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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 2110/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de acesso dos interessados aos instrumentos de ajuda externa da Comunidade financiados pelo orçamento geral da União Europeia enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Definição

Para a interpretação dos termos utilizados no presente regulamento deve ser feita referência ao Regulamento Financeiro e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

Artigo 3.o

Regras de elegibilidade

1.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

2.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário de âmbito temático, como definido na parte A do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, tal como definido na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, para além das pessoas colectivas já elegíveis por força do instrumento em causa.

3.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito geográfico, como definido na parte B do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, definido pela lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, e que sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento em causa.

4.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas em qualquer outro país para além dos países referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que o acesso recíproco à respectiva ajuda externa tenha sido estabelecido em conformidade com o artigo 6.o

5.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta às organizações internacionais.

6.   As disposições precedentes são aplicáveis sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis para a adjudicação de qualquer contrato e da excepção prevista no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 4.o

Peritos

Os peritos contratados pelos proponentes abrangidos pelos artigos 3.o e 8.o podem ser de qualquer nacionalidade. O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos qualitativos e financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária relativa à adjudicação de contratos públicos.

Artigo 5.o

Regras de origem

Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato financiado por um instrumento comunitário devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível nos termos dos artigos 3.o e 7.o Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido pela legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

Artigo 6.o

Reciprocidade com países terceiros

1.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido aos países abrangidos pelo n.o 4 do artigo 3.o, sempre que estes concedam a elegibilidade em condições idênticas aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa.

2.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido com base numa comparação entre a UE e outros doadores e é feito a nível sectorial, de acordo com as categorias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, ou a nível de país, seja o país em causa doador ou beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

3.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é aprovada nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), de acordo com o procedimento e no âmbito do comité associados ao acto em questão. O direito do Parlamento Europeu a ser regularmente informado ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o dessa decisão deve ser plenamente respeitado. A decisão é aplicável durante um período mínimo de um ano.

4.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade nos países menos desenvolvidos, enumerados no anexo II, é automaticamente concedido aos países terceiros enumerados no anexo III.

5.   Os países beneficiários são consultados durante o procedimento a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

Artigo 7.o

Derrogações das regras de elegibilidade e de origem

1.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode alargar a elegibilidade a pessoas colectivas de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

2.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode autorizar a aquisição de fornecimentos e materiais originários de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

3.   As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 podem ser justificadas em caso de indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, em casos de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

Artigo 8.o

Operações que envolvem organizações internacionais ou co-financiamento

1.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos das regras dessa organização, devendo garantir-se um tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

2.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada com um país terceiro, sob reserva de reciprocidade na acepção do artigo 6.o, com uma organização regional ou com um Estado-Membro, a participação nos procedimentos contratuais aplicáveis está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos da regulamentação desse país terceiro, organização regional ou Estado-Membro. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

3.   No que diz respeito às operações de ajuda alimentar, a aplicação do presente artigo limita-se às operações de emergência.

Artigo 9.o

Ajuda humanitária e ONG

1.   Para efeitos de ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (8), e para efeitos de ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (9), as disposições do artigo 3.o não são aplicáveis aos critérios de elegibilidade estabelecidos para a selecção dos beneficiários de subvenções.

2.   Os beneficiários das referidas subvenções são obrigados a cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento sempre que a execução das acções humanitárias e a ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98, exija a adjudicação de contratos públicos.

Artigo 10.o

Respeito de princípios fundamentais e reforço dos mercados locais

1.   A fim de acelerar a erradicação da pobreza através da promoção das capacidades, mercados e aquisições locais, deve ser dada especial atenção aos concursos públicos locais e regionais nos países parceiros.

2.   Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados contratos devem respeitar as normas de trabalho fundamentais internacionalmente acordadas, como as normas de trabalho fundamentais da OIT e as convenções em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.

3.   O acesso dos países em desenvolvimento à ajuda externa comunitária é possibilitado através de toda a assistência técnica considerada adequada.

Artigo 11.o

Execução do regulamento

O presente regulamento altera e rege as partes pertinentes de todos os instrumentos comunitários actuais enumerados no anexo I. A Comissão modificará os anexos II a IV do presente regulamento com a devida regularidade para ter em consideração quaisquer alterações inseridas nos textos da OCDE.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

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(1)JO C 157 de 28.6.2005, p. 99.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 2005.

