# Jornal Oficial L 304/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano21 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 304

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano21 de novembro de 2017

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/2152 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão n.o 189/2014/UE que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/2152 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão n.o 189/2014/UE que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2156 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa piaszczańska (IGP)] | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2157 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 21 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (
  1
  ) | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (
  1
  ) | 45 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (
  1
  ) | 47 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2161 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) | 48 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2162 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 50 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2163 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 51 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário RTRS EU RED com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2165 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da República Checa
  [notificada com o número C(2017) 7536]

   (
  1
  ) | 55 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2166 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 7540]

   (
  1
  ) | 57 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (
  1
  )

o

1

6

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2156 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa piaszczańska (IGP)]

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2157 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

21

*

Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (
  1
  )

1

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (
  1
  )

o

1

45

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (
  1
  )

o

1

47

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/2161 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

48

*

Decisão (PESC) 2017/2162 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

50

*

Decisão (PESC) 2017/2163 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

51

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário RTRS EU RED com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

53

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2165 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da República Checa
  [notificada com o número C(2017) 7536]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 7536]

1

55

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2166 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 7540]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 7540]

1

57

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan ( JO L 22 de 27.1.2017 ) | 69 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan ( JO L 94 de 7.4.2017 ) | 69 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan ( JO L 22 de 27.1.2017 )

dumping

( JO L 22 de 27.1.2017 )

69

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan ( JO L 94 de 7.4.2017 )

dumping

( JO L 94 de 7.4.2017 )

69

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/1 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

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DECISÃO (UE) 2017/2152 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

que altera a Decisão n.o 189/2014/UE que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o da Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho (2) autorizou a França a alargar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena aplicável fixada no artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (3) e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS, do francês vignette sécurité sociale) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa ao referido rum «tradicional». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o da Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho (2) autorizou a França a alargar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena aplicável fixada no artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (3) e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS, do francês vignette sécurité sociale) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa ao referido rum «tradicional».

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 189/2014/UE, as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS aplicáveis ao rum «tradicional» são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 189/2014/UE, as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS aplicáveis ao rum «tradicional» são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap).

| (3) | Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica com vista a aumentar o contingente anual de 120 000 hlap para 144 000 hlap. O pedido foi acompanhado de um relatório que reunia as informações de justificação do pedido de adaptação. Em 2016, os produtores de rum «tradicional» não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas exigiam um contingente de 144 400 hlap, tendo este volume sido alcançado no final de 2016. O contingente anual de 120 000 hlap deveria, portanto, ser elevado a 144 000 hlap. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica com vista a aumentar o contingente anual de 120 000 hlap para 144 000 hlap. O pedido foi acompanhado de um relatório que reunia as informações de justificação do pedido de adaptação. Em 2016, os produtores de rum «tradicional» não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas exigiam um contingente de 144 400 hlap, tendo este volume sido alcançado no final de 2016. O contingente anual de 120 000 hlap deveria, portanto, ser elevado a 144 000 hlap.

| (4) | As medidas autorizadas pela Decisão n.o 189/2014/UE devem ser avaliadas e deve ser feita uma revisão mais profunda de todo o sistema. Esta análise deve ter em conta o relatório da França a que se refere o artigo 4.o da Decisão n.o 189/2014/UE. |
| --- | --- |

(4)

As medidas autorizadas pela Decisão n.o 189/2014/UE devem ser avaliadas e deve ser feita uma revisão mais profunda de todo o sistema. Esta análise deve ter em conta o relatório da França a que se refere o artigo 4.o da Decisão n.o 189/2014/UE.

| (5) | O contingente de 120 000 hlap para 2016 foi utilizado antes do final de 2016. Sem um aumento retroativo desse contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores de rum «tradicional» serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum «tradicional» e os seusdistribuidores em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que o excedem, não podendo os produtores de rum «tradicional» prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem do contingente nem a intensidade da mesma. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum «tradicional» sofrerão perdas importantes para as quantidades que excedem o contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016. |
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(5)

O contingente de 120 000 hlap para 2016 foi utilizado antes do final de 2016. Sem um aumento retroativo desse contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores de rum «tradicional» serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum «tradicional» e os seusdistribuidores em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que o excedem, não podendo os produtores de rum «tradicional» prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem do contingente nem a intensidade da mesma. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum «tradicional» sofrerão perdas importantes para as quantidades que excedem o contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

| (6) | Os outros parâmetros da Decisão n.o 189/2014/UE permanecem inalterados e uma análise económica independente levada a cabo pela Comissão que foi concluída em julho de 2016 confirmou que as importações para França de rum «tradicional» da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França. Por este motivo, a aplicação de uma taxa reduzida não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França nem a fortiori no mercado único. |
| --- | --- |

(6)

Os outros parâmetros da Decisão n.o 189/2014/UE permanecem inalterados e uma análise económica independente levada a cabo pela Comissão que foi concluída em julho de 2016 confirmou que as importações para França de rum «tradicional» da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França. Por este motivo, a aplicação de uma taxa reduzida não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França nem a fortiori no mercado único.

| (7) | A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado.

| (8) | A Decisão n.o 189/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o 189/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 189/2014/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e as taxas reduzidas da VSS referidas no artigo 1.o que são aplicáveis ao rum referido no artigo 2.o são limitadas a:






  a) | um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015; e |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e as taxas reduzidas da VSS referidas no artigo 1.o que são aplicáveis ao rum referido no artigo 2.o são limitadas a:

a)

um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015; e

| b) | um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020.» |
| --- | --- |

b)

um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020.»

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  A presente decisão é a aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020, com exceção:






  a) | do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, que são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2012; e |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

A presente decisão é a aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020, com exceção:

a)

do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, que são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2012; e

| b) | do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), que é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.» |
| --- | --- |

b)

do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), que é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

J. AAB

---

(1)  Parecer de 24 de outubro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (JO L 59 de 28.2.2014, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).

3

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/3 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2153 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A pessoa indicada no anexo do presente regulamento é aditada à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

M. REPS

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «161. | Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV
  (Дмитрий Владимирович Овсянников) | Data de nascimento: 21.2.1977
  Local de nascimento: Omsk, URSS | “Governador de Sebastopol”.
  Dmitry Ovsyannikov foi eleito “Governador de Sebastopol” nas eleições organizadas pela Federação da Rússia em 10 de setembro de 2017 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
  Em 28 de julho de 2016, o Presidente Vladimir Putin nomeou-o “Governador de Sebastopol” em exercício. Nessa qualidade, tem trabalhado para uma maior integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, e como tal é responsável por apoiar ativamente ou aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Em 2017, fez declarações públicas de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e no aniversário da consulta ilegal referida como “referendo na Crimeia”. Celebrou os veteranos das chamadas “unidades de autodefesa” que facilitaram a projeção de forças russas na península da Crimeia tendo em vista a sua anexação ilegal pela Federação da Rússia, e apelou a que Sebastopol se tornasse a capital meridional da Federação da Rússia. | 21.11.2017» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«161.

Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV

(Дмитрий Владимирович Овсянников)

Data de nascimento: 21.2.1977

Local de nascimento: Omsk, URSS

“Governador de Sebastopol”.

Dmitry Ovsyannikov foi eleito “Governador de Sebastopol” nas eleições organizadas pela Federação da Rússia em 10 de setembro de 2017 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.

Em 28 de julho de 2016, o Presidente Vladimir Putin nomeou-o “Governador de Sebastopol” em exercício. Nessa qualidade, tem trabalhado para uma maior integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, e como tal é responsável por apoiar ativamente ou aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Em 2017, fez declarações públicas de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e no aniversário da consulta ilegal referida como “referendo na Crimeia”. Celebrou os veteranos das chamadas “unidades de autodefesa” que facilitaram a projeção de forças russas na península da Crimeia tendo em vista a sua anexação ilegal pela Federação da Rússia, e apelou a que Sebastopol se tornasse a capital meridional da Federação da Rússia.

21.11.2017»

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2154 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os acordos de compensação indireta não devem expor as contrapartes centrais (CCP), os membros compensadores, os clientes, os clientes indiretos ou os clientes indiretos de nível superior a riscos de contraparte adicionais, e os ativos e posições dos clientes indiretos devem beneficiar de um nível de proteção adequado. Assim, é essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta satisfaça um mínimo de condições para garantir a sua segurança. Para esse efeito, as partes envolvidas em acordos de compensação indireta devem ser sujeitas a obrigações específicas, e apenas devem ser permitidos os acordos de compensação indireta que satisfaçam as condições definidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os acordos de compensação indireta não devem expor as contrapartes centrais (CCP), os membros compensadores, os clientes, os clientes indiretos ou os clientes indiretos de nível superior a riscos de contraparte adicionais, e os ativos e posições dos clientes indiretos devem beneficiar de um nível de proteção adequado. Assim, é essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta satisfaça um mínimo de condições para garantir a sua segurança. Para esse efeito, as partes envolvidas em acordos de compensação indireta devem ser sujeitas a obrigações específicas, e apenas devem ser permitidos os acordos de compensação indireta que satisfaçam as condições definidas no presente regulamento.

| (2) | Dado que os ativos e posições da contraparte a que são prestados serviços de compensação indireta devem beneficiar de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os diferentes conceitos de cliente indireto são cruciais para o presente regulamento, devendo nele ser definidos. |
| --- | --- |

(2)

Dado que os ativos e posições da contraparte a que são prestados serviços de compensação indireta devem beneficiar de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os diferentes conceitos de cliente indireto são cruciais para o presente regulamento, devendo nele ser definidos.

| (3) | Tendo em conta que os membros compensadores devem ser considerados participantes, na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a fim de garantir aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente ao concedido aos clientes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os clientes que prestam serviços de compensação indireta devem ser instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades de países terceiros equivalentes a instituições de crédito ou empresas de investimento. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta que os membros compensadores devem ser considerados participantes, na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a fim de garantir aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente ao concedido aos clientes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os clientes que prestam serviços de compensação indireta devem ser instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades de países terceiros equivalentes a instituições de crédito ou empresas de investimento.

| (4) | O maior grau de atividade de intermediação entre uma CCP e os diferentes níveis de clientes indiretos requer mais etapas operacionais e contas adicionais, bem como soluções tecnológicas e fluxos de processamento mais complexos, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes. Esse maior grau de intermediação deve, por conseguinte, ser compensado através da exigência de uma escolha alternativa de estruturas de conta, mais simples em termos operacionais, para os acordos de compensação indireta, relativamente aos acordos de compensação com clientes. |
| --- | --- |

(4)

O maior grau de atividade de intermediação entre uma CCP e os diferentes níveis de clientes indiretos requer mais etapas operacionais e contas adicionais, bem como soluções tecnológicas e fluxos de processamento mais complexos, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes. Esse maior grau de intermediação deve, por conseguinte, ser compensado através da exigência de uma escolha alternativa de estruturas de conta, mais simples em termos operacionais, para os acordos de compensação indireta, relativamente aos acordos de compensação com clientes.

| (5) | Os acordos de compensação com clientes exigem a disponibilização de contas separadas individualmente. Contudo, no que respeita aos acordos de compensação indireta, apenas se deve exigir que seja oferecida a opção de uma estrutura de conta indireta coletiva bruta, com um mecanismo de transferência da margem exigida, e, se assim for acordado, de uma margem para além da margem exigida, desde o cliente indireto até à CCP, sem que seja permitida qualquer compensação de posições de diferentes clientes indiretos na mesma conta indireta coletiva bruta, para além das contas indiretas coletivas que permitem essa compensação. Este mecanismo permite identificar, de forma equivalente ao que acontece com as contas separadas individualmente, as garantias e as posições detidas por conta de um cliente indireto específico, por um lado, e as garantias e as posições detidas por conta do cliente ou de outros clientes indiretos, por outro. |
| --- | --- |

(5)

Os acordos de compensação com clientes exigem a disponibilização de contas separadas individualmente. Contudo, no que respeita aos acordos de compensação indireta, apenas se deve exigir que seja oferecida a opção de uma estrutura de conta indireta coletiva bruta, com um mecanismo de transferência da margem exigida, e, se assim for acordado, de uma margem para além da margem exigida, desde o cliente indireto até à CCP, sem que seja permitida qualquer compensação de posições de diferentes clientes indiretos na mesma conta indireta coletiva bruta, para além das contas indiretas coletivas que permitem essa compensação. Este mecanismo permite identificar, de forma equivalente ao que acontece com as contas separadas individualmente, as garantias e as posições detidas por conta de um cliente indireto específico, por um lado, e as garantias e as posições detidas por conta do cliente ou de outros clientes indiretos, por outro.

| (6) | Acresce que, ainda que os ativos e posições detidos numa estrutura de conta coletiva bruta para os acordos de compensação indireta possam continuar expostos às perdas de outro cliente indireto, dado que tais ativos e posições se encontram misturados numa conta, a velocidade a que esses ativos e posições podem ser identificados, quando é necessário liquidá-los na sequência de um incumprimento, contribui para atenuar essa perda potencial. |
| --- | --- |

(6)

Acresce que, ainda que os ativos e posições detidos numa estrutura de conta coletiva bruta para os acordos de compensação indireta possam continuar expostos às perdas de outro cliente indireto, dado que tais ativos e posições se encontram misturados numa conta, a velocidade a que esses ativos e posições podem ser identificados, quando é necessário liquidá-los na sequência de um incumprimento, contribui para atenuar essa perda potencial.

| (7) | Paralelamente, esse mecanismo possibilita uma estrutura de conta muito mais simples, que reduz os custos e a complexidade em relação às contas separadas individualmente, permitindo simultaneamente distinguir as garantias e as posições de diferentes clientes indiretos e assegurando, assim, um nível de proteção que é equivalente ao proporcionado por uma conta separada individualmente. Todavia, o requisito de oferecer contas indiretas coletivas brutas não deve excluir a possibilidade de oferecer contas indiretas separadas individualmente a clientes indiretos no âmbito de acordos de compensação que incluam uma CCP, um membro compensador, um cliente e um único nível de clientes indiretos. |
| --- | --- |

(7)

Paralelamente, esse mecanismo possibilita uma estrutura de conta muito mais simples, que reduz os custos e a complexidade em relação às contas separadas individualmente, permitindo simultaneamente distinguir as garantias e as posições de diferentes clientes indiretos e assegurando, assim, um nível de proteção que é equivalente ao proporcionado por uma conta separada individualmente. Todavia, o requisito de oferecer contas indiretas coletivas brutas não deve excluir a possibilidade de oferecer contas indiretas separadas individualmente a clientes indiretos no âmbito de acordos de compensação que incluam uma CCP, um membro compensador, um cliente e um único nível de clientes indiretos.

| (8) | Para facilitar o acesso à compensação central mediante a racionalização dos serviços de compensação e a simplificação das relações comerciais entre membros compensadores, clientes e clientes indiretos, alguns grupos oferecem serviços de compensação utilizando duas entidades do mesmo grupo para intermediar a prestação desses serviços. Por razões idênticas, o grupo do cliente utiliza por vezes uma entidade para negociar diretamente com o membro compensador e uma entidade diferente para negociar diretamente com o cliente indireto, normalmente pelo facto de essa segunda entidade estar estabelecida na jurisdição do cliente indireto. Nesses casos, os serviços de compensação são racionalizados através das diferentes atividades económicas do grupo, sendo a relação comercial entre os membros compensadores, os clientes e os clientes indiretos igualmente simplificada. Desde que satisfaçam certas condições específicas, que garantam que o risco da contraparte não é aumentado e que é assegurado um nível de proteção adequado à compensação indireta, estes tipos de acordos devem ser permitidos. |
| --- | --- |

(8)

Para facilitar o acesso à compensação central mediante a racionalização dos serviços de compensação e a simplificação das relações comerciais entre membros compensadores, clientes e clientes indiretos, alguns grupos oferecem serviços de compensação utilizando duas entidades do mesmo grupo para intermediar a prestação desses serviços. Por razões idênticas, o grupo do cliente utiliza por vezes uma entidade para negociar diretamente com o membro compensador e uma entidade diferente para negociar diretamente com o cliente indireto, normalmente pelo facto de essa segunda entidade estar estabelecida na jurisdição do cliente indireto. Nesses casos, os serviços de compensação são racionalizados através das diferentes atividades económicas do grupo, sendo a relação comercial entre os membros compensadores, os clientes e os clientes indiretos igualmente simplificada. Desde que satisfaçam certas condições específicas, que garantam que o risco da contraparte não é aumentado e que é assegurado um nível de proteção adequado à compensação indireta, estes tipos de acordos devem ser permitidos.

| (9) | Em cadeias de compensação indireta que envolvem mais de uma CCP, um membro compensador e um só nível de clientes indiretos, a utilização de contas separadas individualmente poderia gerar dificuldades técnicas imprevistas, porquanto poderia implicar a gestão do potencial incumprimento de uma ou várias contrapartes dessa cadeia, sendo necessário gerir uma série de contas separadas individualmente. A oferta de contas separadas individualmente nas cadeias mais longas poderia induzir em erro as contrapartes que procuram o nível de proteção normalmente associado a contas separadas individualmente, na medida em que tal nível de proteção poderia não ser assegurado em algumas destas cadeias mais longas. Para evitar os riscos decorrentes desse falso pressuposto, nas cadeias mais longas de compensação indireta apenas deverá ser autorizada a utilização de contas coletivas separadas, desde que as contrapartes que procedem à compensação no âmbito desses acordos sejam plenamente informadas do nível de segregação e dos riscos associados a esse tipo de conta. |
| --- | --- |

(9)

Em cadeias de compensação indireta que envolvem mais de uma CCP, um membro compensador e um só nível de clientes indiretos, a utilização de contas separadas individualmente poderia gerar dificuldades técnicas imprevistas, porquanto poderia implicar a gestão do potencial incumprimento de uma ou várias contrapartes dessa cadeia, sendo necessário gerir uma série de contas separadas individualmente. A oferta de contas separadas individualmente nas cadeias mais longas poderia induzir em erro as contrapartes que procuram o nível de proteção normalmente associado a contas separadas individualmente, na medida em que tal nível de proteção poderia não ser assegurado em algumas destas cadeias mais longas. Para evitar os riscos decorrentes desse falso pressuposto, nas cadeias mais longas de compensação indireta apenas deverá ser autorizada a utilização de contas coletivas separadas, desde que as contrapartes que procedem à compensação no âmbito desses acordos sejam plenamente informadas do nível de segregação e dos riscos associados a esse tipo de conta.

| (10) | Para garantir que o montante de margem exigido numa estrutura de conta indireta coletiva bruta é o mesmo que teria sido exigido se tivesse sido utilizada uma conta de compensação indireta separada individualmente, as CCP devem ser informadas acerca das posições detidas por conta do cliente indireto para calcular a exigência de margem associada, no que se refere a cada cliente indireto. |
| --- | --- |

(10)

Para garantir que o montante de margem exigido numa estrutura de conta indireta coletiva bruta é o mesmo que teria sido exigido se tivesse sido utilizada uma conta de compensação indireta separada individualmente, as CCP devem ser informadas acerca das posições detidas por conta do cliente indireto para calcular a exigência de margem associada, no que se refere a cada cliente indireto.

| (11) | Para assegurar a equivalência relativamente à compensação com clientes, os membros compensadores devem prever procedimentos para facilitar a transferência de posições de clientes indiretos para um cliente alternativo na sequência de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta. Pelo mesmo motivo, um membro compensador deve igualmente dispor de procedimentos para liquidar as posições e ativos dos clientes indiretos e devolver o produto da liquidação a esses clientes indiretos, quando conhecidos. Se, por algum motivo, o produto da liquidação não puder ser devolvido diretamente aos clientes indiretos em causa, deve ser devolvido ao cliente em situação de incumprimento, por conta dos seus clientes indiretos. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar a equivalência relativamente à compensação com clientes, os membros compensadores devem prever procedimentos para facilitar a transferência de posições de clientes indiretos para um cliente alternativo na sequência de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta. Pelo mesmo motivo, um membro compensador deve igualmente dispor de procedimentos para liquidar as posições e ativos dos clientes indiretos e devolver o produto da liquidação a esses clientes indiretos, quando conhecidos. Se, por algum motivo, o produto da liquidação não puder ser devolvido diretamente aos clientes indiretos em causa, deve ser devolvido ao cliente em situação de incumprimento, por conta dos seus clientes indiretos.

| (12) | Devem ser previstos procedimentos para que, em caso de incumprimento pelo cliente, as informações sobre a identidade dos clientes indiretos possam ser divulgadas e o membro compensador possa identificar os ativos e posições que pertencem a cada cliente indireto. |
| --- | --- |

(12)

Devem ser previstos procedimentos para que, em caso de incumprimento pelo cliente, as informações sobre a identidade dos clientes indiretos possam ser divulgadas e o membro compensador possa identificar os ativos e posições que pertencem a cada cliente indireto.

| (13) | Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer ao cliente indireto várias opções em termos de estrutura de conta. Contudo, pode acontecer que um cliente indireto não comunique a esse cliente a sua opção de conta dentro um período de tempo razoável. Nesse caso, aquele cliente deve estar apto a prestar serviços de compensação indireta a esse cliente indireto utilizando qualquer estrutura de conta, desde que informe o cliente indireto da estrutura de conta utilizada, dos riscos associados a essa conta e do respetivo nível de segregação, bem como da possibilidade de mudar a estrutura de conta a qualquer momento. |
| --- | --- |

(13)

Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer ao cliente indireto várias opções em termos de estrutura de conta. Contudo, pode acontecer que um cliente indireto não comunique a esse cliente a sua opção de conta dentro um período de tempo razoável. Nesse caso, aquele cliente deve estar apto a prestar serviços de compensação indireta a esse cliente indireto utilizando qualquer estrutura de conta, desde que informe o cliente indireto da estrutura de conta utilizada, dos riscos associados a essa conta e do respetivo nível de segregação, bem como da possibilidade de mudar a estrutura de conta a qualquer momento.

| (14) | Os acordos de compensação indireta podem suscitar riscos específicos. Por conseguinte, é necessário que todas as partes envolvidas em acordos de compensação indireta, incluindo os membros compensadores e as CCP, identifiquem, controlem e giram permanentemente todos os riscos significativos decorrentes desses acordos. Uma partilha adequada de informações entre os clientes e os membros compensadores reveste-se de particular importância neste contexto. Os membros compensadores devem, contudo, assegurar que essas informações são utilizadas exclusivamente para fins de gestão do risco e de aplicação de margens, e que as informações comercialmente sensíveis não são utilizadas indevidamente. |
| --- | --- |

(14)

Os acordos de compensação indireta podem suscitar riscos específicos. Por conseguinte, é necessário que todas as partes envolvidas em acordos de compensação indireta, incluindo os membros compensadores e as CCP, identifiquem, controlem e giram permanentemente todos os riscos significativos decorrentes desses acordos. Uma partilha adequada de informações entre os clientes e os membros compensadores reveste-se de particular importância neste contexto. Os membros compensadores devem, contudo, assegurar que essas informações são utilizadas exclusivamente para fins de gestão do risco e de aplicação de margens, e que as informações comercialmente sensíveis não são utilizadas indevidamente.

| (15) | Por motivos de coerência e para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicáveis a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(15)

Por motivos de coerência e para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicáveis a partir da mesma data.

| (16) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (17) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Cliente», um cliente tal como definido no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

a)

«Cliente», um cliente tal como definido no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

o

o

o

| b) | «Cliente indireto», um cliente de um cliente tal como definido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cliente indireto», um cliente de um cliente tal como definido na alínea a);

| c) | «Acordo de compensação indireta», o conjunto das relações contratuais entre prestadores e destinatários de serviços de compensação indireta prestados por um cliente, um cliente indireto ou um cliente indireto de segundo nível; |
| --- | --- |

c)

«Acordo de compensação indireta», o conjunto das relações contratuais entre prestadores e destinatários de serviços de compensação indireta prestados por um cliente, um cliente indireto ou um cliente indireto de segundo nível;

| d) | «Cliente indireto de segundo nível», um cliente de um cliente indireto tal como definido na alínea b); |
| --- | --- |

d)

«Cliente indireto de segundo nível», um cliente de um cliente indireto tal como definido na alínea b);

| e) | «Cliente indireto de terceiro nível», um cliente de um cliente indireto de segundo nível tal como definido na alínea d). |
| --- | --- |

e)

«Cliente indireto de terceiro nível», um cliente de um cliente indireto de segundo nível tal como definido na alínea d).

