# Jornal Oficial L 347/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 347 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano30 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano30 de Dezembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2174/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2176/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2177/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2178/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2006 | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2179/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2006 | 25 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2180/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2006 | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2181/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2006 | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2182/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas | 31 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 56 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e CE n.o 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 61 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2185/2005 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2005, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino | 70 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2186/2005 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada | 74 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 2174/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 2176/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 2177/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 2178/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2006

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 2179/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2006

o

25

*

Regulamento (CE) n.o 2180/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2006

o

27

*

Regulamento (CE) n.o 2181/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2006

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 2182/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

o

o

o

31

*

Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

o

o

56

*

Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e CE n.o 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

o

o

61

*

Regulamento (CE) n.o 2185/2005 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2005, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

o

70

*

Regulamento (CE) n.o 2186/2005 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

o

o

74

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 | 75 |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia | 78 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia | 80 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera o seu Regulamento Interno | 83 |
| | * | Decisão n.o 2/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 25 de Novembro de 2005, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 91 |
| | * | Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Dezembro de 2005, no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo | 93 |
| | | Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia |
| | * | Mapa de receitas e despesas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 | 97 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

o

75

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

78

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

80

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera o seu Regulamento Interno

83

*

Decisão n.o 2/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 25 de Novembro de 2005, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

91

*

Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Dezembro de 2005, no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

o

93

Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia

*

Mapa de receitas e despesas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

97

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2163/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que prevê a rejeição dos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (JO L 342 de 24.12.2005) | 99 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2163/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que prevê a rejeição dos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (JO L 342 de 24.12.2005)

o

99

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/1 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 2173/2005 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho e o Parlamento Europeu acolheram favoravelmente a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), que constitui uma primeira etapa na luta contra o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho e o Parlamento Europeu acolheram favoravelmente a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), que constitui uma primeira etapa na luta contra o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado.

| (2) | O plano de acção põe a tónica nas reformas de governação e no reforço das capacidades, com o apoio de acções destinadas a desenvolver a cooperação multilateral e de medidas complementares do lado da procura destinadas a reduzir o consumo de madeira ilegalmente abatida e a contribuir para o objectivo mais vasto de gestão sustentável das florestas nos países produtores de madeira. |
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(2)

O plano de acção põe a tónica nas reformas de governação e no reforço das capacidades, com o apoio de acções destinadas a desenvolver a cooperação multilateral e de medidas complementares do lado da procura destinadas a reduzir o consumo de madeira ilegalmente abatida e a contribuir para o objectivo mais vasto de gestão sustentável das florestas nos países produtores de madeira.

| (3) | O plano de acção identifica a criação do regime de licenciamento como medida destinada a garantir que apenas entrem na Comunidade os produtos de madeira legalmente obtidos nos termos da legislação nacional do país produtor, e salienta que este regime de licenciamento não deverá impedir o comércio legítimo. |
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(3)

O plano de acção identifica a criação do regime de licenciamento como medida destinada a garantir que apenas entrem na Comunidade os produtos de madeira legalmente obtidos nos termos da legislação nacional do país produtor, e salienta que este regime de licenciamento não deverá impedir o comércio legítimo.

| (4) | A implementação do regime de licenciamento implica que as importações dos produtos de madeira relevantes para a Comunidade sejam sujeitas a um sistema de verificação e controlo destinado a garantir a legalidade de tais produtos. |
| --- | --- |

(4)

A implementação do regime de licenciamento implica que as importações dos produtos de madeira relevantes para a Comunidade sejam sujeitas a um sistema de verificação e controlo destinado a garantir a legalidade de tais produtos.

| (5) | Para o efeito, a Comunidade celebrará acordos de parceria voluntários com países e organizações regionais que deverão impor ao país parceiro ou à organização regional uma obrigação legal de aplicar o regime de licenciamento, no prazo estipulado no Acordo de Parceria. |
| --- | --- |

(5)

Para o efeito, a Comunidade celebrará acordos de parceria voluntários com países e organizações regionais que deverão impor ao país parceiro ou à organização regional uma obrigação legal de aplicar o regime de licenciamento, no prazo estipulado no Acordo de Parceria.

| (6) | Nos termos do regime de licenciamento, certos produtos de madeira exportados de um país parceiro que entrem na Comunidade por qualquer posto alfandegário designado para a introdução em livre prática deverão estar acompanhados de uma licença emitida pelo país parceiro, atestando que os produtos são provenientes de madeira nacional legalmente abatida ou de madeira legalmente importada para um país parceiro de acordo com a legislação nacional, tal como consta no respectivo Acordo de Parceria. O cumprimento destas regras deverá ser controlado por uma terceira parte. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do regime de licenciamento, certos produtos de madeira exportados de um país parceiro que entrem na Comunidade por qualquer posto alfandegário designado para a introdução em livre prática deverão estar acompanhados de uma licença emitida pelo país parceiro, atestando que os produtos são provenientes de madeira nacional legalmente abatida ou de madeira legalmente importada para um país parceiro de acordo com a legislação nacional, tal como consta no respectivo Acordo de Parceria. O cumprimento destas regras deverá ser controlado por uma terceira parte.

| (7) | As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão verificar que cada expedição seja acompanhada de uma licença válida antes de introduzirem a remessa coberta pela licença em livre circulação no interior da Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão verificar que cada expedição seja acompanhada de uma licença válida antes de introduzirem a remessa coberta pela licença em livre circulação no interior da Comunidade.

| (8) | Cada Estado-Membro deverá estabelecer as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento. |
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(8)

Cada Estado-Membro deverá estabelecer as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento.

| (9) | O regime de licenciamento deverá inicialmente cobrir uma gama limitada de produtos de madeira. Sempre que haja acordo, a gama de produtos pode ser alargada a outras categorias de produtos. |
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(9)

O regime de licenciamento deverá inicialmente cobrir uma gama limitada de produtos de madeira. Sempre que haja acordo, a gama de produtos pode ser alargada a outras categorias de produtos.

| (10) | Importa rever prontamente os anexos que especificam os países e os produtos abrangidos pelo regime de licenciamento. Tais revisões deverão ter em conta os progressos na implementação dos Acordos de Parceria. Pode ser aditado um país parceiro ao anexo I depois de este notificar a Comissão e de esta confirmar que o país parceiro instituiu todos os controlos necessários para emitir licenças para todos os produtos enumerados no anexo II. Pode ser retirado um país parceiro do anexo I quando este tiver anunciado com um ano de antecedência a sua intenção de denunciar o Acordo de Parceria ou, com efeito imediato, em caso de suspensão do Acordo de Parceria. |
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(10)

Importa rever prontamente os anexos que especificam os países e os produtos abrangidos pelo regime de licenciamento. Tais revisões deverão ter em conta os progressos na implementação dos Acordos de Parceria. Pode ser aditado um país parceiro ao anexo I depois de este notificar a Comissão e de esta confirmar que o país parceiro instituiu todos os controlos necessários para emitir licenças para todos os produtos enumerados no anexo II. Pode ser retirado um país parceiro do anexo I quando este tiver anunciado com um ano de antecedência a sua intenção de denunciar o Acordo de Parceria ou, com efeito imediato, em caso de suspensão do Acordo de Parceria.

| (11) | O anexo II pode ser alterado quando a Comissão e todos os países parceiros concordarem com a alteração. O anexo III pode ser alterado quando a Comissão e o país parceiro em causa concordarem com a alteração. |
| --- | --- |

(11)

O anexo II pode ser alterado quando a Comissão e todos os países parceiros concordarem com a alteração. O anexo III pode ser alterado quando a Comissão e o país parceiro em causa concordarem com a alteração.

| (12) | As alterações dos anexos I, II e III deverão consistir em medidas de execução de carácter técnico e a sua aprovação deverá ser confiada à Comissão para simplificar e acelerar o processo. Tais alterações deverão incluir códigos de mercadorias das posições de 4 dígitos ou das subposições de seis dígitos da actual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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(12)

As alterações dos anexos I, II e III deverão consistir em medidas de execução de carácter técnico e a sua aprovação deverá ser confiada à Comissão para simplificar e acelerar o processo. Tais alterações deverão incluir códigos de mercadorias das posições de 4 dígitos ou das subposições de seis dígitos da actual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

| (13) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). As medidas sujeitas ao procedimento de Comité de Regulamentação deverão ser distinguidas das medidas sujeitas ao procedimento de Comité de Gestão, sendo o procedimento do Comité de Gestão o mais adequado em alguns casos tendo em vista uma maior eficácia, |
| --- | --- |

(13)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). As medidas sujeitas ao procedimento de Comité de Regulamentação deverão ser distinguidas das medidas sujeitas ao procedimento de Comité de Gestão, sendo o procedimento do Comité de Gestão o mais adequado em alguns casos tendo em vista uma maior eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento instaura um conjunto de regras comunitário que rege a importação de certos produtos de madeira para efeitos de aplicação do regime de licenciamento FLEGT.

2.   O regime de licenciamento será aplicado através de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira.

3.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos de madeira enumerados nos anexos II e III provenientes dos países parceiros enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal» (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»), a emissão de licenças para produtos de madeira originários de países parceiros, destinados à exportação para a Comunidade, e sua implementação na Comunidade, em particular nas disposições comunitárias relativas aos controlos fronteiriços; |
| --- | --- |

1)

«Regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal» (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»), a emissão de licenças para produtos de madeira originários de países parceiros, destinados à exportação para a Comunidade, e sua implementação na Comunidade, em particular nas disposições comunitárias relativas aos controlos fronteiriços;

| 2) | «País parceiro», todos os Estados ou organizações regionais enumerados no anexo I que celebrem um acordo de parceria; |
| --- | --- |

2)

«País parceiro», todos os Estados ou organizações regionais enumerados no anexo I que celebrem um acordo de parceria;

| 3) | «Acordo de Parceria», o acordo entre a Comunidade e um país parceiro por força do qual a Comunidade e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Acção FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT; |
| --- | --- |

3)

«Acordo de Parceria», o acordo entre a Comunidade e um país parceiro por força do qual a Comunidade e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Acção FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT;

| 4) | «Organização regional», a organização constituída por Estados soberanos que transferiram competências para essa organização, conferindo-lhe a capacidade de celebrar um Acordo de Parceria em seu nome, no que diz respeito às questões relativas ao regime de licenciamento FLEGT, incluída no anexo I; |
| --- | --- |

4)

«Organização regional», a organização constituída por Estados soberanos que transferiram competências para essa organização, conferindo-lhe a capacidade de celebrar um Acordo de Parceria em seu nome, no que diz respeito às questões relativas ao regime de licenciamento FLEGT, incluída no anexo I;

| 5) | «Licença FLEGT», o documento de expedição ou o documento de participante no mercado, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em suporte papel ou em suporte electrónico, consoante o caso; |
| --- | --- |

5)

«Licença FLEGT», o documento de expedição ou o documento de participante no mercado, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em suporte papel ou em suporte electrónico, consoante o caso;

| 6) | «Participante no mercado», o interveniente, público ou privado, que se dedica à silvicultura ou à transformação ou ao comércio de produtos de madeira; |
| --- | --- |

6)

«Participante no mercado», o interveniente, público ou privado, que se dedica à silvicultura ou à transformação ou ao comércio de produtos de madeira;

| 7) | «Autoridade(s) de licenciamento», a(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

7)

«Autoridade(s) de licenciamento», a(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT;

| 8) | «Autoridade(s) competente(s)», a(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para verificar as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

8)

«Autoridade(s) competente(s)», a(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para verificar as licenças FLEGT;

| 9) | «Produtos de madeira», os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais o regime de licenciamento FLEGT é aplicável, e que, quando importados para a Comunidade, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do artigo 1.o, ponto 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2); |
| --- | --- |

9)

«Produtos de madeira», os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais o regime de licenciamento FLEGT é aplicável, e que, quando importados para a Comunidade, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do artigo 1.o, ponto 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2);

| 10) | «Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente abatida ou madeira legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria; |
| --- | --- |

10)

«Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente abatida ou madeira legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria;

| 11) | «Importações», a introdução em livre prática de produtos de madeira na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3); |
| --- | --- |

11)

«Importações», a introdução em livre prática de produtos de madeira na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3);

| 12) | «Expedição», a remessa de produtos de madeira; |
| --- | --- |

12)

«Expedição», a remessa de produtos de madeira;

| 13) | «Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objectivo de introduzir esses produtos na Comunidade; |
| --- | --- |

13)

«Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objectivo de introduzir esses produtos na Comunidade;

| 14) | «Controlo por terceiro», o sistema pelo qual uma organização independente das autoridades oficiais de um país parceiro e do respectivo sector silvícola e madeireiro controla e apresenta relatórios sobre o funcionamento do regime de licenciamento FLEGT. |
| --- | --- |

14)

«Controlo por terceiro», o sistema pelo qual uma organização independente das autoridades oficiais de um país parceiro e do respectivo sector silvícola e madeireiro controla e apresenta relatórios sobre o funcionamento do regime de licenciamento FLEGT.

CAPÍTULO II

REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Artigo 3.o

1.   O regime de licenciamento FLEGT é aplicável unicamente às importações provenientes de países parceiros.

2.   Cada Acordo de Parceria estabelece o calendário acordado para a execução dos compromissos nele assumidos.

Artigo 4.o

1.   São proibidas as importações para a Comunidade de produtos de madeira exportados de países parceiros, a menos que a expedição seja coberta por uma licença FLEGT.

2.   Os sistemas em vigor que garantam a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros podem formar a base da licença FLEGT, desde que tenham sido avaliados e aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, de molde a fornecer as garantias necessárias quanto à legalidade dos produtos de madeira em causa.

3.   Os produtos de madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (4), estão isentos do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo. A Comissão reexaminará esta isenção nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, em 30 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

1.   Para cada expedição, é posta à disposição das autoridades competentes uma licença FLEGT ao mesmo tempo que é apresentada a declaração aduaneira referente a essa expedição para introdução em livre prática na Comunidade. As autoridades competentes conservarão um registo — em suporte papel ou electrónico — do original da licença FLEGT juntamente com a declaração aduaneira correspondente.

Será autorizada a importação de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT emitida para um participante no mercado enquanto a licença do participante no mercado se mantiver válida.

2.   As autoridades competentes concedem à Comissão ou às pessoas ou organismos designados pela Comissão o acesso aos documentos e dados pertinentes em caso de problemas que afectem o funcionamento eficaz do regime de licenciamento FLEGT.

3.   As autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelos países parceiros para proceder ao controlo do regime de licenciamento FLEGT por terceiro mas não são obrigadas a prestar qualquer informação que a sua legislação nacional não as autorize a comunicar.

4.   As autoridades competentes decidem da necessidade de uma verificação posterior das expedições através de uma abordagem baseada no risco.

5.   Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, as autoridades competentes podem solicitar às autoridades de licenciamento uma verificação complementar e um complemento de informação, em conformidade com o Acordo de Parceria celebrado com o país parceiro exportador.

6.   Os Estados-Membros podem cobrar taxas para cobrir as despesas necessárias decorrentes dos actos oficiais das autoridades competentes para efeitos de controlo, ao abrigo do presente artigo.

7.   As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática ou reter os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, excepto nos casos em que o Estado-Membro envolvido decidir em contrário.

8.   Cada Estado-Membro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

9.   A Comissão adoptará as regras pormenorizadas de aplicação do presente artigo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o

Artigo 6.o

1.   Caso as autoridades competentes verifiquem que o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o não foi respeitado, procederão em conformidade com a legislação nacional em vigor.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação que sugira que as disposições do presente regulamento estão a ser, ou foram, eludidas.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento e pela comunicação com a Comissão.

2.   A Comissão transmite a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros os nomes das autoridades de licenciamento designadas pelos países parceiros e outros dados relevantes a elas referentes, e fornece modelos de carimbos e assinaturas autenticados que atestem que uma licença foi emitida legalmente, bem como quaisquer outras informações relevantes sobre as licenças que lhe tenham sido transmitidas.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros deverão apresentar, até 30 de Abril, um relatório anual relativo ao ano civil anterior, que inclua:

| a) | As quantidades de produtos de madeira importadas pelo Estado-Membro ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por posição do SH enumerada nos anexos II e III, por país parceiro; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de produtos de madeira importadas pelo Estado-Membro ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por posição do SH enumerada nos anexos II e III, por país parceiro;

| b) | O número de licenças FLEGT recebidas, discriminado por posição do SH enumerada nos anexos II e III, por país parceiro; |
| --- | --- |

b)

O número de licenças FLEGT recebidas, discriminado por posição do SH enumerada nos anexos II e III, por país parceiro;

| c) | O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 6.o |
| --- | --- |

c)

O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 6.o

2.   A Comissão estabelece o modelo do relatório anual, de modo a facilitar o controlo do regime de licenciamento FLEGT.

3.   A Comissão elabora, até 30 de Junho, um relatório anual de síntese baseado nas informações apresentadas pelos Estados-Membros nos respectivos relatórios anuais referentes ao ano civil anterior e divulga esse relatório de síntese de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5).

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

A Comissão apresenta ao Conselho, dois anos após a entrada em vigor do primeiro Acordo de Parceria, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, baseado, em especial, nos relatórios de síntese mencionados no n.o 3 do artigo 8.o e nas revisões dos Acordos de Parceria. Esse relatório será acompanhado, se for caso disso, de eventuais propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.

Artigo 10.o

1.   A Comissão pode alterar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, a lista constante do anexo I dos países parceiros e das respectivas autoridades de licenciamento designadas.

2.   A Comissão pode alterar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, a lista constante do anexo II dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Tais alterações serão adoptadas pela Comissão tendo em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Essas alterações devem incluir códigos de mercadorias das posições de 4 dígitos ou das subposições de seis dígitos da actual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

3.   A Comissão pode alterar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, a lista constante do anexo III de produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Tais alterações serão adoptadas pela Comissão tendo em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Estas alterações devem incluir códigos de mercadorias das posições de 4 dígitos ou das subposições de seis dígitos da actual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e aplicam-se apenas relativamente aos países parceiros correspondentes incluídos no anexo III.

Artigo 11.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) (a seguir designado «o comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

---

(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

3

o

(4)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1).

4

o

(5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

5

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ANEXO I

PAÍSES PARCEIROS E RESPECTIVAS AUTORIDADES DE LICENCIAMENTO DESIGNADAS

---

ANEXO II

Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT, independentemente do país parceiro

| SH — Posição | Descrição |
| --- | --- |
| 4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |
| 4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |
| 4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |
| 4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |
| 4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |

SH — Posição

Descrição

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4406

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

4412

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.

---

ANEXO III

Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT apenas relativamente aos países parceiros correspondentes

| País Parceiro | SH — Posição | Descrição |
| --- | --- | --- |
| | | |

País Parceiro

SH — Posição

Descrição

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2005 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  Ver a página 75 do presente Jornal Oficial.

1

---

ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

| Parte 2
  Lista de direitos aduaneiros |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxa do direito |
| 3702 32 19 | Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores; outras | Redução da taxa aplicável para 1,3 % (1) |
| 8525 40 19 | Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras | Redução da taxa aplicável para 1,2 % (1) |
| 8525 40 99 | Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras câmaras de vídeo («camcorders»); outras | Redução da taxa aplicável para 12,5 % (1) |

Parte 2

Lista de direitos aduaneiros

Código NC

Designação das mercadorias

Taxa do direito

3702 32 19

Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores; outras

Redução da taxa aplicável para 1,3 % (1)

8525 40 19

Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras

Redução da taxa aplicável para 1,2 % (1)

8525 40 99

Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras câmaras de vídeo («camcorders»); outras

Redução da taxa aplicável para 12,5 % (1)

---

(1)  As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atingir o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2175/2005 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

| (2) | Pela Decisão 2005/959/CE de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do Regulamento do Conselho relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2005/959/CE de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do Regulamento do Conselho relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», na secção III da terceira parte do anexo I, é complementado com os contingentes indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 78.

2

---

ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

| Código NC | Designação das mercadorias | Outras condições |
| --- | --- | --- |
| Posições pautais | ex 0201 20 90 |

Código NC

Designação das mercadorias

Outras condições

Posições pautais

ex 0201 20 90

| | ex 0201 30 00 |
| --- | --- |

ex 0201 30 00

| | ex 0202 20 90 |
| --- | --- |

ex 0202 20 90

| | ex 0202 30 |
| --- | --- |

ex 0202 30

| | ex 0206 10 95 |
| --- | --- |

ex 0206 10 95

| | ex 0206 29 91 |
| --- | --- |

ex 0206 29 91

«Carne de alta qualidade»: «cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de alta qualidade” — “high quality beef”»;

Aumento de 1 000 toneladas

Posição pautal 0204

Contingente para a carne de ovinos ou de caprinos; «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas»

Aumento de 1 154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente atribuída à Nova Zelândia

Posição pautal ex 0405 10

Manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto

Aumento de 735 toneladas da quota do contingente atribuída à Nova Zelândia

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 2176/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o no 3 do artigo 20.o e o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho estabelece que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do anexo I do regulamento devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do factor de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa, num montante não superior a 90 % do preço de orientação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho estabelece que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do anexo I do regulamento devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do factor de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa, num montante não superior a 90 % do preço de orientação.

| (2) | Podem ser aplicados aos preços de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade. Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o .../... do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

Podem ser aplicados aos preços de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade. Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o .../... do Conselho (2).

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os factores e conversão que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, para a campanha de pesca de 2006, fixados em conformidade com os artigos 20.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, dos produtos enumerados no anexo I do regulamento, constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2006, e os produtos a que se referem, constam do anexo II.

Artigo 3.o

Os preços de retirada, válidos para a campanha de pesca de 2006 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que se referem, constam do anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

---

ANEXO I

Factores de conversão dos produtos das partes A, B e C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Espécie | Tamanho (1) | Factores de conversão |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (1) | Peixe inteiro (1) |
| Extra, A (1) | Extra, A (1) |
| Arenques da espécie

  Clupea harengus | 1 | 0,00 | 0,47 |
| 2 | 0,00 | 0,72 |
| 3 | 0,00 | 0,68 |
| 4a | 0,00 | 0,43 |
| 4b | 0,00 | 0,43 |
| 4c | 0,00 | 0,90 |
| 5 | 0,00 | 0,80 |
| 6 | 0,00 | 0,40 |
| 7a | 0,00 | 0,40 |
| 7b | 0,00 | 0,36 |
| 8 | 0,00 | 0,30 |
| Sardinhas da espécie

  Sardina pilchardus | 1 | 0,00 | 0,51 |
| 2 | 0,00 | 0,64 |
| 3 | 0,00 | 0,72 |
| 4 | 0,00 | 0,47 |
| Cães-do-mar

  Squalus acanthias | 1 | 0,60 | 0,60 |
| 2 | 0,51 | 0,51 |
| 3 | 0,28 | 0,28 |
| Pata-roxas

  Scyliorhinus spp. | 1 | 0,64 | 0,60 |
| 2 | 0,64 | 0,56 |
| 3 | 0,44 | 0,36 |
| Cantarilhos

  Sebastes spp. | 1 | 0,00 | 0,81 |
| 2 | 0,00 | 0,81 |
| 3 | 0,00 | 0,68 |
| Bacalhaus da espécie

  Gadus morhua | 1 | 0,72 | 0,52 |
| 2 | 0,72 | 0,52 |
| 3 | 0,68 | 0,40 |
| 4 | 0,54 | 0,30 |
| 5 | 0,38 | 0,22 |
| Escamudos negros

  Pollachius virens | 1 | 0,72 | 0,56 |
| 2 | 0,72 | 0,56 |
| 3 | 0,71 | 0,55 |
| 4 | 0,61 | 0,30 |
| Arincas

  Melanogrammus aeglefinus | 1 | 0,72 | 0,56 |
| 2 | 0,72 | 0,56 |
| 3 | 0,62 | 0,43 |
| 4 | 0,52 | 0,36 |
| Badejos

  Merlangius merlangus | 1 | 0,66 | 0,50 |
| 2 | 0,64 | 0,48 |
| 3 | 0,60 | 0,44 |
| 4 | 0,41 | 0,30 |
| Lingues

  Molva spp. | 1 | 0,68 | 0,56 |
| 2 | 0,66 | 0,54 |
| 3 | 0,60 | 0,48 |
| Sardas

  Scomber scombrus | 1 | 0,00 | 0,72 |
| 2 | 0,00 | 0,71 |
| 3 | 0,00 | 0,69 |

Espécie

Tamanho (1)

Factores de conversão

Peixe eviscerado, com cabeça (1)

Peixe inteiro (1)

Extra, A (1)

Extra, A (1)

Arenques da espécie

Clupea harengus

1

0,00

0,47

2

0,00

0,72

3

0,00

0,68

4a

0,00

0,43

4b

0,00

0,43

4c

0,00

0,90

5

0,00

0,80

6

0,00

0,40

7a

0,00

0,40

7b

0,00

0,36

8

0,00

0,30

Sardinhas da espécie

Sardina pilchardus

1

0,00

0,51

2

0,00

0,64

3

0,00

0,72

4

0,00

0,47

Cães-do-mar

Squalus acanthias

1

0,60

0,60

2

0,51

0,51

3

0,28

0,28

Pata-roxas

Scyliorhinus spp.

1

0,64

0,60

2

0,64

0,56

3

0,44

0,36

Cantarilhos

Sebastes spp.

1

0,00

0,81

2

0,00

0,81

3

0,00

0,68

Bacalhaus da espécie

Gadus morhua

1

0,72

0,52

2

0,72

0,52

3

0,68

0,40

4

0,54

0,30

5

0,38

0,22

Escamudos negros

Pollachius virens

1

0,72

0,56

2

0,72

0,56

3

0,71

0,55

4

0,61

0,30

Arincas

Melanogrammus aeglefinus

1

0,72

0,56

2

0,72

0,56

3

0,62

0,43

4

0,52

0,36

Badejos

Merlangius merlangus

1

0,66

0,50

2

0,64

0,48

3

0,60

0,44

4

0,41

0,30

Lingues

Molva spp.

1

0,68

0,56

2

0,66

0,54

3

0,60

0,48

Sardas

Scomber scombrus

1

0,00

0,72

2

0,00

0,71

3

0,00

0,69

| Espécie | Tamanho (2) | Factores de conversão |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (2) | Peixe inteiro (2) |
| Extra, A (2) | Extra, A (2) |
| Cavalas da espécie

  Scomber japonicus | 1 | 0,00 | 0,77 |
| 2 | 0,00 | 0,77 |
| 3 | 0,00 | 0,63 |
| 4 | 0,00 | 0,47 |
| Anchovas

  Engraulis spp. | 1 | 0,00 | 0,68 |
| 2 | 0,00 | 0,72 |
| 3 | 0,00 | 0,60 |
| 4 | 0,00 | 0,25 |
| Solhas

  Pleuronectes platessa | 1 | 0,75 | 0,41 |
| 2 | 0,75 | 0,41 |
| 3 | 0,72 | 0,41 |
| 4 | 0,52 | 0,34 |
| Pescadas da espécie

  Merluccius merluccius | 1 | 0,90 | 0,71 |
| 2 | 0,68 | 0,53 |
| 3 | 0,68 | 0,52 |
| 4 | 0,56 | 0,43 |
| 5 | 0,52 | 0,41 |
| Areeiros

  Lepidorhombus spp. | 1 | 0,68 | 0,64 |
| 2 | 0,60 | 0,56 |
| 3 | 0,54 | 0,49 |
| 4 | 0,34 | 0,29 |
| Solhão

  Limanda limanda | 1 | 0,71 | 0,58 |
| 2 | 0,54 | 0,42 |
| Azevias

  Platichthys flesus | 1 | 0,66 | 0,58 |
| 2 | 0,50 | 0,42 |
| Atuns brancos ou germões

  Thunnus alalunga | 1 | 0,90 | 0,81 |
| 2 | 0,90 | 0,77 |
| Chocos

  Sepia officinalis e Rossia macrosoma | 1 | 0,00 | 0,64 |
| 2 | 0,00 | 0,64 |
| 3 | 0,00 | 0,40 |

Espécie

Tamanho (2)

Factores de conversão

Peixe eviscerado, com cabeça (2)

Peixe inteiro (2)

Extra, A (2)

Extra, A (2)

Cavalas da espécie

Scomber japonicus

1

0,00

0,77

2

0,00

0,77

3

0,00

0,63

4

0,00

0,47

Anchovas

Engraulis spp.

1

0,00

0,68

2

0,00

0,72

3

0,00

0,60

4

0,00

0,25

Solhas

Pleuronectes platessa

1

0,75

0,41

2

0,75

0,41

3

0,72

0,41

4

0,52

0,34

Pescadas da espécie

Merluccius merluccius

1

0,90

0,71

2

0,68

0,53

3

0,68

0,52

4

0,56

0,43

5

0,52

0,41

Areeiros

Lepidorhombus spp.

1

0,68

0,64

2

0,60

0,56

3

0,54

0,49

4

0,34

0,29

Solhão

Limanda limanda

1

0,71

0,58

2

0,54

0,42

Azevias

Platichthys flesus

1

0,66

0,58

2

0,50

0,42

Atuns brancos ou germões

Thunnus alalunga

1

0,90

0,81

2

0,90

0,77

Chocos

Sepia officinalis e Rossia macrosoma

1

0,00

0,64

2

0,00

0,64

3

0,00

0,40

| Espécie | Tamanho (3) | Factores de conversão | |
| --- | --- | --- | --- |
| Peixe inteiro eviscerado, com cabeça (3) | Peixe sem cabeça (3) |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Tamboril

  Lophius spp. | 1 | 0,61 | 0,77 | |
| 2 | 0,78 | 0,72 | |
| 3 | 0,78 | 0,68 | |
| 4 | 0,65 | 0,60 | |
| 5 | 0,36 | 0,43 | |
| | | Todas as apresentações | |
| Extra, A (3) |
| Camarões da espécie

  Crangon crangon | 1 | 0,59 | |
| 2 | 0,27 | |
| | | Cozidos em água | Frescos ou refrigerados | |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Camarão árctico

  Pandalus borealis | 1 | 0,77 | 0,68 | |
| 2 | 0,27 | — | |
| | | Inteiro (3) | |
| Sapateiras

  Cancer pagurus | 1 | 0,72 | |
| 2 | 0,54 | |
| | | Inteiro (3) | Cauda (3) |
| E' (3) | Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Lagostins

  Nephrops norvegicus | 1 | 0,86 | 0,86 | 0,81 |
| 2 | 0,86 | 0,59 | 0,68 |
| 3 | 0,77 | 0,59 | 0,50 |
| 4 | 0,50 | 0,41 | 0,41 |
| | | Peixe eviscerado, com cabeça (3) | Peixe inteiro (3) | |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Linguados

  Solea spp. | 1 | 0,75 | 0,58 | |
| 2 | 0,75 | 0,58 | |
| 3 | 0,71 | 0,54 | |
| 4 | 0,58 | 0,42 | |
| 5 | 0,50 | 0,33 | |

Espécie

Tamanho (3)

Factores de conversão

Peixe inteiro eviscerado, com cabeça (3)

Peixe sem cabeça (3)

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Tamboril

Lophius spp.

