----

----

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

----

REGULAMENTO (CE) N.o 490/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

----

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

----

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 491/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

----

ANEXO

«ANEXO

Modelo para a comunicação referida nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o

Contingente de importação de trigo mole aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

----

(1)  A preencher apenas para a comunicação referida no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 492/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 9.o-D e o n.o 1 do artigo 9.o-E,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo «Microrganismos», tal como se especificam no anexo II, são autorizadas para utilização, por um período ilimitado, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

As preparações pertencentes ao grupo «Microrganismos», tal como se especificam no anexo II, são autorizadas para utilização, por um período ilimitado, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

A substância pertencente ao grupo «Conservantes», tal como se especifica no anexo III, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

(2)JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(3)JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

(4)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003. p. 1).

----

ANEXO I

----

(1)  FBG é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 5,0 e 30 °C.

(2)  1 FXU é a quantidade de enzima que liberta 7,8 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de azo-arabinoxilano de trigo, a pH 6,0 e 50 °C.

----

ANEXO II

----

ANEXO III

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 493/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o, o n.o 8 do artigo 15.o e o n.o 5 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 1.o

Reporte de quotas

1.   Em derrogação ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, e no limite fixado no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 65/82, cada empresa pode decidir, até 31 de Outubro de 2006, da quantidade de açúcar C produzido por conta da campanha de comercialização de 2005/2006 que reportará para a campanha de comercialização de 2006/2007 ou alterar a sua decisão de reporte tomada antes da entrada em vigor do presente regulamento.

2.   As empresas que tomem a decisão de reporte referida no n.o 1 ou que alterem a sua decisão devem:

3.   O Regulamento (CEE) n.o 65/82 aplica-se ao açúcar B e C da campanha de comercialização de 2005/2006 reportado para a campanha de comercialização de 2006/2007.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de Novembro de 2006, relativamente a cada empresa, as quantidades de açúcar B e C reportadas da campanha de comercialização de 2005/2006 para a campanha de comercialização de 2006/2007.

Artigo 2.o

Açúcar C

1.   Sem prejuízo das decisões de reporte tomadas nos termos do artigo 1.o do presente regulamento e das exportações ao abrigo de certificados emitidos nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão (13), o açúcar C da campanha de comercialização de 2005/2006 é considerado açúcar extra quota, referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, produzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007.

2.   Em derrogação ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, não é aplicada imposição às quantidades de açúcar C referido no n.o 1 do presente artigo utilizadas na alimentação dos animais, nas condições de controlo estabelecidas pela Comissão para o açúcar industrial referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

3.   O Regulamento (CEE) n.o 2670/81 aplica-se à produção de açúcar C da campanha de comercialização de 2005/2006, com excepção do açúcar reportado ou considerado como extra-quota da campanha de comercialização de 2006/2007, referido no n.o 1.

À beterraba correspondente à quantidade de açúcar referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é aplicável o preço mínimo A da campanha de comercialização de 2005/2006.

Artigo 3.o

Retirada preventiva

1.   Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida a título das quotas referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do citado regulamento, ou, a pedido da empresa em causa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o daquele regulamento.

2.   Relativamente a cada empresa, o limiar referido no n.o 1 é fixado multiplicando a quota atribuída à empresa ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, pela soma dos seguintes coeficientes:

Contudo, se a soma dos coeficientes superar 1,0000, o limiar será igual à quota referida no n.o 1.

3.   O preço mínimo aplicável à quantidade de beterraba correspondente à produção de açúcar retirada nos termos do n.o 1 é o da campanha de comercialização de 2007/2008.

4.   A obrigação referida no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 diz respeito à quantidade de beterraba correspondente ao limiar referido no n.o 1 do presente artigo.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão antes de 1 de Julho de 2006 uma estimativa das quantidades de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina a considerar retiradas em aplicação do presente artigo.

Artigo 4.o

Ajuda para o açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos

1.   É concedida uma ajuda ao escoamento e uma ajuda complementar para o açúcar de quota produzido a título da campanha de comercialização de 2005/2006 nos departamentos franceses ultramarinos, refinado e/ou transportado entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006.