(3)  Relatório de 2001 da OCDE/CAD, 2002, vol. 3, n.o 1, p. 46.

(4)JO C 76 E de 25.3.2004, p. 474.

(5)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

(7)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8)JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9)JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

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ANEXO I

Os instrumentos comunitários a seguir enumerados são alterados do seguinte modo.

PARTE A — Instrumentos comunitários de âmbito temático

PARTE B — Instrumentos comunitários de âmbito geográfico

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(1)JO L 224 de 6.9.2003, p. 7.

(2)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(3)JO L 224 de 6.9.2003, p. 1.

(4)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(5)JO L 234 de 1.9.2001, p. 1.

(6)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(7)JO L 288 de 15.11.2000, p. 1.

(8)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(9)JO L 288 de 15.11.2000, p. 6.

(10)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(11)JO L 120 de 8.5.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2240/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 390 de 31.12.2004, p. 3).

(12)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(13)JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(14)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(15)JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(16)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(17)JO L 287 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(18)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(19)JO L 306 de 28.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(20)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(21)JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(22)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(23)JO L 39 de 9.2.2001, p. 1.

(24)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(25)JO L 287 de 31.10.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2005 (JO L 23 de 26.1.2005, p. 1).

(26)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(27)JO L 198 de 4.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2004 (JO L 338 de 13.11.2004, p. 1).

(28)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

(29)JO L 182 de 16.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 669/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 14.4.2004, p. 1).

(30)JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.»

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ANEXO II

Lista dos beneficiários da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento em 1 de Janeiro de 2003

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(1)  Países da Europa Central e Oriental e Novos Estados Independentes da ex-União Soviética

(2)  Território

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ANEXO III

LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA OCDE

Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Comissão Europeia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos.

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ANEXO IV

Extractos da Recomendação sobre a desvinculação da ajuda oficial ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), Março de 2001

II.   Execução

a)   Âmbito de aplicação

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REGULAMENTO (CE) N.o 2111/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.   O presente regulamento estabelece regras sobre:

2.   A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

3.   A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de início de aplicação desse regime.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO II

LISTA COMUNITÁRIA

Artigo 3.o

Estabelecimento da lista comunitária

1.   A fim de reforçar a segurança dos transportes aéreos, deve ser estabelecida uma lista de transportadoras aéreas objecto de uma proibição de operação na Comunidade (seguidamente designada «lista comunitária»). Cada Estado-Membro deve aplicar, no seu território, as proibições de operação incluídas na lista comunitária relativamente às transportadoras aéreas que forem objecto de tais proibições.

2.   Os critérios comuns para impor uma proibição de operação a uma transportadora aérea (seguidamente designados «critérios comuns»), os quais se basearão nas normas de segurança relevantes, constam do anexo. A Comissão pode alterar o anexo, nomeadamente a fim de ter em conta elementos de evolução científica e técnica, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o

3.   A fim de estabelecer a lista comunitária pela primeira vez, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão, até 16 de Fevereiro de 2006, a identidade das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação no seu território, conjuntamente com as razões que o conduziram à adopção de tal proibição e quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros sobre estas proibições de operação.

4.   No prazo de um mês a contar da recepção das informações transmitidas pelos Estados-Membros, a Comissão decide, com base nos critérios comuns, sobre a imposição de proibições de operação às transportadoras aéreas em questão e estabelece a lista comunitária de transportadoras aéreas às quais tenha sido imposta uma proibição de operação, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 4.o

Actualização da lista comunitária

1.   A lista comunitária deve ser actualizada a fim de:

2.   A Comissão, actuando por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decide actualizar a lista comunitária sempre que se verifique alguma das situações referidas no n.o 1, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o e com base nos critérios comuns. Pelo menos de três em três meses, a Comissão verifica se é adequado actualizar a lista comunitária.

3.   Os Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação devem transmitir à Comissão todas as informações que possam ser relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. A Comissão deve transmitir toda a informação relevante aos restantes Estados-Membros.

