# Jornal Oficial L 302/17 d

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano17 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano17 de novembro de 2017

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 17.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/1 |
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17.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/2092 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) impõe a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarque»). |
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(1)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) impõe a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarque»).

| (2) | Os planos plurianuais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os planos de gestão a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (4) devem estabelecer disposições de aplicação destinadas a facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque («planos de devoluções»). |
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(2)

Os planos plurianuais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os planos de gestão a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (4) devem estabelecer disposições de aplicação destinadas a facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque («planos de devoluções»).

| (3) | O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que, na falta de planos plurianuais ou de planos de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções numa base temporária e por um período máximo de três anos. |
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(3)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que, na falta de planos plurianuais ou de planos de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções numa base temporária e por um período máximo de três anos.

| (4) | A experiência tem demonstrado que a elaboração e a adoção de planos plurianuais ou de planos de gestão que incluam devoluções demoram mais tempo do que o previsto aquando da adoção do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(4)

A experiência tem demonstrado que a elaboração e a adoção de planos plurianuais ou de planos de gestão que incluam devoluções demoram mais tempo do que o previsto aquando da adoção do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (5) | Por conseguinte, é adequado fixar o período durante o qual, na falta de planos plurianuais ou de planos de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções. |
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(5)

Por conseguinte, é adequado fixar o período durante o qual, na falta de planos plurianuais ou de planos de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado, |
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(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Se não for adotado nenhum plano plurianual, nem nenhum plano de gestão nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a pescaria em questão, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, atos delegados nos termos do artigo 46.o do presente regulamento que estabeleçam a título temporário planos específicos de devoluções que contenham as especificações referidas no n.o 5, alíneas a) a e), do presente artigo, por um período inicial não superior a três anos, renovável por um período suplementar de três anos. Os Estados-Membros podem cooperar, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, na elaboração desse plano, tendo em vista a adoção desses atos pela Comissão ou apresentando propostas em conformidade com o processo legislativo ordinário.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

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(1)  Parecer de 18 de outubro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de novembro de 2017.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

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(4)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

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