Estas ajudas aplicam-se às quantidades de açúcar em causa em substituição das ajudas referidas no n.o 4 do artigo 7.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

A ajuda ao escoamento diz respeito:

2.   Os Regulamentos (CE) n.o 1554/2001 e (CE) n.o 1646/2001 aplicam-se ao açúcar de quota produzido a título da campanha de comercialização de 2005/2006 no que se refere à ajuda ao escoamento e à ajuda complementar referidas no n.o 1.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «refinaria» uma unidade técnica cuja única actividade consista em refinar açúcar bruto ou xaropes produzidos a montante do açúcar no estado sólido.

Artigo 5.o

Ajuda para a refinação

1.   É concedida uma ajuda de adaptação à indústria da refinação para o açúcar de cana bruto preferencial importado ao abrigo do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (14), e refinado a título do período de entrega de 2005/2006 entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2006.

Esta ajuda é paga às refinarias. Aplica-se às quantidades referidas no Regulamento (CE) n.o 180/2006 e ainda não refinadas em 1 de Julho de 2006, em substituição da ajuda referida nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1646/2001 aplica-se ao açúcar preferencial refinado a título do período de entrega de 2005/2006.

3.   Salvo caso de força maior, quando as necessidades máximas de abastecimento previstas para um Estado-Membro, fixadas no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, forem superadas no decurso da campanha de comercialização de 2005/2006, uma quantidade equivalente à superação ficará sujeita ao pagamento de um montante correspondente ao direito pleno de importação, em vigor para a campanha em causa, aumentado de 115,40 euros por tonelada de equivalente açúcar branco.

4.   O Regulamento (CE) n.o 1460/2003 aplica-se ao controlo e, se for caso disso, às consequências da superação das necessidades máximas de abastecimento previstas da indústria de refinação, referida no n.o 3.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «refinaria» uma unidade técnica cuja única actividade consista em refinar açúcar bruto ou xaropes produzidos a montante do açúcar no estado sólido.

Artigo 6.o

Quotizações

O Regulamento (CE) n.o 314/2002, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, aplica-se à fixação e à cobrança das quotizações para a produção da campanha de comercialização de 2005/2006, incluindo as correcções relativas ao cálculo das quotizações das campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2004/2005 previstas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Artigo 7.o

Restituições à produção

Os artigos 1.o a 3.o, 11.o, 14.o, 15.o e 17.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, aplicam-se aos títulos de restituição emitidos até 30 de Junho de 2006.

Artigo 8.o

Comunicações

O Regulamento (CE) n.o 779/96 aplica-se até 30 de Setembro de 2006.

Artigo 9.o

Quotas transitórias

1.   Para a campanha de comercialização de 2006/2007, é atribuída aos Estados-Membros, segundo a repartição constante da parte A do anexo II, uma quota transitória de açúcar de 497 780 toneladas.

A quota referida no primeiro parágrafo é reservada para o açúcar produzido a partir de beterraba plantada antes de 1 de Janeiro de 2006. O preço mínimo desta beterraba, na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, é fixado em 47,67 euros por tonelada.

2.   Para a campanha de comercialização de 2006/2007 é atribuída aos Estados-Membros, segundo a repartição constante da parte B do anexo II, uma quota transitória de isoglicose de 126 921 toneladas de matéria seca.

3.   Para a campanha de comercialização de 2006/2007 é atribuída aos Estados-Membros, segundo a repartição constante da parte C do anexo II, uma quota transitória de xarope de inulina de 80 180 toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose.

4.   As quotas transitórias estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3:

5.   Os Estados-Membros devem atribuir as quotas transitórias às empresas produtoras de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina estabelecidas nos seus territórios e aprovadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 segundo critérios objectivos e de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre os produtores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

6.   Os Estados-Membros devem instaurar um regime de controlo e tomar todas as medidas necessárias para a verificação da produção dos produtos referidos nos n.os 1, 2 e 3, nomeadamente no que diz respeito à correspondência entre o açúcar e a beterraba açucareira plantada antes de 1 de Janeiro de 2006.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão antes de 15 de Julho de 2006 a discriminação por empresa das quotas transitórias atribuídas ao abrigo do presente artigo.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2006 as medidas de controlo tomadas e os respectivos resultados.