Artigo 2.o

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes

1.   Um cliente apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

| a) | O cliente é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União; |
| --- | --- |

a)

O cliente é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União;

| b) | O cliente presta serviços de compensação indireta em condições comerciais razoáveis e divulga publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços; |
| --- | --- |

b)

O cliente presta serviços de compensação indireta em condições comerciais razoáveis e divulga publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços;

| c) | O membro compensador aceitou os termos e condições gerais referidos na alínea b) do presente número. |
| --- | --- |

c)

O membro compensador aceitou os termos e condições gerais referidos na alínea b) do presente número.

2.   O cliente referido no n.o 1 e o cliente indireto concluem, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:

| a) | Os termos e condições gerais referidos no n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Os termos e condições gerais referidos no n.o 1, alínea b);

| b) | O compromisso do cliente de cumprir todas as obrigações do cliente indireto para com o membro compensador relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta. |
| --- | --- |

b)

O compromisso do cliente de cumprir todas as obrigações do cliente indireto para com o membro compensador relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta.

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta devem ser claramente documentados.

3.   Uma CCP não pode impedir a conclusão de acordos de compensação indireta que sejam celebrados em condições comerciais razoáveis.

Artigo 3.o

Obrigações das CCP

1.   As CCP abrem e mantêm quaisquer das contas referidas no artigo 4.o, n.o 4, conforme solicitado pelo membro compensador.

2.   Uma CCP que detenha os ativos e posições de vários clientes indiretos numa conta, conforme referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), deve manter registos separados das posições de cada cliente indireto, calcular as margens para cada cliente indireto e cobrar a soma dessas margens em termos brutos, com base nas informações referidas no artigo 4.o, n.o 3.

3.   As CCP devem identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência a uma evolução desfavorável dos mercados.

Artigo 4.o

Obrigações dos membros compensadores

1.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve fazê-lo em condições comerciais razoáveis e divulgar publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços.

Os termos e condições gerais referidos no primeiro parágrafo devem incluir os requisitos mínimos em matéria de recursos financeiros e capacidade operacional no que diz respeito aos clientes que prestam serviços de compensação indireta.

2.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve abrir e manter, no mínimo, as seguintes contas, conforme solicitado pelo cliente:

| a) | Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos; |
| --- | --- |

a)

Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos;

| b) | Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos, na qual o membro compensador deve garantir que as posições de um cliente indireto não compensem as posições de outro cliente indireto e que os ativos de um cliente indireto não possam ser utilizados para cobrir as posições de outro cliente indireto. |
| --- | --- |

b)

Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos, na qual o membro compensador deve garantir que as posições de um cliente indireto não compensem as posições de outro cliente indireto e que os ativos de um cliente indireto não possam ser utilizados para cobrir as posições de outro cliente indireto.

3.   Um membro compensador que detenha ativos e posições por conta de vários clientes indiretos numa conta, conforme referido no n.o 2, alínea b), deve fornecer diariamente à CCP todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto. Essas informações devem basear-se nas informações referidas no artigo 5.o, n.o 4.

4.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve abrir e manter na CCP, no mínimo, as seguintes contas, conforme solicitado pelo cliente:

| a) | Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a);

| b) | Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições dos clientes indiretos de cada cliente detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições dos clientes indiretos de cada cliente detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b).

5.   Os membros compensadores estabelecem procedimentos para gerir as situações de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta.

6.   Um membro compensador que detenha ativos e posições de clientes indiretos numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a), deve:

| a) | Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, e incluem um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, e incluem um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos;

| b) | Após a conclusão do processo de gestão do incumprimento de um cliente, devolver rapidamente a esse cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições. |
| --- | --- |

b)

Após a conclusão do processo de gestão do incumprimento de um cliente, devolver rapidamente a esse cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições.

7.   Um membro compensador que detenha ativos e posições de clientes indiretos numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b), deve:

| a) | Incluir nos procedimentos referidos no n.o 5:






  i) | as etapas a observar para transferir os ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou para um membro compensador; |
| --- | --- | --- |

a)

Incluir nos procedimentos referidos no n.o 5:

i)

as etapas a observar para transferir os ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou para um membro compensador;

| ii) | as etapas a observar para pagar a cada cliente indireto o produto da liquidação dos seus ativos e posições; |
| --- | --- |

ii)

as etapas a observar para pagar a cada cliente indireto o produto da liquidação dos seus ativos e posições;

| iii) | um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos; |
| --- | --- |

iii)

um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos;

| b) | Comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para a transferência dos ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou membro compensador que tenha sido designado pelos clientes indiretos relevantes do cliente em situação de incumprimento a pedido desse clientes indiretos e sem obter o consentimento do cliente em situação de incumprimento. Esse outro cliente ou membro compensador só fica obrigado a aceitar esses ativos e posições caso tenha uma relação contratual anterior com os clientes indiretos relevantes nesse sentido; |
| --- | --- |

b)

Comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para a transferência dos ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou membro compensador que tenha sido designado pelos clientes indiretos relevantes do cliente em situação de incumprimento a pedido desse clientes indiretos e sem obter o consentimento do cliente em situação de incumprimento. Esse outro cliente ou membro compensador só fica obrigado a aceitar esses ativos e posições caso tenha uma relação contratual anterior com os clientes indiretos relevantes nesse sentido;

| c) | Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, caso a transferência referida na alínea b) não tenha sido efetuada, por qualquer motivo, num período de transferência específico estabelecido no acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, caso a transferência referida na alínea b) não tenha sido efetuada, por qualquer motivo, num período de transferência específico estabelecido no acordo de compensação indireta;

| d) | Na sequência da liquidação desses ativos e posições, comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para o pagamento do produto da liquidação a cada cliente indireto; |
| --- | --- |

d)

Na sequência da liquidação desses ativos e posições, comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para o pagamento do produto da liquidação a cada cliente indireto;

| e) | Caso o membro compensador não tenha conseguido identificar os clientes indiretos ou concluir o pagamento do produto da liquidação referido na alínea d) a todos os clientes indiretos, devolver rapidamente ao cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições. |
| --- | --- |

e)

Caso o membro compensador não tenha conseguido identificar os clientes indiretos ou concluir o pagamento do produto da liquidação referido na alínea d) a todos os clientes indiretos, devolver rapidamente ao cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições.

8.   Os membros compensadores devem identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência a uma evolução desfavorável dos mercados. Devem estabelecer procedimentos internos para assegurar que as informações referidas no artigo 5.o, n.o 8, não possam ser utilizadas para fins comerciais.

Artigo 5.o

Obrigações dos clientes

1.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer aos clientes indiretos uma escolha entre, pelo menos, os tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, e assegurar que esses clientes indiretos sejam plenamente informados acerca dos diferentes níveis de segregação e dos riscos associados a cada tipo de conta.

2.   O cliente referido no n.o 1 atribui um dos tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, aos clientes indiretos que não tenham feito a sua escolha dentro de um prazo razoável, estabelecido pelo cliente. O cliente informa o cliente indireto, sem demora injustificada, acerca dos riscos associados ao tipo de conta que lhe foi atribuído. O cliente indireto poderá optar a qualquer momento por um tipo de conta diferente, mediante pedido escrito endereçado ao cliente.

3.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve conservar registos e contas separados que lhe permitam distinguir os seus próprios ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos.

4.   Caso os ativos e posições de vários clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve fornecer diariamente ao membro compensador todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto.

5.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve solicitar ao membro compensador, em conformidade com a escolha dos seus clientes indiretos, que abra e mantenha na CCP as contas referidas no artigo 4.o, n.o 4.

6.   Os clientes devem fornecer aos seus clientes indiretos informações suficientes para lhes permitir identificar a CCP e o membro compensador utilizados para compensar as suas posições.

7.   Caso os ativos e posições de um ou mais clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve incluir no acordo de compensação indireta celebrado com os seus clientes indiretos todos os termos e condições necessários para assegurar que, em caso de incumprimento por parte desse cliente, o membro compensador pode devolver rapidamente aos clientes indiretos o produto da liquidação dos ativos e posições detidos por conta desses clientes indiretos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7.

8.   Os clientes devem fornecer ao membro compensador informações suficientes para lhe permitir identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a capacidade de resistência do membro compensador.

9.   Os clientes devem dispor de mecanismos que assegurem que, em caso de incumprimento da sua parte, todas as informações que possuam sobre os seus clientes indiretos sejam imediatamente disponibilizadas ao membro compensador, incluindo a identidade dos clientes indiretos referidos no n.o 4.

Artigo 6.o

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos

1.   Um cliente indireto apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de segundo nível se as partes nos acordos de compensação indireta satisfizerem um dos requisitos enunciados no n.o 2 e se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

| a) | O cliente indireto é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União; |
| --- | --- |

a)

O cliente indireto é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União;

| b) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:






  i) | os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- | --- |

b)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:

i)

os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b);

| ii) | o compromisso do cliente indireto de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de segundo nível para com o cliente relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

ii)

o compromisso do cliente indireto de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de segundo nível para com o cliente relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta;

| c) | Os ativos e posições do cliente indireto de segundo nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

c)

Os ativos e posições do cliente indireto de segundo nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta referido na alínea b) devem ser claramente documentados.

2.   Para efeitos do n.o 1, as partes no acordo de compensação indireta devem satisfazer um dos seguintes requisitos:

| a) | O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

a)

O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo;

| b) | O cliente e o cliente indireto fazem parte do mesmo grupo, mas nem o membro compensador nem o cliente indireto de segundo nível fazem parte desse grupo; |
| --- | --- |

b)

O cliente e o cliente indireto fazem parte do mesmo grupo, mas nem o membro compensador nem o cliente indireto de segundo nível fazem parte desse grupo;

3.   Relativamente aos acordos de compensação indireta celebrados por partes que se encontrem na situação referida no n.o 2, alínea a):

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente. |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente.

4.   Relativamente aos acordos de compensação indireta celebrados por partes que se encontrem na situação referida no n.o 2, alínea b):

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente. |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente.

Artigo 7.o

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos de segundo nível

1.   Um cliente indireto de segundo nível apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de terceiro nível se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

| a) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível são instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas, ou entidades estabelecidas num país terceiro que seriam consideradas instituições de crédito ou empresas de investimento se estivessem estabelecidas na União; |
| --- | --- |

a)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível são instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas, ou entidades estabelecidas num país terceiro que seriam consideradas instituições de crédito ou empresas de investimento se estivessem estabelecidas na União;

| b) | O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

b)

O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo;

| c) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto de terceiro nível não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

c)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto de terceiro nível não faz parte desse grupo;

| d) | O cliente indireto de segundo nível e o cliente indireto de terceiro nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:






  i) | os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- | --- |

d)

O cliente indireto de segundo nível e o cliente indireto de terceiro nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:

i)

os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b);

| ii) | o compromisso do cliente indireto de segundo nível de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de terceiro nível para com o cliente indireto relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

ii)

o compromisso do cliente indireto de segundo nível de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de terceiro nível para com o cliente indireto relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta;

| e) | Os ativos e posições do cliente indireto de terceiro nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

e)

Os ativos e posições do cliente indireto de terceiro nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta referido no primeiro parágrafo, alínea d), devem ser claramente documentados.

2.   Caso os clientes indiretos de segundo nível prestem serviços de compensação indireta em conformidade com o n.o 1:

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8 aplica-se ao cliente e ao cliente indireto como se ambos fossem membros compensadores; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8 aplica-se ao cliente e ao cliente indireto como se ambos fossem membros compensadores;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto e ao cliente indireto de segundo nível como se ambos fossem clientes. |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto e ao cliente indireto de segundo nível como se ambos fossem clientes.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/13 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/13

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2155 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os acordos de compensação indireta não devem expor as contrapartes centrais (CCP), os membros compensadores, os clientes, os clientes indiretos ou os clientes indiretos de nível superior a riscos de contraparte adicionais, e os ativos e posições dos clientes indiretos devem beneficiar de um nível de proteção adequado. Assim, é essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta satisfaça um mínimo de condições para garantir a sua segurança. Para esse efeito, as partes envolvidas em acordos de compensação indireta devem ser sujeitas a obrigações específicas, e apenas devem ser permitidos os acordos de compensação indireta que satisfaçam as condições definidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os acordos de compensação indireta não devem expor as contrapartes centrais (CCP), os membros compensadores, os clientes, os clientes indiretos ou os clientes indiretos de nível superior a riscos de contraparte adicionais, e os ativos e posições dos clientes indiretos devem beneficiar de um nível de proteção adequado. Assim, é essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta satisfaça um mínimo de condições para garantir a sua segurança. Para esse efeito, as partes envolvidas em acordos de compensação indireta devem ser sujeitas a obrigações específicas, e apenas devem ser permitidos os acordos de compensação indireta que satisfaçam as condições definidas no presente regulamento.

| (2) | Dado que os ativos e posições da contraparte a que são prestados serviços de compensação indireta devem beneficiar de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os diferentes conceitos de cliente indireto são cruciais para o presente regulamento, devendo nele ser definidos. |
| --- | --- |

(2)

Dado que os ativos e posições da contraparte a que são prestados serviços de compensação indireta devem beneficiar de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os diferentes conceitos de cliente indireto são cruciais para o presente regulamento, devendo nele ser definidos.

| (3) | Tendo em conta que os membros compensadores devem ser considerados participantes, na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e a fim de garantir aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente ao concedido aos clientes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os clientes que prestam serviços de compensação indireta devem ser instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades de países terceiros equivalentes a instituições de crédito ou empresas de investimento. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta que os membros compensadores devem ser considerados participantes, na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e a fim de garantir aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente ao concedido aos clientes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os clientes que prestam serviços de compensação indireta devem ser instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades de países terceiros equivalentes a instituições de crédito ou empresas de investimento.

| (4) | O maior grau de atividade de intermediação entre uma CCP e os diferentes níveis de clientes indiretos requer mais etapas operacionais e contas adicionais, bem como soluções tecnológicas e fluxos de processamento mais complexos, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes. Esse maior grau de intermediação deve, por conseguinte, ser atenuado com requisitos de escolha de estruturas de conta alternativas e mais simples em termos operacionais para acordos de compensação indireta do que para acordos de compensação com clientes. |
| --- | --- |

(4)

O maior grau de atividade de intermediação entre uma CCP e os diferentes níveis de clientes indiretos requer mais etapas operacionais e contas adicionais, bem como soluções tecnológicas e fluxos de processamento mais complexos, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes, o que resulta numa maior complexidade dos acordos de compensação indireta em relação aos acordos de compensação com clientes. Esse maior grau de intermediação deve, por conseguinte, ser atenuado com requisitos de escolha de estruturas de conta alternativas e mais simples em termos operacionais para acordos de compensação indireta do que para acordos de compensação com clientes.

| (5) | Os acordos de compensação com clientes exigem a disponibilização de contas separadas individualmente. Contudo, no que respeita aos acordos de compensação indireta, para além das contas globais indiretas que permitem essa compensação, só deve ser proposta uma estrutura de conta global bruta indireta com um mecanismo de transferência da margem mobilizada e, se assim for acordado, da margem excedentária relativamente à margem designada, do cliente indireto até à CCP, sem que seja permitida a compensação de posições de vários clientes indiretos na mesma conta global bruta indireta. Este mecanismo permite distinguir, de forma equivalente às contas individuais separadas, as garantias das posições detidas por conta de um cliente indireto específico, por um lado, e as garantias das posições detidas por conta do cliente ou de outros clientes indiretos, por outro. |
| --- | --- |

(5)

Os acordos de compensação com clientes exigem a disponibilização de contas separadas individualmente. Contudo, no que respeita aos acordos de compensação indireta, para além das contas globais indiretas que permitem essa compensação, só deve ser proposta uma estrutura de conta global bruta indireta com um mecanismo de transferência da margem mobilizada e, se assim for acordado, da margem excedentária relativamente à margem designada, do cliente indireto até à CCP, sem que seja permitida a compensação de posições de vários clientes indiretos na mesma conta global bruta indireta. Este mecanismo permite distinguir, de forma equivalente às contas individuais separadas, as garantias das posições detidas por conta de um cliente indireto específico, por um lado, e as garantias das posições detidas por conta do cliente ou de outros clientes indiretos, por outro.

| (6) | Acresce que, ainda que os ativos e posições detidos numa estrutura de conta coletiva bruta para os acordos de compensação indireta possam continuar expostos às perdas de outro cliente indireto, dado que tais ativos e posições se encontram misturados numa conta, a velocidade a que esses ativos e posições podem ser identificados, quando é necessário liquidá-los na sequência de um incumprimento, contribui para atenuar essa perda potencial. |
| --- | --- |

(6)

Acresce que, ainda que os ativos e posições detidos numa estrutura de conta coletiva bruta para os acordos de compensação indireta possam continuar expostos às perdas de outro cliente indireto, dado que tais ativos e posições se encontram misturados numa conta, a velocidade a que esses ativos e posições podem ser identificados, quando é necessário liquidá-los na sequência de um incumprimento, contribui para atenuar essa perda potencial.

| (7) | Paralelamente, esse mecanismo possibilita uma estrutura de conta muito mais simples, que reduz os custos e a complexidade em relação às contas separadas individualmente, permitindo simultaneamente distinguir as garantias e as posições de diferentes clientes indiretos e assegurando, assim, um nível de proteção que é equivalente ao proporcionado por uma conta separada individualmente. Todavia, o requisito de oferecer contas indiretas coletivas brutas não deve excluir a possibilidade de oferecer contas indiretas separadas individualmente a clientes indiretos no âmbito de acordos de compensação que incluam uma CCP, um membro compensador, um cliente e um único nível de clientes indiretos. |
| --- | --- |

(7)

Paralelamente, esse mecanismo possibilita uma estrutura de conta muito mais simples, que reduz os custos e a complexidade em relação às contas separadas individualmente, permitindo simultaneamente distinguir as garantias e as posições de diferentes clientes indiretos e assegurando, assim, um nível de proteção que é equivalente ao proporcionado por uma conta separada individualmente. Todavia, o requisito de oferecer contas indiretas coletivas brutas não deve excluir a possibilidade de oferecer contas indiretas separadas individualmente a clientes indiretos no âmbito de acordos de compensação que incluam uma CCP, um membro compensador, um cliente e um único nível de clientes indiretos.

| (8) | Para facilitar o acesso à compensação central mediante a racionalização dos serviços de compensação e a simplificação das relações comerciais entre membros compensadores, clientes e clientes indiretos, alguns grupos oferecem serviços de compensação utilizando duas entidades do mesmo grupo para intermediar a prestação desses serviços. Por razões idênticas, o grupo do cliente utiliza por vezes uma entidade para negociar diretamente com o membro compensador e uma entidade diferente para negociar diretamente com o cliente indireto, normalmente pelo facto de essa segunda entidade estar estabelecida na jurisdição do cliente indireto. Nesses casos, os serviços de compensação são racionalizados através das diferentes atividades económicas do grupo, sendo a relação comercial entre os membros compensadores, os clientes e os clientes indiretos igualmente simplificada. Desde que satisfaçam certas condições específicas, que garantam que o risco da contraparte não é aumentado e que é assegurado um nível de proteção adequado à compensação indireta, estes tipos de acordos devem ser permitidos. |
| --- | --- |

(8)

Para facilitar o acesso à compensação central mediante a racionalização dos serviços de compensação e a simplificação das relações comerciais entre membros compensadores, clientes e clientes indiretos, alguns grupos oferecem serviços de compensação utilizando duas entidades do mesmo grupo para intermediar a prestação desses serviços. Por razões idênticas, o grupo do cliente utiliza por vezes uma entidade para negociar diretamente com o membro compensador e uma entidade diferente para negociar diretamente com o cliente indireto, normalmente pelo facto de essa segunda entidade estar estabelecida na jurisdição do cliente indireto. Nesses casos, os serviços de compensação são racionalizados através das diferentes atividades económicas do grupo, sendo a relação comercial entre os membros compensadores, os clientes e os clientes indiretos igualmente simplificada. Desde que satisfaçam certas condições específicas, que garantam que o risco da contraparte não é aumentado e que é assegurado um nível de proteção adequado à compensação indireta, estes tipos de acordos devem ser permitidos.

