# Jornal Oficial L 318/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano2 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 318

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano2 de dezembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2216 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek (ETG) e Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek (ETG) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2217 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/2218 do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 25 |
| | * | Resolução (UE) 2017/2219 do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2220 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/181/Euratom, CEE que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7854] | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2221 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2017) 7856] | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2222 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7857] | 33 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2223 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7860] | 35 |
| | * | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2224 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2017) 7861] | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2216 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek (ETG) e Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek (ETG)

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2217 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

23

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/2218 do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

25

*

Resolução (UE) 2017/2219 do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

26

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2220 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/181/Euratom, CEE que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7854]

[notificada com o número C(2017) 7854]

29

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2221 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2017) 7856]

[notificada com o número C(2017) 7856]

31

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2222 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7857]

[notificada com o número C(2017) 7857]

33

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2223 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA
  [notificada com o número C(2017) 7860]

[notificada com o número C(2017) 7860]

35

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2224 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2017) 7861]

[notificada com o número C(2017) 7861]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/1 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2215 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações. |
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(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

| (3) | A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista. |
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(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

| (4) | A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea). |
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(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

| (5) | A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial, do Nepal, da Nigéria, de São Vicente e Granadinas, da Tailândia, daUcrânia e da Venezuela. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, na Bolívia, Índia, Indonésia, Iraque, Cazaquistão, Líbia, Moldávia, Moçambique e Zâmbia, e sobre as consultas técnicas com a Rússia. |
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(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial, do Nepal, da Nigéria, de São Vicente e Granadinas, da Tailândia, daUcrânia e da Venezuela. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, na Bolívia, Índia, Indonésia, Iraque, Cazaquistão, Líbia, Moldávia, Moçambique e Zâmbia, e sobre as consultas técnicas com a Rússia.

| (6) | A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas certificadas nos países terceiros em que a OACI detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas nesses países terceiros. |
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(6)

A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas certificadas nos países terceiros em que a OACI detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas nesses países terceiros.

| (7) | A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5). |
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(7)

A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

| (8) | Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por medidas ou requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial. |
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(8)

Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por medidas ou requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

| (9) | O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e forneceu estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição. |
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(9)

O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e forneceu estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

Transportadoras aéreas da União

Transportadoras aéreas da União

| (10) | Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. |
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(10)

Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea.

| (11) | Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União. |
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(11)

Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

Transportadoras aéreas da Guiné Equatorial

Transportadoras aéreas da Guiné Equatorial

| (12) | Em 7 de junho de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com os representantes da Autoridad Aeronautica de Guinea Ecuatorial («AAGE»). O objetivo da reunião era prosseguir as consultas iniciadas na última reunião em 2013. A AAGE informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI no que respeita ao sistema de supervisão da segurança e salientaram igualmente os esforços políticos desenvolvidos para aplicar as reformas. |
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(12)

Em 7 de junho de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com os representantes da Autoridad Aeronautica de Guinea Ecuatorial («AAGE»). O objetivo da reunião era prosseguir as consultas iniciadas na última reunião em 2013. A AAGE informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI no que respeita ao sistema de supervisão da segurança e salientaram igualmente os esforços políticos desenvolvidos para aplicar as reformas.

Autoridad Aeronautica de Guinea Ecuatorial

| (13) | Na reunião de 7 de junho de 2017, a AAGE admitiu que as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial não tenham sido certificadas em conformidade com os requisitos da OACI, no passado. Por esse motivo, a AAGE revogou os certificados de diversas transportadoras aéreas certificadas no país e lançou um novo processo de certificação em cinco fases das restantes transportadoras aéreas. A AAGE forneceu também informações sobre o planeamento e recrutamento do seu próprio pessoal, a matrícula de aeronaves, o programa de recertificação das transportadoras aéreas e o programa de supervisão da segurança. |
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(13)

Na reunião de 7 de junho de 2017, a AAGE admitiu que as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial não tenham sido certificadas em conformidade com os requisitos da OACI, no passado. Por esse motivo, a AAGE revogou os certificados de diversas transportadoras aéreas certificadas no país e lançou um novo processo de certificação em cinco fases das restantes transportadoras aéreas. A AAGE forneceu também informações sobre o planeamento e recrutamento do seu próprio pessoal, a matrícula de aeronaves, o programa de recertificação das transportadoras aéreas e o programa de supervisão da segurança.

| (14) | Na sequência da auditoria da OACI em fevereiro de 2017, a AAGE alcançou uma taxa de aplicação efetiva das normas de segurança da aviação internacional de 62,5 %, muito acima dos cerca de 10 % do passado. |
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(14)

Na sequência da auditoria da OACI em fevereiro de 2017, a AAGE alcançou uma taxa de aplicação efetiva das normas de segurança da aviação internacional de 62,5 %, muito acima dos cerca de 10 % do passado.

| (15) | De 16 a 20 de outubro de 2017, a União efetuou uma visita de avaliação de segurança no local à Guiné Equatorial. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Durante a visita, o trabalho da AAGE foi avaliado mediante inspeções às duas transportadoras aéreas ativas certificadas na Guiné Equatorial. Verificou-se que a estrutura orgânica de AAGE, uma entidade da aviação civil independente e autónoma recentemente criada que iniciou as suas atividades na área da supervisão da segurança em 2012, é adequada para o nível das atividades aeronáuticas na Guiné Equatorial. Verificou-se igualmente que a AAGE cobre todas as áreas da aviação civil e dispõe de um orçamento e de receitas próprios. No entanto, observou-se que a AAGE necessita de inspetores com qualificações adequadas, em especial no domínio das operações de voo, e nomeadamente no que diz respeito ao transporte aéreo comercial, a fim de executar correta e eficazmente a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. |
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(15)

De 16 a 20 de outubro de 2017, a União efetuou uma visita de avaliação de segurança no local à Guiné Equatorial. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Durante a visita, o trabalho da AAGE foi avaliado mediante inspeções às duas transportadoras aéreas ativas certificadas na Guiné Equatorial. Verificou-se que a estrutura orgânica de AAGE, uma entidade da aviação civil independente e autónoma recentemente criada que iniciou as suas atividades na área da supervisão da segurança em 2012, é adequada para o nível das atividades aeronáuticas na Guiné Equatorial. Verificou-se igualmente que a AAGE cobre todas as áreas da aviação civil e dispõe de um orçamento e de receitas próprios. No entanto, observou-se que a AAGE necessita de inspetores com qualificações adequadas, em especial no domínio das operações de voo, e nomeadamente no que diz respeito ao transporte aéreo comercial, a fim de executar correta e eficazmente a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial.

| (16) | A inspeção mostrou que um sistema regulamentar abrangente foi estabelecido na Guiné Equatorial. A AAGE está a trabalhar na atualização dos regulamentos para se adaptar às evoluções mais recentes em matéria de normas internacionais de segurança da aviação. No entanto, a AAGE assenta, em grande medida, em certificados, licenças e autorizações emitidos por outras autoridades e organizações sem terem sido verificados pela própria AAGE, ao passo que tal verificação é um elemento essencial das tarefas de supervisão da segurança da AAGE. Assim, este processo de verificação deve ser incluído nos procedimentos da AAGE e ser corretamente executado. |
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(16)

A inspeção mostrou que um sistema regulamentar abrangente foi estabelecido na Guiné Equatorial. A AAGE está a trabalhar na atualização dos regulamentos para se adaptar às evoluções mais recentes em matéria de normas internacionais de segurança da aviação. No entanto, a AAGE assenta, em grande medida, em certificados, licenças e autorizações emitidos por outras autoridades e organizações sem terem sido verificados pela própria AAGE, ao passo que tal verificação é um elemento essencial das tarefas de supervisão da segurança da AAGE. Assim, este processo de verificação deve ser incluído nos procedimentos da AAGE e ser corretamente executado.

| (17) | A AAGE revelou durante a inspeção que só existem atualmente duas transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial, a saber, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. Os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways foram revogados. |
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(17)

A AAGE revelou durante a inspeção que só existem atualmente duas transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial, a saber, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. Os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways foram revogados.

CEIBA Intercontinental

Cronos Airlines

Punto Azul

Tango Airways

| (18) | Durante a inspeção à CEIBA Intercontinental, integrada na visita de avaliação da União no local, verificou-se que esta transportadora continua a operar com base num certificado de operador aéreo antigo e que só progrediu para a fase dois do atual procedimento de certificação dos operadores aéreos em cinco fases. A Ceiba Intercontinental está atualmente a sofrer grandes alterações, pelo que os manuais de funcionamento e manutenção de voo essenciais e outra documentação não foram atualizados e aprovados. Além disso, os manuais e a documentação não foram ainda adaptados às operações e às aeronaves da transportadora aérea. O sistema de gestão da segurança está a ser desenvolvido e a transportadora aérea tem ainda de incluir uma análise de risco consequente. As medidas de segurança forma elaboradas e estabelecidas, mas não foram ainda divulgadas ampla e inequivocamente no âmbito da organização. O sistema de qualidade precisa também de ser aperfeiçoado. |
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(18)

Durante a inspeção à CEIBA Intercontinental, integrada na visita de avaliação da União no local, verificou-se que esta transportadora continua a operar com base num certificado de operador aéreo antigo e que só progrediu para a fase dois do atual procedimento de certificação dos operadores aéreos em cinco fases. A Ceiba Intercontinental está atualmente a sofrer grandes alterações, pelo que os manuais de funcionamento e manutenção de voo essenciais e outra documentação não foram atualizados e aprovados. Além disso, os manuais e a documentação não foram ainda adaptados às operações e às aeronaves da transportadora aérea. O sistema de gestão da segurança está a ser desenvolvido e a transportadora aérea tem ainda de incluir uma análise de risco consequente. As medidas de segurança forma elaboradas e estabelecidas, mas não foram ainda divulgadas ampla e inequivocamente no âmbito da organização. O sistema de qualidade precisa também de ser aperfeiçoado.

CEIBA Intercontinental

Ceiba Intercontinental

| (19) | A visita à transportadora Cronos Airlines revelou que esta transportadora está ciente das regulamentações aplicáveis na Guiné Equatorial e está a envidar esforços para aplicar as normas da aviação. Assim, concluiu com êxito o processo de certificação de operador aéreo em cinco fases. O seu certificado de operador aéreo foi renovado em janeiro de 2017. No entanto, verificou-se que vários manuais não tinham sido adaptados às suas operações efetivas e que o seu sistema de qualidade não atingiu a maturidade. Além disso, constatou-se que o sistema de gestão da segurança da Cronos Airlines está ainda em desenvolvimento, encontrando-se atualmente na fase dois das quatro fases de execução de um sistema de gestão da segurança. Foram elaboradas e estabelecidas medidas de segurança, que também conheceram uma divulgação ampla e inequívoca dentro da organização. A transportadora aderiu voluntariamente a um programa de controlo dos dados de voo das suas aeronaves. |
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(19)

A visita à transportadora Cronos Airlines revelou que esta transportadora está ciente das regulamentações aplicáveis na Guiné Equatorial e está a envidar esforços para aplicar as normas da aviação. Assim, concluiu com êxito o processo de certificação de operador aéreo em cinco fases. O seu certificado de operador aéreo foi renovado em janeiro de 2017. No entanto, verificou-se que vários manuais não tinham sido adaptados às suas operações efetivas e que o seu sistema de qualidade não atingiu a maturidade. Além disso, constatou-se que o sistema de gestão da segurança da Cronos Airlines está ainda em desenvolvimento, encontrando-se atualmente na fase dois das quatro fases de execução de um sistema de gestão da segurança. Foram elaboradas e estabelecidas medidas de segurança, que também conheceram uma divulgação ampla e inequívoca dentro da organização. A transportadora aderiu voluntariamente a um programa de controlo dos dados de voo das suas aeronaves.

