# Jornal Oficial L 237/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 237 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano15 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 237

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano15 de setembro de 2017

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1545 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1545 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (
  1
  )

o

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro | 5 |
| | | Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro | 7 |
| | * | Notificação ao Comité Misto Setorial pela União Europeia ao abrigo do artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América | 36 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1547 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 37 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1548 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 44 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1550 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica | 57 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1551 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica | 59 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1552 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc noir de Bigorre (DOP)] | 61 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1553 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chasselas de Moissac (DOP)] | 62 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1554 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon noir de Bigorre (DOP)] | 63 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1555 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης (Pefkothymaromelo Kritis) (DOP)] | 64 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1556 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Extremadura (IGP)] | 65 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1557 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coco de Paimpol (DOP)] | 66 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  ) | 67 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelin no que respeita aos limites máximos de resíduos (
  1
  ) | 69 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1560 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 71 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 72 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 86 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

5

Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

7

*

Notificação ao Comité Misto Setorial pela União Europeia ao abrigo do artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

o

36

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/1547 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

37

*

Regulamento (UE) 2017/1548 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

39

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

44

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1550 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

57

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1551 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

59

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1552 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc noir de Bigorre (DOP)]

61

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1553 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chasselas de Moissac (DOP)]

62

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1554 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon noir de Bigorre (DOP)]

63

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1555 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης (Pefkothymaromelo Kritis) (DOP)]

64

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1556 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Extremadura (IGP)]

65

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1557 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coco de Paimpol (DOP)]

66

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  )

o

1

67

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelin no que respeita aos limites máximos de resíduos (
  1
  )

o

1

69

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/1560 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

71

*

Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

72

*

Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

86

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 ( JO L 224 de 31.8.2017 ) | 89 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 ( JO L 224 de 31.8.2017 )

o

( JO L 224 de 31.8.2017 )

89

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/1 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/1

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DECISÃO (UE) 2017/1545 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2017

que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa salvaguardar e promover a riqueza e a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as suas características comuns, reforçando simultaneamente o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum, promovendo a compreensão mútua e o diálogo intercultural e pondo o património cultural comum europeu em primeiro plano. A decisão visa também promover o contributo da cultura para o desenvolvimento das cidades a longo prazo, abrangendo eventualmente as áreas periurbanas, de acordo com as respetivas estratégias e prioridades, a fim de fomentar o seu crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa salvaguardar e promover a riqueza e a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as suas características comuns, reforçando simultaneamente o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum, promovendo a compreensão mútua e o diálogo intercultural e pondo o património cultural comum europeu em primeiro plano. A decisão visa também promover o contributo da cultura para o desenvolvimento das cidades a longo prazo, abrangendo eventualmente as áreas periurbanas, de acordo com as respetivas estratégias e prioridades, a fim de fomentar o seu crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

| (2) | As Capitais Europeias da Cultura contribuem de maneira decisiva para a promoção dos valores da União. |
| --- | --- |

(2)

As Capitais Europeias da Cultura contribuem de maneira decisiva para a promoção dos valores da União.

| (3) | As atividades de ligação em rede devem continuar a ser incentivadas entre as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura, no passado, no presente ou no futuro, a fim de promover o intercâmbio de experiências e boas práticas. |
| --- | --- |

(3)

As atividades de ligação em rede devem continuar a ser incentivadas entre as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura, no passado, no presente ou no futuro, a fim de promover o intercâmbio de experiências e boas práticas.

| (4) | A Decisão n.o 445/2014/UE prevê que só as cidades de um Estado-Membro, de um país candidato ou de um potencial candidato, ou de um país que, nas condições estabelecidas nessa decisão, adira à União, têm acesso à ação da União para a «Capital Europeia da Cultura» (a «ação»). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 445/2014/UE prevê que só as cidades de um Estado-Membro, de um país candidato ou de um potencial candidato, ou de um país que, nas condições estabelecidas nessa decisão, adira à União, têm acesso à ação da União para a «Capital Europeia da Cultura» (a «ação»).

| (5) | A fim de reforçar as relações culturais entre os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («países EFTA/EEE») e a União, a ação deverá estar também aberta, mediante certas condições, às cidades desses países, em conformidade com o referido Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A fim de reforçar as relações culturais entre os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («países EFTA/EEE») e a União, a ação deverá estar também aberta, mediante certas condições, às cidades desses países, em conformidade com o referido Acordo.

| (6) | No entanto, durante o período coberto pela Decisão n.o 445/2014/UE, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros que participam na ação, as cidades dos países EFTA/EEE deverão ser autorizadas a participar apenas num concurso para o título. Por razões de equidade com os Estados-Membros, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante esse período, como acontece com os países candidatos e potenciais candidatos. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, durante o período coberto pela Decisão n.o 445/2014/UE, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros que participam na ação, as cidades dos países EFTA/EEE deverão ser autorizadas a participar apenas num concurso para o título. Por razões de equidade com os Estados-Membros, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante esse período, como acontece com os países candidatos e potenciais candidatos.

| (7) | Como os convites à apresentação de candidaturas têm de ser publicados, o mais tardar, seis anos antes do ano do título, os países candidatos, os países potenciais candidatos ou os países EFTA/EEE deverão acolher a Capital Europeia da Cultura em 2028, em vez de 2027, a fim de lhes permitir negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027. |
| --- | --- |

(7)

Como os convites à apresentação de candidaturas têm de ser publicados, o mais tardar, seis anos antes do ano do título, os países candidatos, os países potenciais candidatos ou os países EFTA/EEE deverão acolher a Capital Europeia da Cultura em 2028, em vez de 2027, a fim de lhes permitir negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão n.o 445/2014/UE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão n.o 445/2014/UE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 445/2014/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O número de cidades detentoras do título em cada ano (“ano do título”) não pode exceder três.
  O título é atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário constante do anexo (“calendário”) e, nos anos previstos, a uma cidade de um país pertencente à Associação Europeia de Comércio Livre e que seja Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“país EFTA/EEE”), de um país candidato ou potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias previstas no n.o 5.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O número de cidades detentoras do título em cada ano (“ano do título”) não pode exceder três.

O título é atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário constante do anexo (“calendário”) e, nos anos previstos, a uma cidade de um país pertencente à Associação Europeia de Comércio Livre e que seja Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“país EFTA/EEE”), de um país candidato ou potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias previstas no n.o 5.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o, n.o 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado em conformidade com o calendário constante do anexo.
  As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos só podem participar num concurso durante o período de 2020 a 2033.
  Cada país EFTA/EEE e cada país candidato ou potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o, n.o 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado em conformidade com o calendário constante do anexo.

As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos só podem participar num concurso durante o período de 2020 a 2033.

Cada país EFTA/EEE e cada país candidato ou potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.».

| 2) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Pré-seleção e seleção nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Pré-seleção e seleção nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos»;

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos.»;

| c) | No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «6.   O júri elabora um relatório sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes da lista de finalistas juntamente com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade num país EFTA/EEE, num país candidato ou num país potencial candidato.». |
| --- | --- |

c)

No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   O júri elabora um relatório sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes da lista de finalistas juntamente com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade num país EFTA/EEE, num país candidato ou num país potencial candidato.».

| 3) | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No caso dos países EFTA/EEE, dos países candidatos e dos países potenciais candidatos, a Comissão designa uma cidade para ser a detentora do título nos anos em questão, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, pelo menos quatro anos antes do ano do título, as designações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   No caso dos países EFTA/EEE, dos países candidatos e dos países potenciais candidatos, a Comissão designa uma cidade para ser a detentora do título nos anos em questão, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, pelo menos quatro anos antes do ano do título, as designações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.».

| 4) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O Estado-Membro, o país EFTA/EEE, o país candidato ou o país potencial candidato em causa pode nomear um observador para estar presente nessas reuniões.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O Estado-Membro, o país EFTA/EEE, o país candidato ou o país potencial candidato em causa pode nomear um observador para estar presente nessas reuniões.»;

| b) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, às cidades designadas e aos respetivos Estados-Membros, bem como às cidades designadas e ao país EFTA/EEE, ao país candidato ou ao país potencial candidato em causa.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, às cidades designadas e aos respetivos Estados-Membros, bem como às cidades designadas e ao país EFTA/EEE, ao país candidato ou ao país potencial candidato em causa.».

| 5) | O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

1

(2)  Decisão n.o 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

3

---

ANEXO

«CALENDÁRIO

| 2020 | Croácia | Irlanda | |
| --- | --- | --- | --- |
| 2021 | Roménia | Grécia | País candidato ou potencial candidato |
| 2022 | Lituânia | Luxemburgo | |
| 2023 | Hungria | Reino Unido | |
| 2024 | Estónia | Áustria | País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato (1) |
| 2025 | Eslovénia | Alemanha | |
| 2026 | Eslováquia | Finlândia | |
| 2027 | Letónia | Portugal | |
| 2028 | República Checa | França | País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato |
| 2029 | Polónia | Suécia | |
| 2030 | Chipre | Bélgica | País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato |
| 2031 | Malta | Espanha | |
| 2032 | Bulgária | Dinamarca | |
| 2033 | Países Baixos | Itália | País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato |

2020

Croácia

Irlanda

2021

Roménia

Grécia

País candidato ou potencial candidato

2022

Lituânia

Luxemburgo

2023

Hungria

Reino Unido

2024

Estónia

Áustria

País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato (1)

2025

Eslovénia

Alemanha

2026

Eslováquia

Finlândia

2027

Letónia

Portugal

2028

República Checa

França

País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

2029

Polónia

Suécia

2030

Chipre

Bélgica

País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

2031

Malta

Espanha

2032

Bulgária

Dinamarca

2033

Países Baixos

Itália

País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

---

(1)  Desde que a presente decisão entre em vigor antes da data em que deve ser publicado o convite à apresentação de candidaturas para a edição de 2024, ou seja, seis anos antes do ano do título.»

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/5

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DECISÃO (UE) 2017/1546 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de outubro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abrirem negociações com a Austrália para a celebração de um acordo-quadro que substituísse o Quadro de Parceria UE-Austrália de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de outubro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abrirem negociações com a Austrália para a celebração de um acordo-quadro que substituísse o Quadro de Parceria UE-Austrália de 2008.

| (2) | As negociações do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo») foram concluídas com êxito em 5 de março de 2015. O acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora. |
| --- | --- |

(2)

As negociações do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo») foram concluídas com êxito em 5 de março de 2015. O acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

| (3) | O artigo 61.o do acordo prevê que a União e a Austrália podem aplicar a título provisório certas disposições do acordo, mutuamente acordadas pelas partes, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 61.o do acordo prevê que a União e a Austrália podem aplicar a título provisório certas disposições do acordo, mutuamente acordadas pelas partes, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

| (4) | Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado em nome da União e algumas das suas disposicões aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado em nome da União e algumas das suas disposicões aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, sob reserva da celebração do acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, nos termos do seu artigo 61.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Austrália, as seguintes disposicões do acordo, apenas na medida que estejam abrangidas pela competência da União, inclusive matérias abrangidas por essa competência relativas à elaboração e execução da política externa e de segurança comum (1):

| — | artigo 3.o (Diálogo político); |
| --- | --- |

—

artigo 3.o (Diálogo político);

| — | artigo 10.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais); |
| --- | --- |

—

artigo 10.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais);

| — | artigo 56.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h); |
| --- | --- |

—

artigo 56.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h);

| — | título X (Disposições finais), com exceção do artigo 61.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação a título provisório das disposições do acordo referidas nos primeiros três travessões. |
| --- | --- |

—

título X (Disposições finais), com exceção do artigo 61.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação a título provisório das disposições do acordo referidas nos primeiros três travessões.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  A data a partir da qual as disposições do acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

o

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/7

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ACORDO-QUADRO

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,

por um lado, e

A AUSTRÁLIA,

por outro,

a seguir designados «Partes»,

CONSIDERANDO os seus valores comuns e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem,

SAUDANDO os progressos realizados no desenvolvimento de relações duradouras e mutuamente benéficas através da adoção da Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, de 26 de junho de 1997, e a execução do Programa de Cooperação de 2003,

RECONHECENDO a revitalização do diálogo e da cooperação entre a Austrália e a União desde o desenvolvimento do Quadro da Parceria UE-Austrália, adotado em 29 de outubro de 2008,

REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU) e ao reforço do papel das Nações Unidas (ONU),

REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação,

SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação,

EXPRESSANDO a vontade comum de elevar as relações para um nível de parceria reforçada,

CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação,

DETERMINADOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial, e para benefício mútuo,

EXPRESSANDO a sua vontade de criar um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos,

AFIRMANDO a sua vontade de reforçar a cooperação nas áreas da justiça, liberdade e segurança,

RECONHECENDO os benefícios mútuos de uma cooperação reforçada nos domínios da educação, da cultura, da investigação e da inovação,

EXPRESSANDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,

TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Austrália, nomeadamente em matéria de ciência, serviços aéreos, vinho, segurança das informações classificadas, procedimentos de avaliação da conformidade para os produtos industriais e intercâmbio de dados dos passageiros dos transportes aéreos,

SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a concluir pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a Austrália de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculadas a esses futuros acordos específicos enquanto parte da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da União que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vinculam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando também que os referidos futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

OBJETIVO E BASE DO ACORDO

Artigo 1.o

Objetivo do acordo

1.   O presente acordo tem como objetivo:

| a) | Estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes;

| b) | Proporcionar um enquadramento para facilitar e promover a cooperação numa vasta gama de domínios de interesse mútuo; e |
| --- | --- |

b)

Proporcionar um enquadramento para facilitar e promover a cooperação numa vasta gama de domínios de interesse mútuo; e

| c) | Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais.

2.   Neste contexto, as Partes afirmam o seu empenho em intensificar o diálogo político a alto nível e reafirmam os valores partilhados e princípios comuns que sustentam as suas relações bilaterais e constituem uma base para a cooperação.

Artigo 2.o

Base da cooperação

1.   As Partes acordam em reforçar a sua relação estratégica e intensificar a cooperação a nível bilateral, regional e global, com base em valores partilhados e interesses comuns.

2.   As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e internacionais das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.

3.   As Partes confirmam o seu firme apoio à Carta da ONU e aos valores comuns nela expressos.

4.   As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.

5.   As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das suas relações bilaterais e na preservação da coerência global das mesmas, com base no presente acordo.

