# Jornal Oficial L 246/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano26 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano26 de setembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1751 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1752 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenalår fra Norge (IGP)] | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1753 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República Italiana | 5 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/1754 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 7 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2017 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, de 12 de setembro de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio [2017/1755] | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1751 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1752 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenalår fra Norge (IGP)]

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1753 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República Italiana

5

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/1754 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

7

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2017 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, de 12 de setembro de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio [2017/1755]

o

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1751 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Deverão ser atualizadas as informações relativas a quatro pessoas e a uma entidade incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser atualizadas as informações relativas a quatro pessoas e a uma entidade incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (3) | Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A («Pessoas»), as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação:









  «236. | Saji' Darwish
  (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis)
  (

  ) | Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;
  Patente: major-general, Força Aérea Árabe Síria | Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e comandante da 22.a Divisão até abril de 2017, é o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama. | 21.3.2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 247. | Jayyiz Rayyan Al-Musa (t.c.p.:
  (t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)
  (

  ) | Data de nascimento: 1954
  Local de nascimento: Hama, Síria
  Patente: major-general | Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar al-Assad.
  Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas. | 18.7.2017 |
| 248. | Mayzar 'Abdu Sawan
  (t.c.p.: Meezar Sawan)
  (

  ) | Data de nascimento: 1954
  Patente: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão. | 18.7.2017 |
| 249. | Isam Zahr Al-Din
  (t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin; Issam Zaher Eldin; Issam Zaher al-Deen; Nafed Assadllah)
  (

  ) | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Tarba, Província de As-Suwayda, Síria
  Patente: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012. | 18.7.2017» |

1)

Na parte A («Pessoas»), as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação:

«236.

Saji' Darwish

(t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis)

(
  Image 1
  )

Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;

Patente: major-general, Força Aérea Árabe Síria

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e comandante da 22.a Divisão até abril de 2017, é o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

21.3.2017

247.

Jayyiz Rayyan Al-Musa (t.c.p.:

(t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)

(
  Image 2
  )

Data de nascimento: 1954

Local de nascimento: Hama, Síria

Patente: major-general

Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar al-Assad.

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas.

18.7.2017

248.

Mayzar 'Abdu Sawan

(t.c.p.: Meezar Sawan)

(
  Image 3
  )

Data de nascimento: 1954

Patente: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão.

18.7.2017

249.

Isam Zahr Al-Din

(t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin; Issam Zaher Eldin; Issam Zaher al-Deen; Nafed Assadllah)

(
  Image 4
  )

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Tarba, Província de As-Suwayda, Síria

Patente: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012.

18.7.2017»

| 2) | Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada é substituída e passa a ter a seguinte redação:









  «21. | Centre d'études et de recherches syrien (CERS)
  (t.c.p. Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); Scientific Studies and Research Center (SSRC); Centre de Recherche de Kaboun) | Barzeh Street, |
| --- | --- | --- | --- |
| PO Box 4470, |
| Damasco |

2)

Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada é substituída e passa a ter a seguinte redação:

«21.

Centre d'études et de recherches syrien (CERS)

(t.c.p. Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); Scientific Studies and Research Center (SSRC); Centre de Recherche de Kaboun)

Barzeh Street,

PO Box 4470,

Damasco

Presta apoio ao exército sírio para a aquisição de equipamento usado para a vigilância e a repressão dos manifestantes.

Exerce atividades no setor da proliferação de armas químicas e é a entidade estatal responsável pelo desenvolvimento e pela produção de armas não convencionais, nomeadamente de armas químicas e dos respetivos mísseis de lançamento.

1.12.2011»

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| 26.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/4 |
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26.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1752 DA COMISSÃO

de 12 de setembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenalår fra Norge (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Fenalår fra Norge», apresentado pela Noruega. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Fenalår fra Norge», apresentado pela Noruega.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Fenalår fra Norge» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Fenalår fra Norge» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Fenalår fra Norge» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 177 de 3.6.2017, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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DECISÕES

| 26.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/5 |
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26.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/5

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DECISÃO (UE) 2017/1753 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016 e 17 de outubro de 2016, as Decisões (UE) 2016/643 (4) e (UE) 2016/1860 (5) do Conselho, respetivamente, nomearam novamente Mauro D'ATTIS na qualidade de membro. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016 e 17 de outubro de 2016, as Decisões (UE) 2016/643 (4) e (UE) 2016/1860 (5) do Conselho, respetivamente, nomearam novamente Mauro D'ATTIS na qualidade de membro.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mauro D'ATTIS [Consigliere del Comune di Brindisi (BR)] foi proposto. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mauro D'ATTIS [Consigliere del Comune di Brindisi (BR)] foi proposto.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Benedetta BRIGHENTI [Vice Sindaco del Comune di Castelnuovo Rangone (MO)] foi proposta, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Benedetta BRIGHENTI [Vice Sindaco del Comune di Castelnuovo Rangone (MO)] foi proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Mauro D'ATTIS, Assessore del Comune di Roccafiorita (ME) (alteração de mandato), |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Mauro D'ATTIS, Assessore del Comune di Roccafiorita (ME) (alteração de mandato),

e

| b) | na qualidade de suplente:






  — | Benedetta BRIGHENTI, Consigliere comunale del Comune di Castelnuovo Rangone (MO) (alteração de mandato). |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplente:

—

Benedetta BRIGHENTI, Consigliere comunale del Comune di Castelnuovo Rangone (MO) (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2016/643 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana (JO L 108 de 23.4.2016, p. 35).