Artigo 10.o

Necessidades tradicionais de refinação

Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, as necessidades tradicionais de refinação referidas no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 são aumentadas das quantidades fixadas no anexo III.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÕES DOS REGULAMENTOS (CE) N.o 1265/2001 E (CE) N.o 314/2002

Artigo 11.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1265/2001

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é alterado do seguinte modo:

Artigo 12.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 314/2002

O Regulamento (CE) n.o 314/2002 é alterado do seguinte modo:

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. Todavia, os artigos 1.o, 3.o e o n.o 3 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 12.o aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(3)JO L 9 de 14.1.1982, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2000 (JO L 253 de 7.10.2000, p. 15).

(4)JO L 262 de 16.9.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 95/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 37).

(5)JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(6)JO L 29 de 2.2.2006, p. 28.

(7)JO L 205 de 31.7.2001, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1442/2002 (JO L 212 de 8.8.2002, p. 5).

(8)JO L 219 de 14.8.2001, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1164/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 48).

(9)JO L 208 de 19.8.2003, p. 12.

(10)JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1665/2005 (JO L 268 de 13.10.2005, p. 3).

(11)JO L 106 de 30.4.1996, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 25).

(12)JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

(13)JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

(14)JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

----

ANEXO I

Coeficientes referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o

----

ANEXO II

Parte A:   Quotas transitórias de açúcar referidas no n.o 1 do artigo 9.o

Parte B:   Quotas transitórias de isoglicose referidas no n.o 2 do artigo 9.o

Parte C:   Quotas transitórias de xarope de inulina referidas no n.o 3 do artigo 9.o

----

ANEXO III

Necessidades tradicionais transitórias de refinação referidas no artigo 10.o

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 494/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

(3)JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

(4)JO L 72 de 11.3.2006, p. 12.

----

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 28 de Março de 2006

----

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 495/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

----

ANEXO

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 496/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

----

ANEXO

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 497/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

----

ANEXO

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2006

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

(2006/245/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo (2).

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

----

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

----

PROTOCOLO

ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA

E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA, também representada pelo Conselho da União Europeia,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,

por outro,

a seguir designados por «as Partes Contratantes»,

TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados «os novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no Acordo;

TENDO EM CONTA que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um Protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Acordo.

2.   A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo passarão a ser vinculativas para os novos Estados-Membros, tal como para as actuais Partes Contratantes no Acordo, segundo as condições e modalidades estabelecidas no presente Protocolo.

Artigo 2.o

No dispositivo principal do Acordo e no Anexo I do mesmo, serão introduzidas as seguintes alterações:

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no artigo 25.o do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo.

Artigo 4.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 5.o

Os Anexos I, II e III do Acordo são alterados em conformidade com os Anexos I, II e III do presente Protocolo, que dele fazem parte integrante.

Artigo 6.o

1.   O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.

2.   O Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.

Artigo 7.o

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Artigo 8.o

O presente Protocolo manter-se-á em vigor durante mesmo período e de acordo com as mesmas modalidades que o Acordo.

Artigo 9.o

1.   O presente Protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

2.   A versão em língua maltesa do presente Protocolo será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

3.   O Acordo, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca será autenticado pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas. Estas versões farão igualmente fé.

Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.

V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.

'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.

Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.

Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.

Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.

V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.

V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Por Ia Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

----

(1)  NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).

(2)  Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3a., mesmo por um período inferior a quatro meses.»

(3)  Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10.o do Acordo reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999) ou nacionais da República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de estagiários.»

ANEXO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRENOS E DE RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS

1.   A República Checa

2.   Estónia

3.   Chipre

Chipre pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor em 31 de Dezembro de 2000, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias.

De acordo com a Lei Cap 109 relativa à aquisição de bens imóveis (por estrangeiros) e com as leis de alteração 52/69, 55/72 e 50/90, a aquisição de bens imóveis em Chipre por não cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1 338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos:

A legislação acima mencionada foi alterada pela Lei n.o 54(I)/2003 relativa à aquisição de imóveis (por estrangeiros) (alteração). A nova lei não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido.