1

0,61

0,77

2

0,78

0,72

3

0,78

0,68

4

0,65

0,60

5

0,36

0,43

Todas as apresentações

Extra, A (3)

Camarões da espécie

Crangon crangon

1

0,59

2

0,27

Cozidos em água

Frescos ou refrigerados

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Camarão árctico

Pandalus borealis

1

0,77

0,68

2

0,27

—

Inteiro (3)

Sapateiras

Cancer pagurus

1

0,72

2

0,54

Inteiro (3)

Cauda (3)

E' (3)

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Lagostins

Nephrops norvegicus

1

0,86

0,86

0,81

2

0,86

0,59

0,68

3

0,77

0,59

0,50

4

0,50

0,41

0,41

Peixe eviscerado, com cabeça (3)

Peixe inteiro (3)

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Linguados

Solea spp.

1

0,75

0,58

2

0,75

0,58

3

0,71

0,54

4

0,58

0,42

5

0,50

0,33

---

(1)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(2)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(3)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

---

ANEXO II

Preços de retirada e de venda comunitários dos produtos das partes A, B e C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Espécie | Tamanho (1) | Preços de retirada (em euros/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (1) | Peixe inteiro (1) |
| Extra, A (1) | Extra, A (1) |
| Arenques da espécie

  Clupea harengus | 1 | 0 | 125 |
| 2 | 0 | 191 |
| 3 | 0 | 180 |
| 4a | 0 | 114 |
| 4b | 0 | 114 |
| 4c | 0 | 239 |
| 5 | 0 | 212 |
| 6 | 0 | 106 |
| 7a | 0 | 106 |
| 7b | 0 | 95 |
| 8 | 0 | 80 |
| Sardinhas da espécie

  Sardina pilchardus | 1 | 0 | 292 |
| 2 | 0 | 366 |
| 3 | 0 | 412 |
| 4 | 0 | 269 |
| Cães-do-mar

  Squalus acanthias | 1 | 647 | 647 |
| 2 | 550 | 550 |
| 3 | 302 | 302 |
| Pata-roxas

  Scyliorhinus spp. | 1 | 488 | 458 |
| 2 | 488 | 427 |
| 3 | 336 | 275 |
| Cantarilhos

  Sebastes spp. | 1 | 0 | 920 |
| 2 | 0 | 920 |
| 3 | 0 | 772 |
| Bacalhaus da espécie

  Gadus morhua | 1 | 1 180 | 852 |
| 2 | 1 180 | 852 |
| 3 | 1 115 | 656 |
| 4 | 885 | 492 |
| 5 | 623 | 361 |
| Escamudos negros

  Pollachius virens | 1 | 538 | 418 |
| 2 | 538 | 418 |
| 3 | 530 | 411 |
| 4 | 456 | 224 |
| Arincas

  Melanogrammus aeglefinus | 1 | 719 | 559 |
| 2 | 719 | 559 |
| 3 | 619 | 429 |
| 4 | 519 | 359 |

Espécie

Tamanho (1)

Preços de retirada (em euros/tonelada)

Peixe eviscerado, com cabeça (1)

Peixe inteiro (1)

Extra, A (1)

Extra, A (1)

Arenques da espécie

Clupea harengus

1

0

125

2

0

191

3

0

180

4a

0

114

4b

0

114

4c

0

239

5

0

212

6

0

106

7a

0

106

7b

0

95

8

0

80

Sardinhas da espécie

Sardina pilchardus

1

0

292

2

0

366

3

0

412

4

0

269

Cães-do-mar

Squalus acanthias

1

647

647

2

550

550

3

302

302

Pata-roxas

Scyliorhinus spp.

1

488

458

2

488

427

3

336

275

Cantarilhos

Sebastes spp.

1

0

920

2

0

920

3

0

772

Bacalhaus da espécie

Gadus morhua

1

1 180

852

2

1 180

852

3

1 115

656

4

885

492

5

623

361

Escamudos negros

Pollachius virens

1

538

418

2

538

418

3

530

411

4

456

224

Arincas

Melanogrammus aeglefinus

1

719

559

2

719

559

3

619

429

4

519

359

| Espécie | Tamanho (2) | Preços de retirada (em euros/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (2) | Peixe inteiro (2) |
| Extra, A (2) | Extra, A (2) |
| Badejos

  Merlangius merlangus | 1 | 618 | 469 |
| 2 | 600 | 450 |
| 3 | 562 | 412 |
| 4 | 384 | 281 |
| Lingues

  Molva spp. | 1 | 813 | 670 |
| 2 | 789 | 646 |
| 3 | 718 | 574 |
| Sardas

  Scomber scombrus | 1 | 0 | 233 |
| 2 | 0 | 229 |
| 3 | 0 | 223 |
| Cavalas

  Scomber japonicus | 1 | 0 | 226 |
| 2 | 0 | 226 |
| 3 | 0 | 185 |
| 4 | 0 | 138 |
| Anchovas

  Engraulis spp. | 1 | 0 | 889 |
| 2 | 0 | 942 |
| 3 | 0 | 785 |
| 4 | 0 | 327 |
| Solhas

  Pleuronectes platessa |
| — e 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006 | 1 | 806 | 440 |
| 2 | 806 | 440 |
| 3 | 773 | 440 |
| 4 | 558 | 365 |
| — de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2006 | 1 | 1 113 | 608 |
| 2 | 1 113 | 608 |
| 3 | 1 068 | 608 |
| 4 | 772 | 505 |
| Pescadas da espécie

  Merluccius merluccius | 1 | 3 308 | 2 609 |
| 2 | 2 499 | 1 948 |
| 3 | 2 499 | 1 911 |
| 4 | 2 058 | 1 580 |
| 5 | 1 911 | 1 507 |
| Areiros

  Lepidorhombus spp. | 1 | 1 694 | 1 594 |
| 2 | 1 495 | 1 395 |
| 3 | 1 345 | 1 221 |
| 4 | 847 | 722 |
| Solhão

  Limanda limanda | 1 | 626 | 511 |
| 2 | 476 | 370 |

Espécie

Tamanho (2)

Preços de retirada (em euros/tonelada)

Peixe eviscerado, com cabeça (2)

Peixe inteiro (2)

Extra, A (2)

Extra, A (2)

Badejos

Merlangius merlangus

1

618

469

2

600

450

3

562

412

4

384

281

Lingues

Molva spp.

1

813

670

2

789

646

3

718

574

Sardas

Scomber scombrus

1

0

233

2

0

229

3

0

223

Cavalas

Scomber japonicus

1

0

226

2

0

226

3

0

185

4

0

138

Anchovas

Engraulis spp.

1

0

889

2

0

942

3

0

785

4

0

327

Solhas

Pleuronectes platessa

— e 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006

1

806

440

2

806

440

3

773

440

4

558

365

— de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2006

1

1 113

608

2

1 113

608

3

1 068

608

4

772

505

Pescadas da espécie

Merluccius merluccius

1

3 308

2 609

2

2 499

1 948

3

2 499

1 911

4

2 058

1 580

5

1 911

1 507

Areiros

Lepidorhombus spp.

1

1 694

1 594

2

1 495

1 395

3

1 345

1 221

4

847

722

Solhão

Limanda limanda

1

626

511

2

476

370

| Espécie | Tamanho (3) | Preços de retirada (em euros/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (3) | Peixe inteiro (3) |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Azevias

  Platichtys flesus | 1 | 343 | 301 |
| 2 | 260 | 218 |
| Atuns brancos ou germões

  Thunnus alalunga | 1 | 2 229 | 1 798 |
| 2 | 2 229 | 1 709 |
| Chocos

  Sepia officinalis e Rossia macrosoma | 1 | 0 | 1 037 |
| 2 | 0 | 1 037 |
| 3 | 0 | 648 |
| | | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça (3) | Sem cabeça (3) |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Tamboril

  Lophius spp. | 1 | 1 749 | 4 565 |
| 2 | 2 236 | 4 268 |
| 3 | 2 236 | 4 031 |
| 4 | 1 864 | 3 557 |
| 5 | 1 032 | 2 549 |
| | | Todas as apresentações |
| Extra, A (3) |
| Camarões da espécie

  Crangon crangon | 1 | 1 432 |
| 2 | 655 |
| | | Cozidos em água | Frescos ou refrigerados |
| Extra, A (3) | Extra, A (3) |
| Camarão árctico

  Pandalus borealis | 1 | 4 911 | 1 087 |
| 2 | 1 722 | — |

Espécie

Tamanho (3)

Preços de retirada (em euros/tonelada)

Peixe eviscerado, com cabeça (3)

Peixe inteiro (3)

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Azevias

Platichtys flesus

1

343

301

2

260

218

Atuns brancos ou germões

Thunnus alalunga

1

2 229

1 798

2

2 229

1 709

Chocos

Sepia officinalis e Rossia macrosoma

1

0

1 037

2

0

1 037

3

0

648

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça (3)

Sem cabeça (3)

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Tamboril

Lophius spp.

1

1 749

4 565

2

2 236

4 268

3

2 236

4 031

4

1 864

3 557

5

1 032

2 549

Todas as apresentações

Extra, A (3)

Camarões da espécie

Crangon crangon

1

1 432

2

655

Cozidos em água

Frescos ou refrigerados

Extra, A (3)

Extra, A (3)

Camarão árctico

Pandalus borealis

1

4 911

1 087

2

1 722

—

| Espécie | Tamanho (4) | Preço de venda (em euros/tonelada) | |
| --- | --- | --- | --- |
| Inteiro (4) | |
| Sapateiras

  Cancer pagurus | 1 | 1 246 | | |
| 2 | 935 | | |
| | | Inteiro (4) | Cauda (4) |
| E' (4) | Extra, A (4) | Extra, A (4) |
| Lagostins

  Nephrops norvegicus | 1 | 4 590 | 4 590 | 3 432 |
| 2 | 4 590 | 3 149 | 2 881 |
| 3 | 4 109 | 3 149 | 2 119 |
| 4 | 2 669 | 2 188 | 1 737 |
| | | Peixe eviscerado, com cabeça (4) | Peixe inteiro (4) | |
| Extra, A (4) | Extra, A (4) |
| Linguados

  Solea spp. | 1 | 5 009 | 3 874 | |
| 2 | 5 009 | 3 874 | |
| 3 | 4 742 | 3 607 | |
| 4 | 3 874 | 2 805 | |
| 5 | 3 340 | 2 204 | |

Espécie

Tamanho (4)

Preço de venda (em euros/tonelada)

Inteiro (4)

Sapateiras

Cancer pagurus

1

1 246

2

935

Inteiro (4)

Cauda (4)

E' (4)

Extra, A (4)

Extra, A (4)

Lagostins

Nephrops norvegicus

1

4 590

4 590

3 432

2

4 590

3 149

2 881

3

4 109

3 149

2 119

4

2 669

2 188

1 737

Peixe eviscerado, com cabeça (4)

Peixe inteiro (4)

Extra, A (4)

Extra, A (4)

Linguados

Solea spp.

1

5 009

3 874

2

5 009

3 874

3

4 742

3 607

4

3 874

2 805

5

3 340

2 204

---

(1)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(2)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(3)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(4)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

---

ANEXO III

Preços de retirada nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo

| Espécie | Zona de desembarque | Coeficientes | Tamanho (1) | Preços de retirada (em euros/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (1) | Peixe inteiro (1) |
| Extra, A (1) | Extra, A (1) |
| Arenques da espécie

  Clupea harengus | As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda. | 0,90 | 1 | 0 | 112 |
| 2 | 0 | 172 |
| 3 | 0 | 162 |
| 4a | 0 | 103 |
| As regiões costeiras do Leste de Inglaterra, de Berwick a Dover.
  As regiões costeiras da Escócia a partir de Portpatrick até Eyemouth, bem como as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões.
  As regiões costeiras do County de Down (Irlanda do Norte). | 0,90 | 1 | 0 | 112 |
| 2 | 0 | 172 |
| 3 | 0 | 162 |
| 4a | 0 | 103 |
| Cavalas da espécie

  Scomber scombrus | As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda. | 0,96 | 1 | 0 | 223 |
| 2 | 0 | 220 |
| 3 | 0 | 214 |
| As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido. | 0,95 | 1 | 0 | 221 |
| 2 | 0 | 218 |
| 3 | 0 | 212 |
| Pescadas da espécie

  Merluccius merluccius | As regiões costeiras que vão de Troon no sudoeste da Escócia até Wick no nordeste da Escócia e as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões. | 0,75 | 1 | 2 481 | 1 957 |
| 2 | 1 874 | 1 461 |
| 3 | 1 874 | 1 433 |
| 4 | 1 544 | 1 185 |
| 5 | 1 433 | 1 130 |
| Atuns brancos ou germões

  Thunnus alalunga | Ilhas dos Açores e da Madeira. | 0,48 | 1 | 1 070 | 863 |
| 2 | 1 070 | 821 |
| Sardinhas da espécie

  Sardina pilchardus | Ilhas Canárias. | 0,48 | 1 | 0 | 140 |
| 2 | 0 | 176 |
| 3 | 0 | 198 |
| 4 | 0 | 129 |
| As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido. | 0,74 | 1 | 0 | 216 |
| 2 | 0 | 271 |
| 3 | 0 | 305 |
| 4 | 0 | 199 |
| As regiões costeiras atlânticas de Portugal. | 0,93 | 2 | 0 | 340 |
| 0,81 | 3 | 0 | 334 |

Espécie

Zona de desembarque

Coeficientes

Tamanho (1)

Preços de retirada (em euros/tonelada)

Peixe eviscerado, com cabeça (1)

Peixe inteiro (1)

Extra, A (1)

Extra, A (1)

Arenques da espécie

Clupea harengus

As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda.

0,90

1

0

112

2

0

172

3

0

162

4a

0

103

As regiões costeiras do Leste de Inglaterra, de Berwick a Dover.

As regiões costeiras da Escócia a partir de Portpatrick até Eyemouth, bem como as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões.

As regiões costeiras do County de Down (Irlanda do Norte).

0,90

1

0

112

2

0

172

3

0

162

4a

0

103

Cavalas da espécie

Scomber scombrus

As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda.

0,96

1

0

223

2

0

220

3

0

214

As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido.

0,95

1

0

221

2

0

218

3

0

212

Pescadas da espécie

Merluccius merluccius

As regiões costeiras que vão de Troon no sudoeste da Escócia até Wick no nordeste da Escócia e as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões.

0,75

1

2 481

1 957

2

1 874

1 461

3

1 874

1 433

4

1 544

1 185

5

1 433

1 130

Atuns brancos ou germões

Thunnus alalunga

Ilhas dos Açores e da Madeira.

0,48

1

1 070

863

2

1 070

821

Sardinhas da espécie

Sardina pilchardus

Ilhas Canárias.

0,48

1

0

140

2

0

176

3

0

198

4

0

129

As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido.

0,74

1

0

216

2

0

271

3

0

305

4

0

199

As regiões costeiras atlânticas de Portugal.

0,93

2

0

340

0,81

3

0

334

---

(1)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2177/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 6 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

| (2) | Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o ..../.... do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o ..../.... do Conselho (2).

| (3) | Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas. |
| --- | --- |

(3)

Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas.

| (4) | Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de venda comunitários fixados em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, válidos para a campanha de pesca de 2006, dos produtos enumerados no anexo II do regulamento, assim como as apresentações e coeficientes a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

PREÇOS DE VENDA E COEFICIENTES DE ADAPTAÇÃO

| Espécie | Apresentação | Coeficiente de adaptação | Nível de intervenção | Preço de venda
  (em euros/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) | Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça | 1,0 | 0,85 | 1 629 |
| Pescadas (Merluccius spp.) | Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça | 1,0 | 0,85 | 1 043 |
| Filetes individuais | | | |
| — com pele | 1,0 | 0,85 | 1 261 |
| — sem pele | 1,1 | 0,85 | 1 388 |
| Douradas do mar
  (Dendex dentex e Pagellus spp.) | Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça | 1,0 | 0,85 | 1 362 |
| Espadarte (Xiphias gladius) | Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça | 1,0 | 0,85 | 3 467 |
| Camarões Penaeidae | Congelados | | | |
| a) | Parapenaeus Longirostris |

Espécie

Apresentação

Coeficiente de adaptação

Nível de intervenção

Preço de venda

(em euros/tonelada)

Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)

Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça

1,0

0,85

1 629

Pescadas (Merluccius spp.)

Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça

1,0

0,85

1 043

Filetes individuais

— com pele

1,0

0,85

1 261

— sem pele

1,1

0,85

1 388

Douradas do mar

(Dendex dentex e Pagellus spp.)

Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça

1,0

0,85

1 362

Espadarte (Xiphias gladius)

Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça

1,0

0,85

3 467

Camarões Penaeidae

Congelados

a)

1,0

0,85

3 464

| b) | Outros Penaeidae |
| --- | --- |

b)

Outros Penaeidae

1,0

0,85

6 886

Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) e chopo-avrão (Sepiola rondeletti)

Congelados

1,0

0,85

1 654

Lulas das espécies (Loligo spp.)

| a) | Loligo patagonica |
| --- | --- |

a)

— inteira, não limpa

1,00

0,85

993

— limpa

1,20

0,85

1 191

| b) | Loligo vulgaris |
| --- | --- |

b)

— inteira, não limpa

2,50

0,85

2 482

— limpa

2,90

0,85

2 879

Polvos (Octopus spp.)

Congelados

1,00

0,85

1 819

Illex argentinus

— inteiro, não limpo

1,00

0,80

696

— tubo

1,70

0,80

1 183

Formas de apresentação comercial:

| — | : | inteiro, não limpo | : | peixe que não foi objecto de qualquer tratamento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | limpo | : | produto que foi pelo menos eviscerado |
| — | : | tubo | : | corpo de lula que foi pelo menos eviscerado e descabeçado |

—

:

inteiro, não limpo

:

peixe que não foi objecto de qualquer tratamento

—

:

limpo

:

produto que foi pelo menos eviscerado

—

:

tubo

:

corpo de lula que foi pelo menos eviscerado e descabeçado

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2178/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

| (2) | Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.

| (3) | Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2005 (2) da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2005 (2) da Comissão.

| (4) | O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. |
| --- | --- |

(4)

O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

| (5) | Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. |
| --- | --- |

(5)

Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2006, os preços de referência dos produtos da pesca, fixados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO (1)

1.   Preços de referência dos produtos referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Espécie | Tamanho (2) | Preço de referência (em EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| Peixe eviscerado, com cabeça (2) | Peixe inteiro (2) |
| Código TARIC adicional | Extra, A (2) | Código TARIC adicional | Extra, A (2) |
| Arenques da espécie Clupea harengus

  ex 0302 40 00 | 1 | | — | F011 | 125 |
| 2 | — | F012 | 191 |
| 3 | — | F013 | 180 |
| 4a | — | F016 | 114 |
| 4b | — | F017 | 114 |
| 4c | — | F018 | 239 |
| 5 | — | F015 | 212 |
| 6 | — | F019 | 106 |
| 7a | — | F025 | 106 |
| 7b | — | F026 | 95 |
| 8 | — | F027 | 80 |
| Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)
  ex 0302 69 31 e ex 0302 69 33 | 1 | | — | F067 | 920 |
| 2 | — | F068 | 920 |
| 3 | — | F069 | 772 |
| Bacalhau-do-atlântico Gadus morhua

  ex 0302 50 10 | 1 | F073 | 1 180 | F083 | 852 |
| 2 | F074 | 1 180 | F084 | 852 |
| 3 | F075 | 1 115 | F085 | 656 |
| 4 | F076 | 885 | F086 | 492 |
| 5 | F077 | 623 | F087 | 361 |
| | | Cozido em água | Fresco ou refrigerado |
| Código TARIC adicional | Extra, A (2) | Código TARIC adicional | Extra, A (2) |
| Camarão árctico (Pandalus borealis)
  ex 0306 23 10 | 1 | F317 | 4 911 | F321 | 1 087 |
| 2 | F318 | 1 722 | — | — |

Espécie

Tamanho (2)

Preço de referência (em EUR/tonelada)

Peixe eviscerado, com cabeça (2)

Peixe inteiro (2)

Código TARIC adicional

Extra, A (2)

Código TARIC adicional

Extra, A (2)

Arenques da espécie Clupea harengus

ex 0302 40 00

1

—

F011

125

2

—

F012

191

3

—

F013

180

4a

—

F016

114

4b

—

F017

114

4c

—

F018

239

5

—

F015

212

6

—

F019

106

7a

—

F025

106

7b

—

F026

95

8

—

F027

80

Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)

ex 0302 69 31 e ex 0302 69 33

1

—

F067

920

2

—

F068

920

3

—

F069

772

Bacalhau-do-atlântico Gadus morhua

ex 0302 50 10

1

F073

1 180

F083

852

2

F074

1 180

F084

852

3

F075

1 115

F085

656

4

F076

885

F086

492

5

F077

623

F087

361

Cozido em água

Fresco ou refrigerado

Código TARIC adicional

Extra, A (2)

Código TARIC adicional

Extra, A (2)

Camarão árctico (Pandalus borealis)

ex 0306 23 10

1

F317

4 911

F321

1 087

2

F318

1 722

—

—

2.   Preço de referência para os produtos da pesca referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Produtos | Código TARIC adicional | Apresentação | Preço de referência
  (em EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.   Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) |
| | | Inteiros: | |
| ex 0303 79 35
  ex 0303 79 37 | F411 | — | com ou sem cabeça |

Produtos

Código TARIC adicional

Apresentação

Preço de referência

(em EUR/tonelada)

Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)

Inteiros:

ex 0303 79 35

ex 0303 79 37

F411

—

com ou sem cabeça

941

ex 0304 20 35

ex 0304 20 37

Filetes:

F412

| — | com espinhas («standard») |
| --- | --- |

—

com espinhas («standard»)

1 915

F413

| — | sem espinhas |
| --- | --- |

—

sem espinhas

2 075

F414

| — | blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg |
| --- | --- |

—

blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg

2 262

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida

ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41

F416

Inteiros, com ou sem cabeça

1 095

ex 0304 20 29

Filetes:

F417

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard») |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

2 428

F418

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

2 664

F419

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» com pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

2 602

F420

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

2 943

F421

| — | blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg |
| --- | --- |

—

blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg

2 903

ex 0304 90 38

F422

Pedaços e outras carnes, excepto blocos aglomerados (recheio)

1 406

Escamudos-negros (Pollachius virens)

ex 0304 20 31

Filetes:

F424

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard») |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

1 488

F425

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

1 639

F426

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» com pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

1 476

F427

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

1 647

F428

| — | blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg |
| --- | --- |

—

blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg

1 733

ex 0304 90 41

F429

Pedaços e outras carnes, excepto blocos aglomerados (recheio)

967

Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)

ex 0304 20 33

Filetes:

F431

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard») |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

2 264

F432

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

2 632

F433

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» com pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

2 512

F434

| — | filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele |
| --- | --- |

—

filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

2 683

F435

| — | blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg |
| --- | --- |

—

blocos em embalagem directa com peso não superior a 4 kg

2 960

Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)

Filetes:

ex 0304 20 85

F441

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard» |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»

1 136

F442

| — | filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas |
| --- | --- |

—

filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

1 298

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

Lombos de arenque

ex 0304 10 97

ex 0304 90 22

F450

| — | de peso superior a 80 g por peça |
| --- | --- |

—

de peso superior a 80 g por peça

510

F450

| — | de peso superior a 80 g por peça |
| --- | --- |

—

de peso superior a 80 g por peça

464

---

(1)  Para todas as outras categorias, diferentes das mencionadas explicitamente nos pontos 1 e 2 do anexo, o código adicional a declarar é o código «F499: Outros».

(2)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/25 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 2179/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados.

| (2) | O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição. |
| --- | --- |

(2)

O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição.

| (3) | O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. |
| --- | --- |

(3)

O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.

| (4) | O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. |
| --- | --- |

(4)

O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de pesca de 2006, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e os montantes da ajuda forfetária referida no n.o 4 do artigo 24.o do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.

2

(3)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.

3

---

ANEXO

1.   Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e B, bem como para os linguados (Solea spp.) da letra C, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Métodos de transformação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 | Montante da ajuda
  (em EUR/tonelada) |
| --- | --- |
| 1 | 2 |
| I.   Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços |
| — Sardinhas da espécie Sardina pilchardus | 330 |
| — Outras espécies | 270 |
| II. | Transformação em filetes, congelação e armazenamento |

Métodos de transformação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

Montante da ajuda

(em EUR/tonelada)

1

2

Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços

— Sardinhas da espécie Sardina pilchardus

330

— Outras espécies

270

II.

Transformação em filetes, congelação e armazenamento

350

| III. | Salga e/ou secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes |
| --- | --- |

III.

Salga e/ou secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes

260

| IV. | Em escabeche e armazenamento |
| --- | --- |

IV.

Em escabeche e armazenamento

240

2.   Montante da ajuda ao reporte para os outros produtos da letra C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Métodos de transformação e/ou de conservação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 | Produtos | Montante da ajuda
  (em EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| I. | Congelação e armazenagem |

Métodos de transformação e/ou de conservação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

Produtos

Montante da ajuda

(em EUR/tonelada)

1

2

3

I.

Congelação e armazenagem

Lagostins

Nephrops norvegicus

300

Caudas de lagostim

Nephrops norvegicus

225

| II. | Descabeçamento, congelação e armazenagem |
| --- | --- |

II.

Descabeçamento, congelação e armazenagem

Lagostins

Nephrops norvegicus

280

| III. | Cozedura, congelação e armazenagem |
| --- | --- |

III.

Cozedura, congelação e armazenagem

Lagostins

Nephrops norvegicus

300

Sapateiras

Cancer pagurus

225

| IV. | Pasteurização e armazenamento |
| --- | --- |

IV.

Pasteurização e armazenamento

Sapateiras

Cancer pagurus

360

| V. | Conservação em viveiros ou gaiola |
| --- | --- |

V.

Conservação em viveiros ou gaiola

Sapateiras

Cancer pagurus

210

3.   Montante do prémio forfetário dos produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000

| Métodos de transformação | Montante da ajuda
  (em EUR/tonelada) |
| --- | --- |
| I. | Congelação e armazenagem dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços |

Métodos de transformação

Montante da ajuda

(em EUR/tonelada)

I.

Congelação e armazenagem dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços

270

| II. | Filetagem, congelação e armazenagem |
| --- | --- |

II.

Filetagem, congelação e armazenagem

350

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/27 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 2180/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa. |
| --- | --- |

(1)

O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa.

| (2) | A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez. |
| --- | --- |

(2)

A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2006, o montante da ajuda prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 à armazenagem privada dos produtos constantes do anexo II do regulamento é fixado do seguinte modo:

| — | : | 1.o mês | : | 200 EUR por tonelada, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | 2.o mês | : | 0 EUR por tonelada. |

—

:

1.o mês

:

200 EUR por tonelada,

—

:

2.o mês

:

0 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.

2

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/28 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 2181/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 5 e 8 do seu artigo 21o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos referidos no anexo I, partes A e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos referidos no anexo I, partes A e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (2), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (2), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros.

| (3) | Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização dos produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização dos produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro.

| (4) | É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no n.o 5 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2006, no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O valor forfetário dedutível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 20.

2

(3)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.

3

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ANEXO

Valores forfetários

| Destino dos produtos retirados | Em EUR/tonelada |
| --- | --- |
| 1.   Utilização após transformação em farinha (alimentação animal): |
| a)   Em relação aos arenques da espécie Clupea harengus e às sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus: |
| — | Dinamarca e Suécia |

Destino dos produtos retirados

Em EUR/tonelada

Utilização após transformação em farinha (alimentação animal):

Em relação aos arenques da espécie Clupea harengus e às sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus:

—

Dinamarca e Suécia

70

| — | Reino Unido |
| --- | --- |

—

Reino Unido

50

| — | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

outros Estados-Membros

17

| — | França |
| --- | --- |

—

França

1

Em relação aos camarões negros da espécie Crangon crangon e ao camarão árctico (Pandalus borealis):

| — | Dinamarca e Suécia |
| --- | --- |

—

Dinamarca e Suécia

0

| — | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

outros Estados-Membros

10

Em relação aos outros produtos:

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

40

| — | Suécia, Portugal e Irlanda |
| --- | --- |

—

Suécia, Portugal e Irlanda

17

| — | Reino Unido |
| --- | --- |

—

Reino Unido

28

| — | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

outros Estados-Membros

1

Utilização no estado fresco ou em conserva (alimentação animal):

Sardinhas da espécie Sardina pilchardus e biqueirão (Engraulis spp.):

| — | todos os Estados-Membros |
| --- | --- |

—

todos os Estados-Membros

8

Outros produtos:

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

0

| — | França |
| --- | --- |

—

França

30

| — | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

outros Estados-Membros

38

Utilização para fins de engodo:

| — | França |
| --- | --- |

—

França

45

| — | outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

outros Estados-Membros

10

| 4. | Utilização para fins não alimentares |
| --- | --- |

4.