4

(5)  Decisão (UE) 2016/1860 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões propostos pela República Italiana (JO L 284 de 20.10.2016, p. 31).

5

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| 26.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/7 |
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26.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1754 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2017

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Deverão ser atualizadas as informações relativas a quatro pessoas e a uma entidade incluídas na lista que consta do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser atualizadas as informações relativas a quatro pessoas e a uma entidade incluídas na lista que consta do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em 25 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

---

ANEXO

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A («Pessoas»), as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação:









  «236. | Saji' Darwish
  (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis)
  (

  ) | Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;
  Patente: major-general, Força Aérea Árabe Síria | Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e comandante da 22.a Divisão até abril de 2017, é o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama. | 21.3.2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 247. | Jayyiz Rayyan Al-Musa (t.c.p.:
  (t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)
  (

  ) | Data de nascimento: 1954
  Local de nascimento: Hama, Síria
  Patente: major-general | Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar al-Assad.
  Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas. | 18.7.2017 |
| 248. | Mayzar 'Abdu Sawan
  (t.c.p.: Meezar Sawan)
  (

  ) | Data de nascimento: 1954
  Patente: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão. | 18.7.2017 |
| 249. | Isam Zahr Al-Din
  (t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin; Issam Zaher Eldin; Issam Zaher al-Deen; Nafed Assadllah)
  (

  ) | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Tarba, Província de As-Suwayda, Síria
  Patente: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012. | 18.7.2017» |

1)

Na parte A («Pessoas»), as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação:

«236.

Saji' Darwish

(t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis)

(
  Image 5
  )

Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;

Patente: major-general, Força Aérea Árabe Síria

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e comandante da 22.a Divisão até abril de 2017, é o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

21.3.2017

247.

Jayyiz Rayyan Al-Musa (t.c.p.:

(t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)

(
  Image 6
  )

Data de nascimento: 1954

Local de nascimento: Hama, Síria

Patente: major-general

Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar al-Assad.

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas.

18.7.2017

248.

Mayzar 'Abdu Sawan

(t.c.p.: Meezar Sawan)

(
  Image 7
  )

Data de nascimento: 1954

Patente: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão.

18.7.2017

249.

Isam Zahr Al-Din

(t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin; Issam Zaher Eldin; Issam Zaher al-Deen; Nafed Assadllah)

(
  Image 8
  )

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Tarba, Província de As-Suwayda, Síria

Patente: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012.

18.7.2017»

| 2) | Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada é substituída e passa a ter a seguinte redação:









  «21. | Centre d'études et de recherches syrien (CERS)
  (t.c.p. Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); Scientific Studies and Research Center (SSRC); Centre de Recherche de Kaboun) | Barzeh Street, |
| --- | --- | --- | --- |
| PO Box 4470, |
| Damasco |

2)

Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada é substituída e passa a ter a seguinte redação:

«21.

Centre d'études et de recherches syrien (CERS)

(t.c.p. Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS); Scientific Studies and Research Center (SSRC); Centre de Recherche de Kaboun)

Barzeh Street,

PO Box 4470,

Damasco

Presta apoio ao exército sírio para a aquisição de equipamento usado para a vigilância e a repressão dos manifestantes.

Exerce atividades no setor da proliferação de armas químicas e é a entidade estatal responsável pelo desenvolvimento e pela produção de armas não convencionais, nomeadamente de armas químicas e dos respetivos mísseis de lançamento.

1.12.2011»

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/10 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/10

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DECISÃO N.o 2/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ

de 12 de setembro de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio [2017/1755]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, nomeadamente os artigos VII e XI,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade do apêndice 4 do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração dos apêndices do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Otava, em 1 de setembro de 2017

Josette GALLANT

Em nome do Canadá

Assinado em Bruxelas em 12 de setembro de 2017

Ignacio IRUARRIZAGA

Em nome da União Europeia

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APÊNDICE A

Organismo de avaliação da conformidade da UE aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade do apêndice 4 do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio

| CETECOM GmbH |
| --- |
| Im Teelbruch |
| 45219 Essen |
| ALEMANHA |

CETECOM GmbH

Im Teelbruch

45219 Essen

ALEMANHA

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