6.   A aplicação do presente acordo baseia-se nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA

Artigo 3.o

Diálogo político

1.   As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político.

2.   O diálogo político tem por objetivo:

| a) | Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; e |
| --- | --- |

a)

Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; e

| b) | Reforçar as abordagens comuns adotadas pelas Partes e identificar as possibilidades de cooperação no âmbito dos problemas e desafios globais e regionais. |
| --- | --- |

b)

Reforçar as abordagens comuns adotadas pelas Partes e identificar as possibilidades de cooperação no âmbito dos problemas e desafios globais e regionais.

3.   O diálogo entre as Partes assume as seguintes formas:

| a) | Consultas, reuniões e visitas a nível de líderes a realizar sempre que as Partes o considerem necessário; |
| --- | --- |

a)

Consultas, reuniões e visitas a nível de líderes a realizar sempre que as Partes o considerem necessário;

| b) | Consultas, reuniões e visitas a nível ministerial, incluindo consultas entre ministros dos negócios estrangeiros, reuniões ministeriais sobre o comércio e outras questões, conforme determinado pelas Partes, a realizar nas ocasiões e locais a determinar pelas Partes; |
| --- | --- |

b)

Consultas, reuniões e visitas a nível ministerial, incluindo consultas entre ministros dos negócios estrangeiros, reuniões ministeriais sobre o comércio e outras questões, conforme determinado pelas Partes, a realizar nas ocasiões e locais a determinar pelas Partes;

| c) | Reuniões periódicas a nível de altos funcionários, a realizar quando necessário, sobre questões bilaterais, política externa, segurança internacional, luta contra o terrorismo, comércio, cooperação para o desenvolvimento, alterações climáticas e outras questões, tal como determinado pelas Partes; |
| --- | --- |

c)

Reuniões periódicas a nível de altos funcionários, a realizar quando necessário, sobre questões bilaterais, política externa, segurança internacional, luta contra o terrorismo, comércio, cooperação para o desenvolvimento, alterações climáticas e outras questões, tal como determinado pelas Partes;

| d) | Diálogos setoriais sobre questões de interesse comum; e |
| --- | --- |

d)

Diálogos setoriais sobre questões de interesse comum; e

| e) | Intercâmbios de delegações e outros contactos entre o Parlamento da Austrália e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

e)

Intercâmbios de delegações e outros contactos entre o Parlamento da Austrália e o Parlamento Europeu.

Artigo 4.o

Empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito

As Partes comprometem-se a:

| a) | Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais; |
| --- | --- |

a)

Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais;

| b) | Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; |
| --- | --- |

b)

Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito;

| c) | Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover a democracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participação em missões de observação eleitoral. |
| --- | --- |

c)

Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover a democracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participação em missões de observação eleitoral.

Artigo 5.o

Gestão de crises

1.   As Partes reiteram o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais.

2.   Para o efeito, exploram diferentes possibilidades de coordenar as atividades de gestão de crises, através, por exemplo, de uma eventual cooperação a nível das operações de gestão de crises.

3.   As Partes esforçam-se por aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

Artigo 6.o

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.

2.   As Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante o pleno cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outros acordos internacionais pertinentes que tenham ratificado ou a que tenham aderido. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo.

3.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte:

| a) | Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação; |
| --- | --- |

a)

Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação;

| b) | Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações; |
| --- | --- |

b)

Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações;

| c) | Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU; |
| --- | --- |

c)

Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU;

| d) | Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim de promover a não proliferação de ADM; |
| --- | --- |

d)

Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim de promover a não proliferação de ADM;

| e) | Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; e |
| --- | --- |

e)

Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; e

| f) | Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas. |
| --- | --- |

f)

Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas.

4.   As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar estes elementos.

Artigo 7.o

Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2.   As Partes acordam em observar e aplicar integralmente as obrigações respetivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, em conformidade com os acordos internacionais existentes, que a Austrália e a União e/ou os Estados-Membros ratificaram ou aos quais aderiram, no respeito das suas competências e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3.   As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de maneira responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para a redução do sofrimento humano e a prevenção do desvio de armas convencionais.

4.   As Partes comprometem-se, a este respeito, a envidar esforços no sentido da aplicação plena do Tratado sobre o Comércio de Armas e a cooperar entre si no quadro desse Tratado, nomeadamente para promover a sua universalização e plena aplicação por parte de todos os Estados-Membros da ONU.

5.   As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e as sinergias dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos embargos de armas decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com a Carta da ONU.

Artigo 8.o

Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional

1.   As Partes reiteram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral não podem ficar impunes, devendo a sua efetiva repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional.

2.   As Partes acordam em cooperar para promover a finalidade e os objetivos do Estatuto de Roma e, para o efeito, acordam em:

| a) | Continuar a tomar medidas para aplicar o Estatuto de Roma e encarar a possibilidade de ratificar e aplicar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional). |
| --- | --- |

a)

Continuar a tomar medidas para aplicar o Estatuto de Roma e encarar a possibilidade de ratificar e aplicar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional).

| b) | Continuar a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, através, por exemplo, da partilha de experiências com outros Estados na adoção das medidas necessárias para a ratificação e a aplicação desse Estatuto; e |
| --- | --- |

b)

Continuar a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, através, por exemplo, da partilha de experiências com outros Estados na adoção das medidas necessárias para a ratificação e a aplicação desse Estatuto; e

| c) | Salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma, protegendo os seus princípios fundamentais, nomeadamente abstendo-se de participar em acordos de não entrega (também conhecidos como «Acordos do artigo 98.o») com países terceiros e incentivando outros países a abster-se. |
| --- | --- |

c)

Salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma, protegendo os seus princípios fundamentais, nomeadamente abstendo-se de participar em acordos de não entrega (também conhecidos como «Acordos do artigo 98.o») com países terceiros e incentivando outros países a abster-se.

Artigo 9.o

Cooperação na luta contra o terrorismo

1.   As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo, no pleno respeito pelo Estado de direito e os direitos humanos e em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Carta da ONU, as convenções internacionais sobre o anti-terrorismo, as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitário.

2.   Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas que figura na Resolução 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, e nas avaliações sobre a sua execução, as Partes acordam em cooperar na prevenção e repressão dos atos terroristas, em especial:

| a) | Procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; |
| --- | --- |

a)

Procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável;

| b) | Trocando opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, e partilhando experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; |
| --- | --- |

b)

Trocando opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, e partilhando experiências no âmbito da prevenção do terrorismo;

| c) | Identificando os domínios para uma cooperação futura, tais como prevenção do recrutamento e da radicalização e luta contra o financiamento do terrorismo, e estabelecendo parcerias com países terceiros; |
| --- | --- |

c)

Identificando os domínios para uma cooperação futura, tais como prevenção do recrutamento e da radicalização e luta contra o financiamento do terrorismo, e estabelecendo parcerias com países terceiros;

| d) | Se possível e oportuno, apoiando iniciativas regionais de cooperação em matéria de aplicação da lei na luta contra o terrorismo, com base no pleno respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito; |
| --- | --- |

d)

Se possível e oportuno, apoiando iniciativas regionais de cooperação em matéria de aplicação da lei na luta contra o terrorismo, com base no pleno respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

| e) | Cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional; |
| --- | --- |

e)

Cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional;

| f) | Promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados; e |
| --- | --- |

f)

Promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados; e

| g) | Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

g)

Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

3.   As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto, sempre que adequado, para prestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas.

4.   As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos.

5.   As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de luta antiterrorista.

Artigo 10.o

Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais

As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico.

Artigo 11.o

Segurança e internacional e ciberespaço

As Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades.

TÍTULO III

A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA

Artigo 12.o

Desenvolvimento

1.   As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional.

2.   As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência.

3.   Para o efeito, as Partes comprometem-se a:

| a) | Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento;

| b) | Trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano; |
| --- | --- |

b)

Trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano;

| c) | Trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso, coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o seu contributo para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza através da promoção de sinergias entre os programas respetivos, melhoria da repartição do trabalho e aumento da eficácia no terreno; e |
| --- | --- |

c)

Trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso, coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o seu contributo para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza através da promoção de sinergias entre os programas respetivos, melhoria da repartição do trabalho e aumento da eficácia no terreno; e

| d) | Instaurar uma cooperação delegada recíproca, quando for caso disso, segundo modalidades mutuamente definidas pelas Partes. |
| --- | --- |

d)

Instaurar uma cooperação delegada recíproca, quando for caso disso, segundo modalidades mutuamente definidas pelas Partes.

Artigo 13.o

Ajuda humanitária

As Partes reafirmam o seu empenho comum na ajuda humanitária e procurarão proporcionar respostas coordenadas sempre que adequado.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS

Artigo 14.o

Diálogo sobre política económica

As Partes acordam em manter o diálogo entre as autoridades respetivas e em promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre as orientações e políticas macroeconómicas respetivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre a coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais.

Artigo 15.o

O diálogo e a cooperação em matéria de comércio e investimento

1.   As Partes comprometem-se a cooperar a fim de garantir as condições necessárias ao aumento do comércio e do investimento entre ambas.

2.   As Partes estão empenhadas num diálogo e numa cooperação a alto nível nos domínios relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais, prevenir e eliminar os obstáculos não pautais ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.

3.   O diálogo em matéria de comércio e de investimento inclui:

| a) | Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes;

| b) | Diálogos sobre o comércio e a comercialização de produtos agrícolas e sobre as questões sanitárias e fitossanitárias; e |
| --- | --- |

b)

Diálogos sobre o comércio e a comercialização de produtos agrícolas e sobre as questões sanitárias e fitossanitárias; e

| c) | Outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes. |
| --- | --- |

c)

Outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes.

4.   As Partes mantêm-se mutuamente informadas e trocam opiniões sobre o desenvolvimento das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento.

5.   As Partes trocam informações sobre as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários. O presente acordo não exige nem impede que, no futuro, as Partes negociem e celebrem um acordo de comércio livre, para complementar e aprofundar as disposições económicas do presente acordo.

6.   Reconhecendo o valor da liberalização do comércio enquanto motor do crescimento económico global e a importância de perseguir este objetivo através de um sistema comercial multilateral assente em regras, as Partes afirmam o seu compromisso de trabalhar em conjunto no quadro da OMC com o objetivo de alcançar uma maior liberalização comercial.

Artigo 16.o

Investimento

As Partes, através do diálogo, promovem um contexto estável e favorável para um investimento nos dois sentidos, tendo em vista:

| a) | Melhorar a compreensão mútua e a cooperação em matéria de investimento; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a compreensão mútua e a cooperação em matéria de investimento;

| b) | Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e |
| --- | --- |

b)

Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e

| c) | Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciais preferenciais e de outras obrigações internacionais. |
| --- | --- |

c)

Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciais preferenciais e de outras obrigações internacionais.

Artigo 17.o

Contratos públicos

1.   As Partes reiteram o seu compromisso em favor de quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, no respeito das suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias, reforçando assim as trocas comerciais entre as Partes.

2.   As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos.

3.   As Partes acordam em examinar formas de melhorar o acesso aos mercados dos contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de prejudicar as suas trocas comerciais no setor dos contratos.

Artigo 18.o

Obstáculos técnicos ao comércio

1.   As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio.

2.   As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

Artigo 19.o

Questões sanitárias e fitossanitárias e bem-estar dos animais

1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais ou das plantas nos respetivos territórios, tendo em conta os direitos e as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).

2.   No âmbito do Acordo SPS e das normas internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as Partes trocam informações a fim de melhorar a compreensão mútua sobre as respetivas medidas SPS e de facilitar o comércio entre si, mediante:

| a) | Reuniões periódicas nas instâncias adequadas determinadas pelas Partes, para intercâmbio de opiniões acerca da legislação relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dos sistemas de inspeção, certificação e execução e dos procedimentos de vigilância, bem como para resolver problemas decorrentes da aplicação das medidas SPS; |
| --- | --- |

a)

Reuniões periódicas nas instâncias adequadas determinadas pelas Partes, para intercâmbio de opiniões acerca da legislação relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dos sistemas de inspeção, certificação e execução e dos procedimentos de vigilância, bem como para resolver problemas decorrentes da aplicação das medidas SPS;

| b) | Esforços no sentido de aplicar requisitos de importação a todo o território da Parte exportadora, incluindo a aplicação dos princípios de regionalização; |
| --- | --- |

b)

Esforços no sentido de aplicar requisitos de importação a todo o território da Parte exportadora, incluindo a aplicação dos princípios de regionalização;

| c) | em conformidade com o Acordo SPS:






  i) | o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fraca ocorrência de doenças, |
| --- | --- | --- |

c)

em conformidade com o Acordo SPS:

i)

o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fraca ocorrência de doenças,

| ii) | a verificação da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação das autoridades da Parte exportadora, |
| --- | --- |

ii)

a verificação da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação das autoridades da Parte exportadora,

| d) | Intercâmbio de informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, que têm ou podem ter repercussões para as trocas comerciais entre as Partes, como por exemplo as medidas de emergência, as doenças e as pragas emergentes e os novos dados científicos disponíveis. |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio de informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, que têm ou podem ter repercussões para as trocas comerciais entre as Partes, como por exemplo as medidas de emergência, as doenças e as pragas emergentes e os novos dados científicos disponíveis.

3.   As Partes acordam em cooperar e partilhar informações sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais.

4.   As Partes cooperam ainda em matéria de SPS e de bem-estar dos animais no âmbito dos quadros multilaterais pertinentes, nomeadamente OMC, Comissão do Codex Alimentarius, CFI e OIE.

Artigo 20.o

Alfândegas

As Partes cooperam, em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, em partilhar experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos aduaneiros, garantir a transparência e reforçar a cooperação em setores como a facilitação do comércio, a proteção e a segurança do comércio internacional e o combate à fraude aduaneira.

Artigo 21.o

Propriedade intelectual

1.   As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos industriais, direitos de proteção das variedades vegetais, patentes, e respetiva aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas por cada uma delas.

2.   As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre as questões de propriedade intelectual ligadas à gestão, à proteção e à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, recorrendo a formas de cooperação adequadas.

Artigo 22.o

Política de concorrência

As Partes promovem a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas.

Artigo 23.o

Serviços

As Partes instituem um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros normativos.

Artigo 24.o

Serviços financeiros

No que se refere aos serviços financeiros, as Partes acordam em manter um intercâmbio de informações e de experiências sobre os respetivos quadros normativos e de supervisão, bem como em reforçar a cooperação com vista a melhorar os sistemas de contabilidade, de auditoria, de supervisão e regulamentação dos setores da banca e dos seguros e de outros ramos do setor financeiro.

Artigo 25.o

Fiscalidade

1.   A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios de boa governação em matéria fiscal, incluindo a transparência, o intercâmbio de informações e a prevenção de práticas fiscais danosas.