Utilização para fins não alimentares

0

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/31 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 2182/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os artigos 145.o e 155.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece que o montante da ajuda às sementes pedida não deve exceder o limite máximo fixado pela Comissão. Sempre que o montante total da ajuda pedida exceder o limite máximo fixado, a ajuda por agricultor será reduzida proporcionalmente à superação. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece que o montante da ajuda às sementes pedida não deve exceder o limite máximo fixado pela Comissão. Sempre que o montante total da ajuda pedida exceder o limite máximo fixado, a ajuda por agricultor será reduzida proporcionalmente à superação.

| (2) | O capítulo 10 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) define as condições a respeitar para que possa ser recebida a ajuda às sementes. O artigo 49.o do mesmo regulamento estabelece que a ajuda às sementes apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo 10 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) define as condições a respeitar para que possa ser recebida a ajuda às sementes. O artigo 49.o do mesmo regulamento estabelece que a ajuda às sementes apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita.

| (3) | A necessidade de acabar por ter de se aplicar um coeficiente de redução no mesmo ano dificulta seriamente a aplicação do novo regime. Para evitar a aplicação desse coeficiente, a única alternativa seria conceder os pagamentos essencialmente depois de a totalidade das sementes ter sido comercializada, ou seja, quando for conhecida a quantidade total de sementes. Todavia, isso atrasaria significativamente a data do pagamento aos agricultores e acabaria por lhes criar problemas financeiros. Para evitar essa situação, é conveniente introduzir um sistema de adiantamentos da ajuda às sementes. |
| --- | --- |

(3)

A necessidade de acabar por ter de se aplicar um coeficiente de redução no mesmo ano dificulta seriamente a aplicação do novo regime. Para evitar a aplicação desse coeficiente, a única alternativa seria conceder os pagamentos essencialmente depois de a totalidade das sementes ter sido comercializada, ou seja, quando for conhecida a quantidade total de sementes. Todavia, isso atrasaria significativamente a data do pagamento aos agricultores e acabaria por lhes criar problemas financeiros. Para evitar essa situação, é conveniente introduzir um sistema de adiantamentos da ajuda às sementes.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (3), define as regras do apoio não dissociado ao algodão, ao azeite e ao tabaco em rama. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (3), define as regras do apoio não dissociado ao algodão, ao azeite e ao tabaco em rama.

| (5) | O capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, nomeadamente, a possibilidade da concessão de uma ajuda directa à produção de algodão. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda. |
| --- | --- |

(5)

O capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, nomeadamente, a possibilidade da concessão de uma ajuda directa à produção de algodão. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

| (6) | O n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Há, portanto, que precisar os critérios de autorização referentes, por um lado, às variedades de algodão e, por outro, às terras agrícolas aptas para a produção de algodão. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Há, portanto, que precisar os critérios de autorização referentes, por um lado, às variedades de algodão e, por outro, às terras agrícolas aptas para a produção de algodão.

| (7) | Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricultores devem semear terras autorizadas. Torna-se necessário estabelecer uma definição de sementeira. A densidade mínima de plantação dessas terras, fixada pelos Estados-Membros em função das condições pedoclimáticas e das especificidades regionais, deve constituir um critério objectivo para se determinar se a sementeira foi correctamente efectuada. |
| --- | --- |

(7)

Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricultores devem semear terras autorizadas. Torna-se necessário estabelecer uma definição de sementeira. A densidade mínima de plantação dessas terras, fixada pelos Estados-Membros em função das condições pedoclimáticas e das especificidades regionais, deve constituir um critério objectivo para se determinar se a sementeira foi correctamente efectuada.

| (8) | A superação das superfícies de base nacionais fixadas para o algodão no n.o 1 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 implica a redução do montante da ajuda a pagar por hectare elegível. No caso da Grécia, há, porém, que precisar o modo de cálculo do montante reduzido, tendo em conta a subdivisão da superfície nacional em subsuperfícies a que se aplicam montantes de ajuda diferentes. |
| --- | --- |

(8)

A superação das superfícies de base nacionais fixadas para o algodão no n.o 1 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 implica a redução do montante da ajuda a pagar por hectare elegível. No caso da Grécia, há, porém, que precisar o modo de cálculo do montante reduzido, tendo em conta a subdivisão da superfície nacional em subsuperfícies a que se aplicam montantes de ajuda diferentes.

| (9) | Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produção de algodão com base em critérios objectivos, relativos à dimensão dessas organizações e às tarefas e organização interna das mesmas. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. Dado que o principal objectivo das organizações interprofissionais é melhorar a qualidade do algodão a entregar, essas organizações devem desenvolver acções nesse domínio em benefício dos seus membros. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produção de algodão com base em critérios objectivos, relativos à dimensão dessas organizações e às tarefas e organização interna das mesmas. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. Dado que o principal objectivo das organizações interprofissionais é melhorar a qualidade do algodão a entregar, essas organizações devem desenvolver acções nesse domínio em benefício dos seus membros.

| (10) | Para não complicar a gestão do regime de ajudas, um agricultor só deve poder pertencer a uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, quando um agricultor membro de uma organização interprofissional se comprometer a entregar a sua produção de algodão, só deve poder fazê-lo a um descaroçador pertencente à mesma organização. |
| --- | --- |

(10)

Para não complicar a gestão do regime de ajudas, um agricultor só deve poder pertencer a uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, quando um agricultor membro de uma organização interprofissional se comprometer a entregar a sua produção de algodão, só deve poder fazê-lo a um descaroçador pertencente à mesma organização.

| (11) | Em conformidade com o artigo 110.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as organizações interprofissionais podem decidir que a ajuda a que os agricultores membros têm direito seja diferenciada. A tabela de diferenciação deve respeitar critérios respeitantes, nomeadamente, à qualidade do algodão a entregar e excluir critérios ligados ao aumento da produção. Para o efeito, as organizações interprofissionais devem definir as categorias das parcelas em função, nomeadamente, de critérios ligados à qualidade do algodão nelas produzido. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 110.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as organizações interprofissionais podem decidir que a ajuda a que os agricultores membros têm direito seja diferenciada. A tabela de diferenciação deve respeitar critérios respeitantes, nomeadamente, à qualidade do algodão a entregar e excluir critérios ligados ao aumento da produção. Para o efeito, as organizações interprofissionais devem definir as categorias das parcelas em função, nomeadamente, de critérios ligados à qualidade do algodão nelas produzido.

| (12) | A tabela a utilizar para estabelecer o montante da ajuda a pagar aos agricultores membros das organizações interprofissionais de produção de algodão deve prever o método de repartição do montante global da ajuda diferenciada pelas diferentes categorias de parcelas, os processos de avaliação e de classificação de cada parcela numa dessas categorias, o cálculo do montante da ajuda por hectare elegível em função do orçamento disponível para cada categoria e o total de hectares incluído em cada categoria. |
| --- | --- |

(12)

A tabela a utilizar para estabelecer o montante da ajuda a pagar aos agricultores membros das organizações interprofissionais de produção de algodão deve prever o método de repartição do montante global da ajuda diferenciada pelas diferentes categorias de parcelas, os processos de avaliação e de classificação de cada parcela numa dessas categorias, o cálculo do montante da ajuda por hectare elegível em função do orçamento disponível para cada categoria e o total de hectares incluído em cada categoria.

| (13) | Para a classificação das parcelas numa das categorias determinadas com base na tabela, o algodão entregue pode ser analisado na presença de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(13)

Para a classificação das parcelas numa das categorias determinadas com base na tabela, o algodão entregue pode ser analisado na presença de todas as partes interessadas.

| (14) | Dado que os agricultores membros não são obrigados a entregar o seu algodão, se não efectuarem entregas devem ter direito, pelo menos, à parte não diferenciada da ajuda. A tabela de diferenciação deve prever essa situação e fixar o montante mínimo da ajuda, por hectare elegível, na ausência de entregas. |
| --- | --- |

(14)

Dado que os agricultores membros não são obrigados a entregar o seu algodão, se não efectuarem entregas devem ter direito, pelo menos, à parte não diferenciada da ajuda. A tabela de diferenciação deve prever essa situação e fixar o montante mínimo da ajuda, por hectare elegível, na ausência de entregas.

| (15) | Para simplificar a aplicação da tabela, todas as parcelas do mesmo agricultor devem ser consideradas pertencentes à mesma categoria de parcelas, produzindo a mesma qualidade de algodão. |
| --- | --- |

(15)

Para simplificar a aplicação da tabela, todas as parcelas do mesmo agricultor devem ser consideradas pertencentes à mesma categoria de parcelas, produzindo a mesma qualidade de algodão.

| (16) | Depois de receber a comunicação da organização interprofissional relativa aos montantes da ajuda a pagar aos agricultores membros, o organismo pagador deve efectuar as verificações necessárias e pagar a ajuda. |
| --- | --- |

(16)

Depois de receber a comunicação da organização interprofissional relativa aos montantes da ajuda a pagar aos agricultores membros, o organismo pagador deve efectuar as verificações necessárias e pagar a ajuda.

| (17) | A referida tabela deve ser aprovada pelo Estado-Membro. Para que os agricultores membros possam ser informados atempadamente, há que prever uma data-limite até à qual o Estado-Membro deve decidir se aprova ou não a tabela da organização interprofissional, bem como as eventuais alterações subsequentes da mesma. Dado que as organizações interprofissionais não são obrigadas a adoptar uma tabela de diferenciação, devem poder decidir por elas próprias a interrupção da aplicação da tabela, disso informando o Estado-Membro. |
| --- | --- |

(17)

A referida tabela deve ser aprovada pelo Estado-Membro. Para que os agricultores membros possam ser informados atempadamente, há que prever uma data-limite até à qual o Estado-Membro deve decidir se aprova ou não a tabela da organização interprofissional, bem como as eventuais alterações subsequentes da mesma. Dado que as organizações interprofissionais não são obrigadas a adoptar uma tabela de diferenciação, devem poder decidir por elas próprias a interrupção da aplicação da tabela, disso informando o Estado-Membro.

| (18) | O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades autorizadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima das plantas. Para que os agricultores possam ser informados atempadamente, o Estado-Membro deve comunicar-lhes essas informações até uma data determinada. |
| --- | --- |

(18)

O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades autorizadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima das plantas. Para que os agricultores possam ser informados atempadamente, o Estado-Membro deve comunicar-lhes essas informações até uma data determinada.

| (19) | Dado que compete à Comissão supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas à gestão da ajuda específica para o algodão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe atempadamente as referidas informações, bem como informações relativas às organizações interprofissionais. |
| --- | --- |

(19)

Dado que compete à Comissão supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas à gestão da ajuda específica para o algodão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe atempadamente as referidas informações, bem como informações relativas às organizações interprofissionais.

| (20) | A aplicação do regime de ajuda ao algodão previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 retira objecto às disposições do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4). Esse regulamento deve, portanto, ser revogado. |
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(20)

A aplicação do regime de ajuda ao algodão previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 retira objecto às disposições do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4). Esse regulamento deve, portanto, ser revogado.

| (21) | O capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade da concessão de uma ajuda directa para os olivais. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda. |
| --- | --- |

(21)

O capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade da concessão de uma ajuda directa para os olivais. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

| (22) | O artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que os Estados-Membros estabeleçam um máximo de cinco categorias de olival e fixem uma ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada uma das categorias que definirem. Para o efeito, compete à Comissão definir um quadro comum de critérios ambientais e sociais, ligados às características das paisagens oleícolas e às tradições sociais. |
| --- | --- |

(22)

O artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que os Estados-Membros estabeleçam um máximo de cinco categorias de olival e fixem uma ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada uma das categorias que definirem. Para o efeito, compete à Comissão definir um quadro comum de critérios ambientais e sociais, ligados às características das paisagens oleícolas e às tradições sociais.

| (23) | Para melhorar o controlo, é necessário que as informações sobre a inclusão de cada agricultor na categoria de olival correspondente sejam registadas no sistema de informação geográfica oleícola. É conveniente prever a possibilidade de adaptar as categorias uma vez por ano, em caso de modificação das condições ambientais e sociais. |
| --- | --- |

(23)

Para melhorar o controlo, é necessário que as informações sobre a inclusão de cada agricultor na categoria de olival correspondente sejam registadas no sistema de informação geográfica oleícola. É conveniente prever a possibilidade de adaptar as categorias uma vez por ano, em caso de modificação das condições ambientais e sociais.

| (24) | A ajuda para os olivais é concedida por hectare «SIG oleícola». Há, portanto, que calcular a superfície elegível para a ajuda, para cada agricultor, com base num método comum, em que a unidade de superfície seja o hectare «SIG oleícola». Para facilitar os procedimentos administrativos, é conveniente prever medidas derrogatórias para o caso das parcelas com uma superfície mínima a determinar pelo Estado-Membro e para o caso das parcelas oleícolas situadas numa entidade administrativa onde o Estado-Membro tenha estabelecido um sistema alternativo ao SIG oleícola. |
| --- | --- |

(24)

A ajuda para os olivais é concedida por hectare «SIG oleícola». Há, portanto, que calcular a superfície elegível para a ajuda, para cada agricultor, com base num método comum, em que a unidade de superfície seja o hectare «SIG oleícola». Para facilitar os procedimentos administrativos, é conveniente prever medidas derrogatórias para o caso das parcelas com uma superfície mínima a determinar pelo Estado-Membro e para o caso das parcelas oleícolas situadas numa entidade administrativa onde o Estado-Membro tenha estabelecido um sistema alternativo ao SIG oleícola.

| (25) | No que respeita ao pagamento da ajuda por hectare «SIG-oleícola», é conveniente que, numa primeira fase, e a fim de informar atempadamente os agricultores, o Estado-Membro estabeleça, no início de cada ano, um montante indicativo da ajuda por hectare «SIG-oleícola» para cada categoria de olival. Esse montante indicativo deve ser calculado com base nos dados disponíveis relativos ao número de agricultores e às superfícies beneficiárias da ajuda para os olivais. Com base em dados mais precisos, o Estado-Membro fixará ulteriormente o montante definitivo da ajuda. |
| --- | --- |

(25)

No que respeita ao pagamento da ajuda por hectare «SIG-oleícola», é conveniente que, numa primeira fase, e a fim de informar atempadamente os agricultores, o Estado-Membro estabeleça, no início de cada ano, um montante indicativo da ajuda por hectare «SIG-oleícola» para cada categoria de olival. Esse montante indicativo deve ser calculado com base nos dados disponíveis relativos ao número de agricultores e às superfícies beneficiárias da ajuda para os olivais. Com base em dados mais precisos, o Estado-Membro fixará ulteriormente o montante definitivo da ajuda.

| (26) | Uma das condições de elegibilidade previstas no caso da ajuda para os olivais é que o número de oliveiras do olival em questão não difira, em mais de 10 %, do número de oliveiras registado em 1 de Janeiro de 2005. Tendo em vista a supervisão da observância desta disposição, foi estabelecido que os Estados-Membros determinassem, antes dessa data, as informações necessárias para a identificação das parcelas. No caso da França e de Portugal, é necessário prever que a determinação das informações relativas às parcelas em causa seja diferida para data ulterior, a fim de ter em conta as superfícies plantadas com olival no âmbito dos programas aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5). |
| --- | --- |

(26)

Uma das condições de elegibilidade previstas no caso da ajuda para os olivais é que o número de oliveiras do olival em questão não difira, em mais de 10 %, do número de oliveiras registado em 1 de Janeiro de 2005. Tendo em vista a supervisão da observância desta disposição, foi estabelecido que os Estados-Membros determinassem, antes dessa data, as informações necessárias para a identificação das parcelas. No caso da França e de Portugal, é necessário prever que a determinação das informações relativas às parcelas em causa seja diferida para data ulterior, a fim de ter em conta as superfícies plantadas com olival no âmbito dos programas aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5).

| (27) | Para que a Comissão possa supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas ao pagamento da ajuda para os olivais, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem periodicamente informações sobre as superfícies oleícolas beneficiárias da ajuda e sobre o nível da ajuda a conceder a cada categoria de olival. |
| --- | --- |

(27)

Para que a Comissão possa supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas ao pagamento da ajuda para os olivais, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem periodicamente informações sobre as superfícies oleícolas beneficiárias da ajuda e sobre o nível da ajuda a conceder a cada categoria de olival.

| (28) | O capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda directa à produção de tabaco. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda. |
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(28)

O capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda directa à produção de tabaco. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

| (29) | Por razões de clareza, é conveniente estabelecer determinadas definições. |
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(29)

Por razões de clareza, é conveniente estabelecer determinadas definições.

| (30) | As variedades de tabaco devem ser classificadas em grupos de acordo com o método de cura e com os custos de produção e respeitando as denominações utilizadas no comércio internacional. |
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(30)

As variedades de tabaco devem ser classificadas em grupos de acordo com o método de cura e com os custos de produção e respeitando as denominações utilizadas no comércio internacional.

| (31) | Atendendo ao seu papel como parte contratante, é necessária a aprovação das empresas de primeira transformação autorizadas a assinar contratos de cultura. Essa aprovação deve ser retirada quando as regras não forem observadas, competindo aos Estados-Membros definir as condições especiais aplicáveis à transformação de tabaco. |
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(31)

Atendendo ao seu papel como parte contratante, é necessária a aprovação das empresas de primeira transformação autorizadas a assinar contratos de cultura. Essa aprovação deve ser retirada quando as regras não forem observadas, competindo aos Estados-Membros definir as condições especiais aplicáveis à transformação de tabaco.

| (32) | Em conformidade com o artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e com vista à concessão da ajuda, devem ser fixadas, com base nas zonas de produção tradicionais, as zonas de produção reconhecidas para cada grupo de variedades de tabaco. Os Estados-Membros devem ser autorizados a restringir as zonas de produção, a fim de, nomeadamente, melhorar a qualidade. |
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(32)

Em conformidade com o artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e com vista à concessão da ajuda, devem ser fixadas, com base nas zonas de produção tradicionais, as zonas de produção reconhecidas para cada grupo de variedades de tabaco. Os Estados-Membros devem ser autorizados a restringir as zonas de produção, a fim de, nomeadamente, melhorar a qualidade.

| (33) | Para possibilitar o controlo e gerir eficazmente o pagamento da ajuda, a produção de tabaco deve reger-se por contratos de cultura entre agricultores e empresas de primeira transformação. Há que especificar os elementos que devem figurar no contrato de cultura referente a cada colheita. Para garantir, desde o início do ano de colheita, um escoamento estável da futura colheita aos agricultores e um abastecimento regular das empresas de transformação, as datas limite para a celebração e registo de contratos devem ser fixadas suficientemente cedo. |
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(33)

Para possibilitar o controlo e gerir eficazmente o pagamento da ajuda, a produção de tabaco deve reger-se por contratos de cultura entre agricultores e empresas de primeira transformação. Há que especificar os elementos que devem figurar no contrato de cultura referente a cada colheita. Para garantir, desde o início do ano de colheita, um escoamento estável da futura colheita aos agricultores e um abastecimento regular das empresas de transformação, as datas limite para a celebração e registo de contratos devem ser fixadas suficientemente cedo.

| (34) | Para um controlo efectivo, quando forem celebrados contratos de cultura com associações de produtores, devem ser comunicados os dados essenciais de cada agricultor. Para evitar distorções da concorrência e dificuldades de controlo, as associações de produtores devem estar impedidas de exercer actividades de primeira transformação. Para respeitar a estrutura do mercado, deve estabelecer-se que um agricultor apenas possa pertencer a uma associação de produtores. |
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(34)

Para um controlo efectivo, quando forem celebrados contratos de cultura com associações de produtores, devem ser comunicados os dados essenciais de cada agricultor. Para evitar distorções da concorrência e dificuldades de controlo, as associações de produtores devem estar impedidas de exercer actividades de primeira transformação. Para respeitar a estrutura do mercado, deve estabelecer-se que um agricultor apenas possa pertencer a uma associação de produtores.

| (35) | O tabaco em rama elegível para a ajuda deve ter uma qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certos defeitos que impedem a comercialização normal. |
| --- | --- |

(35)

O tabaco em rama elegível para a ajuda deve ter uma qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certos defeitos que impedem a comercialização normal.

| (36) | Dadas as particularidades do regime de ajudas, deve ser prevista a resolução dos litígios no âmbito de comités conjuntos. |
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(36)

Dadas as particularidades do regime de ajudas, deve ser prevista a resolução dos litígios no âmbito de comités conjuntos.

| (37) | Para que a dotação financeira do tabaco em rama possa ser adequadamente gerida, os Estados-Membros devem fixar um montante de ajuda indicativo, por variedade ou grupo de variedades, no início do ano de colheita e o montante final da ajuda depois de efectuadas todas as entregas. O montante final da ajuda não deve exceder o do prémio em 2005. |
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(37)

Para que a dotação financeira do tabaco em rama possa ser adequadamente gerida, os Estados-Membros devem fixar um montante de ajuda indicativo, por variedade ou grupo de variedades, no início do ano de colheita e o montante final da ajuda depois de efectuadas todas as entregas. O montante final da ajuda não deve exceder o do prémio em 2005.

| (38) | Para favorecer a melhoria da qualidade e do valor da produção de tabaco, os Estados-Membros devem poder diferenciar o montante da ajuda fixado para cada variedade ou grupo de variedades em função da qualidade do tabaco entregue. |
| --- | --- |

(38)

Para favorecer a melhoria da qualidade e do valor da produção de tabaco, os Estados-Membros devem poder diferenciar o montante da ajuda fixado para cada variedade ou grupo de variedades em função da qualidade do tabaco entregue.

| (39) | Desde que as exigências qualitativas mínimas sejam satisfeitas, a ajuda deve ser paga em relação à quantidade de tabaco em folha entregue pelos agricultores às empresas de primeira transformação. Se a taxa de humidade do tabaco entregue diferir da taxa de humidade fixada, com base em exigências qualitativas razoáveis, para cada grupo de variedades, a ajuda deve ser ajustada. Para simplificar o controlo a efectuar na entrega, devem ser estabelecidos os níveis e frequência da colheita de amostras para a determinação da taxa de humidade, bem como o método de cálculo do peso ajustado. |
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(39)

Desde que as exigências qualitativas mínimas sejam satisfeitas, a ajuda deve ser paga em relação à quantidade de tabaco em folha entregue pelos agricultores às empresas de primeira transformação. Se a taxa de humidade do tabaco entregue diferir da taxa de humidade fixada, com base em exigências qualitativas razoáveis, para cada grupo de variedades, a ajuda deve ser ajustada. Para simplificar o controlo a efectuar na entrega, devem ser estabelecidos os níveis e frequência da colheita de amostras para a determinação da taxa de humidade, bem como o método de cálculo do peso ajustado.

| (40) | Para evitar transferências fraudulentas de uma colheita para outra, o período de entrega do tabaco às empresas de transformação deve ser limitado. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Há que definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e que precisar as acções de controlo a efectuar. Os Estados-Membros devem aprovar esses centros de compra. |
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(40)

Para evitar transferências fraudulentas de uma colheita para outra, o período de entrega do tabaco às empresas de transformação deve ser limitado. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Há que definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e que precisar as acções de controlo a efectuar. Os Estados-Membros devem aprovar esses centros de compra.

| (41) | Para evitar fraudes, devem ser definidas as condições aplicáveis ao pagamento da ajuda. Todavia, os Estados-Membros devem adoptar medidas complementares de gestão e controlo. |
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(41)

Para evitar fraudes, devem ser definidas as condições aplicáveis ao pagamento da ajuda. Todavia, os Estados-Membros devem adoptar medidas complementares de gestão e controlo.

| (42) | Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda só deve poder ser paga depois de terem sido verificadas as entregas de todo o tabaco produzido no Estado-Membro. Todavia, desde que seja constituída uma garantia adequada, é conveniente prever o pagamento adiantado aos produtores de 50 % do montante indicativo da ajuda devida. |
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(42)

Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda só deve poder ser paga depois de terem sido verificadas as entregas de todo o tabaco produzido no Estado-Membro. Todavia, desde que seja constituída uma garantia adequada, é conveniente prever o pagamento adiantado aos produtores de 50 % do montante indicativo da ajuda devida.

| (43) | Por razões administrativas, a ajuda apenas deve ser concedida, em cada Estado-Membro, em relação a produtos produzidos no território desse Estado-Membro. É necessário prever disposições que permitam ter em conta a transformação do tabaco num Estado-Membro diverso daquele em que foi produzido. Nesses casos, a quantidade de tabaco em rama em questão deve ser imputada ao Estado-Membro em que foi produzida, em benefício dos produtores desse Estado-Membro. |
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(43)

Por razões administrativas, a ajuda apenas deve ser concedida, em cada Estado-Membro, em relação a produtos produzidos no território desse Estado-Membro. É necessário prever disposições que permitam ter em conta a transformação do tabaco num Estado-Membro diverso daquele em que foi produzido. Nesses casos, a quantidade de tabaco em rama em questão deve ser imputada ao Estado-Membro em que foi produzida, em benefício dos produtores desse Estado-Membro.

| (44) | Devido à reforma da política no sector do tabaco, cessará a aplicação do programa de resgate de quotas de tabaco. Todavia, os produtores que participaram no programa em 2002 e 2003 continuarão a receber os pagamentos correspondentes ao preço de resgate até 2007 e 2008, respectivamente. Presentemente, o preço de resgate é fixado numa percentagem do prémio para o tabaco no ano de colheita em causa. O regime actual do prémio para o tabaco deixará de existir em 1 de Janeiro de 2006, pelo que é necessário estabelecer, como medida transitória, uma nova base de cálculo dos futuros preços de resgate de quotas. O nível do prémio para o tabaco em rama não sofreu alterações nos anos de colheita de 2002 a 2005. Por razões de continuidade, é, portanto, conveniente utilizar o nível do prémio de 2005 como base de cálculo do preço de resgate. |
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(44)

Devido à reforma da política no sector do tabaco, cessará a aplicação do programa de resgate de quotas de tabaco. Todavia, os produtores que participaram no programa em 2002 e 2003 continuarão a receber os pagamentos correspondentes ao preço de resgate até 2007 e 2008, respectivamente. Presentemente, o preço de resgate é fixado numa percentagem do prémio para o tabaco no ano de colheita em causa. O regime actual do prémio para o tabaco deixará de existir em 1 de Janeiro de 2006, pelo que é necessário estabelecer, como medida transitória, uma nova base de cálculo dos futuros preços de resgate de quotas. O nível do prémio para o tabaco em rama não sofreu alterações nos anos de colheita de 2002 a 2005. Por razões de continuidade, é, portanto, conveniente utilizar o nível do prémio de 2005 como base de cálculo do preço de resgate.

| (45) | Devido à abolição do limiar de garantia e do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (7) pode ser revogado. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 85/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo aos organismos de controlo no sector do tabaco (8) tornaram-se obsoletas e podem, portanto, ser revogadas. |
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(45)

Devido à abolição do limiar de garantia e do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (7) pode ser revogado. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 85/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo aos organismos de controlo no sector do tabaco (8) tornaram-se obsoletas e podem, portanto, ser revogadas.

| (46) | Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(46)

Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (47) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(47)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, são aditadas ao n.o 1 três alíneas com a seguinte redacção:






  «q) | O pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do mesmo regulamento; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, são aditadas ao n.o 1 três alíneas com a seguinte redacção:

«q)

O pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do mesmo regulamento;

| r) | A ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

r)

A ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do mesmo regulamento;

| s) | A ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do mesmo regulamento.». |
| --- | --- |

s)

A ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do mesmo regulamento.».

| 2) | No artigo 3.o, a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Até 15 de Setembro do ano em causa: os dados disponíveis sobre as superfícies ou, no caso do prémio aos produtos lácteos, dos pagamentos complementares, das sementes e do tabaco, previstos nos artigos 95.o, 96.o, 99.o e 110.o-K do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades, objecto de pedidos de ajuda no ano civil em curso, se for caso disso subdivididas por subsuperfície de base;». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Até 15 de Setembro do ano em causa: os dados disponíveis sobre as superfícies ou, no caso do prémio aos produtos lácteos, dos pagamentos complementares, das sementes e do tabaco, previstos nos artigos 95.o, 96.o, 99.o e 110.o-K do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades, objecto de pedidos de ajuda no ano civil em curso, se for caso disso subdivididas por subsuperfície de base;».

| 3) | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga, pelo Estado-Membro em cujo território estiver situada a exploração que entregar as batatas para o fabrico de fécula, aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o». |
| --- | --- |

3)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga, pelo Estado-Membro em cujo território estiver situada a exploração que entregar as batatas para o fabrico de fécula, aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o».

| 4) | É inserido um novo artigo 49.oA com a seguinte redacção:
  «Artigo 49.oA
  Adiantamentos
  Os Estados-Membros podem efectuar adiantamentos aos multiplicadores de sementes a partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização em causa. O adiantamento será proporcional à quantidade de sementes já comercializada para sementeira, na acepção do artigo 49.o, desde que sejam satisfeitas todas as condições previstas no capítulo 10.». |
| --- | --- |

4)

É inserido um novo artigo 49.oA com a seguinte redacção:

«Artigo 49.oA

Adiantamentos

Os Estados-Membros podem efectuar adiantamentos aos multiplicadores de sementes a partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização em causa. O adiantamento será proporcional à quantidade de sementes já comercializada para sementeira, na acepção do artigo 49.o, desde que sejam satisfeitas todas as condições previstas no capítulo 10.».

| 5) | É inserido um capítulo 17A com a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 17A
  PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ALGODÃO
  Artigo 171.oA
  Autorização de terras agrícolas para a produção de algodão
  Os Estados-Membros estabelecerão critérios objectivos para a autorização de terras com vista à ajuda específica para o algodão prevista no artigo 110.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  Esses critérios basear-se-ão num ou vários dos seguintes elementos:






  a) | A economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante; |
| --- | --- | --- |

5)

É inserido um capítulo 17A com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17A

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ALGODÃO

Artigo 171.oA

Autorização de terras agrícolas para a produção de algodão

Os Estados-Membros estabelecerão critérios objectivos para a autorização de terras com vista à ajuda específica para o algodão prevista no artigo 110.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Esses critérios basear-se-ão num ou vários dos seguintes elementos:

a)

A economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante;

| b) | O estado pedoclimático das superfícies em questão; |
| --- | --- |

b)

O estado pedoclimático das superfícies em questão;

| c) | A gestão das águas de irrigação; |
| --- | --- |

c)

A gestão das águas de irrigação;

| d) | As rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de respeitar o ambiente. |
| --- | --- |

d)

As rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de respeitar o ambiente.

Artigo 171.oAA

Autorização de variedades para sementeira

Os Estados-Membros autorizarão as variedades registadas no catálogo comunitário que estejam adaptadas às necessidades do mercado.

Artigo 171.oAB

Condições de elegibilidade

A sementeira das superfícies referida no n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 considera-se efectuada com a obtenção de uma densidade mínima de plantas, a fixar pelo Estado-Membro em função das condições pedoclimáticas e, se for caso disso, das especificidades regionais.

Artigo 171.oAC

Práticas agronómicas

Os Estados-Membros podem estabelecer regras específicas no que respeita a práticas agronómicas necessárias à manutenção das culturas em condições de crescimento normais, com excepção das operações de colheita.

Artigo 171.oAD

Cálculo do montante da ajuda por hectare elegível

1.   Sem prejuízo do artigo 171.oAG, no caso da Espanha e de Portugal, se a superfície de algodão elegível para a ajuda exceder a superfície de base nacional fixada no n.o 1 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante da ajuda previsto no n.o 2 do mesmo artigo será multiplicado por um coeficiente de redução, obtido por divisão da superfície de base pela superfície elegível.

