de rádio
  Se o equipamento de navegação e o equipamento de radiocomunicações, incluindo as radiobalizas de localização de sinistros (EPIRB), estão operacionais. |
| --- | --- |

14.

Equipamento de navegação e de rádio

Se o equipamento de navegação e o equipamento de radiocomunicações, incluindo as radiobalizas de localização de sinistros (EPIRB), estão operacionais.

| 15. | Iluminação de emergência suplementar
  Se existe uma instalação de iluminação de emergência suplementar, quando as regras aplicáveis o exijam, e se é mantido um registo das anomalias. |
| --- | --- |

15.

Iluminação de emergência suplementar

Se existe uma instalação de iluminação de emergência suplementar, quando as regras aplicáveis o exijam, e se é mantido um registo das anomalias.

| 16. | Meios de evacuação
  Se os meios de evacuação, incluindo as vias de evacuação, estão marcados, em conformidade com as regras aplicáveis, e iluminados, a partir das fontes de energia principal e de emergência. Se foram tomadas medidas para manter os veículos afastados das vias de evacuação quando estas atravessam ou passam pelos pavimentos para veículos. Se as saídas são mantidas desimpedidas, particularmente as das lojas francas, muitas vezes bloqueadas por uma concentração excessiva de produtos. |
| --- | --- |

16.

Meios de evacuação

Se os meios de evacuação, incluindo as vias de evacuação, estão marcados, em conformidade com as regras aplicáveis, e iluminados, a partir das fontes de energia principal e de emergência. Se foram tomadas medidas para manter os veículos afastados das vias de evacuação quando estas atravessam ou passam pelos pavimentos para veículos. Se as saídas são mantidas desimpedidas, particularmente as das lojas francas, muitas vezes bloqueadas por uma concentração excessiva de produtos.

| 17. | Limpeza da casa das máquinas
  Se a casa das máquinas é mantida em boas condições de limpeza de acordo com os procedimentos de manutenção. |
| --- | --- |

17.

Limpeza da casa das máquinas

Se a casa das máquinas é mantida em boas condições de limpeza de acordo com os procedimentos de manutenção.

| 18. | Eliminação do lixo
  Se as disposições tomadas para a recolha e eliminação do lixo são satisfatórias. |
| --- | --- |

18.

Eliminação do lixo

Se as disposições tomadas para a recolha e eliminação do lixo são satisfatórias.

| 19. | Plano de manutenção
  Se todas as companhias dispõem de instruções permanentes, incluindo um sistema de manutenção planificada, para todos os dispositivos relacionados com a segurança, incluindo as portas da proa e da popa e as aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, e que abranjam também a manutenção da casa das máquinas e o equipamento de segurança. Se existem planos para a verificação periódica de todos os dispositivos, de modo a manter as normas de segurança ao mais elevado nível. Se existem procedimentos para o registo das anomalias e a confirmação da sua correta retificação, a fim de que o comandante e a pessoa em terra designada no âmbito da estrutura de gestão da companhia estejam ao corrente das anomalias e sejam notificados da sua retificação num prazo determinado. Se a verificação periódica do funcionamento dos dispositivos de fecho da porta interior e da porta exterior da proa inclui os indicadores, o equipamento de vigilância e os embornais existentes no espaço situado entre o visor de proa e a porta interior e, especialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos. |
| --- | --- |

19.

Plano de manutenção

Se todas as companhias dispõem de instruções permanentes, incluindo um sistema de manutenção planificada, para todos os dispositivos relacionados com a segurança, incluindo as portas da proa e da popa e as aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, e que abranjam também a manutenção da casa das máquinas e o equipamento de segurança. Se existem planos para a verificação periódica de todos os dispositivos, de modo a manter as normas de segurança ao mais elevado nível. Se existem procedimentos para o registo das anomalias e a confirmação da sua correta retificação, a fim de que o comandante e a pessoa em terra designada no âmbito da estrutura de gestão da companhia estejam ao corrente das anomalias e sejam notificados da sua retificação num prazo determinado. Se a verificação periódica do funcionamento dos dispositivos de fecho da porta interior e da porta exterior da proa inclui os indicadores, o equipamento de vigilância e os embornais existentes no espaço situado entre o visor de proa e a porta interior e, especialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos.

| 20. | Viagem
  Deve aproveitar-se a oportunidade de realização de uma viagem para verificar se há sobrelotação, incluindo a disponibilidade de lugares e o bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergência por bagagens ou passageiros que não encontraram lugar. Deve verificar-se também se os passageiros abandonaram o pavimento para veículos antes de o navio zarpar e só voltam a ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar. |
| --- | --- |

20.