Artigo 5.o

Medidas provisórias para a actualização da lista comunitária

1.   Caso se torne evidente que a prossecução das operações de uma transportadora aérea na Comunidade é susceptível de constituir um risco grave para a segurança e que tal risco não foi resolvido de forma satisfatória através da tomada de medidas urgentes pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em questão nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, a Comissão pode, a título provisório, adoptar as medidas previstas nas alíneas a) ou c) do n.o 1 do artigo 4.o, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

2.   O mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis, a Comissão deve apresentar a questão ao Comité referido no n.o 1 do artigo 15.o e deve decidir confirmar, alterar, revogar ou prorrogar as medidas que tiver tomado nos termos do n.o 1 do presente artigo, actuando nos termos do n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 6.o

Medidas de carácter excepcional

1.   Em casos de urgência, o presente regulamento não impede um Estado-Membro de reagir a problemas de segurança imprevistos através da imposição imediata de uma proibição de operação no seu território, tendo em conta os critérios comuns.

2.   Qualquer decisão da Comissão de não incluir uma transportadora aérea na lista comunitária, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o ou do n.o 2 do artigo 4.o, não impede um Estado-Membro de impor ou manter uma proibição de operação à transportadora aérea em causa, tendo em conta um problema de segurança que afecta especificamente esse Estado-Membro.

3.   Em qualquer das situações referidas nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro em questão deve informar imediatamente a Comissão, a qual deve informar os outros Estados-Membros. Na situação referida no n.o 1, o Estado-Membro em questão deve apresentar imediatamente à Comissão um pedido de actualização da lista comunitária, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 7.o

Direito de defesa

Quando aprovar as decisões previstas no n.o 4 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, a Comissão deve assegurar que seja dada à transportadora aérea em causa a oportunidade de ser ouvida, tendo em conta, em certos casos, a necessidade de um procedimento urgente.

Artigo 8.o

Medidas de execução

1.   A Comissão, actuando nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, deve adoptar, sempre que for apropriado, medidas de execução a fim de estabelecer regras detalhadas relativas aos procedimentos referidos no presente capítulo.

2.   Ao decidir estas medidas, a Comissão deve ter na devida conta a necessidade de as decisões de actualização da lista comunitária serem tomadas com rapidez e, sempre que for apropriado, deve prever a possibilidade de aplicação de um procedimento de emergência.

Artigo 9.o

Publicação

1.   A lista comunitária e qualquer alteração da mesma devem ser imediatamente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso do público à lista comunitária, na sua versão mais recente, em particular através da internet.

3.   Os contratantes de serviços de transporte aéreo, as autoridades nacionais de aviação civil, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e os aeroportos situados no território dos Estados-Membros devem apresentar a lista comunitária aos passageiros nos respectivos sítios internet e, quando for caso disso, nas suas instalações.

CAPÍTULO III

INFORMAÇÃO DOS PASSAGEIROS

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação

1.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, quando o voo faça parte de um contrato de transporte e esse transporte tenha início na Comunidade, e quando:

2.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis quer o voo seja regular ou não regular e quer esteja ou não integrado numa viagem organizada.

3.   As disposições do presente capítulo não afectam os direitos conferidos aos passageiros por força da Directiva 90/314/CEE e do Regulamento (CEE) n.o 2299/89.

Artigo 11.o

Informação sobre a identidade da transportadora aérea operadora

1.   O contratante de serviços de transporte aéreo deve informar o passageiro, no momento da reserva, da identidade da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras, independentemente do meio utilizado para efectuar a reserva.

2.   Se, no momento da reserva, não for conhecida a identidade da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras, o contratante de serviços de transporte aéreo deve assegurar que os passageiros sejam informados do nome da transportadora ou transportadoras aéreas que provavelmente operarão o voo ou voos em causa. Neste caso, o contratante de serviços de transporte aéreo deve assegurar que o passageiro seja informado da identidade da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras assim que a sua identidade seja conhecida.

3.   Sempre que se verifique uma alteração da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras após a reserva, o contratante de serviços de transporte aéreo deve efectuar todas as diligências adequadas para assegurar que o passageiro seja informado o mais rapidamente possível dessa alteração, independentemente dos motivos desta última. Em qualquer caso, o passageiro deve ser informado no momento do check-in ou, nos casos em que não seja necessário check-in para um voo de ligação, no momento do embarque.

4.   A transportadora aérea ou o operador turístico, consoante o caso, devem assegurar que o contratante de serviços de transporte aéreo pertinente seja informado sobre a identidade da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras assim que aquela for conhecida, em particular nos casos de alteração de tal identidade.

5.   Se o vendedor de bilhetes não tiver sido informado da identidade da transportadora aérea operadora, não pode ser responsabilizado pelo incumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.