Cronos Airlines

Cronos Airlines

| (20) | A AAGE, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines foram ouvidas em 14 de novembro de 2017 pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Durante essa audição, o representante do governo da Guiné Equatorial manifestou o forte empenho do Governo em melhorar ainda mais a segurança do transporte aéreo na Guiné Equatorial, a fim de proporcionar uma boa conectividade a nível interno e regional. Durante a audição, a AAGE prestou informações sobre as medidas corretivas adotadas para dar resposta às observações formuladas durante a visita de avaliação no local da União. O prazo de execução destas medidas corretivas está estimado pela AAGE em um ano. |
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(20)

A AAGE, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines foram ouvidas em 14 de novembro de 2017 pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Durante essa audição, o representante do governo da Guiné Equatorial manifestou o forte empenho do Governo em melhorar ainda mais a segurança do transporte aéreo na Guiné Equatorial, a fim de proporcionar uma boa conectividade a nível interno e regional. Durante a audição, a AAGE prestou informações sobre as medidas corretivas adotadas para dar resposta às observações formuladas durante a visita de avaliação no local da União. O prazo de execução destas medidas corretivas está estimado pela AAGE em um ano.

CEIBA Intercontinental

Cronos Airlines

o

o

| (21) | As informações prestadas pela CEIBA Intercontinental durante a audição sobre o plano de medidas corretivas para a resolução das observações formuladas durante a visita de avaliação no local, efetuada pela União, não demonstraram que a transportadora aérea tivesse efetuado uma análise das causas profundas e indicaram que apenas foram postas em prática medidas corretivas imediatas, sem considerar medidas preventivas de longo prazo. |
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(21)

As informações prestadas pela CEIBA Intercontinental durante a audição sobre o plano de medidas corretivas para a resolução das observações formuladas durante a visita de avaliação no local, efetuada pela União, não demonstraram que a transportadora aérea tivesse efetuado uma análise das causas profundas e indicaram que apenas foram postas em prática medidas corretivas imediatas, sem considerar medidas preventivas de longo prazo.

CEIBA Intercontinental

| (22) | Referindo-se à Cronos Airlines na mesma audiência, prestou informações sobre as medidas corretivas para dar resposta às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, indicando que tinha efetuado um estudo das causas profundas do problema, medidas corretivas imediatas, bem como medidas para prevenir a recorrência dos problemas identificados. |
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(22)

Referindo-se à Cronos Airlines na mesma audiência, prestou informações sobre as medidas corretivas para dar resposta às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, indicando que tinha efetuado um estudo das causas profundas do problema, medidas corretivas imediatas, bem como medidas para prevenir a recorrência dos problemas identificados.

Cronos Airlines

| (23) | Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição de 14 de novembro de 2017, considera-se que, embora a AAGE tenha introduzido melhorias consideráveis no sistema de supervisão da segurança da aviação na Guiné Equatorial, este sistema continua a apresentar deficiências importantes. Considera-se que a AAGE não tem ainda capacidade para cumprir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. Corroboram-no o facto de as transportadoras aéreas estarem certificadas e a supervisão da segurança ser efetuada sem que haja inspetores devidamente qualificados para o efeito, acrescendo que algumas das observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local não tinham sido identificadas pela própria AAGE no âmbito das suas atividades de certificação e supervisão. Por conseguinte, não há atualmente elementos suficientes que justifiquem uma decisão de anular ou alterar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. No entanto, dado que os seus certificados de operador aéreo foram revogados, justifica-se retirar a Punto Azul e a Tango Airways da lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação. |
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(23)

Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição de 14 de novembro de 2017, considera-se que, embora a AAGE tenha introduzido melhorias consideráveis no sistema de supervisão da segurança da aviação na Guiné Equatorial, este sistema continua a apresentar deficiências importantes. Considera-se que a AAGE não tem ainda capacidade para cumprir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. Corroboram-no o facto de as transportadoras aéreas estarem certificadas e a supervisão da segurança ser efetuada sem que haja inspetores devidamente qualificados para o efeito, acrescendo que algumas das observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local não tinham sido identificadas pela própria AAGE no âmbito das suas atividades de certificação e supervisão. Por conseguinte, não há atualmente elementos suficientes que justifiquem uma decisão de anular ou alterar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. No entanto, dado que os seus certificados de operador aéreo foram revogados, justifica-se retirar a Punto Azul e a Tango Airways da lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação.

Punto Azul

Tango Airways

| (24) | Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
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(24)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

Punto Azul

Tango Airways

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Transportadoras aéreas do Nepal

Transportadoras aéreas do Nepal

| (25) | Em 5 de março de 2017, a autoridade da aviação civil do Nepal (CAAN) enviou um ofício à Comissão, que incluía informações sobre a situação atual do sistema de supervisão da segurança no Nepal. No seguimento da recertificação em 2015 de todas as transportadoras aéreas no Nepal, a CAAN repetiu este exercício em 2016, com o apoio da OACI, a fim de revalidar os certificados de operador aéreo mais uma vez. |
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(25)

Em 5 de março de 2017, a autoridade da aviação civil do Nepal (CAAN) enviou um ofício à Comissão, que incluía informações sobre a situação atual do sistema de supervisão da segurança no Nepal. No seguimento da recertificação em 2015 de todas as transportadoras aéreas no Nepal, a CAAN repetiu este exercício em 2016, com o apoio da OACI, a fim de revalidar os certificados de operador aéreo mais uma vez.

| (26) | Em 13 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Nepal apresentou à Delegação da União em Catmandu, Nepal, documentação adicional que traça a evolução e incluiu um extrato do relatório da missão ao Nepal efetuada pela equipa de ação combinada da OACI. No que diz respeito aos domínios das operações e da aeronavegabilidade, a equipa de ação combinada da OACI teceu algumas observações. Estas observações reproduziram observações efetuadas durante missões anteriores, nomeadamente a visita de avaliação da segurança no local efetuada pela União em fevereiro de 2014 e uma missão de assistência técnica da União em outubro de 2015. Com base nessas informações, a Comissão solicitou, em 4 de julho de 2017, informações complementares à CAAN. |
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(26)

Em 13 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Nepal apresentou à Delegação da União em Catmandu, Nepal, documentação adicional que traça a evolução e incluiu um extrato do relatório da missão ao Nepal efetuada pela equipa de ação combinada da OACI. No que diz respeito aos domínios das operações e da aeronavegabilidade, a equipa de ação combinada da OACI teceu algumas observações. Estas observações reproduziram observações efetuadas durante missões anteriores, nomeadamente a visita de avaliação da segurança no local efetuada pela União em fevereiro de 2014 e uma missão de assistência técnica da União em outubro de 2015. Com base nessas informações, a Comissão solicitou, em 4 de julho de 2017, informações complementares à CAAN.

| (27) | A OACI realizou uma missão coordenada de validação da OACI no Nepal de 4 a 11 de julho de 2017. Com base nos resultados desta missão, a OACI anunciou em 27 de julho de 2017 que a grave preocupação de segurança relativa à certificação das transportadoras aéreas tinha sido solucionada pelas autoridades competentes do Nepal. |
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(27)

A OACI realizou uma missão coordenada de validação da OACI no Nepal de 4 a 11 de julho de 2017. Com base nos resultados desta missão, a OACI anunciou em 27 de julho de 2017 que a grave preocupação de segurança relativa à certificação das transportadoras aéreas tinha sido solucionada pelas autoridades competentes do Nepal.

| (28) | Em 3 de agosto de 2017, a CAAN apresentou as informações solicitadas pela Comissão. Incluíam-se, nomeadamente, informações sobre os titulares de certificados de operador aéreo, os resultados das atividades de supervisão da segurança, as aeronaves registadas no Nepal, os acidentes e incidentes graves, as medidas de execução, a organização e os regulamentos e bem assim as atividades de assistência técnica no Nepal. No entanto, a CAAN não se pronunciou sobre o seguimento dado às recomendações contidas nos relatórios de investigação de acidentes publicados. |
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(28)

Em 3 de agosto de 2017, a CAAN apresentou as informações solicitadas pela Comissão. Incluíam-se, nomeadamente, informações sobre os titulares de certificados de operador aéreo, os resultados das atividades de supervisão da segurança, as aeronaves registadas no Nepal, os acidentes e incidentes graves, as medidas de execução, a organização e os regulamentos e bem assim as atividades de assistência técnica no Nepal. No entanto, a CAAN não se pronunciou sobre o seguimento dado às recomendações contidas nos relatórios de investigação de acidentes publicados.

| (29) | Em 7 de novembro de 2017, a CAAN apresentou o relatório final da missão coordenada de validação da OACI, realizada de 4 a 11 de julho de 2017, que aponta para um aumento da taxa de execução efetiva das normas internacionais de segurança da aviação para 66 %. No entanto, este relatório mostra igualmente que são necessários mais progressos no que diz respeito ao pessoal técnico qualificado e à resolução de problemas de segurança. A área de licenciamento do pessoal da tripulação de voo não foi examinada pela OACI, apesar de essa área ter constituído uma das preocupações após a visita de avaliação no local efetuada pela União em fevereiro de 2014. |
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(29)

Em 7 de novembro de 2017, a CAAN apresentou o relatório final da missão coordenada de validação da OACI, realizada de 4 a 11 de julho de 2017, que aponta para um aumento da taxa de execução efetiva das normas internacionais de segurança da aviação para 66 %. No entanto, este relatório mostra igualmente que são necessários mais progressos no que diz respeito ao pessoal técnico qualificado e à resolução de problemas de segurança. A área de licenciamento do pessoal da tripulação de voo não foi examinada pela OACI, apesar de essa área ter constituído uma das preocupações após a visita de avaliação no local efetuada pela União em fevereiro de 2014.

| (30) | Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que, apesar de a CAAN ter efetuado alguns progressos no que diz respeito à aplicação das normas internacionais de segurança da aviação, o sistema de supervisão da segurança da aviação do Nepal continua a ser insuficiente, como o demonstra a ausência de medidas eficazes na sequência de acidentes, designadamente os acidentes mortais que tiveram lugar nos últimos anos, a fim de evitar que se repitam. |
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(30)

Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que, apesar de a CAAN ter efetuado alguns progressos no que diz respeito à aplicação das normas internacionais de segurança da aviação, o sistema de supervisão da segurança da aviação do Nepal continua a ser insuficiente, como o demonstra a ausência de medidas eficazes na sequência de acidentes, designadamente os acidentes mortais que tiveram lugar nos últimos anos, a fim de evitar que se repitam.

| (31) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas do Nepal. |
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(31)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas do Nepal.