2.   No âmbito das respetivas competências, as Partes colaboram, inclusivamente nas instâncias internacionais, para melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal e facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas, no respeito dos princípios de boa governação mencionados no n.o 1.

Artigo 26.o

Transparência

As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração das suas legislações e regulamentações comerciais, em conformidade com o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), acordam em reforçar a cooperação e trocar informações, a fim de promover a qualidade e eficácia da regulamentação e os princípios de boa conduta administrativa.

Artigo 27.o

Matérias-primas

1.   As Partes reconhecem que uma abordagem transparente e baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e no comércio de matérias-primas e de favorecer uma repartição e utilização eficientes.

2.   As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, acordam em reforçar a cooperação sobre as questões relativas às matérias-primas a fim de consolidar um quadro mundial, assente em regras, para este tipo de comércio e promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas.

3.   Esta cooperação pode incidir, nomeadamente, no seguinte:

| a) | Aspetos relacionados com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bem como questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional; |
| --- | --- |

a)

Aspetos relacionados com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bem como questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional;

| b) | Os quadros normativos respetivos das Partes; e |
| --- | --- |

b)

Os quadros normativos respetivos das Partes; e

| c) | Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização. |
| --- | --- |

c)

Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização.

4.   As Partes cooperam através do diálogo bilateral ou nas instâncias multilaterais ou instituições internacionais pertinentes.

Artigo 28.o

Comércio e desenvolvimento sustentável

1.   As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio e dos investimentos internacionais de molde a contribuir para a realização do objetivo de um desenvolvimento sustentável e envidam esforços para garantir que este objetivo seja alcançado nos setores pertinentes das suas relações comerciais.

2.   As Partes reconhecem o direito de cada uma definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos.

3.   As Partes reconhecem também que devem evitar encorajar as trocas comerciais ou os investimentos reduzindo ou propondo reduzir os níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral.

4.   As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, incluindo nos aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais.

Artigo 29.o

Cooperação entre empresas

1.   As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas e entre os governos e as empresas através de visitas e atividades recíprocas que envolvam as empresas, incluindo no âmbito do ASEM.

2.   Esta cooperação visa melhorar concretamente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). A cooperação pode incidir, entre outros, nos seguintes aspetos:

| a) | Estímulos para a transferência de tecnologias; |
| --- | --- |

a)

Estímulos para a transferência de tecnologias;

| b) | Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos;

| c) | Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; e |
| --- | --- |

c)

Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; e

| d) | Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação da conformidade.

3.   As Partes acordam em facilitar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre as agências competentes para a promoção do comércio e do investimento.

Artigo 30.o

Sociedade civil

As Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais e câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo.

Artigo 31.o

Turismo

Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Austrália, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Austrália.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

Artigo 32.o

Cooperação jurídica

1.   As Partes reconhecem a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial para ajudar a criar condições favoráveis ao comércio internacional e ao investimento, bem como à mobilidade das pessoas. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, nomeadamente através da negociação, ratificação e aplicação de acordos internacionais, tais como os adotados no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

2.   As Partes acordam em facilitar e encorajar, sempre que possível, o recurso à resolução por arbitragem dos litígios internacionais em matéria civil e comercial, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.

3.   No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis. Tal incluirá, eventualmente, a adesão aos instrumentos pertinentes da ONU e a sua aplicação. Pode igualmente incluir apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Austrália e a Eurojust.

Artigo 33.o

Cooperação em matéria de aplicação da lei

As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar as ameaças da criminalidade transnacional com que se confrontam as duas Partes. Esta cooperação pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes.

Artigo 34.o

Luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e a corrupção

1.   As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, tal como previsto no artigo 9.o.

2.   As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, incluindo as relativas à cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção.

3.   No contexto da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, as Partes reconhecem a importância do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.

4.   As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais, incluindo a aplicação de mecanismos de revisão rigorosos e eficientes.

5.   As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo a aplicação de um mecanismo de revisão rigoroso, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil.

Artigo 35.o

Luta contra as drogas ilícitas

1.   No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada que ajude a minimizar os efeitos nocivos das drogas ilícitas para as pessoas, as famílias e as comunidades. As políticas e as ações neste campo destinam-se a reforçar as estruturas envolvidas na luta contra as drogas ilícitas, a reduzir a oferta, o tráfico e a procura destas substâncias, a enfrentar as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a reforçar a recuperação da toxicodependência, bem como a prosseguir a cooperação para combater eficazmente o desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2.   As Partes cooperam para desmantelar as redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga, partilhando, por exemplo, dados e informações, organizando formação ou partilhando as melhores práticas, nomeadamente técnicas de investigação especiais. Será envidado um esforço especial contra a penetração da economia legal pelas redes criminosas.

3.   As Partes cooperam para enfrentar o problema das novas substâncias psicoativas, incluindo através do intercâmbio de dados e informações, consoante o caso.

Artigo 36.o

Luta contra a cibercriminalidade

1.   As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas, através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, dentro dos limites das suas responsabilidades.

2.   As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital.

3.   As Partes promovem, a todos os níveis apropriados, a aplicação da Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, enquanto norma padrão mundial em matéria de cibercriminalidade.

Artigo 37.o

Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

1.   As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas.

2.   As Partes trocam informações pertinentes no quadro das legislações respetivas e aplicam medidas adequadas para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas adotadas pelos organismos internacionais competentes ativos nesta área, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Artigo 38.o

Migração e asilo

1.   As Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação em matéria de migração, asilo, participação e questões relativas à diversidade.

2.   A cooperação pode incluir intercâmbio de informações sobre as estratégias em matéria de imigração irregular, introdução ilícita de pessoas, tráfico de seres humanos, asilo, participação social e económica dos migrantes, gestão das fronteiras, vistos, biometria e segurança dos documentos.

3.   As Partes acordam em cooperar para prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito:

| a) | A Austrália aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; |
| --- | --- |

a)

A Austrália aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados;

| b) | Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Austrália, a pedido desta última e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; e |
| --- | --- |

b)

Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Austrália, a pedido desta última e sem formalidades desnecessárias que provoquem atrasos injustificados; e

| c) | Os Estados-Membros e a Austrália fornecem aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros e a Austrália fornecem aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.

4.   A pedido de uma ou de outra, as Partes examinam a possibilidade de celebrar um acordo de readmissão entre a Austrália e a União Europeia. Tal acordo incluiria disposições adequadas para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.

Artigo 39.o

Proteção consular

1.   A Austrália aceita que as autoridades consulares e diplomáticas de um Estado-Membro que tenha representação no seu território aí possam exercer proteção consular (1) em nome de outros Estados-Membros que não disponham de uma representação permanente acessível na Austrália.

2.   A União e os Estados-Membros aceitam que as autoridades diplomáticas e consulares da Austrália possam exercer proteção consular em nome de um país terceiro e que países terceiros possam exercer proteção consular em nome da Austrália em locais na União onde a Austrália ou o país terceiro em causa não disponha de uma representação permanente acessível.

3.   Os n.os 1 e 2 visam isentar dos eventuais requisitos de notificação ou de consentimento que, de outro modo, poderiam aplicar-se.

4.   As Partes acordam em facilitar um diálogo sobre os assuntos consulares entre as autoridades competentes respetivas.

Artigo 40.o

Proteção dos dados pessoais

1.   As Partes acordam em cooperar para garantir que os níveis de proteção dos dados pessoais são conformes com as normas internacionais pertinentes, designadamente as Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais.

2.   A cooperação em matéria de proteção dos dados pessoais pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados. Pode ainda contemplar a cooperação entre organismos de regulação homólogos em instâncias, tais como o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança e privacidade na economia digital (Working Party on Security and Privacy in the Digital Economy) e a rede global para a proteção da vida privada (Global Privacy Enforcement Network).

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Artigo 41.o

Ciência, investigação e inovação

1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da inovação em apoio ou em complemento do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

2.   A cooperação reforçada visa, designadamente:

| a) | Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; |
| --- | --- |

a)

Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;

| b) | Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal; |
| --- | --- |

b)

Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal;

| c) | Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de:






  i) | informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação, |
| --- | --- | --- |

c)

Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de:

i)

informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação,

| ii) | informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes, |
| --- | --- |

ii)

informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes,

| iii) | análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e |
| --- | --- |

iii)

análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e

| d) | Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar. |
| --- | --- |

d)

Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar.

3.   As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam a participação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação.

4.   A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovação para fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos:

| a) | Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial; |
| --- | --- |

a)

Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial;

| b) | Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e |
| --- | --- |

b)

Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e

| c) | Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União.

Artigo 42.o

Sociedade da informação

1.   Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciais da vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio.

2.   A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos:

| a) | Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muito especialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, a segurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muito especialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, a segurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras;

| b) | Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional; |
| --- | --- |

b)

Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional;

| c) | Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicações; |
| --- | --- |

c)

Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicações;

| d) | Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, à confiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, a luta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meios eletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; e |
| --- | --- |

d)

Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, à confiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, a luta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meios eletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; e

| e) | Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos de roaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo «aquém-fronteiras» ao comércio. |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos de roaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo «aquém-fronteiras» ao comércio.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

Artigo 43.o

Educação, formação e juventude

1.   As Partes reconhecem o papel crucial desempenhado pela educação e a formação para a criação de empregos de qualidade e o crescimento sustentável das economias baseadas no conhecimento, e reconhecem que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação, da formação e das questões ligadas à juventude.

2.   De acordo com os seus interesses mútuos e os objetivos das suas políticas educativas, as Partes comprometem-se a prosseguir o diálogo UE-Austrália sobre a educação e a formação e a apoiar atividades adequadas de cooperação nestes domínios e no da juventude. Esta cooperação visa todos os setores da educação e pode assumir, entre outras, as seguintes formas:

| a) | Mobilidade individual através da promoção e facilitação dos intercâmbios de estudantes, membros de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior, docentes e animadores de juventude; |
| --- | --- |

a)

Mobilidade individual através da promoção e facilitação dos intercâmbios de estudantes, membros de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior, docentes e animadores de juventude;

| b) | Projetos conjuntos de cooperação entre estabelecimentos de ensino e de formação da União Europeia e da Austrália para promover programas curriculares, programas de estudos e diplomas conjuntos e a mobilidade dos docentes e dos estudantes; |
| --- | --- |

b)

Projetos conjuntos de cooperação entre estabelecimentos de ensino e de formação da União Europeia e da Austrália para promover programas curriculares, programas de estudos e diplomas conjuntos e a mobilidade dos docentes e dos estudantes;

| c) | Cooperação institucional, ligações e parcerias destinadas a promover intercâmbios de experiências e de saber-fazer e ligações eficazes entre educação, investigação e inovação; e |
| --- | --- |

c)

Cooperação institucional, ligações e parcerias destinadas a promover intercâmbios de experiências e de saber-fazer e ligações eficazes entre educação, investigação e inovação; e

| d) | Apoio às reformas das políticas através de diálogo, estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho, exercícios de aferição do desempenho e intercâmbio de informações e de boas práticas, tendo especialmente em conta os processos de Bolonha e de Copenhaga e os instrumentos de transparência da União. |
| --- | --- |

d)

Apoio às reformas das políticas através de diálogo, estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho, exercícios de aferição do desempenho e intercâmbio de informações e de boas práticas, tendo especialmente em conta os processos de Bolonha e de Copenhaga e os instrumentos de transparência da União.

Artigo 44.o

Cooperação nos domínios da cultura, do audiovisual e dos meios de comunicação social

1.   As Partes acordam em promover uma cooperação mais estreita nos setores culturais e criativos, a fim de melhorar, nomeadamente, a compreensão mútua e o conhecimento das culturas respetivas.

2.   As Partes esforçam-se por adotar medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, utilizando os instrumentos e quadros de cooperação disponíveis.

3.   As Partes esforçam-se por promover a mobilidade dos profissionais da cultura e das obras de arte entre a Austrália e a União e os seus Estados-Membros.

4.   As Partes fomentam o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil e entre os cidadãos das duas Partes.

5.   As Partes acordam em cooperar, nomeadamente através do diálogo sobre as políticas culturais, nas instâncias internacionais competentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de alcançar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, aplicando, designadamente, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

6.   As Partes fomentam, apoiam e facilitam os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre as instituições e os profissionais dos setores do audiovisual e dos meios de comunicação social.

7.   As Partes acordam em apoiar a cooperação cultural no quadro da ASEM, em especial através de atividades da Fundação Ásia-Europa (ASEF).

TÍTULO VIII

COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA ENERGIA E DOS TRANSPORTES

Artigo 45.o

Ambiente e recursos naturais

1.   As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger, conservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto pressupostos do desenvolvimento das gerações atuais e futuras.

2.   As Partes intensificam a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente e integram as preocupações ambientais em todos os setores da cooperação, nomeadamente num contexto regional e internacional, em especial nos seguintes aspetos:

| a) | Manutenção de um diálogo a alto nível sobre questões ambientais; |
| --- | --- |

a)

Manutenção de um diálogo a alto nível sobre questões ambientais;

| b) | Participação em acordos multilaterais em matéria de ambiente e aplicá-los e, se for caso disso, procurar uma base de entendimento comum sobre as questões ambientais, incluindo através das instâncias multilaterais; |
| --- | --- |

b)

Participação em acordos multilaterais em matéria de ambiente e aplicá-los e, se for caso disso, procurar uma base de entendimento comum sobre as questões ambientais, incluindo através das instâncias multilaterais;

| c) | Promoção e fomento do acesso e utilização sustentável dos recursos genéticos em conformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais aplicáveis nesta área, que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido; e |
| --- | --- |

c)

Promoção e fomento do acesso e utilização sustentável dos recursos genéticos em conformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais aplicáveis nesta área, que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido; e

| d) | Promoção do intercâmbio de informações, de competências e de práticas ambientais em domínios como:






  i) | a implementação e execução da legislação ambiental, |
| --- | --- | --- |

d)

Promoção do intercâmbio de informações, de competências e de práticas ambientais em domínios como:

i)

a implementação e execução da legislação ambiental,

| ii) | eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis, |
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ii)

eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis,

| iii) | conservação e utilização sustentável da biodiversidade; |
| --- | --- |

iii)

conservação e utilização sustentável da biodiversidade;

| iv) | gestão das substâncias químicas e dos resíduos, |
| --- | --- |

iv)

gestão das substâncias químicas e dos resíduos,

| v) | política da água e |
| --- | --- |

v)

política da água e

| vi) | Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho. |
| --- | --- |

vi)

Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho.