2.   Sem prejuízo do artigo 171.oAG, no caso da Grécia, se a superfície de algodão elegível para a ajuda exceder 300 000 hectares, o montante da ajuda a pagar por hectare será obtido efectuando a soma do produto de 594 euros por 300 000 hectares com o produto de um montante complementar pela superfície além de 300 000 hectares e dividindo o resultado dessa soma pela superfície total elegível.

O montante complementar referido no primeiro parágrafo será de:

| — | 342,85 euros, se a superfície elegível exceder 300 000 hectares, mas for inferior ou igual a 370 000 hectares, |
| --- | --- |

—

342,85 euros, se a superfície elegível exceder 300 000 hectares, mas for inferior ou igual a 370 000 hectares,

| — | 342,85 euros, multiplicados por um coeficiente de redução igual ao resultado da divisão de 70 000 pelo número de hectares além de 300 000, se a superfície elegível for superior a 370 000 hectares. |
| --- | --- |

—

342,85 euros, multiplicados por um coeficiente de redução igual ao resultado da divisão de 70 000 pelo número de hectares além de 300 000, se a superfície elegível for superior a 370 000 hectares.

Artigo 171.oAE

Aprovação de organizações interprofissionais

Os Estados-Membros aprovarão anualmente, antes de 31 de Dezembro, para a sementeira do ano seguinte, as organizações interprofissionais de produção de algodão que o solicitarem e que:

| a) | Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.oA e seja superior a um limite de pelo menos 10 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento; |
| --- | --- |

a)

Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.oA e seja superior a um limite de pelo menos 10 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento;

| b) | Desenvolvam acções bem identificadas que visem, nomeadamente:






  — | uma maior valorização do algodão não descaroçado produzido, |
| --- | --- | --- |

b)

Desenvolvam acções bem identificadas que visem, nomeadamente:

—

uma maior valorização do algodão não descaroçado produzido,

| — | a melhoria da qualidade do algodão não descaroçado, em função das necessidades dos descaroçadores, |
| --- | --- |

—

a melhoria da qualidade do algodão não descaroçado, em função das necessidades dos descaroçadores,

| — | o recurso a métodos de produção respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

—

o recurso a métodos de produção respeitadores do ambiente;

| c) | Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente:






  — | às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária, |
| --- | --- | --- |

c)

Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente:

—

às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária,

| — | se for caso disso, a uma tabela de diferenciação da ajuda por categoria de parcelas, determinada nomeadamente em função da qualidade do algodão não descaroçado a fornecer. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, a uma tabela de diferenciação da ajuda por categoria de parcelas, determinada nomeadamente em função da qualidade do algodão não descaroçado a fornecer.

Todavia, em relação a 2006, os Estados-Membros aprovarão as organizações interprofissionais de produção de algodão antes de 28 de Fevereiro de 2006.

Artigo 171.oAF

Obrigações dos produtores

1.   Um agricultor não pode ser membro de várias organizações interprofissionais.

2.   Os agricultores membros de uma organização interprofissional são obrigados a entregar o algodão produzido a um descaroçador pertencente à mesma organização.

3.   A participação de agricultores numa organização interprofissional aprovada deve resultar de uma adesão voluntária.

Artigo 171.oAG

Diferenciação da ajuda

1.   A tabela referida no artigo 110.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (adiante designada por “tabela”) incluirá o acréscimo previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do mesmo regulamento e estabelecerá:

| a) | Os montantes da ajuda por hectare elegível a receber por um agricultor membro em função da classificação das suas parcelas nas categorias definidas a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Os montantes da ajuda por hectare elegível a receber por um agricultor membro em função da classificação das suas parcelas nas categorias definidas a que se refere o n.o 2;

| b) | O método de repartição por categoria de parcelas, em conformidade com o n.o 2, do montante total reservado para a diferenciação da ajuda. |
| --- | --- |

b)

O método de repartição por categoria de parcelas, em conformidade com o n.o 2, do montante total reservado para a diferenciação da ajuda.

Para efeitos da aplicação da alínea a), o montante de base será pelo menos igual à parte não diferenciada da ajuda por hectare elegível, prevista no n.o 2 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustada, se for caso disso, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

O cálculo a que se refere a alínea a) contemplará igualmente a situação de ausência de entregas de algodão ao descaroçador. Nesse caso, o montante mínimo da ajuda por hectare elegível, a receber pelo agricultor membro em causa, será pelo menos igual à parte não diferenciada da ajuda por hectare elegível, prevista no n.o 2 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustada, se for caso disso, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

2.   As parcelas serão classificadas em várias categorias, definidas pelas organizações interprofissionais com base em pelo menos um dos seguintes critérios qualitativos:

| a) | Comprimento da fibra do algodão produzido; |
| --- | --- |

a)

Comprimento da fibra do algodão produzido;

| b) | Taxa de humidade do algodão produzido; |
| --- | --- |

b)

Taxa de humidade do algodão produzido;

| c) | Taxa de impurezas média do algodão produzido. |
| --- | --- |

c)

Taxa de impurezas média do algodão produzido.

A tabela estabelecerá o processo de avaliação de cada parcela à luz destes critérios e de classificação da mesma numa das categorias definidas.

Será excluído da tabela qualquer critério ligado ao aumento da produção ou à colocação do algodão no mercado.

Na aplicação da tabela, pode considerar-se que as parcelas de um agricultor pertencem à mesma categoria de parcelas média e produzem a mesma qualidade de algodão.

3.   Se necessário, para a classificação na tabela por categoria de parcelas, o algodão não descaroçado será analisado com base em amostras representativas, no momento da entrega à empresa de descaroçamento, na presença de todas as partes interessadas.

4.   A organização interprofissional comunicará ao organismo pagador o montante, resultante da aplicação da tabela, a pagar a cada um dos seus agricultores. O organismo pagador efectuará o pagamento depois de verificar a conformidade e a elegibilidade dos montantes de ajuda em causa.

Artigo 171.oAH

Aprovação e alterações da tabela

1.   Para a sementeira de 2006, a tabela será comunicada pela primeira vez ao Estado-Membro em causa, com vista à sua aprovação, antes de 28 de Fevereiro de 2006.

O Estado-Membro decidirá se aprova ou não a tabela no prazo de um mês, a contar da data da comunicação.

2.   As organizações interprofissionais aprovadas comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 31 de Janeiro, as alterações efectuadas à tabela no que respeita à sementeira do ano em curso.

Se o Estado-Membro não levantar objecções no prazo de um mês, a contar da data referida no primeiro parágrafo, as alterações efectuadas à tabela serão consideradas aprovadas.

Se as alterações da tabela não forem aprovadas, a ajuda a pagar será calculada com base na tabela anteriormente aprovada, sem ter em conta as alterações não aprovadas.

3.   Se uma organização interprofissional decidir interromper a aplicação da tabela, informará o Estado-Membro desse facto. A interrupção produzirá efeitos em relação à sementeira do ano seguinte.

Artigo 171.oAI

Comunicações aos produtores e à Comissão

1.   Os Estados-Membros comunicarão aos agricultores produtores de algodão e à Comissão, antes de 31 de Janeiro do ano em causa:

| a) | As variedades autorizadas; todavia, as variedades autorizadas em conformidade com o artigo 171.oAA depois dessa data devem ser comunicadas aos agricultores antes de 15 de Março do mesmo ano; |
| --- | --- |

a)

As variedades autorizadas; todavia, as variedades autorizadas em conformidade com o artigo 171.oAA depois dessa data devem ser comunicadas aos agricultores antes de 15 de Março do mesmo ano;

| b) | Os critérios de autorização de terras; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de autorização de terras;

| c) | A densidade mínima de plantas de algodão referida no artigo 171.oAB; |
| --- | --- |

c)

A densidade mínima de plantas de algodão referida no artigo 171.oAB;

| d) | As práticas agronómicas exigidas. |
| --- | --- |

d)

As práticas agronómicas exigidas.

2.   Caso a autorização de uma variedade seja retirada, os Estados-Membros informarão desse facto os agricultores o mais tardar em 31 de Janeiro, tendo em vista a sementeira do ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações:

| a) | Até 30 de Abril do ano em causa, os nomes das organizações interprofissionais aprovadas e as principais características das mesmas, no que respeita a superfície, potencial de produção, número de agricultores, número de descaroçadores e capacidades de descaroçamento destes; |
| --- | --- |

a)

Até 30 de Abril do ano em causa, os nomes das organizações interprofissionais aprovadas e as principais características das mesmas, no que respeita a superfície, potencial de produção, número de agricultores, número de descaroçadores e capacidades de descaroçamento destes;

| b) | Até 15 de Setembro do ano em causa, as superfícies semeadas que foram objecto da apresentação de pedidos da ajuda específica para o algodão; |
| --- | --- |

b)

Até 15 de Setembro do ano em causa, as superfícies semeadas que foram objecto da apresentação de pedidos da ajuda específica para o algodão;

| c) | Até 31 de Julho do ano seguinte, os dados finais correspondentes às superfícies semeadas que beneficiaram efectivamente do pagamento da ajuda específica para o algodão a título do ano em causa, após dedução, se for caso disso, das reduções de superfície previstas no capítulo 1 do título IV da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004.». |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Julho do ano seguinte, os dados finais correspondentes às superfícies semeadas que beneficiaram efectivamente do pagamento da ajuda específica para o algodão a título do ano em causa, após dedução, se for caso disso, das reduções de superfície previstas no capítulo 1 do título IV da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004.».

| 6) | É inserido um capítulo I7B com a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 17B
  AJUDA PARA OS OLIVAIS
  Artigo 171.oB
  Categorias de olivais
  1.   Os Estados-Membros determinarão os olivais que podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 110.oG do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e procederão à sua classificação num máximo de cinco categorias, com base em critérios escolhidos entre os seguintes:






  a) | Critérios ambientais:






  i) | dificuldade de acesso às parcelas, |
| --- | --- | --- | --- |

6)

É inserido um capítulo I7B com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17B

AJUDA PARA OS OLIVAIS

Artigo 171.oB

Categorias de olivais

1.   Os Estados-Membros determinarão os olivais que podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 110.oG do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e procederão à sua classificação num máximo de cinco categorias, com base em critérios escolhidos entre os seguintes:

a)

Critérios ambientais:

i)

dificuldade de acesso às parcelas,

| ii) | risco de degradação física das terras, |
| --- | --- |

ii)

risco de degradação física das terras,

| iii) | características específicas dos olivais: oliveiras velhas, com valor cultural e paisagístico, em terrenos em declive, variedades tradicionais, raras ou situadas em zonas naturais protegidas; |
| --- | --- |

iii)

características específicas dos olivais: oliveiras velhas, com valor cultural e paisagístico, em terrenos em declive, variedades tradicionais, raras ou situadas em zonas naturais protegidas;

| b) | Critérios sociais:






  i) | zonas fortemente dependentes da olivicultura, |
| --- | --- | --- |

b)

Critérios sociais:

i)

zonas fortemente dependentes da olivicultura,

| ii) | zonas de tradição oleícola, |
| --- | --- |

ii)

zonas de tradição oleícola,

| iii) | zonas com indicadores económicos desfavoráveis, |
| --- | --- |

iii)

zonas com indicadores económicos desfavoráveis,

| iv) | explorações com olivais em risco de abandono, |
| --- | --- |

iv)

explorações com olivais em risco de abandono,

| v) | dimensão dos olivais da exploração, |
| --- | --- |

v)

dimensão dos olivais da exploração,

| vi) | zonas com elementos característicos, como as produções DOP, IGP, biológicas e integradas. |
| --- | --- |

vi)

zonas com elementos característicos, como as produções DOP, IGP, biológicas e integradas.

2.   Os Estados-Membros determinarão, relativamente a cada agricultor interessado, a que categoria(s) referida(s) no n.o 1 pertence cada parcela oleícola elegível para a ajuda. Esta informação será registada no sistema de informação geográfica oleícola (“SIG oleícola”).

3.   Os Estados-Membros podem adaptar uma vez por ano as categorias de olivais definidas em aplicação do n.o 1.

Quando a adaptação das categorias resultar numa reclassificação dos olivais, a nova classificação aplicar-se-á a partir do ano seguinte ao da adaptação.

Artigo 171.oBA

Cálculo das superfícies

1.   Os Estados-Membros calcularão, relativamente a cada produtor, a superfície elegível para a ajuda segundo o método comum estabelecido no anexo XXIV.

As superfícies serão expressas em hectares “SIG oleícola”, com duas decimais.

2.   Em derrogação do n.o 1, o método comum estabelecido no anexo XXIV não se aplicará quando:

| a) | A parcela oleícola tiver uma superfície mínima, a determinar pelo Estado-Membro até ao limite de 0,1 hectare; |
| --- | --- |

a)

A parcela oleícola tiver uma superfície mínima, a determinar pelo Estado-Membro até ao limite de 0,1 hectare;

| b) | A parcela oleícola estiver situada numa entidade administrativa não incluída na base de referência gráfica do sistema de informação geográfica oleícola.
  Nesse caso, o Estado-Membro determinará a superfície oleícola segundo critérios objectivos, de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores. |
| --- | --- |

b)

A parcela oleícola estiver situada numa entidade administrativa não incluída na base de referência gráfica do sistema de informação geográfica oleícola.

Nesse caso, o Estado-Membro determinará a superfície oleícola segundo critérios objectivos, de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores.

Artigo 171.oBB

Montante da ajuda

1.   Os Estados-Membros estabelecerão o montante indicativo da ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada categoria de olival antes de 31 de Janeiro de cada ano.

2.   Os Estados-Membros fixarão o montante da ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada categoria de olival antes de 31 de Outubro do ano em causa.

Este montante será calculado multiplicando o montante indicativo referido no n.o 1 por um coeficiente que corresponde ao montante máximo da ajuda fixado no n.o 3 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tendo em conta, se for caso disso, a redução prevista no n.o 4 desse artigo, dividido pela soma dos montantes obtidos multiplicando o montante indicativo da ajuda referido no n.o 1, estabelecido para cada categoria, pela superfície correspondente.

3.   Os Estados-Membros podem aplicar os n.os 1 e 2 a nível regional.

Artigo 171.oBC

Determinação dos dados de base

1.   Com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola e nas declarações dos agricultores, os Estados-Membros determinarão, para cada parcela oleícola, as informações seguintes em 1 de Janeiro de 2005, com vista à aplicação da alínea c) do artigo 110.oH: número e localização das oliveiras elegíveis, número e localização das oliveiras não elegíveis, superfície oleícola e superfície elegível da parcela oleícola, bem como a sua categoria em conformidade com o artigo 171.oB.

2.   No caso das superfícies plantadas com oliveiras no âmbito dos programas de novas plantações em França e em Portugal, aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (9) e registadas no “SIG oleícola” antes de 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros determinarão as informações referidas no n.o 1, em 1 de Janeiro de 2006, para as parcelas plantadas em 2005 e, em 1 de Janeiro de 2007, para as parcelas plantadas em 2006. Essas informações serão comunicadas aos agricultores no pedido único a título de 2007, o mais tardar.

Artigo 171.oBD

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão:

| a) | Até 15 de Setembro: os dados relativos às superfícies de olivais para as quais foi pedida a ajuda a título do ano em curso, distribuídos por categorias; |
| --- | --- |

a)

Até 15 de Setembro: os dados relativos às superfícies de olivais para as quais foi pedida a ajuda a título do ano em curso, distribuídos por categorias;

| b) | Até 31 de Outubro:






  i) | os dados relativos às superfícies referidas na alínea a) consideradas elegíveis, tendo em conta as reduções ou correcções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, |
| --- | --- | --- |

b)

Até 31 de Outubro:

i)

os dados relativos às superfícies referidas na alínea a) consideradas elegíveis, tendo em conta as reduções ou correcções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004,

| ii) | o nível da ajuda a conceder para cada categoria de olival; |
| --- | --- |

ii)

o nível da ajuda a conceder para cada categoria de olival;

| c) | Até 31 de Julho: os dados finais relativos às superfícies de olivais relativamente às quais a ajuda foi efectivamente paga a título do ano anterior, distribuídos por categorias. |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Julho: os dados finais relativos às superfícies de olivais relativamente às quais a ajuda foi efectivamente paga a título do ano anterior, distribuídos por categorias.

| 7) | É inserido um capítulo 17C com a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 17C
  AJUDA AO TABACO
  Artigo 171.oC
  Definições
  Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:






  a) | “Entrega”, qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por parte de um agricultor ou de uma associação de produtores, no âmbito de um contrato de cultura; |
| --- | --- | --- |

7)

É inserido um capítulo 17C com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17C

AJUDA AO TABACO

Artigo 171.oC

Definições

Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:

a)

“Entrega”, qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por parte de um agricultor ou de uma associação de produtores, no âmbito de um contrato de cultura;

| b) | “Atestado de controlo”, o documento, emitido pelo organismo de controlo competente, que atesta a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito de um contrato registado e a conformidade das operações efectuadas com os artigos 171.oCJ e 171.oCK do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

“Atestado de controlo”, o documento, emitido pelo organismo de controlo competente, que atesta a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito de um contrato registado e a conformidade das operações efectuadas com os artigos 171.oCJ e 171.oCK do presente regulamento;

| c) | “Empresa de primeira transformação”, qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada, que realize a primeira transformação do tabaco em rama e explore, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabelecimentos de primeira transformação de tabaco dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim; |
| --- | --- |

c)

“Empresa de primeira transformação”, qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada, que realize a primeira transformação do tabaco em rama e explore, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabelecimentos de primeira transformação de tabaco dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim;

| d) | “Primeira transformação de tabaco”, a transformação de tabaco em rama, entregue por um agricultor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas); |
| --- | --- |

d)

“Primeira transformação de tabaco”, a transformação de tabaco em rama, entregue por um agricultor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas);

| e) | “Associação de produtores”, uma associação que represente agricultores produtores de tabaco. |
| --- | --- |

e)

“Associação de produtores”, uma associação que represente agricultores produtores de tabaco.

Artigo 171.oCA

Grupos de variedades de tabaco em rama

As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:

| a) | Flue-cured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade; |
| --- | --- |

a)

Flue-cured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade;

| b) | Light air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado; |
| --- | --- |

b)

Light air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado;

| c) | Dark air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, fermentado antes de ser comercializado; |
| --- | --- |

c)

Dark air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, fermentado antes de ser comercializado;

| d) | Fire-cured: tabaco curado ao fogo; |
| --- | --- |

d)

Fire-cured: tabaco curado ao fogo;

| e) | Sun-cured: tabaco curado ao sol; |
| --- | --- |

e)

Sun-cured: tabaco curado ao sol;

| f) | Basmas (curado ao sol); |
| --- | --- |

f)

Basmas (curado ao sol);

| g) | Katerini (curado ao sol); |
| --- | --- |

g)

Katerini (curado ao sol);

| h) | Kaba Koulak (clássico) e variedades similares (curado ao sol). |
| --- | --- |

h)

Kaba Koulak (clássico) e variedades similares (curado ao sol).

As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo XXV.

Artigo 171.oCB

Empresas de primeira transformação

1.   Compete aos Estados-Membros aprovar as empresas de primeira transformação estabelecidas no seu território e definir condições apropriadas para essa aprovação.

Uma empresa de primeira transformação aprovada está autorizada a celebrar contratos de cultura, desde que venda directamente, ou indirectamente, sem mais transformações, a empresas de manufactura de tabaco, pelo menos 60 % do tabaco de origem comunitária que comercializar.

2.   O Estado-Membro retirará a aprovação se a empresa de transformação desrespeitar, deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitárias ou nacionais no sector do tabaco em rama.

Artigo 171.oCC

Zonas de produção

As zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são indicadas no anexo XXVI do presente regulamento para cada grupo de variedades.

Os Estados-Membros podem definir zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona de produção restrita não pode ter uma superfície superior à de um município ou, no caso da França, à de um cantão.

Artigo 171.oCD

Contratos de cultura

1.   Os contratos de cultura referidos na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão celebrados entre uma empresa de primeira transformação, por um lado, e um agricultor ou uma associação de produtores que o represente, por outro, desde que a associação de produtores seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa.

2.   Um contrato de cultura será celebrado por variedade ou grupo de variedades. Por força desse contrato, a empresa de primeira transformação fica obrigada a aceitar a entrega da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e o agricultor ou a associação de produtores que o representar a entregar essa quantidade à empresa de primeira transformação, desde que a sua produção efectiva o permita.

3.   Relativamente a cada colheita, um contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Os nomes e os endereços das partes contratantes; |
| --- | --- |

a)

Os nomes e os endereços das partes contratantes;

| b) | A variedade e o grupo de variedades de tabaco objecto do contrato; |
| --- | --- |

b)

A variedade e o grupo de variedades de tabaco objecto do contrato;

| c) | A quantidade máxima a entregar; |
| --- | --- |

c)

A quantidade máxima a entregar;

| d) | O local exacto de produção do tabaco (zona de produção a que se refere o artigo 171.oCC, província, município e identificação da parcela, com base no sistema integrado de controlo); |
| --- | --- |

d)

O local exacto de produção do tabaco (zona de produção a que se refere o artigo 171.oCC, província, município e identificação da parcela, com base no sistema integrado de controlo);

| e) | A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das cercas; |
| --- | --- |

e)

A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das cercas;

| f) | O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante da ajuda, dos serviços eventuais e dos impostos; |
| --- | --- |

f)

O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante da ajuda, dos serviços eventuais e dos impostos;

| g) | As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo, com um mínimo de três graus em função da posição das folhas na planta, assim como o compromisso do agricultor de entregar à empresa de transformação, por graus qualitativos, tabaco em rama que corresponda, no mínimo, a essas exigências qualitativas; |
| --- | --- |

g)

As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo, com um mínimo de três graus em função da posição das folhas na planta, assim como o compromisso do agricultor de entregar à empresa de transformação, por graus qualitativos, tabaco em rama que corresponda, no mínimo, a essas exigências qualitativas;

| h) | O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao agricultor o preço de compra em função do grau qualitativo; |
| --- | --- |

h)

O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao agricultor o preço de compra em função do grau qualitativo;

| i) | O prazo de pagamento do preço de compra, que não pode ser superior a 30 dias a contar da data de entrega; |
| --- | --- |

i)

O prazo de pagamento do preço de compra, que não pode ser superior a 30 dias a contar da data de entrega;

| j) | O compromisso, por parte do agricultor, de replantar tabaco na parcela em causa até 20 de Junho do ano de colheita. |
| --- | --- |

j)

O compromisso, por parte do agricultor, de replantar tabaco na parcela em causa até 20 de Junho do ano de colheita.

4.   Se a replantação não for efectuada até 20 de Junho, o agricultor informará desse facto a empresa de transformação e a autoridade competente do Estado-Membro, antes dessa data, por carta registada, indicando a causa do atraso e, se for caso disso, explicando a mudança de parcela.

5.   Mediante aditamento escrito, as partes num contrato de cultura podem aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato. O aditamento deve ser apresentado, para registo, à autoridade competente o mais tardar no quadragésimo dia seguinte à data-limite para a celebração de contratos de cultura, referida no n.o 1 do artigo 171.oCE.

Artigo 171.oCE

Celebração e registo de contratos

1.   Salvo casos de força maior, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar no dia 30 de Abril do ano de colheita. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior.

2.   Salvo casos de força maior, os contratos de cultura celebrados devem ser apresentados, para registo, ao organismo competente nos 15 dias úteis seguintes à data-limite fixada para a sua celebração, referida no n.o 1.

O organismo competente será o do Estado-Membro em que a transformação for efectuada.

Se a transformação se destinar a ser efectuada num Estado-Membro diverso daquele em que o tabaco tiver sido cultivado, o organismo competente do Estado-Membro de transformação enviará imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo competente do Estado-Membro de produção. Se não efectuar directamente o controlo do regime de ajudas, esse organismo enviará uma cópia do contrato registado ao organismo de controlo competente.

3.   Se o prazo para a celebração dos contratos referido no n.o 1 ou para o registo dos contratos de cultura previsto no n.o 2 for ultrapassado, no máximo em 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido em 20 %.

Artigo 171.oCF

Contratos com uma associação de produtores

1.   Se for celebrado um contrato de cultura entre uma empresa de primeira transformação e uma associação de produtores, esse contrato deve ser acompanhado de uma lista nominativa dos agricultores em causa, bem como da quantidade máxima que cada agricultor entregará e da localização exacta e superfície das parcelas em causa, referidas no n.o 3, alíneas c), d) e e), do artigo 171.oCD.

Essa lista será apresentada, para registo, ao organismo competente o mais tardar no dia 15 de Maio do ano de colheita.

2.   As associações de produtores referidas no n.o 1 não podem efectuar a primeira transformação do tabaco.

3.   Os agricultores produtores de tabaco não podem pertencer a várias associações de produtores.

Artigo 171.oCG

Exigências qualitativas mínimas

O tabaco entregue a uma empresa de transformação deve ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento dos defeitos indicados no anexo XXVII. O Estado-Membro pode estabelecer exigências qualitativas mais estritas, que também podem ser acordadas pelas partes contratantes.

Artigo 171.oCH

Litígios

Os Estados-Membros podem prever que os litígios respeitantes à qualidade do tabaco entregue a uma empresa de primeira transformação sejam submetidos à apreciação de um organismo de arbitragem. Os Estados-Membros estabelecerão as regras de composição e de deliberação desses organismos, os quais devem ser constituídos por um ou vários representantes de produtores e de transformadores, em igual número.

Artigo 171.oCI

Nível da ajuda

Em aplicação da alínea d) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros fixarão um montante indicativo da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, antes de 15 de Março do ano de colheita. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação do nível da ajuda em função da qualidade do tabaco entregue. O nível da ajuda correspondente a cada variedade ou grupo de variedades não pode exceder o montante do prémio fixado para a colheita de 2005, por grupo de variedades, pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho (10).

Os Estados-Membros fixarão o montante final da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver sido concluída a entrega de todo o tabaco da colheita em causa. Se o montante total da ajuda solicitada num Estado-Membro exceder o limite máximo nacional fixado no artigo 110.oL do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustado em conformidade com o artigo 110.oM do mesmo regulamento, o Estado-Membro reduzirá linearmente os montantes a pagar a cada agricultor.

Artigo 171.oCJ

Cálculo do montante de ajuda a pagar

1.   A ajuda a pagar aos agricultores será calculada com base no peso de tabaco em folha da variedade ou grupo de variedades em causa, correspondente à qualidade mínima exigida, tomado a cargo pela empresa de primeira transformação.

2.   Se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII para a variedade em causa, o peso será ajustado por cada ponto percentual de diferença dentro dos limites de tolerância fixados no mesmo anexo.

3.   Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e frequência da colheita de amostras e o método de cálculo do peso ajustado constam do anexo XXIX.

Artigo 171.oCK

Entrega

1.   Salvo casos de força maior, os agricultores devem entregar a totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação até 30 de Abril do ano subsequente ao ano de colheita, sem o que perderão o direito a beneficiar da ajuda. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior.

2.   A entrega será efectuada quer directamente, no próprio local onde o tabaco será transformado, quer, se o Estado-Membro o permitir, num centro de compra aprovado. O organismo de controlo competente aprovará esses centros de compra, que devem dispor de instalações, instrumentos de pesagem e locais adequados.

3.   Se o tabaco não transformado não for entregue nos locais referidos no n.o 2, ou se o transportador que transportar quantidades distintas de tabaco do centro de compra para o estabelecimento de transformação não possuir autorização de transporte, a empresa de primeira transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em causa pagará ao Estado-Membro um montante igual à ajuda correspondente à quantidade de tabaco em questão. Esse montante será contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 171.oCL

Pagamento

O organismo competente do Estado-Membro pagará a ajuda aos agricultores com base em atestados de controlo, emitidos pelo organismo de controlo competente, que certifiquem que o tabaco foi entregue.

Artigo 171.oCM

Adiantamentos

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem aplicar um sistema de adiantamentos à ajuda ao tabaco destinada aos agricultores.

2.   Os agricultores podem apresentar os pedidos de adiantamento depois do dia 16 de Setembro do ano de colheita. Esses pedidos serão acompanhados dos documentos a seguir indicados, salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-Membro devido ao facto de deles já dispor:

| a) | Cópia do contrato de cultura ou número de registo do mesmo; |
| --- | --- |

a)

Cópia do contrato de cultura ou número de registo do mesmo;

| b) | Declaração escrita do agricultor em causa, indicando as quantidades de tabaco que está em condições de entregar na colheita em curso. |
| --- | --- |

b)

Declaração escrita do agricultor em causa, indicando as quantidades de tabaco que está em condições de entregar na colheita em curso.

3.   O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo será igual a 50 % do montante da ajuda a pagar, com base no nível indicativo da ajuda fixado em conformidade com o artigo 171.oCI, está subordinado à constituição de uma garantia de montante igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %.

A garantia será liberada logo que o montante total da ajuda tiver sido pago, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2220/85.

4.   O adiantamento será pago a partir do dia 16 de Outubro do ano de colheita e no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2 e de uma prova de constituição da garantia referida no n.o 3.

O adiantamento será deduzido ao montante da ajuda ao tabaco a pagar em conformidade com o artigo 171.oCL.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares aplicáveis à concessão dos adiantamentos, nomeadamente no que respeita à data-limite para a apresentação dos pedidos. Os agricultores não podem apresentar pedidos de adiantamento depois de terem começado as entregas.

Artigo 171.oCN

Transformação noutro Estado-Membro

1.   A ajuda e os adiantamentos da ajuda serão pagos pelo Estado-Membro no qual o tabaco tiver sido produzido.

2.   Se o tabaco for transformado num Estado-Membro diverso daquele em que tiver sido produzido, o Estado-Membro de transformação comunicará ao Estado-Membro de produção, depois de efectuar as acções de controlo necessárias, todos os elementos de que este necessitar para proceder ao pagamento da ajuda ou à liberação das garantias.

Artigo 171.oCO

Comunicações à Comissão

1.   Cada Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Janeiro do ano de colheita:

| a) | Os nomes e endereços dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura; |
| --- | --- |

a)

Os nomes e endereços dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura;

| b) | Os nomes e endereços das empresas de primeira transformação aprovadas. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e endereços das empresas de primeira transformação aprovadas.

A Comissão publicará, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, a lista dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura e das empresas de primeira transformação aprovadas.

2.   Cada Estado-Membro em causa comunicará imediatamente à Comissão as medidas nacionais tomadas em aplicação do presente capítulo.