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Transportadoras aéreas da Nigéria

Transportadoras aéreas da Nigéria

| (32) | A Comissão, com o apoio da AESA, continua a acompanhar de perto o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Nos seus ofícios de 15 de maio e 20 de junho de 2017, a Comissão sublinhou a necessidade de a Autoridade da Aviação Civil da Nigéria («NCAA») acompanhar de perto quaisquer pedidos apresentados por transportadoras aéreas certificadas na Nigéria de autorizações conferidas pela AESA de Operador de País Terceiro («TCO»). |
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(32)

A Comissão, com o apoio da AESA, continua a acompanhar de perto o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Nos seus ofícios de 15 de maio e 20 de junho de 2017, a Comissão sublinhou a necessidade de a Autoridade da Aviação Civil da Nigéria («NCAA») acompanhar de perto quaisquer pedidos apresentados por transportadoras aéreas certificadas na Nigéria de autorizações conferidas pela AESA de Operador de País Terceiro («TCO»).

| (33) | Por ofício de 30 de maio de 2017, a NCAA informou a Comissão da sua intenção de proceder a uma auditoria alargada das operações da transportadora aérea Med-View Airline, matriculada na Nigéria, bem como das medidas por si adotadas relativamente a outras transportadoras aéreas da Nigéria. |
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(33)

Por ofício de 30 de maio de 2017, a NCAA informou a Comissão da sua intenção de proceder a uma auditoria alargada das operações da transportadora aérea Med-View Airline, matriculada na Nigéria, bem como das medidas por si adotadas relativamente a outras transportadoras aéreas da Nigéria.

Med-View Airline

| (34) | Por ofício de 10 de outubro de 2017, a Comissão sublinhou que estas atividades são insuficientes, tendo em conta os requisitos aplicáveis e o crescimento previsto das atividades de aviação na Nigéria. Além disso, informou a NCAA de que tinham sido iniciadas consultas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. |
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(34)

Por ofício de 10 de outubro de 2017, a Comissão sublinhou que estas atividades são insuficientes, tendo em conta os requisitos aplicáveis e o crescimento previsto das atividades de aviação na Nigéria. Além disso, informou a NCAA de que tinham sido iniciadas consultas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

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| (35) | Em 30 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com altos representantes da NCAA para uma reunião de consulta técnica. Pretendia-se que a NCAA explicasse as medidas preventivas e corretivas que tomara no tocante à Med-View Airline e às demais transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Na reunião, a apresentação da NCAA foi apoiada por provas que revelaram alguns progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob a responsabilidade das autoridades nigerianas, por força da regulamentação internacional aplicável. |
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(35)

Em 30 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com altos representantes da NCAA para uma reunião de consulta técnica. Pretendia-se que a NCAA explicasse as medidas preventivas e corretivas que tomara no tocante à Med-View Airline e às demais transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Na reunião, a apresentação da NCAA foi apoiada por provas que revelaram alguns progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob a responsabilidade das autoridades nigerianas, por força da regulamentação internacional aplicável.

Med-View Airline

| (36) | Na reunião, a NCAA informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI relativas ao sistema de supervisão da segurança. Prestou igualmente informações sobre a auditoria efetuada à Med-View Airline e outras transportadoras aéreas registadas na Nigéria, nomeadamente a Arik Air, a Air Peace e aKabo Air Kabo, bem como sobre o número de efetivos da NCAA, a formação e as qualificações dos seus inspetores e o seu programa de supervisão da segurança. A NCAA elaborou um programa de vigilância das operações de voo e da aeronavegabilidade, que está a ser aplicado, para assegurar a manutenção da conformidade com a regulamentação. A Nigéria está a implementar o seu programa nacional de segurança e tenciona concluí-lo até ao final de 2018. |
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(36)

Na reunião, a NCAA informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI relativas ao sistema de supervisão da segurança. Prestou igualmente informações sobre a auditoria efetuada à Med-View Airline e outras transportadoras aéreas registadas na Nigéria, nomeadamente a Arik Air, a Air Peace e aKabo Air Kabo, bem como sobre o número de efetivos da NCAA, a formação e as qualificações dos seus inspetores e o seu programa de supervisão da segurança. A NCAA elaborou um programa de vigilância das operações de voo e da aeronavegabilidade, que está a ser aplicado, para assegurar a manutenção da conformidade com a regulamentação. A Nigéria está a implementar o seu programa nacional de segurança e tenciona concluí-lo até ao final de 2018.

Med-View Airline

Arik Air

Air Peace

Kabo Air Kabo

| (37) | As informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela NCAA na reunião de 30 de outubro de 2017, indicam que o sistema de supervisão da segurança na Nigéria está a melhorar. Com efeito, é evidente que essas melhorias revestem a máxima importância. São exemplos disso a sensibilização da NCAA quanto aos planos de atividade das transportadoras aéreas sob a sua supervisão, bem como a efetiva aplicação do seu programa de supervisão da segurança, incluindo a gestão das constatações. Em 1 de novembro de 2017, a Comissão solicitou informações adicionais a este respeito. Além disso, a Comissão convidou a NCAA a demover os operadores aéreos nigerianos de solicitar uma autorização de TCO à AESA até estarem plenamente confiantes de que cumprem as normas internacionais de segurança da aviação. |
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(37)

As informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela NCAA na reunião de 30 de outubro de 2017, indicam que o sistema de supervisão da segurança na Nigéria está a melhorar. Com efeito, é evidente que essas melhorias revestem a máxima importância. São exemplos disso a sensibilização da NCAA quanto aos planos de atividade das transportadoras aéreas sob a sua supervisão, bem como a efetiva aplicação do seu programa de supervisão da segurança, incluindo a gestão das constatações. Em 1 de novembro de 2017, a Comissão solicitou informações adicionais a este respeito. Além disso, a Comissão convidou a NCAA a demover os operadores aéreos nigerianos de solicitar uma autorização de TCO à AESA até estarem plenamente confiantes de que cumprem as normas internacionais de segurança da aviação.

| (38) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Nigéria. |
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(38)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Nigéria.

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| (39) | Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(39)

Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas da Rússia

Transportadoras aéreas da Rússia

| (40) | A Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções das plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras aéreas russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(40)

A Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções das plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras aéreas russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (41) | Em 20 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e da AESA, reuniram-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo da reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia com base nos relatórios de inspeções na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 6 de outubro de 2016 e 5 de outubro de 2017, e identificar casos em que as atividades de supervisão da FATA poderiam ser reforçadas. |
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(41)

Em 20 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e da AESA, reuniram-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo da reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia com base nos relatórios de inspeções na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 6 de outubro de 2016 e 5 de outubro de 2017, e identificar casos em que as atividades de supervisão da FATA poderiam ser reforçadas.

| (42) | Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento em relação a quatro transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Conquanto não tenham sido identificadas preocupações de segurança, a FATA informou a Comissão das suas atividades de fiscalização da segurança junto dessas transportadoras aéreas. |
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(42)

Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento em relação a quatro transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Conquanto não tenham sido identificadas preocupações de segurança, a FATA informou a Comissão das suas atividades de fiscalização da segurança junto dessas transportadoras aéreas.

| (43) | Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela FATA na reunião de consulta técnica de 20 de outubro de 2017, considera-se que não existe falta de capacidade nem ausência de vontade da parte da FATA para corrigir as deficiências de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia. |
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(43)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela FATA na reunião de consulta técnica de 20 de outubro de 2017, considera-se que não existe falta de capacidade nem ausência de vontade da parte da FATA para corrigir as deficiências de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

| (44) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União a fim de nela incluir as transportadoras aéreas da Rússia. |
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(44)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União a fim de nela incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

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| (45) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança da aviação internacional pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(45)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança da aviação internacional pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (46) | Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(46)

Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas de São Vicente e Granadinas

Transportadoras aéreas de São Vicente e Granadinas

| (47) | Em 2 de fevereiro de 2017, a transportadora aérea Mustique Airways, registada em São Vicente e Granadinas, introduziu um novo pedido de autorização de TCO à AESA. Este novo pedido surge no seguimento de um pedido anterior de autorização de TCO que foi recusado pela AESA por razões de segurança. A AESA avaliou este novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6). |
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(47)

Em 2 de fevereiro de 2017, a transportadora aérea Mustique Airways, registada em São Vicente e Granadinas, introduziu um novo pedido de autorização de TCO à AESA. Este novo pedido surge no seguimento de um pedido anterior de autorização de TCO que foi recusado pela AESA por razões de segurança. A AESA avaliou este novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6).

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| (48) | Os planos de medidas corretivas em resposta às constatações da AESA quanto ao pedido de autorização de TCO da Mustique Airways foram considerados aceitáveis pela AESA, que decidiu prosseguir a avaliação do pedido até que todas as constatações fossem encerradas. Em 11 de setembro de 2017, a AESA informou a Comissão desse facto, acrescentando que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea. |
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(48)

Os planos de medidas corretivas em resposta às constatações da AESA quanto ao pedido de autorização de TCO da Mustique Airways foram considerados aceitáveis pela AESA, que decidiu prosseguir a avaliação do pedido até que todas as constatações fossem encerradas. Em 11 de setembro de 2017, a AESA informou a Comissão desse facto, acrescentando que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea.

Mustique Airways

| (49) | Com base nestas informações, a Comissão convidou a Mustique Airways a comparecer numa audição, a fim de expor as medidas corretivas adotadas para prevenir o ressurgimento das deficiências de segurança detetadas. Em 14 de novembro de 2017, a Mustique Airways apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea as medidas corretivas em causa. Trata-se de importantes alterações na organização e aplicação de um sistema de gestão da segurança, apoiado por uma nova ferramenta em linha e uma nova política de segurança, para que a Mustique Airways possa enfrentar as causas profundas das deficiências e prevenir o seu reaparecimento. |
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(49)

Com base nestas informações, a Comissão convidou a Mustique Airways a comparecer numa audição, a fim de expor as medidas corretivas adotadas para prevenir o ressurgimento das deficiências de segurança detetadas. Em 14 de novembro de 2017, a Mustique Airways apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea as medidas corretivas em causa. Trata-se de importantes alterações na organização e aplicação de um sistema de gestão da segurança, apoiado por uma nova ferramenta em linha e uma nova política de segurança, para que a Mustique Airways possa enfrentar as causas profundas das deficiências e prevenir o seu reaparecimento.

Mustique Airways

Mustique Airways

| (50) | Durante a audição, a Mustique Airways prestou igualmente informações acerca de algumas medidas tomadas com vista a implementar uma cultura de segurança aeronáutica dentro da sua organização. Essas medidas incluem reuniões regulares sobre segurança destinadas aos quadros e ao restante pessoal da Mustique Airways, a fim de os tornar mais conscientes nesta matéria e melhorar a taxa de notificação das ocorrências em matéria de segurança. |
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(50)

Durante a audição, a Mustique Airways prestou igualmente informações acerca de algumas medidas tomadas com vista a implementar uma cultura de segurança aeronáutica dentro da sua organização. Essas medidas incluem reuniões regulares sobre segurança destinadas aos quadros e ao restante pessoal da Mustique Airways, a fim de os tornar mais conscientes nesta matéria e melhorar a taxa de notificação das ocorrências em matéria de segurança.

Mustique Airways

Mustique Airways

| (51) | Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a Mustique Airways resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir. |
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(51)

Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a Mustique Airways resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir.