| (9) | Em cadeias de compensação indireta que envolvem mais de uma CCP, um membro compensador e um só nível de clientes indiretos, a utilização de contas separadas individualmente poderia gerar dificuldades técnicas imprevistas, porquanto poderia implicar a gestão do potencial incumprimento de uma ou várias contrapartes dessa cadeia, sendo necessário gerir uma série de contas separadas individualmente. A oferta de contas separadas individualmente nas cadeias mais longas poderia induzir em erro as contrapartes que procuram o nível de proteção normalmente associado a contas separadas individualmente, na medida em que tal nível de proteção poderia não ser assegurado em algumas destas cadeias mais longas. Para evitar os riscos decorrentes desse falso pressuposto, nas cadeias mais longas de compensação indireta apenas deverá ser autorizada a utilização de contas coletivas separadas, desde que as contrapartes que procedem à compensação no âmbito desses acordos sejam plenamente informadas do nível de segregação e dos riscos associados a esse tipo de conta. |
| --- | --- |

(9)

Em cadeias de compensação indireta que envolvem mais de uma CCP, um membro compensador e um só nível de clientes indiretos, a utilização de contas separadas individualmente poderia gerar dificuldades técnicas imprevistas, porquanto poderia implicar a gestão do potencial incumprimento de uma ou várias contrapartes dessa cadeia, sendo necessário gerir uma série de contas separadas individualmente. A oferta de contas separadas individualmente nas cadeias mais longas poderia induzir em erro as contrapartes que procuram o nível de proteção normalmente associado a contas separadas individualmente, na medida em que tal nível de proteção poderia não ser assegurado em algumas destas cadeias mais longas. Para evitar os riscos decorrentes desse falso pressuposto, nas cadeias mais longas de compensação indireta apenas deverá ser autorizada a utilização de contas coletivas separadas, desde que as contrapartes que procedem à compensação no âmbito desses acordos sejam plenamente informadas do nível de segregação e dos riscos associados a esse tipo de conta.

| (10) | Para garantir que o montante de margem exigido numa estrutura de conta indireta coletiva bruta é o mesmo que teria sido exigido se tivesse sido utilizada uma conta de compensação indireta individual separada, as CCP devem ser informadas acerca das posições detidas por conta do cliente indireto para calcular a exigência de margem associada, no que se refere a cada cliente indireto. |
| --- | --- |

(10)

Para garantir que o montante de margem exigido numa estrutura de conta indireta coletiva bruta é o mesmo que teria sido exigido se tivesse sido utilizada uma conta de compensação indireta individual separada, as CCP devem ser informadas acerca das posições detidas por conta do cliente indireto para calcular a exigência de margem associada, no que se refere a cada cliente indireto.

| (11) | Para assegurar a equivalência relativamente à compensação com clientes, os membros compensadores devem prever procedimentos para facilitar a transferência de posições de clientes indiretos para um cliente alternativo na sequência de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta. Pelo mesmo motivo, um membro compensador deve igualmente dispor de procedimentos para liquidar as posições e ativos dos clientes indiretos e devolver o produto da liquidação a esses clientes indiretos, quando conhecidos. Se, por algum motivo, o produto da liquidação não puder ser devolvido diretamente aos clientes indiretos em causa, deve ser devolvido ao cliente em situação de incumprimento, por conta dos seus clientes indiretos. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar a equivalência relativamente à compensação com clientes, os membros compensadores devem prever procedimentos para facilitar a transferência de posições de clientes indiretos para um cliente alternativo na sequência de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta. Pelo mesmo motivo, um membro compensador deve igualmente dispor de procedimentos para liquidar as posições e ativos dos clientes indiretos e devolver o produto da liquidação a esses clientes indiretos, quando conhecidos. Se, por algum motivo, o produto da liquidação não puder ser devolvido diretamente aos clientes indiretos em causa, deve ser devolvido ao cliente em situação de incumprimento, por conta dos seus clientes indiretos.

| (12) | Devem ser previstos procedimentos para que, em caso de incumprimento pelo cliente, as informações sobre a identidade dos clientes indiretos possam ser divulgadas e o membro compensador possa identificar os ativos e posições que pertencem a cada cliente indireto. |
| --- | --- |

(12)

Devem ser previstos procedimentos para que, em caso de incumprimento pelo cliente, as informações sobre a identidade dos clientes indiretos possam ser divulgadas e o membro compensador possa identificar os ativos e posições que pertencem a cada cliente indireto.

| (13) | Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer ao cliente indireto várias opções em termos de estrutura de conta. Contudo, pode acontecer que um cliente indireto não comunique a esse cliente a sua opção de conta dentro um período de tempo razoável. Nesse caso, aquele cliente deve estar apto a prestar serviços de compensação indireta a esse cliente indireto utilizando qualquer estrutura de conta, desde que informe o cliente indireto da estrutura de conta utilizada, dos riscos associados a essa conta e do respetivo nível de segregação, bem como da possibilidade de mudar a estrutura de conta a qualquer momento. |
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(13)

Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer ao cliente indireto várias opções em termos de estrutura de conta. Contudo, pode acontecer que um cliente indireto não comunique a esse cliente a sua opção de conta dentro um período de tempo razoável. Nesse caso, aquele cliente deve estar apto a prestar serviços de compensação indireta a esse cliente indireto utilizando qualquer estrutura de conta, desde que informe o cliente indireto da estrutura de conta utilizada, dos riscos associados a essa conta e do respetivo nível de segregação, bem como da possibilidade de mudar a estrutura de conta a qualquer momento.

| (14) | Os acordos de compensação indireta podem suscitar riscos específicos. Por conseguinte, é necessário que todas as partes envolvidas em acordos de compensação indireta, incluindo os membros compensadores e as CCP, identifiquem, controlem e giram permanentemente todos os riscos significativos decorrentes desses acordos. Uma partilha adequada de informações entre os clientes e os membros compensadores reveste-se de particular importância neste contexto. Os membros compensadores devem, contudo, assegurar que essas informações são utilizadas exclusivamente para fins de gestão do risco e de aplicação de margens, e que as informações comercialmente sensíveis não são utilizadas indevidamente. |
| --- | --- |

(14)

Os acordos de compensação indireta podem suscitar riscos específicos. Por conseguinte, é necessário que todas as partes envolvidas em acordos de compensação indireta, incluindo os membros compensadores e as CCP, identifiquem, controlem e giram permanentemente todos os riscos significativos decorrentes desses acordos. Uma partilha adequada de informações entre os clientes e os membros compensadores reveste-se de particular importância neste contexto. Os membros compensadores devem, contudo, assegurar que essas informações são utilizadas exclusivamente para fins de gestão do risco e de aplicação de margens, e que as informações comercialmente sensíveis não são utilizadas indevidamente.

| (15) | Por razões de coerência e, a fim de garantir o funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições adotadas ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) sejam aplicáveis a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(15)

Por razões de coerência e, a fim de garantir o funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições adotadas ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) sejam aplicáveis a partir da mesma data.

| (16) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (17) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

| (18) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão

O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | “Acordo de compensação indireta”, o conjunto das relações contratuais entre prestadores e destinatários de serviços de compensação indireta prestados por um cliente, um cliente indireto ou um cliente indireto de segundo nível;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

“Acordo de compensação indireta”, o conjunto das relações contratuais entre prestadores e destinatários de serviços de compensação indireta prestados por um cliente, um cliente indireto ou um cliente indireto de segundo nível;».

| 2) | No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas d) e e):






  «d) | “Cliente indireto de segundo nível”, um cliente de um cliente indireto; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas d) e e):

o

«d)

“Cliente indireto de segundo nível”, um cliente de um cliente indireto;

| e) | “Cliente indireto de terceiro nível”, um cliente de um cliente indireto de segundo nível.». |
| --- | --- |

e)

“Cliente indireto de terceiro nível”, um cliente de um cliente indireto de segundo nível.».

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes

  1.   Um cliente apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:






  a) | O cliente é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes

1.   Um cliente apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

a)

O cliente é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União;

| b) | O cliente presta serviços de compensação indireta em condições comerciais razoáveis e divulga publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços; |
| --- | --- |

b)

O cliente presta serviços de compensação indireta em condições comerciais razoáveis e divulga publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços;

| c) | O membro compensador aceitou os termos e condições gerais referidos na alínea b) do presente número. |
| --- | --- |

c)

O membro compensador aceitou os termos e condições gerais referidos na alínea b) do presente número.

2.   O cliente referido no n.o 1 e o cliente indireto concluem, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, no mínimo, os seguintes termos contratuais:

| a) | Os termos e condições gerais referidos no n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Os termos e condições gerais referidos no n.o 1, alínea b);

| b) | O compromisso do cliente de cumprir todas as obrigações do cliente indireto para com o membro compensador relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta. |
| --- | --- |

b)

O compromisso do cliente de cumprir todas as obrigações do cliente indireto para com o membro compensador relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta.

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta devem ser claramente documentados.

3.   Uma CCP não pode impedir a conclusão de acordos de compensação indireta que sejam celebrados em condições comerciais razoáveis.».

| 4) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Obrigações das CCP

  1.   As CCP abrem e mantêm quaisquer das contas referidas no artigo 4.o, n.o 4, conforme solicitado pelo membro compensador.


  2.   Uma CCP que detenha os ativos e posições de vários clientes indiretos numa conta, conforme referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), deve manter registos separados das posições de cada cliente indireto, calcular as margens para cada cliente indireto e cobrar a soma dessas margens em termos brutos, com base nas informações referidas no artigo 4.o, n.o 3.


  3.   As CCP devem identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência a uma evolução desfavorável dos mercados.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Obrigações das CCP

1.   As CCP abrem e mantêm quaisquer das contas referidas no artigo 4.o, n.o 4, conforme solicitado pelo membro compensador.

2.   Uma CCP que detenha os ativos e posições de vários clientes indiretos numa conta, conforme referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), deve manter registos separados das posições de cada cliente indireto, calcular as margens para cada cliente indireto e cobrar a soma dessas margens em termos brutos, com base nas informações referidas no artigo 4.o, n.o 3.

3.   As CCP devem identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência a uma evolução desfavorável dos mercados.».

| 5) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Obrigações dos membros compensadores

  1.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve fazê-lo em condições comerciais razoáveis e divulgar publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços.
  Os termos e condições gerais referidos no primeiro parágrafo devem incluir os requisitos mínimos em matéria de recursos financeiros e capacidade operacional no que diz respeito aos clientes que prestam serviços de compensação indireta.


  2.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve abrir e manter, no mínimo, as seguintes contas, conforme solicitado pelo cliente:






  a) | Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Obrigações dos membros compensadores

1.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve fazê-lo em condições comerciais razoáveis e divulgar publicamente os termos e condições gerais em que presta tais serviços.

Os termos e condições gerais referidos no primeiro parágrafo devem incluir os requisitos mínimos em matéria de recursos financeiros e capacidade operacional no que diz respeito aos clientes que prestam serviços de compensação indireta.

2.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve abrir e manter, no mínimo, as seguintes contas, conforme solicitado pelo cliente:

a)

Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos;

| b) | Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos, na qual o membro compensador deve garantir que as posições de um cliente indireto não compensem as posições de outro cliente indireto e que os ativos de um cliente indireto não possam ser utilizados para cobrir as posições de outro cliente indireto. |
| --- | --- |

b)

Uma conta coletiva com os ativos e posições detidos por esse cliente por conta dos seus clientes indiretos, na qual o membro compensador deve garantir que as posições de um cliente indireto não compensem as posições de outro cliente indireto e que os ativos de um cliente indireto não possam ser utilizados para cobrir as posições de outro cliente indireto.

3.   Um membro compensador que detenha ativos e posições por conta de vários clientes indiretos numa conta, conforme referido no n.o 2, alínea b), deve fornecer diariamente à CCP todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto. Essas informações devem basear-se nas informações referidas no artigo 5.o, n.o 4.

4.   Um membro compensador que preste serviços de compensação indireta deve abrir e manter na CCP, no mínimo, as seguintes contas, conforme solicitado pelo cliente:

| a) | Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a);

| b) | Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos de cada cliente detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Uma conta separada destinada, exclusivamente, a deter os ativos e posições de clientes indiretos de cada cliente detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b).

5.   Os membros compensadores estabelecem procedimentos para gerir as situações de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta.

6.   Um membro compensador que detenha ativos e posições de clientes indiretos numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea a), deve:

| a) | Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, e incluem um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, e incluem um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos;

| b) | Após a conclusão do processo de gestão do incumprimento de um cliente, devolver rapidamente a esse cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições. |
| --- | --- |

b)

Após a conclusão do processo de gestão do incumprimento de um cliente, devolver rapidamente a esse cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições.

7.   Um membro compensador que detenha ativos e posições de clientes indiretos numa conta em conformidade com o n.o 2, alínea b), deve:

| a) | Incluir nos procedimentos referidos no n.o 5:






  i) | as etapas a observar para transferir os ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou para um membro compensador, |
| --- | --- | --- |

a)

Incluir nos procedimentos referidos no n.o 5:

i)

as etapas a observar para transferir os ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou para um membro compensador,

| ii) | as etapas a observar para pagar a cada cliente indireto o produto da liquidação dos seus ativos e posições, |
| --- | --- |

ii)

as etapas a observar para pagar a cada cliente indireto o produto da liquidação dos seus ativos e posições,

| iii) | um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos; |
| --- | --- |

iii)

um procedimento pormenorizado para comunicar aos clientes indiretos o incumprimento por parte do cliente e o prazo previsto para liquidar os ativos e posições desses clientes indiretos;

| b) | Comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para a transferência dos ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou membro compensador que tenha sido designado pelos clientes indiretos relevantes do cliente em situação de incumprimento a pedido desse clientes indiretos e sem obter o consentimento do cliente em situação de incumprimento. Esse outro cliente ou membro compensador só fica obrigado a aceitar esses ativos e posições caso tenha uma relação contratual anterior com os clientes indiretos relevantes nesse sentido; |
| --- | --- |

b)

Comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para a transferência dos ativos e posições detidos por um cliente em situação de incumprimento por conta dos seus clientes indiretos para outro cliente ou membro compensador que tenha sido designado pelos clientes indiretos relevantes do cliente em situação de incumprimento a pedido desse clientes indiretos e sem obter o consentimento do cliente em situação de incumprimento. Esse outro cliente ou membro compensador só fica obrigado a aceitar esses ativos e posições caso tenha uma relação contratual anterior com os clientes indiretos relevantes nesse sentido;

| c) | Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, caso a transferência referida na alínea b) não tenha sido efetuada, por qualquer motivo, num período de transferência específico estabelecido no acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os procedimentos referidos no n.o 5 permitem a rápida liquidação desses ativos e posições na sequência do incumprimento por um cliente, nomeadamente a liquidação desses ativos e posições ao nível da CCP, caso a transferência referida na alínea b) não tenha sido efetuada, por qualquer motivo, num período de transferência específico estabelecido no acordo de compensação indireta;

| d) | Na sequência da liquidação desses ativos e posições, comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para o pagamento do produto da liquidação a cada cliente indireto; |
| --- | --- |

d)

Na sequência da liquidação desses ativos e posições, comprometer-se contratualmente a desencadear os procedimentos para o pagamento do produto da liquidação a cada cliente indireto;

| e) | Caso o membro compensador não tenha conseguido identificar os clientes indiretos ou concluir o pagamento do produto da liquidação referido na alínea d) a todos os clientes indiretos, devolver rapidamente ao cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições. |
| --- | --- |

e)

Caso o membro compensador não tenha conseguido identificar os clientes indiretos ou concluir o pagamento do produto da liquidação referido na alínea d) a todos os clientes indiretos, devolver rapidamente ao cliente, por conta dos clientes indiretos, qualquer saldo devido relativamente à liquidação desses ativos e posições.

8.   Os membros compensadores devem identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência a uma evolução desfavorável dos mercados. Devem estabelecer procedimentos internos para assegurar que as informações referidas no artigo 5.o, n.o 8, não possam ser utilizadas para fins comerciais.».

| 6) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Obrigações dos clientes

  1.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer aos clientes indiretos uma escolha entre, pelo menos, os tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, e assegurar que esses clientes indiretos sejam plenamente informados acerca dos diferentes níveis de segregação e dos riscos associados a cada tipo de conta.


  2.   O cliente referido no n.o 1 atribui um dos tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, aos clientes indiretos que não tenham feito a sua escolha dentro de um prazo razoável, estabelecido pelo cliente. O cliente informa o cliente indireto, sem demora injustificada, acerca dos riscos associados ao tipo de conta que lhe foi atribuído. O cliente indireto poderá optar a qualquer momento por um tipo de conta diferente, mediante pedido escrito endereçado ao cliente.


  3.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve conservar registos e contas separados que lhe permitam distinguir os seus próprios ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos.


  4.   Caso os ativos e posições de vários clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve fornecer diariamente ao membro compensador todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto.


  5.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve solicitar ao membro compensador, em conformidade com a escolha dos seus clientes indiretos, que abra e mantenha na CCP as contas referidas no artigo 4.o, n.o 4.


  6.   Os clientes devem fornecer aos seus clientes indiretos informações suficientes para lhes permitir identificar a CCP e o membro compensador utilizados para compensar as suas posições.


  7.   Caso os ativos e posições de um ou mais clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve incluir no acordo de compensação indireta celebrado com os seus clientes indiretos todos os termos e condições necessários para assegurar que, em caso de incumprimento por parte desse cliente, o membro compensador pode devolver rapidamente aos clientes indiretos o produto da liquidação dos ativos e posições detidos por conta desses clientes indiretos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7.


  8.   Os clientes devem fornecer ao membro compensador informações suficientes para lhe permitir identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a capacidade de resistência do membro compensador.


  9.   Os clientes devem dispor de mecanismos que assegurem que, em caso de incumprimento da sua parte, todas as informações que possuam sobre os seus clientes indiretos sejam imediatamente disponibilizadas ao membro compensador, incluindo a identidade dos clientes indiretos referidos no artigo 5.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Obrigações dos clientes

1.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer aos clientes indiretos uma escolha entre, pelo menos, os tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, e assegurar que esses clientes indiretos sejam plenamente informados acerca dos diferentes níveis de segregação e dos riscos associados a cada tipo de conta.

2.   O cliente referido no n.o 1 atribui um dos tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, aos clientes indiretos que não tenham feito a sua escolha dentro de um prazo razoável, estabelecido pelo cliente. O cliente informa o cliente indireto, sem demora injustificada, acerca dos riscos associados ao tipo de conta que lhe foi atribuído. O cliente indireto poderá optar a qualquer momento por um tipo de conta diferente, mediante pedido escrito endereçado ao cliente.

3.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve conservar registos e contas separados que lhe permitam distinguir os seus próprios ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos.

4.   Caso os ativos e posições de vários clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve fornecer diariamente ao membro compensador todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto.

5.   Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve solicitar ao membro compensador, em conformidade com a escolha dos seus clientes indiretos, que abra e mantenha na CCP as contas referidas no artigo 4.o, n.o 4.

6.   Os clientes devem fornecer aos seus clientes indiretos informações suficientes para lhes permitir identificar a CCP e o membro compensador utilizados para compensar as suas posições.

7.   Caso os ativos e posições de um ou mais clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve incluir no acordo de compensação indireta celebrado com os seus clientes indiretos todos os termos e condições necessários para assegurar que, em caso de incumprimento por parte desse cliente, o membro compensador pode devolver rapidamente aos clientes indiretos o produto da liquidação dos ativos e posições detidos por conta desses clientes indiretos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7.

8.   Os clientes devem fornecer ao membro compensador informações suficientes para lhe permitir identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a capacidade de resistência do membro compensador.

9.   Os clientes devem dispor de mecanismos que assegurem que, em caso de incumprimento da sua parte, todas as informações que possuam sobre os seus clientes indiretos sejam imediatamente disponibilizadas ao membro compensador, incluindo a identidade dos clientes indiretos referidos no artigo 5.o, n.o 4.».

| 7) | É aditado o artigo 5.o-A, com a seguinte redação:

  «Artigo 5.o-A
  Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos

  1.   Um cliente indireto apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de segundo nível se as partes nos acordos de compensação indireta satisfizerem um dos requisitos enunciados no n.o 2 e se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:






  a) | O cliente indireto é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União; |
| --- | --- | --- |

7)

É aditado o artigo 5.o-A, com a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o-A

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos

1.   Um cliente indireto apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de segundo nível se as partes nos acordos de compensação indireta satisfizerem um dos requisitos enunciados no n.o 2 e se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

a)

O cliente indireto é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada, ou uma entidade estabelecida num país terceiro que seria considerada uma instituição de crédito ou empresa de investimento se estivesse estabelecida na União;

| b) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:






  i) | os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), |
| --- | --- | --- |

b)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:

i)

os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b),

| ii) | o compromisso do cliente indireto de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de segundo nível para com o cliente relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

ii)

o compromisso do cliente indireto de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de segundo nível para com o cliente relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta;

| c) | Os ativos e posições do cliente indireto de segundo nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

c)

Os ativos e posições do cliente indireto de segundo nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta referido na alínea b) devem ser claramente documentados.

2.   Para efeitos do n.o 1, as partes no acordo de compensação indireta devem satisfazer um dos seguintes requisitos:

| a) | O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

a)

O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo;

| b) | O cliente e o cliente indireto fazem parte do mesmo grupo, mas nem o membro compensador nem o cliente indireto de segundo nível fazem parte desse grupo; |
| --- | --- |

b)

O cliente e o cliente indireto fazem parte do mesmo grupo, mas nem o membro compensador nem o cliente indireto de segundo nível fazem parte desse grupo;

3.   Relativamente aos acordos de compensação indireta celebrados por partes que se encontrem na situação referida no n.o 2, alínea a):

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente. |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente.