Artigo 171.oCP

Medida transitória

Sem prejuízo de futuras alterações, os produtores cujas quotas de produção de tabaco tiverem sido resgatadas durante as colheitas de 2002 e 2003, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, terão direito, a partir de 1 de Janeiro de 2006, em relação ao remanescente dos cinco anos de colheita subsequentes ao ano de resgate da sua quota, a receber um montante igual a uma percentagem do prémio atribuído a título da colheita de 2005, indicado no anexo XXX. Os montantes em causa serão pagos anualmente, até 31 de Maio.

| 8) | O artigo 172.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos dois números, 3A e 3B, com a seguinte redacção:
  «3A.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1591/2001. Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1591/2001 continuará a ser aplicável à campanha de comercialização de 2005/2006.
  3B.   São revogados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 85/93 e (CE) n.o 2848/98. Todavia, os Regulamentos (CEE) n.o 85/93 e (CE) n.o 2848/98 continuarão a ser aplicáveis à colheita de 2005.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 172.o é alterado do seguinte modo:

a)

São inseridos dois números, 3A e 3B, com a seguinte redacção:

«3A.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1591/2001. Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1591/2001 continuará a ser aplicável à campanha de comercialização de 2005/2006.

3B.   São revogados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 85/93 e (CE) n.o 2848/98. Todavia, os Regulamentos (CEE) n.o 85/93 e (CE) n.o 2848/98 continuarão a ser aplicáveis à colheita de 2005.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Excepto em relação ao Regulamento (CEE) n.o 85/93, as referências aos actos revogados entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Excepto em relação ao Regulamento (CEE) n.o 85/93, as referências aos actos revogados entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento.».

| 9) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexos XXIV a XXX. |
| --- | --- |

9)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexos XXIV a XXX.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, com excepção do n.o 4 do artigo 1.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76).

2

o

(3)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20.

3

(4)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

4

o

(5)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).

5

o

(6)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).

6

o

(7)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

7

o

(8)  JO L 12 de 20.1.1993, p. 9.

8

(9)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).».

9

o

(10)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.».

10

---

ANEXO

ANEXO XXIV

Método comum de cálculo da superfície oleícola em hectares “SIG oleícola”

Este método comum baseia-se num algoritmo (1) que permite obter a superfície oleícola a partir da posição das oliveiras elegíveis e de um tratamento automatizado que recorre ao Sistema de Informação Geográfica (SIG).

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| a) | “Parcela oleícola”: uma parte contínua de terreno na qual estão implantadas oliveiras elegíveis em produção que distam todas menos que uma distância máxima definida de outra oliveira elegível; |
| --- | --- |

a)

“Parcela oleícola”: uma parte contínua de terreno na qual estão implantadas oliveiras elegíveis em produção que distam todas menos que uma distância máxima definida de outra oliveira elegível;

| b) | “Oliveira elegível”: uma oliveira plantada antes de 1 de Maio de 1998 – ou, no caso de Chipre e de Malta, antes de 31 de Dezembro de 2001 – ou uma oliveira de substituição ou uma oliveira plantada no âmbito de um programa aprovado pela Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98, cuja existência está registada no Sistema de Informação Geográfica; |
| --- | --- |

b)

“Oliveira elegível”: uma oliveira plantada antes de 1 de Maio de 1998 – ou, no caso de Chipre e de Malta, antes de 31 de Dezembro de 2001 – ou uma oliveira de substituição ou uma oliveira plantada no âmbito de um programa aprovado pela Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98, cuja existência está registada no Sistema de Informação Geográfica;

| c) | “Oliveira elegível isolada”: uma oliveira elegível em produção que não preenche as condições necessárias para fazer parte de uma parcela oleícola; |
| --- | --- |

c)

“Oliveira elegível isolada”: uma oliveira elegível em produção que não preenche as condições necessárias para fazer parte de uma parcela oleícola;

| d) | “Oliveira elegível em produção”: uma oliveira elegível de uma espécie classificada de doméstica, viva, implantada de modo permanente, em qualquer estado, eventualmente com vários troncos distantes menos de dois metros uns dos outros na base. |
| --- | --- |

d)

“Oliveira elegível em produção”: uma oliveira elegível de uma espécie classificada de doméstica, viva, implantada de modo permanente, em qualquer estado, eventualmente com vários troncos distantes menos de dois metros uns dos outros na base.

2.   ETAPAS DO ALGORITMO NO CASO DA AJUDA PARA OS OLIVAIS

Etapa 1: Análise de vizinhança

O parâmetro de análise de vizinhança (P1) define uma distância máxima de proximidade entre as oliveiras elegíveis, indicando se se trata de oliveiras isoladas ou de oliveiras pertencentes à mesma parcela oleícola. P1 é o raio, com origem numa oliveira elegível, que define um círculo no qual devem estar situadas outras oliveiras elegíveis, para que sejam consideradas parte integrante do mesmo “perímetro oleícola”.

O valor fixado para P1 é 20 metros, que correspondem a um valor agronómico máximo para a maioria das regiões. Em certas regiões de cultura extensiva, a definir pelo Estado-Membro, nas quais as distâncias médias de plantação sejam superiores a 20 metros, o Estado-Membro pode decidir fixar P1 no dobro da distância média regional de plantação. Nessa eventualidade, o Estado-Membro conservará os documentos que tiverem justificado a aplicação desta derrogação.

As oliveiras elegíveis pertencentes a olivais com uma distância superior a P1 serão consideradas oliveiras elegíveis isoladas.

Numa primeira fase, a aplicação do parâmetro P1 permite determinar o tipo de proximidade das oliveiras elegíveis. Introduz-se um corredor de vizinhança (buffer) em redor de todos os pontos (baricentros das oliveiras), geram-se os polígonos daí resultantes e determinam-se as oliveiras elegíveis isoladas com base nas dimensões desses polígonos.

Etapa 2: Atribuição de uma superfície normalizada às oliveiras elegíveis isoladas

Depois da aplicação de P1, as oliveiras elegíveis são divididas em duas classes:

| — | oliveiras elegíveis pertencentes a um perímetro oleícola, |
| --- | --- |

—

oliveiras elegíveis pertencentes a um perímetro oleícola,

| — | oliveiras elegíveis isoladas. |
| --- | --- |

—

oliveiras elegíveis isoladas.

A superfície atribuída a uma oliveira elegível isolada, P2, é fixada em 100 m2, correspondente a um círculo com 5,64 m de raio, centrado na oliveira elegível isolada.

Etapa 3: Aplicação do corredor de vizinhança interno, P3

É necessário atribuir uma superfície ao perímetro oleícola e determinar um polígono cuja forma represente o olival.

Em primeiro lugar, é criada uma rede de linhas, ligando todas as oliveiras elegíveis do olival cuja distância às oliveiras vizinhas seja inferior a P1.

Em seguida, é sobreposta a cada uma dessas linhas uma superfície dita “corredor de vizinhança interno”. Esse corredor é o conjunto dos pontos cuja distância às linhas de rede é igual ou inferior a um valor definido como a “largura do corredor de vizinhança interno”. Para evitar a formação de ilhas “não-oleícolas” num olival uniforme, a largura desse corredor deve ser metade da distância P1.

A combinação de todos os corredores de vizinhança internos constitui uma primeira aproximação da superfície a atribuir ao grupo de oliveiras, isto é, uma primeira aproximação da superfície do olival.

Etapa 4: Aplicação do corredor de vizinhança externo, P4

A superfície final do olival e a forma final do polígono representativo da mesma são atribuídos recorrendo a um segundo corredor, dito “corredor de vizinhança externo”.

Aplica-se exteriormente, às linhas de rede que ligam todas as oliveiras elegíveis situadas nas bordaduras do olival, um “corredor de vizinhança externo”. Esse corredor é o conjunto dos pontos cuja distância à linha de orla da rede é igual ou inferior a um valor definido como a “largura do corredor de vizinhança externo”. O corredor de vizinhança externo só é aplicado do lado exterior da linha de orla da rede, continuando a aplicar-se o corredor de vizinhança interno do lado de dentro.

O corredor de vizinhança “externo” é definido como metade da distância média de plantação (δ) da parcela oleícola. O seu valor mínimo é 2,5 m.

Essa distância média entre as oliveiras elegíveis é calculada através da seguinte fórmula:

Distância média de plantação Formula

em que A é a superfície do olival e N é o número de oliveiras.

A distância média de plantação é calculada por um processo iterativo:

| — | A primeira distância média de plantação, δ1, é calculada utilizando a superfície (A1) obtida por aplicação apenas do corredor de vizinhança interno (P3). |
| --- | --- |

—

A primeira distância média de plantação, δ1, é calculada utilizando a superfície (A1) obtida por aplicação apenas do corredor de vizinhança interno (P3).

| — | Calcula-se em seguida uma nova superfície, A2, utilizando um corredor de vizinhança externo δ2 = δ1/2. |
| --- | --- |

—

Calcula-se em seguida uma nova superfície, A2, utilizando um corredor de vizinhança externo δ2 = δ1/2.

| — | Chegar-se-á desta forma a uma superfície An-1 e An, quando se considerar que a diferença entre duas iterações sucessivas (An - An-1) deixou de ser significativa. |
| --- | --- |

—

Chegar-se-á desta forma a uma superfície An-1 e An, quando se considerar que a diferença entre duas iterações sucessivas (An - An-1) deixou de ser significativa.

Será então, para P4:

P4 = max [2,5 m; 1/2 δn]

em que Formula

Etapa 5: Determinação da superfície oleícola

—   Etapa 5a: Determinação do polígono de Voronoi

O resultado final é obtido por combinação dos corredores de vizinhança interno e externo (P3 e P4) e é apresentado sob a forma de camada gráfica (graphic layer), devendo o perímetro oleícola e a superfície oleícola ser registados na base de dados do SIG oleícola.

O resultado obtido pode ser convertido em polígonos de Voronoi, que associam uma superfície a cada oliveira elegível. Um polígono de Voronoi é definido como “um polígono cujo interior é constituído por todos os pontos do plano cuja proximidade de um ponto particular da rede é menor que de qualquer outro”.

—   Etapa 5b: Exclusão das partes que extravasam da bordadura da parcela de referência

Em primeiro lugar, os perímetros oleícolas são sobrepostos às bordaduras das parcelas de referência.

Seguidamente, eliminam-se as partes dos perímetros oleícolas que extravasam das bordaduras das parcelas de referência.

—   Etapa 5c: Incorporação das “ilhas” inferiores a 100 m2

Para evitar a formação de “ilhas” (ou seja, partes de parcela não cobertas por oliveiras elegíveis, uma vez aplicado o método) irrelevantes, deve ser aplicada uma tolerância, sob a forma de um limite mínimo, ao tamanho das ilhas. Todas as ilhas inferiores a 100 m2 podem ser incorporadas. As ilhas a considerar são as seguintes:

as “ilhas internas” (dentro do perímetro oleícola gerado pelo OLIAREA) resultantes da aplicação dos parâmetros P1 e P3,

as “ilhas externas” (dentro da parcela de referência, mas fora da parcela oleícola) resultantes da aplicação de P4 e da intersecção das parcelas de referência com os perímetros oleícolas.

Etapa 6: Exclusão das oliveiras não-elegíveis

Se existirem oliveiras não-elegíveis na parcela oleícola, a superfície resultante da etapa 5 deve ser multiplicada pelo número de oliveiras elegíveis e dividida pelo número total de oliveiras da parcela oleícola. A superfície assim calculada constituirá a superfície oleícola elegível para a ajuda para os olivais.

3.   ETAPAS DO ALGORITMO NO CASO DO REGIME DO PAGAMENTO ÚNICO

Para determinar o número de hectares a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 43.o e do ponto H do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (“Determinação dos direitos aos pagamentos”), aplicam-se as etapas 1 a 5 do algoritmo acima descrito, mas não a etapa 6. Todavia, a superfície das oliveiras isoladas referida na etapa 2 pode não ser tida em conta.

Nesse caso, após a etapa 5, os Estados-Membros podem decidir incorporar na superfície oleícola as ilhas com mais de 100 m2 de terras agrícolas que não tenham dado direito, no período de referência, aos pagamentos directos constantes da lista do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção das superfícies ocupadas por culturas permanentes e por florestas. Se se optar pela sua aplicação, esta disposição será aplicável a todos os agricultores do Estado-Membro.

Os Estados-Membros conservarão um registo desta derrogação e dos controlos efectuados no SIG oleícola.

Proceder-se-á de igual modo em relação ao cálculo do número de hectares elegíveis a título do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (“Utilização dos direitos de pagamento”).

4.   APLICAÇÃO

Os Estados-Membros devem incorporar este algoritmo nas funcionalidades do SIG oleícola, adaptando-o às especificidades do sistema informático de que disponham. Os resultados da aplicação de cada etapa do algoritmo a cada parcela devem ser registados no SIG oleícola.

ANEXO XXV

CLASSIFICAÇÃO DAS VARIEDADES DE TABACO POR GRUPOS

referida no artigo 171.oCA

I.   FLUE-CURED

| | Virginia |
| --- | --- |

Virginia

| | Virginia D e seus híbridos |
| --- | --- |

Virginia D e seus híbridos

| | Bright |
| --- | --- |

Bright

| | Wiślica |
| --- | --- |

Wiślica

| | Virginia SCR IUN |
| --- | --- |

Virginia SCR IUN

| | Wiktoria |
| --- | --- |

Wiktoria

| | Wiecha |
| --- | --- |

Wiecha

| | Wika |
| --- | --- |

Wika

| | Wala |
| --- | --- |

Wala

| | Wisła |
| --- | --- |

Wisła

| | Wilia |
| --- | --- |

Wilia

| | Waleria |
| --- | --- |

Waleria

| | Watra |
| --- | --- |

Watra

| | Wanda |
| --- | --- |

Wanda

| | Weneda |
| --- | --- |

Weneda

| | Wenus |
| --- | --- |

Wenus

| | DH 16 |
| --- | --- |

DH 16

| | DH 17 |
| --- | --- |

DH 17

II.   LIGHT AIR-CURED

| | Burley |
| --- | --- |

Burley

| | Badischer Burley e seus híbridos |
| --- | --- |

Badischer Burley e seus híbridos

| | Maryland |
| --- | --- |

Maryland

| | Bursan |
| --- | --- |

Bursan

| | Bachus |
| --- | --- |

Bachus

| | Bożek |
| --- | --- |

Bożek

| | Boruta |
| --- | --- |

Boruta

| | Tennessee 90 |
| --- | --- |

Tennessee 90

| | Baca |
| --- | --- |

Baca

| | Bocheński |
| --- | --- |

Bocheński

| | Bonus |
| --- | --- |

Bonus

| | NC 3 |
| --- | --- |

NC 3

| | Tennessee 86 |
| --- | --- |

Tennessee 86

III.   DARK AIR-CURED

| | Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso |
| --- | --- |

Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso

| | Paraguay e seus híbridos |
| --- | --- |

Paraguay e seus híbridos

| | Dragon Vert e seus híbridos |
| --- | --- |

Dragon Vert e seus híbridos

| | Philippin |
| --- | --- |

Philippin

| | Petit Grammont (Flobecq) |
| --- | --- |

Petit Grammont (Flobecq)

| | Semois |
| --- | --- |

Semois

| | Appelterre |
| --- | --- |

Appelterre

| | Nijkerk |
| --- | --- |

Nijkerk

| | Misionero e seus híbridos |
| --- | --- |

Misionero e seus híbridos

| | Rio Grande e seus híbridos |
| --- | --- |

Rio Grande e seus híbridos

| | Forchheimer Havanna IIc |
| --- | --- |

Forchheimer Havanna IIc

| | Nostrano del Brenta |
| --- | --- |

Nostrano del Brenta

| | Resistente 142 |
| --- | --- |

Resistente 142

| | Goyano |
| --- | --- |

Goyano

| | Híbridos de Geudertheimer |
| --- | --- |

Híbridos de Geudertheimer

| | Beneventano |
| --- | --- |

Beneventano

| | Brasile Selvaggio e variedades similares |
| --- | --- |

Brasile Selvaggio e variedades similares

| | Burley fermentado |
| --- | --- |

Burley fermentado

| | Havanna |
| --- | --- |

Havanna

| | Prezydent |
| --- | --- |

Prezydent

| | Mieszko |
| --- | --- |

Mieszko

| | Milenium |
| --- | --- |

Milenium

| | Małopolanin |
| --- | --- |

Małopolanin

| | Makar |
| --- | --- |

Makar

| | Mega |
| --- | --- |

Mega

IV.   FIRE-CURED

| | Kentucky e seus híbridos |
| --- | --- |

Kentucky e seus híbridos

| | Moro di Cori |
| --- | --- |

Moro di Cori

| | Salento |
| --- | --- |

Salento

| | Kosmos |
| --- | --- |

Kosmos

V.   SUN-CURED

| | Xanthi-Yaka |
| --- | --- |

Xanthi-Yaka

| | Perustitza |
| --- | --- |

Perustitza

| | Samsun |
| --- | --- |

Samsun

| | Erzegovina e variedades similares |
| --- | --- |

Erzegovina e variedades similares

| | Myrodata Smyrnis, Trapezous e Phi I |
| --- | --- |

Myrodata Smyrnis, Trapezous e Phi I

| | Kaba Koulak (não clássico) |
| --- | --- |

Kaba Koulak (não clássico)

| | Tsebelia |
| --- | --- |

Tsebelia

| | Mavra |
| --- | --- |

Mavra

VI.   BASMAS

VII.   KATERINI E VARIEDADES SIMILARES

VIII.   KABA KOULAK (CLÁSSICO)

| | Elassona |
| --- | --- |

Elassona

| | Myrodata Agrinion |
| --- | --- |

Myrodata Agrinion

| | Zichnomyrodata |
| --- | --- |

Zichnomyrodata

ANEXO XXVI

ZONAS DE PRODUÇÃO RECONHECIDAS

referidas no artigo 171.oCC

| Grupo de variedades, em conformidade com o anexo I | Estado-Membro | Zonas de produção |
| --- | --- | --- |
| I. | Flue-cured |

Grupo de variedades, em conformidade com o anexo I

Estado-Membro

Zonas de produção

I.

Alemanha

Schleswig-Holstein, Niedersachsen, Bayern, Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen

Grécia

França

Aquitaine, Midi-Pyrénées, Auvergne, Limousin, Champagne-Ardenne, Alsace, Lorraine, Rhône-Alpes, Franche-Comté, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Pays-de-la-Loire, Centre, Poitou-Charentes, Bretagne, Languedoc-Roussillon, Normandie, Bourgogne, Nord-Pas-de-Calais, Picardie et Île-de-France

Itália

Friuli, Veneto, Lombardia, Piemonte, Toscana, Marche, Umbria, Lazio, Abruzzi, Molise, Campania, Basilicata, Calabria

Espanha

Extremadura, Andalucía, Castilla y Léon, Castilla-La Mancha

Portugal

Beiras, Ribatejo e Oeste, Alentejo, Região Autónoma dos Açores

Áustria

| II. | Light air-cured |
| --- | --- |

II.

Bélgica

Alemanha

Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen

Grécia

França

Aquitaine, Midi-Pyrénées, Languedoc-Roussillon, Auvergne, Limousin, Poitou-Charentes, Bretagne, Pays-de-la-Loire, Centre, Rhône-Alpes, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Franche-Comté, Alsace, Lorraine, Champagne-Ardenne, Picardie, Nord-Pas-de-Calais, Haute-Normandie, Basse-Normandie, Bourgogne, Réunion et Île-de-France

Itália

Veneto, Lombardia, Piemonte, Umbria, Emilia-Romagna, Lazio, Abruzzi, Molise, Campania, Basilicata, Sicilia, Friuli, Toscana, Marche

Espanha

Extremadura, Andalucía, Castilla y Léon, Castilla-La Mancha

Portugal

Beiras, Ribatejo e Oeste, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Região Autónoma dos Açores

Áustria

| III. | Dark air-cured |
| --- | --- |

III.

Bélgica

Alemanha

Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen

França

Aquitaine, Midi-Pyrénées, Languedoc-Roussillon, Auvergne, Limousin, Poitou-Charentes, Bretagne, Pays-de-la-Loire, Centre, Rhône-Alpes, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Franche-Comté, Alsace, Lorraine, Champagne-Ardenne, Picardie, Nord-Pas-de-Calais, Haute-Normandie, Basse-Normandie, Bourgogne, Réunion

Itália

Friuli, Trentino, Veneto, Toscana, Lazio, Molise, Campania, Sicilia

Espanha

Extremadura, Andalucía, Castilla y Léon, Castilla-La Mancha, Comunidad Valenciana, Navarra, La Rioja, Cataluña, Madrid, Galicia, Asturias, Cantabria, Compezo (País Basco), La Palma (ilhas Canárias)

Áustria

| IV. | Fire-cured |
| --- | --- |

IV.

Itália

Veneto, Toscana, Umbria, Lazio, Campania, Marche

Espanha

Extremadura, Andaluzia

| V. | Sun-cured |
| --- | --- |

V.

Grécia

Itália

Lazio, Abruzzi, Molise, Campania, Basilicata, Sicilia

| VI. | Basmas |
| --- | --- |

VI.

Grécia

| VII. | Katerini e variedades similares |
| --- | --- |

VII.

Grécia

Itália

Lazio, Abruzzi, Campania, Basilicata

| VIII. | Kaba Koulak clássico,

  Elassona, Myrodata Agrinion, Zichnomyrodata |
| --- | --- |

VIII.

Kaba Koulak clássico,

Elassona, Myrodata Agrinion, Zichnomyrodata

Grécia

ANEXO XXVII

EXIGÊNCIAS QUALITATIVAS MÍNIMAS

referidas no artigo 171.oCG

É elegível para a ajuda referida no artigo 171.o-CI o tabaco de qualidade sã, íntegra e comercializável, atendendo às características típicas da variedade em causa, e isento dos seguintes defeitos:

| a) | Pedaços de folhas; |
| --- | --- |

a)

Pedaços de folhas;

| b) | Folhas muito danificadas pelo granizo; |
| --- | --- |

b)

Folhas muito danificadas pelo granizo;

| c) | Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é superior a um terço; |
| --- | --- |

c)

Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é superior a um terço;

| d) | Folhas atingidas, em mais de 25 % da sua superfície, por doenças ou pelo ataque de insectos; |
| --- | --- |

d)

Folhas atingidas, em mais de 25 % da sua superfície, por doenças ou pelo ataque de insectos;

| e) | Folhas com resíduos de pesticidas; |
| --- | --- |

e)

Folhas com resíduos de pesticidas;

| f) | Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde; |
| --- | --- |

f)

Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde;

| g) | Folhas queimadas pela geada; |
| --- | --- |

g)

Folhas queimadas pela geada;

| h) | Folhas com bolor ou apodrecidas; |
| --- | --- |

h)

Folhas com bolor ou apodrecidas;

| i) | Folhas com nervuras não secas, húmidas ou afectadas por podridões ou com nervuras polpudas ou não reduzidas; |
| --- | --- |

i)

Folhas com nervuras não secas, húmidas ou afectadas por podridões ou com nervuras polpudas ou não reduzidas;

| j) | Folhas provenientes de gomos; |
| --- | --- |

j)

Folhas provenientes de gomos;

| k) | Folhas com um odor anormal para a variedade em questão; |
| --- | --- |

k)

Folhas com um odor anormal para a variedade em questão;

| l) | Folhas sujas com terra aderente; |
| --- | --- |

l)

Folhas sujas com terra aderente;

| m) | Folhas cuja taxa de humidade excede os limites de tolerância fixados no anexo XXVIII. |
| --- | --- |

m)

Folhas cuja taxa de humidade excede os limites de tolerância fixados no anexo XXVIII.

ANEXO XXVIII

TAXA DE HUMIDADE

referida no artigo 171.oCJ

| Grupo de variedades | Taxa de humidade (%) | Tolerâncias (%) |
| --- | --- | --- |
| I. | Flue-cured |

Grupo de variedades

Taxa de humidade (%)

Tolerâncias (%)

I.

Flue-cured

16

4

Light air-cured

Alemanha, França, Bélgica, Áustria, Portugal – Região Autónoma dos Açores

22

4

Outros Estados-Membros e outras zonas de produção reconhecidas em Portugal

20

6

Dark air-cured

Bélgica, Alemanha, França, Áustria

Outros Estados-Membros

26

4

| IV. | Fire-cured |
| --- | --- |

IV.

Fire-cured

22

6

| V. | Sun-cured |
| --- | --- |

V.

Sun-cured

22

4

| VI. | Basmas |
| --- | --- |

VI.

Basmas

16

4

| VII. | Katerini |
| --- | --- |

VII.

Katerini

16

4

Kaba Koulak clássico,

Elassona, Myrodata

16

4

Agrinion, Zichnomyrodata

16

4

ANEXO XXIX

MÉTODOS COMUNITÁRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA TAXA DE HUMIDADE DO TABACO EM RAMA

referidos no artigo 171.oCJ

I.   PROCESSOS A UTILIZAR

A.   Processo Beaudesson

1.   Equipamento

Estufa Beaudesson EM 10

Secador eléctrico a ar quente, em que o ar atravessa a amostra a secar por convecção forçada com o auxílio de um ventilador ad hoc. A taxa de humidade é determinada por pesagem antes e depois da secagem, devendo a balança ser graduada de maneira a que a indicação obtida para a massa de 10 gramas com que se trabalha corresponda directamente ao valor da taxa de humidade em percentagem.

2.   Modo operatório

Pesa-se uma amostra de 10 gramas num cadinho de fundo perfurado, introduzindo-o depois na coluna de secagem, onde é fixado por anel metálico. Põe-se a estufa em funcionamento por cinco minutos, durante os quais o ar quente provoca a secagem da amostra a uma temperatura próxima de 100 oC.

Passados cinco minutos, o processo pára automaticamente. Um termómetro incorporado permite ler a temperatura atingida pelo ar no fim da secagem. Pesa-se a amostra, cuja taxa de humidade é lida directamente e corrigida, se necessário, mediante a adição ou a subtracção de alguns décimos de percentagem, consoante a temperatura obtida, de acordo com uma tabela fixada no aparelho.

B.   Processo Brabender

1.   Equipamento

Estufa Brabender

Secador eléctrico constituído por uma câmara cilíndrica termorregulada e ventilada por convecção forçada, em que se colocam simultaneamente dez recipientes metálicos com 10 gramas de tabaco cada um. Estes recipientes são colocados sobre um prato giratório com dez posições, equipado com um volante de manobra central que permite levar sucessivamente cada um dos recipientes, após a secagem, a um posto de pesagem incorporado no aparelho; um sistema de alavancas permite colocar sucessivamente os recipientes no braço de uma balança incorporada, sem ter de tirar as amostras da câmara. A balança tem um indicador óptico e permite a leitura directa da taxa de humidade.

Anexa ao aparelho existe uma segunda balança, que serve apenas para a preparação das amostras iniciais.

2.   Modo operatório

Regular o termómetro para 110 oC.

Pré-aquecer a câmara pelo menos durante 15 minutos.

Preparar 10 amostras de 10 gramas por pesagem.

Introduzir as amostras na estufa.

Secar durante 50 minutos.

Ler os pesos para determinar as taxas de humidade brutas.

C.   Outros métodos

Os Estados-Membros podem utilizar outros métodos de medição, baseados, nomeadamente, na determinação da resistência eléctrica ou nas propriedades dieléctricas do lote em causa, na condição de calibrarem esses resultados com base na análise de uma amostra representativa, utilizando um dos métodos referidos nos pontos A e B.

II.   COLHEITA DE AMOSTRAS

Para a colheita de amostras de tabaco em folha, com vista à determinação da respectiva taxa de humidade segundo um dos métodos referidos em I.A e B, proceder-se-á da maneira seguinte:

1)   Estratificação do lote

Retirar de cada um dos pacotes um número de folhas proporcional ao peso respectivo. O número de folhas deve ser suficiente para representar correctamente o pacote.

É necessário retirar o mesmo número de folhas exteriores, folhas interiores e folhas intermédias.

2)   Homogeneização

Todas as folhas retiradas são misturadas num saco de plástico, procedendo-se seguidamente ao corte de alguns quilogramas (largura de corte de 0,4 a 2 milímetros).

3)   Segunda colheita de amostras

Após o corte, misturar o tabaco com muito cuidado e tirar uma amostra representativa.

4)   Medições

As medições devem ser efectuadas na totalidade da amostra assim reduzida, devendo ser tomadas precauções para que:

| — | não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque), |
| --- | --- |

—

não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque),

| — | não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos). |
| --- | --- |

—

não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos).

III.   NÍVEIS E FREQUÊNCIA DA COLHEITA DE AMOSTRAS E MÉTODO DE CÁLCULO DO PESO AJUSTADO

O número de amostras a colher para determinar a taxa de humidade do tabaco em rama deve ser, para cada entrega, pelo menos igual a três por grupo de variedades. O agricultor, bem como a empresa de primeira transformação, pode solicitar, aquando da entrega do tabaco, o aumento do número de amostras a colher.

O peso do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de variedades é ajustado com base na taxa de humidade média medida. Se a taxa de humidade média for inferior ou superior, em menos de um ponto, à humidade de referência, não se procederá ao ajustamento do peso para efeitos de ajuda.

O peso ajustado é o peso total líquido do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de variedades × (100 — taxa de humidade média)/(100 — taxa de humidade de referência para a variedade em causa). A taxa de humidade média deve ser um valor inteiro, arredondado para a unidade inferior para as decimais entre 0,01 e 0,49 e para a unidade superior para as decimais entre 0,50 e 0,99.