4.   Letónia

5.   Lituânia

6.   Hungria

7.   Malta

A aquisição de bens imóveis nas ilhas maltesas é regida pela Lei relativa a bens imóveis (Aquisição por não residentes) (Cap. 246 da legislação de Malta). Esta lei prevê o seguinte:

8.   Polónia

9.   Eslovénia

10.   Eslováquia

ANEXO II

O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

ANEXO III

A Secção A do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

Actos tal como alterados pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003):

A.   SISTEMA GERAL

B.   PROFISSÕES JURÍDICAS

C.   PROFISSÕES MÉDICAS

Médicos

Enfermeiros

Dentistas

Veterinários

Parteiras

Farmácia

D.   ARQUITECTURA

E.   COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS

Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento de diplomas de parteira e de cuidados gerais

A Suíça reserva-se o direito de reconhecer os titulares de diplomas de parteira e de cuidados gerais, abrangidos pelo âmbito das alíneas b) e c) do artigo 4.o da Directiva 77/452/CEE e das alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 80/154/CEE no que diz respeito aos direitos adquiridos, só após análise da conformidade das suas qualificações com as Directivas 77/453/CEE e 80/155/CEE. Para este efeito, a Suíça pode exigir a realização de um teste de aptidão ou um período de adaptação.

Declaração da Suíça relativa a medidas autónomas a partir da data de assinatura

A Suíça dará acesso provisório ao seu mercado de trabalho a nacionais dos novos Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das disposições transitórias constantes do Protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes específicos para autorizações de trabalho de curto e longo prazo, tal como definido no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo, em benefício de nacionais dos novos Estados-Membros, a contar da data de assinatura do Protocolo. Os contingentes incluirão 700 autorizações de longo prazo e 2 500 de curto prazo por ano. Para além disso, serão autorizados 5 000 trabalhadores de curto prazo por ano para uma estadia inferior a quatro meses.

Declaração da Polónia sobre o reconhecimento dos diplomas dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras

A Polónia toma nota da declaração da Suíça sobre o reconhecimento dos diplomas dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras, mas espera firmemente que a Suíça adira plenamente ao artigo 4.o-B da Directiva 77/452/CEE e ao artigo 5.o-B da Directiva 80/154/CEE com a redacção que tiverem na data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, na sequência do alargamento da União Europeia.

----

----

Informação relativa à entrada em vigor do protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia, na sequência da sua adesão à União Europeia (1)

Tendo sido cumpridas em 1 de Março de 2006 as formalidades necessárias à entrada em vigor do protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, o presente protocolo entrará em vigor, nos termos do disposto no artigo 7.o, em 1 de Abril de 2006.

----

(1)JO L 89 de 28.3.2006, p. 30.

----

Comissão

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2006

que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

[notificada com o número C(2006) 845]

(2006/246/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os extractos elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Junho de 2006, no que se refere ao extracto mensal, e no segundo trimestre de 2006, no tocante ao extracto trimestral.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006.

Pela Comissão

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Membro da Comissão

----

(1)JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

(3)JO L 97 de 12.4.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2002/235/CE (JO L 79 de 22.3.2002, p. 61).

(4)JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

(5)JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(6)JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

----

ANEXO I

ANEXO I

Contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Extracto dos direitos apurados (1)

ANEXO II

Anexo ao mapa da contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes dos casos de irregularidades ou de atrasos [n.o 2, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000]

Mês/Ano

ANEXO III

Contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias (8)

Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A”

----

(1)  Incluindo os apuramentos na sequência dos controlos e dos casos detectados de fraude e irregularidades.

(2)  Incluindo as correcções contabilísticas.

(3)  Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, devem ser mencionadas as correcções das campanhas de comercialização anteriores.

(4)  Aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, tenham sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001 é aplicável uma taxa de retenção de 10 % [n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom de 29.9.2000].

(5)  Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efectuados em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o são igualmente inseridas nesta coluna.