4.   Relativamente aos acordos de compensação indireta celebrados por partes que se encontrem na situação referida no n.o 2, alínea b):

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, aplica-se ao cliente como se esse cliente fosse um membro compensador;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente.». |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto como se esse cliente indireto fosse um cliente.».

| 8) | É aditado o artigo 5.o-B, com a seguinte redação:

  «Artigo 5.o-B
  Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos de segundo nível

  1.   Um cliente indireto de segundo nível apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de terceiro nível se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:






  a) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível são instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas, ou entidades estabelecidas num país terceiro que seriam consideradas instituições de crédito ou empresas de investimento se estivessem estabelecidas na União; |
| --- | --- | --- |

8)

É aditado o artigo 5.o-B, com a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o-B

Requisitos aplicáveis à prestação de serviços de compensação indireta por clientes indiretos de segundo nível

1.   Um cliente indireto de segundo nível apenas pode prestar serviços de compensação indireta a clientes indiretos de terceiro nível se se encontrarem satisfeitas todas as condições seguintes:

a)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível são instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas, ou entidades estabelecidas num país terceiro que seriam consideradas instituições de crédito ou empresas de investimento se estivessem estabelecidas na União;

| b) | O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

b)

O membro compensador e o cliente fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto não faz parte desse grupo;

| c) | O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto de terceiro nível não faz parte desse grupo; |
| --- | --- |

c)

O cliente indireto e o cliente indireto de segundo nível fazem parte do mesmo grupo, mas o cliente indireto de terceiro nível não faz parte desse grupo;

| d) | O cliente indireto de segundo nível e o cliente indireto de terceiro nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:






  i) | os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), |
| --- | --- | --- |

d)

O cliente indireto de segundo nível e o cliente indireto de terceiro nível celebram, por escrito, um acordo de compensação indireta. O acordo de compensação indireta deve incluir, pelo menos, os seguintes termos contratuais:

i)

os termos e condições gerais referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b),

| ii) | o compromisso do cliente indireto de segundo nível de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de terceiro nível para com o cliente indireto relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta; |
| --- | --- |

ii)

o compromisso do cliente indireto de segundo nível de cumprir todas as obrigações do cliente indireto de terceiro nível para com o cliente indireto relativamente às transações abrangidas pelo acordo de compensação indireta;

| e) | Os ativos e posições do cliente indireto de terceiro nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

e)

Os ativos e posições do cliente indireto de terceiro nível são detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

Todos os aspetos do acordo de compensação indireta referido no primeiro parágrafo, alínea d), devem ser claramente documentados.

2.   Caso os clientes indiretos de segundo nível prestem serviços de compensação indireta em conformidade com o n.o 1:

| a) | O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente e ao cliente indireto como se ambos fossem membros compensadores; |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 4.o, n.os 1, 5, 6 e 8, aplica-se ao cliente e ao cliente indireto como se ambos fossem membros compensadores;

| b) | O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto e ao cliente indireto de segundo nível como se ambos fossem clientes.». |
| --- | --- |

b)

O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.os 2, 3, 6, 8 e 9, aplica-se ao cliente indireto e ao cliente indireto de segundo nível como se ambos fossem clientes.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

5

o

o

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/20 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2156 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kiełbasa piaszczańska» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kiełbasa piaszczańska», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kiełbasa piaszczańska», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa piaszczańska» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa piaszczańska» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Kiełbasa piaszczańska» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 205 de 29.6.2017, p. 70.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/21 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2157 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4 e artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada («NC») anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada («NC») anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de determinadas mercadorias.

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 da Comissão (3), um produto constituído por uma mistura de álcool etílico (70 % em peso) e gasolina (gasolina de automóveis) conforme à norma EN 228 (30 % em peso) foi classificado no código NC 2207 20 00. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 da Comissão (3), um produto constituído por uma mistura de álcool etílico (70 % em peso) e gasolina (gasolina de automóveis) conforme à norma EN 228 (30 % em peso) foi classificado no código NC 2207 20 00.

| (3) | Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2014 (4), a Comissão introduziu uma Nota complementar 12 ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada. As razões para classificar o produto em causa através do Regulamento (UE) n.o 211/2012 no código NC 2207 20 00 devem ser alinhadas com as regras enunciadas nessa Nota complementar, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal de determinadas misturas de álcool etílico com outras substâncias e a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União. A descrição do produto constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 211/2012 deve também tornar claro que o produto é utilizado como matéria-prima para produzir combustíveis para veículos a motor. |
| --- | --- |

(3)

Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2014 (4), a Comissão introduziu uma Nota complementar 12 ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada. As razões para classificar o produto em causa através do Regulamento (UE) n.o 211/2012 no código NC 2207 20 00 devem ser alinhadas com as regras enunciadas nessa Nota complementar, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal de determinadas misturas de álcool etílico com outras substâncias e a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União. A descrição do produto constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 211/2012 deve também tornar claro que o produto é utilizado como matéria-prima para produzir combustíveis para veículos a motor.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 73 de 13.3.2012, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2014 da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 174 de 13.6.2014, p. 26).

4

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto com a seguinte composição (% em peso):







  — | álcool etílico | 70 |
| — | gasolina (gasolina de automóveis) conforme à norma EN 228 | 30 |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto com a seguinte composição (% em peso):

—

álcool etílico

70

—

gasolina (gasolina de automóveis) conforme à norma EN 228

30

O produto é utilizado como matéria-prima para produzir combustíveis para veículos a motor.

É transportado a granel.

2207 20 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 12 ao Capítulo 22 e pelos descritivos dos códigos NC 2207 e 2207 20 00 .

O produto é uma mistura de álcool etílico e gasolina (gasolina de automóveis). A percentagem de gasolina (gasolina de automóveis) no produto torna-o impróprio para o consumo humano, mas não impede a sua utilização para fins industriais (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 2207 , quarto parágrafo).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2207 20 00 , como álcool etílico desnaturado.

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/24 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/24

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REGULAMENTO (UE) 2017/2158 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 visa garantir um elevado nível de proteção dos consumidores em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Define «higiene dos géneros alimentícios» como um conjunto de medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os géneros alimentícios sejam próprios para consumo humano tendo em conta a sua utilização. Os riscos de segurança alimentar ocorrem quando um género alimentício é exposto a agentes perigosos que resultam na sua contaminação. Estes riscos podem ser biológicos, químicos ou físicos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 visa garantir um elevado nível de proteção dos consumidores em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Define «higiene dos géneros alimentícios» como um conjunto de medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os géneros alimentícios sejam próprios para consumo humano tendo em conta a sua utilização. Os riscos de segurança alimentar ocorrem quando um género alimentício é exposto a agentes perigosos que resultam na sua contaminação. Estes riscos podem ser biológicos, químicos ou físicos.

| (2) | A acrilamida é um contaminante, conforme definido no Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho (2) e, como tal, representa um risco químico na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

(2)

A acrilamida é um contaminante, conforme definido no Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho (2) e, como tal, representa um risco químico na cadeia alimentar.

| (3) | A acrilamida é um composto orgânico de baixo peso molecular, altamente hidrossolúvel, que se forma a partir dos constituintes asparagina e açúcares, que ocorrem naturalmente em determinados géneros alimentícios, quando estes são preparados a temperaturas normalmente superiores a 120 °C e com humidade baixa. Forma-se principalmente em géneros alimentícios cozidos no forno ou fritos, ricos em hidratos de carbono, nos quais as matérias-primas contêm os seus precursores, como é o caso dos cereais, das batatas e dos grãos de café. |
| --- | --- |

(3)

A acrilamida é um composto orgânico de baixo peso molecular, altamente hidrossolúvel, que se forma a partir dos constituintes asparagina e açúcares, que ocorrem naturalmente em determinados géneros alimentícios, quando estes são preparados a temperaturas normalmente superiores a 120 °C e com humidade baixa. Forma-se principalmente em géneros alimentícios cozidos no forno ou fritos, ricos em hidratos de carbono, nos quais as matérias-primas contêm os seus precursores, como é o caso dos cereais, das batatas e dos grãos de café.

| (4) | Dado que se verificou que os teores de acrilamida em alguns géneros alimentícios eram significativamente superiores aos teores presentes em produtos comparáveis da mesma categoria de produtos, a Recomendação 2013/647/UE da Comissão (3) convidou as autoridades competentes dos Estados-Membros a proceder a investigações relativamente aos métodos de produção e transformação utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar sempre que o teor de acrilamida encontrado num determinado género alimentício ultrapassava os valores indicativos estabelecidos no anexo da referida recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Dado que se verificou que os teores de acrilamida em alguns géneros alimentícios eram significativamente superiores aos teores presentes em produtos comparáveis da mesma categoria de produtos, a Recomendação 2013/647/UE da Comissão (3) convidou as autoridades competentes dos Estados-Membros a proceder a investigações relativamente aos métodos de produção e transformação utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar sempre que o teor de acrilamida encontrado num determinado género alimentício ultrapassava os valores indicativos estabelecidos no anexo da referida recomendação.

| (5) | Em 2015, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre a acrilamida nos géneros alimentícios (4). Com base em estudos realizados em animais, a Autoridade confirma avaliações anteriores de que a acrilamida nos géneros alimentícios aumenta potencialmente o risco de desenvolvimento de cancro nos consumidores de todas as faixas etárias. Dado que a acrilamida está presente numa ampla gama de géneros alimentícios de uso corrente, esta preocupação aplica-se a todos os consumidores, mas as crianças são o grupo etário mais exposto com base no peso corporal. Os possíveis efeitos nocivos da acrilamida para o sistema nervoso, o desenvolvimento pré e pós-natal e a reprodução masculina não foram considerados preocupantes, com base nos níveis atuais de exposição alimentar. Os níveis atuais de exposição alimentar à acrilamida em todas as faixas etárias indicam uma preocupação relativamente aos seus efeitos cancerígenos. |
| --- | --- |

(5)

Em 2015, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre a acrilamida nos géneros alimentícios (4). Com base em estudos realizados em animais, a Autoridade confirma avaliações anteriores de que a acrilamida nos géneros alimentícios aumenta potencialmente o risco de desenvolvimento de cancro nos consumidores de todas as faixas etárias. Dado que a acrilamida está presente numa ampla gama de géneros alimentícios de uso corrente, esta preocupação aplica-se a todos os consumidores, mas as crianças são o grupo etário mais exposto com base no peso corporal. Os possíveis efeitos nocivos da acrilamida para o sistema nervoso, o desenvolvimento pré e pós-natal e a reprodução masculina não foram considerados preocupantes, com base nos níveis atuais de exposição alimentar. Os níveis atuais de exposição alimentar à acrilamida em todas as faixas etárias indicam uma preocupação relativamente aos seus efeitos cancerígenos.

| (6) | Dadas as conclusões da Autoridade relativamente aos efeitos cancerígenos da acrilamida e na ausência de quaisquer medidas consistentes e obrigatórias a serem aplicadas pelas empresas do setor alimentar a fim de diminuir os teores de acrilamida, é necessário garantir a segurança alimentar e reduzir a presença de acrilamida nos géneros alimentícios nos quais as matérias-primas contêm os seus precursores, estabelecendo medidas de mitigação adequadas. Os teores de acrilamida podem ser diminuídos através de uma abordagem de mitigação, como a implementação de boas práticas de higiene e a aplicação de procedimentos baseados nos princípios da Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo (HACCP). |
| --- | --- |

(6)

Dadas as conclusões da Autoridade relativamente aos efeitos cancerígenos da acrilamida e na ausência de quaisquer medidas consistentes e obrigatórias a serem aplicadas pelas empresas do setor alimentar a fim de diminuir os teores de acrilamida, é necessário garantir a segurança alimentar e reduzir a presença de acrilamida nos géneros alimentícios nos quais as matérias-primas contêm os seus precursores, estabelecendo medidas de mitigação adequadas. Os teores de acrilamida podem ser diminuídos através de uma abordagem de mitigação, como a implementação de boas práticas de higiene e a aplicação de procedimentos baseados nos princípios da Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo (HACCP).

| (7) | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, os operadores das empresas do setor alimentar devem seguir os processos necessários para respeitar os alvos estabelecidos para cumprir os objetivos do referido regulamento e devem efetuar a amostragem e a análise conforme adequado para manter o seu próprio desempenho. A esse respeito, a definição de alvos a atingir, tais como níveis de referência, pode orientar a implementação de regras de higiene, ao mesmo tempo que garante a redução do nível de exposição a determinados riscos. As medidas de mitigação reduziriam a presença de acrilamida nos géneros alimentícios. A fim de verificar a conformidade com os níveis de referência, a eficácia das medidas de mitigação deve ser controlada por amostragem e análise. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, os operadores das empresas do setor alimentar devem seguir os processos necessários para respeitar os alvos estabelecidos para cumprir os objetivos do referido regulamento e devem efetuar a amostragem e a análise conforme adequado para manter o seu próprio desempenho. A esse respeito, a definição de alvos a atingir, tais como níveis de referência, pode orientar a implementação de regras de higiene, ao mesmo tempo que garante a redução do nível de exposição a determinados riscos. As medidas de mitigação reduziriam a presença de acrilamida nos géneros alimentícios. A fim de verificar a conformidade com os níveis de referência, a eficácia das medidas de mitigação deve ser controlada por amostragem e análise.

| (8) | Por conseguinte, é adequado estabelecer medidas de mitigação que identifiquem as etapas de transformação alimentar suscetíveis à formação de acrilamida nos géneros alimentícios e definir ações para reduzir os teores de acrilamida nesses géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é adequado estabelecer medidas de mitigação que identifiquem as etapas de transformação alimentar suscetíveis à formação de acrilamida nos géneros alimentícios e definir ações para reduzir os teores de acrilamida nesses géneros alimentícios.

| (9) | As medidas de mitigação estabelecidas no presente regulamento baseiam-se nos conhecimentos científicos e técnicos atuais, e demonstraram resultar em teores de acrilamida mais baixos sem afetar adversamente a qualidade e a segurança microbiológica do produto. Essas medidas de mitigação foram estabelecidas após uma ampla consulta às organizações representativas dos operadores das empresas do setor alimentar afetados, aos consumidores e aos especialistas das autoridades competentes dos Estados-Membros. Sempre que as medidas de mitigação incluam a utilização de aditivos alimentares e de outras substâncias, estes devem ser usados em conformidade com as respetivas autorizações de utilização. |
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(9)

As medidas de mitigação estabelecidas no presente regulamento baseiam-se nos conhecimentos científicos e técnicos atuais, e demonstraram resultar em teores de acrilamida mais baixos sem afetar adversamente a qualidade e a segurança microbiológica do produto. Essas medidas de mitigação foram estabelecidas após uma ampla consulta às organizações representativas dos operadores das empresas do setor alimentar afetados, aos consumidores e aos especialistas das autoridades competentes dos Estados-Membros. Sempre que as medidas de mitigação incluam a utilização de aditivos alimentares e de outras substâncias, estes devem ser usados em conformidade com as respetivas autorizações de utilização.

| (10) | Os níveis de referência são indicadores de desempenho que devem utilizar-se para verificar a eficácia das medidas de mitigação e baseiam-se na experiência e na ocorrência para categorias amplas de géneros alimentícios. Devem estabelecer-se a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível com a aplicação de todas as medidas de mitigação relevantes. Os níveis de referência devem ser determinados tendo em conta os dados mais recentes relativos à ocorrência constantes da base de dados da Autoridade, assumindo-se que, numa categoria ampla de géneros alimentícios, o teor de acrilamida em 10 % a 15 % da produção com os teores mais elevados pode, geralmente, reduzir-se através da aplicação de boas práticas. Reconhece-se que as categorias de géneros alimentícios especificadas são, em determinados casos, amplas e que, para géneros alimentícios específicos dentro de uma dessas categorias amplas, podem existir condições de produção, geográficas ou sazonais específicas, ou características do produto para as quais não é possível atingir os níveis de referência, apesar da aplicação de todas as medidas de mitigação. Em tais situações, o operador da empresa do setor alimentar deve ser capaz de apresentar provas de que aplicou as medidas de mitigação relevantes. |
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(10)

Os níveis de referência são indicadores de desempenho que devem utilizar-se para verificar a eficácia das medidas de mitigação e baseiam-se na experiência e na ocorrência para categorias amplas de géneros alimentícios. Devem estabelecer-se a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível com a aplicação de todas as medidas de mitigação relevantes. Os níveis de referência devem ser determinados tendo em conta os dados mais recentes relativos à ocorrência constantes da base de dados da Autoridade, assumindo-se que, numa categoria ampla de géneros alimentícios, o teor de acrilamida em 10 % a 15 % da produção com os teores mais elevados pode, geralmente, reduzir-se através da aplicação de boas práticas. Reconhece-se que as categorias de géneros alimentícios especificadas são, em determinados casos, amplas e que, para géneros alimentícios específicos dentro de uma dessas categorias amplas, podem existir condições de produção, geográficas ou sazonais específicas, ou características do produto para as quais não é possível atingir os níveis de referência, apesar da aplicação de todas as medidas de mitigação. Em tais situações, o operador da empresa do setor alimentar deve ser capaz de apresentar provas de que aplicou as medidas de mitigação relevantes.

| (11) | Os níveis de referência devem ser revistos regularmente pela Comissão com o objetivo de definir níveis mais baixos, que reflitam a redução contínua da presença de acrilamida nos géneros alimentícios. |
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(11)

Os níveis de referência devem ser revistos regularmente pela Comissão com o objetivo de definir níveis mais baixos, que reflitam a redução contínua da presença de acrilamida nos géneros alimentícios.

| (12) | Os operadores das empresas do setor alimentar que produzem géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento e que realizam atividades de venda a retalho e/ou abastecem diretamente apenas os estabelecimentos locais de comércio retalhista são, normalmente, operadores de pequena dimensão. Assim, as medidas de mitigação são adaptadas à natureza da sua atividade. No entanto, os operadores das empresas do setor alimentar que fazem parte, ou são franquias, de uma atividade mais vasta e interligada, e que são abastecidos de modo centralizado, devem aplicar medidas de mitigação adicionais, viáveis para empresas de maior dimensão, pois tais medidas reduzem ainda mais a presença de acrilamida nos géneros alimentícios e podem ser aplicadas por essas empresas. |
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(12)

Os operadores das empresas do setor alimentar que produzem géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento e que realizam atividades de venda a retalho e/ou abastecem diretamente apenas os estabelecimentos locais de comércio retalhista são, normalmente, operadores de pequena dimensão. Assim, as medidas de mitigação são adaptadas à natureza da sua atividade. No entanto, os operadores das empresas do setor alimentar que fazem parte, ou são franquias, de uma atividade mais vasta e interligada, e que são abastecidos de modo centralizado, devem aplicar medidas de mitigação adicionais, viáveis para empresas de maior dimensão, pois tais medidas reduzem ainda mais a presença de acrilamida nos géneros alimentícios e podem ser aplicadas por essas empresas.

| (13) | A eficácia das medidas de mitigação para reduzir o teor de acrilamida deve ser verificada através da amostragem e da análise. É apropriado determinar os requisitos aplicáveis à amostragem e à análise que os operadores das empresas do setor alimentar têm de realizar. No que respeita à amostragem, devem estabelecer-se os requisitos analíticos e de frequência de amostragem para assegurar que os resultados analíticos obtidos são representativos para a sua produção. Os operadores das empresas do setor alimentar que produzem géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento e que realizam atividades de venda a retalho e/ou abastecem diretamente apenas os estabelecimentos de comércio retalhista local estão isentos da obrigação de amostragem e análise da sua produção para deteção da presença de acrilamida, pois tal requisito representaria um encargo desproporcionado para a sua atividade. |
| --- | --- |

(13)

A eficácia das medidas de mitigação para reduzir o teor de acrilamida deve ser verificada através da amostragem e da análise. É apropriado determinar os requisitos aplicáveis à amostragem e à análise que os operadores das empresas do setor alimentar têm de realizar. No que respeita à amostragem, devem estabelecer-se os requisitos analíticos e de frequência de amostragem para assegurar que os resultados analíticos obtidos são representativos para a sua produção. Os operadores das empresas do setor alimentar que produzem géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento e que realizam atividades de venda a retalho e/ou abastecem diretamente apenas os estabelecimentos de comércio retalhista local estão isentos da obrigação de amostragem e análise da sua produção para deteção da presença de acrilamida, pois tal requisito representaria um encargo desproporcionado para a sua atividade.

| (14) | Para além da amostragem e da análise por parte dos operadores de empresas, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) requer que os Estados-Membros realizem regularmente controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios. A amostragem e a análise realizadas pelos Estados-Membros no âmbito dos controlos oficiais devem cumprir os procedimentos de amostragem e os critérios analíticos estabelecidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(14)

Para além da amostragem e da análise por parte dos operadores de empresas, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) requer que os Estados-Membros realizem regularmente controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios. A amostragem e a análise realizadas pelos Estados-Membros no âmbito dos controlos oficiais devem cumprir os procedimentos de amostragem e os critérios analíticos estabelecidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (15) | Complementarmente às medidas previstas no presente regulamento, devem considerar-se, após a entrada em vigor do presente regulamento, a definição de teores máximos de acrilamida em determinados géneros alimentícios, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 315/93. |
| --- | --- |

(15)

Complementarmente às medidas previstas no presente regulamento, devem considerar-se, após a entrada em vigor do presente regulamento, a definição de teores máximos de acrilamida em determinados géneros alimentícios, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 315/93.

| (16) | A implementação das medidas de mitigação pelos operadores das empresas do setor alimentar pode envolver alterações ao seu processo de produção atual, sendo, deste modo, conveniente prever um período de transição antes de se aplicarem as medidas estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

A implementação das medidas de mitigação pelos operadores das empresas do setor alimentar pode envolver alterações ao seu processo de produção atual, sendo, deste modo, conveniente prever um período de transição antes de se aplicarem as medidas estabelecidas no presente regulamento.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo das disposições aplicáveis da legislação da União no domínio dos géneros alimentícios, os operadores das empresas do setor alimentar que produzem e colocam no mercado os géneros alimentícios enumerados no n.o 2 devem aplicar, em conformidade com o artigo 2.o, as medidas de mitigação que constam dos anexos I e II, tendo em vista alcançar teores de acrilamida tão baixos quanto razoavelmente possível e inferiores aos níveis de referência estabelecidos no anexo IV.

2.   Os géneros alimentícios referidos no n.o 1 são os seguintes:

| a) | Batatas fritas, outros produtos cortados (fritos por imersão) e batatas fritas de pacote cortadas às rodelas fabricados com batatas frescas; |
| --- | --- |

a)

Batatas fritas, outros produtos cortados (fritos por imersão) e batatas fritas de pacote cortadas às rodelas fabricados com batatas frescas;

| b) | Batatas fritas de pacote, snacks, bolachas salgadas e outros produtos de batata fabricados com massa de batata; |
| --- | --- |

b)

Batatas fritas de pacote, snacks, bolachas salgadas e outros produtos de batata fabricados com massa de batata;

| c) | Pão; |
| --- | --- |

c)

Pão;

| d) | Cereais para pequeno-almoço (exceto papas); |
| --- | --- |

d)

Cereais para pequeno-almoço (exceto papas);

| e) | Produtos de padaria e pastelaria fina: biscoitos, bolachas, tostas, barras de cereais, scones, cornetos, wafers, crumpets e pão-de-espécie, bem como bolachas salgadas, pão estaladiço (knäckebrot) e substitutos do pão. Nesta categoria, uma bolacha salgada é um biscoito seco (um produto cozido à base de farinha de cereais); |
| --- | --- |

e)

Produtos de padaria e pastelaria fina: biscoitos, bolachas, tostas, barras de cereais, scones, cornetos, wafers, crumpets e pão-de-espécie, bem como bolachas salgadas, pão estaladiço (knäckebrot) e substitutos do pão. Nesta categoria, uma bolacha salgada é um biscoito seco (um produto cozido à base de farinha de cereais);

| f) | Café:






  i) | café torrado, |
| --- | --- | --- |

f)

Café:

i)

café torrado,

| ii) | café instantâneo (solúvel); |
| --- | --- |

ii)

café instantâneo (solúvel);

| g) | Sucedâneos do café; |
| --- | --- |

g)

Sucedâneos do café;

| h) | Alimentos para bebés e alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças pequenas, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

h)

Alimentos para bebés e alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças pequenas, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 2.o

Medidas de mitigação

1.   Os operadores das empresas do setor alimentar que produzem e colocam no mercado os géneros alimentícios enumerados no artigo 1.o, n.o 2, devem aplicar as medidas de mitigação estabelecidas no anexo I.