Artigo 46.o

Alterações climáticas

1.   As Partes reconhecem que as alterações climáticas constituem uma ameaça global comum e que existe a necessidade, para todos os países, de tomar medidas para reduzir as emissões, a fim de conseguir estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera num nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das competências respetivas e sem prejuízo dos debates travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçam a cooperação neste domínio. Tal cooperação visa, entre outros, os seguintes objetivos:

| a) | Luta contra as alterações climáticas com o objetivo geral de promover a estabilização das concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa, tendo em conta os dados científicos mais recentes e a necessidade de uma transição para economias com baixas emissões, ao mesmo tempo que se prossegue o crescimento económico sustentável através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

Luta contra as alterações climáticas com o objetivo geral de promover a estabilização das concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa, tendo em conta os dados científicos mais recentes e a necessidade de uma transição para economias com baixas emissões, ao mesmo tempo que se prossegue o crescimento económico sustentável através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;

| b) | Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente;

| c) | Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática;

| d) | Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico; |
| --- | --- |

d)

Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico;

| e) | Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões; |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões;

| f) | Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

f)

Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento;

| g) | Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países. |
| --- | --- |

g)

Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países.

2.   Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nível político, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes.

Artigo 47.o

Proteção civil

As Partes reconhecem a necessidade de reduzir ao mínimo o impacto das catástrofes naturais e de origem humana. As Partes declaram o seu empenho comum em promover medidas de prevenção, atenuação, preparação e resposta a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para progredir na consecução destes objetivos.

Artigo 48.o

Energia

As Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, bem como para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e a cooperação destinada a dar resposta ao desafios ambientais e climáticas mundiais, e esforçam-se, no âmbito das competências respetivas, por intensificar a cooperação neste domínio, a fim de:

| a) | Elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética; |
| --- | --- |

a)

Elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética;

| b) | Promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial; |
| --- | --- |

b)

Promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial;

| c) | Melhorar a competitividade; |
| --- | --- |

c)

Melhorar a competitividade;

| d) | Melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; |
| --- | --- |

d)

Melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia;

| e) | Trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais existentes no setor da energia; |
| --- | --- |

e)

Trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais existentes no setor da energia;

| f) | Promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas, eficazes em termos de custos e sustentáveis, nomeadamente as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões; |
| --- | --- |

f)

Promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas, eficazes em termos de custos e sustentáveis, nomeadamente as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões;

| g) | Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética na produção, no transporte, na distribuição e na utilização final; e |
| --- | --- |

g)

Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética na produção, no transporte, na distribuição e na utilização final; e

| h) | Partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas. |
| --- | --- |

h)

Partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas.

Artigo 49.o

Transportes

1.   As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e a proteção do ambiente, bem como de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.

2.   A cooperação entre as Partes neste domínio visa favorecer:

| a) | O intercâmbio de informações sobre as políticas e práticas respetivas em matéria de transportes, incluindo aconselhamento oportuno sobre as alterações propostas aos regimes regulamentares que afetam os setores dos transportes respetivos; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações sobre as políticas e práticas respetivas em matéria de transportes, incluindo aconselhamento oportuno sobre as alterações propostas aos regimes regulamentares que afetam os setores dos transportes respetivos;

| b) | O reforço das relações no domínio da aviação entre a Austrália e a União e, melhorando o acesso ao mercado e as oportunidades de investimento e ampliando e aprofundando a cooperação em matéria regulamentar no que respeita à proteção e à segurança da aviação e à regulamentação económica do setor dos transportes aéreos, com o objetivo de apoiar a convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade das empresas, bem como a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo; |
| --- | --- |

b)

O reforço das relações no domínio da aviação entre a Austrália e a União e, melhorando o acesso ao mercado e as oportunidades de investimento e ampliando e aprofundando a cooperação em matéria regulamentar no que respeita à proteção e à segurança da aviação e à regulamentação económica do setor dos transportes aéreos, com o objetivo de apoiar a convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade das empresas, bem como a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo;

| c) | O diálogo e a cooperação para a realização dos objetivos de livre acesso aos mercados e ao comércio marítimos internacionais em condições de concorrência leal, numa base comercial; |
| --- | --- |

c)

O diálogo e a cooperação para a realização dos objetivos de livre acesso aos mercados e ao comércio marítimos internacionais em condições de concorrência leal, numa base comercial;

| d) | O diálogo e a cooperação sobre as questões de transporte ligadas ao ambiente; |
| --- | --- |

d)

O diálogo e a cooperação sobre as questões de transporte ligadas ao ambiente;

| e) | O diálogo e a cooperação para o reconhecimento mútuo das cartas de condução; e |
| --- | --- |

e)

O diálogo e a cooperação para o reconhecimento mútuo das cartas de condução; e

| f) | A cooperação nas instâncias internacionais no setor dos transportes. |
| --- | --- |

f)

A cooperação nas instâncias internacionais no setor dos transportes.

Artigo 50.o

Agricultura e desenvolvimento rural

1.   As Partes acordam em fomentar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural.

2.   Os domínios em que é possível prever atividades de cooperação são, entre outros, a política agrícola e de desenvolvimento rural, as indicações geográficas, a diversificação e reestruturação dos setores agrícolas e a agricultura sustentável.

Artigo 51.o

Gestão sustentável das florestas

As Partes acordam em fomentar a cooperação, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal.

Artigo 52.o

Assuntos marítimos e pescas

1.   As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm por objetivo promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, trocar informações através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outros convénios, bem como das instâncias multilaterais, tais como a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO), promover esforços para prevenir, impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), aplicar uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e promover a colaboração no setor da investigação no domínio da sustentabilidade do ambiente marinho e das pescas.

2.   As Partes cooperam tendo em vista:

| a) | Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; |
| --- | --- |

a)

Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias;

| b) | Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores;

| c) | Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e |
| --- | --- |

c)

Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e

| d) | Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. |
| --- | --- |

d)

Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante.

3.   As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos.

Artigo 53.o

Emprego e assuntos sociais

1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno.

2.   As Partes reiteram a necessidade de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. Neste contexto, as Partes recordam a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.

3.   As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar eficazmente os princípios e os direitos laborais internacionalmente reconhecidos, tais como estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

4.   A cooperação pode assumir, entre outras, as seguintes formas: programas, projetos e iniciativas específicos mutuamente acordados, bem como diálogo sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.

Artigo 54.o

Saúde

As Partes acordam em promover a cooperação mútua, intercâmbios de informações e partilha de experiências a nível das políticas nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiras.

TÍTULO IX

QUADRO INSTITUCIONAL

Artigo 55.o

Outros acordos ou convénios

1.   As Partes podem completar o presente acordo celebrando acordos ou convénios específicos em qualquer domínio de cooperação do seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente acordo.

2.   O presente acordo não afeta nem prejudica a interpretação, o funcionamento ou a aplicação de outros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições em matéria de resolução de litígios do presente acordo não substituem nem afetam de forma alguma as disposições em matéria de resolução de litígios de outros acordos entre as Partes.

3.   As Partes reconhecem que um caso de especial urgência na aceção do artigo 57.o, n.o 7, poderia igualmente servir de fundamento para a suspensão ou denúncia de outros acordos entre as Partes. Em tais circunstâncias, para resolver eventuais litígios, as Partes recorrem às disposições em matéria de resolução de litígios, suspensão e denúncia previstas nesses acordos.

Artigo 56.o

Comité Misto

1.   As Partes criam um Comité Misto composto por representantes das Partes.

2.   São realizadas consultas no âmbito do Comité Misto para facilitar a execução e o aprofundamento dos objetivos gerais do presente acordo, bem como para manter a coerência global das relações UE-Austrália.

3.   O Comité Misto tem as seguintes atribuições:

| a) | Promover a aplicação efetiva do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Promover a aplicação efetiva do presente acordo;

| b) | Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo a celebração de acordos; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo a celebração de acordos;

| c) | Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; |
| --- | --- |

c)

Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos;

| d) | Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; |
| --- | --- |

d)

Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;

| e) | Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de ação relativamente aos objetivos do presente acordo; |
| --- | --- |

e)

Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de ação relativamente aos objetivos do presente acordo;

| f) | Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; |
| --- | --- |

f)

Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo;

| g) | Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o; |
| --- | --- |

g)

Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o;

| h) | Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; e |
| --- | --- |

h)

Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; e

| i) | Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso. |
| --- | --- |

i)

Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso.

4.   O Comité Misto decide por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

5.   O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Austrália. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido por ambas as Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial. O Comité Misto pode igualmente funcionar mediante uma ligação vídeo ou telefónica e através do intercâmbio de informações por correio eletrónico.

Artigo 57.o

Modalidades de execução e resolução de litígios

1.   No espírito de respeito mútuo e de cooperação consubstanciado no presente acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo.

2.   As Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a pedido de uma das Partes, sobre eventuais dissensões que possam surgir no quadro da aplicação do presente acordo. Em caso de divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto. As Partes facultam todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da questão pelo Comité Misto com vista a uma resolução rápida e amigável das divergências em causa.

3.   Em caso de especial urgência, qualquer uma das Partes submete imediatamente a questão ao Comité Misto e apresenta todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução rápida e mutuamente aceitável. Se o Comité Misto, a nível de altos funcionários, não conseguir encontrar uma solução no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, esta é remetida para os ministros para que seja examinada com urgência durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias.

4.   Na eventualidade pouco provável de não ser encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial e, o mais tardar, 45 dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Misto, qualquer das Partes pode decidir tomar medidas adequadas relativamente ao presente acordo, incluindo a suspensão das suas disposições ou sua denúncia. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência pode igualmente servir de fundamento para a tomada de medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos entre as Partes ou do direito internacional geral. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Austrália, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país.

5.   As Partes acordam que uma eventual decisão de adotar medidas adequadas em conformidade com o n.o 4 deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser imediatamente notificada por escrito à outra Parte. As Partes acordam em que tais medidas devem ser proporcionadas e coerentes com o artigo 55.o, n.o 2, bem como com os princípios gerais do direito internacional.

6.   Qualquer medida tomada em conformidade com o n.o 4 deve ser revogada logo que o motivo que conduziu à sua adoção tenha cessado de existir. A Parte que invoca o n.o 4 deve acompanhar de forma permanente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à retirada das medidas tomadas assim que as circunstâncias o justifiquem.

7.   As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente acordo, a expressão «caso de especial urgência» designa uma violação substancial e particularmente grave das obrigações descritas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, do presente acordo, cometida por uma das Partes, que tenha conduzido a uma situação que exige uma reação imediata da outra Parte. As Partes consideram que uma violação substancial e particularmente grave do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 6.o, n.o 2, deve ter um caráter excecional suscetível de constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.

8.   Caso ocorra uma situação num país terceiro que possa ser considerada equivalente em termos de gravidade e natureza a um caso de especial urgência, as Partes esforçam-se por realizar consultas urgentes, a pedido de uma delas, para debaterem a situação e ponderarem uma eventual resposta.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 58.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Austrália, por outro.

Artigo 59.o

Cooperação financeira

1.   Aquando da execução de programas de ajuda no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, as Partes cooperam para prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes.

2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Austrália e da União trocam informações, incluindo dados pessoais, em conformidade com as legislações respetivas em vigor e, a pedido de uma das Partes, procedem a consultas.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude e as autoridades australianas competentes podem acordar intensificar a sua cooperação no domínio da luta contra a fraude, nomeadamente celebrando acordos operacionais.

Artigo 60.o

Divulgação de informações

1.   As Partes asseguram a proteção adequada das informações trocadas ao abrigo do presente acordo, no respeito do interesse público no acesso às informações.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação das Partes de partilharem informações ou autorizarem o acesso a informações partilhadas, cuja divulgação seja suscetível de:

| a) | Prejudicar:






  i) | a segurança pública, |
| --- | --- | --- |

a)

Prejudicar:

i)

a segurança pública,

| ii) | as informações, a defesa e as questões militares, |
| --- | --- |

ii)

as informações, a defesa e as questões militares,

| iii) | as relações internacionais, |
| --- | --- |

iii)

as relações internacionais,

| iv) | a política financeira. monetária ou económica, |
| --- | --- |

iv)

a política financeira. monetária ou económica,

| v) | a privacidade, ou |
| --- | --- |

v)

a privacidade, ou

| vi) | os interesses comerciais legítimos ou as atividades empresariais; ou |
| --- | --- |

vi)

os interesses comerciais legítimos ou as atividades empresariais; ou

| b) | Ser contrária ao interesse público. |
| --- | --- |

b)

Ser contrária ao interesse público.

3.   Caso as informações a que se refere o presente artigo sejam partilhadas, a Parte que as recebe só as comunica ou divulga com o consentimento da outra Parte ou caso seja necessário para respeitar as suas obrigações jurídicas.

4.   Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar os direitos, obrigações ou compromissos das Partes por força de acordos ou convénios bilaterais relativos às informações classificadas trocadas entre as Partes.

Artigo 61.o

Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e denúncia

1.   O presente acordo entra em vigor trinta dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimentos das formalidades jurídicas necessárias para o efeito.

2.   Não obstante o n.o 1, a Austrália e a União podem aplicar a título provisário certas disposições do presente acordo, determinadas mutuamente, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Tal aplicação a título provisório tem início trinta dias após a data em que tanto a Austrália como a União tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

3.   O presente acordo tem uma vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação.

Artigo 62.o

Notificações

As notificações efetuadas nos termos do artigo 61.o são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália ou às organizações que lhes sucedam.

o

Artigo 63.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Austrália.

Artigo 64.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

Съставено в Манила на седми август две хиляди и седемнадесета година.

Hecho en Manila el siete de agosto de dos mil diecisiete.

V Manile dne sedmého srpna roku dva tisíce sedmnáct.

Udfærdiget i Manilla den syvende august to tusind og sytten.

Geschehen zu Manila am siebten August zweitausendsiebzehn.

Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta augustikuu seitsmendal päeval Manilas.

Έγινε στη Μανίλα, στις επτά Αυγούστου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.

Done at Manila on the seventh day of August in the year two thousand and seventeen.

Fait à Manille, le sept août deux mille dix-sept.

Sastavljeno u Manili sedmog dana kolovoza dvije tisuće sedamnaeste godine.

Fatto a Manila, addì sette agosto duemiladiciassette.

Manilā, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada septītajā augustā.

Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų rugpjūčio septintą dieną Maniloje.

Kelt Manilában, a kétezer-tizenhetedik év augusztus havának hetedik napján.

Magħmul f'Manila fis-seba' jum ta' Awwissu fis-sena elfejn u sbatax.

Gedaan te Manilla, zeven augustus tweeduizend zeventien.

Sporządzono w Manili dnia siódmego sierpnia roku dwa tysiące siedemnastego.

Feito em Manila, em sete de agosto de dois mil e dezassete.