Viagem

Deve aproveitar-se a oportunidade de realização de uma viagem para verificar se há sobrelotação, incluindo a disponibilidade de lugares e o bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergência por bagagens ou passageiros que não encontraram lugar. Deve verificar-se também se os passageiros abandonaram o pavimento para veículos antes de o navio zarpar e só voltam a ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar.

---

(1)  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

(2)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

---

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 1999/35/CE | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | — |
| Artigo 2.o, alíneas a), b), d), e), f), g), h), j), m), o), r) | Artigo 2.o, pontos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 |
| Artigo 2.o, alíneas c), i), k), l), n), p), q), s) | — |
| Artigo 3.o | Artigo 1.o |
| Artigo 4.o | — |
| Artigo 5.o, ponto 1, alínea a) | Artigo 3.o |
| Artigo 5.o, ponto 1, alínea b), e ponto 2) | — |
| Artigo 6.o | Artigo 3.o |
| Artigo 7.o | Artigo 4.o |
| Artigo 8.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 3 |
| Artigo 8.o, n.o 3 | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 9.o | Artigo 6.o |
| Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), c) | Artigo 7.o |
| Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) | — |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 7.o |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Artigo 8.o |
| Artigo 10.o, n.o 4 | — |
| Artigo 11.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 | — |
| Artigo 11.o, n.o 6 | Artigo 6.o, n.o 1 |
| Artigo 13.o, n.os 1, 2, 4, 5 | — |
| Artigo 13.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 10.o |
| Artigo 14.o | — |
| Artigo 15.o | — |
| Artigo 16.o | — |
| Artigo 17.o | Artigo 12.o |
| Artigo 18.o | Artigo 11.o |
| Artigo 19.o | Artigo 17.o |
| Artigo 20.o | Artigo 16.o |
| Artigo 21.o | Artigo 18.o |
| Artigo 22.o | Artigo 19.o |
| Anexo I | Anexo I |

Diretiva 1999/35/CE

Presente diretiva

Artigo 1.o

—

Artigo 2.o, alíneas a), b), d), e), f), g), h), j), m), o), r)

Artigo 2.o, pontos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12

Artigo 2.o, alíneas c), i), k), l), n), p), q), s)

—

Artigo 3.o

Artigo 1.o

Artigo 4.o

—

Artigo 5.o, ponto 1, alínea a)

Artigo 3.o

Artigo 5.o, ponto 1, alínea b), e ponto 2)

—

Artigo 6.o

Artigo 3.o

Artigo 7.o

Artigo 4.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), c)

Artigo 7.o

Artigo 10.o, n.o 1, alínea d)

—

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 7.o

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 8.o

Artigo 10.o, n.o 4

—

Artigo 11.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8

—

Artigo 11.o, n.o 6

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.os 1, 2, 4, 5

—

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 10.o

Artigo 14.o

—

Artigo 15.o

—

Artigo 16.o

—

Artigo 17.o

Artigo 12.o

Artigo 18.o

Artigo 11.o

Artigo 19.o

Artigo 17.o

Artigo 20.o

Artigo 16.o

Artigo 21.o

Artigo 18.o

Artigo 22.o

Artigo 19.o

Anexo I

Anexo I

---

Retificações

| 30.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/78 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/78

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 9 de fevereiro de 2013
  )

| 1. | Na página 10, anexo I, quadro, nota de pé de página (1): |
| --- | --- |

1.

Na página 10, anexo I, quadro, nota de pé de página (1

onde se lê:

| «(1) | Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).», |
| --- | --- |

«(1)

leia-se:

| «(1) | Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).». |
| --- | --- |

«(1)

| 2. | Na Página 11, anexo II, quadro, nota de pé de página (1): |
| --- | --- |

2.

Na Página 11, anexo II, quadro, nota de pé de página (1

onde se lê:

| «(1) | Regulamento (CE) n.o 948/2009.», |
| --- | --- |

«(1)

leia-se:

| «(1) | Regulamento (CEE) n.o 2658/87.». |
| --- | --- |

«(1)

---