2.   Em derrogação do n.o 1, os operadores das empresas do setor alimentar que produzem os géneros alimentícios enumerados no artigo 1.o, n.o 2, que realizam atividades de venda a retalho e/ou fornecem diretamente apenas os estabelecimentos de comércio retalhista local devem aplicar as medidas de mitigação estabelecidas na parte A do anexo II.

3.   Os operadores das empresas do setor alimentar referidos no n.o 2 que operam em instalações sob o controlo direto e exercem sob uma marca ou licença comercial enquanto parte ou franquia de uma atividade mais vasta e interligada, e sob as instruções do operador da empresa do setor alimentar que fornece de modo centralizado os géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 2, devem aplicar as medidas de mitigação adicionais estabelecidas na parte B do anexo II.

4.   Quando os níveis de referência forem excedidos, os operadores das empresas do setor alimentar devem rever as medidas de mitigação aplicadas e ajustar os processos e controlos, tendo em vista alcançar teores de acrilamida tão baixos quanto razoavelmente possível e inferiores aos níveis de referência estabelecidos no anexo IV. Ao fazê-lo, os operadores das empresas do setor alimentar devem ter em conta a segurança dos géneros alimentícios, as condições específicas de produção e geográficas ou as características do produto.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

| 1) | As definições de «género alimentício», «operador de uma empresa do setor alimentar», «comércio retalhista», «colocação no mercado» e «consumidor final» constantes dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

1)

As definições de «género alimentício», «operador de uma empresa do setor alimentar», «comércio retalhista», «colocação no mercado» e «consumidor final» constantes dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

o

o

o

7

| 2) | Por «níveis de referência» entende-se os indicadores de desempenho utilizados para verificar a eficácia das medidas de mitigação, baseados na experiência e na ocorrência para categorias amplas de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

2)

Por «níveis de referência» entende-se os indicadores de desempenho utilizados para verificar a eficácia das medidas de mitigação, baseados na experiência e na ocorrência para categorias amplas de géneros alimentícios.

Artigo 4.o

Amostragem e análise

1.   Os operadores das empresas do setor alimentar referidos no artigo 2.o, n.o 1, devem elaborar um programa para a sua própria amostragem e análise dos teores de acrilamida nos géneros alimentícios enumerados no artigo 1.o, n.o 2.

2.   Os operadores das empresas do setor alimentar referidos no artigo 2.o, n.o 1, devem manter um registo das medidas de mitigação do anexo I que são aplicadas.

3.   Os operadores das empresas do setor alimentar referidos no artigo 2.o, n.o 3, devem manter um registo das medidas de mitigação das partes A e B do anexo II que são aplicadas.

4.   Os operadores das empresas do setor alimentar referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 3, devem realizar a amostragem e a análise para determinar o teor de acrilamida nos géneros alimentícios, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, e devem registar os resultados da amostragem e da análise.

5.   Se os resultados da amostragem e da análise indicarem que os teores de acrilamida não estão abaixo dos níveis de referência estabelecidos no anexo IV, os operadores das empresas do setor alimentar referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 3, devem rever, sem demora, as medidas de mitigação nos termos do artigo 2.o, n.o 4.

6.   Em derrogação, o presente artigo não se aplica às empresas do setor alimentar referidas no artigo 2.o, n.o 2. Os operadores das empresas do setor alimentar devem ser capazes de fornecer provas da aplicação das medidas de mitigação estabelecidas na parte A do anexo II.

Artigo 5.o

Revisão dos teores de acrilamida

Os níveis de referência da presença de acrilamida nos géneros alimentícios estabelecidos no anexo IV devem ser revistos pela Comissão de três em três anos e, pela primeira vez, decorridos três anos da entrada em aplicação do presente regulamento.

A revisão dos níveis de referência deve basear-se nos dados de ocorrência de acrilamida constantes da base de dados da Autoridade, relativos ao período de revisão e fornecidos à base de dados da Autoridade pelas autoridades competentes e pelos operadores das empresas do setor alimentar.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de abril de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).

2

o

(3)  Recomendação 2013/647/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 301 de 12.11.2013, p. 15).

3

(4)  
  EFSA Journal 2015;13(6):4104.

4

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

6

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

o

---

ANEXO I

MEDIDAS DE MITIGAÇÃO REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1

Sempre que as medidas de mitigação do presente anexo incluam a utilização de aditivos alimentares e de outras substâncias, estes devem ser usados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1332/2008 (1) e (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3).

I.   PRODUTOS À BASE DE BATATAS CRUAS

Seleção de variedades de batata adequadas

| 1. | Os operadores das empresas do setor alimentar (a seguir designados por «OESA») devem identificar e utilizar as variedades de batata que são adequadas para o tipo de produto e nas quais os teores dos precursores da acrilamida, tais como os açúcares redutores (frutose e glicose) e a asparagina, sejam os mais baixos para as condições regionais. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem utilizar variedades de batata, que tenham sido armazenadas nas condições que são aplicáveis a uma variedade específica de batata e durante o período de armazenamento determinado para essa variedade. As batatas armazenadas devem ser utilizadas nas condições ideais de armazenamento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem identificar variedades de batata com um menor potencial de formação de acrilamida no cultivo, no armazenamento e durante o processamento de géneros alimentícios. Os resultados devem ser documentados. |
| --- | --- |

3.

Critérios de aceitação

| 1. | Os OESA devem especificar, nos seus procedimentos para o fornecimento de batatas, o teor máximo de açúcares redutores nas batatas e, também, a quantidade máxima de batatas pisadas, manchadas ou danificadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se se exceder o teor especificado de açúcares redutores nas batatas ou a quantidade de batatas pisadas, manchadas ou danificadas, os OESA podem aceitar o fornecimento de batatas, especificando as medidas de mitigação disponíveis adicionais que se devem tomar para garantir que a presença de acrilamida no produto final seja tão baixa quanto razoavelmente possível e esteja abaixo do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

2.

Armazenamento e transporte de batata

| 1. | Quando os OESA operam as suas próprias instalações de armazenamento:






  — | a temperatura deve ser adequada à variedade de batata armazenada e deve ser superior a 6 °C; |
| --- | --- | --- |

1.

—

a temperatura deve ser adequada à variedade de batata armazenada e deve ser superior a 6 °C;

| — | o nível de humidade deve ser de forma a minimizar a edulcoração devido à senescência; |
| --- | --- |

—

o nível de humidade deve ser de forma a minimizar a edulcoração devido à senescência;

| — | a germinação deve ser evitada nas batatas armazenadas a longo prazo, utilizando agentes adequados sempre que permitidos; |
| --- | --- |

—

a germinação deve ser evitada nas batatas armazenadas a longo prazo, utilizando agentes adequados sempre que permitidos;

| — | durante o armazenamento, deve testar-se o nível de açúcares redutores nas batatas. |
| --- | --- |

—

durante o armazenamento, deve testar-se o nível de açúcares redutores nas batatas.

| 2. | Os açúcares redutores devem ser monitorizados nos lotes de batatas no momento da colheita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem especificar as condições de transporte das batatas em termos de temperatura e duração, em especial quando as temperaturas exteriores são significativamente inferiores ao regime de temperatura aplicado durante o armazenamento, para garantir que a temperatura durante o transporte das batatas não é inferior ao regime de temperatura aplicado durante o armazenamento. Estas especificações devem estar documentadas. |
| --- | --- |

3.

a)   BATATAS FRITAS DE PACOTE CORTADAS ÀS RODELAS

Receita e conceção do processo

| 1. | Para cada formulação do produto, os OESA devem especificar as temperaturas do óleo de fritura à saída da fritadeira. Essas temperaturas devem ser tão baixas quanto possível numa linha específica e para o produto específico, em conformidade com as normas de qualidade e de segurança alimentar e tendo em conta fatores relevantes, tais como o fabricante da fritadeira, o tipo de fritadeira, a variedade de batata, os sólidos totais, o tamanho das batatas, as condições de cultivo, o teor de açúcar, a sazonalidade e o teor de humidade pretendido para o produto. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quando as temperaturas do óleo de fritura à saída da fritadeira forem superiores a 168 °C devido a um produto, conceção ou tecnologia específicos, os OESA devem fornecer dados que demonstrem que o nível de acrilamida no produto acabado é tão baixo quanto razoavelmente possível e que o nível de referência estabelecido no anexo IV é alcançado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para cada formulação do produto, os OESA devem especificar o teor de humidade após a fritura que deve ser definido o mais alto possível para uma linha de produção específica e para um produto específico, de acordo com as normas de qualidade e de segurança alimentar previstas e tendo em conta fatores relevantes, tais como a variedade de batata, a sazonalidade, o tamanho do tubérculo e a temperatura à saída da fritadeira. O teor de humidade mínimo não deve ser inferior a 1,0 %. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem utilizar a classificação em linha por cores (manual e/ou ótico-eletrónica) para batatas fritas de pacote após a fritura. |
| --- | --- |

4.

b)   BATATAS FRITAS E OUTROS PRODUTOS CORTADOS À BASE DE BATATA FRITOS POR IMERSÃO OU NO FORNO

Receita e conceção do processo

| 1. | Devem testar-se os açúcares redutores das batatas antes da sua utilização. Tal pode ser feito através de testes de fritura utilizando as cores como um indicador do potencial teor elevado de açúcares redutores: 20-25 tiras centrais indicativas de teste de fritura, que são fritas para avaliar as cores de fritura das tiras de batata contra a especificação de cor utilizando um gráfico de cores Munsell da USDA ou gráficos calibrados específicos da empresa para os pequenos operadores. Em alternativa, a cor de fritura final geral pode ser medida por equipamento específico (por exemplo, Agtron). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem remover tubérculos imaturos com um baixo peso debaixo de água e níveis elevados de açúcares redutores. A remoção pode ser feita passando os tubérculos através de salmoura ou sistemas semelhantes que fazem com que os tubérculos imaturos flutuem ou efetuando a pré-lavagem das batatas para detetar tubérculos em mau estado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem remover as lascas logo após o corte para evitar pedaços queimados no produto final cozinhado. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem branquear as tiras de batatas para remover alguns dos açúcares redutores do lado exterior das tiras. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os OESA devem adaptar os regimes de branqueamento aos atributos específicos de qualidade da matéria-prima recebida e devem permanecer dentro dos limites de especificação para a cor do produto acabado. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os OESA devem prevenir a descoloração (enzimática) e, após a cozedura, o escurecimento dos produtos de batata. Tal pode ser feito através da aplicação de difosfato dissódico (E 450), que também diminui o nível de pH da água de lavagem e inibe a reação de escurecimento. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Deve evitar-se a utilização de açúcares redutores como agente de escurecimento. Podem ser utilizados apenas se for necessário, para permanecer consistentemente dentro dos limites de especificação. Os OESA devem controlar a cor do produto final através da realização de controlos da cor do produto final cozinhado. Se necessário, após o branqueamento, a adição controlada de dextrose permite o cumprimento da especificação de cor final. A adição controlada de dextrose após o branqueamento resulta em teores mais baixos de acrilamida no produto final cozinhado com a mesma cor que a observada em produtos não branqueados apenas com açúcares redutores acumulados naturalmente. |
| --- | --- |

7.

Informações para os utilizadores finais

| 1. | Para os utilizadores finais, os OESA devem indicar os métodos de cozedura recomendados, especificando o tempo, a temperatura, a quantidade para forno/fritadeira/frigideira na embalagem e/ou através de outros canais de comunicação. Para os consumidores, as instruções de cozedura recomendadas devem ser claramente exibidas em todas as embalagens do produto em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
  Os métodos de cozedura recomendados devem estar de acordo com as especificações do cliente e os requisitos para os utilizadores finais profissionais e devem ser validados por tipo de produto para garantir que os produtos têm uma qualidade sensorial ótima com a cor mais clara aceitável, por método de cozedura especificado (por exemplo, fritadeira, forno) e que têm teores de acrilamida abaixo do nível de referência determinado no anexo IV.
  Os OESA devem recomendar aos utilizadores finais que não sejam os consumidores que devem ter ferramentas disponíveis para os operadores (por exemplo, cozinheiros) de forma a garantir bons métodos de cozedura e, também, fornecer equipamento calibrado (por exemplo, temporizadores, curvas de fritura, gráficos de classificação de cor (por exemplo, USDA/Munsell)) e, no mínimo, fotografias nítidas com as cores pretendidas do produto final preparado. |
| --- | --- |

1.

Os métodos de cozedura recomendados devem estar de acordo com as especificações do cliente e os requisitos para os utilizadores finais profissionais e devem ser validados por tipo de produto para garantir que os produtos têm uma qualidade sensorial ótima com a cor mais clara aceitável, por método de cozedura especificado (por exemplo, fritadeira, forno) e que têm teores de acrilamida abaixo do nível de referência determinado no anexo IV.

Os OESA devem recomendar aos utilizadores finais que não sejam os consumidores que devem ter ferramentas disponíveis para os operadores (por exemplo, cozinheiros) de forma a garantir bons métodos de cozedura e, também, fornecer equipamento calibrado (por exemplo, temporizadores, curvas de fritura, gráficos de classificação de cor (por exemplo, USDA/Munsell)) e, no mínimo, fotografias nítidas com as cores pretendidas do produto final preparado.

| 2. | Os OESA devem recomendar aos utilizadores finais em especial que:






  — | mantenham a temperatura entre 160 °C e 175 °C ao fritar e entre 180-220 °C ao utilizar um forno. Podem utilizar uma temperatura mais baixa quando o ventilador estiver ligado; |
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2.

—

mantenham a temperatura entre 160 °C e 175 °C ao fritar e entre 180-220 °C ao utilizar um forno. Podem utilizar uma temperatura mais baixa quando o ventilador estiver ligado;

| — | pré-aqueçam o aparelho de cozedura (por exemplo, forno, fritadeira de ar quente) até à temperatura correta entre 180-220 °C, de acordo com as instruções de cozedura na embalagem, dependendo das especificações dos produtos e dos requisitos locais; |
| --- | --- |

—

pré-aqueçam o aparelho de cozedura (por exemplo, forno, fritadeira de ar quente) até à temperatura correta entre 180-220 °C, de acordo com as instruções de cozedura na embalagem, dependendo das especificações dos produtos e dos requisitos locais;

| — | cozinhem as batatas até ficarem com uma cor amarela dourada; |
| --- | --- |

—

cozinhem as batatas até ficarem com uma cor amarela dourada;

| — | não deixem cozinhar em excesso; |
| --- | --- |

—

não deixem cozinhar em excesso;

| — | virem os produtos no forno depois de 10 minutos ou a meio do tempo total de cozedura; |
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—

virem os produtos no forno depois de 10 minutos ou a meio do tempo total de cozedura;

| — | sigam as instruções de cozedura recomendadas, conforme fornecidas pelo fabricante; |
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—

sigam as instruções de cozedura recomendadas, conforme fornecidas pelo fabricante;

| — | ao preparar quantidades menores de batatas do que as indicadas na embalagem, reduzam o tempo de cozedura, para evitar o escurecimento excessivo do produto; |
| --- | --- |

—

ao preparar quantidades menores de batatas do que as indicadas na embalagem, reduzam o tempo de cozedura, para evitar o escurecimento excessivo do produto;

| — | não encham demais o cesto; encham o cesto até meio da marca para evitar a absorção excessiva de óleo devido a tempos de fritura prolongados. |
| --- | --- |

—

não encham demais o cesto; encham o cesto até meio da marca para evitar a absorção excessiva de óleo devido a tempos de fritura prolongados.

II.   BATATAS FRITAS DE PACOTE À BASE DE MASSA DE BATATA, SNACKS, BOLACHAS SALGADAS E OUTROS PRODUTOS DE BATATA À BASE DE MASSA DE BATATA

Matérias-primas

| 1. | Para cada produto, os OESA devem especificar os valores-alvo para os açúcares redutores nos respetivos ingredientes de batata desidratada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O valor-alvo para os açúcares redutores nos produtos em causa deve ser definido o mais baixo possível, tendo em conta todos os fatores relevantes na conceção e produção do produto acabado, como a quantidade de ingredientes de batata na receita do produto, medidas de mitigação adicionais possíveis, transformação adicional da massa, sazonalidade e teor de humidade no produto acabado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Quando o teor dos açúcares redutores for superior a 1,5 %, os OESA devem fornecer dados que demonstrem que o nível de acrilamida no produto acabado é tão baixo quanto razoavelmente possível abaixo do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

3.

Receita e conceção do processo

| 1. | Os ingredientes de batata desidratada devem ser analisados antes da sua utilização quer pelo fornecedor quer pelo utilizador, para confirmar que o teor de açúcar não excede o nível especificado. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quando os ingredientes de batata desidratada excederem o nível de açúcar especificado, os OESA devem especificar as medidas de mitigação adicionais que devem ser tomadas para garantir que o nível de acrilamida no produto final é tão baixo quanto razoavelmente possível abaixo do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para cada produto, os OESA devem analisar se é possível recorrer à substituição parcial dos ingredientes de batata por ingredientes com um menor potencial de formação de acrilamida. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em sistemas à base de massa húmida, os OESA devem considerar a utilização das substâncias seguintes, na medida do possível, tendo em conta que estas substâncias podem não ser sinérgicas no seu efeito de mitigação, ou seja, aplica-se especificamente à utilização de asparaginase e à redução dos níveis de pH:






  — | asparaginase, |
| --- | --- | --- |

4.

—

asparaginase,

| — | ácidos ou seus sais (para reduzir o nível de pH da massa), |
| --- | --- |

—

ácidos ou seus sais (para reduzir o nível de pH da massa),

| — | sais de cálcio. |
| --- | --- |

—

sais de cálcio.

| 5. | Quando as batatas fritas de pacote à base de massa de batata, os snacks ou as bolachas salgadas são fritos, os OESA devem especificar as temperaturas do óleo de fritura para cada produto à saída da fritadeira, devem controlar estas temperaturas e manter registos para demonstrar os controlos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A temperatura do óleo à saída da fritadeira deve ser o mais baixa possível numa linha específica e para o produto específico, em conformidade com as normas de qualidade e de segurança alimentar prescritas e tendo em conta fatores relevantes, tais como o fabricante da fritadeira, o tipo de fritadeira, o teor de açúcar e o teor de humidade pretendido para o produto.
  Quando a temperatura for superior a 175 °C à saída da fritadeira, os OESA devem fornecer dados que demonstrem que o nível de acrilamida no produto acabado está abaixo do nível de referência especificado no anexo IV.
  (Nota: A maioria dos produtos em pellets frita-se a temperaturas superiores a 175 °C por causa de seu curto tempo de fritura e das temperaturas necessárias para alcançar a expansão e textura necessárias destes produtos). |
| --- | --- |

6.

Quando a temperatura for superior a 175 °C à saída da fritadeira, os OESA devem fornecer dados que demonstrem que o nível de acrilamida no produto acabado está abaixo do nível de referência especificado no anexo IV.

(Nota: A maioria dos produtos em pellets frita-se a temperaturas superiores a 175 °C por causa de seu curto tempo de fritura e das temperaturas necessárias para alcançar a expansão e textura necessárias destes produtos).

| 7. | Quando as batatas fritas de pacote, os snacks ou as bolachas salgadas à base de massa são cozidos no forno, os OESA devem especificar, para cada produto, a temperatura de cozedura à saída do forno e devem manter registos para demonstrar os controlos. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A temperatura à saída do forno de cozedura/processo de secagem deve ser a mais baixa possível numa linha específica e para o produto específico, em conformidade com as normas de qualidade e de segurança alimentar previstas e tendo em conta fatores relevantes, tais como o tipo de maquinaria, o teor de açúcares redutores da matéria-prima e o teor de humidade do produto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Quando a temperatura do produto for superior a 175 °C no final do processo de cozedura/secagem, os OESA devem fornecer dados que demonstrem que o nível de acrilamida no produto acabado está abaixo do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Para cada produto, os OESA devem especificar o teor de humidade após a fritura ou a cozedura, que deve ser definido o mais alto possível numa linha de produção específica e para um produto específico, de acordo com as normas de qualidade e de segurança alimentar e tendo em conta a temperatura à saída de fritadeira, da cozedura e da secagem. O teor de humidade no produto final não deve ser inferior a 1,0 %. |
| --- | --- |

10.

III.   PRODUTOS DE PADARIA E PASTELARIA FINA

As medidas de mitigação do presente capítulo são aplicáveis aos produtos de padaria e pastelaria fina como biscoitos, bolachas, tostas, barras de cereais, scones, cornetos, wafers, crumpets e pão-de-espécie, bem como produtos não edulcorados como bolachas salgadas, pão estaladiço (knäckebrot) e substitutos do pão. Nesta categoria, uma bolacha salgada é um biscoito seco (um produto à base de farinha de cereais cozido), por exemplo, bolachas de água e sal, pão estaladiço de centeio e matzot.

Agronomia

No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:

| — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

Receita e formulação do produto

No processo de fabrico, os OESA devem aplicar as seguintes medidas de mitigação:

| 1. | Para os produtos relevantes, os OESA devem considerar reduzir ou substituir total ou parcialmente o bicarbonato de amónio por agentes levedantes alternativos, tais como:






  a) | Bicarbonato de sódio e acidulantes; ou |
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1.

Para os produtos relevantes, os OESA devem considerar reduzir ou substituir total ou parcialmente o bicarbonato de amónio por agentes levedantes alternativos, tais como:

a)

Bicarbonato de sódio e acidulantes; ou

| b) | Bicarbonato de sódio e difosfatos dissódicos com ácidos orgânicos ou variantes de potássio dos mesmos. |
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b)

Bicarbonato de sódio e difosfatos dissódicos com ácidos orgânicos ou variantes de potássio dos mesmos.