Mustique Airways

| (52) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover a transportadora aérea Mustique Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
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(52)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover a transportadora aérea Mustique Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

Mustique Airways

o

| (53) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas em São Vicente e Granadinas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(53)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas em São Vicente e Granadinas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (54) | Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(54)

Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas da Tailândia

Transportadoras aéreas da Tailândia

| (55) | De 20 a 27 de setembro de 2017, a OACI realizou uma missão coordenada de validação na Tailândia a fim de examinar as questões protocolares que se encontram na raiz do problema grave de segurança nesse país. As medidas corretivas adotadas pela autoridade da aviação civil da Tailândia («CAAT») foram consideradas suficientes para resolver o problema grave de segurança detetado e a taxa de aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação aumentou para cerca de 41 %. No entanto, estão em curso iniciativas adicionais destinadas a aumentar ainda mais a taxa de aplicação efetiva e a CAAT aguarda uma missão coordenada de validação da OACI em 2018 que irá abranger todos os domínios do sistema de supervisão da segurança da aviação civil. |
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(55)

De 20 a 27 de setembro de 2017, a OACI realizou uma missão coordenada de validação na Tailândia a fim de examinar as questões protocolares que se encontram na raiz do problema grave de segurança nesse país. As medidas corretivas adotadas pela autoridade da aviação civil da Tailândia («CAAT») foram consideradas suficientes para resolver o problema grave de segurança detetado e a taxa de aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação aumentou para cerca de 41 %. No entanto, estão em curso iniciativas adicionais destinadas a aumentar ainda mais a taxa de aplicação efetiva e a CAAT aguarda uma missão coordenada de validação da OACI em 2018 que irá abranger todos os domínios do sistema de supervisão da segurança da aviação civil.

| (56) | A CAAT foi convidada para uma audição, em 13 de novembro de 2017, a fim de fornecer informações atualizadas à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas tomadas para melhorar a situação da segurança da aviação na Tailândia. |
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(56)

A CAAT foi convidada para uma audição, em 13 de novembro de 2017, a fim de fornecer informações atualizadas à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas tomadas para melhorar a situação da segurança da aviação na Tailândia.

| (57) | Durante a audição, a CAAT prestou informações sobre a dimensão e as atividades do setor da aviação civil da Tailândia e os resultados da missão coordenada de validação da OACI, nomeadamente sobre o facto de o problema grave de segurança ter sido resolvido. Além disso, a CAAT forneceu informações sobre os progressos registados na aplicação do plano de sustentabilidade, que inclui a elaboração de um plano estratégico para o futuro próximo, a atualização da legislação e regulamentação, a organização e o pessoal da autoridade, o financiamento das suas atividades e os sistemas informáticos que a CAAT vai instalar em apoio das suas atividades. Prestou igualmente informações relativas às atividades de supervisão que exerce sobre as transportadoras aéreas certificadas na Tailândia. A Comissão incentivou a CAAT a prosseguir o seu trabalho a fim de manter os progressos registados na segurança da aviação na Tailândia. |
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(57)

Durante a audição, a CAAT prestou informações sobre a dimensão e as atividades do setor da aviação civil da Tailândia e os resultados da missão coordenada de validação da OACI, nomeadamente sobre o facto de o problema grave de segurança ter sido resolvido. Além disso, a CAAT forneceu informações sobre os progressos registados na aplicação do plano de sustentabilidade, que inclui a elaboração de um plano estratégico para o futuro próximo, a atualização da legislação e regulamentação, a organização e o pessoal da autoridade, o financiamento das suas atividades e os sistemas informáticos que a CAAT vai instalar em apoio das suas atividades. Prestou igualmente informações relativas às atividades de supervisão que exerce sobre as transportadoras aéreas certificadas na Tailândia. A Comissão incentivou a CAAT a prosseguir o seu trabalho a fim de manter os progressos registados na segurança da aviação na Tailândia.

| (58) | As informações disponíveis indicam que o sistema de supervisão da segurança na Tailândia melhorou. Em especial, a CAAT apresentou provas de que foram realizados progressos no último ano. As informações disponíveis atualmente relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou determinadas restrições operacionais a essas transportadoras. |
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(58)

As informações disponíveis indicam que o sistema de supervisão da segurança na Tailândia melhorou. Em especial, a CAAT apresentou provas de que foram realizados progressos no último ano. As informações disponíveis atualmente relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou determinadas restrições operacionais a essas transportadoras.

| (59) | A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem ser prosseguidas as consultas com as autoridades da Tailândia. |
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(59)

A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem ser prosseguidas as consultas com as autoridades da Tailândia.

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| (60) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Tailândia. |
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(60)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Tailândia.

o

| (61) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(61)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (62) | Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(62)

Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas da Ucrânia

Transportadoras aéreas da Ucrânia

| (63) | Em 19 de abril de 2017, a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  , certificada na Ucrânia, introduziu um novo pedido de autorização de TCO junto da AESA. Na sequência do indeferimento por motivos de segurança pela AESA do pedido de autorização de TCO apresentado pela primeira vez, a AESA avaliou esse novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014. |
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(63)

Em 19 de abril de 2017, a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  , certificada na Ucrânia, introduziu um novo pedido de autorização de TCO junto da AESA. Na sequência do indeferimento por motivos de segurança pela AESA do pedido de autorização de TCO apresentado pela primeira vez, a AESA avaliou esse novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014.

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

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| (64) | Neste contexto, a EASA conduziu, de 28 a 29 de junho de 2017, uma visita de inspeção no local às instalações centrais da International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  . Apesar de a inspeção ter permitido resolver todas as constatações identificadas durante a avaliação da primeira aplicação, foram identificadas cinco novas constatações relacionadas, em especial, com a aeronavegabilidade. Posteriormente, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  apresentou à AESA um plano de medidas corretivas em resposta a essas constatações. Com base nesse plano de medidas corretivas, todas as constatações foram encerradas em 4 de outubro de 2017 de forma plenamente satisfatória para a AESA. Para além de ter informado a Comissão desse facto, a AESA acrescentou que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea. |
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(64)

Neste contexto, a EASA conduziu, de 28 a 29 de junho de 2017, uma visita de inspeção no local às instalações centrais da International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  . Apesar de a inspeção ter permitido resolver todas as constatações identificadas durante a avaliação da primeira aplicação, foram identificadas cinco novas constatações relacionadas, em especial, com a aeronavegabilidade. Posteriormente, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  apresentou à AESA um plano de medidas corretivas em resposta a essas constatações. Com base nesse plano de medidas corretivas, todas as constatações foram encerradas em 4 de outubro de 2017 de forma plenamente satisfatória para a AESA. Para além de ter informado a Comissão desse facto, a AESA acrescentou que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea.

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

| (65) | Nessa base, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  foi convidada para uma audição pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 13 de novembro de 2017. Durante a audição, forneceu informações pormenorizadas sobre a aplicação do plano de medidas corretivas elaborado em resposta às constatações feitas pela AESA durante a auditoria no local de junho de 2017. Além disso, afirmou ter alterado profundamente a sua organização e os seus procedimentos, a fim de reforçar a sua capacidade de respeitar as normas internacionais de segurança da aviação. Com vista a assegurar a sustentabilidade destas medidas e permitir um controlo efetivo sobre as suas atividades, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  também reestruturou o seu sistema interno de qualidade. |
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(65)

Nessa base, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  foi convidada para uma audição pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 13 de novembro de 2017. Durante a audição, forneceu informações pormenorizadas sobre a aplicação do plano de medidas corretivas elaborado em resposta às constatações feitas pela AESA durante a auditoria no local de junho de 2017. Além disso, afirmou ter alterado profundamente a sua organização e os seus procedimentos, a fim de reforçar a sua capacidade de respeitar as normas internacionais de segurança da aviação. Com vista a assegurar a sustentabilidade destas medidas e permitir um controlo efetivo sobre as suas atividades, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  também reestruturou o seu sistema interno de qualidade.

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

| (66) | Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir. |
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(66)

Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir.

International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

| (67) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  . |
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(67)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA»
  .

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International Joint-Stock Aviation Company «URGA»

| (68) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Ucrânia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(68)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Ucrânia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (69) | Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(69)

Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas da Venezuela

Transportadoras aéreas da Venezuela

| (70) | Em 6 de março de 2017, a transportadora aérea AVIOR Airlines, certificada na Venezuela, apresentou à AESA um pedido de autorização de TCO. A AESA avaliou esse pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. |
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(70)

Em 6 de março de 2017, a transportadora aérea AVIOR Airlines, certificada na Venezuela, apresentou à AESA um pedido de autorização de TCO. A AESA avaliou esse pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão.

AVIOR Airlines

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| (71) | Ao proceder à avaliação da segurança de TCO da AVIOR Airlines, a AESA manifestou a sua preocupação por a AVIOR Airlines não ter apresentado provas do cumprimento dos requisitos aplicáveis. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Avior Airlines e que a transportadora aérea não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 4 de outubro de 2017, a AESA indeferiu o pedido de TCO da AVIOR Airlines, por motivos de segurança. |
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(71)

Ao proceder à avaliação da segurança de TCO da AVIOR Airlines, a AESA manifestou a sua preocupação por a AVIOR Airlines não ter apresentado provas do cumprimento dos requisitos aplicáveis. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Avior Airlines e que a transportadora aérea não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 4 de outubro de 2017, a AESA indeferiu o pedido de TCO da AVIOR Airlines, por motivos de segurança.

AVIOR Airlines

AVIOR Airlines

Avior Airlines

o

AVIOR Airlines

| (72) | Em 10 de outubro de 2017, a Comissão solicitou informações à autoridade da aviação civil da Venezuela («INAC») sobre as medidas adotadas na sequência do indeferimento do pedido de TCO da AVIOR Airlines pela AESA. O ofício constitui o início das consultas com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. Uma vez que os problemas de segurança decorrentes da avaliação de segurança de TCO pela AESA no que respeita à AVIOR Airlines não foram resolvidos, foi dada à INAC e à AVIOR Airlines a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(72)

Em 10 de outubro de 2017, a Comissão solicitou informações à autoridade da aviação civil da Venezuela («INAC») sobre as medidas adotadas na sequência do indeferimento do pedido de TCO da AVIOR Airlines pela AESA. O ofício constitui o início das consultas com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. Uma vez que os problemas de segurança decorrentes da avaliação de segurança de TCO pela AESA no que respeita à AVIOR Airlines não foram resolvidos, foi dada à INAC e à AVIOR Airlines a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

AVIOR Airlines

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AVIOR Airlines

AVIOR Airlines

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| (73) | Em 13 de novembro de 2017, a INAC forneceu à Comissão informações sobre as atividades de supervisão em relação às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela nos últimos anos, bem como uma descrição da supervisão exercida sobre a transportadora aérea AVIOR Airlines. |
| --- | --- |

(73)

Em 13 de novembro de 2017, a INAC forneceu à Comissão informações sobre as atividades de supervisão em relação às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela nos últimos anos, bem como uma descrição da supervisão exercida sobre a transportadora aérea AVIOR Airlines.