6.   A obrigação, que incumbe ao contratante de serviços de transporte aéreo, de informar os passageiros acerca da identidade da transportadora ou transportadoras aéreas operadoras deve constar das condições gerais aplicáveis ao contrato de transporte.

Artigo 12.o

Direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento

1.   O presente regulamento não afecta o direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento, nos termos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 261/2004.

2.   Nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 não é aplicável, e em que:

o contratante de serviços de transporte aéreo, que é parte no contrato de transporte, deve oferecer ao passageiro o direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento nos termos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, no caso de, não tendo o voo sido cancelado, o passageiro optar por não o aceitar.

3.   O n.o 2 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004.

Artigo 13.o

Sanções

Os Estados-Membros asseguram o cumprimento das normas estabelecidas no presente capítulo e fixam sanções para o incumprimento das mesmas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Informação e alteração

Até 16 de Janeiro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (seguidamente designado «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra matéria relacionada com a aplicação do presente regulamento.

5.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16.o

Revogação

É revogado o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 10.o, 11.o e 12.o são aplicáveis a partir 16 de Julho de 2006 e o artigo 13.o é aplicável a partir 16 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

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(1)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer do Parlamento Europeu, de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2005.

(3)JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47).

(4)JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(5)JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(6)JO L 220 de 29.7.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 1).

(7)JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

(8)JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

(9)JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

(10)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(11)JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

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ANEXO

Critérios comuns para apreciação de uma proibição de operação por motivos de segurança ao nível comunitário

As decisões sobre as acções ao nível comunitário serão tomadas caso a caso. Em função de cada caso, uma transportadora ou todas as transportadoras certificadas num mesmo Estado poderão ser objecto de uma acção ao nível comunitário.

Para examinar a questão de saber se uma transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição total ou parcial, deve avaliar-se se a transportadora aérea cumpre as normas de segurança relevantes, tendo em conta os seguintes elementos:

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REGULAMENTO (CE) N.o 2112/2005 DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de acesso dos interessados aos instrumentos de ajuda externa da Comunidade financiados pelo orçamento geral da União Europeia enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Definição

Para a interpretação dos termos utilizados no presente regulamento deve ser feita referência ao Regulamento Financeiro e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

Artigo 3.o

Regras de elegibilidade

1.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

2.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário de âmbito temático, como definido na parte A do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, tal como definido na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, além das pessoas colectivas já elegíveis por força do instrumento em causa.

3.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito geográfico, como definido na parte B do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, definido pela lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, e que sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento em causa.

4.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas em qualquer outro país para além dos países referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que o acesso recíproco à respectiva ajuda externa tenha sido estabelecido em conformidade com o artigo 6.o

5.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta às organizações internacionais.

6.   As disposições precedentes são aplicáveis sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis para a adjudicação de qualquer contrato e da excepção prevista no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 4.o

Peritos

Os peritos contratados pelos proponentes abrangidos pelos artigos 3.o e 8.o podem ser de qualquer nacionalidade. O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos qualitativos e financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária relativa à adjudicação de contratos públicos.

Artigo 5.o

Regras de origem

Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato financiado por um instrumento comunitário devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível nos termos dos artigos 3.o e 7.o. Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido pela legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

Artigo 6.o

Reciprocidade com países terceiros

1.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido aos países abrangidos pelo n.o 4 do artigo 3.o, sempre que estes concedam a elegibilidade em condições idênticas aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa.

2.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido com base numa comparação entre a União Europeia e outros doadores e é feito a nível sectorial, de acordo com as categorias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, ou a nível de país, seja o país em causa doador ou beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

3.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é aprovada nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), de acordo com o procedimento e no âmbito do comité associados ao acto em questão. O direito do Parlamento Europeu a ser regularmente informado ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o dessa decisão deve ser plenamente respeitado. A decisão é aplicável durante um período mínimo de um ano.

4.   O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade nos países menos desenvolvidos, enumerados no anexo II, é automaticamente concedido aos países terceiros enumerados no anexo III.