Întocmit la Manila la șapte august două mii șaptesprezece.

V Manile sedemnásteho augusta dvetisíc sedemnásť.

V Manili, dne sedmega avgusta leta dva tisoč sedemnajst.

Tehty Manilassa seitsemäntenä päivänä elokuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.

Som skedde i Manila den sjunde augusti år tjugohundrasjutton.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

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Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България

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Za Českou republiku

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For Kongeriget Danmark

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Za Republiku Hrvatsku

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā –

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour la Grand-Duché de Luxembourg

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Magyarország részéről

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Għar-Repubblika ta' Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Pentru România

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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For Australia

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(1)  A Austrália concorda com o uso do termo «proteção consular» no presente artigo, em vez do termo «funções consulares», ficando entendido que o primeiro cobre as funções referidas no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE e que tais funções incluem a emissão de passaportes de urgência e/ou de documentos de viagem.

1

o

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/36 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/36

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Notificação ao Comité Misto Setorial pela União Europeia ao abrigo do artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

A UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (o «Acordo»), adotado em 1998, nomeadamente, o artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (Anexo das BPF), com a redação que lhe foi dada em 1 de março de 2017.

NOTIFICA O COMITÉ MISTO SETORIAL DE QUE:

A União Europeia determinou que, para a definição do produto indicada no artigo 4.o e no apêndice 3 do Anexo das BPF, a Food and Drug Administration dos Estados Unidos da América dispõe da possibilidade, da capacidade e dos procedimentos para a realização de inspeções de boas práticas de fabrico a um nível equivalente ao da UE e para impor o cumprimento das BPF e, por conseguinte, deve ser aditada à lista de autoridades reconhecidas no âmbito do Anexo das BPF;

Esta determinação não prejudica futuras decisões do Comité Misto Setorial no que se refere à inclusão de vacinas para uso humano, produtos farmacêuticos derivados do plasma, medicamentos experimentais e medicamentos veterinários no âmbito operacional do Anexo das BPF.

A presente notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Assinado em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

Em nome da União Europeia

Vytenis ANDRIUKAITIS

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REGULAMENTOS

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/37 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/37

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REGULAMENTO (UE) 2017/1547 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

| (2) | Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 (3) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que acrescentou a empresa «Portos marítimos da Crimeia»/C«rimean Sea Ports» à lista de pessoas e entidades designadas. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 (3) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que acrescentou a empresa «Portos marítimos da Crimeia»/C«rimean Sea Ports» à lista de pessoas e entidades designadas.

| (3) | Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1561 (4) que altera a Decisão 2014/145/PESC, pela qual incluiu uma derrogação relativa aos pagamentos a «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» em terminais portuários. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1561 (4) que altera a Decisão 2014/145/PESC, pela qual incluiu uma derrogação relativa aos pagamentos a «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» em terminais portuários.

| (4) | É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 e da Decisão (PESC) 2017/1561, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 e da Decisão (PESC) 2017/1561, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 6.o-A
  Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.». |
| --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.».

| 2) | No artigo 12.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | no que diz respeito aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2. .o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 6.o-A;». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 12.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

no que diz respeito aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2. .o

o

o

o

o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

3

o

(4)  Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 72 do presente Jornal Oficial).

4

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/39 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/39

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REGULAMENTO (UE) 2017/1548 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], na qual expressou a sua profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos efetuados pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 3 e em 28 de julho de 2017. O Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017). Entre outras medidas, o Conselho de Segurança da ONU impôs novas proibições no que respeita às exportações de produtos do mar, chumbo e minério de chumbo da RPDC, tendo igualmente reforçado as medidas atualmente em vigor em matéria de transportes, comércio de carvão e de ferro, bem como no que respeita à criação de empreendimentos conjuntos com indivíduos da RPDC. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], na qual expressou a sua profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos efetuados pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 3 e em 28 de julho de 2017. O Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017). Entre outras medidas, o Conselho de Segurança da ONU impôs novas proibições no que respeita às exportações de produtos do mar, chumbo e minério de chumbo da RPDC, tendo igualmente reforçado as medidas atualmente em vigor em matéria de transportes, comércio de carvão e de ferro, bem como no que respeita à criação de empreendimentos conjuntos com indivíduos da RPDC.

| (3) | A Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho (3) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela RCSNU 2371 (2017). |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho (3) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela RCSNU 2371 (2017).

| (4) | Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado e, em especial tendo em vista assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União. |
| --- | --- |

(4)

Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado e, em especial tendo em vista assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União.

| (5) | O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 2, após o quinto parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:
  «No anexo II, a parte VI deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 4 da RCSNU 2371 (2017).
  No anexo II, a parte VII deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 5 da RCSNU 2371 (2017).». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 2, após o quinto parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

«No anexo II, a parte VI deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 4 da RCSNU 2371 (2017).

No anexo II, a parte VII deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 5 da RCSNU 2371 (2017).».

| 2) | No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de carvão, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa tenham determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da RPDC e foi transportada através da RPDC unicamente para exportação do Porto de Rajin (Rason), que o Estado exportador notificou previamente estas transações ao Comité das Sanções e que as referidas transações não se destinam a gerar receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC nem para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006),1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017), ou pelo presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de carvão, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa tenham determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da RPDC e foi transportada através da RPDC unicamente para exportação do Porto de Rajin (Rason), que o Estado exportador notificou previamente estas transações ao Comité das Sanções e que as referidas transações não se destinam a gerar receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC nem para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006),1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017), ou pelo presente regulamento.».

| 3) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 16.o-A
  É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC: produtos do mar, incluindo peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos de qualquerforma, tal como enumerados no anexo XI-A, originários ou não da RPDC.


  Artigo 16.o-B
  É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, chumbo ou minério de chumbo, tal como previsto no anexo XI-B, independentemente de ser ou não originário da RPDC.». |
| --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 16.o-A

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC: produtos do mar, incluindo peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos de qualquerforma, tal como enumerados no anexo XI-A, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-B

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, chumbo ou minério de chumbo, tal como previsto no anexo XI-B, independentemente de ser ou não originário da RPDC.».

| 4) | No artigo 17.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | criar um empreendimento conjunto ou uma entidade cooperativa com pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, ou adquirir ou aumentar uma participação no capital dessas pessoas, entidades ou organismos, incluindo pela sua aquisição na totalidade ou pela aquisição de ações ou outros valores mobiliários com caráter de participação;». |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 17.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

criar um empreendimento conjunto ou uma entidade cooperativa com pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o

| 5) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 17.o-A
  Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as atividades referidas nessa alínea, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité das Sanções, numa base caso a caso.». |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as atividades referidas nessa alínea, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité das Sanções, numa base caso a caso.».

| 6) | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   São proibidas as transferências de fundos, incluindo a compensação de fundos, de e para a RPDC.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   São proibidas as transferências de fundos, incluindo a compensação de fundos, de e para a RPDC.».

| 7) | No artigo 23.o, a frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No âmbito das suas atividades, incluindo a incluindo a compensação de fundos, com as instituições financeiras e de crédito referidas no artigo 21.o, n.o 2, as instituições financeiras e de crédito devem:». |
| --- | --- |

7)

No artigo 23.o, a frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   No âmbito das suas atividades, incluindo a incluindo a compensação de fundos, com as instituições financeiras e de crédito referidas no artigo 21.o, n.o 2, as instituições financeiras e de crédito devem:».

| 8) | No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções assim o determinar.


  3.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea g), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções tiver determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), ou 2371 (2017).». |
| --- | --- |

8)

No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções assim o determinar.

3.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea g), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções tiver determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), ou 2371 (2017).».

| 9) | No artigo 43.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Deter, alugar, explorar, fretar, assegurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC;». |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 43.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Deter, alugar, explorar, fretar, assegurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC;».

| 10) | No artigo 44.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, alíneas b) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o frete ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 44.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, alíneas b) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o frete ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.».

| 11) | No artigo 46.o, alínea b), a expressão «alterar as partes II, III, IV e V do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI» é substituída pela expressão «alterar as partes II, III, IV, V, VI e VII do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI-A e XI-B». |
| --- | --- |

11)

No artigo 46.o, alínea b), a expressão «alterar as partes II, III, IV e V do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI» é substituída pela expressão «alterar as partes II, III, IV, V, VI e VII do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI-A e XI-B».

o

| 12) | O texto do anexo I do presente regulamento é aditado, respetivamente, como parte VI e como parte VII do anexo II, ao Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

12)

O texto do anexo I do presente regulamento é aditado, respetivamente, como parte VI e como parte VII do anexo II, ao Regulamento (UE) 2017/1509.

| 13) | O texto dos anexos II e III do presente regulamento são aditados, respetivamente como anexos XI-A e XI-B do Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

13)

O texto dos anexos II e III do presente regulamento são aditados, respetivamente como anexos XI-A e XI-B do Regulamento (UE) 2017/1509.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (JO L 224 de 31.8.2017, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Democrática Popular da Coreia (ver página 86 do presente Jornal Oficial).

3

---

ANEXO I

«PARTE VI

Artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia relacionados com armas de destruição maciça que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 4 da RCSNU 2371 (2017).

PARTE VII

Artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia relacionados com armas de destruição maciça que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 5 da RCSNU 2371 (2017).».

---

ANEXO II

«ANEXO XI-A

Produtos do mar referido no artigo 16.o-A

NOTA EXPLICATIVA

Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.

| Código | Designação |
| --- | --- |
| 03 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| ex 1603 | Extratos e sucos de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |
| 1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe |
| 1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas |
| 1902 20 10 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos |
| ex 1902 20 30 | Outras massas alimentícias recheadas contendo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| ex 2104 | Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas contendo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. |

Código

Designação

03

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

ex 1603

Extratos e sucos de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

1605

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

1902 20 10

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

ex 1902 20 30

Outras massas alimentícias recheadas contendo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

ex 2104

Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas contendo peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.

---

ANEXO III

«ANEXO XI-B

Chumbo e minério de chumbo referidos no artigo 16.o-C

NOTA EXPLICATIVA

Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.

| Código | Designação |
| --- | --- |
| 2607 00 00 | Minério de chumbo e seus concentrados |
| 7801 | Chumbo em formas brutas |
| 7802 00 00 | Desperdícios e resíduos, e sucata de chumbo |
| 7804 | Chapas, folhas e tiras, de chumbo; Pós e escamas, de chumbo |
| ex 7806 00 00 | Outras obras de chumbo |
| 7806 00 10 | – | Embalagens providas de blindagem de proteção, de chumbo, contra as radiações, para transporte ou armazenagem de materiais radioativos |

Código

Designação

2607 00 00

Minério de chumbo e seus concentrados

7801

Chumbo em formas brutas

7802 00 00

Desperdícios e resíduos, e sucata de chumbo

7804

Chapas, folhas e tiras, de chumbo; Pós e escamas, de chumbo

ex 7806 00 00

Outras obras de chumbo

7806 00 10

–

Embalagens providas de blindagem de proteção, de chumbo, contra as radiações, para transporte ou armazenagem de materiais radioativos

ex 7806 00 80

| – | as seguintes obras de chumbo:






  — | bisnagas flexíveis destinadas ao acondicionamento de cores ou de outros produtos; |
| --- | --- | --- |

–

as seguintes obras de chumbo:

—

bisnagas flexíveis destinadas ao acondicionamento de cores ou de outros produtos;

| — | tambores, reservatórios, cubas e recipientes semelhantes, exceto os da posição 7806 00 10 (para ácidos ou outros produtos químicos), sem equipamento mecânico ou térmico; |
| --- | --- |

—

tambores, reservatórios, cubas e recipientes semelhantes, exceto os da posição 7806 00 10 (para ácidos ou outros produtos químicos), sem equipamento mecânico ou térmico;

| — | lastro para redes de pesca, pesos de chumbo para vestuário, cortinas, etc.; |
| --- | --- |

—

lastro para redes de pesca, pesos de chumbo para vestuário, cortinas, etc.;

| — | pesos de relógios, e contrapesos para efeitos gerais; |
| --- | --- |

—

pesos de relógios, e contrapesos para efeitos gerais;

| — | meadas e cordas de fibras ou fios de chumbo utilizadas para embalagem ou calafetagem de juntas das tubagens; |
| --- | --- |

—

meadas e cordas de fibras ou fios de chumbo utilizadas para embalagem ou calafetagem de juntas das tubagens;

| — | partes de estruturas de construção; |
| --- | --- |

—

partes de estruturas de construção;

| — | quilhas de iates, peitilhos para mergulhadores; |
| --- | --- |

—

quilhas de iates, peitilhos para mergulhadores;

| — | ânodos para niquelagem; |
| --- | --- |

—

ânodos para niquelagem;

| — | barras, varões, perfis e fios de chumbo que não os da posição 7801 ; |
| --- | --- |

—

barras, varões, perfis e fios de chumbo que não os da posição 7801 ;

| — | tubos e seus acessórios (por exemplo uniões, cotovelos, mangas) de chumbo. |
| --- | --- |

—

tubos e seus acessórios (por exemplo uniões, cotovelos, mangas) de chumbo.

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/44 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/44

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1549 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Tendo por base uma revisão efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 e suprimidas as entradas relativas a quatro pessoas falecidas. |
| --- | --- |

(2)

Tendo por base uma revisão efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 e suprimidas as entradas relativas a quatro pessoas falecidas.

| (3) | Na sequência de alterações da estrutura de propriedade de três entidades, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de alterações da estrutura de propriedade de três entidades, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas.

| (4) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
  Pessoas






  15. | Oleg Evgenevich PANTELEEV |
| --- | --- | --- |
| 44. | Valeriy Dmitrievich BOLOTOV |
| 136. | Mikhail Sergeevich TOLSTYKH |
| 139. | Sergey Anatolievich LITVIN |

1)

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:

Pessoas

15.

Oleg Evgenevich PANTELEEV

44.

Valeriy Dmitrievich BOLOTOV

136.

Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

139.

Sergey Anatolievich LITVIN

| 2) | As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:
  Entidades






  2. | Sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia» |
| --- | --- | --- |
| 12. | Empresa estatal de ferries «Kerch ferry» |
| 14. | Sociedade «Porto marítimo de Kerch» / «Kamysh-Burun» |

2)

As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:

Entidades

2.

Sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia»

12.

Empresa estatal de ferries «Kerch ferry»

14.

Sociedade «Porto marítimo de Kerch» / «Kamysh-Burun»

| 3) | A entidade a seguir indicada é aditada:
  Entidades | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 38. | “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””
  (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:






  — | Porto comercial de Feodosia, |

3)

A entidade a seguir indicada é aditada:

Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

38.

“Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””

(“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:

—

Porto comercial de Feodosia,

| — | Kerch Ferry, |
| --- | --- |

—

Kerch Ferry,

| — | Porto comercial de Kerch. |
| --- | --- |

—

Porto comercial de Kerch.

| 28 Kirova Street |
| --- |
| Kerch 298312 |
| Crimeia |

28 Kirova Street

Kerch 298312

Crimeia

(298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)

O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

16.9.2017

| 4) | As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
  Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sergey Valeryevich AKSYONOV,
  Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),
  Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ) | Data de nascimento: 26.11.1972
  Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia | Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.
  Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe. | 17.3.2014 |
| 3. | Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)
  Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ) | Data de nascimento: 15.8.1976
  Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia) | Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
  Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 17.3.2014 |
| 5. | Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович Чалый)
  Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ) | Data de nascimento: 13.6.1961
  Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol | Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe. | 17.3.2014 |
| 21. | Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН) | Data de nascimento: 22.3.1958
  Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte | Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.
  Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.
  Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017. | 17.3.2014 |
| 45. | Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)
  Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН), | Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Donetsk | Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.
  Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 29.4.2014 |
| 47. | Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)
  Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ) | Data de nascimento: 1.5.1983
  Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk | Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
  Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”. | 29.4.2014 |
| 53. | Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)
  Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА) | Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia | Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.
  Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly. | 12.5.2014 |
| 58. | Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)
  Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН) | Data de nascimento: 30.5.1980
  Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia | Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 61. | Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко) | Data de nascimento: 09.2
  Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia | Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia. | 12.5.2014 |
| 68. | Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)
  Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН) | Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979
  Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk | Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.
  Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.
  Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 73. | Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ) | Data de nascimento: 1.9.1950
  Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev | Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da“Almaz-Antey”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 86. | Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr
  (Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)
  (Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК) | Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)
  Local de nascimento: Região de Vinnytsia | Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas | 25.7.2014 |
| 87. | Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)
  (Владимир АНТЮФЕЕВ) | Data de nascimento: 19.2.1951
  Local de nascimento: Novosibirsk | Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 93. | Konstantin Valerevich MALOFEEV
  (Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ) | Data de nascimento: 3.7.1974
  Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo | Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.
  Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 127. | Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)
  Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ) | Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973
  Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk | Ex-”Ministro da Defesa” da chamada ”República Popular de Lugansk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 131. | Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)
  (Евгений Вячеславович ОРЛОВ) | Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983
  Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk
  г. Снежное, Донецкой области | Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk». Presidente do movimento público «Donbass Livre».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 137. | Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)
  Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН) | Data de nascimento: 27.6.1966
  Local de nascimento: Donetsk | Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”). | 16.2.2015 |
| 143. | Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)
  Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ) | Data de nascimento: 5.1.1967
  Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk
  с. Бараниковка Беловодского района Луганской области | Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 147. | Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ) | Data de nascimento: 15.5.1955
  Local de nascimento: Omsk | Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
  De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros. | 16.2.2015 |

4)

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Sergey Valeryevich AKSYONOV,

Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),

Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ)

Data de nascimento: 26.11.1972

Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia

Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.

Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

17.3.2014

3.

Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)

Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ)

Data de nascimento: 15.8.1976

Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.

Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

17.3.2014

5.

Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович Чалый)

Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ)

Data de nascimento: 13.6.1961

Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

17.3.2014

21.

Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН)

Data de nascimento: 22.3.1958

Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte

Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.

Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.

Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017.

17.3.2014

45.

Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)

Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН),

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Donetsk

Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.

Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

29.4.2014

47.

Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)

Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ)

Data de nascimento: 1.5.1983

Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk

Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”.

29.4.2014

53.

Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)

Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА)

Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia

Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.

Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly.

12.5.2014

58.

Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)

Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН)

Data de nascimento: 30.5.1980

Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia

Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

61.

Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко)

Data de nascimento: 09.2

Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia.

12.5.2014

68.

Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)

Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН)

Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk

Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.

Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.

Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

73.

Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ)

Data de nascimento: 1.9.1950

Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev

Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da“Almaz-Antey”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

86.

Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr

(Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)

(Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК)

Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)

Local de nascimento: Região de Vinnytsia

Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas

25.7.2014

87.

Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)

(Владимир АНТЮФЕЕВ)

Data de nascimento: 19.2.1951

Local de nascimento: Novosibirsk

Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

93.

Konstantin Valerevich MALOFEEV

(Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ)

Data de nascimento: 3.7.1974

Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo

Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.

Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

30.7.2014

127.

Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)

Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ)

Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973

Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk

Ex-”Ministro da Defesa” da chamada ”República Popular de Lugansk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

131.

Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)

(Евгений Вячеславович ОРЛОВ)

Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983

Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk

г. Снежное, Донецкой области

Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk». Presidente do movimento público «Donbass Livre».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

137.

Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)

Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН)

Data de nascimento: 27.6.1966

Local de nascimento: Donetsk

Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”).

16.2.2015

143.

Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)

Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ)

Data de nascimento: 5.1.1967

Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk

с. Бараниковка Беловодского района Луганской области

Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

147.

Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ)

Data de nascimento: 15.5.1955

Local de nascimento: Omsk

Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.

De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

16.2.2015

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”
  (anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”) | Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000
  пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000
  Número de telefone:
  +7 (3652) 66-70-00
  +7 (3652) 66-78-00 | Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым). | 12.5.2014 |
| 3. | Denominada “República Popular de Lugansk”
  “Луганская народная республика”
  “Luganskaya narodnaya respublika” | Sítio web oficial:
  http://lugansk-online.info
  Número de telefone:
  +38-099-160-74-14 | A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.
  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
  Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 5. | Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”
  “Федеративное государство Новороссия”
  “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya” | Comunicados de imprensa oficiais:
  http://novorossia.su/official
  http://frn2016.netdo.ru/
  https://www.novorosinform.org/ | Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 6. | União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”
  Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское” | Sítio web oficial:
  http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/
  Número de telefone:
  +7-8-908-178-65-57
  Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard
  Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1
  Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don | O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
  Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas. | 25.7.2014 |
| 7. | “Sobol”
  “Соболь” | Sítio web oficial:
  http://soboli.net
  Média sociais:
  http://vk.com/sobolipress
  Número de telefone:
  (0652) 60-23-93.
  Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
  Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”). | Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 13. | Empresa Unitária estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”
  ГУП ГС “Севастопольский морской порт”
  (anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”
  Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”
  Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”) | Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011
  (пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)
  código: 1149204004707 | A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя). | 25.7.2014 |
| 15. | Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”
  Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”
  (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”
  Gosudarstvenoye predpriyatiye
  “Universal-Avia”) | Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol
  (ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь) | A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Zstatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым). | 25.7.2014 |
| 17. | Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”
  Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”
  Azovsky likerovodochny zavod | 40 Zeleznodorozhnaya str., |
| 296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”

(anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”)

Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000

пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000

Número de telefone:

+7 (3652) 66-70-00

+7 (3652) 66-78-00

Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым).

12.5.2014

3.

Denominada “República Popular de Lugansk”

“Луганская народная республика”

“Luganskaya narodnaya respublika”

Sítio web oficial:

http://lugansk-online.info

Número de telefone:

+38-099-160-74-14

A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.

Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.

Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

5.

Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”

“Федеративное государство Новороссия”

“Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”

Comunicados de imprensa oficiais:

http://novorossia.su/official

http://frn2016.netdo.ru/

https://www.novorosinform.org/

Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

6.

União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”

Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское”

Sítio web oficial:

http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/

Número de telefone:

+7-8-908-178-65-57

Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard

Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1

Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don

O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

25.7.2014

7.

“Sobol”

“Соболь”

Sítio web oficial:

http://soboli.net

Média sociais:

http://vk.com/sobolipress

Número de telefone:

(0652) 60-23-93.

Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com

Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”).

Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

13.

Empresa Unitária estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”

ГУП ГС “Севастопольский морской порт”

(anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”

Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”

Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”)

Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011

(пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)

código: 1149204004707

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

25.7.2014

15.

Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”

Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”

(anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”

Gosudarstvenoye predpriyatiye

“Universal-Avia”)

Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol

(ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь)

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Zstatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым).

25.7.2014

17.

Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”

Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”

Azovsky likerovodochny zavod

40 Zeleznodorozhnaya str.,

296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky

| (Джанкойский район, 296178 |
| --- |
| пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40) |

(Джанкойский район, 296178

пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)

código: 01271681

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos bens pertencentes à “Azovsky likerovodochny zavod” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.

Terá declarado falência. Gerida pela Sinergiya.

25.7.2014

18.

Empresa Orçamental do Estado Federal “União de produção agrária “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia

“Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”

(anteriormente conhecida como “Associação Nacional de produtores “Massandra””

Национальное производственно- аграрное объединение “Массандра”

Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”)

298650, Crimeia, Ialta, Massandra, str.Vinodela Egorova 9.

| 298650, Крым, г.Ялта, |
| --- |
| пгт. Массандра, |
| ул. Винодела Егорова, д.9 |

298650, Крым, г.Ялта,

пгт. Массандра,

ул. Винодела Егорова, д.9

Sítio web: http://massandra.su

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal “Associação Nacional de Produtores “Massandra”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).

25.7.2014

19.

Instituição orçamental do Estado federal para a ciência e investigação “Instituto nacional panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach”, da Academia Russa de Ciências”

Федеральное государственное бюджетное учреждение науки “Всероссийский национальный научно-исследовательский институт виноградарства и виноделия “Магарач” РАН”

(Anteriormente conhecida como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Instituto Nacional do Vinho “Magarach””

Anteriormente conhecida como: “Empresa Estatal “Magarach” do Instituto Nacional do Vinho”

Государственное предприятие Агрофирма “Магарач” Национального института винограда и вина “Магарач”

Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”)

298600, Kirov Street 31 Ialta, Crimeia

298600, Крым, г. Ялта, ул. Кирова,31

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como “Instituição Unitária Estatal da “República da Crimeia”, Instituto Nacional do Vinho “Magarach”” (Государственное бюджетное учреждение Республики Крым “Национальный научно-исследовательский институт винограда и вина “Магарач””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

Em 7 de fevereiro de 2017, a Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Instituto Nacional do Vinho “Magarach””, foi transformada em centro científico do orçamento federal “Instituto panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach””, da Academia Russa de Ciências.

25.7.2014

20.

Empresa estatal da “República da Crimeia”, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”

Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””

Anteriormente conhecida como: Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet””

(anteriormente conhecida como empresa estatal Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”

Государственное предприятиеЗавод шампанских вин “Новый свет”

Gosudarstvenoye predpriyatiye Zavod shampanskykh vin “Novy Svet”)

298032, Crimeia, Sudak, aldeia urbana de Novy Svet, str. Shalapina 1.

298032, Крым, г.Судак, пгт.Новый Свет, ул.Шаляпина, д.1

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 “Relativa às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal”Zavod shampanskykh vin “Novy Svet” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 4.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

25.7.2014

23.

Banco Comercial Nacional da Rússia

(Российский национальный коммерческий банк)

295000, Simferopol, Naberezhnaja str em honra do 60.o aniversário da URSS, 34

295000, Симферополь,ул. Набережная имени 60–летия СССР, д. 34

Sítio web: http://www.rncb.ru/

Após a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Comercial Nacional da Rússia (RNCB) passou a ser propriedade exclusiva da denominada “República da Crimeia”. Em janeiro de 2016, tornou-se propriedade da Agência Federal para a Gestão do Património do Estado, também conhecida como Rosimushchestvo (Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество))

Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

30.7.2014

25.

Paz para a Região de Lugansk (Mir Luganschine) Мир Луганщине

https://mir-lug.info/

“Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da denominada “República Popular de Lugansk” em 2 de novembro de 2014. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

29.11.2014

26.

Donbass Livre (t.c.p. “Donbas Livre”, “Svobodny Donbass”) Свободньιй Донбасс

http://www.odsd.ru/

“Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da chamada “República Popular de Donetsk” em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

30.

Batalhão de Sparta

Батальон “Спарта”

Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.

Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

16.2.2015

31.

Batalhão Somali

Батальон “Сомали”

Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.

Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

16.2.2015

37.

Movimento “Novorossiya” de Igor STRELKOV

Движение “Новороссия” Игоря СТРЕЛКОВА

http://novorossia.pro/

O Movimento “Novorossiya”/“Nova Rússia” foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov/Girkin (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).

De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva à “Novorossiya”, nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

16.2.2015

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/57 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/57

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1550 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2017

que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1076 aplica regimes de acesso ao mercado aos produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que tenham celebrado acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica («APE») com a UE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1076 aplica regimes de acesso ao mercado aos produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que tenham celebrado acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica («APE») com a UE.

| (2) | O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («APE UE-SADC») tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («APE UE-SADC») tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016.

| (3) | Segundo o disposto no artigo 4.o, n.o 2 e no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/1076, a Comissão tem competência para aditar ao mesmo regulamento um anexo estabelecendo o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na União Europeia, dos produtos originários da África do Sul, uma vez que as disposições pertinentes em matéria de comércio do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação («ACDC») foram substituídas pelas disposições pertinentes do APE UE-SADC, |
| --- | --- |

(3)

Segundo o disposto no artigo 4.o, n.o 2 e no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/1076, a Comissão tem competência para aditar ao mesmo regulamento um anexo estabelecendo o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na União Europeia, dos produtos originários da África do Sul, uma vez que as disposições pertinentes em matéria de comércio do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação («ACDC») foram substituídas pelas disposições pertinentes do APE UE-SADC,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Adita-se ao Regulamento (UE) 2016/1076 o anexo V que determina o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na UE, de produtos originários da África do Sul, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO V

DIREITOS ADUANEIROS DA UE SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL

Os produtos originários da África do Sul são importados na UE em conformidade com o tratamento previsto para a África do Sul no anexo I do APE SADC, como disposto no seu artigo 24.o, n.o 2.

Os artigos 9.o a 20.o do presente regulamento aplicam-se à África do Sul.