AVIOR Airlines

| (74) | Na audição de 14 de novembro de 2017, a INAC apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea informações relativas à sua estrutura, funções, competências e recursos, o número de acidentes e incidentes de aviação, a aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação, o estatuto ao abrigo do programa de avaliação da segurança da aviação internacional da FAA, bem como o número e o tipo de organizações sob a sua supervisão. Apresentou ainda o seu processo de supervisão e forneceu os resultados das atividades de supervisão da segurança levadas a cabo relativamente à AVIOR Airlines nos últimos anos. A INAC informou que tinha aumentado o número de inspeções da AVIOR Airlines, uma vez que esta transportadora aérea tinha alargado a sua frota. Isto levou à identificação de um número considerável de deficiências de segurança na AVIOR Airlines, nomeadamente em matéria de formação do pessoal, gestão da mudança e sistema de controlo da documentação. |
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(74)

Na audição de 14 de novembro de 2017, a INAC apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea informações relativas à sua estrutura, funções, competências e recursos, o número de acidentes e incidentes de aviação, a aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação, o estatuto ao abrigo do programa de avaliação da segurança da aviação internacional da FAA, bem como o número e o tipo de organizações sob a sua supervisão. Apresentou ainda o seu processo de supervisão e forneceu os resultados das atividades de supervisão da segurança levadas a cabo relativamente à AVIOR Airlines nos últimos anos. A INAC informou que tinha aumentado o número de inspeções da AVIOR Airlines, uma vez que esta transportadora aérea tinha alargado a sua frota. Isto levou à identificação de um número considerável de deficiências de segurança na AVIOR Airlines, nomeadamente em matéria de formação do pessoal, gestão da mudança e sistema de controlo da documentação.

AVIOR Airlines

AVIOR Airlines

AVIOR Airlines

| (75) | A INAC informou que não tinha conhecimento das constatações atinentes às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela formuladas no âmbito das inspeções na plataforma de estacionamento pelos Estados-Membros e manifestou a sua intenção de cooperar com a AESA para garantir um acompanhamento adequado dessas constatações. |
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(75)

A INAC informou que não tinha conhecimento das constatações atinentes às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela formuladas no âmbito das inspeções na plataforma de estacionamento pelos Estados-Membros e manifestou a sua intenção de cooperar com a AESA para garantir um acompanhamento adequado dessas constatações.

| (76) | As informações fornecidas indicam que a INAC deve continuar a desenvolver a sua capacidade de inspeção relativamente às transportadoras aéreas pelas quais é responsável. |
| --- | --- |

(76)

As informações fornecidas indicam que a INAC deve continuar a desenvolver a sua capacidade de inspeção relativamente às transportadoras aéreas pelas quais é responsável.

| (77) | Durante a audição, a AVIOR Airlines informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas adotadas para resolver os graves problemas identificados pela AESA no âmbito da sua avaliação da autorização de TCO, por exemplo o controlo da aeronavegabilidade e da manutenção, a aplicação e o controlo das diretrizes de aeronavegabilidade e o sistema de gestão da segurança e da qualidade. No entanto, a AVIOR Airlines demonstrou claramente não se aperceber nem compreender a gravidade das preocupações de segurança suscitadas pela AESA e detetadas pelos Estados-Membros aquando das inspeções na plataforma de estacionamento. Além disso, as medidas tomadas pela Avior Airlines apontam para a ausência de uma análise adequada das causas profundas dos problemas e de um plano de medidas corretivas capaz de evitar a repetição de não conformidades idênticas ou análogas às que motivaram essas preocupações. |
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(77)

Durante a audição, a AVIOR Airlines informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas adotadas para resolver os graves problemas identificados pela AESA no âmbito da sua avaliação da autorização de TCO, por exemplo o controlo da aeronavegabilidade e da manutenção, a aplicação e o controlo das diretrizes de aeronavegabilidade e o sistema de gestão da segurança e da qualidade. No entanto, a AVIOR Airlines demonstrou claramente não se aperceber nem compreender a gravidade das preocupações de segurança suscitadas pela AESA e detetadas pelos Estados-Membros aquando das inspeções na plataforma de estacionamento. Além disso, as medidas tomadas pela Avior Airlines apontam para a ausência de uma análise adequada das causas profundas dos problemas e de um plano de medidas corretivas capaz de evitar a repetição de não conformidades idênticas ou análogas às que motivaram essas preocupações.

AVIOR Airlines

AVIOR Airlines

Avior Airlines

| (78) | As informações disponíveis atualmente, com base na avaliação da autorização de TCO da AESA, nas inspeções na plataforma de estacionamento conduzidas pelos Estados-Membros e nas informações fornecidas pela INAC e pela Avior Airlines, fornecem indícios inequívocos de deficiências de segurança graves na Avior Airlines. Estas informações mostram igualmente que a Avior Airlines não está apta a resolver essas deficiências de segurança, tal como o demonstra, nomeadamente, o plano de ação corretiva inadequado e insuficiente apresentado em resposta às constatações da AESA e a falta de resposta adequada às constatações feitas durante as inspeções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(78)

As informações disponíveis atualmente, com base na avaliação da autorização de TCO da AESA, nas inspeções na plataforma de estacionamento conduzidas pelos Estados-Membros e nas informações fornecidas pela INAC e pela Avior Airlines, fornecem indícios inequívocos de deficiências de segurança graves na Avior Airlines. Estas informações mostram igualmente que a Avior Airlines não está apta a resolver essas deficiências de segurança, tal como o demonstra, nomeadamente, o plano de ação corretiva inadequado e insuficiente apresentado em resposta às constatações da AESA e a falta de resposta adequada às constatações feitas durante as inspeções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros.

Avior Airlines

Avior Airlines

| (79) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Avior Airlines. |
| --- | --- |

(79)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Avior Airlines.

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Avior Airlines

| (80) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(80)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (81) | Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(81)

Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

| (82) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(82)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

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| (83) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(83)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

6

o

o

---

ANEXO I

«ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente) | Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração | Código da companhia aérea da OACI com três letras | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| AVIOR AIRLINES | ROI-RNR-011 | ROI | Venezuela |
| BLUE WING AIRLINES | SRBWA-01/2002 | BWI | Suriname |
| IRAN ASEMAN AIRLINES | FS-102 | IRC | República Islâmica do Irão |
| IRAQI AIRWAYS | 001 | IAW | Iraque |
| MED-VIEW AIRLINE | MVA/AOC/10-12/05 | MEV | Nigéria |
| AIR ZIMBABWE (PVT) LTD | 177/04 | AZW | Zimbabué |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Islâmica do Afeganistão |
| AFGHAN JET INTERNATIONAL AIRLINES | COA 008 | AJA | República Islâmica do Afeganistão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | COA 009 | AFG | República Islâmica do Afeganistão |
| EAST HORIZON AIRLINES | COA 1013 | EHN | República Islâmica do Afeganistão |
| KAM AIR | COA 001 | KMF | República Islâmica do Afeganistão |
| SAFI AIRWAYS | COA 181 | SFW | República Islâmica do Afeganistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente: | | | República de Angola |
| AEROJET | OA 008-01/11 | TEJ | República de Angola |
| AIR GICANGO | 009 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR JET | OA 006-01/11-MBC | MBC | República de Angola |
| AIR NAVE | 017 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR26 | AO 003-01/11-DCD | DCD | República de Angola |
| ANGOLA AIR SERVICES | 006 | Desconhecido | República de Angola |
| DIEXIM | 007 | Desconhecido | República de Angola |
| FLY540 | OA 004-01 FLYA | Desconhecido | República de Angola |
| GIRA GLOBO | 008 | GGL | República de Angola |
| HELIANG | 010 | Desconhecido | República de Angola |
| HELIMALONGO | OA 005-01/11 | Desconhecido | República de Angola |
| MAVEWA | 016 | Desconhecido | República de Angola |
| SONAIR | OA 002-01/10-SOR | SOR | República de Angola |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Congo |
| AERO SERVICE | RAC06-002 | RSR | República do Congo |
| CANADIAN AIRWAYS CONGO | RAC06-012 | Desconhecido | República do Congo |
| EMERAUDE | RAC06-008 | Desconhecido | República do Congo |
| EQUAFLIGHT SERVICES | RAC 06-003 | EKA | República do Congo |
| EQUAJET | RAC06-007 | EKJ | República do Congo |
| EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A. | RAC 06-014 | Desconhecido | República do Congo |
| MISTRAL AVIATION | RAC06-011 | Desconhecido | República do Congo |
| TRANS AIR CONGO | RAC 06-001 | TSG | República do Congo |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR FAST CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0112/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TVC/0053/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KATANGA | 409/CAB/MIN/TVC/0056/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES | 409/CAB/MIN/TVC/00625/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 106/CAB/MIN/TVC/2012 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE SKY | 409/CAB/MIN/TVC/0028/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSY BEE CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0064/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA) | 409/CAB/MIN/TVC/0050/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CONGO AIRWAYS | 019/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DAKOTA SPRL | 409/CAB/MIN/TVC/071/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 102/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TVC/011/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIN AVIA | 409/CAB/MIN/TVC/0059/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KORONGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/001/2011 | KGO | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 098/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/009/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVE AIR | 004/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 103/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SWALA AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/0084/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANSAIR CARGO SERVICES | 409/CAB/MIN/TVC/073/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WILL AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TVC/0247/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Jibuti |
| DAALLO AIRLINES | Desconhecido | DAO | Jibuti |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Guiné Equatorial |
| CEIBA INTERCONTINENTAL | 2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS | CEL | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | 2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Eritreia |
| ERITREAN AIRLINES | COA N.o 004 | ERT | Eritreia |
| NASAIR ERITREA | COA N.o 005 | NAS | Eritreia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente: | | | República Gabonesa |
| AFRIC AVIATION | 010/MTAC/ANAC-G/DSA | EKG | República Gabonesa |
| AIR TOURIST LEALDADE | 007/MTAC/ANAC-G/DSA | LGE | República Gabonesa |
| NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T) | 008/MTAC/ANAC-G/DSA | NRG | República Gabonesa |
| SKY GABON | 009/MTAC/ANAC-G/DSA | SKG | República Gabonesa |
| SOLENTA AVIATION GABON | 006/MTAC/ANAC-G/DSA | SVG | República Gabonesa |
| AIR-GABON TROPICAIS | 011/MTAC/ANAC-G/DSA | Desconhecido | República Gabonesa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente: | | | República da Indonésia |
| AIR BORN INDONESIA | 135-055 | Desconhecido | República da Indonésia |
| AIR PACIFIC UTAMA | 135-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALDA TRANS PAPUA | 135-056 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALFA TRANS DIRGANTARA | 135-012 | Desconhecido | República da Indonésia |
| AMA | 135-054 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ANGKASA SUPER SERVICES | 135-050 | LBZ | República da Indonésia |
| ASI PUDJIASTUTI | 135-028 | SQS | República da Indonésia |
| AVIASTAR MANDIRI | 135-029 | VIT | República da Indonésia |
| DABI AIR NUSANTARA | 135-030 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DERAYA AIR TAXI | 135-013 | DRY | República da Indonésia |
| DERAZONA AIR SERVICE | 135-010 | DRZ | República da Indonésia |
| EASTINDO | 135-038 | ESD | República da Indonésia |
| ELANG LINTAS INDONESIA | 135-052 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ELANG NUSANTARA AIR | 135-053 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ENGGANG AIR SERVICE | 135-045 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ERSA EASTERN AVIATION | 135-047 | Desconhecido | República da Indonésia |
| GATARI AIR SERVICE | 135-018 | GHS | República da Indonésia |
| HEVILIFT AVIATION | 135-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR ASIA EXTRA | 121-054 | Desconhecido | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR TRANSPORT | 121-034 | IDA | República da Indonésia |
| INDO STAR AVIATION | 135-057 | Desconhecido | República da Indonésia |
| INTAN ANGKASA AIR SERVICE | 135-019 | Desconhecido | República da Indonésia |
| JAYAWIJAYA DIRGANTARA | 121-044 | JWD | República da Indonésia |
| JOHNLIN AIR TRANSPORT | 135-043 | JLB | República da Indonésia |
| KAL STAR AVIATION | 121-037 | KLS | República da Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | 121-003 | KAE | República da Indonésia |
| KOMALA INDONESIA | 135-051 | Desconhecido | República da Indonésia |
| KURA-KURA AVIATION | 135-016 | KUR | República da Indonésia |
| MARTA BUANA ABADI | 135-049 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MATTHEW AIR NUSANTARA | 135-048 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MIMIKA AIR | 135-007 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MY INDO AIRLINES | 121-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NAM AIR | 121-058 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NATIONAL UTILITY HELICOPTER | 135-011 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA AIR CHARTER | 121-022 | SJK | República da Indonésia |
| PEGASUS AIR SERVICES | 135-036 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 121-008 | PAS | República da Indonésia |
| PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA | 135-026 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PURA WISATA BARUNA | 135-025 | Desconhecido | República da Indonésia |
| RIAU AIRLINES | 121-016 | RIU | República da Indonésia |
| SAYAP GARUDA INDAH | 135-004 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SMAC | 135-015 | SMC | República da Indonésia |
| SPIRIT AVIATION SENTOSA | 135-058 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | 121-035 | SJY | República da Indonésia |
| SURYA AIR | 135-046 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRANSNUSA AVIATION MANDIRI | 121-048 | TNU | República da Indonésia |
| TRANSWISATA PRIMA AVIATION | 135-021 | TWT | República da Indonésia |
| TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE | 121-038 | XAR | República da Indonésia |
| TRAVIRA UTAMA | 135-009 | TVV | República da Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | 121-018 | TMG | República da Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | 135-037 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 121-006 | TGN | República da Indonésia |
| UNINDO | 135-040 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WESTSTAR AVIATION INDONESIA | 135-059 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WING ABADI AIRLINES | 121-012 | WON | República da Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Quirguiz |
| AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA) | 15 | EAA | República Quirguiz |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República Quirguiz |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República Quirguiz |
| CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS) | 13 | CBK | República Quirguiz |
| HELI SKY | 47 | HAC | República Quirguiz |
| AIR KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República Quirguiz |
| MANAS AIRWAYS | 42 | BAM | República Quirguiz |
| S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION) | 45 | IND | República Quirguiz |
| SKY BISHKEK | 43 | BIS | República Quirguiz |
| SKY KG AIRLINES | 41 | KGK | República Quirguiz |
| SKY WAY AIR | 39 | SAB | República Quirguiz |
| TEZ JET | 46 | TEZ | República Quirguiz |
| VALOR AIR | 07 | VAC | República Quirguiz |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar | | | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Líbia |
| AFRIQIYAH AIRWAYS | 007/01 | AAW | Líbia |
| AIR LIBYA | 004/01 | TLR | Líbia |
| BURAQ AIR | 002/01 | BRQ | Líbia |
| GHADAMES AIR TRANSPORT | 012/05 | GHT | Líbia |
| GLOBAL AVIATION AND SERVICES | 008/05 | GAK | Líbia |
| LIBYAN AIRLINES | 001/01 | LAA | Líbia |
| PETRO AIR | 025/08 | PEO | Líbia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Nepal |
| AIR DYNASTY HELI. S. | 035/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| AIR KASTHAMANDAP | 051/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| BUDDHA AIR | 014/1996 | BHA | República do Nepal |
| FISHTAIL AIR | 017/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| GOMA AIR | 064/2010 | Desconhecido | República do Nepal |
| HIMALAYA AIRLINES | 084/2015 | Desconhecido | República do Nepal |
| MAKALU AIR | 057A/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MANANG AIR PVT LTD | 082/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| MOUNTAIN HELICOPTERS | 055/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MUKTINATH AIRLINES | 081/2013 | Desconhecido | República do Nepal |
| NEPAL AIRLINES CORPORATION | 003/2000 | RNA | República do Nepal |
| SAURYA AIRLINES | 083/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| SHREE AIRLINES | 030/2002 | SHA | República do Nepal |
| SIMRIK AIR | 034/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| SIMRIK AIRLINES | 052/2009 | RMK | República do Nepal |
| SITA AIR | 033/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| TARA AIR | 053/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| YETI AIRLINES DOMESTIC | 037/2004 | NYT | República do Nepal |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | São Tomé e Príncipe |
| AFRICA'S CONNECTION | 10/AOC/2008 | ACH | São Tomé e Príncipe |
| STP AIRWAYS | 03/AOC/2006 | STP | São Tomé e Príncipe |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Sudão |
| ALFA AIRLINES SD | 54 | AAJ | República do Sudão |
| BADR AIRLINES | 35 | BDR | República do Sudão |
| BLUE BIRD AVIATION | 11 | BLB | República do Sudão |
| ELDINDER AVIATION | 8 | DND | República do Sudão |
| GREEN FLAG AVIATION | 17 | Desconhecido | República do Sudão |
| HELEJETIC AIR | 57 | HJT | República do Sudão |
| KATA AIR TRANSPORT | 9 | KTV | República do Sudão |
| KUSH AVIATION CO. | 60 | KUH | República do Sudão |
| NOVA AIRWAYS | 46 | NOV | República do Sudão |
| SUDAN AIRWAYS CO. | 1 | SUD | República do Sudão |
| SUN AIR | 51 | SNR | República do Sudão |
| TARCO AIR | 56 | TRQ | República do Sudão |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração

Código da companhia aérea da OACI com três letras

Estado do operador

AVIOR AIRLINES

ROI-RNR-011

ROI

Venezuela

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

IRAN ASEMAN AIRLINES

FS-102

IRC

República Islâmica do Irão

IRAQI AIRWAYS

001

IAW

Iraque

MED-VIEW AIRLINE

MVA/AOC/10-12/05

MEV

Nigéria

AIR ZIMBABWE (PVT) LTD

177/04

AZW

Zimbabué

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Islâmica do Afeganistão

AFGHAN JET INTERNATIONAL AIRLINES

COA 008

AJA

República Islâmica do Afeganistão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

COA 009

AFG

República Islâmica do Afeganistão

EAST HORIZON AIRLINES

COA 1013

EHN

República Islâmica do Afeganistão

KAM AIR

COA 001

KMF

República Islâmica do Afeganistão

SAFI AIRWAYS

COA 181

SFW

República Islâmica do Afeganistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

República de Angola

AEROJET

OA 008-01/11

TEJ

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

OA 006-01/11-MBC

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

AIR26

AO 003-01/11-DCD

DCD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

FLY540

OA 004-01 FLYA

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

OA 005-01/11

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

OA 002-01/10-SOR

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

CANADIAN AIRWAYS CONGO

RAC06-012

Desconhecido

República do Congo

EMERAUDE

RAC06-008

Desconhecido

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

EQUAJET

RAC06-007

EKJ

República do Congo

EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

RAC 06-014

Desconhecido

República do Congo

MISTRAL AVIATION

RAC06-011

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

TSG

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Democrática do Congo (RDC)

AIR FAST CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

106/CAB/MIN/TVC/2012

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE SKY

409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO AIRWAYS

019/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DAKOTA SPRL

409/CAB/MIN/TVC/071/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

102/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/011/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KORONGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/001/2011

KGO

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

098/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/009/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVE AIR

004/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

103/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSAIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/073/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WILL AIRLIFT

409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

CEL

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Eritreia

ERITREAN AIRLINES

COA N.o 004

ERT

Eritreia

NASAIR ERITREA

COA N.o 005

NAS

Eritreia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

República Gabonesa

AFRIC AVIATION

010/MTAC/ANAC-G/DSA

EKG

República Gabonesa

AIR TOURIST LEALDADE

007/MTAC/ANAC-G/DSA

LGE

República Gabonesa

NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

008/MTAC/ANAC-G/DSA

NRG

República Gabonesa

SKY GABON

009/MTAC/ANAC-G/DSA

SKG

República Gabonesa

SOLENTA AVIATION GABON

006/MTAC/ANAC-G/DSA

SVG

República Gabonesa

AIR-GABON TROPICAIS

011/MTAC/ANAC-G/DSA

Desconhecido

República Gabonesa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente:

República da Indonésia

AIR BORN INDONESIA

135-055

Desconhecido

República da Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

República da Indonésia

ALDA TRANS PAPUA

135-056

Desconhecido

República da Indonésia

ALFA TRANS DIRGANTARA

135-012

Desconhecido

República da Indonésia

AMA

135-054

Desconhecido

República da Indonésia

ANGKASA SUPER SERVICES

135-050

LBZ

República da Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

SQS

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

VIT

República da Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

República da Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

República da Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

DRZ

República da Indonésia

EASTINDO

135-038

ESD

República da Indonésia

ELANG LINTAS INDONESIA

135-052

Desconhecido

República da Indonésia

ELANG NUSANTARA AIR

135-053

Desconhecido

República da Indonésia

ENGGANG AIR SERVICE

135-045

Desconhecido

República da Indonésia

ERSA EASTERN AVIATION

135-047

Desconhecido

República da Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

República da Indonésia

HEVILIFT AVIATION

135-042

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR ASIA EXTRA

121-054

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR TRANSPORT

121-034

IDA

República da Indonésia

INDO STAR AVIATION

135-057

Desconhecido

República da Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

República da Indonésia

JAYAWIJAYA DIRGANTARA

121-044

JWD

República da Indonésia

JOHNLIN AIR TRANSPORT

135-043

JLB

República da Indonésia

KAL STAR AVIATION

121-037

KLS

República da Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

República da Indonésia

KOMALA INDONESIA

135-051

Desconhecido

República da Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

KUR

República da Indonésia

MARTA BUANA ABADI

135-049

Desconhecido

República da Indonésia

MATTHEW AIR NUSANTARA

135-048

Desconhecido

República da Indonésia

MIMIKA AIR

135-007

Desconhecido

República da Indonésia

MY INDO AIRLINES

121-042

Desconhecido

República da Indonésia

NAM AIR

121-058

Desconhecido

República da Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA AIR CHARTER

121-022

SJK

República da Indonésia

PEGASUS AIR SERVICES

135-036

Desconhecido

República da Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

República da Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

República da Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

República da Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

República da Indonésia

SAYAP GARUDA INDAH

135-004

Desconhecido

República da Indonésia

SMAC

135-015

SMC

República da Indonésia

SPIRIT AVIATION SENTOSA

135-058

Desconhecido

República da Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

República da Indonésia

SURYA AIR

135-046

Desconhecido

República da Indonésia

TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

121-048

TNU

República da Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

TWT

República da Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

121-038

XAR

República da Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

TVV

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

121-018

TMG

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

135-037

Desconhecido

República da Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

República da Indonésia

UNINDO

135-040

Desconhecido

República da Indonésia

WESTSTAR AVIATION INDONESIA

135-059

Desconhecido

República da Indonésia

WING ABADI AIRLINES

121-012

WON

República da Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Quirguiz

AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

15

EAA

República Quirguiz

AIR MANAS

17

MBB

República Quirguiz

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República Quirguiz

CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

13

CBK

República Quirguiz

HELI SKY

47

HAC

República Quirguiz

AIR KYRGYZSTAN

03

LYN

República Quirguiz

MANAS AIRWAYS

42

BAM

República Quirguiz

S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)

45

IND

República Quirguiz

SKY BISHKEK

43

BIS

República Quirguiz

SKY KG AIRLINES

41

KGK

República Quirguiz

SKY WAY AIR

39

SAB

República Quirguiz

TEZ JET

46

TEZ

República Quirguiz

VALOR AIR

07

VAC

República Quirguiz

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Líbia

AFRIQIYAH AIRWAYS

007/01

AAW

Líbia

AIR LIBYA

004/01

TLR

Líbia

BURAQ AIR

002/01

BRQ

Líbia

GHADAMES AIR TRANSPORT

012/05

GHT

Líbia

GLOBAL AVIATION AND SERVICES

008/05

GAK

Líbia

LIBYAN AIRLINES

001/01

LAA

Líbia

PETRO AIR

025/08

PEO

Líbia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Nepal

AIR DYNASTY HELI. S.