ANEXO XXX

RESGATE DE QUOTAS A TÍTULO DAS COLHEITAS DE 2002 E 2003

referido no artigo 171.oCP

| Produtores com quota de produção inferior a 10 toneladas |
| --- |
| Grupo de variedades | Ano |
| 1.o | 2.o | 3.o | 4.o | 5.o |
| Quotas do grupo I | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |
| Quotas do grupo II | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |
| Quotas do grupo III |
| — Colheita de 2002 | 40 % | 40 % | 25 % | 25 % | 20 % |
| — Colheita de 2003 | 75 % | 75 % | 50 % | 25 % | 25 % |
| Quotas do grupo IV | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |
| Quotas do grupo V | 100 % | 100 % | 75 % | 50 % | 50 % |
| Quotas do grupo VI | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |
| Quotas do grupo VII | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |
| Quotas do grupo VIII | 25 % | 25 % | 25 % | 15 % | 10 % |

Produtores com quota de produção inferior a 10 toneladas

Grupo de variedades

Ano

1.o

2.o

3.o

4.o

5.o

Quotas do grupo I

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

Quotas do grupo II

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

Quotas do grupo III

— Colheita de 2002

40 %

40 %

25 %

25 %

20 %

— Colheita de 2003

75 %

75 %

50 %

25 %

25 %

Quotas do grupo IV

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

Quotas do grupo V

100 %

100 %

75 %

50 %

50 %

Quotas do grupo VI

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

Quotas do grupo VII

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

Quotas do grupo VIII

25 %

25 %

25 %

15 %

10 %

| Produtores com quota de produção igual ou superior a 10 toneladas e inferior a 40 toneladas |
| --- |
| Grupo de variedades | Ano |
| 1.o | 2.o | 3.o | 4.o | 5.o |
| Quotas do grupo I | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo II | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo III |
| — Colheita de 2002 | 35 % | 35 % | 20 % | 20 % | 20 % |
| — Colheita de 2003 | 75 % | 50 % | 40 % | 20 % | 20 % |
| Quotas do grupo IV | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo V | 90 % | 90 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Quotas do grupo VI | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo VII | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo VIII | 25 % | 25 % | 20 % | 10 % | 10 % |

Produtores com quota de produção igual ou superior a 10 toneladas e inferior a 40 toneladas

Grupo de variedades

Ano

1.o

2.o

3.o

4.o

5.o

Quotas do grupo I

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo II

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo III

— Colheita de 2002

35 %

35 %

20 %

20 %

20 %

— Colheita de 2003

75 %

50 %

40 %

20 %

20 %

Quotas do grupo IV

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo V

90 %

90 %

50 %

50 %

50 %

Quotas do grupo VI

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo VII

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo VIII

25 %

25 %

20 %

10 %

10 %

| Produtores com quota de produção igual ou superior a 40 toneladas |
| --- |
| Grupo de variedades | Ano |
| 1.o | 2.o | 3.o | 4.o | 5.o |
| Quotas do grupo I | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo II | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo III |
| — Colheita de 2002 | 30 % | 30 % | 20 % | 15 % | 15 % |
| — Colheita de 2003 | 65 % | 65 % | 20 % | 20 % | 20 % |
| Quotas do grupo IV | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo V | 75 % | 75 % | 40 % | 40 % | 40 % |
| Quotas do grupo VI | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo VII | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |
| Quotas do grupo VIII | 20 % | 20 % | 20 % | 10 % | 10 % |

Produtores com quota de produção igual ou superior a 40 toneladas

Grupo de variedades

Ano

1.o

2.o

3.o

4.o

5.o

Quotas do grupo I

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo II

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo III

— Colheita de 2002

30 %

30 %

20 %

15 %

15 %

— Colheita de 2003

65 %

65 %

20 %

20 %

20 %

Quotas do grupo IV

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo V

75 %

75 %

40 %

40 %

40 %

Quotas do grupo VI

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo VII

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

Quotas do grupo VIII

20 %

20 %

20 %

10 %

10 %

---

(1)  Método “OLIAREA”, elaborado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

1

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/56 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/56

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2183/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), h), i) e s) do artigo 145.o e o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicável a partir de 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicável a partir de 2005.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (3), define as normas que regem o apoio não-dissociado ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo, bem como o apoio dissociado e a integração desses sectores no regime de pagamento único. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (3), define as normas que regem o apoio não-dissociado ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo, bem como o apoio dissociado e a integração desses sectores no regime de pagamento único.

| (3) | Para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no quadro da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo no regime de pagamento único, devem ser adoptadas normas específicas a respeito dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e de diversos aspectos da reserva nacional referidos nos n.os 1 e 8 do artigo 42.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no quadro da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo no regime de pagamento único, devem ser adoptadas normas específicas a respeito dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e de diversos aspectos da reserva nacional referidos nos n.os 1 e 8 do artigo 42.o do mesmo regulamento.

| (4) | Nos Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único em 2005, e relativamente aos agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento devem ser recalculados em função dos montantes de referência e do número de hectares decorrentes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão. Nesse cálculo não devem ser tidos em conta os direitos por retirada de terras da produção. |
| --- | --- |

(4)

Nos Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único em 2005, e relativamente aos agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento devem ser recalculados em função dos montantes de referência e do número de hectares decorrentes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão. Nesse cálculo não devem ser tidos em conta os direitos por retirada de terras da produção.

| (5) | É conveniente permitir a inserção ou a alteração da cláusula relativa aos contratos privados, referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, num contrato de arrendamento até à data-limite de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente permitir a inserção ou a alteração da cláusula relativa aos contratos privados, referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, num contrato de arrendamento até à data-limite de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006.

| (6) | Em relação aos Estados-Membros que apliquem o modelo regional previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente aumentar todos os direitos ao pagamento de um montante suplementar em função dos montantes de referência decorrentes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo. |
| --- | --- |

(6)

Em relação aos Estados-Membros que apliquem o modelo regional previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente aumentar todos os direitos ao pagamento de um montante suplementar em função dos montantes de referência decorrentes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo.

| (7) | Em aplicação do n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Malta e a Eslovénia decidiram aplicar o regime de pagamento único em 2007. O mesmo regulamento estatui, no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 71.o, que o período transitório não é aplicável relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco e, no que respeita ao lúpulo, expira em 31 de Dezembro de 2005. Malta e a Eslovénia seriam, assim, obrigadas a aplicar o regime de pagamento único apenas nesses sectores e a integrar todos os restantes sectores em 2007. A fim de facilitar a transição para o regime de pagamento único, é, por conseguinte, conveniente prever normas transitórias que permitam prosseguir a aplicação, em 2006, dos regimes actuais aos olivais em Malta e na Eslovénia e ao lúpulo na Eslovénia, únicos sectores em causa nesses Estados-Membros. Malta e a Eslovénia poderiam desse modo aplicar o regime de pagamento único, em 2007, a todos os sectores. |
| --- | --- |

(7)

Em aplicação do n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Malta e a Eslovénia decidiram aplicar o regime de pagamento único em 2007. O mesmo regulamento estatui, no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 71.o, que o período transitório não é aplicável relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco e, no que respeita ao lúpulo, expira em 31 de Dezembro de 2005. Malta e a Eslovénia seriam, assim, obrigadas a aplicar o regime de pagamento único apenas nesses sectores e a integrar todos os restantes sectores em 2007. A fim de facilitar a transição para o regime de pagamento único, é, por conseguinte, conveniente prever normas transitórias que permitam prosseguir a aplicação, em 2006, dos regimes actuais aos olivais em Malta e na Eslovénia e ao lúpulo na Eslovénia, únicos sectores em causa nesses Estados-Membros. Malta e a Eslovénia poderiam desse modo aplicar o regime de pagamento único, em 2007, a todos os sectores.

| (8) | O artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, dispõe que o montante de referência para o azeite é a média quadrienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título do regime de apoio ao azeite, calculados e ajustados nos termos do anexo VII do mesmo regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. No momento da adopção do Regulamento (CE) n.o 864/2004, a Comissão não tinha fixado o montante definitivo da ajuda para a campanha de comercialização de 2002/2003. É conveniente alterar o ponto H do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a fim de ter em conta o montante unitário da ajuda à produção de azeitonas para a campanha de comercialização de 2002/2003 fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1299/2004 (4). |
| --- | --- |

(8)

O artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, dispõe que o montante de referência para o azeite é a média quadrienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título do regime de apoio ao azeite, calculados e ajustados nos termos do anexo VII do mesmo regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. No momento da adopção do Regulamento (CE) n.o 864/2004, a Comissão não tinha fixado o montante definitivo da ajuda para a campanha de comercialização de 2002/2003. É conveniente alterar o ponto H do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a fim de ter em conta o montante unitário da ajuda à produção de azeitonas para a campanha de comercialização de 2002/2003 fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1299/2004 (4).

| (9) | O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que o número total de direitos ao pagamento é igual ao número médio de hectares que, no período de referência, tenha dado direito a pagamentos directos. No que respeita ao sector do azeite, o número de hectares deve ser calculado com base no método comum referido no ponto H do anexo VII do mesmo regulamento. É necessário definir o método comum a aplicar para determinar o número de hectares, bem como os direitos ao pagamento e a utilização dos direitos ao pagamento no sector do azeite. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que o número total de direitos ao pagamento é igual ao número médio de hectares que, no período de referência, tenha dado direito a pagamentos directos. No que respeita ao sector do azeite, o número de hectares deve ser calculado com base no método comum referido no ponto H do anexo VII do mesmo regulamento. É necessário definir o método comum a aplicar para determinar o número de hectares, bem como os direitos ao pagamento e a utilização dos direitos ao pagamento no sector do azeite.

| (10) | Nos termos dos artigos 44.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são consideradas elegíveis para o regime de pagamento único as superfícies plantadas com oliveiras após 1 de Maio de 1998 no quadro de programas de plantação aprovados. Tais plantações podem ser consideradas investimentos nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004. As plantações autorizadas ao abrigo desses programas têm como data-limite 31 de Dezembro de 2006. É necessário fixar uma data posterior para os investimentos relativos às plantações de oliveiras. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 44.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são consideradas elegíveis para o regime de pagamento único as superfícies plantadas com oliveiras após 1 de Maio de 1998 no quadro de programas de plantação aprovados. Tais plantações podem ser consideradas investimentos nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004. As plantações autorizadas ao abrigo desses programas têm como data-limite 31 de Dezembro de 2006. É necessário fixar uma data posterior para os investimentos relativos às plantações de oliveiras.

| (11) | Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 795/2004 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 795/2004 devem ser alterados em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A linha «Azeite» passa a ter a seguinte redacção:







  Sector | Base jurídica | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Azeite | Capítulo 10-B do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| N.o 10 do artigo 48.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (5) | Para Malta e a Eslovénia em 2006 |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A linha «Azeite» passa a ter a seguinte redacção:

Sector

Base jurídica

Notas

«Azeite

Capítulo 10-B do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

N.o 10 do artigo 48.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (5)

Para Malta e a Eslovénia em 2006

| b) | A linha «Lúpulo» passa a ter a seguinte redacção:







  Sector | Base jurídica | Notas |
| --- | --- | --- | --- |
| «Lúpulo | Capítulo 10-D do título IV do presente regulamento (***) (*****) | Ajuda por superfície |
| N.o 11 do artigo 48.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004 | Para a Eslovénia em 2006» |

b)

A linha «Lúpulo» passa a ter a seguinte redacção:

Sector

Base jurídica

Notas

«Lúpulo

Capítulo 10-D do título IV do presente regulamento (***) (*****)

Ajuda por superfície

N.o 11 do artigo 48.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004

Para a Eslovénia em 2006»

| 2) | No anexo VII, no primeiro parágrafo do ponto H, a expressão «(CE) n.o 1794/2003» e a nota de rodapé correspondente são substituídas por:
  «(CE) n.o 1299/2004 (6) |
| --- | --- |

2)

No anexo VII, no primeiro parágrafo do ponto H, a expressão «(CE) n.o 1794/2003» e a nota de rodapé correspondente são substituídas por:

«(CE) n.o 1299/2004 (6)

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 1 do artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «No entanto, no caso de investimentos que consistam na plantação de oliveiras no âmbito de programas aprovados pela Comissão, a data indicada no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 2006.». |
| --- | --- |

1)

Ao n.o 1 do artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, no caso de investimentos que consistam na plantação de oliveiras no âmbito de programas aprovados pela Comissão, a data indicada no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 2006.».

| 2) | Ao n.o 2 do artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «No entanto, relativamente aos investimentos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, a execução do plano ou programa deve terminar até 31 de Dezembro de 2006.». |
| --- | --- |

2)

Ao n.o 2 do artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, relativamente aos investimentos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, a execução do plano ou programa deve terminar até 31 de Dezembro de 2006.».

| 3) | Ao capítulo 4 é aditado o seguinte artigo 31.o-B:
  «Artigo 31.o-B
  Determinação e utilização dos direitos no sector do azeite
  1.   O número de hectares a considerar para a determinação do número de direitos ao pagamento referido no artigo 43.o e no anexo VII, ponto H, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é calculado pelos Estados-Membros em hectares «SIG oleícola», em conformidade com o método comum definido no anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.
  2.   Relativamente às parcelas ocupadas em parte por oliveiras e em parte por outras culturas abrangidas pelo regime de pagamento único, incluindo terras retiradas da produção, o método a utilizar para o cálculo da superfície ocupada pelas oliveiras é o referido no n.o 1. A superfície da parte da parcela ocupada pelas outras culturas abrangidas pelo regime de pagamento único é determinada em conformidade com o sistema integrado referido no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  A aplicação destes dois métodos de cálculo não pode resultar numa superfície superior à superfície agrícola da parcela.
  3.   Em derrogação ao n.o 1, o método comum definido no anexo XXIV não se aplica quando:






  a) | A parcela oleícola tenha uma dimensão mínima, a determinar pelo Estado-Membro mas não superior a 0,1 hectares; |
| --- | --- | --- |

3)

Ao capítulo 4 é aditado o seguinte artigo 31.o-B:

«Artigo 31.o-B

Determinação e utilização dos direitos no sector do azeite

1.   O número de hectares a considerar para a determinação do número de direitos ao pagamento referido no artigo 43.o e no anexo VII, ponto H, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é calculado pelos Estados-Membros em hectares «SIG oleícola», em conformidade com o método comum definido no anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

2.   Relativamente às parcelas ocupadas em parte por oliveiras e em parte por outras culturas abrangidas pelo regime de pagamento único, incluindo terras retiradas da produção, o método a utilizar para o cálculo da superfície ocupada pelas oliveiras é o referido no n.o 1. A superfície da parte da parcela ocupada pelas outras culturas abrangidas pelo regime de pagamento único é determinada em conformidade com o sistema integrado referido no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A aplicação destes dois métodos de cálculo não pode resultar numa superfície superior à superfície agrícola da parcela.

3.   Em derrogação ao n.o 1, o método comum definido no anexo XXIV não se aplica quando:

a)

A parcela oleícola tenha uma dimensão mínima, a determinar pelo Estado-Membro mas não superior a 0,1 hectares;

| b) | A parcela oleícola esteja situada numa entidade administrativa relativamente à qual o Estado-Membro tenha estabelecido um sistema alternativo de «SIG oleícola». |
| --- | --- |

b)

A parcela oleícola esteja situada numa entidade administrativa relativamente à qual o Estado-Membro tenha estabelecido um sistema alternativo de «SIG oleícola».

Nesses casos, o Estado-Membro determina a superfície elegível para ajuda de acordo com critérios objectivos e de forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores.

4.   A superfície a considerar para a utilização dos direitos ao pagamento, na acepção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é a calculada em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.».

| 4) | Ao artigo 48.o-A são aditados os seguintes números:
  «10.   Malta e a Eslovénia podem conceder ajudas para os olivais por hectare “SIG oleícola” em 2006 até ao máximo de cinco categorias de olivais, como definidas no n.o 2 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dentro dos limites dos montantes máximos fixados no n.o 3 do mesmo artigo, de acordo com critérios objectivos e de forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores.
  11.   No que respeita à Eslovénia, os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 (7) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1098/98 (8) do Conselho continuam a aplicar-se, respectivamente, em relação à colheita de 2006 e até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 48.o-A são aditados os seguintes números:

«10.   Malta e a Eslovénia podem conceder ajudas para os olivais por hectare “SIG oleícola” em 2006 até ao máximo de cinco categorias de olivais, como definidas no n.o 2 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dentro dos limites dos montantes máximos fixados no n.o 3 do mesmo artigo, de acordo com critérios objectivos e de forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores.

11.   No que respeita à Eslovénia, os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 (7) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1098/98 (8) do Conselho continuam a aplicar-se, respectivamente, em relação à colheita de 2006 e até 31 de Dezembro de 2006.

| 5) | É inserido o seguinte capítulo:
  «CAPÍTULO 6-B
  INTEGRAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO TABACO, AO AZEITE, AO ALGODÃO E AO LÚPULO NO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
  Artigo 48.o-C
  Disposições gerais
  1.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e decidido aplicar o regime de pagamento único em 2006, são aplicáveis as normas estabelecidas no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e nos capítulos 1 a 6 do presente regulamento.
  2.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicam-se, para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento em 2006 no quadro da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no regime de pagamento único, os artigos 37.o e 43.o daquele regulamento, sob reserva do disposto no artigo 48.o-D do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no artigo 48.o-E do presente regulamento.
  3.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, velará pelo respeito do limite máximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  4.   Se for caso disso, o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se ao valor de todos os direitos ao pagamento existentes em 2006, antes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos, e aos montantes de referência calculados para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos.
  5.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, a redução percentual fixada em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se em 2006 aos montantes de referência relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão a integrar no regime de pagamento único.
  6.   O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não será reiniciado para os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional cujo montante tenha sido recalculado ou aumentado em conformidade com os artigos 48.o-D e 48.o-E do presente regulamento.
  7.   Para efeitos do estabelecimento dos direitos ao pagamento relativos ao algodão, ao tabaco e ao azeite, 2006 é o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único referido no n.o 1 do artigo 7.o e nos artigos 12.o a 17.o e 20.o

  Artigo 48.o-D
  Disposições específicas
  1.   Um agricultor a quem não tenham sido atribuídos ou que não tenha comprado direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006 recebe direitos ao pagamento calculados em conformidade com os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão.
  O primeiro parágrafo é igualmente aplicável em caso de arrendamento pelo agricultor de direitos ao pagamento para 2005 e/ou 2006.
  2.   Relativamente a um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento são recalculados do seguinte modo:






  a) | O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão concedidos no período de referência; |
| --- | --- | --- |

5)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO 6-B

INTEGRAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO TABACO, AO AZEITE, AO ALGODÃO E AO LÚPULO NO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

Artigo 48.o-C

Disposições gerais

1.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e decidido aplicar o regime de pagamento único em 2006, são aplicáveis as normas estabelecidas no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e nos capítulos 1 a 6 do presente regulamento.

2.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicam-se, para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento em 2006 no quadro da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no regime de pagamento único, os artigos 37.o e 43.o daquele regulamento, sob reserva do disposto no artigo 48.o-D do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no artigo 48.o-E do presente regulamento.

3.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, velará pelo respeito do limite máximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4.   Se for caso disso, o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se ao valor de todos os direitos ao pagamento existentes em 2006, antes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos, e aos montantes de referência calculados para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos.

5.   Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, a redução percentual fixada em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se em 2006 aos montantes de referência relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão a integrar no regime de pagamento único.

6.   O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não será reiniciado para os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional cujo montante tenha sido recalculado ou aumentado em conformidade com os artigos 48.o-D e 48.o-E do presente regulamento.

7.   Para efeitos do estabelecimento dos direitos ao pagamento relativos ao algodão, ao tabaco e ao azeite, 2006 é o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único referido no n.o 1 do artigo 7.o e nos artigos 12.o a 17.o e 20.o

Artigo 48.o-D

Disposições específicas

1.   Um agricultor a quem não tenham sido atribuídos ou que não tenha comprado direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006 recebe direitos ao pagamento calculados em conformidade com os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável em caso de arrendamento pelo agricultor de direitos ao pagamento para 2005 e/ou 2006.

2.   Relativamente a um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento são recalculados do seguinte modo:

a)

O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão concedidos no período de referência;

| b) | O valor é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência calculado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para as superfícies a que foram concedidos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no período de referência pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. |
| --- | --- |

b)

O valor é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência calculado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para as superfícies a que foram concedidos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no período de referência pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo.

No cálculo referido no primeiro parágrafo não são tidos em conta os direitos por retirada de terras.

3.   Em derrogação ao artigo 27.o, a cláusula contratual referida nesse artigo pode ser inserida ou alterada num contrato de arrendamento até à data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006.

4.   Os direitos ao pagamento arrendados antes da data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006 são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento arrendados antes de 15 de Maio de 2004 nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 se as condições de arrendamento puderem ser ajustadas.

Artigo 48.-E

Implementação regional

1.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, todos os direitos ao pagamento são aumentados de um montante suplementar, correspondente à divisão do aumento do limite máximo regional em 2006 pelo número total de direitos ao pagamento concedidos em 2005.

2.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e sem prejuízo do disposto no artigo 48.o do mesmo regulamento, o agricultor recebe um montante suplementar por direito ao pagamento.

O montante suplementar é igual à soma:

| a) | Da divisão da parte correspondente do limite máximo regional pelo número total de direitos ao pagamento concedidos em 2005; e |
| --- | --- |

a)

Da divisão da parte correspondente do limite máximo regional pelo número total de direitos ao pagamento concedidos em 2005; e

| b) | Do montante de referência correspondente, para cada agricultor, à divisão da parte remanescente do aumento do limite máximo regional pelo número de direitos ao pagamento que o agricultor possui, o mais tardar, na data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006. |
| --- | --- |

b)

Do montante de referência correspondente, para cada agricultor, à divisão da parte remanescente do aumento do limite máximo regional pelo número de direitos ao pagamento que o agricultor possui, o mais tardar, na data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006.

Contudo, no caso de direitos por retirada de terras, o agricultor recebe apenas o montante suplementar calculado de acordo com a alínea a) por direito por retirada de terras.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo 49.o-A:
  «Artigo 49.o-A
  Integração do tabaco, do algodão, do azeite e do lúpulo
  1.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve comunicar à Comissão, até 1 de Outubro de 2005, a justificação da divisão parcial do aumento do limite máximo.
  2.   O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, até 1 de Outubro de 2005, a decisão tomada até 1 de Agosto relativamente às opções previstas no artigo 68.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nos pontos H e I do anexo VII do mesmo regulamento e no artigo 69.o do mesmo regulamento no que respeita ao algodão, ao tabaco, ao azeite e ao lúpulo.». |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo 49.o-A:

«Artigo 49.o-A

Integração do tabaco, do algodão, do azeite e do lúpulo

1.   Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve comunicar à Comissão, até 1 de Outubro de 2005, a justificação da divisão parcial do aumento do limite máximo.

2.   O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, até 1 de Outubro de 2005, a decisão tomada até 1 de Agosto relativamente às opções previstas no artigo 68.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nos pontos H e I do anexo VII do mesmo regulamento e no artigo 69.o do mesmo regulamento no que respeita ao algodão, ao tabaco, ao azeite e ao lúpulo.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

No entanto, o ponto 6 do artigo 2.o do presente regulamento e o n.o 7 do artigo 48.o-C do Regulamento (CE) n.o 795/2004, aditado pelo ponto 5 do artigo 2.o do presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 6).

2

o

(3)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20.

3

(4)  JO L 244 de 16.7.2004, p. 16.

4

(5)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.»;

5

(6)  JO L 244 de 16.7.2004, p. 16.».

6

(7)  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.

7

(8)  JO L 157 de 30.5.1998, p. 7.».

8

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/61 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/61

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REGULAMENTO (CE) N.o 2184/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que altera os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e CE n.o 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 24.o e as alíneas c), l), m), n), p) e r) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido à inclusão dos regimes de apoio ao algodão, ao azeite e ao tabaco no regime de pagamento único, torna-se necessário introduzir diversas alterações no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), nomeadamente no que respeita à apresentação dos pedidos e às medidas de controlo no âmbito desses regimes de ajuda. Além disso, as disposições do regulamento necessitam de ser clarificadas em relação a determinados aspectos. |
| --- | --- |

(1)

Devido à inclusão dos regimes de apoio ao algodão, ao azeite e ao tabaco no regime de pagamento único, torna-se necessário introduzir diversas alterações no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), nomeadamente no que respeita à apresentação dos pedidos e às medidas de controlo no âmbito desses regimes de ajuda. Além disso, as disposições do regulamento necessitam de ser clarificadas em relação a determinados aspectos.

| (2) | É necessário esclarecer que o conceito de «parcela agrícola», para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004, se refere a uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas. Da conjugação dessa definição com o n.o 3 do artigo 49.o do referido regulamento deve, todavia, resultar claro que, se o regime de ajuda em causa o permitir, podem ser cultivados diferentes grupos de culturas na mesma superfície contínua de terras. Nesses casos, terá de se considerar a superfície em causa repartida em diversas parcelas agrícolas. |
| --- | --- |

(2)

É necessário esclarecer que o conceito de «parcela agrícola», para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004, se refere a uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas. Da conjugação dessa definição com o n.o 3 do artigo 49.o do referido regulamento deve, todavia, resultar claro que, se o regime de ajuda em causa o permitir, podem ser cultivados diferentes grupos de culturas na mesma superfície contínua de terras. Nesses casos, terá de se considerar a superfície em causa repartida em diversas parcelas agrícolas.

| (3) | Devido às particularidades das parcelas oleícolas, torna-se necessário estabelecer uma definição específica para esse caso. |
| --- | --- |

(3)

Devido às particularidades das parcelas oleícolas, torna-se necessário estabelecer uma definição específica para esse caso.

| (4) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o desrespeito de várias obrigações num mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, na acepção do ponto 31 do artigo 2.o do mesmo regulamento, deve ser considerado um único incumprimento ao fixarem-se as sanções correspondentes. Importa esclarecer que o desrespeito das obrigações dos agricultores no tocante à manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, se insere no mesmo domínio abrangido pela condicionalidade que o respeito das «boas condições agrícolas e ambientais». As definições correspondentes devem ser adaptadas em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o desrespeito de várias obrigações num mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, na acepção do ponto 31 do artigo 2.o do mesmo regulamento, deve ser considerado um único incumprimento ao fixarem-se as sanções correspondentes. Importa esclarecer que o desrespeito das obrigações dos agricultores no tocante à manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, se insere no mesmo domínio abrangido pela condicionalidade que o respeito das «boas condições agrícolas e ambientais». As definições correspondentes devem ser adaptadas em conformidade.

| (5) | A exigência de informações especificamente relacionadas com a produção de algodão, azeite e tabaco deve enquadrar-se no pedido único. |
| --- | --- |

(5)

A exigência de informações especificamente relacionadas com a produção de algodão, azeite e tabaco deve enquadrar-se no pedido único.

| (6) | São fornecidos aos agricultores formulários para a apresentação dos pedidos e material gráfico pré-preenchidos. Se o pré-preenchimento estiver incorrecto, os agricultores devem indicar as superfícies correctas, mas ser-lhes á muito difícil corrigir superfícies que se tenham modificado devido a alterações da localização das oliveiras. A indicação obrigatória, por parte do agricultor, de qualquer alteração da localização das oliveiras deverá constituir informação suficiente para que a autoridade competente possa recalcular a superfície exacta daí resultante. |
| --- | --- |

(6)

São fornecidos aos agricultores formulários para a apresentação dos pedidos e material gráfico pré-preenchidos. Se o pré-preenchimento estiver incorrecto, os agricultores devem indicar as superfícies correctas, mas ser-lhes á muito difícil corrigir superfícies que se tenham modificado devido a alterações da localização das oliveiras. A indicação obrigatória, por parte do agricultor, de qualquer alteração da localização das oliveiras deverá constituir informação suficiente para que a autoridade competente possa recalcular a superfície exacta daí resultante.

| (7) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem derrogar de determinadas disposições relativas ao pedido único durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Essa derrogação também deve aplicar-se quando da introdução de novos elementos no regime de pedido único. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem derrogar de determinadas disposições relativas ao pedido único durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Essa derrogação também deve aplicar-se quando da introdução de novos elementos no regime de pedido único.

| (8) | Os controlos cruzados a efectuar ao pedido único devem passar a incluir determinadas acções de controlo de várias condições a respeitar pelo agricultor quando da apresentação de um pedido a título do pagamento específico para o algodão. |
| --- | --- |

(8)

Os controlos cruzados a efectuar ao pedido único devem passar a incluir determinadas acções de controlo de várias condições a respeitar pelo agricultor quando da apresentação de um pedido a título do pagamento específico para o algodão.

| (9) | Um erro frequentemente detectado ao efectuarem-se controlos cruzados é uma ligeira sobredeclaração da superfície agrícola total correspondente a uma parcela de referência. Por razões de simplificação, quando uma parcela de referência for objecto de pedidos de ajuda apresentados por dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies em causa. Todavia, em determinadas condições, os agricultores em causa devem poder recorrer dessas decisões. |
| --- | --- |

(9)

Um erro frequentemente detectado ao efectuarem-se controlos cruzados é uma ligeira sobredeclaração da superfície agrícola total correspondente a uma parcela de referência. Por razões de simplificação, quando uma parcela de referência for objecto de pedidos de ajuda apresentados por dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies em causa. Todavia, em determinadas condições, os agricultores em causa devem poder recorrer dessas decisões.

| (10) | Para o controlo efectivo do regime de ajuda ao tabaco previsto no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser prevista uma amostra de controlo específica para os controlos in loco. |
| --- | --- |

(10)

Para o controlo efectivo do regime de ajuda ao tabaco previsto no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser prevista uma amostra de controlo específica para os controlos in loco.

| (11) | A experiência mostra que podem ser feitos certos ajustamentos à amostra mínima a constituir para os controlos in loco aos agricultores que solicitem a ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(11)

A experiência mostra que podem ser feitos certos ajustamentos à amostra mínima a constituir para os controlos in loco aos agricultores que solicitem a ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (12) | No que respeita ao pagamento da ajuda ao tabaco em conformidade com o capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que prever uma amostra de controlo específica para a selecção das empresas de primeira transformação a controlar localmente no estádio da primeira transformação e acondicionamento. |
| --- | --- |

(12)

No que respeita ao pagamento da ajuda ao tabaco em conformidade com o capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que prever uma amostra de controlo específica para a selecção das empresas de primeira transformação a controlar localmente no estádio da primeira transformação e acondicionamento.

| (13) | Dado que não são apenas os agricultores a estar sujeitos às disposições de amostragem do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o artigo 27.o desse regulamento deve ser adaptado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Dado que não são apenas os agricultores a estar sujeitos às disposições de amostragem do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o artigo 27.o desse regulamento deve ser adaptado em conformidade.

| (14) | Os elementos a ter em conta na análise de risco a utilizar na selecção das amostras de controlo para os controlos in loco devem ser alargados, de modo a contemplarem os novos regimes de ajudas a controlar no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
| --- | --- |

(14)

Os elementos a ter em conta na análise de risco a utilizar na selecção das amostras de controlo para os controlos in loco devem ser alargados, de modo a contemplarem os novos regimes de ajudas a controlar no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (15) | O relatório de controlo a elaborar depois de cada controlo in loco deve fornecer determinadas informações relativas às oliveiras. |
| --- | --- |

(15)

O relatório de controlo a elaborar depois de cada controlo in loco deve fornecer determinadas informações relativas às oliveiras.

| (16) | Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão, ao azeite e ao tabaco, em conformidade com os capítulos 10A, 10B e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas disposições especiais em matéria de controlo. |
| --- | --- |