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/59 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/59

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1551 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A lista de países beneficiários do regime da UE em matéria de acesso ao mercado previsto pelo Regulamento (UE) 2016/1076 consta do anexo I do referido regulamento, que determina igualmente um procedimento para a aplicação, pela União Europeia, das medidas de salvaguarda relativamente aos produtos originários dos países enumerados no anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A lista de países beneficiários do regime da UE em matéria de acesso ao mercado previsto pelo Regulamento (UE) 2016/1076 consta do anexo I do referido regulamento, que determina igualmente um procedimento para a aplicação, pela União Europeia, das medidas de salvaguarda relativamente aos produtos originários dos países enumerados no anexo I.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/1076 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo de parceria económica («APE») com a União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/1076 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo de parceria económica («APE») com a União Europeia.

| (3) | Os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica abrangente em 15 de julho de 2014. Os Estados do APE SADC, bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o acordo em 10 de junho de 2016 (2). |
| --- | --- |

(3)

Os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica abrangente em 15 de julho de 2014. Os Estados do APE SADC, bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o acordo em 10 de junho de 2016 (2).

| (4) | O Lesoto ratificou o APE em 16 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

O Lesoto ratificou o APE em 16 de setembro de 2016.

| (5) | Moçambique ratificou o APE em 28 de abril de 2017. |
| --- | --- |

(5)

Moçambique ratificou o APE em 28 de abril de 2017.

| (6) | O Parlamento Europeu aprovou o APE em 30 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

O Parlamento Europeu aprovou o APE em 30 de setembro de 2016.

| (7) | Consequentemente, o APE é aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, o APE é aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016.

| (8) | Por conseguinte, o Lesoto e Moçambique devem ser incluídos no referido anexo I, o que facilitará a plena aplicação do APE pela UE, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Lesoto e Moçambique devem ser incluídos no referido anexo I, o que facilitará a plena aplicação do APE pela UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Reino do Lesoto e a República de Moçambique são inseridos no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

1

(2)  Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

2

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/61 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/61

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1552 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc noir de Bigorre (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Porc noir de Bigorre», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Porc noir de Bigorre», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Porc noir de Bigorre» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Porc noir de Bigorre» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Porc noir de Bigorre» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 150 de 13.5.2017, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/62 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/62

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1553 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chasselas de Moissac (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chasselas de Moissac», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2008 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chasselas de Moissac», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2008 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Chasselas de Moissac» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1030/2008 da Comissão de 20 de outubro de 2008 que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chasselas de Moissac (DOP)] (JO L 278 de 21.10.2008, p. 7).

3

o

(4)  
  JO C 143 de 6.5.2017, p. 8.

4

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/63 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/63

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1554 DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon noir de Bigorre (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Jambon noir de Bigorre», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Jambon noir de Bigorre», apresentado pela França.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jambon noir de Bigorre» deve ser registada. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jambon noir de Bigorre» deve ser registada.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Jambon noir de Bigorre» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 148 de 12.5.2017, p. 6.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/64 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/64

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1555 DA COMISSÃO

de 12 de setembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης (Pefkothymaromelo Kritis) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης» (Pefkothymaromelo Kritis), apresentado pela Grécia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης» (Pefkothymaromelo Kritis), apresentado pela Grécia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης» (Pefkothymaromelo Kritis) deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης» (Pefkothymaromelo Kritis) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης» (Pefkothymaromelo Kritis) (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4, «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 108 de 6.4.2017, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/65 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1556 DA COMISSÃO

de 12 de setembro de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Extremadura (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternera de Extremadura», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternera de Extremadura», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2004 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Ternera de Extremadura» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1437/2004 da Comissão, de 11 de agosto de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações «no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» («Valençay», «Scottish Farmed Salmon», «Ternera de Extremadura» e «Aceite de Mallorca» ou «Aceite mallorquín» ou «Oli de Mallorca» ou «Oli mallorquí») (JO L 265 de 12.8.2004, p. 3).

2

o

o

(3)  
  JO C 120 de 13.4.2017, p. 29.

3

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/66 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/66

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1557 DA COMISSÃO

de 12 de setembro de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coco de Paimpol (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Coco de Paimpol», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Coco de Paimpol», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Coco de Paimpol» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1645/1999 da Comissão, de 27 de julho de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 195 de 28.7.1999, p. 7).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 137 de 29.4.2017, p. 9.

3

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/67 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/67

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1558 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | A substância bromelaína não está incluída no referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

A substância bromelaína não está incluída no referido quadro.

| (4) | Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância bromelaína em suínos. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância bromelaína em suínos.

| (5) | A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, que o estabelecimento de um LMR para a bromelaína em suínos não é necessário para a proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(5)

A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, que o estabelecimento de um LMR para a bromelaína em suínos não é necessário para a proteção da saúde humana.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (7) | A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para a bromelaína da espécie suína para outras espécies não é adequada neste momento, devido à insuficiência de dados. |
| --- | --- |

(7)

A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para a bromelaína da espécie suína para outras espécies não é adequada neste momento, devido à insuficiência de dados.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Bromelaína | NÃO SE APLICA | Suínos | LMR não exigido | NÃO SE APLICA | NENHUMA ENTRADA | Agentes antidiarreicos» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Bromelaína

NÃO SE APLICA

Suínos

LMR não exigido

NÃO SE APLICA

NENHUMA ENTRADA

Agentes antidiarreicos»

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/69 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/69

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1559 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelin no que respeita aos limites máximos de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | A substância alarelin não está incluída no referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

A substância alarelin não está incluída no referido quadro.

| (4) | Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância alarelin em coelhos. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância alarelin em coelhos.

| (5) | A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, concluiu que a probabilidade de uma pessoa poder estar exposta a níveis biologicamente relevantes de alarelin após a ingestão de tecido de coelho é negligenciável, pelo que formulou uma recomendação no sentido de não ser necessário para a proteção da saúde humana estabelecer um LMR para a substância alarelin em coelhos. |
| --- | --- |

(5)

A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, concluiu que a probabilidade de uma pessoa poder estar exposta a níveis biologicamente relevantes de alarelin após a ingestão de tecido de coelho é negligenciável, pelo que formulou uma recomendação no sentido de não ser necessário para a proteção da saúde humana estabelecer um LMR para a substância alarelin em coelhos.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (7) | A EMA considerou adequada a extrapolação a todas as espécies destinadas à produção de alimentos da classificação «LMR não exigido» estabelecida para a substância alarelin em coelhos. |
| --- | --- |

(7)

A EMA considerou adequada a extrapolação a todas as espécies destinadas à produção de alimentos da classificação «LMR não exigido» estabelecida para a substância alarelin em coelhos.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Alarelin | NÃO SE APLICA | Todas as espécies destinadas à produção de alimentos | LMR não exigido | NÃO SE APLICA | NENHUMA ENTRADA | Agentes que atuam sobre o sistema reprodutor» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Alarelin

NÃO SE APLICA

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

LMR não exigido

NÃO SE APLICA

NENHUMA ENTRADA

Agentes que atuam sobre o sistema reprodutor»

---

DECISÕES

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/71 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/71

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DECISÃO (PESC) 2017/1560 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (1),

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693.

| (2) | As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 23 de setembro de 2017. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 23 de setembro de 2017. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2016/1693 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2018.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  
  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

---

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/72 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/72

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DECISÃO (PESC) 2017/1561 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

| (2) | Em 13 de março de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/445 (2) que prorroga as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC por um novo período de seis meses. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de março de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/445 (2) que prorroga as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC por um novo período de seis meses.

| (3) | Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses. |
| --- | --- |

(3)

Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.

| (4) | O Conselho reapreciou as designações individuais que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC e decidiu alterar as informações relativas a certas pessoas e entidades. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho reapreciou as designações individuais que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC e decidiu alterar as informações relativas a certas pessoas e entidades.

| (5) | As entradas relativas a quatro pessoas falecidas deverão ser suprimidas da lista de pessoas e entidades designadas. |
| --- | --- |

(5)

As entradas relativas a quatro pessoas falecidas deverão ser suprimidas da lista de pessoas e entidades designadas.

| (6) | Na sequência de alterações à estrutura de propriedade de três entidades, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de alterações à estrutura de propriedade de três entidades, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

  “7.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.”. |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

“7.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.”.

| 2) | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  “A presente decisão é aplicável até 15 de março de 2018.”. |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

“A presente decisão é aplicável até 15 de março de 2018.”.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/445 do Conselho, de 13 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 67 de 14.3.2017, p. 88).

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
  Pessoas






  15. | Oleg Evgenevich PANTELEEV |
| --- | --- | --- |
| 44. | Valeriy Dmitrievich BOLOTOV |
| 136. | Mikhail Sergeevich TOLSTYKH |
| 139. | Sergey Anatolievich LITVIN |

1)

As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:

Pessoas

15.

Oleg Evgenevich PANTELEEV

44.

Valeriy Dmitrievich BOLOTOV

136.

Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

139.

Sergey Anatolievich LITVIN

| 2) | As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:
  Entidades






  2. | Sociedade de responsabilidade limitada “Port Feodosia” |
| --- | --- | --- |
| 12. | Empresa estatal de ferries “Kerch ferry” |
| 14. | Sociedade “Porto marítimo de Kerch” / “Kamysh-Burun” |

2)

As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:

Entidades

2.

Sociedade de responsabilidade limitada “Port Feodosia”

12.

Empresa estatal de ferries “Kerch ferry”

14.

Sociedade “Porto marítimo de Kerch” / “Kamysh-Burun”

| 3) | A entidade a seguir indicada é aditada:
  Entidades | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 38. | “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””
  (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:






  — | Porto comercial de Feodosia, |

3)

A entidade a seguir indicada é aditada:

Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

38.

“Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””

(“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:

—

Porto comercial de Feodosia,

| — | Kerch Ferry, |
| --- | --- |

—

Kerch Ferry,

| — | Porto comercial de Kerch. |
| --- | --- |

—

Porto comercial de Kerch.

| 28 Kirova Street |
| --- |
| Kerch 298312 |
| Crimeia |

28 Kirova Street

Kerch 298312

Crimeia

(298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)

O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

16.9.2017

| 4) | As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
  Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sergey Valeryevich AKSYONOV,
  Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),
  Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ) | Data de nascimento: 26.11.1972
  Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia | Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.
  Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe. | 17.3.2014 |
| 3. | Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ільмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)
  Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ) | Data de nascimento: 15.8.1976
  Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia) | Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
  Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 17.3.2014 |
| 5. | Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович ЧалЫй)
  Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ) | Data de nascimento: 13.6.1961
  Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol | Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.
  Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe. | 17.3.2014 |
| 21. | Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН) | Data de nascimento: 22.3.1958
  Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte | Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.
  Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.
  Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017. | 17.3.2014 |
| 45. | Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)
  Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН), | Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Donetsk | Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.
  Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 29.4.2014 |
| 47. | Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)
  Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ) | Data de nascimento: 1.5.1983
  Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk | Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
  Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”. | 29.4.2014 |
| 53. | Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)
  Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА) | Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia | Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.
  Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly. | 12.5.2014 |
| 58. | Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)
  Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН) | Data de nascimento: 30.5.1980
  Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia | Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 61. | Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко) | Data de nascimento: 09.2
  Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia | Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia. | 12.5.2014 |
| 68. | Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)
  Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН) | Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979
  Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk | Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.
  Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.
  Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 12.7.2014 |
| 73. | Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ) | Data de nascimento: 1.9.1950
  Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev | Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da “Almaz-Antey”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 86. | Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr
  (Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)
  (Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК) | Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)
  Local de nascimento: Região de Vinnytsia | Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas | 25.7.2014 |
| 87. | Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)
  (Владимир АНТЮФЕЕВ) | Data de nascimento: 19.2.1951
  Local de nascimento: Novosibirsk | Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.
  Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. | 25.7.2014 |
| 93. | Konstantin Valerevich MALOFEEV
  (Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ) | Data de nascimento: 3.7.1974
  Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo | Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.
  Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia. | 30.7.2014 |
| 127. | Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)
  Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ) | Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973
  Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk | Ex-“Ministro da Defesa” da chamada “República Popular de Lugansk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 131. | Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)
  (Евгений Вячеславович ОРЛОВ) | Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983
  Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk
  г. Снежное, Донецкой области | Membro do “Conselho Nacional” da chamada “República Popular de Donetsk”. Presidente do movimento público “Donbass Livre”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 137. | Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)
  Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН) | Data de nascimento: 27.6.1966
  Local de nascimento: Donetsk | Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”). | 16.2.2015 |
| 143. | Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)
  Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ) | Data de nascimento: 5.1.1967
  Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk
  с. Бараниковка Беловодского района Луганской области | Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia. | 16.2.2015 |
| 147. | Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ) | Data de nascimento: 15.5.1955
  Local de nascimento: Omsk | Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
  De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros. | 16.2.2015 |

4)

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Sergey Valeryevich AKSYONOV,

Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),

Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ)

Data de nascimento: 26.11.1972

Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia

Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.

Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

17.3.2014

3.

Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ільмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)

Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ)

Data de nascimento: 15.8.1976

Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.

Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

17.3.2014

5.

Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович ЧалЫй)

Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ)

Data de nascimento: 13.6.1961

Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.

Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

17.3.2014

21.

Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН)

Data de nascimento: 22.3.1958

Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte

Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.

Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.

Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017.

17.3.2014

45.

Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)

Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН),

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Donetsk

Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.

Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

29.4.2014

47.

Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)

Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ)

Data de nascimento: 1.5.1983

Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk

Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”.

29.4.2014

53.

Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)

Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА)

Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia

Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.

Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly.

12.5.2014

58.

Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)

Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН)

Data de nascimento: 30.5.1980

Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia

Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.5.2014

61.

Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко)

Data de nascimento: 09.2

Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia.

12.5.2014

68.

Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)

Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН)

Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979

Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk

Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.

Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.

Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

12.7.2014

73.

Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ)

Data de nascimento: 1.9.1950

Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev

Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da “Almaz-Antey”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

86.

Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr

(Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)

(Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК)

Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)

Local de nascimento: Região de Vinnytsia

Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas

25.7.2014

87.

Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)

(Владимир АНТЮФЕЕВ)

Data de nascimento: 19.2.1951

Local de nascimento: Novosibirsk

Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.

Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

25.7.2014

93.

Konstantin Valerevich MALOFEEV

(Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ)

Data de nascimento: 3.7.1974

Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo

Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.

Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

30.7.2014

127.

Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)

Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ)

Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973

Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk

Ex-“Ministro da Defesa” da chamada “República Popular de Lugansk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

131.

Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)

(Евгений Вячеславович ОРЛОВ)

Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983

Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk

г. Снежное, Донецкой области

Membro do “Conselho Nacional” da chamada “República Popular de Donetsk”. Presidente do movimento público “Donbass Livre”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

137.

Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)

Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН)

Data de nascimento: 27.6.1966

Local de nascimento: Donetsk

Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”).

16.2.2015

143.

Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)

Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ)

Data de nascimento: 5.1.1967

Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk

с. Бараниковка Беловодского района Луганской области

Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

16.2.2015

147.

Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ)

Data de nascimento: 15.5.1955

Local de nascimento: Omsk

Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.