035/2001

Desconhecido

República do Nepal

AIR KASTHAMANDAP

051/2009

Desconhecido

República do Nepal

BUDDHA AIR

014/1996

BHA

República do Nepal

FISHTAIL AIR

017/2001

Desconhecido

República do Nepal

GOMA AIR

064/2010

Desconhecido

República do Nepal

HIMALAYA AIRLINES

084/2015

Desconhecido

República do Nepal

MAKALU AIR

057A/2009

Desconhecido

República do Nepal

MANANG AIR PVT LTD

082/2014

Desconhecido

República do Nepal

MOUNTAIN HELICOPTERS

055/2009

Desconhecido

República do Nepal

MUKTINATH AIRLINES

081/2013

Desconhecido

República do Nepal

NEPAL AIRLINES CORPORATION

003/2000

RNA

República do Nepal

SAURYA AIRLINES

083/2014

Desconhecido

República do Nepal

SHREE AIRLINES

030/2002

SHA

República do Nepal

SIMRIK AIR

034/2000

Desconhecido

República do Nepal

SIMRIK AIRLINES

052/2009

RMK

República do Nepal

SITA AIR

033/2000

Desconhecido

República do Nepal

TARA AIR

053/2009

Desconhecido

República do Nepal

YETI AIRLINES DOMESTIC

037/2004

NYT

República do Nepal

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

São Tomé e Príncipe

AFRICA'S CONNECTION

10/AOC/2008

ACH

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Sudão

ALFA AIRLINES SD

54

AAJ

República do Sudão

BADR AIRLINES

35

BDR

República do Sudão

BLUE BIRD AVIATION

11

BLB

República do Sudão

ELDINDER AVIATION

8

DND

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

17

Desconhecido

República do Sudão

HELEJETIC AIR

57

HJT

República do Sudão

KATA AIR TRANSPORT

9

KTV

República do Sudão

KUSH AVIATION CO.

60

KUH

República do Sudão

NOVA AIRWAYS

46

NOV

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS CO.

1

SUD

República do Sudão

SUN AIR

51

SNR

República do Sudão

TARCO AIR

56

TRQ

República do Sudão

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(1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

1

---

ANEXO II

«ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente) | Número do certificado de operador aéreo («COA») | Código da companhia aérea da ICAO com três letras | Estado do operador | Tipo de aeronave objeto de restrições | Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições | Estado de registo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TAAG ANGOLA AIRLINES | 001 | DTA | República de Angola | Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER. | Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de Boeing B777-300ER, conforme referido no COA. | República de Angola |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP | Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336). | Comores |
| AFRIJET BUSINESS SERVICE
   (2) | 002/MTAC/ANAC-G/DSA | ABS | República Gabonesa | Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900. | Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR. | República Gabonesa |
| NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG) | 003/MTAC/ANAC-G/DSA | NVS | República Gabonesa | Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800. | Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG. | República Gabonesa; República da África do Sul |
| IRAN AIR | FS100 | IRA | República Islâmica do Irão | Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 | Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA | República Islâmica do Irão |
| AIR KORYO | GAC-AOC/KOR-01 | KOR | República Popular Democrática da Coreia | Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204. | Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633. | República Popular Democrática da Coreia |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

Número do certificado de operador aéreo («COA»)

Código da companhia aérea da ICAO com três letras

Estado do operador

Tipo de aeronave objeto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

Estado de registo

TAAG ANGOLA AIRLINES

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER.

Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de Boeing B777-300ER, conforme referido no COA.

República de Angola

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP

Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

Comores

AFRIJET BUSINESS SERVICE
   (2)

002/MTAC/ANAC-G/DSA

ABS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR.

República Gabonesa

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG.

República Gabonesa; República da África do Sul

IRAN AIR

FS100

IRA

República Islâmica do Irão

Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

República Islâmica do Irão

AIR KORYO

GAC-AOC/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia

Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.

Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

República Popular Democrática da Coreia

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(1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

1

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.

2

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/21 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2216 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2017

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» (ETG) e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» (ETG)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Bélgica solicitou a inscrição das denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» no registo das especialidades tradicionais garantidas (ETG) previsto pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Bélgica solicitou a inscrição das denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» no registo das especialidades tradicionais garantidas (ETG) previsto pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

| (2) | As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» já estavam registadas (2) como certificados de especificidade, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (4), e beneficiavam da proteção prevista no artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento como especialidades tradicionais garantidas, sem reserva da denominação. |
| --- | --- |

(2)

As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» já estavam registadas (2) como certificados de especificidade, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (4), e beneficiavam da proteção prevista no artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento como especialidades tradicionais garantidas, sem reserva da denominação.

| (3) | As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» foram examinadas pela Comissão e subsequentemente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (5). |
| --- | --- |

(3)

As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» foram examinadas pela Comissão e subsequentemente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (5).

| (4) | Atendendo a que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» devem ser registadas, com reserva da denominação, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» devem ser registadas, com reserva da denominação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» (ETG) e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» (ETG), com reserva da denominação.

Os cadernos de especificações das ETG «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» são os cadernos de especificações a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para as ETG «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek», com reserva da denominação.

As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 2.22, conforme indicado no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (6).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão, de 20 de novembro de 1997, relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo dos Certificados de Especificidade» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 319 de 21.11.1997, p. 8).

2

o

o

(3)  
  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

4

o

o

(5)  
  JO C 174 de 14.5.2016, p. 24.

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

6

o

o

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/23 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2217 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, no âmbito desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, no âmbito desse regulamento.

| (2) | Em 24 de novembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de novembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

1

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho é suprimida a seguinte entrada:

| «2. | Iraq Re-insurance Company, Al Khalani Square, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«2.

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DECISÕES

| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/25 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/25

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DECISÃO (UE) 2017/2218 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 25 de outubro de 2017

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0271/2016] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0271/2016] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 27 de abril de 2017
   (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2015, bem como a resolução que a acompanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 27 de abril de 2017
   (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2015, bem como a resolução que a acompanha,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

1.

Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Antonio TAJANI

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  
  JO L 69 de 13.3.2015.

1

(2)  
  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

3

(4)  
  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

4

(5)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.

5

(6)  
  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

6

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/26 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/26

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RESOLUÇÃO (UE) 2017/2219 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 25 de outubro de 2017

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, secção II — Conselho Europeu e Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, secção II — Conselho Europeu e Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

| A. | Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

| B. | Considerando que o efeito combinado de uma administração da União aberta e transparente e a necessidade de proteger os interesses financeiros da União requerem um processo de quitação aberto e transparente, em que cada instituição da União seja responsável pelo orçamento que executa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o efeito combinado de uma administração da União aberta e transparente e a necessidade de proteger os interesses financeiros da União requerem um processo de quitação aberto e transparente, em que cada instituição da União seja responsável pelo orçamento que executa,

| C. | Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem ser democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União, na medida em que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem ser democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União, na medida em que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia;

1.

Relembra o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (o Regulamento Financeiro) conferem ao Parlamento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;

2.

Salienta que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «[...] a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento», e que, consequentemente, tendo em conta o artigo 55.o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

3.

Regista o papel do Parlamento e das outras instituições no quadro do procedimento de quitação, tal como regulamentado pelas disposições do Regulamento Financeiro, em especial nos seus artigos 162.o a 166.o;

4.

Observa que, nos termos do artigo 94.o do Regimento do Parlamento, «As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pela execução do orçamento aplicam-se também ao processo de quitação: [...] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho [...]»;

5.

Lamenta que o Conselho continue a não se pronunciar em relação às observações formuladas pelo Parlamento, na sua resolução de quitação de 27 de abril de 2017 (1), sobre a tendência dos exercícios anteriores;

6.

Nota com satisfação que, pela primeira vez, o Conselho facultou ao Parlamento os relatórios anuais de atividades da Direção-Geral do Pessoal e da Administração, do Serviço Jurídico e da Direção-Geral da Comunicação e Gestão de Documentos relativos a 2015; toma nota de que as restantes direções não têm gestores orçamentais delegados encarregados de executar a secção II — Conselho Europeu e Conselho — do orçamento geral da União Europeia;

7.

Observa que em março de 2017 os coordenadores da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu decidiram criar um grupo de trabalho representando todos os grupos políticos para elaborar uma proposta sobre o processo de quitação do Conselho; recorda que a proposta de texto foi entretanto aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental e enviada à Conferência dos Presidentes, que é o organismo responsável pelas relações interinstitucionais do Parlamento;

Questões pendentes

Questões pendentes

| 8. | Lamenta que o orçamento do Conselho Europeu e o orçamento do Conselho ainda não tenham sido separados, tal como recomendado pelo Parlamento em várias das suas recentes resoluções de quitação; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que o orçamento do Conselho Europeu e o orçamento do Conselho ainda não tenham sido separados, tal como recomendado pelo Parlamento em várias das suas recentes resoluções de quitação;

| 9. | Observa que as informações sobre a política imobiliária do Conselho fornecidas por este no seu sítio web não incluem informações pormenorizadas sobre os custos incorridos relativamente aos edifícios do Conselho; tem conhecimento de que os serviços dos edifícios do Parlamento e do Conselho procedem ocasionalmente à troca de informações; propõe que essas trocas se tornem mais regulares e que sejam fornecidas informações pormenorizadas ao Parlamento no relatório financeiro anual do Conselho; |
| --- | --- |

9.

Observa que as informações sobre a política imobiliária do Conselho fornecidas por este no seu sítio web não incluem informações pormenorizadas sobre os custos incorridos relativamente aos edifícios do Conselho; tem conhecimento de que os serviços dos edifícios do Parlamento e do Conselho procedem ocasionalmente à troca de informações; propõe que essas trocas se tornem mais regulares e que sejam fornecidas informações pormenorizadas ao Parlamento no relatório financeiro anual do Conselho;

| 10. | Reitera o seu pedido de que sejam apresentados relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e uma repartição detalhada das despesas incorridas até à data; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos decorrentes do atraso na conclusão do edifício Europa; |
| --- | --- |

10.

Reitera o seu pedido de que sejam apresentados relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e uma repartição detalhada das despesas incorridas até à data; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos decorrentes do atraso na conclusão do edifício Europa;

| 11. | Observa que em 2015 foram publicadas novas orientações éticas para o Conselho que deverão ser seguidas de ações de sensibilização para as questões de ética e integridade; lamenta que as regras do Conselho em matéria de denúncia de irregularidades continuem a não estar à disposição do púbico; |
| --- | --- |

11.