5.   Os países beneficiários são consultados durante o procedimento a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

Artigo 7.o

Derrogações das regras de elegibilidade e de origem

1.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode alargar a elegibilidade a pessoas colectivas de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

2.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode autorizar a aquisição de fornecimentos e materiais originários de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

3.   As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 podem ser justificadas em caso de indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, em casos de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

Artigo 8.o

Operações que envolvem organizações internacionais ou co-financiamento

1.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos das regras dessa organização, devendo garantir-se um tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

2.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada com um país terceiro, sob reserva de reciprocidade na acepção do artigo 6.o, com uma organização regional ou com um Estado-Membro, a participação nos procedimentos contratuais aplicáveis está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos da regulamentação desse país terceiro, organização regional ou Estado-Membro. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

3.   No que diz respeito às operações de ajuda alimentar, a aplicação do presente artigo limita-se às operações de emergência.

Artigo 9.o

Ajuda humanitária e ONG

1.   Para efeitos de ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7), e para efeitos de ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (8), as disposições do artigo 3.o não são aplicáveis aos critérios de elegibilidade estabelecidos para a selecção dos beneficiários de subvenções.

2.   Os beneficiários das referidas subvenções são obrigados a cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento sempre que a execução das acções humanitárias e a ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98, exija a adjudicação de contratos públicos.

Artigo 10.o

Respeito de princípios fundamentais e reforço dos mercados locais

1.   A fim de acelerar a erradicação da pobreza através da promoção das capacidades, mercados e aquisições locais, deve ser dada especial atenção aos concursos públicos locais e regionais nos países parceiros.

2.   Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados contratos devem respeitar as normas de trabalho fundamentais internacionalmente acordadas, como as normas de trabalho fundamentais da OIT e as convenções em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.

3.   O acesso dos países em desenvolvimento à ajuda externa comunitária é possibilitado através de toda a assistência técnica considerada adequada.

Artigo 11.o

Execução do regulamento

O presente regulamento altera e rege as partes pertinentes de todos os instrumentos comunitários actuais enumerados no anexo I. A Comissão modificará os anexos II a IV do presente regulamento com a devida regularidade para ter em consideração quaisquer alterações inseridas nos textos da OCDE.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 157 de 28.6.2005, p. 99.

(2)  Relatório de 2001 da OCDE/CAD, 2002, Volume 3, n.o 1, p. 46.

(3)JO C 76 E de 25.3.2004, p. 474.

(4)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

(6)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7)JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

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ANEXO I

Os instrumentos comunitários a seguir enumerados são alterados do seguinte modo.

PARTE A — Instrumentos comunitários de âmbito temático

PARTE B — Instrumentos comunitários de âmbito geográfico

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(1)JO L 234 de 1.9.2001, p. 6.

(2)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(3)JO L 120 de 8.5.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2242/2004 (JO L 390 de 31.12.2004, p. 21).

(4)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(5)JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 850/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 1).

(6)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(7)JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

(8)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(9)JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

(10)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(11)JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004.

(12)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(13)JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004.

(14)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(15)JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).

(16)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(17)JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(18)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

(19)JO L 52 de 27.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(20)JO L 344 de 27.12.2005, p. 23.»

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ANEXO II

Lista del Comité de ayuda al desarrollo de beneficiarios de la ayuda — a 1 de Janeiro de 2003

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(1)  Países de Europa Central y Oriental y nuevos Estados independientes de la antigua Unión Soviética.

(2)  Territorios.

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ANEXO III

LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA OCDE

Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Comissão Europeia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça.

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ANEXO IV

Extractos de Recomendação sobre a desvinculação da ajuda oficial ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), Março de 2001

II.   Execução

a)   Âmbito de aplicação

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DECISÃO N.o 2113/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 2256/2003/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

----

(1)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2005.

(3)JO L 336 de 23.12.2003, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

(4)JO C 62 de 12.3.2005, p. 1.

(5)JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

(6)JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.»

----

ANEXO

«ANEXO

Programa plurianual de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis)

Repartição indicativa das despesas para 2003-2005

Repartição indicativa das despesas para 2006

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DIRECTIVA 2005/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 90/544/CEE é revogada com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

----

(1)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2005, na sequência de consulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2005.

(4)JO L 310 de 9.11.1990, p. 28.

(5)JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

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DIRECTIVA 2005/84/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A Comissão reavalia, até 16 de Janeiro de 2010, as medidas previstas na Directiva 76/769/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, à luz das novas informações científicas relativas às substâncias, e seus substitutos, descritas no anexo da presente directiva e, se se justificar, essas medidas serão alteradas nesse sentido.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 16 de Julho de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 16 de Janeiro de 2007.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

----

(1)JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2)JO C 117 de 26.4.2000, p. 59.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 410), posição comum do Conselho de 4 de Abril de 2005 (JO C 144 E de 14.6.2005, p. 24), posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Novembro de 2005.