(6)  Se for caso disso, as referências às cartas da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna.

(7)  A indicar com um X.

(8)  Contabilidade “B” mantida a título do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, incluindo os apuramentos na sequência de controlos ou em casos detectados de fraude e irregularidades.

(9)  Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Não coincidem, por natureza, com as registadas na coluna (4).

(10)  Todos os casos são especificados em anexo ao presente extracto.

(11)  O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes indicados na coluna 2 do extracto da contabilidade “A” relativos aos três meses em questão.

(12)  Obrigatório no que respeita ao extracto do quarto trimestre de cada exercício.

----

ANEXO II

«ANEXO III-A

Anexo ao extracto de contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Lista dos montantes declarados ou considerados incobráveis no âmbito da contabilidade “B” (1)

Trimestre/Ano

----

(1)  N.o 2 do artigo 17.o do Regulamento n.o 1150/2000. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004.».

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção, no que se refere às importações da Bulgária, relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade nesse país terceiro

[notificada com o número C(2006) 890]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/247/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros suspendem as importações:

Artigo 2.o

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos referidos na alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 1.o que tenham sido obtidos a partir de aves caçadas antes de 1 de Agosto de 2005.

2.   Dos certificados veterinários/documentos comerciais que acompanhem remessas dos produtos referidos na alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 1.o deve constar a seguinte menção, adaptada consoante a espécie:

«Carne fresca de caça selvagem de penas/Produto à base de carne que contém ou é constituído por carne de caça selvagem de penas/Preparado de carne que contém ou é constituído por carne de caça selvagem de penas/Alimento cru para animais de companhia e matéria-prima para alimentação animal não transformada que contém quaisquer partes de caça selvagem de penas (9) proveniente de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005.

3.   Em derrogação ao disposto na alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas, desde que a carne dessas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.

4.   O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo deve ser especificado na coluna B do ponto 9.1 do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo indicado no anexo III da Decisão 2005/432/CE, devendo aditar-se ao certificado a seguinte menção:

«Produtos à base de carne tratados em conformidade com a Decisão 2006/247/CE da Comissão».

5.   Deve certificar-se o tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo, acrescentando, no certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo indicado no anexo IV da Decisão 2005/432/CE, a seguinte menção:

«Produtos à base de carne tratados em conformidade com a Decisão 2006/247/CE da Comissão».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros garantem que, na importação de penas ou partes de penas tratadas, as remessas sejam acompanhadas de um documento comercial no qual se declare que as penas ou partes de penas tratadas foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os agentes patogénicos.

Todavia, esse documento comercial não é exigido no caso de penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 2006.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(3)JO L 196 de 7.8.1996, p. 13. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).

(4)JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/413/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p. 57).

(5)JO L 305 de 22.11.2003, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/19/CE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 84).

(6)JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE.

(7)JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.

(8)JO L 238 de 15.9.2005, p. 16.

(9)  Riscar o que não interessa.»

----

ANEXO

Partes do território da Bulgária referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, respectivamente:

PARTE A

PARTE B

----

Banco Central Europeu

----

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de Março de 2006

que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu

(BCE/2006/3)

(2006/248/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26.o-2,

Considerando o seguinte:

Por razões que se prendem com o aumento da transparência torna-se necessário clarificar a forma como o esquema de pensões do Banco Central Europeu (BCE) é apresentado nas contas do BCE. O anexo II da Decisão BCE/2002/11, de 5 de Dezembro de 2002, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1), deve ser alterado por forma a reflectir a inclusão do referido esquema na rubrica 12 «Outras responsabilidades» da coluna do passivo do balanço do BCE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alterações

O anexo II da Decisão BCE/2002/11 é alterado pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Março de 2006.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

----

(1)OJ L 58 de 3.3.2003, p. 38. Decisão alterada pela Decisão BCE/2005/12 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 43).

----

ANEXO

Alterações ao anexo II da Decisão BCE/2002/11: Composição e regras de valorização do balanço

O anexo II da Decisão BCE/2002/11 é alterado do seguinte modo:

----