Observa que em 2015 foram publicadas novas orientações éticas para o Conselho que deverão ser seguidas de ações de sensibilização para as questões de ética e integridade; lamenta que as regras do Conselho em matéria de denúncia de irregularidades continuem a não estar à disposição do púbico;

| 12. | Congratula-se com as melhorias introduzidas pelo Conselho em relação às políticas da instituição, em especial a transparência; lamenta, no entanto, que o Conselho não tenha ainda aderido ao registo de transparência da União; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com as melhorias introduzidas pelo Conselho em relação às políticas da instituição, em especial a transparência; lamenta, no entanto, que o Conselho não tenha ainda aderido ao registo de transparência da União;

| 13. | Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes; |
| --- | --- |

13.

Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;

| 14. | Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (2), 25 de outubro de 2011 (3), 10 de maio de 2012 (4), 23 de outubro de 2012 (5), 17 de abril de 2013 (6), 9 de outubro de 2013 (7), 3 de abril de 2014 (8), 23 de outubro de 2014 (9), 29 de abril de 2015 (10), 27 de outubro de 2015 (11), 28 de abril de 2016 (12) e 27 de outubro de 2016 (13), e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2015 pelas razões expostas na sua resolução de quinta-feira, 27 de abril de 2017; |
| --- | --- |

14.

Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

| 15. | Observa que a não concessão de quitação não teve quaisquer consequências; considera que a situação deve, no entanto, ser resolvida o mais rapidamente possível, especialmente no interesse dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

15.

Observa que a não concessão de quitação não teve quaisquer consequências; considera que a situação deve, no entanto, ser resolvida o mais rapidamente possível, especialmente no interesse dos cidadãos da União;

| 16. | Reitera que um controlo orçamental eficaz requer a cooperação entre o Parlamento e o Conselho, como referido na resolução do Parlamento de 27 de abril de 2017; confirma que não lhe é possível tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação; |
| --- | --- |

16.

Reitera que um controlo orçamental eficaz requer a cooperação entre o Parlamento e o Conselho, como referido na resolução do Parlamento de 27 de abril de 2017; confirma que não lhe é possível tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

| 17. | Recorda ao Conselho o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação; |
| --- | --- |

17.

Recorda ao Conselho o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;

| 18. | Observa que a Comissão afirmou que não fiscalizaria a execução do orçamento das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento; |
| --- | --- |

18.

Observa que a Comissão afirmou que não fiscalizaria a execução do orçamento das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

| 19. | Lamenta que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento; |
| --- | --- |

19.

Lamenta que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento;

| 20. | Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as das outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação dos anos transatos; |
| --- | --- |

20.

Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as das outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação dos anos transatos;

| 21. | Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; |
| --- | --- |

21.

Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.o

o

o

| 22. | Considera que a falta de cooperação do Conselho Europeu e do Conselho com a autoridade de quitação envia um sinal negativo aos cidadãos da União. |
| --- | --- |

22.

Considera que a falta de cooperação do Conselho Europeu e do Conselho com a autoridade de quitação envia um sinal negativo aos cidadãos da União.

---

(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.

1

(2)  
  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

2

(3)  
  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

3

(4)  
  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

4

(5)  
  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

5

(6)  
  JO L 308 de 16.11.2013, p. 22.

6

(7)  
  JO L 328 de 7.12.2013, p. 97.

7

(8)  
  JO L 266 de 5.9.2014, p. 26.

8

(9)  
  JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.

9

(10)  
  JO L 255 de 30.9.2015, p. 22.

10

(11)  
  JO L 314 de 1.12.2015, p. 49.

11

(12)  
  JO L 246 de 14.9.2016, p. 21.

12

(13)  
  JO L 333 de 8.12.2016, p. 51.

13

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/29 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2220 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera a Decisão 90/181/Euratom, CEE que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA

[notificada com o número C(2017) 7854]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Itália pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Itália pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 90/181/Euratom, CEE da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a edifícios e terrenos para construção. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 90/181/Euratom, CEE da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a edifícios e terrenos para construção.

| (3) | Por carta de 4 de abril de 2017, Itália solicitou a revogação da sua autorização para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE, por esta ter deixado de ser necessária devido a uma alteração da legislação nacional. Na sequência dessa alteração legislativa, a Itália deixou de tributar essas operações. Deste modo, já não é permitida a compensação negativa dos recursos próprios provenientes do IVA. A autorização deve, portanto, ser revogada. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 4 de abril de 2017, Itália solicitou a revogação da sua autorização para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE, por esta ter deixado de ser necessária devido a uma alteração da legislação nacional. Na sequência dessa alteração legislativa, a Itália deixou de tributar essas operações. Deste modo, já não é permitida a compensação negativa dos recursos próprios provenientes do IVA. A autorização deve, portanto, ser revogada.

| (4) | A Decisão 90/181/Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 90/181/Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 90/181/Euratom, CEE é suprimido o ponto 1.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 90/181/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA (JO L 99 de 19.4.1990, p. 32).

3

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/31 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2221 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2017) 7856]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 390.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Eslováquia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar o transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10, da referida diretiva enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 390.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Eslováquia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar o transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10, da referida diretiva enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.

| (2) | Por força do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom da Comissão (3), a Eslováquia foi autorizada a utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE em relação ao transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom da Comissão (3), a Eslováquia foi autorizada a utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE em relação ao transporte de passageiros.

| (3) | A última inspeção efetuada aos recursos próprios IVA revelou que a autorização para utilizar um método de cálculo simplificado para o cálculo das operações referidas no anexo X parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE fora concedida com base em dados incorretos e incompletos. Este facto foi igualmente confirmado pelas autoridades eslovacas nas observações oficiais que formularam em relação ao relatório de inspeção. Se a Comissão tivesse tido acesso a dados corretos e completos, a Eslováquia não teria sido autorizada a utilizar estimativas aproximativas quanto ao transporte de passageiros para o período 2014-2020 pois o resultado seria demasiado volátil. Mostra-se, pois, adequado suprimir o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom do Conselho, com efeitos retroativos. Não obstante a revogação do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, a Eslováquia pode continuar a utilizar a autorização concedida ao abrigo do artigo 2.o da Decisão 2005/820/CE, Euratom no que se refere às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(3)

A última inspeção efetuada aos recursos próprios IVA revelou que a autorização para utilizar um método de cálculo simplificado para o cálculo das operações referidas no anexo X parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE fora concedida com base em dados incorretos e incompletos. Este facto foi igualmente confirmado pelas autoridades eslovacas nas observações oficiais que formularam em relação ao relatório de inspeção. Se a Comissão tivesse tido acesso a dados corretos e completos, a Eslováquia não teria sido autorizada a utilizar estimativas aproximativas quanto ao transporte de passageiros para o período 2014-2020 pois o resultado seria demasiado volátil. Mostra-se, pois, adequado suprimir o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom do Conselho, com efeitos retroativos. Não obstante a revogação do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, a Eslováquia pode continuar a utilizar a autorização concedida ao abrigo do artigo 2.o da Decisão 2005/820/CE, Euratom no que se refere às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

| (4) | A Decisão 2005/820/CE, Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/820/CE, Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suprimido o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de novembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 2005/820/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 305 de 24.11.2005, p. 41).

3

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/33 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2222 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA

[notificada com o número C(2017) 7857]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Luxemburgo pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Luxemburgo pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 90/178/Euratom, CEE da Comissão (3), o Luxemburgo foi autorizado a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 90/178/Euratom, CEE da Comissão (3), o Luxemburgo foi autorizado a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros.

| (3) | Por cartas de 25 de abril de 2017 e de 7 de julho de 2017, o Luxemburgo solicitou à Comissão autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros. O Luxemburgo demonstrou que a percentagem aplicada à matéria coletável intermédia permaneceu estável durante os anos de 2010 a 2015. A autorização para utilizar uma percentagem fixa ajudaria a reduzir a carga administrativa para calcular a base dos recursos próprios IVA para este tipo de operações. O Luxemburgo deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa no que se refere ao transporte de passageiros. |
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(3)

Por cartas de 25 de abril de 2017 e de 7 de julho de 2017, o Luxemburgo solicitou à Comissão autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao transporte de passageiros. O Luxemburgo demonstrou que a percentagem aplicada à matéria coletável intermédia permaneceu estável durante os anos de 2010 a 2015. A autorização para utilizar uma percentagem fixa ajudaria a reduzir a carga administrativa para calcular a base dos recursos próprios IVA para este tipo de operações. O Luxemburgo deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa no que se refere ao transporte de passageiros.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização. |
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(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização.

| (5) | A Decisão 90/178/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 90/178/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 90/178/Euratom, CEE é aditado o seguinte artigo 2.o-A:

«Artigo 2.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, o Luxemburgo fica autorizado a utilizar 0,05 % da matéria coletável intermédia no que respeita às operações referidas no Anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1).

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Grão-Ducado do Luxemburgo.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 90/178/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 26).

3

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/35 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2223 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA

[notificada com o número C(2017) 7860]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Bélgica pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Bélgica pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão (3), a Bélgica foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às aeronaves e barcos de guerra. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão (3), a Bélgica foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às aeronaves e barcos de guerra.

| (3) | A vigência das autorizações concedidas à Bélgica relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE não tem qualquer limitação temporal. Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessas autorizações. |
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(3)

A vigência das autorizações concedidas à Bélgica relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE não tem qualquer limitação temporal. Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessas autorizações.

| (4) | A Decisão 90/177/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 90/177/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 90/177/Euratom, CEE, os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

| «5. | Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objetos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração [anexo X, parte B, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1)]; |
| --- | --- |

«5.

| 6. | Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de navios de guerra (anexo X, parte B, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE). |
| --- | --- |

6.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 24).

3

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| 2.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/37 |
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2.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2224 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2017

que altera a Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2017) 7861]

(apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 2014/844/UE, Euratom da Comissão (3), Malta foi autorizada a utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 8 e 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao fornecimento de água por organismos de direito público e ao transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 2014/844/UE, Euratom da Comissão (3), Malta foi autorizada a utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 8 e 10, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao fornecimento de água por organismos de direito público e ao transporte de passageiros.

| (3) | Por carta de 25 de abril de 2017, Malta solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção. Ao calcular a compensação pelas entregas de edifícios e de terrenos para construção, Malta avalia os terrenos para construção ao dobro do preço dos edifícios novos. O cálculo de um valor exato para os terrenos para construção implicaria encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na matéria coletável total dos recursos próprios IVA de Malta. Malta deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA mediante a utilização de estimativas aproximadas no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção. |
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(3)

Por carta de 25 de abril de 2017, Malta solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção. Ao calcular a compensação pelas entregas de edifícios e de terrenos para construção, Malta avalia os terrenos para construção ao dobro do preço dos edifícios novos. O cálculo de um valor exato para os terrenos para construção implicaria encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na matéria coletável total dos recursos próprios IVA de Malta. Malta deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA mediante a utilização de estimativas aproximadas no que respeita às entregas de edifícios e de terrenos para construção.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessa autorização.

| (5) | A Decisão de Execução 2014/844/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2014/844/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom, é inserido o seguinte artigo 2.o-A:

«Artigo 2.o-A

Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, Malta fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE (Entregas de edifícios e de terrenos para construção).»

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão de Execução 2014/844/UE, Euratom da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 343 de 28.11.2014, p. 33).

3

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