(4)JO L 217 de 5.8.1998, p. 35.

(5)JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35).

(6)JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(7)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

(8)JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(9)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(10)JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(11)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(12)JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(13)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

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ANEXO

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos:

----

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DIRECTIVA 2005/88/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2000/14/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005. Comunicam imediatamente o facto à Comissão.

Estas disposições serão aplicáveis a partir de 3 de Janeiro de 2006.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

C. CLARKE

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(1)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005.

(3)JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

(4)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(5)Pel para grupos electrogéneos de soldadura: a intensidade de corrente convencional de soldadura multiplicada pela tensão convencional de carga para o valor mais baixo da taxa de laboração do fabricante.

Pel para grupos electrogéneos de potência: potência primária, de acordo com a ISO 8528-1:1993, cláusula 13.3.2.

(6)  Os valores da fase II são meramente indicativos para os seguintes tipos de equipamento:

Os valores definitivos serão função da alteração da directiva na sequência da publicação do relatório previsto no n.o 1 do artigo 20.o

(7)  No caso da sua não alteração, os valores previstos para a fase I deverão continuar a ser aplicáveis na fase II. No caso das gruas móveis equipadas com um só motor, os valores da fase I continuarão em vigor até 3 de Janeiro de 2008. Depois dessa data, aplicar-se-ão os valores relativos à fase II.

O nível de potência sonora admissível será arredondado ao inteiro mais próximo (por excesso ou por defeito, conforme, respectivamente, a parte decimal do nível for maior ou igual a 0,5 ou menor do que 0,5)».

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2005

sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade

[notificada com o número C(2005) 5503]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/928/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (1), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

O objecto da presente decisão é a harmonização das condições de disponibilidade e de utilização eficiente da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz na Comunidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Artigo 3.o

Aplicações harmonizadas

1.   A banda de 169,4 – 169,8125 MHz será dividida numa parte de baixa potência e numa parte de alta potência. O seu plano de frequências e a distribuição dos canais constam do anexo da presente decisão.

2.   A parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz acolherá as seguintes aplicações preferenciais:

3.   A parte de alta potência da banda de 169,4 – 169,8125 MHz acolherá as seguintes aplicações preferenciais:

4.   Podem ser implementadas aplicações alternativas para a banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz, desde que não condicionem a implementação harmonizada das aplicações preferenciais. Essas aplicações alternativas serão as seguintes:

5.   A potência máxima radiada na parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz será limitada a 0,5 Watt de potência aparente radiada (p.a.r.). Os ciclos máximos de utilização para os sistemas de leitura de contadores e o sistema de seguimento e localização de bens na parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz será < 10 % e < 1 % respectivamente.

6.   A utilização da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz pelos sistemas de chamada de pessoas e as radiocomunicações móveis privadas que seja autorizada à data de notificação da presente decisão e que não esteja conforme com os n.os 1 a 5 do artigo 3.o pode prosseguir enquanto se mantiverem válidas as autorizações para tais serviços existentes à data de notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

Aplicação do artigo 3.o

O artigo 3.o é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2005.

Artigo 5.o

Avaliação

Os Estados-Membros farão uma avaliação permanente da utilização da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz para garantir a sua utilização eficiente e comunicarão as suas constatações à Comissão.

Artigo 6.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Membro da Comissão

Viviane REDING

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(1)JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2)JO L 310 de 9.11.1990, p. 28.

(3)JO L 344 de 27.12.2005, p. 38.

(4)JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(5)JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(6)JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

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ANEXO

Plano de frequências para a banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz

Distribuição dos canais na banda de 169,4 – 169,8125 MHz

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(1)  Dada a possibilidade de se utilizar qualquer canal de alta potência para a aplicação de utilização temporária. No entanto, para facilitar a coordenação das frequências-fronteira, os sistemas que utilizem os canais de 25 kHz devem respeitar a grelha de distribuição dos canais, com início no limite inferior do canal 9.

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Rectificações

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Rectificação à Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 255 de 30 de Setembro de 2005)

Na página 155, no artigo 5.o, no n.o 2, nas alíneas a) e c):

em vez de:

deve ler-se:

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