(16)

Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão, ao azeite e ao tabaco, em conformidade com os capítulos 10A, 10B e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas disposições especiais em matéria de controlo.

| (17) | Na sequência da introdução das organizações interprofissionais aprovadas no contexto da produção de algodão, devem ser estabelecidas condições específicas para os controlos in loco. |
| --- | --- |

(17)

Na sequência da introdução das organizações interprofissionais aprovadas no contexto da produção de algodão, devem ser estabelecidas condições específicas para os controlos in loco.

| (18) | Em conformidade com as alíneas a) e c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a concessão da ajuda ao tabaco está subordinada à condição de o tabaco em rama provir de uma zona de produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura. Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda à produção de tabaco só pode ser paga depois de um controlo das entregas. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Para evitar irregularidades, devem ser especificadas as acções de controlo a efectuar nesses locais e as condições para a transferência do tabaco em rama. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com as alíneas a) e c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a concessão da ajuda ao tabaco está subordinada à condição de o tabaco em rama provir de uma zona de produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura. Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda à produção de tabaco só pode ser paga depois de um controlo das entregas. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Para evitar irregularidades, devem ser especificadas as acções de controlo a efectuar nesses locais e as condições para a transferência do tabaco em rama.

| (19) | Para garantir um controlo efectivo no estádio da primeira transformação e acondicionamento, o tabaco em rama deve ser colocado sob controlo quando o agricultor o entregar à empresa de primeira transformação. O tabaco originário da Comunidade ou de países terceiros deve, portanto, manter-se sob controlo até ao termo do estádio da primeira transformação e acondicionamento. |
| --- | --- |

(19)

Para garantir um controlo efectivo no estádio da primeira transformação e acondicionamento, o tabaco em rama deve ser colocado sob controlo quando o agricultor o entregar à empresa de primeira transformação. O tabaco originário da Comunidade ou de países terceiros deve, portanto, manter-se sob controlo até ao termo do estádio da primeira transformação e acondicionamento.

| (20) | No que respeita às bases de cálculo relacionadas com as superfícies declaradas e relativas às reduções e exclusões, são necessárias disposições especiais para ter em conta as particularidades dos pedidos de ajuda no âmbito dos regimes de ajuda ao tabaco e ao algodão. |
| --- | --- |

(20)

No que respeita às bases de cálculo relacionadas com as superfícies declaradas e relativas às reduções e exclusões, são necessárias disposições especiais para ter em conta as particularidades dos pedidos de ajuda no âmbito dos regimes de ajuda ao tabaco e ao algodão.

| (21) | São necessárias disposições especiais no que respeita aos pagamentos complementares a conceder no caso da opção facultativa por tipos específicos de agricultura ou por produções de qualidade. |
| --- | --- |

(21)

São necessárias disposições especiais no que respeita aos pagamentos complementares a conceder no caso da opção facultativa por tipos específicos de agricultura ou por produções de qualidade.

| (22) | Os regimes de ajuda não instituídos no âmbito dos títulos III ou IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas constantes do anexo I desse regulamento, também se inscrevem nos regimes de pagamentos directos. A condicionalidade também é, portanto, abrangida, sendo que os pedidos de ajuda no quadro dos referidos regimes devem igualmente ser objecto de uma amostragem. |
| --- | --- |

(22)

Os regimes de ajuda não instituídos no âmbito dos títulos III ou IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas constantes do anexo I desse regulamento, também se inscrevem nos regimes de pagamentos directos. A condicionalidade também é, portanto, abrangida, sendo que os pedidos de ajuda no quadro dos referidos regimes devem igualmente ser objecto de uma amostragem.

| (23) | Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão e ao tabaco, previstos nos capítulo 10A e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas sanções especiais. |
| --- | --- |

(23)

Dadas as particularidades dos regimes de ajuda ao algodão e ao tabaco, previstos nos capítulo 10A e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidas sanções especiais.

| (24) | A experiência adquirida revelou a necessidade de uma clarificação e especificação das informações a comunicar à Comissão. |
| --- | --- |

(24)

A experiência adquirida revelou a necessidade de uma clarificação e especificação das informações a comunicar à Comissão.

| (25) | O artigo 171.oAE do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias primas (3), define o procedimento de aprovação das organizações interprofissionais de agricultores produtores de algodão, a que se refere o artigo 110.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Devem ser adoptadas disposições para o caso de uma organização interprofissional aprovada deixar de satisfazer os critérios aplicáveis. |
| --- | --- |

(25)

O artigo 171.oAE do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias primas (3), define o procedimento de aprovação das organizações interprofissionais de agricultores produtores de algodão, a que se refere o artigo 110.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Devem ser adoptadas disposições para o caso de uma organização interprofissional aprovada deixar de satisfazer os critérios aplicáveis.

| (26) | Os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(26)

Os Regulamentos (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (27) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o ponto 1, são inseridos os seguintes pontos:






  «1A) | “Parcela agrícola”: uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

Após o ponto 1, são inseridos os seguintes pontos:

«1A)

“Parcela agrícola”: uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas;

| 1B) | “Parcela oleícola”: uma parcela agrícola com oliveiras, de acordo com a definição do ponto 1, alínea a), do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (4); |
| --- | --- |

1B)

“Parcela oleícola”: uma parcela agrícola com oliveiras, de acordo com a definição do ponto 1, alínea a), do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (4);

| b) | O ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:






  «31. | “Domínios abrangidos pela condicionalidade”: os diferentes domínios em que se inserem os requisitos legais de gestão, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:

«31.

“Domínios abrangidos pela condicionalidade”: os diferentes domínios em que se inserem os requisitos legais de gestão, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento;»;

| c) | O ponto 33 passa a ter a seguinte redacção:






  «33. | “Norma”: qualquer norma definida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do anexo IV do mesmo, bem como as obrigações respeitantes às pastagens permanentes, estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento;»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 33 passa a ter a seguinte redacção:

«33.

“Norma”: qualquer norma definida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do anexo IV do mesmo, bem como as obrigações respeitantes às pastagens permanentes, estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento;»;

| d) | O ponto 35 passa a ter a seguinte redacção:






  «35. | “Incumprimento”: o incumprimento de qualquer requisito ou norma;». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 35 passa a ter a seguinte redacção:

«35.

“Incumprimento”: o incumprimento de qualquer requisito ou norma;».

| 2) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea e) é substituída por duas alíneas com a seguinte redacção:






  «e) | Se for caso disso, a superfície oleícola, expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea e) é substituída por duas alíneas com a seguinte redacção:

«e)

Se for caso disso, a superfície oleícola, expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;

| f) | Uma declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa.»; |
| --- | --- |

f)

Uma declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa.»;

| b) | No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

| c) | O n.o 3 é substituído por dois números com a seguinte redacção:
  «3.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração referidas na alínea d) do n.o 1, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único. Além disso, o material gráfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada parcela agrícola.
  No que respeita às parcelas oleícolas, o material gráfico fornecido ao agricultor incluirá, em relação a cada parcela oleícola, o número, e a localização na parcela, das oliveiras elegíveis, bem como a superfície oleícola expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com o ponto 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.
  No caso do pedido de ajuda para os olivais previsto no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o material gráfico fornecido ao agricultor incluirá, relativamente a cada parcela oleícola:






  a) | O número de oliveiras não elegíveis e a localização das mesmas na parcela; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 3 é substituído por dois números com a seguinte redacção:

«3.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração referidas na alínea d) do n.o 1, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único. Além disso, o material gráfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada parcela agrícola.

No que respeita às parcelas oleícolas, o material gráfico fornecido ao agricultor incluirá, em relação a cada parcela oleícola, o número, e a localização na parcela, das oliveiras elegíveis, bem como a superfície oleícola expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com o ponto 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

No caso do pedido de ajuda para os olivais previsto no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o material gráfico fornecido ao agricultor incluirá, relativamente a cada parcela oleícola:

a)

O número de oliveiras não elegíveis e a localização das mesmas na parcela;

| b) | A superfície oleícola, expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com o ponto 2 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004; |
| --- | --- |

b)

A superfície oleícola, expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com o ponto 2 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;

| c) | A categoria no âmbito da qual a ajuda é solicitada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

c)

A categoria no âmbito da qual a ajuda é solicitada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| d) | Se for caso disso, a indicação de que a parcela é abrangida por um programa aprovado pela Comissão, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (5), bem como o número de oliveiras em causa e a localização das mesmas na parcela. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a indicação de que a parcela é abrangida por um programa aprovado pela Comissão, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (5), bem como o número de oliveiras em causa e a localização das mesmas na parcela.

4.   Ao apresentar um formulário de pedido, o agricultor corrigirá o formulário pré preenchido referido nos n.os 2 e 3, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos de pagamento, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorrecta.

Se a correcção disser respeito às dimensões da superfície, o agricultor indicará as dimensões reais da superfície em causa. Todavia, se a localização das oliveiras constante do material gráfico estiver incorrecta, o agricultor não será obrigado a indicar as dimensões correctas correspondentes da superfície, expressas em hectares “SIG oleícola”, mas apenas a localização real das oliveiras.

| 3) | No artigo 13.o, são aditados os seguintes números:
  «10.   No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará:






  a) | O nome da variedade de semente de algodão utilizada; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 13.o, são aditados os seguintes números:

«10.   No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará:

a)

O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

| b) | Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o agricultor seja membro. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o agricultor seja membro.

11.   No caso dos pedidos a título da ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará, relativamente a cada parcela oleícola, o número e a localização na parcela:

| a) | Das oliveiras arrancadas e substituídas; |
| --- | --- |

a)

Das oliveiras arrancadas e substituídas;

| b) | Das oliveiras arrancadas e não substituídas; |
| --- | --- |

b)

Das oliveiras arrancadas e não substituídas;

| c) | Das oliveiras suplementares plantadas. |
| --- | --- |

c)

Das oliveiras suplementares plantadas.

12.   No caso dos pedidos a título da ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único incluirá:

| a) | Uma cópia do contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou uma referência ao número de registo desse contrato; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia do contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou uma referência ao número de registo desse contrato;

| b) | A indicação da variedade de tabaco cultivada em cada parcela agrícola; |
| --- | --- |

b)

A indicação da variedade de tabaco cultivada em cada parcela agrícola;

| c) | Uma cópia do atestado de controlo emitido pela autoridade competente, comprovativo da quantidade, em quilogramas, de folhas de tabaco secas entregue à empresa de primeira transformação. |
| --- | --- |

c)

Uma cópia do atestado de controlo emitido pela autoridade competente, comprovativo da quantidade, em quilogramas, de folhas de tabaco secas entregue à empresa de primeira transformação.

Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações referidas na alínea c) possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, mas o mais tardar no dia 15 de Maio do ano subsequente à colheita.».

| 4) | No artigo 14.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:
  «A derrogação prevista no primeiro parágrafo também se aplica ao primeiro ano no caso dos novos sectores incluídos no regime de pagamento único, se os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 14.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:

«A derrogação prevista no primeiro parágrafo também se aplica ao primeiro ano no caso dos novos sectores incluídos no regime de pagamento único, se os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.».

| 5) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, são aditados os seguintes pontos:






  «i) | Das parcelas agrícolas declaradas no pedido único e das parcelas autorizadas pelo Estado-Membro para a produção de algodão, em conformidade com o artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são aditados os seguintes pontos:

«i)

Das parcelas agrícolas declaradas no pedido único e das parcelas autorizadas pelo Estado-Membro para a produção de algodão, em conformidade com o artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| j) | Da declaração do agricultor no pedido único de ser membro de uma organização interprofissional aprovada, das informações previstas no n.o 10, alínea b), do artigo 13.o e das informações transmitidas pela organização interprofissional aprovada em causa, para verificar a elegibilidade para o acréscimo da ajuda previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»; |
| --- | --- |

j)

Da declaração do agricultor no pedido único de ser membro de uma organização interprofissional aprovada, das informações previstas no n.o 10, alínea b), do artigo 13.o e das informações transmitidas pela organização interprofissional aprovada em causa, para verificar a elegibilidade para o acréscimo da ajuda previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»;

| b) | No n.o 2, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Se uma parcela de referência for objecto do pedido de ajuda de dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância de medição definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o, os Estados-Membros podem prever uma redução proporcional das superfícies em causa. Nesse caso, os agricultores em causa podem recorrer da decisão de redução, com base no argumento de que um dos outros agricultores terá sobredeclarado a sua superfície, além da referida tolerância, em prejuízo do reclamante.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Se uma parcela de referência for objecto do pedido de ajuda de dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância de medição definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o, os Estados-Membros podem prever uma redução proporcional das superfícies em causa. Nesse caso, os agricultores em causa podem recorrer da decisão de redução, com base no argumento de que um dos outros agricultores terá sobredeclarado a sua superfície, além da referida tolerância, em prejuízo do reclamante.».

| 6) | No artigo 26.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) é substituída por duas alíneas com a seguinte redacção:






  «c) | 5 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

No artigo 26.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) é substituída por duas alíneas com a seguinte redacção:

«c)

5 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| d) | 10 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija, prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, caso o Estado-Membro recorra à possibilidade que lhe é conferida, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento, de não introduzir no SIG um nível adicional de informação.
  Em relação aos restantes Estados-Membros, no respeitante a 2006, pelo menos 10 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija, prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se o nível adicional de informação a introduzir no SIG, previsto no n.o 3 do artigo 6.o, não oferecer o nível de garantias e de aplicação necessário para uma gestão correcta do regime de ajuda.» |
| --- | --- |

d)

10 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija, prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, caso o Estado-Membro recorra à possibilidade que lhe é conferida, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento, de não introduzir no SIG um nível adicional de informação.

Em relação aos restantes Estados-Membros, no respeitante a 2006, pelo menos 10 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija, prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se o nível adicional de informação a introduzir no SIG, previsto no n.o 3 do artigo 6.o, não oferecer o nível de garantias e de aplicação necessário para uma gestão correcta do regime de ajuda.»

| b) | O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Caso as amostras de controlo constituídas nos termos do primeiro parágrafo já incluam requerentes das ajudas referidas nas alíneas a) a d) do segundo parágrafo, esses requerentes podem ser considerados no cálculo das taxas de controlo fixadas nessas alíneas.»; |
| --- | --- |

b)

O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Caso as amostras de controlo constituídas nos termos do primeiro parágrafo já incluam requerentes das ajudas referidas nas alíneas a) a d) do segundo parágrafo, esses requerentes podem ser considerados no cálculo das taxas de controlo fixadas nessas alíneas.»;

| c) | No n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:






  «f) | No que respeita aos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão em conformidade com o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em 20 % das organizações interprofissionais aprovadas em conformidade com o artigo 110.oD do mesmo regulamento, das quais os agricultores se tenham declarado membros nos seus pedidos únicos; |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:

«f)

No que respeita aos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão em conformidade com o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em 20 % das organizações interprofissionais aprovadas em conformidade com o artigo 110.oD do mesmo regulamento, das quais os agricultores se tenham declarado membros nos seus pedidos únicos;

| g) | No que respeita aos pedidos a título da ajuda ao tabaco em conformidade com o capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em 5 % das empresas de primeira transformação, no tocante ao controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento.». |
| --- | --- |

g)

No que respeita aos pedidos a título da ajuda ao tabaco em conformidade com o capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em 5 % das empresas de primeira transformação, no tocante ao controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento.».

| 7) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As amostras de controlo para os controlos in loco em conformidade com o presente regulamento serão seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco e de modo a serem representativas dos pedidos de ajudas apresentados. A eficácia dos parâmetros da análise do risco utilizados em anos anteriores deve ser avaliada anualmente.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As amostras de controlo para os controlos in loco em conformidade com o presente regulamento serão seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco e de modo a serem representativas dos pedidos de ajudas apresentados. A eficácia dos parâmetros da análise do risco utilizados em anos anteriores deve ser avaliada anualmente.»;

| b) | No n.o 2, a alínea k) é substituída por três alíneas com a seguinte redacção:






  «k) | No caso dos pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades de tabaco em rama, por variedade, abrangidas por contratos de cultura, em relação às superfícies plantadas com tabaco declaradas; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea k) é substituída por três alíneas com a seguinte redacção:

«k)

No caso dos pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades de tabaco em rama, por variedade, abrangidas por contratos de cultura, em relação às superfícies plantadas com tabaco declaradas;

| l) | No caso dos controlos às empresas de primeira transformação no quadro dos pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as diferentes dimensões dessas empresas; |
| --- | --- |

l)

No caso dos controlos às empresas de primeira transformação no quadro dos pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as diferentes dimensões dessas empresas;

| m) | Outros factores a determinar pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

m)

Outros factores a determinar pelos Estados-Membros.».

| 8) | No artigo 28.o, a alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas — incluindo, se for caso disso, o número de oliveiras e a localização das mesmas nas parcelas —, os resultados das medições por parcela agrícola medida e os métodos de medição utilizados;». |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 28.o, a alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«c)

As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas — incluindo, se for caso disso, o número de oliveiras e a localização das mesmas nas parcelas —, os resultados das medições por parcela agrícola medida e os métodos de medição utilizados;».

| 9) | No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado, definido pela autoridade competente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A autoridade competente pode definir uma tolerância de medição, que não pode ser superior:






  a) | No caso das parcelas com menos de 0,1 hectare, a uma margem de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola; |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado, definido pela autoridade competente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A autoridade competente pode definir uma tolerância de medição, que não pode ser superior:

a)

No caso das parcelas com menos de 0,1 hectare, a uma margem de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola;

| b) | No caso das outras parcelas, a 5 % da superfície da parcela agrícola ou a uma margem de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare. |
| --- | --- |

b)

No caso das outras parcelas, a 5 % da superfície da parcela agrícola ou a uma margem de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

A tolerância prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às parcelas oleícolas cuja superfície seja expressa em hectares “SIG oleícola”, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».

| 10) | A seguir ao artigo 31.o, é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
  «Artigo 31.oA
  Controlos in loco a organizações interprofissionais aprovadas
  Os controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas, no quadro dos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão, previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, verificarão o respeito dos critérios de aprovação dessas organizações, a lista dos seus membros e a tabela referida no artigo 110.oE do mesmo regulamento.». |
| --- | --- |

10)

A seguir ao artigo 31.o, é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 31.oA

Controlos in loco a organizações interprofissionais aprovadas

Os controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas, no quadro dos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão, previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, verificarão o respeito dos critérios de aprovação dessas organizações, a lista dos seus membros e a tabela referida no artigo 110.oE do mesmo regulamento.».

| 11) | No título III, é inserida na secção II do capítulo II uma subsecção com a seguinte redacção:
  «Subsecção IIB
  Controlos in loco relativos aos pedidos a título da ajuda ao tabaco
  Artigo 33.oB
  Controlo das entregas
  1.   Todas as entregas relacionadas com pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão sujeitas a controlo. As entregas terão de ser autorizadas pela autoridade competente, que será previamente informada, de modo a poder identificar cada data de entrega. Durante o controlo, a autoridade competente verificará se autorizou previamente a entrega.
  2.   Se a entrega for efectuada a um centro de compra aprovado, previsto no n.o 2 do artigo 171.oCK do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o tabaco não transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra para ser transferido para o estabelecimento de transformação. Após o controlo, o tabaco será reunido em quantidades distintas.
  A transferência dessas quantidades para o estabelecimento de transformação terá de ser autorizada por escrito pela autoridade competente, que deve ser previamente informada, de modo a poder identificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos trajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidades distintas de tabaco transportadas.
  3.   Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de transformação, o organismo de controlo competente verificará, nomeadamente por pesagem, que as quantidades distintas entregues são efectivamente as quantidades distintas que foram controladas nos centros de compra.
  A autoridade competente pode estabelecer as condições especiais que considere necessárias para o controlo das operações.
  Artigo 33.oC
  Colocação sob controlo e controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento
  1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para garantir que o tabaco em rama seja colocado sob controlo no momento em que for entregue pelo agricultor à empresa de primeira transformação.
  A colocação sob controlo deve assegurar que o tabaco em rama não possa ser liberado antes de as operações de primeira transformação e acondicionamento estarem concluídas e que nenhum tabaco em rama seja apresentado a controlo mais do que uma vez.
  2.   O controlo a efectuar no estádio da primeira transformação e acondicionamento do tabaco verificará a observância do artigo 171.oCB do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, nomeadamente distinguindo, nas quantidades de tabaco em rama existentes em cada empresa sujeita a controlo, o tabaco em rama produzido na Comunidade do tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros. Para o efeito, as acções de controlo incluirão:






  a) | Um controlo das existências da empresa de transformação; |
| --- | --- | --- |

11)

No título III, é inserida na secção II do capítulo II uma subsecção com a seguinte redacção:

«Subsecção IIB

Controlos in loco relativos aos pedidos a título da ajuda ao tabaco

Artigo 33.oB

Controlo das entregas

1.   Todas as entregas relacionadas com pedidos a título da ajuda ao tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão sujeitas a controlo. As entregas terão de ser autorizadas pela autoridade competente, que será previamente informada, de modo a poder identificar cada data de entrega. Durante o controlo, a autoridade competente verificará se autorizou previamente a entrega.

2.   Se a entrega for efectuada a um centro de compra aprovado, previsto no n.o 2 do artigo 171.oCK do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o tabaco não transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra para ser transferido para o estabelecimento de transformação. Após o controlo, o tabaco será reunido em quantidades distintas.

A transferência dessas quantidades para o estabelecimento de transformação terá de ser autorizada por escrito pela autoridade competente, que deve ser previamente informada, de modo a poder identificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos trajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidades distintas de tabaco transportadas.

3.   Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de transformação, o organismo de controlo competente verificará, nomeadamente por pesagem, que as quantidades distintas entregues são efectivamente as quantidades distintas que foram controladas nos centros de compra.

A autoridade competente pode estabelecer as condições especiais que considere necessárias para o controlo das operações.

Artigo 33.oC

Colocação sob controlo e controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para garantir que o tabaco em rama seja colocado sob controlo no momento em que for entregue pelo agricultor à empresa de primeira transformação.

A colocação sob controlo deve assegurar que o tabaco em rama não possa ser liberado antes de as operações de primeira transformação e acondicionamento estarem concluídas e que nenhum tabaco em rama seja apresentado a controlo mais do que uma vez.

2.   O controlo a efectuar no estádio da primeira transformação e acondicionamento do tabaco verificará a observância do artigo 171.oCB do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, nomeadamente distinguindo, nas quantidades de tabaco em rama existentes em cada empresa sujeita a controlo, o tabaco em rama produzido na Comunidade do tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros. Para o efeito, as acções de controlo incluirão:

a)

Um controlo das existências da empresa de transformação;

| b) | Um controlo, aquando da saída do local onde se encontrava sob controlo, do tabaco sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento; |
| --- | --- |

b)

Um controlo, aquando da saída do local onde se encontrava sob controlo, do tabaco sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento;

| c) | Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-Membro considerar necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento de qualquer prémio em relação a tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

c)

Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-Membro considerar necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento de qualquer prémio em relação a tabaco em rama originário ou proveniente de países terceiros.

3.   As acções de controlo previstas no presente artigo serão efectuadas no local de transformação do tabaco em rama. Num prazo a definir pelo Estado-Membro, as empresas em causa comunicarão por escrito, ao organismo competente de que dependerem, os locais onde será realizada a transformação. Para o efeito, os Estados-Membros podem definir as informações a fornecer pelas empresas de primeira transformação aos organismos competentes.

4.   As acções de controlo previstas no presente artigo serão sempre sem aviso prévio.».

| 12) | O artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 38.o

  Disposições especiais relativas aos pagamentos complementares
  No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros aplicarão, se for caso disso, as disposições do presente título. Se, devido à estrutura do regime em causa, a aplicação das referidas disposições não se revelar adequada, os Estados-Membros devem prever controlos que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no presente título.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.o

Disposições especiais relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros aplicarão, se for caso disso, as disposições do presente título. Se, devido à estrutura do regime em causa, a aplicação das referidas disposições não se revelar adequada, os Estados-Membros devem prever controlos que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no presente título.».

| 13) | No artigo 44.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, a autoridade de controlo competente efectuará controlos a, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentarem pedidos de ajuda a título dos regimes de apoio relativos a pagamentos directos, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e pelos quais essa autoridade seja responsável.». |
| --- | --- |

13)

No artigo 44.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, a autoridade de controlo competente efectuará controlos a, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentarem pedidos de ajuda a título dos regimes de apoio relativos a pagamentos directos, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e pelos quais essa autoridade seja responsável.».

| 14) | O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   No caso dos pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície declarada num pedido de ajuda é superior à superfície determinada para o grupo de culturas em causa, será utilizada no cálculo da ajuda a superfície declarada.»; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No caso dos pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície declarada num pedido de ajuda é superior à superfície determinada para o grupo de culturas em causa, será utilizada no cálculo da ajuda a superfície declarada.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 51.o e 53.o, no caso dos pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície declarada num pedido único é superior à superfície determinada para o grupo de culturas em causa, a ajuda será calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 51.o e 53.o, no caso dos pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície declarada num pedido único é superior à superfície determinada para o grupo de culturas em causa, a ajuda será calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas.».

| 15) | O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento, a ajuda será calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença verificada se esta for superior a 3 % ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % da superfície determinada.»; |
| --- | --- | --- |

15)

O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda “superfícies”, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento, a ajuda será calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença verificada se esta for superior a 3 % ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % da superfície determinada.»;

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se, relativamente à superfície global determinada abrangida pelo pedido único, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a superfície declarada exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento em mais de 30 %, a ajuda a que o agricultor teria direito a título dos regimes de ajuda em causa, de acordo com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento, será recusada no que respeita ao ano civil em questão.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, relativamente à superfície global determinada abrangida pelo pedido único, com excepção das ajudas à batata para fécula, às sementes e ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6, 9 e 10C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a superfície declarada exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento em mais de 30 %, a ajuda a que o agricultor teria direito a título dos regimes de ajuda em causa, de acordo com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 50.o do presente regulamento, será recusada no que respeita ao ano civil em questão.».

| 16) | O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 52.o

  Reduções por irregularidades no que respeita às dimensões das superfícies declaradas para o pagamento da ajuda à batata para fécula, às sementes e ao tabaco» |
| --- | --- | --- |

16)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 52.o

Reduções por irregularidades no que respeita às dimensões das superfícies declaradas para o pagamento da ajuda à batata para fécula, às sementes e ao tabaco»

| b) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Se se verificar que a superfície efectivamente cultivada com batata ou com tabaco é inferior, em mais de 10 %, à superfície declarada para o pagamento das ajudas à batata para fécula ou ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será diminuída do dobro da diferença constatada.
  2.   Se se verificar que a superfície efectivamente cultivada com sementes é superior, em mais de 10 %, à superfície declarada para o pagamento da ajuda às sementes, prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será diminuída do dobro da diferença constatada.» |
| --- | --- |

b)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Se se verificar que a superfície efectivamente cultivada com batata ou com tabaco é inferior, em mais de 10 %, à superfície declarada para o pagamento das ajudas à batata para fécula ou ao tabaco, previstas, respectivamente, nos capítulos 6 e 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será diminuída do dobro da diferença constatada.

2.   Se se verificar que a superfície efectivamente cultivada com sementes é superior, em mais de 10 %, à superfície declarada para o pagamento da ajuda às sementes, prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será diminuída do dobro da diferença constatada.»

| 17) | A seguir ao artigo 54.o são inseridos dois novos artigos com a seguinte redacção:
  «Artigo 54.oA
  Reduções e exclusões relativas aos pedidos de ajuda ao tabaco
  Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 51.o ou 53.o, se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:






  a) | Serão recusados 50 % da ajuda a título da colheita em curso, se a replantação for efectuada o mais tardar em 30 de Junho; |
| --- | --- | --- |

17)

A seguir ao artigo 54.o são inseridos dois novos artigos com a seguinte redacção:

«Artigo 54.oA

Reduções e exclusões relativas aos pedidos de ajuda ao tabaco

Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 51.o ou 53.o, se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:

a)

Serão recusados 50 % da ajuda a título da colheita em curso, se a replantação for efectuada o mais tardar em 30 de Junho;

| b) | Será recusado o direito a beneficiar da ajuda a título da colheita em curso, se a replantação for efectuada depois 30 de Junho. |
| --- | --- |

b)

Será recusado o direito a beneficiar da ajuda a título da colheita em curso, se a replantação for efectuada depois 30 de Junho.

Todavia, as reduções e exclusões referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não se aplicarão se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 171.oCD do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o agricultor puder justificar o atraso a contento da autoridade competente.

Se se verificar que a parcela em que o tabaco é cultivado é diferente da parcela indicada no contrato de cultura, a ajuda a pagar ao agricultor em causa a título da colheita em curso será reduzida em 5 %.

Artigo 54.oB

Reduções e exclusões relativas ao pagamento específico para o algodão

Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 51.o ou 53.o, se se verificar que um agricultor não respeitou as obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 171.oAF do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, esse agricultor perderá o direito ao acréscimo da ajuda previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Além disso, no que respeita ao agricultor em causa, a ajuda ao algodão por hectare elegível, em conformidade com o artigo 110.oC, será diminuída do montante do acréscimo previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

| 18) | O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 63.o

  Constatações relativas aos pagamentos complementares
  No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título.». |
| --- | --- |

18)

O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 63.o

Constatações relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares a conceder em relação a tipos específicos de agricultura ou a produções de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 119.o e 133.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título.».

| 19) | No artigo 64.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se, nos casos referidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a pessoa em causa não reiniciar a produção até à data-limite de apresentação do pedido, considerar-se-á que a quantidade de referência individual determinada é igual a zero. Nesse caso, o pedido de ajuda da pessoa em causa a título do ano em questão será recusado. Aos pagamentos de ajudas, a título de qualquer dos regimes de ajuda instituídos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a que a pessoa teria direito no âmbito dos pedidos que apresentar no ano civil subsequente ao ano civil da verificação, será deduzido um montante igual ao montante correspondente ao pedido recusado.». |
| --- | --- |

19)

No artigo 64.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, nos casos referidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a pessoa em causa não reiniciar a produção até à data-limite de apresentação do pedido, considerar-se-á que a quantidade de referência individual determinada é igual a zero. Nesse caso, o pedido de ajuda da pessoa em causa a título do ano em questão será recusado. Aos pagamentos de ajudas, a título de qualquer dos regimes de ajuda instituídos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a que a pessoa teria direito no âmbito dos pedidos que apresentar no ano civil subsequente ao ano civil da verificação, será deduzido um montante igual ao montante correspondente ao pedido recusado.».

| 20) | No artigo 76.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:






  «b) | Número de pedidos, superfície total, número total de animais e quantidades totais, discriminados por regime de ajuda; |
| --- | --- | --- | --- |

20)

No artigo 76.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«b)

Número de pedidos, superfície total, número total de animais e quantidades totais, discriminados por regime de ajuda;

| c) | Número de pedidos, superfície total, número total de animais e quantidades totais objecto de controlos;»; |
| --- | --- |

c)

Número de pedidos, superfície total, número total de animais e quantidades totais objecto de controlos;»;

| b) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Aquando das comunicações referidas no primeiro parágrafo à Comissão no que respeita aos prémios “animais”, os Estados-Membros comunicarão simultaneamente o número total de beneficiários que receberam ajudas a título dos regimes de ajuda abrangidos pelo sistema integrado, bem como os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, em conformidade com o capítulo III do título III.». |
| --- | --- |

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Aquando das comunicações referidas no primeiro parágrafo à Comissão no que respeita aos prémios “animais”, os Estados-Membros comunicarão simultaneamente o número total de beneficiários que receberam ajudas a título dos regimes de ajuda abrangidos pelo sistema integrado, bem como os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, em conformidade com o capítulo III do título III.».