No âmbito desta consideração, os OESA devem assegurar que a utilização dos referidos agentes levedantes alternativos não resulta em alterações organoléticas (sabor, aspeto, textura, etc.) nem aumenta o teor de sódio total, que influenciam a identidade do produto e a aceitação dos consumidores.

| 2. | Para produtos em que a respetiva conceção o permita, os OESA devem substituir a frutose ou ingredientes que contenham frutose, tais como xaropes e mel com glicose ou açúcares não redutores, como a sacarose, particularmente nas receitas que contenham bicarbonato de amónio, sempre que possível, e tendo em consideração que a substituição da frutose ou de outros açúcares redutores pode resultar numa alteração da identidade do produto devido à perda de sabor e à formação cor. |
| --- | --- |

2.

Para produtos em que a respetiva conceção o permita, os OESA devem substituir a frutose ou ingredientes que contenham frutose, tais como xaropes e mel com glicose ou açúcares não redutores, como a sacarose, particularmente nas receitas que contenham bicarbonato de amónio, sempre que possível, e tendo em consideração que a substituição da frutose ou de outros açúcares redutores pode resultar numa alteração da identidade do produto devido à perda de sabor e à formação cor.

| 3. | Os OESA devem utilizar asparaginase onde for eficaz e possível para reduzir a asparagina e atenuar o potencial de formação de acrilamida. Os OESA devem ter em conta que o efeito sobre os teores de acrilamida é limitado ou nulo quando se utiliza asparaginase em receitas com alto teor de gordura, baixa humidade ou valor de pH elevado. |
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3.

Os OESA devem utilizar asparaginase onde for eficaz e possível para reduzir a asparagina e atenuar o potencial de formação de acrilamida. Os OESA devem ter em conta que o efeito sobre os teores de acrilamida é limitado ou nulo quando se utiliza asparaginase em receitas com alto teor de gordura, baixa humidade ou valor de pH elevado.

| 4. | Sempre que a característica do produto o permitir, os OESA devem analisar se é possível utilizar a substituição parcial da farinha de trigo por outras farinhas de cereais, como a farinha de arroz, tendo em consideração que qualquer alteração terá um impacto sobre o processo de cozedura e as propriedades organoléticas dos produtos. Diferentes tipos de cereais demonstraram ter níveis diferentes de asparagina (os níveis típicos de asparagina são mais altos no centeio e, por ordem decrescente, são mais baixos na aveia, trigo, milho e registam-se os níveis mais baixos no arroz). |
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4.

Sempre que a característica do produto o permitir, os OESA devem analisar se é possível utilizar a substituição parcial da farinha de trigo por outras farinhas de cereais, como a farinha de arroz, tendo em consideração que qualquer alteração terá um impacto sobre o processo de cozedura e as propriedades organoléticas dos produtos. Diferentes tipos de cereais demonstraram ter níveis diferentes de asparagina (os níveis típicos de asparagina são mais altos no centeio e, por ordem decrescente, são mais baixos na aveia, trigo, milho e registam-se os níveis mais baixos no arroz).

| 5. | Na avaliação dos riscos, os OESA devem ter em conta o impacto dos ingredientes nos produtos de padaria e pastelaria fina que podem elevar os teores de acrilamida no produto final, e devem utilizar ingredientes que não têm tais efeitos, mas mantêm as propriedades físicas e organoléticas (tais como amêndoas torradas, de preferência a baixa temperatura, e frutos secos como fonte de frutose). |
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5.

Na avaliação dos riscos, os OESA devem ter em conta o impacto dos ingredientes nos produtos de padaria e pastelaria fina que podem elevar os teores de acrilamida no produto final, e devem utilizar ingredientes que não têm tais efeitos, mas mantêm as propriedades físicas e organoléticas (tais como amêndoas torradas, de preferência a baixa temperatura, e frutos secos como fonte de frutose).

| 6. | Os OESA devem assegurar que os fornecedores de ingredientes tratados termicamente que são suscetíveis à formação de acrilamida efetuam uma avaliação dos riscos de acrilamida e implementam as medidas de mitigação adequadas. |
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6.

Os OESA devem assegurar que os fornecedores de ingredientes tratados termicamente que são suscetíveis à formação de acrilamida efetuam uma avaliação dos riscos de acrilamida e implementam as medidas de mitigação adequadas.

| 7. | Os OESA devem assegurar que uma alteração nos produtos provenientes de fornecedores não resulta no aumento dos teores de acrilamida nesses casos. |
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7.

Os OESA devem assegurar que uma alteração nos produtos provenientes de fornecedores não resulta no aumento dos teores de acrilamida nesses casos.

| 8. | Os OESA devem considerar a adição de ácidos orgânicos ao processo de produção ou diminuir os níveis de pH, sempre que possível e razoável, em combinação com outras medidas de mitigação, atendendo a que tal pode resultar em alterações organoléticas (menos escurecimento, alteração do sabor). |
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8.

Os OESA devem considerar a adição de ácidos orgânicos ao processo de produção ou diminuir os níveis de pH, sempre que possível e razoável, em combinação com outras medidas de mitigação, atendendo a que tal pode resultar em alterações organoléticas (menos escurecimento, alteração do sabor).

Processamento

Os OESA devem tomar as seguintes medidas de mitigação no fabrico de produtos de padaria e pastelaria fina e devem assegurar que as medidas tomadas são compatíveis com as características do produto e os requisitos de segurança alimentar:

| 1. | Os OESA devem aplicar o débito calorífico, ou seja, a combinação de tempo e de temperatura que seja mais eficaz para reduzir a formação de acrilamida e simultaneamente alcançar as características do produto pretendidas. |
| --- | --- |

1.

Os OESA devem aplicar o débito calorífico, ou seja, a combinação de tempo e de temperatura que seja mais eficaz para reduzir a formação de acrilamida e simultaneamente alcançar as características do produto pretendidas.

| 2. | Os OESA devem aumentar o teor de humidade no produto final tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar. |
| --- | --- |

2.

Os OESA devem aumentar o teor de humidade no produto final tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar.

| 3. | Os produtos devem ser cozidos até um ponto de cor mais claro no produto final tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar. |
| --- | --- |

3.

Os produtos devem ser cozidos até um ponto de cor mais claro no produto final tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar.

| 4. | No desenvolvimento de novos produtos, os OESA devem ter em consideração, na sua avaliação dos riscos, a dimensão e a área superficial de uma unidade específica do produto, tendo em conta que um produto de dimensões reduzidas leva potencialmente a teores mais altos de acrilamida devido ao impacto do calor. |
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4.

No desenvolvimento de novos produtos, os OESA devem ter em consideração, na sua avaliação dos riscos, a dimensão e a área superficial de uma unidade específica do produto, tendo em conta que um produto de dimensões reduzidas leva potencialmente a teores mais altos de acrilamida devido ao impacto do calor.

| 5. | Dado que determinados ingredientes utilizados no fabrico de produtos de padaria e pastelaria fina podem ser tratados termicamente várias vezes (por exemplo, pedaços de cereais, frutos de casca rija, sementes, frutos secos submetidos a uma pré-transformação, etc.), o que resulta num aumento dos teores de acrilamida nos produtos finais, os OESA devem adaptar a conceção e a transformação dos produtos em conformidade, para garantir o cumprimento dos níveis de referência de acrilamida estabelecidos no anexo IV. Em particular, os OESA não devem utilizar produtos queimados para reprocessar. |
| --- | --- |

5.

Dado que determinados ingredientes utilizados no fabrico de produtos de padaria e pastelaria fina podem ser tratados termicamente várias vezes (por exemplo, pedaços de cereais, frutos de casca rija, sementes, frutos secos submetidos a uma pré-transformação, etc.), o que resulta num aumento dos teores de acrilamida nos produtos finais, os OESA devem adaptar a conceção e a transformação dos produtos em conformidade, para garantir o cumprimento dos níveis de referência de acrilamida estabelecidos no anexo IV. Em particular, os OESA não devem utilizar produtos queimados para reprocessar.

| 6. | Para pré-misturas de produtos que são colocadas no mercado para serem cozinhadas em casa ou em estabelecimentos de restauração, os OESA devem fornecer instruções de preparação aos seus clientes para garantir que os teores de acrilamida nos produtos finais sejam tão baixos quanto razoavelmente possível e estejam abaixo dos níveis de referência. |
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6.

Para pré-misturas de produtos que são colocadas no mercado para serem cozinhadas em casa ou em estabelecimentos de restauração, os OESA devem fornecer instruções de preparação aos seus clientes para garantir que os teores de acrilamida nos produtos finais sejam tão baixos quanto razoavelmente possível e estejam abaixo dos níveis de referência.

IV.   CEREAIS PARA PEQUENO-ALMOÇO

Agronomia

No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:

| — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

Receita

| 1. | Dado que os produtos à base de milho e arroz tendem a ter menos acrilamida do que aqueles feitos com trigo, centeio, aveia e cevada, os OESA devem considerar o uso de milho e arroz no desenvolvimento de novos produtos sempre que aplicável e tendo em consideração que qualquer alteração terá um impacto sobre o processo de fabrico e as propriedades organoléticas dos produtos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem controlar as taxas de adição no ponto de adição de açúcares redutores (por exemplo, frutose e glicose) e de ingredientes que contenham açúcares redutores (por exemplo, mel), tendo em consideração o seu impacto sobre as propriedades organoléticas e as funcionalidades do processo (formação de agregados) e que podem atuar como precursores para a formação de acrilamida quando adicionados antes das fases de tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem ter em conta, na avaliação dos riscos, a contribuição para a acrilamida dos ingredientes secos tratados termicamente, tais como frutos de casca rija tostados e torrados e frutos secos no forno, e utilizar ingredientes alternativos se for provável que a contribuição coloque o produto acabado acima do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Para os ingredientes tratados termicamente que contêm 150 microgramas de acrilamida por quilograma (μg/kg) ou mais, os OESA devem tomar as seguintes ações:






  — | criar um registo de tais ingredientes; |
| --- | --- | --- |

4.

—

criar um registo de tais ingredientes;

| — | realizar auditorias de fornecedores e/ou análises; |
| --- | --- |

—

realizar auditorias de fornecedores e/ou análises;

| — | garantir que o fornecedor não efetua qualquer alteração dos ingredientes que conduza a um aumento dos teores de acrilamida. |
| --- | --- |

—

garantir que o fornecedor não efetua qualquer alteração dos ingredientes que conduza a um aumento dos teores de acrilamida.

| 5. | Quando o cereal se apresentar sob forma de massa de farinha e o processo de fabrico permitir que o tempo, a temperatura e o teor de humidade sejam suficientes para a asparaginase reduzir os níveis de asparagina, os OESA devem utilizar a asparaginase quando necessário, desde que não haja qualquer efeito adverso para o sabor ou risco de atividade enzimática residual. |
| --- | --- |

5.

Processamento

No fabrico de cereais para pequeno-almoço, os OESA devem aplicar as seguintes medidas de mitigação e devem assegurar que as medidas tomadas são compatíveis com as características do produto e os requisitos de segurança alimentar:

| 1. | Os OESA devem identificar, através de uma avaliação dos riscos, a(s) etapa(s) crítica(s) do tratamento térmico no processo de fabrico que gera(m) acrilamida. |
| --- | --- |

1.

Os OESA devem identificar, através de uma avaliação dos riscos, a(s) etapa(s) crítica(s) do tratamento térmico no processo de fabrico que gera(m) acrilamida.

| 2. | Visto que temperaturas de aquecimento mais elevadas e tempos de aquecimento mais longos geram teores mais altos de acrilamida, os OESA devem identificar uma combinação eficaz de temperatura e tempos de aquecimento para minimizar a formação de acrilamida sem comprometer o sabor, a textura, a cor, a segurança e o prazo de validade do produto. |
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2.

Visto que temperaturas de aquecimento mais elevadas e tempos de aquecimento mais longos geram teores mais altos de acrilamida, os OESA devem identificar uma combinação eficaz de temperatura e tempos de aquecimento para minimizar a formação de acrilamida sem comprometer o sabor, a textura, a cor, a segurança e o prazo de validade do produto.

| 3. | Para evitar a geração de picos de acrilamida, os OESA devem controlar as temperaturas de aquecimento, os tempos e os caudais de alimentação para atingir o seguinte teor mínimo de humidade no produto final após o último tratamento térmico tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar:






  — | produtos tostados: 1 g/100 g para produtos extrudidos, 1 g/100 g para produtos cozidos em descontínuo, 2 g/100 g para produtos tratados com vapor; |
| --- | --- | --- |

3.

Para evitar a geração de picos de acrilamida, os OESA devem controlar as temperaturas de aquecimento, os tempos e os caudais de alimentação para atingir o seguinte teor mínimo de humidade no produto final após o último tratamento térmico tendo em vista alcançar a qualidade do produto pretendida, o prazo de validade requerido e as normas de segurança alimentar:

—

produtos tostados: 1 g/100 g para produtos extrudidos, 1 g/100 g para produtos cozidos em descontínuo, 2 g/100 g para produtos tratados com vapor;

| — | produtos expandidos diretos: 0,8 g/100 g para produtos extrudidos; |
| --- | --- |

—

produtos expandidos diretos: 0,8 g/100 g para produtos extrudidos;

| — | produtos cozidos: 2 g/100 g para produtos cozidos continuamente; |
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—

produtos cozidos: 2 g/100 g para produtos cozidos continuamente;

| — | produtos recheados: 2 g/100 g para produtos extrudidos; |
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—

produtos recheados: 2 g/100 g para produtos extrudidos;

| — | outros produtos de secagem: 1 g/100 g para produtos cozidos em descontínuo, 0,8 g/100 g para produtos tufados pelo processo de gun puffing. |
| --- | --- |

—

outros produtos de secagem: 1 g/100 g para produtos cozidos em descontínuo, 0,8 g/100 g para produtos tufados pelo processo de gun puffing.

Os OESA devem medir o teor de humidade e devem expressar a concentração de acrilamida numa massa seca para eliminar o efeito de confundimento das alterações na humidade.

| 4. | O reprocessamento de produtos através do processo tem o potencial de gerar teores mais altos de acrilamida devido à exposição repetida às etapas de tratamento térmico. Os OESA devem, portanto, avaliar o impacto do reprocessamento sobre os teores de acrilamida e reduzir ou eliminar o reprocessamento. |
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4.

O reprocessamento de produtos através do processo tem o potencial de gerar teores mais altos de acrilamida devido à exposição repetida às etapas de tratamento térmico. Os OESA devem, portanto, avaliar o impacto do reprocessamento sobre os teores de acrilamida e reduzir ou eliminar o reprocessamento.

| 5. | Os OESA devem ter implementados procedimentos, tais como controlos e monitorização de temperatura, para prevenir a incidência de produtos queimados. |
| --- | --- |

5.

Os OESA devem ter implementados procedimentos, tais como controlos e monitorização de temperatura, para prevenir a incidência de produtos queimados.

V.   CAFÉ

Receita

Ao considerar a composição de mistura de café, os OESA devem ter em conta na avaliação dos riscos que os produtos à base de grãos Robusta tendem a ter teores mais elevados de acrilamida do que os produtos à base de grãos Arábica.

Processamento

| 1. | Os OESA devem identificar as condições de torrefação críticas para assegurar uma formação mínima de acrilamida dentro do perfil de sabor pretendido. |
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1.

| 2. | O controlo das condições de torrefação deve ser incluído num Programa de Requisitos Prévios (PRP) como parte das Boas Práticas de Fabrico (BPF). |
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2.

| 3. | Os OESA devem considerar o uso do tratamento com asparaginase, na medida em que for possível e eficaz para reduzir a presença de acrilamida. |
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3.

VI.   SUCEDÂNEOS DO CAFÉ QUE CONTÊM MAIS DE 50 % DE CEREAIS

Agronomia

No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:

| — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
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—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
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—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

Receita

| 1. | Dado que os produtos à base de milho e arroz tendem a ter menos acrilamida do que aqueles feitos com trigo, centeio, aveia e cevada, os OESA devem considerar o uso de milho e arroz no desenvolvimento de novos produtos sempre que aplicável e tendo em consideração que qualquer alteração terá um impacto sobre o processo de fabrico e as propriedades organoléticas do produto. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem controlar as taxas de adição no ponto de adição de açúcares redutores (frutose e glicose) e de ingredientes que contenham açúcares redutores (por exemplo, mel), tendo em consideração o impacto sobre as propriedades organoléticas e as funcionalidades do processo (formação de agregados de ligação) e que podem atuar como precursores para a formação de acrilamida quando adicionados antes das fases de tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se os sucedâneos do café não forem feitos exclusivamente a partir de cereais, os OESA devem utilizar outros ingredientes que resultem em teores mais baixos de acrilamida após a transformação a alta temperatura, se aplicável. |
| --- | --- |

3.

Processamento

| 1. | Os OESA devem identificar as condições de torrefação críticas para assegurar uma formação mínima de acrilamida dentro do perfil de sabor pretendido. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O controlo das condições de torrefação deve ser incluído num Programa de Requisitos Prévios (PRP) como parte das Boas Práticas de Fabrico (BPF). |
| --- | --- |

2.

VII.   SUCEDÂNEOS DO CAFÉ QUE CONTÊM MAIS DE 50 % DE CHICÓRIA

1. Os OESA devem comprar apenas cultivares com baixo nível de asparagina e devem garantir que não teve lugar a aplicação de azoto tardiamente e de forma excessiva durante o crescimento da chicória.

Receita

2. Se os sucedâneos do café não forem feitos exclusivamente a partir de chicória, ou seja, se o teor de chicória for inferior a 100 % e superior a 50 %, os OESA devem adicionar outros ingredientes, tais como fibras de chicória, cereais tostados, pois demonstrou-se que estes são eficazes na redução do teor de acrilamida no produto final.

Processamento

| 1. | Os OESA devem identificar as condições de torrefação críticas para assegurar uma formação mínima de acrilamida dentro do perfil de sabor pretendido. As conclusões devem ser documentadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O controlo das condições de torrefação deve ser incluído no sistema de gestão da segurança alimentar do fabricante. |
| --- | --- |

2.

VIII.   BOLACHAS PARA BEBÉS E CEREAIS PARA LACTENTES (5)

No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:

| — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

Formulação do produto, transformação e aquecimento

| 1. | Os OESA devem utilizar, na medida do possível, a asparaginase para reduzir os níveis de asparagina na matéria-prima farinha. Os OESA que não possam utilizar a asparaginase devido, por exemplo, aos requisitos de processamento ou à formulação do produto, devem utilizar como matéria-prima farinha com baixo teor de precursores da acrilamida, tais como frutose, glicose e asparagina. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem efetuar uma avaliação durante o desenvolvimento da receita que forneça informações sobre os açúcares redutores e a asparagina e que inclua opções para obter um baixo teor de açúcares redutores na receita final. A necessidade desta avaliação dependerá da utilização de asparaginase na receita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem assegurar que os ingredientes tratados termicamente que são suscetíveis à formação de acrilamida sejam obtidos de fornecedores que são capazes de demonstrar que tomaram as medidas de mitigação adequadas para reduzir a presença de acrilamida nesses ingredientes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem ter implementado um procedimento de controlo de alterações de forma a assegurar que não fazem quaisquer alterações de fornecedor que aumentem a acrilamida. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se a utilização de matérias-primas e ingredientes sujeitos a tratamento térmico resultar na superação, no produto final, do nível de referência de acrilamida especificado no anexo IV, os OESA devem rever a utilização desses produtos para assegurar que os teores de acrilamida sejam tão baixos quanto razoavelmente possível abaixo do nível de referência estabelecido no anexo IV. |
| --- | --- |

5.

Receita

| 1. | Dado que os produtos à base de milho e arroz tendem a ter menos acrilamida do que aqueles feitos com trigo, centeio, aveia e cevada, os OESA devem considerar o uso de milho e arroz no desenvolvimento de novos produtos sempre que aplicável e tendo em consideração que qualquer alteração terá um impacto sobre o processo de fabrico e as propriedades organoléticas do produto. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem ter em consideração, em particular na sua avaliação dos riscos, que os produtos à base de cereais integrais e/ou com altos níveis de farelo têm teores mais altos de acrilamida. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem controlar as taxas de adição no ponto de adição de açúcares redutores (por exemplo, frutose e glicose) e de ingredientes que contenham açúcares redutores (por exemplo, mel), tendo em consideração o impacto sobre as propriedades organoléticas e as funcionalidades do processo (formação de agregados de ligação) e que podem atuar como precursores para a formação de acrilamida quando adicionados antes das fases de tratamento térmico. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem determinar a contribuição para a acrilamida dos ingredientes tratados termicamente e dos ingredientes secos, tais como frutos de casca rija tostados e torrados e frutos secos no forno, e utilizar ingredientes alternativos se a utilização desses ingredientes colocar o produto acabado acima do nível de referência especificado no anexo IV. |
| --- | --- |

4.

Processamento

| 1. | Os OESA devem identificar, através da avaliação dos riscos, a(s) etapa(s) crítica(s) do tratamento térmico no processo de fabrico que gera(m) acrilamida. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem medir o teor de humidade e devem expressar a concentração de acrilamida numa massa seca para eliminar o efeito de confundimento das alterações na humidade. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem identificar e aplicar uma combinação eficaz de temperatura e tempos de aquecimento para minimizar a formação de acrilamida sem comprometer o sabor, a textura, a cor, a segurança e o prazo de validade do produto. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem controlar as temperaturas de aquecimento, os tempos e as velocidades de alimentação. Os sistemas de medição de controlo da temperatura e da velocidade de alimentação devem ser calibrados regularmente e estas condições operacionais devem ser controladas dentro de limites definidos. Estas tarefas devem ser incluídas nos procedimentos HACCP. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A monitorização e o controlo do teor de humidade do produto após as etapas críticas de tratamento térmico é, comprovadamente, um método eficaz para o controlo dos teores de acrilamida em alguns processos e, portanto, nestas circunstâncias, este método pode ser uma alternativa adequada para controlar as temperaturas e os tempos de aquecimento, pelo que deve ser utilizado. |
| --- | --- |

5.

IX.   ALIMENTOS PARA BEBÉS EM BOIÕES (ALIMENTOS COM BAIXA ACIDEZ E À BASE DE AMEIXA) (6)

| 1. | Para a produção de alimentos destinados a boiões para bebés, os OESA devem escolher matérias-primas com um baixo teor de precursores da acrilamida, por exemplo, açúcares redutores, tais como frutose e glicose e asparagina. |
| --- | --- |

1.

| 2. | No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:






  — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
| --- | --- | --- |

2.