De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

16.2.2015

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”
  (anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”) | Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000
  пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000
  Número de telefone:
  +7 (3652) 66-70-00
  +7 (3652) 66-78-00 | Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым). | 12.5.2014 |
| 3. | Denominada “República Popular de Lugansk”
  “Луганская народная республика”
  “Luganskaya narodnaya respublika” | Sítio web oficial:
  http://lugansk-online.info
  Número de telefone:
  +38-099-160-74-14 | A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.
  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
  Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 5. | Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”
  “Федеративное государство Новороссия”
  “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya” | Comunicados de imprensa oficiais:
  http://novorossia.su/official
  http://frn2016.netdo.ru/
  https://www.novorosinform.org/ | Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 6. | União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”
  Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское” | Sítio web oficial:
  http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/
  Número de telefone:
  +7-8-908-178-65-57
  Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard
  Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1
  Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don | O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
  Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas. | 25.7.2014 |
| 7. | “Sobol”
  “Соболь” | Sítio web oficial:
  http://soboli.net
  Média sociais:
  http://vk.com/sobolipress
  Número de telefone:
  (0652) 60-23-93.
  Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
  Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”). | Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 13. | Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”
  ГУП ГС “Севастопольский морской порт”
  (anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”
  Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”
  Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”) | Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011
  (пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)
  código: 1149204004707 | A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя). | 25.7.2014 |
| 15. | Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”
  Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”
  (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”
  Gosudarstvenoye predpriyatiye
  “Universal-Avia”) | Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol
  (ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь) | A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым). | 25.7.2014 |
| 17. | Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”
  Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”
  Azovsky likerovodochny zavod | 40 Zeleznodorozhnaya str., |
| 296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”

(anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”)

Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000

пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000

Número de telefone:

+7 (3652) 66-70-00

+7 (3652) 66-78-00

Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым).

12.5.2014

3.

Denominada “República Popular de Lugansk”

“Луганская народная республика”

“Luganskaya narodnaya respublika”

Sítio web oficial:

http://lugansk-online.info

Número de telefone:

+38-099-160-74-14

A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.

Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.

Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

5.

Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”

“Федеративное государство Новороссия”

“Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”

Comunicados de imprensa oficiais:

http://novorossia.su/official

http://frn2016.netdo.ru/

https://www.novorosinform.org/

Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

6.

União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”

Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское”

Sítio web oficial:

http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/

Número de telefone:

+7-8-908-178-65-57

Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard

Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1

Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don

O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

25.7.2014

7.

“Sobol”

“Соболь”

Sítio web oficial:

http://soboli.net

Média sociais:

http://vk.com/sobolipress

Número de telefone:

(0652) 60-23-93.

Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com

Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”).

Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

13.

Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”

ГУП ГС “Севастопольский морской порт”

(anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”

Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”

Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”)

Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011

(пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)

código: 1149204004707

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

25.7.2014

15.

Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”

Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”

(anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”

Gosudarstvenoye predpriyatiye

“Universal-Avia”)

Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol

(ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь)

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым).

25.7.2014

17.

Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”

Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”

Azovsky likerovodochny zavod

40 Zeleznodorozhnaya str.,

296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky

| (Джанкойский район, 296178 |
| --- |
| пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40) |

(Джанкойский район, 296178

пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)

código: 01271681

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos bens pertencentes à “Azovsky likerovodochny zavod” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.

Terá declarado falência. Gerida pela Sinergiya.

25.7.2014

18.

Empresa Orçamental do Estado Federal “União de produção agrária “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia

“Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”

(anteriormente conhecida como “Associação Nacional de produtores “Massandra””

Национальное производственно- аграрное объединение “Массандра”

Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”)

298650, Crimeia, Ialta, Massandra, str.Vinodela Egorova 9.

| 298650, Крым, г.Ялта, |
| --- |
| пгт. Массандра, |
| ул. Винодела Егорова, д.9 |

298650, Крым, г.Ялта,

пгт. Массандра,

ул. Винодела Егорова, д.9

Sítio web: http://massandra.su

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal “Associação Nacional de Produtores “Massandra”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).

25.7.2014

19.

Instituição orçamental do Estado federal para a ciência e investigação “Instituto nacional panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach”, da Academia Russa de Ciências”

Федеральное государственное бюджетное учреждение науки “Всероссийский национальный научно-исследовательский институт виноградарства и виноделия “Магарач” РАН”

(Anteriormente conhecida como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Instituto Nacional do Vinho “Magarach””

Anteriormente conhecida como: “Empresa Estatal “Magarach” do Instituto Nacional do Vinho”

Государственное предприятие Агрофирма “Магарач” Национального института винограда и вина “Магарач”

Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”)

298600, Kirov Street 31 Ialta, Crimeia

298600, Крым, г. Ялта, ул. Кирова,31

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como “Instituição Unitária Estatal da “República da Crimeia”, Instituto Nacional do Vinho “Magarach”” (Государственное бюджетное учреждение Республики Крым “Национальный научно-исследовательский институт винограда и вина “Магарач””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

Em 7 de fevereiro de 2017, a Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Instituto Nacional do Vinho “Magarach””, foi transformada em centro científico do orçamento federal “Instituto panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach””, da Academia Russa de Ciências.

25.7.2014

20.

Empresa estatal da “República da Crimeia”, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”

Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””

Anteriormente conhecida como: Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet””

(anteriormente conhecida como empresa estatal Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”

Государственное предприятиеЗавод шампанских вин “Новый свет”

Gosudarstvenoye predpriyatiye Zavod shampanskykh vin “Novy Svet”)

298032, Crimeia, Sudak, aldeia urbana de Novy Svet, str. Shalapina 1.

298032, Крым, г.Судак, пгт.Новый Свет, ул.Шаляпина, д.1

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 “Relativa às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal” Zavod shampanskykh vin “Novy Svet” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 4.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

25.7.2014

23.

Banco Comercial Nacional da Rússia

(Российский национальный коммерческий банк)

295000, Simferopol, Naberezhnaja str em honra do 60.o aniversário da URSS, 34

295000, Симферополь,ул. Набережная имени 60–летия СССР, д. 34

Sítio web: http://www.rncb.ru/

Após a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Comercial Nacional da Rússia (RNCB) passou a ser propriedade exclusiva da denominada “República da Crimeia”. Em janeiro de 2016, tornou-se propriedade da Agência Federal para a Gestão do Património do Estado, também conhecida como Rosimushchestvo (Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество))

Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

30.7.2014

25.

Paz para a Região de Lugansk (Mir Luganschine) Мир Луганщине

https://mir-lug.info/

“Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da denominada “República Popular de Lugansk” em 2 de novembro de 2014. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

29.11.2014

26.

Donbass Livre (t.c.p. “Donbas Livre”, “Svobodny Donbass”) Свободньιй Донбасс

http://www.odsd.ru/

“Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da chamada “República Popular de Donetsk” em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

30.

Batalhão de Sparta

Батальон “Спарта”

Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.

Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

16.2.2015

31.

Batalhão Somali

Батальон “Сомали”

Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.

Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

16.2.2015

37.

Movimento “Novorossiya” de Igor STRELKOV

Движение “Новороссия” Игоря СТРЕЛКОВА

http://novorossia.pro/

O Movimento “Novorossiya”/“Nova Rússia” foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov/Girkin (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).

De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva à “Novorossiya”, nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

16.2.2015

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| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/86 |
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15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/86

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DECISÃO (PESC) 2017/1562 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (a «RPDC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (a «RPDC»).

| (2) | Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], em que expressou a sua mais profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos realizados pela RPDC em 3 e em 28 de julho de 2017 e constata que todas essas atividades contribuem para o desenvolvimento pela RPDC de vetores de armas nucleares e para o aumento da tensão na região e para além dela. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], em que expressou a sua mais profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos realizados pela RPDC em 3 e em 28 de julho de 2017 e constata que todas essas atividades contribuem para o desenvolvimento pela RPDC de vetores de armas nucleares e para o aumento da tensão na região e para além dela.

| (3) | A RCSNU 2371 (2017) alarga a proibição da importação de certas mercadorias provenientes da RPDC, as restrições relativas a transações financeiras e as restrições a navios da RPDC. |
| --- | --- |

(3)

A RCSNU 2371 (2017) alarga a proibição da importação de certas mercadorias provenientes da RPDC, as restrições relativas a transações financeiras e as restrições a navios da RPDC.

| (4) | A RCSNU 2371 (2017) limita também o número de autorizações de trabalho que podem ser emitidas a nacionais da RPDC. |
| --- | --- |

(4)

A RCSNU 2371 (2017) limita também o número de autorizações de trabalho que podem ser emitidas a nacionais da RPDC.

| (5) | São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão.

| (6) | A Decisão (PESC) 2016/849 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2016/849 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o


  1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC.


  2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1.


  3.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que os Estados-Membros em causa notifiquem previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2356 (2017), ou pela presente decisão.


  4.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de chumbo e minério de chumbo, originários ou não do território da RPDC.


  5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 4.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC.

2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1.

3.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que os Estados-Membros em causa notifiquem previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2356 (2017), ou pela presente decisão.

4.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de chumbo e minério de chumbo, originários ou não do território da RPDC.

5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 4.».

| 2) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 9.o-A

  1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de peixe e marisco, originários ou não do território da RPDC.


  2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1, que incluem peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, sob todas as suas formas.». |
| --- | --- |

2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de peixe e marisco, originários ou não do território da RPDC.

2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1, que incluem peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, sob todas as suas formas.».

| 3) | O artigo 11.o, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | a abertura de novas empresas comuns ou entidades cooperativas com entidades ou pessoas da RPDC ou a expansão de empresas comuns existentes através de investimentos adicionais, quer atuem ou não em nome ou por conta do Governo da RPDC, salvo se essas empresas ou entidades cooperativas tiverem sido previamente aprovadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções;». |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 11.o, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

a abertura de novas empresas comuns ou entidades cooperativas com entidades ou pessoas da RPDC ou a expansão de empresas comuns existentes através de investimentos adicionais, quer atuem ou não em nome ou por conta do Governo da RPDC, salvo se essas empresas ou entidades cooperativas tiverem sido previamente aprovadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções;».

| 4) | O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:






  «1. | São proibidas as transferências ou a disponibilização de fundos de e para a RPDC, salvo se as transações a que dizem respeito estiverem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadas nos termos do ponto 4.». |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.

São proibidas as transferências ou a disponibilização de fundos de e para a RPDC, salvo se as transações a que dizem respeito estiverem abrangidas pelo n.o

| 5) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 13.o-A
  Os Estados-Membros consideram as sociedades que prestam serviços financeiros equiparáveis aos prestados por bancos como instituições financeiras, para efeitos de aplicação dos artigos 13.o, 14.o e 24.o-A.». |
| --- | --- |

5)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Os Estados-Membros consideram as sociedades que prestam serviços financeiros equiparáveis aos prestados por bancos como instituições financeiras, para efeitos de aplicação dos artigos 13.o, 14.o e 24.o-A.».

| 6) | O artigo 16.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para apreender e eliminar (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer transferindo-os para um Estado que não o de origem ou de destino para que sejam eliminados) os artigos identificados nas inspeções cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017), de modo coerente com as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 16.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para apreender e eliminar (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer transferindo-os para um Estado que não o de origem ou de destino para que sejam eliminados) os artigos identificados nas inspeções cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017), de modo coerente com as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional.».

| 7) | Ao artigo 18.o-A, são aditados os seguintes números:

  «6.   Se a designação do Comité de Sanções assim tiver determinado, os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de um navio designado pelo Comité de Sanções, salvo em caso de emergência ou em caso de regresso ao porto de origem do navio, ou no caso de o Comité de Sanções determinar previamente que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017).


  7.   O anexo VI enumera os navios a que se refere o n.o 6 do presente artigo, designados pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 6 da RCSNU 2371 (2017).». |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 18.o-A, são aditados os seguintes números:

o

«6.   Se a designação do Comité de Sanções assim tiver determinado, os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de um navio designado pelo Comité de Sanções, salvo em caso de emergência ou em caso de regresso ao porto de origem do navio, ou no caso de o Comité de Sanções determinar previamente que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017).

7.   O anexo VI enumera os navios a que se refere o n.o 6 do presente artigo, designados pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 6 da RCSNU 2371 (2017).».

| 8) | O artigo 22.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC, inclusive fretar esses navios.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 22.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC, inclusive fretar esses navios.».

| 9) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 26.o-A

  1.   Os Estados-Membros não excedem, em qualquer data posterior a 5 de agosto de 2017, o número total de autorizações de trabalho para nacionais da RPDC existentes nas suas jurisdições e válidas em 5 de agosto de 2017.


  2.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções aprova previamente, caso a caso, que o emprego de nacionais suplementares da RPDC, para além do número de autorizações de trabalho existentes na jurisdição do Estado-Membro em 5 de agosto de 2017, é necessário para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371(2017).». |
| --- | --- |

9)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-A

1.   Os Estados-Membros não excedem, em qualquer data posterior a 5 de agosto de 2017, o número total de autorizações de trabalho para nacionais da RPDC existentes nas suas jurisdições e válidas em 5 de agosto de 2017.

2.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções aprova previamente, caso a caso, que o emprego de nacionais suplementares da RPDC, para além do número de autorizações de trabalho existentes na jurisdição do Estado-Membro em 5 de agosto de 2017, é necessário para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371(2017).».

| 10) | O artigo 33.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As alterações aos anexos I, IV e VI são implementadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.». |
| --- | --- |

10)

O artigo 33.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   As alterações aos anexos I, IV e VI são implementadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.».

| 11) | O cabeçalho do anexo IV passa a ter a seguinte redação:

  «Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 5». |
| --- | --- |

11)

O cabeçalho do anexo IV passa a ter a seguinte redação:

«Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 5».

o

o

| 12) | É inserido o seguinte anexo:


  «ANEXO VI
  Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 7


  ». |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO VI

Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 7

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

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(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

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Retificações

| 15.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/89 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/89

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Retificação do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 224 de 31 de agosto de 2017
  )

Na página 15, artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4:

o

os

onde se lê:

«2.   Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a manutenção em aberto de uma conta, mediante pedido de uma missão, um posto da RPDC ou um membro, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:

| i) | a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e |
| --- | --- |

i)

a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e

| ii) | a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

ii)

a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa.

Caso detenha mais de uma conta no Estado-Membro em causa, a missão, o posto ou o membro da RPDC pode indicar qual a conta que deseja manter.

3.   Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão, até 13 de março de 2017, os nomes e os dados de identificação dos membros norte-coreanos de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto do Estado-Membro em causa, bem como atualizações subsequentes da lista, no prazo de uma semana.

4.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar às instituições de crédito ou financeiras do Estado-Membro em causa a identidade de qualquer membro norte-coreano de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou de outro Estado-Membro.»,

leia-se:

«2.   Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a manutenção em aberto de uma conta, mediante pedido de uma missão, um posto ou um membro da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:

| i) | a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e |
| --- | --- |

i)

a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e

| ii) | a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

ii)

a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa.

Caso detenha mais de uma conta no Estado-Membro em causa, a missão, o posto ou o membro da RPDC pode indicar qual a conta que deseja manter.

3.   Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão, até 13 de março de 2017, os nomes e os dados de identificação dos membros da RPDC de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto do Estado-Membro em causa, bem como atualizações subsequentes da lista, no prazo de uma semana.

4.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar às instituições de crédito ou financeiras do Estado-Membro em causa a identidade de qualquer membro da RPDC de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou de outro Estado-Membro.».

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