—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

| 3. | Nos contratos de compra de puré de ameixa, os OESA devem incluir requisitos que garantam a aplicação, no processo de fabrico de puré de ameixa, de regimes de tratamento térmico destinados a reduzir a ocorrência de acrilamida nesse produto. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem assegurar que os ingredientes tratados termicamente que são suscetíveis à formação de acrilamida sejam obtidos de fornecedores que são capazes de demonstrar que tomaram as medidas de mitigação para reduzir a presença de acrilamida nesses ingredientes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se a utilização de matérias-primas e ingredientes sujeitos a tratamento térmico resultar em que o produto final exceda o nível de referência de acrilamida especificado no anexo IV, os OESA devem rever a utilização dessas matérias e ingredientes para assegurar que os teores de acrilamida sejam tão baixos quanto razoavelmente possível abaixo do nível de referência estabelecido no anexo IV. |
| --- | --- |

5.

Receita

| 1. | Os OESA devem ter em consideração na avaliação dos riscos da acrilamida nos alimentos em questão que os produtos à base de cereais integrais e/ou com altos níveis de farelo têm teores mais altos de acrilamida. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem escolher variedades de batata-doce e ameixas nas quais os teores dos precursores da acrilamida, tais como os açúcares redutores (frutose e glicose) e a asparagina, sejam o mais baixos possível. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem controlar as taxas de adição no ponto de adição de açúcares redutores (por exemplo, frutose e glicose) e de ingredientes que contenham açúcares redutores (por exemplo, mel), adicionados por motivos organoléticos, e as funcionalidades do processo (formação de agregados de ligação) e que podem atuar como precursores para a formação de acrilamida quando adicionados antes das fases de tratamento térmico. |
| --- | --- |

3.

Processamento

| 1. | Os OESA devem identificar a(s) etapa(s) crítica(s) do tratamento térmico no processo que gera(m) mais acrilamida para concentrar os esforços de redução/controlo adicional da acrilamida mais eficazmente. Tal pode ser alcançado quer através de uma avaliação dos riscos quer medindo diretamente os teores de acrilamida no produto antes e após cada etapa do tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para evitar a geração de picos de acrilamida, os OESA devem controlar as temperaturas de aquecimento, os tempos e as velocidades de alimentação. Os sistemas de medição de controlo da temperatura e da velocidade de alimentação devem ser calibrados regularmente e estas condições operacionais devem ser controladas dentro de limites definidos. Estas tarefas devem ser incluídas nos procedimentos HACCP. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem assegurar que a redução do débito calorífico para reduzir a acrilamida em alimentos com baixo teor de acidez e à base de ameixa não afetam a segurança microbiológica dos alimentos em questão. |
| --- | --- |

3.

X.   PÃO

Agronomia

No caso de agricultura sob contrato, em que os produtos agrícolas são fornecidos aos OESA diretamente pelos seus produtores, os OESA devem garantir a aplicação dos seguintes requisitos para evitar níveis elevados de asparagina nos cereais:

| — | seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto; |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas agrícolas na fertilização, em particular no que diz respeito à manutenção de níveis de enxofre equilibrados no solo, e assegurar uma correta aplicação do azoto;

| — | seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica. |
| --- | --- |

—

seguir as boas práticas fitossanitárias para assegurar a aplicação de boas práticas às medidas de proteção das culturas para evitar a infeção fúngica.

Os OESA devem efetuar controlos para verificar a aplicação eficaz dos referidos requisitos.

Formulação do produto, processamento e aquecimento

| 1. | Os OESA devem assegurar que o pão seja cozido até um ponto de cor mais claro para reduzir a formação de acrilamida, tendo em conta a conceção individual do produto e as possibilidades técnicas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem prolongar o tempo de fermentação da levedura tendo em conta a conceção do produto e as possibilidades técnicas. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem reduzir o débito calorífico otimizando a temperatura e o tempo de cozedura na medida do possível. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os OESA devem fornecer instruções de cozedura para o pão que é terminado em casa, em áreas «bake-off», lojas de venda a retalho ou em estabelecimentos de restauração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os OESA devem substituir os ingredientes que têm o potencial de aumentar os teores de acrilamida no produto final, quando tal for compatível com a conceção do produto e as possibilidades técnicas, incluindo, por exemplo, o uso de frutos de casca rija e sementes tostados, de preferência a baixa temperatura. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os OESA devem substituir a frutose por glicose, especialmente em receitas que contenham bicarbonato de amónio (E 503), quando a conceção do produto o permitir e na medida do possível. Tal inclui, por exemplo, a substituição de mel e xarope de açúcar invertido, que contêm níveis mais elevados de frutose, por xarope de glicose. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em produtos com baixo teor de humidade, os OESA devem utilizar a asparaginase para reduzir a asparagina na medida do possível e tendo em consideração a receita do produto, os ingredientes, o teor de humidade e o processo. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(5)  Conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013.

(6)  Conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013.

---

ANEXO II

PARTE A

MEDIDAS DE MITIGAÇÃO A APLICAR PELOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR (OESA) REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 2

| 1. | Os OESA que produzem produtos de batata devem aplicar as seguintes medidas de mitigação:






  — | batatas fritas e outros produtos à base de batata cortados (fritos por imersão):






  — | devem utilizar variedades de batata com menor teor de açúcar, sempre que disponíveis e na medida em que tal for compatível com o produto alimentar que se pretende obter. A este respeito, o fornecedor deve ser consultado relativamente às variedades de batata mais adequadas; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

—

batatas fritas e outros produtos à base de batata cortados (fritos por imersão):

—

devem utilizar variedades de batata com menor teor de açúcar, sempre que disponíveis e na medida em que tal for compatível com o produto alimentar que se pretende obter. A este respeito, o fornecedor deve ser consultado relativamente às variedades de batata mais adequadas;

| — | as batatas devem ser armazenadas a uma temperatura superior a 6 °C; |
| --- | --- |

—

as batatas devem ser armazenadas a uma temperatura superior a 6 °C;

| — | antes do processo de fritura:
  Exceto para os produtos de batata congelados, para os quais se devem seguir as instruções de preparação, devem tomar uma das seguintes medidas com as batatas em palitos cruas para reduzir o teor de açúcares, sempre que possível e desde que tal seja compatível com o produto alimentar que se pretende obter:






  — | lavar e pôr de molho, de preferência entre 30 minutos e duas horas, em água fria. Os palitos devem ser enxaguados em água limpa antes de serem fritos, |
| --- | --- | --- |

—

antes do processo de fritura:

Exceto para os produtos de batata congelados, para os quais se devem seguir as instruções de preparação, devem tomar uma das seguintes medidas com as batatas em palitos cruas para reduzir o teor de açúcares, sempre que possível e desde que tal seja compatível com o produto alimentar que se pretende obter:

—

lavar e pôr de molho, de preferência entre 30 minutos e duas horas, em água fria. Os palitos devem ser enxaguados em água limpa antes de serem fritos,

| — | pôr de molho em água morna durante alguns minutos. Os palitos devem ser enxaguados em água limpa antes de serem fritos, |
| --- | --- |

—

pôr de molho em água morna durante alguns minutos. Os palitos devem ser enxaguados em água limpa antes de serem fritos,

| — | o branqueamento das batatas resulta em teores mais baixos de acrilamida, pelo que, sempre que possível, devem proceder a esta operação, |
| --- | --- |

—

o branqueamento das batatas resulta em teores mais baixos de acrilamida, pelo que, sempre que possível, devem proceder a esta operação,

| — | ao fritar batatas ou outros produtos de batata:






  — | devem utilizar óleo ou gordura alimentar que permita fritar mais depressa e/ou a temperaturas mais baixas. Devem consultar os fornecedores relativamente ao óleo ou gordura mais adequado, |
| --- | --- | --- |

—

ao fritar batatas ou outros produtos de batata:

—

devem utilizar óleo ou gordura alimentar que permita fritar mais depressa e/ou a temperaturas mais baixas. Devem consultar os fornecedores relativamente ao óleo ou gordura mais adequado,

| — | as temperaturas de fritura devem ser inferiores a 175 °C e, em todo o caso, as mais baixas que for possível, tendo em conta os requisitos de segurança alimentar, |
| --- | --- |

—

as temperaturas de fritura devem ser inferiores a 175 °C e, em todo o caso, as mais baixas que for possível, tendo em conta os requisitos de segurança alimentar,

| — | devem manter a qualidade do óleo ou gordura de fritura coando frequentemente para remover pedaços e migalhas. |
| --- | --- |

—

devem manter a qualidade do óleo ou gordura de fritura coando frequentemente para remover pedaços e migalhas.

Para a cozedura de batatas fritas, é adequado que os OESA utilizem os guias de cores disponíveis que fornecem orientação sobre a melhor combinação de cor e baixos teores de acrilamida.

É adequado que esteja bem visível nas instalações um guia de cores que forneça orientação sobre a melhor combinação de cor e baixos teores de acrilamida para o pessoal que prepara os géneros alimentícios.

| 2. | Os OESA que produzem pão e produtos de padaria e pastelaria fina devem utilizar as seguintes medidas de mitigação no processo de cozedura:






  — | na medida do possível e compatível com o processo de produção e os requisitos de higiene:






  — | o prolongamento do tempo de fermentação da levedura; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

—

na medida do possível e compatível com o processo de produção e os requisitos de higiene:

—

o prolongamento do tempo de fermentação da levedura;

| — | devem otimizar o teor de humidade da massa para a produção de um produto com um baixo teor de humidade; |
| --- | --- |

—

devem otimizar o teor de humidade da massa para a produção de um produto com um baixo teor de humidade;

| — | a redução da temperatura do forno e o prolongamento do tempo de cozedura. |
| --- | --- |

—

a redução da temperatura do forno e o prolongamento do tempo de cozedura.

Os produtos devem ser cozidos até um ponto de cor mais claro e deve evitar-se o escurecimento da crosta, nos casos em que a cor escura da crosta resulta de um forte cozimento e não da composição específica ou da natureza do pão.

| 3. | Ao preparar sanduíches, os OESA devem assegurar que as sanduíches sejam torradas de acordo com a cor ideal. Ao produzir estes produtos específicos, é adequado usar, sempre que disponíveis, os guias de cores disponíveis desenvolvidos para certos tipos de produtos e que fornecem orientação sobre a melhor combinação de cor e baixos teores de acrilamida. Ao usar pão pré-embalado ou produtos de padaria pré-cozidos, devem seguir-se as instruções de cozedura.
  Deve estar bem visível nas instalações o guia de cores referido supra que forneça orientação sobre a melhor combinação de cor e baixos teores de acrilamida para o pessoal que prepara os géneros alimentícios em causa. |
| --- | --- |

3.

Deve estar bem visível nas instalações o guia de cores referido supra que forneça orientação sobre a melhor combinação de cor e baixos teores de acrilamida para o pessoal que prepara os géneros alimentícios em causa.

PARTE B

MEDIDAS DE MITIGAÇÃO A APLICAR PELOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 3, PARA ALÉM DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO REFERIDAS NA PARTE A

1.   Requisito geral

Os OESA devem aceitar os produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exclusivamente de OESA que implementaram todas as medidas de mitigação estabelecidas no anexo I.

2.   Batatas fritas e outros produtos à base de batata cortados (fritos por imersão)

Os OESA devem:

| — | seguir as instruções de armazenamento fornecidas pelos OESA ou pelos fornecedores ou previstas nas medidas de mitigação relevantes do anexo I; |
| --- | --- |

—

seguir as instruções de armazenamento fornecidas pelos OESA ou pelos fornecedores ou previstas nas medidas de mitigação relevantes do anexo I;

| — | trabalhar com Procedimentos Operacionais Normalizados e fritadeiras calibradas equipadas com temporizadores informatizados e programadas para as configurações padrão (tempo-temperatura); |
| --- | --- |

—

trabalhar com Procedimentos Operacionais Normalizados e fritadeiras calibradas equipadas com temporizadores informatizados e programadas para as configurações padrão (tempo-temperatura);

| — | monitorizar o teor de acrilamida nos produtos acabados para verificar se as medidas de mitigação são eficazes na manutenção dos teores de acrilamida abaixo do nível de referência. |
| --- | --- |

—

monitorizar o teor de acrilamida nos produtos acabados para verificar se as medidas de mitigação são eficazes na manutenção dos teores de acrilamida abaixo do nível de referência.

3.   Produtos de padaria

Os OESA devem monitorizar o teor de acrilamida nos produtos acabados para verificar se as medidas de mitigação são eficazes na manutenção dos teores de acrilamida abaixo do nível de referência.

4.   Café

Os OESA devem certificar-se de que o teor de acrilamida no café fornecido é inferior ao nível de referência especificado no anexo IV, tendo em consideração, no entanto, que tal pode não ser possível para todos os tipos de café, dependendo das características da mistura e da torrefação. Nesses casos é fornecida uma justificação pelo fornecedor.

---

ANEXO III

REQUISITOS DE AMOSTRAGEM E DE ANÁLISE PARA A MONITORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 4.o

I.   Amostragem

| 1. | A amostra deve ser representativa do lote amostrado. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os OESA devem assegurar que realizam uma amostragem e análises representativas dos seus produtos para deteção da presença de acrilamida a fim de verificar a eficácia das medidas de mitigação, ou seja, que os teores de acrilamida estão consistentemente abaixo dos níveis de referência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os OESA devem assegurar que é colhida uma amostra representativa de cada tipo de produto para a análise da concentração de acrilamida. Um «tipo de produto» inclui grupos de produtos com ingredientes, conceção da receita, conceção do processo e/ou controlos do processo iguais ou semelhantes, quando os mesmos tiverem uma potencial influência sobre os teores de acrilamida no produto acabado. Os programas de monitorização devem dar prioridade aos tipos de produtos que demonstraram potencial para exceder o nível de referência e devem basear-se nos riscos sempre que sejam viáveis outras medidas de mitigação. |
| --- | --- |

3.

II.   Análise

| 1. | Os OESA devem fornecer dados suficientes para permitir uma avaliação do teor de acrilamida e da probabilidade de que o tipo de produto possa exceder o nível de referência. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A amostra deve ser analisada num laboratório que participa em programas adequados de testes de proficiência (em conformidade com o International Harmonised Protocol for the Proficiency Testing of (Chemical) Analytical Laboratories (1) — Protocolo Internacional Harmonizado para o ensaio da competência de laboratórios (químicos) analíticos — desenvolvido sob os auspícios da IUPAC/ISO/AOAC) e que utiliza métodos analíticos aprovados de deteção e quantificação. Os laboratórios devem estar em condições de demonstrar que aplicam procedimentos internos de controlo de qualidade. As Guidelines on Internal Quality Control in Analytical Chemistry Laboratories (2) (orientações relativas ao controlo de qualidade em laboratórios de química analítica) da ISO/AOAC/IUPAC constituem exemplos desses procedimentos.
  Sempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados. |
| --- | --- |

2.

Sempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados.

| 3. | O método de análise utilizado para a análise da acrilamida deve cumprir os critérios de desempenho seguintes:






  Parâmetro | Critério |
| --- | --- | --- |
| Aplicabilidade | Alimentos especificados no presente regulamento |
| Especificidade | Sem interferências matriciais ou espectrais |
| Amostras «em branco» | Inferior ao limite de deteção (LOD) |
| Repetibilidade (RSDr) | 0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada) |
| Reprodutibilidade (RSDR) | Derivada da equação de Horwitz (modificada) |
| Recuperação | 75-110 % |
| Limite de deteção (LOD) | Três décimos do LOQ |
| Limite de quantificação (LOQ) | Para o nível de referência < 125 μg/kg: ≤ dois quintos do nível de referência (mas não é necessário ser inferior a 20 μg/kg)
  Para o nível de referência ≥ 125 μg/kg: ≤ 50 μg/kg |

3.

Parâmetro

Critério

Aplicabilidade

Alimentos especificados no presente regulamento

Especificidade

Sem interferências matriciais ou espectrais

Amostras «em branco»

Inferior ao limite de deteção (LOD)

Repetibilidade (RSDr)

0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada)

Reprodutibilidade (RSDR)

Derivada da equação de Horwitz (modificada)

Recuperação

75-110 %

Limite de deteção (LOD)

Três décimos do LOQ

Limite de quantificação (LOQ)

Para o nível de referência < 125 μg/kg: ≤ dois quintos do nível de referência (mas não é necessário ser inferior a 20 μg/kg)

Para o nível de referência ≥ 125 μg/kg: ≤ 50 μg/kg

| 4. | A análise da acrilamida pode ser substituída pela medição dos atributos do produto (por exemplo, cor) ou parâmetros do processo, desde que possa demonstrar-se uma correlação estatística entre os atributos do produto ou os parâmetros do processo e o nível de acrilamida. |
| --- | --- |

4.

III.   Frequência da colheita de amostras

| 1. | Os OESA devem realizar a amostragem e a análise pelo menos anualmente para os produtos que têm um teor de acrilamida conhecido e bem controlado. Os OESA devem amostrar e analisar com mais frequência os produtos que apresentam potencial para ultrapassar o nível de referência e devem basear-se nos riscos sempre que sejam viáveis outras medidas de mitigação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Com base na avaliação referida no ponto II.1, os OESA devem especificar as frequências adequadas de análise para cada tipo de produto. Deve repetir-se a avaliação se um produto ou processo for modificado de uma forma que possa levar a uma alteração do nível de acrilamida no produto final. |
| --- | --- |

2.

IV.   Mitigação

Se o resultado analítico, corrigido em função da recuperação, mas não tendo em consideração a incerteza da medição, indicar que um produto excedeu o nível de referência, ou que contém acrilamida num teor mais elevado do que o previsto (tendo em conta análises anteriores, mas inferior ao nível de referência), então os OESA devem proceder a uma revisão das medidas de mitigação aplicadas e devem tomar medidas de mitigação adicionais que estiverem disponíveis, a fim de garantir que o teor de acrilamida no produto acabado seja inferior ao nível de referência. Tal facto deve ser demonstrado pela realização de uma nova amostragem e análises representativas, após a introdução das medidas de mitigação adicionais.

V.   Informação às autoridades competentes

Os OESA devem disponibilizar os resultados analíticos obtidos da análise todos os anos a pedido da autoridade competente, bem como descrições dos produtos analisados. Os pormenores das medidas de mitigação empreendidas para reduzir os teores de acrilamida abaixo do nível de referência devem ser fornecidos para aqueles produtos que excedam o nível de referência.

---

(1)  M. Thompson et al, Pure and Applied Chemistry, 2006, 78, 145-196

(2)  Editado por M. Thompson e R. Wood, Pure and Applied Chemistry, 1995, 67, 649-666.

---

ANEXO IV

NÍVEIS DE REFERÊNCIA REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1

Os níveis de referência para a presença de acrilamida nos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, são os seguintes:

| Género alimentício | Nível de referência
  [μg/kg] |
| --- | --- |
| Batatas fritas (prontas a comer) | 500 |
| Batatas fritas de pacote fabricadas com batatas frescas e com massa de batata
  Bolachas salgadas à base de batata
  Outros produtos de batata à base de massa de batata | 750 |
| Pão fresco | |
| a) | Pão à base de trigo |

Género alimentício

Nível de referência

[μg/kg]

Batatas fritas (prontas a comer)

500

Batatas fritas de pacote fabricadas com batatas frescas e com massa de batata

Bolachas salgadas à base de batata

Outros produtos de batata à base de massa de batata

750

Pão fresco

a)

Pão à base de trigo

50

| b) | Pão fresco excluindo pão à base de trigo |
| --- | --- |

b)

Pão fresco excluindo pão à base de trigo

100

Cereais para pequeno-almoço (exceto papas)

| — | produtos à base de farelo e cereais integrais, grãos tufados pelo processo de gun puffing |
| --- | --- |

—

produtos à base de farelo e cereais integrais, grãos tufados pelo processo de gun puffing

300

| — | produtos à base de trigo e de centeio (1) |
| --- | --- |

—

produtos à base de trigo e de centeio (1)

300

| — | produtos à base de milho, aveia, espelta, cevada e arroz (1) |
| --- | --- |

—

produtos à base de milho, aveia, espelta, cevada e arroz (1)

150

Bolachas e wafers

350

Bolachas salgadas com exceção das bolachas à base de batata

400

Pão estaladiço (knäckebrot)

350

Pão-de-espécie

800

Produtos semelhantes aos outros produtos desta categoria

300

Café torrado

400

Café instantâneo (solúvel)

850

Sucedâneos do café

| a) | Sucedâneos do café exclusivamente a partir de cereais |
| --- | --- |

a)

Sucedâneos do café exclusivamente a partir de cereais

500

| b) | Sucedâneos do café obtidos a partir de uma mistura de cereais e chicória |
| --- | --- |

b)

Sucedâneos do café obtidos a partir de uma mistura de cereais e chicória

(2)

| c) | Sucedâneos do café obtidos exclusivamente a partir de chicória |
| --- | --- |

c)

Sucedâneos do café obtidos exclusivamente a partir de chicória

4 000

Alimentos para bebés, alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças pequenas, exceto bolachas e tostas (3)

40

Bolachas e tostas para lactentes e crianças pequenas (3)

150

---

(1)  Cereais não integrais e/ou não à base de farelo. O cereal presente em maior quantidade determina a categoria.

(2)  O nível de referência a aplicar aos sucedâneos do café obtidos a partir de uma mistura de cereais e chicória tem em conta a proporção relativa destes ingredientes no produto final.

(3)  Conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013.

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/45 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2159 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas no anexo 11 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (a Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua 13.a edição, de julho de 2001, que incorpora a emenda n.o 49. Em 10 de novembro de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) alterou o anexo 11 da Convenção de Chicago, que incorpora a emenda n.o 50A. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas no anexo 11 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (a Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua 13.a edição, de julho de 2001, que incorpora a emenda n.o 49. Em 10 de novembro de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) alterou o anexo 11 da Convenção de Chicago, que incorpora a emenda n.o 50A.

| (2) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 remete igualmente para as disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da OACI, mais especificamente para a sua 15.a edição de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A. |
| --- | --- |

(2)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 remete igualmente para as disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da OACI, mais especificamente para a sua 15.a edição de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A.

| (3) | As referências feitas no Regulamento (UE) n.o 255/2010 ao anexo 11 da Convenção de Chicago e ao Doc. 4444 da OACI devem, por conseguinte, ser atualizadas de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI. |
| --- | --- |

(3)

As referências feitas no Regulamento (UE) n.o 255/2010 ao anexo 11 da Convenção de Chicago e ao Doc. 4444 da OACI devem, por conseguinte, ser atualizadas de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 255/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 255/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

| «1. | Capítulo 3, parágrafo 3.7.5 (Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do anexo 11 da Convenção de Chicago — Serviços de Tráfego Aéreo (14.a edição — julho de 2016, que incorpora a emenda n.o 50A). |
| --- | --- |

«1.

Capítulo 3, parágrafo 3.7.5 (Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do anexo 11 da Convenção de Chicago — Serviços de Tráfego Aéreo (14.a edição — julho de 2016, que incorpora a emenda n.o 50A).

| 2. | Capítulo 3 (Capacidade do sistema ATS e Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do Doc. 4444 da OACI — Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Tráfego Aéreo (PANS-ATM) (16.a edição — 2016, que incorpora a emenda n.o 7A).» |
| --- | --- |

2.

Capítulo 3 (Capacidade do sistema ATS e Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do Doc. 4444 da OACI — Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Tráfego Aéreo (PANS-ATM) (16.a edição — 2016, que incorpora a emenda n.o 7A).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).

2

o

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/47 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/47

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2160 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Após consulta do Comité do Céu Único,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua 15.a edição, de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua 15.a edição, de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A.

| (2) | As referências feitas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 ao Doc. 4444 devem, por conseguinte, ser atualizadas, de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI. |
| --- | --- |

(2)

As referências feitas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 ao Doc. 4444 devem, por conseguinte, ser atualizadas, de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

| «3. | Secção 12.3.1.5 “Espaçamento de canais de 8,33 kHz” do documento 4444 PANS-ATM da OACI (16.a edição — 2016, que incorpora a emenda n.o 7A).». |
| --- | --- |

«3.

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).

2

o

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DECISÕES

| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/48 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/48

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DECISÃO (PESC) 2017/2161 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

| (2) | Em 3 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2249 (2) que prorroga o mandato até 30 de novembro de 2017 e atribui à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2249 (2) que prorroga o mandato até 30 de novembro de 2017 e atribui à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2016.

| (3) | A Decisão (PESC) 2016/712 do Conselho (3) adaptou o montante de referência financeira para o período que decorria até 30 de novembro de 2016, e a Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho (4) fixou um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2016/712 do Conselho (3) adaptou o montante de referência financeira para o período que decorria até 30 de novembro de 2016, e a Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho (4) fixou um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017.

| (4) | Na sequência da Avaliação Estratégica de 2017, a EUAM Ucrânia deverá ser prorrogada até 31 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da Avaliação Estratégica de 2017, a EUAM Ucrânia deverá ser prorrogada até 31 de maio de 2019.

| (5) | Deverá ser fixado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser fixado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019.

| (6) | A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 20 800 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019 é de 31 956 069,20 EUR.
  O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 20 800 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019 é de 31 956 069,20 EUR.

O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».

| 2) | No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 31 de maio de 2019.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 31 de maio de 2019.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

M. REPS

---

(1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 318 de 4.12.2015, p. 38).

2

(3)  Decisão (PESC) 2016/712 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 13.5.2016, p. 11).

3

(4)  Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 321 de 29.11.2016, p. 55).

4

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/50 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/50

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DECISÃO (PESC) 2017/2162 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2017.

| (3) | A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

| (4) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 13.o da Decisão 2013/233/PESC, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia durante o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 é de 31 200 000,00 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

M. REPS

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(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 185 de 18.7.2017, p. 60).

2

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/51 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/51

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DECISÃO (PESC) 2017/2163 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

| (2) | Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constantes do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constantes do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A pessoa indicada no anexo da presente decisão é aditada à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

M. REPS

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «161. | Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV
  (Дмитрий Владимирович Овсянников) | Data de nascimento: 21.2.1977
  Local de nascimento: Omsk, URSS | “Governador de Sebastopol”.
  Dmitry Ovsyannikov foi eleito “Governador de Sebastopol” nas eleições organizadas pela Federação da Rússia em 10 de setembro de 2017 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
  Em 28 de julho de 2016, o Presidente Vladimir Putin nomeou-o “Governador de Sebastopol” em exercício. Nessa qualidade, tem trabalhado para uma maior integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, e como tal é responsável por apoiar ativamente ou aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Em 2017, fez declarações públicas de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e no aniversário da consulta ilegal referida como “referendo na Crimeia”. Celebrou os veteranos das chamadas “unidades de autodefesa” que facilitaram a projeção de forças russas na península da Crimeia tendo em vista a sua anexação ilegal pela Federação da Rússia, e apelou a que Sebastopol se tornasse a capital meridional da Federação da Rússia. | 21.11.2017» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«161.

Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV

(Дмитрий Владимирович Овсянников)

Data de nascimento: 21.2.1977

Local de nascimento: Omsk, URSS

“Governador de Sebastopol”.

Dmitry Ovsyannikov foi eleito “Governador de Sebastopol” nas eleições organizadas pela Federação da Rússia em 10 de setembro de 2017 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.

Em 28 de julho de 2016, o Presidente Vladimir Putin nomeou-o “Governador de Sebastopol” em exercício. Nessa qualidade, tem trabalhado para uma maior integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, e como tal é responsável por apoiar ativamente ou aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Em 2017, fez declarações públicas de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e no aniversário da consulta ilegal referida como “referendo na Crimeia”. Celebrou os veteranos das chamadas “unidades de autodefesa” que facilitaram a projeção de forças russas na península da Crimeia tendo em vista a sua anexação ilegal pela Federação da Rússia, e apelou a que Sebastopol se tornasse a capital meridional da Federação da Rússia.

21.11.2017»

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/53 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2164 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2017

relativa ao reconhecimento do regime voluntário «RTRS EU RED» com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE estabelecem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e biolíquidos cumprem esses critérios. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE estabelecem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e biolíquidos cumprem esses critérios.

| (2) | Caso os biocombustíveis ou os biolíquidos devam ser considerados para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos demonstrem que os biocombustíveis e biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis ou os biolíquidos devam ser considerados para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos demonstrem que os biocombustíveis e biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «RTRS EU RED» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 14 de junho de 2017. O regime, com sede em Ciudad de la Paz 353, Piso 3 — Esc. 307. C1426AGE Buenos Aires, Argentina, abrange biocombustíveis produzidos a partir de soja. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser tornados públicos na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «RTRS EU RED» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 14 de junho de 2017. O regime, com sede em Ciudad de la Paz 353, Piso 3 — Esc. 307. C1426AGE Buenos Aires, Argentina, abrange biocombustíveis produzidos a partir de soja. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser tornados públicos na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | Durante a avaliação do regime voluntário «RTRS EU RED», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

Durante a avaliação do regime voluntário «RTRS EU RED», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do regime voluntário «RTRS EU RED» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do regime voluntário «RTRS EU RED» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «RTRS EU RED» (a seguir denominado «regime»), apresentado à Comissão em 14 de junho de 2017 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

Se o conteúdo do regime, tal como apresentado à Comissão em 14 de junho de 2017 para efeitos de reconhecimento, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão, nomeadamente, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Caso se demonstre claramente que o regime não aplicou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos; |
| --- | --- |

a)

Caso se demonstre claramente que o regime não aplicou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;

| b) | Caso o regime não apresente relatórios anuais à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE; |
| --- | --- |

b)

Caso o regime não apresente relatórios anuais à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;

| c) | Caso o regime não ponha em prática as normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE ou os aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo. |
| --- | --- |

c)

Caso o regime não ponha em prática as normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE ou os aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até 12 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/55 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/55

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2165 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2017

que aprova o plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da República Checa

[notificada com o número C(2017) 7536]

(Apenas faz fé o texto na língua checa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens.

| (2) | Em 2017, a República Checa notificou a Comissão de casos de peste suína africana em suínos selvagens, e tomou as medidas de controlo da doença previstas na Diretiva 2002/60/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em 2017, a República Checa notificou a Comissão de casos de peste suína africana em suínos selvagens, e tomou as medidas de controlo da doença previstas na Diretiva 2002/60/CE.

| (3) | À luz da atual situação epidemiológica e em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, a República Checa apresentou à Comissão um plano para a erradicação da peste suína africana (plano de erradicação). |
| --- | --- |

(3)

À luz da atual situação epidemiológica e em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, a República Checa apresentou à Comissão um plano para a erradicação da peste suína africana (plano de erradicação).

| (4) | A fim de estabelecer medidas de polícia sanitária adequadas e evitar uma maior propagação dessa doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão estabelece uma lista da União de zonas de alto risco (2). O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, os recentes casos de peste suína africana em suínos selvagens na República Checa, e as partes I e II do referido anexo incluem agora as zonas infetadas na República Checa. |
| --- | --- |

(4)

A fim de estabelecer medidas de polícia sanitária adequadas e evitar uma maior propagação dessa doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão estabelece uma lista da União de zonas de alto risco (2). O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, os recentes casos de peste suína africana em suínos selvagens na República Checa, e as partes I e II do referido anexo incluem agora as zonas infetadas na República Checa.

| (5) | A Comissão examinou o plano de erradicação e considerou-o conforme com os requisitos previstos no artigo 16.o da Diretiva 2002/60/CE. Esse plano deve, pois, ser aprovado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou o plano de erradicação e considerou-o conforme com os requisitos previstos no artigo 16.o da Diretiva 2002/60/CE. Esse plano deve, pois, ser aprovado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela República Checa em 24 de outubro de 2017 para a erradicação da peste suína africana em populações de suínos selvagens nas zonas infetadas desse Estado-Membro.

Artigo 2.o

A República Checa deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano de erradicação referido no artigo 1.o, até 1 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 264 de 13.10.2017, p. 7).

3

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| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/57 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2166 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 7540]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

| (2) | Em setembro e outubro de 2017, foram detetados alguns casos de peste suína africana em javalis no Kuldīgas novads na Letónia, no Jurbarko rajono savivaldybė, na Lituânia, e nos gminy Bargłów Kościelny, Płaska, Sejny e Stary Brus, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que se deve refletir no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

Em setembro e outubro de 2017, foram detetados alguns casos de peste suína africana em javalis no Kuldīgas novads na Letónia, no Jurbarko rajono savivaldybė, na Lituânia, e nos gminy Bargłów Kościelny, Płaska, Sejny e Stary Brus, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que se deve refletir no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Em setembro e outubro de 2017, ocorreram alguns focos de peste suína africana em suínos domésticos no Lääne-Nigula vald, na Estónia, no Neretas novads, na Letónia, no Anykščių rajono savivaldybė, Kavarsko seniūnija, na Lituânia, e no gmina Lipsk, na Polónia. Estes focos ocorreram em zonas que constam atualmente das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(3)

Em setembro e outubro de 2017, ocorreram alguns focos de peste suína africana em suínos domésticos no Lääne-Nigula vald, na Estónia, no Neretas novads, na Letónia, no Anykščių rajono savivaldybė, Kavarsko seniūnija, na Lituânia, e no gmina Lipsk, na Polónia. Estes focos ocorreram em zonas que constam atualmente das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução.

| (4) | Desde outubro de 2016, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do referido anexo. Além disso, a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas, com base em programas nacionais de bioproteção destinados a impedir a propagação desse vírus. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Letónia. |
| --- | --- |

(4)

Desde outubro de 2016, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do referido anexo. Além disso, a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas, com base em programas nacionais de bioproteção destinados a impedir a propagação desse vírus. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Letónia.

| (5) | Desde julho de 2017, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas da Lituânia atualmente enumeradas na parte III do referido anexo e em que não existem nenhumas explorações suinícolas de caráter não comercial. Além disso, a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Lituânia. |
| --- | --- |

(5)

Desde julho de 2017, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas da Lituânia atualmente enumeradas na parte III do referido anexo e em que não existem nenhumas explorações suinícolas de caráter não comercial. Além disso, a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Lituânia.

| (6) | A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco para a saúde animal decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(6)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco para a saúde animal decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

| (7) | Por conseguinte, as zonas afetadas pelos casos recentes de peste suína africana em javalis na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, as zonas afetadas pelos casos recentes de peste suína africana em javalis na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo.

| (8) | Além disso, as zonas afetadas pelos focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia que constam atualmente das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem ser agora transferidas para a parte III do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, as zonas afetadas pelos focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia que constam atualmente das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem ser agora transferidas para a parte III do mesmo anexo.

| (9) | Além disso, as zonas específicas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE onde não foram notificados recentemente quaisquer focos de peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, as zonas específicas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE onde não foram notificados recentemente quaisquer focos de peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte II do referido anexo.

| (10) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín. |
| --- | --- |

—

okres Vsetín.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Auces novada Bēnes, Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta |
| --- | --- |

—

Auces novada Bēnes, Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta

| — | Dobeles novada Penkules pagasts, |
| --- | --- |

—

Dobeles novada Penkules pagasts,

| — | Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Gudenieku, Turlavas, Kurmāles, Snēpeles, Laidu pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Gudenieku, Turlavas, Kurmāles, Snēpeles, Laidu pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | Rundāles novada Svitenes un Viesturu pagasts, |
| --- | --- |

—

Rundāles novada Svitenes un Viesturu pagasts,

| — | Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto Jurbarkų ir Viešvilės seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 146, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto Jurbarkų ir Viešvilės seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 146,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Baisogalos, Grinkiškio, Radviliškio, Radviliškio miesto, Skėmių, Šaukoto, Šeduvos miesto, Šaulėnų ir Tyrulių, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Baisogalos, Grinkiškio, Radviliškio, Radviliškio miesto, Skėmių, Šaukoto, Šeduvos miesto, Šaulėnų ir Tyrulių,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr A1, Ariogalos miesto, Betygalos seniūnijos, Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto, Šiluvos ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr A1, Ariogalos miesto, Betygalos seniūnijos, Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto, Šiluvos ir Viduklės seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Biała Piska, Orzysz, Pisz i Ruciane Nida w powiecie piskim, |
| --- |

gminy Biała Piska, Orzysz, Pisz i Ruciane Nida w powiecie piskim,

| gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim,

| gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim. |
| --- |

gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| gminy Augustów z miastem Augustów, Nowinka i część gminy Sztabin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 664 w powiecie augustowskim; |
| --- |

gminy Augustów z miastem Augustów, Nowinka i część gminy Sztabin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 664 w powiecie augustowskim;

| gminy Dąbrowa Białostocka, Janów, Suchowola i Korycin w powiecie sokólskim, |
| --- |

gminy Dąbrowa Białostocka, Janów, Suchowola i Korycin w powiecie sokólskim,

| gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
| --- |

gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Białystok, |
| --- |

powiat miejski Białystok,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| powiat miejski Suwałki. |
| --- |

powiat miejski Suwałki.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Domanice, Kotuń, Mokobody, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Domanice, Kotuń, Mokobody, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Lelis, Łyse, Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
| --- |

gminy Lelis, Łyse, Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim, |
| --- |

gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim,

| powiat ostrowski. |
| --- |

powiat ostrowski.

| w województwie lubelskim:





  gminy Cyców, Ludwin i Puchaczów w powiecie łęczyńskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Cyców, Ludwin i Puchaczów w powiecie łęczyńskim,

| gminy Borki, Czemierniki, miasto Radzyń Podlaski i Ulan-Majorat w powiecie radzyńskim, |
| --- |

gminy Borki, Czemierniki, miasto Radzyń Podlaski i Ulan-Majorat w powiecie radzyńskim,

| gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Stanin, Trzebieszów, Wojcieszków i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim, |
| --- |

gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Stanin, Trzebieszów, Wojcieszków i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Siemień i Sosnowica w powiecie parczewskim, |
| --- |

gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Siemień i Sosnowica w powiecie parczewskim,

| gminy Dorohusk, Kamień, Chełm, Ruda – Huta, Sawin i Wierzbica w powiecie chełmskim, |
| --- |

gminy Dorohusk, Kamień, Chełm, Ruda – Huta, Sawin i Wierzbica w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
| --- |

powiat miejski Chełm,

| gminy Firlej, Kock, Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski i Uścimów |
| --- |

gminy Firlej, Kock, Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski i Uścimów

| w powiecie lubartowskim. |
| --- |

w powiecie lubartowskim.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Zlín. |
| --- | --- |

—

okres Zlín.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Haapsalu linn, |
| --- | --- |

—

Haapsalu linn,

| — | Hanila vald, |
| --- | --- |

—

Hanila vald,

| — | Harju maakond, |
| --- | --- |

—

Harju maakond,

| — | Ida-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Ida-Viru maakond,

| — | Jõgeva maakond, |
| --- | --- |

—

Jõgeva maakond,

| — | Järva maakond, |
| --- | --- |

—

Järva maakond,

| — | Kihelkonna vald, |
| --- | --- |

—

Kihelkonna vald,

| — | Kullamaa vald, |
| --- | --- |

—

Kullamaa vald,

| — | Kuressaare linn, |
| --- | --- |

—

Kuressaare linn,

| — | Lääne-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Lääne-Viru maakond,

| — | Lääne-Saare vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Saare vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maanatee nr 79), |
| --- | --- |

—

osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maanatee nr 79),

| — | Lihula vald, |
| --- | --- |

—

Lihula vald,

| — | Martna vald, |
| --- | --- |

—

Martna vald,

| — | Muhu vald, |
| --- | --- |

—

Muhu vald,

| — | Mustjala vald, |
| --- | --- |

—

Mustjala vald,

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230,

| — | Nõva vald, |
| --- | --- |

—

Nõva vald,

| — | Pihtla vald, |
| --- | --- |

—

Pihtla vald,

| — | Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
| --- | --- |

—

Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald),

| — | Põlva maakond, |
| --- | --- |

—

Põlva maakond,

| — | Rapla maakond, |
| --- | --- |

—

Rapla maakond,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31,

| — | Ruhnu vald, |
| --- | --- |

—

Ruhnu vald,

| — | Salme vald, |
| --- | --- |

—

Salme vald,

| — | Tartu maakond, |
| --- | --- |

—

Tartu maakond,

| — | Torgu vald, |
| --- | --- |

—

Torgu vald,

| — | Valga maakond, |
| --- | --- |

—

Valga maakond,

| — | Viljandi maakond, |
| --- | --- |

—

Viljandi maakond,

| — | Vormsi vald, |
| --- | --- |

—

Vormsi vald,

| — | Võru maakond. |
| --- | --- |

—

Võru maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts, |
| --- | --- |

—

Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novada Lielauces un Īles pagasts, |
| --- | --- |

—

Auces novada Lielauces un Īles pagasts,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts,

| — | Dobeles novada Dobeles, Annenieku, Bikstu, Zebrenes, Naudītes, Auru, Krimūnu, Bērzes un Jaunbērzes pagasts, Dobeles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dobeles novada Dobeles, Annenieku, Bikstu, Zebrenes, Naudītes, Auru, Krimūnu, Bērzes un Jaunbērzes pagasts, Dobeles pilsēta,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasti, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasti,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932, |
| --- | --- |

—

Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novada Saunas pagasts, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Saunas pagasts,

| — | Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20,

| — | Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novada Rundāles pagasts, |
| --- | --- |

—

Rundāles novada Rundāles pagasts,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3, |
| --- | --- |

—

Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 146, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos seniūnijos ir Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 146,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 29, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 29, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo ir Žeimelio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo ir Žeimelio seniūnijos,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Pakalniškių ir Sidabravo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Pakalniškių ir Sidabravo seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Kalnūjų, Girkalnio, Ariogalios seniūnijos į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Kalnūjų, Girkalnio, Ariogalios seniūnijos į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
| --- |

część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| gminy Bargłów Kościelny, Płaska i część gminy Sztabin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 664 w powiecie augustowskim, |
| --- |

gminy Bargłów Kościelny, Płaska i część gminy Sztabin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 664 w powiecie augustowskim,

| gminy Sokółka, Szudziałowo, Sidra, Kuźnica, Nowy Dwór i Krynki w powiecie sokólskim. |
| --- |

gminy Sokółka, Szudziałowo, Sidra, Kuźnica, Nowy Dwór i Krynki w powiecie sokólskim.

| w województwie mazowieckim:





  gmina Przesmyki w powiecie siedleckim. |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gmina Przesmyki w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Komarówka Podlaska i Wohyń w powiecie radzyńskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Komarówka Podlaska i Wohyń w powiecie radzyńskim,

| gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim, |
| --- |

gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim,

| gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim. |
| --- |

gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Audru vald, |
| --- | --- |

—

Audru vald,

| — | Lääne-Nigula vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Nigula vald,

| — | Laimjala vald, |
| --- | --- |

—

Laimjala vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
| --- | --- |

—

osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230,

| — | Orissaare vald, |
| --- | --- |

—

Orissaare vald,

| — | Pöide vald, |
| --- | --- |

—

Pöide vald,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31,

| — | Tõstamaa vald, |
| --- | --- |

—

Tõstamaa vald,

| — | Valjala vald. |
| --- | --- |

—

Valjala vald.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aglonas novada Aglonas pagasts, |
| --- | --- |

—

Aglonas novada Aglonas pagasts,

| — | Auces novada Vītiņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Auces novada Vītiņu pagasts,

| — | Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Limbažu novada Vidrižu pagasts, |
| --- | --- |

—

Limbažu novada Vidrižu pagasts,

| — | Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932, |
| --- | --- |

—

Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932,

| — | Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20, |
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—

Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20,

| — | Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
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Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta,

| — | Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2, |
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Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2,

| — | Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10, |
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Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10,

| — | Salaspils novads, |
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Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts, |
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Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts,

| — | Sējas novads, |
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Sējas novads,

| — | Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta, |
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Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Vārkavas novads, |
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Vārkavas novads,

| — | Viesītes novada Rites un Saukas pagasts. |
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Viesītes novada Rites un Saukas pagasts.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus-nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus-nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
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—

Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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Druskininkų savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos, |
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Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, |
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Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
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Varėnos rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Lipsk w powiecie augustowskim, |
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gmina Lipsk w powiecie augustowskim,

| części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
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części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gminy Drohiczyn, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim. |
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gminy Drohiczyn, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim,

| gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim. |
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gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Radzyń Podlaski i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim, |
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gminy Radzyń Podlaski i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gmina Podedwórze w powiecie parczewskim. |
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gmina Podedwórze w powiecie parczewskim.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | Tutto il territorio della Sardegna. |
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Tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/69 |
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21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/69

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Retificação do Regulamento de execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 22 de 27 de janeiro de 2017
  )

Na página 52, no artigo 1.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).»,

deve ler-se:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície interna igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).».

---

| 21.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/69 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/69

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 94 de 7 de abril de 2017
  )

Na página 9, no artigo 1.o, o texto, que substitui o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão:

o

o

o

onde se lê:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).»,

deve ler-se:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície interna igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).».

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