Artigo 2.o

No Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o artigo 171.oAE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 171.oAE

Aprovação de organizações interprofissionais

1.   Os Estados-Membros aprovarão anualmente, antes de 31 de Dezembro, para a sementeira do ano seguinte, as organizações interprofissionais de produção de algodão que o solicitarem e que:

| a) | Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.oA e seja superior a um limite de pelo menos 10 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento; |
| --- | --- |

a)

Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.oA e seja superior a um limite de pelo menos 10 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento;

| b) | Desenvolvam acções bem identificadas que visem, nomeadamente:






  — | uma maior valorização do algodão não descaroçado produzido, |
| --- | --- | --- |

b)

Desenvolvam acções bem identificadas que visem, nomeadamente:

—

uma maior valorização do algodão não descaroçado produzido,

| — | a melhoria da qualidade do algodão não descaroçado, em função das necessidades dos descaroçadores, |
| --- | --- |

—

a melhoria da qualidade do algodão não descaroçado, em função das necessidades dos descaroçadores,

| — | o recurso a métodos de produção respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

—

o recurso a métodos de produção respeitadores do ambiente;

| c) | Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente:






  — | às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária, |
| --- | --- | --- |

c)

Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente:

—

às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária,

| — | se for caso disso, a uma tabela de diferenciação da ajuda por categoria de parcelas, determinada nomeadamente em função da qualidade do algodão não descaroçado a fornecer. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, a uma tabela de diferenciação da ajuda por categoria de parcelas, determinada nomeadamente em função da qualidade do algodão não descaroçado a fornecer.

Todavia, em relação a 2006, os Estados-Membros aprovarão as organizações interprofissionais de produção de algodão antes de 28 de Fevereiro de 2006.

2.   Se se verificar que uma organização interprofissional aprovada não respeita os critérios de aprovação previstos no n.o 1, o Estado-Membro retirará a aprovação, salvo se o desrespeito dos critérios em causa for remediado num prazo razoável. Se tiver a intenção de retirar uma aprovação, o Estado-Membro comunicá-lo–á à organização interprofissional, juntamente com as razões da retirada. O Estado-Membro permitirá que a organização interprofissional apresente as suas observações num prazo determinado. Em caso de retirada, o Estado-Membro deve prever a aplicação de sanções apropriadas.

Os agricultores que sejam membros de uma organização interprofissional aprovada cuja aprovação seja retirada em conformidade com o primeiro parágrafo perderão o direito ao acréscimo da ajuda, previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda a título de anos ou períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2006 ou em data posterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2005 (JO L 314 de 30.11.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2182/2005 (Ver página 31 do presente Jornal Oficial).

3

o

(4)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.»;

4

(5)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.».

5

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/70 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/70

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REGULAMENTO (CE) N.o 2185/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2005

que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carnes de ovino e caprino para 2006. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 devem ser fixados em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2006. |
| --- | --- |

(1)

Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carnes de ovino e caprino para 2006. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 devem ser fixados em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2006.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2), previu a abertura de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial, para os produtos do código 0204 a partir de 1 de Fevereiro de 2003. Esse contingente foi adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo ambos os contingentes continuar a ser geridos da mesma forma em 2006. Além disso, ocorreu um erro no cálculo desse contingente aquando da atribuição do contingente para o ano de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2202/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2005, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (3), tendo sido atribuída uma quantidade de 5 417 toneladas em vez de 54 000 toneladas. Por conseguinte, deve ser deduzida da quantidade disponível para 2006 uma quantidade de 17 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2), previu a abertura de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial, para os produtos do código 0204 a partir de 1 de Fevereiro de 2003. Esse contingente foi adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo ambos os contingentes continuar a ser geridos da mesma forma em 2006. Além disso, ocorreu um erro no cálculo desse contingente aquando da atribuição do contingente para o ano de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2202/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2005, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (3), tendo sido atribuída uma quantidade de 5 417 toneladas em vez de 54 000 toneladas. Por conseguinte, deve ser deduzida da quantidade disponível para 2006 uma quantidade de 17 toneladas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2003 (5), estabelece para este país concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2003 (5), estabelece para este país concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a produtos agrícolas.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à aplicação dos acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), concede um contingente pautal adicional de 1 154 toneladas à Nova Zelândia a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve adicionar-se à quantidade disponível para 2006. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à aplicação dos acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), concede um contingente pautal adicional de 1 154 toneladas à Nova Zelândia a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve adicionar-se à quantidade disponível para 2006.

| (5) | Foram concedidos aos países ACP, ao abrigo do Acordo de Cotonu, determinados contingentes pautais para produtos à base de carnes de ovino e caprino (7). |
| --- | --- |

(5)

Foram concedidos aos países ACP, ao abrigo do Acordo de Cotonu, determinados contingentes pautais para produtos à base de carnes de ovino e caprino (7).

| (6) | Determinados contingentes foram fixados para um período compreendido entre 1 de Julho de um ano determinado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2006 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(6)

Determinados contingentes foram fixados para um período compreendido entre 1 de Julho de um ano determinado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2006 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

| (7) | Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais conferem a possibilidade de optar entre importar animais vivos ou carne, é necessário estabelecer um factor de conversão. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais conferem a possibilidade de optar entre importar animais vivos ou carne, é necessário estabelecer um factor de conversão.

| (8) | Em 2005, a gestão dos contingentes pautais comunitários no sector dos produtos à base de carne de ovino e caprino de acordo com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» teve resultados positivos. Por conseguinte, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (8), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001. Isso deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9). |
| --- | --- |

(8)

Em 2005, a gestão dos contingentes pautais comunitários no sector dos produtos à base de carne de ovino e caprino de acordo com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» teve resultados positivos. Por conseguinte, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (8), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001. Isso deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9).

| (9) | Para evitar discriminações entre países exportadores e dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram rapidamente esgotados, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93 quando forem geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a abster-se de exigir uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.o-C e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não devem ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar discriminações entre países exportadores e dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram rapidamente esgotados, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93 quando forem geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a abster-se de exigir uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.o-C e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não devem ser aplicáveis.

| (10) | É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
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(10)

É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (11) | As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova de origem contenha uma menção que clarifique este aspecto. |
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(11)

As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova de origem contenha uma menção que clarifique este aspecto.

| (12) | Em conformidade com o capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (11), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (11), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, originários dos países indicados no anexo, são suspensos ou reduzidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   São estabelecidas no anexo as quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, para a importação de carne do código NC 0204 e de animais vivos dos códigos 0104 10 30, 0104 10 80 and 0104 20 90, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis.

2.   Para efeitos do cálculo das quantidades de «equivalente peso-carcaça» referidas no n.o 1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino será multiplicado pelos coeficientes seguintes:

| a) | Animais vivos: 0,47; |
| --- | --- |

a)

Animais vivos: 0,47;

| b) | Carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67; |
| --- | --- |

b)

Carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67;

| c) | Carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino, excepto cabrito, e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81; |
| --- | --- |

c)

Carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino, excepto cabrito, e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

| d) | Produtos de carne não desossada: 1,00. |
| --- | --- |

d)

Produtos de carne não desossada: 1,00.

Entende-se por «cabrito» um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.

Artigo 4.o

Em derrogação das partes A e B do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e com o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento. Não são exigidos certificados de importação.

Artigo 5.o

1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, será apresentada às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa. A origem dos produtos sujeitos a contingentes pautais que não sejam os resultantes de acordos pautais preferenciais será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

2.   A prova de origem referida no n.o 1 é a seguinte:

| a) | No caso de um contingente pautal que faça parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo; |
| --- | --- |

a)

No caso de um contingente pautal que faça parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;

| b) | No caso de outros contingentes pautais, uma prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:






  — | o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos), |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de outros contingentes pautais, uma prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:

—

o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos),

| — | o número ou números de ordem do contingente pautal em questão, |
| --- | --- |

—

o número ou números de ordem do contingente pautal em questão,

| — | o peso líquido total por categoria de coeficiente tal como especificado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

o peso líquido total por categoria de coeficiente tal como especificado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento;

| c) | No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a). |
| --- | --- |

c)

No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).

Sempre que a prova de origem referida na alínea b) seja apresentada como documento justificativo de uma única declaração de introdução em livre prática, pode conter vários números de ordem. Em todos os outros casos, só pode conter um número de ordem.

3.   Para beneficiar do contingente pautal relativo aos produtos dos códigos NC ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 estabelecido no anexo para o grupo de países n.o 4, a prova de origem conterá, na casa relativa à designação dos produtos, uma das seguintes menções:

| a) | «produto(s) ovino(s) da espécie ovina doméstica»; |
| --- | --- |

a)

«produto(s) ovino(s) da espécie ovina doméstica»;

| b) | «produto(s) ovino(s) da espécie ovina não doméstica». |
| --- | --- |

b)

«produto(s) ovino(s) da espécie ovina não doméstica».

Estas indicações corresponderão às indicações do certificado veterinário que acompanha esses produtos.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 305/2005 da Comissão (JO L 52 de 25.2.2005, p. 6).

2

o

(3)  JO L 374 de 22.12.2004, p. 31.

3

(4)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2004 (JO L 331 de 5.11.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 1.

5

(6)  Ver a página 9 do presente Jornal Oficial.

6

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

7

(8)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3).

8

o

(9)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

9

o

(10)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

10

(11)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

11

o

---

ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em toneladas (t) de equivalente peso-carcaça] CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2006

| N.o do grupo de países | Códigos NC | % do direito «ad valorem» | Direito específico
  EUR/100 kg | Número de ordem segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» | Origem | Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Animais vivos
  (Coeficiente = 0,47) | Carne de borrego desossada (1)

  (Coeficiente = 1,67) | Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

  (Coeficiente = 1,81) | Carne não desossada e carcaças
  (Coeficiente = 1,00) |
| 1 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2101 | 09.2102 | 09.2011 | Argentina | 23 000 |
| — | 09.2105 | 09.2106 | 09.2012 | Austrália | 18 650 |
| — | 09.2109 | 09.2110 | 09.2013 | Nova Zelândia | 227 854 |
| — | 09.2111 | 09.2112 | 09.2014 | Uruguai | 5 800 |
| — | 09.2115 | 09.2116 | 09.1922 | Chile | 5 600 |
| — | 09.2119 | 09.2120 | 09.0790 | Islândia | 1 350 |
| 2 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2121 | 09.2122 | 09.0781 | Noruega | 300 |
| 3 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2125 | 09.2126 | 09.0693 | Gronelândia | 100 |
| — | 09.2129 | 09.2130 | 09.0690 | Faroé | 20 |
| — | 09.2131 | 09.2132 | 09.0227 | Turquia | 200 |
| 4 | 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90.
  Para a espécie «ovina não-doméstica», apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29. | Zero | Zero | 09.2141 | 09.2145 | 09.2149 | 09.1622 | Estados ACP | 100 |
| Para a espécie «ovina doméstica», apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29. | Zero | Redução de 65 % dos direitos específicos | — | 09.2161 | 09.2165 | 09.1626 | Estados ACP | 500 |
| 5 (3) | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2171 | 09.2175 | 09.2015 | Outras | 200 |
| 0104 10 30
  0104 10 80
  0104 20 90. | 10 % | Zero | 09.2181 | — | — | 09.2019 | Outras | 49 |

N.o do grupo de países

Códigos NC

% do direito «ad valorem»

Direito específico

EUR/100 kg

Número de ordem segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

Origem

Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça

Animais vivos

(Coeficiente = 0,47)

Carne de borrego desossada (1)

(Coeficiente = 1,67)

Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

(Coeficiente = 1,81)

Carne não desossada e carcaças

(Coeficiente = 1,00)

1

0204

Zero

Zero

—

09.2101

09.2102

09.2011

Argentina

23 000

—

09.2105

09.2106

09.2012

Austrália

18 650

—

09.2109

09.2110

09.2013

Nova Zelândia

227 854

—

09.2111

09.2112

09.2014

Uruguai

5 800

—

09.2115

09.2116

09.1922

Chile

5 600

—

09.2119

09.2120

09.0790

Islândia

1 350

2

0204

Zero

Zero

—

09.2121

09.2122

09.0781

Noruega

300

3

0204

Zero

Zero

—

09.2125

09.2126

09.0693

Gronelândia

100

—

09.2129

09.2130

09.0690

Faroé

20

—

09.2131

09.2132

09.0227

Turquia

200

4

0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90.

Para a espécie «ovina não-doméstica», apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29.

Zero

Zero

09.2141

09.2145

09.2149

09.1622

Estados ACP

100

Para a espécie «ovina doméstica», apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29.

Zero

Redução de 65 % dos direitos específicos

—

09.2161

09.2165

09.1626

Estados ACP

500

5 (3)

0204

Zero

Zero

—

09.2171

09.2175

09.2015

Outras

200

0104 10 30

0104 10 80

0104 20 90.

10 %

Zero

09.2181

—

—

09.2019

Outras

49

---

(1)  E carne de cabrito.

(2)  E carne de caprino (excepto de cabrito).

(3)  «Outras» designa todas as origens, incluindo os Estados ACP e excluindo os outros países referidos no presente quadro.

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/74 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/74

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REGULAMENTO (CE) N.o 2186/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/959/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente o artigo 2.o
   (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 (2) da Comissão prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 (2) da Comissão prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade.

| (2) | Em resultado das negociações entre a Comunidade e a Nova Zelândia, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade acordou em incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um aumento de 1 000 toneladas do contingente pautal anual para a importação de carne de bovino de alta qualidade. |
| --- | --- |

(2)

Em resultado das negociações entre a Comunidade e a Nova Zelândia, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade acordou em incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um aumento de 1 000 toneladas do contingente pautal anual para a importação de carne de bovino de alta qualidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro travessão do primeiro parágrafo, a quantidade «59 100 toneladas» é substituída por «60 100 toneladas»; |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 1 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro travessão do primeiro parágrafo, a quantidade «59 100 toneladas» é substituída por «60 100 toneladas»;

| b) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59 600 toneladas para o ano de importação de 2005/2006.». |
| --- | --- |

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59 600 toneladas para o ano de importação de 2005/2006.».

| 2) | A alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:






  a) | No primeiro parágrafo, a quantidade «300 toneladas» é substituída por «1 300 toneladas»; |
| --- | --- | --- |

2)

A alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

a)

No primeiro parágrafo, a quantidade «300 toneladas» é substituída por «1 300 toneladas»;

| b) | É aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:
  «Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente pautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no caso da carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no primeiro e segundo parágrafos.». |
| --- | --- |

b)

É aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:

«Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente pautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no caso da carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no primeiro e segundo parágrafos.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  Ver página 78 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/75 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/75

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

(2005/958/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (1).

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

1

Jornal Oficial da União Europeia

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TRADUÇÃO

Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia.

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Governo do Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT.

Tenho igualmente a honra de comunicar a V. Exa. que, segundo a Comunidade Europeia, as referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:

| | 85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %; |
| --- | --- |

85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %;

| | 37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %; |
| --- | --- |

37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %;

| | 85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %. |
| --- | --- |

85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %.

As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente carta.

A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.

Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Japão sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia.

o

Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Governo do Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT.

o

o

GATT.

Tenho igualmente a honra de comunicar a V. Exa. que, segundo a Comunidade Europeia, as referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:

| | 85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %; |
| --- | --- |

85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %;

| | 37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %; |
| --- | --- |

37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %;

| | 85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %. |
| --- | --- |

85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %.

As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente carta.

A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.

Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto ao entendimento da Comunidade Europeia e que não são necessários procedimentos internos adicionais por parte do Governo do Japão.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo do Japão

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/78 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/78

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2005/959/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado.

| (4) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), |
| --- | --- |

(4)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

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(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

2

o

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

Bruxelas,

Excelentíssimo,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

| | A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior. |
| --- | --- |

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

| | A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo. |
| --- | --- |

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

| | A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.

A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Image

ANEXO

| — | aumento de 1 154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a carne de ovinos ou de caprinos: «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», |
| --- | --- |

—

aumento de 1 154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a carne de ovinos ou de caprinos: «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas»,

| — | aumento de 735 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a manteiga: «manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata», |
| --- | --- |

—

aumento de 735 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a manteiga: «manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata»,

| — | aumento de 1 000 toneladas da quota do contingente pautal para a carne de bovino de «alta qualidade»: «cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de alta qualidade” – “high quality beef”». |
| --- | --- |

—

aumento de 1 000 toneladas da quota do contingente pautal para a carne de bovino de «alta qualidade»: «cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de alta qualidade” – “high quality beef”».

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Remetemos para a carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

o

o

| | A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior. |
| --- | --- |

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

| | A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo. |
| --- | --- |

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

| | A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.

A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da Nova Zelândia

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Comissão

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/83 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/83

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2005

que altera o seu Regulamento Interno

(2005/960/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o a 28.o do Regulamento Interno da Comissão (1) são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

José Manuel BARROSO

O Presidente

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(1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26. Regulamento Interno com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (JO L 251 de 27.7.2004, p. 9).

1

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ANEXO

«CAPÍTULO I

A COMISSÃO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 1.o

Carácter colegial

A Comissão age colegialmente, em conformidade com as disposições do presente regulamento interno e seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente.

Artigo 2.o

Prioridades e programa de trabalho

Seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente, a Comissão fixa os seus objectivos estratégicos plurianuais e a sua estratégia política anual com base nas quais adopta o seu programa de trabalho e o anteprojecto de orçamento para o exercício seguinte.

Artigo 3.o

O presidente

1.   O presidente pode atribuir aos membros da Comissão domínios de actividade específicos, em que estes serão especialmente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões.

O presidente pode alterar, em qualquer momento, as atribuições assim decididas.

2.   O presidente pode constituir, de entre os membros da Comissão, grupos de trabalho permanentes ou ad hoc, cujos presidentes designará e cuja composição determinará. Estabelece o mandato destes grupos e aprova as suas regras de funcionamento.

3.   O presidente assegura a representação da Comissão. Designa os membros da Comissão encarregados de o assistir nessa função.

Artigo 4.o

Processos de decisão

As decisões da Comissão são tomadas:

| a) | Em reunião da Comissão por processo oral;
  ou |
| --- | --- |

a)

Em reunião da Comissão por processo oral;

ou

| b) | Por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o;
  ou |
| --- | --- |

b)

Por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o;

ou

| c) | Mediante processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o;
  ou |
| --- | --- |

c)

Mediante processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o;

ou

| d) | Mediante processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o |
| --- | --- |

d)

Mediante processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o

SECÇÃO 2

Reuniões da Comissão

Artigo 5.o

Convocação

1.   As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.

2.   Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.

3.   Os membros da Comissão assistem à totalidade das reuniões. O presidente apreciará as situações que possam justificar o não respeito desta obrigação.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões da Comissão

1.   O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão.

2.   Sem prejuízo do poder do presidente de adoptar a ordem de trabalhos, qualquer proposta que implique despesas significativas deve ter o acordo do membro da Comissão responsável pelo orçamento.

3.   As questões cuja inscrição na ordem de trabalhos seja proposta por um membro da Comissão devem ser comunicadas ao presidente nas condições fixadas pela Comissão em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 28.o, a seguir designadas “normas de execução”.

4.   A ordem de trabalhos e os documentos necessários são comunicados aos membros da Comissão nas condições por ela determinadas, em conformidade com as normas de execução.

5.   Qualquer questão relativamente à qual um membro da Comissão tenha solicitado a retirada da ordem de trabalhos transita, com o acordo do presidente, para a reunião seguinte.

6.   A Comissão pode, sob proposta do seu presidente, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos atempadamente. Pode decidir não deliberar sobre uma questão inscrita na ordem de trabalhos.

Artigo 7.o

Quórum

O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.

Artigo 8.o

Decisão

1.   A Comissão decide sob proposta de um ou mais dos seus membros.

2.   A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo ou pelos membros responsáveis ou pelo presidente.

3.   As decisões da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no Tratado.

4.   O Presidente regista o resultado das deliberações, o qual será inscrito na acta da reunião prevista no artigo 11.o

Artigo 9.o

Confidencialidade

As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 10.o

Presença de funcionários ou de outras pessoas

1.   Salvo decisão em contrário da Comissão, o secretário-geral e o chefe de gabinete do presidente assistem às reuniões. As normas de execução determinam os termos em que outras pessoas podem assistir às reuniões.

2.   Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.

3.   A Comissão pode decidir ouvir qualquer outra pessoa.

Artigo 11.o

Actas

1.   É elaborada uma acta de cada reunião da Comissão.

2.   Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.

SECÇÃO 3

Outros processos de decisão

Artigo 12.o

Decisões por processo escrito

1.   O acordo dos membros da Comissão relativamente a um projecto apresentado por um ou mais dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter sido previamente objecto do parecer favorável do Serviço Jurídico, bem como do acordo dos serviços devidamente consultados, em conformidade com as condições fixadas no artigo 23.o

Este parecer favorável e/ou estes acordos podem ser substituídos por um acordo entre os chefes de gabinete, no quadro do processo escrito de finalização, em conformidade com as normas de execução.

2.   O texto do projecto deve ser comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas condições por esta fixadas em conformidade com as normas de execução, e acompanhado de um prazo para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pelo projecto.

3.   Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que o projecto seja objecto de debate. Para o efeito, deve enviar um pedido fundamentado ao presidente.

4.   Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido um pedido de suspensão em relação ao projecto apresentado, este é considerado adoptado pela Comissão.

Artigo 13.o

Decisões por habilitação

1.   A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, habilitar um ou mais dos seus membros a tomar, em seu nome, medidas de gestão ou de administração, nos limites e condições que fixar.

2.   A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou mais dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.

3.   Os poderes assim conferidos podem ser objecto de subdelegação nos directores-gerais e chefes de serviço, salvo se a decisão de habilitação o proibir expressamente.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável sem prejuízo das regras relativas à delegação em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.

Artigo 14.o

Decisões por delegação

A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, delegar a adopção, em seu nome, de medidas de gestão ou de administração nos directores-gerais e chefes de serviço, nos limites e condições que fixar.

Artigo 15.o

Subdelegação em relação a decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos

O director-geral ou chefe de serviço a quem foram atribuídos poderes subdelegados ou delegados, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o e 14.o, para efeitos da adopção de decisões de financiamento pode decidir subdelegar a adopção de certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos no director competente ou, com o acordo do membro da Comissão responsável, no chefe de unidade competente, nos limites e condições fixados nas normas de execução.

Artigo 16.o

Informação sobre as decisões tomadas

As decisões adoptadas através do processo escrito, do processo de habilitação e do processo de delegação são registadas numa nota diária que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.

SECÇÃO 4

Disposições comuns aos processos de decisão

Artigo 17.o

Autentificação dos actos adoptados pela Comissão

1.   Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, a uma nota recapitulativa elaborada no final da reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa.

2.   Os actos adoptados por processo escrito e por processo de habilitação, em conformidade com o artigo 12.o e com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o, são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

3.   Os actos adoptados por processo de delegação ou por subdelegação são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados por uma declaração de autocertificação assinada pelo funcionário a quem foi conferida a subdelegação ou a delegação, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e nos artigos 14.o e 15.o

4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “actos” quaisquer actos que revistam uma das formas previstas no artigo 249.o do Tratado CE e no artigo 161.o do Tratado Euratom.

5.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por “línguas que fazem fé” todas as línguas oficiais das Comunidades, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 930/2004 do Conselho (1), quando se tratar de actos de alcance geral, e as línguas dos destinatários, quando se tratar de outros actos.

SECÇÃO 5

Preparação e execução das decisões da Comissão

Artigo 18.o

Grupos de membros da Comissão

Os grupos de membros da Comissão contribuem para a coordenação e a preparação dos trabalhos da Comissão no quadro das prioridades estratégicas por esta fixadas e com base no mandato e nas orientações políticas fixados pelo presidente.

Artigo 19.o

Gabinetes e relações com os serviços

1.   Os membros da Comissão dispõem de um gabinete encarregado de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões da Comissão. As regras relativas à composição dos gabinetes são adoptadas pelo presidente.

2.   Os membros da Comissão aprovam as modalidades de trabalho com os serviços sob a sua responsabilidade. Essas modalidades estabelecem, em especial, a forma como os membros da Comissão dão instruções aos serviços em causa, dos quais recebem regularmente todas as informações relativas aos seus domínios de actividade e que sejam necessárias para o exercício das suas responsabilidades.

Artigo 20.o

Secretário-geral

1.   O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e na condução das reuniões da Comissão. Assiste igualmente os presidentes dos grupos de membros, criados em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o, na preparação e condução das suas reuniões.

2.   O secretário-geral assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 4.o

3.   O secretário-geral contribui para assegurar a coordenação necessária entre os serviços durante os trabalhos preparatórios, em conformidade com o disposto no artigo 23.o, e vela pela qualidade em termos substantivos e pela observância das regras respeitantes à forma dos documentos a submeter à Comissão.

4.   Excepto em casos específicos, o secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a transmissão às outras instituições das Comunidades Europeias dos documentos da Comissão e dos seus serviços.

5.   O secretário-geral assegura as relações oficiais com as outras instituições das Comunidades Europeias, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou atribuir aos seus membros ou aos seus serviços. Acompanha os trabalhos das outras instituições das Comunidades Europeias e mantém a Comissão informada a esse respeito.

CAPÍTULO II

OS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Artigo 21.o

Estrutura dos serviços

A Comissão dispõe, para preparar e executar as suas acções, de um conjunto de serviços, organizados em direcções-gerais e serviços equiparados.

Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.

Artigo 22.o

Criação de funções e de estruturas específicas

Para dar resposta a necessidades especiais, a Comissão pode criar funções e estruturas específicas encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.

Artigo 23.o

Cooperação e coordenação entre os serviços

1.   A fim de garantir a eficácia da acção da Comissão, os serviços trabalham em estreita cooperação e de forma coordenada desde o início da elaboração ou da execução das decisões.

2.   O serviço responsável pela preparação de uma iniciativa deve assegurar, desde o início dos trabalhos preparatórios, uma coordenação efectiva entre todos os serviços com um interesse legítimo na iniciativa, em razão dos domínios de competência e das atribuições ou da natureza da questão.

3.   Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços com um interesse legítimo no projecto, em conformidade com as normas de execução.

4.   É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projectos ou propostas de actos jurídicos e a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas.

O Serviço Jurídico deve ser sempre consultado para efeitos dos processos de decisão previstos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, excepto no que se refere a decisões relativas a actos normalizados que já tenham sido anteriormente objecto do seu acordo (actos repetitivos). Esta consulta não é exigida para as decisões referidas no artigo 15.o

5.   A consulta do Secretariado-Geral é obrigatória para todas as iniciativas:

| a) | Que se revistam de importância política;
  ou |
| --- | --- |

a)

Que se revistam de importância política;

ou

| b) | Que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor;
  ou |
| --- | --- |

b)

Que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor;

ou

| c) | Que digam respeito aos aspectos institucionais;
  ou |
| --- | --- |

c)

Que digam respeito aos aspectos institucionais;

ou

| d) | Que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública. |
| --- | --- |

d)

Que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública.

6.   Com excepção das decisões referidas no artigo 15.o, a consulta das direcções-gerais encarregadas do orçamento, do pessoal e da administração é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento, nas finanças, no pessoal e na administração. O serviço encarregado da luta contra a fraude será igualmente consultado, sempre que necessário.

7.   O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, deve mencionar na proposta os pareceres divergentes desses serviços.

CAPÍTULO III

AS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 24.o

Continuidade do serviço

Os membros da Comissão e os serviços devem adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço de acordo com as regras adoptadas a esse respeito pela Comissão ou pelo presidente.

Artigo 25.o

Substituição do presidente

As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem hierárquica estabelecida pelo presidente.

Artigo 26.o

Substituição do secretário-geral

As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste, pelo secretário-geral adjunto presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.

Na ausência de um secretário-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com maior antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.

Artigo 27.o

Substituição dos superiores hierárquicos

1.   Em caso de impedimento, o director-geral é substituído pelo director-geral adjunto presente com maior antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.

Na ausência de um director-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.

2.   Em caso de impedimento, o chefe de unidade é substituído pelo chefe de unidade adjunto ou por um funcionário designado pelo director-geral.

Na ausência de um chefe de unidade adjunto ou da designação de um funcionário pelo director-geral, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.

3.   Qualquer outro funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento, substituído pelo funcionário designado pelo director-geral, com o acordo do membro da Comissão responsável. Na ausência de tal designação, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Normas de execução e medidas complementares

A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento interno.

A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.».

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(1)  JO L 169 de 1.5.2004, p. 1.

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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/91

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DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 25 de Novembro de 2005

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2005/961/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 93/104/CE do Conselho inserida nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos (1), deve ser acrescentado o seguinte texto:

«N.o 437/2003

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio.».

2.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

o

o

«N.o 1358/2003

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II.».

3.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

o

o

«N.o 785/2004

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.».

Artigo 2.o

o

1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, deve ser acrescentado o seguinte texto:

o

«[São aplicáveis as alterações ao anexo I decorrentes do n.o 1 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

2.   No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 93/65/CEE do Conselho, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«[São aplicáveis as alterações ao anexo II decorrentes do n.o 2 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

3.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho inserida nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, deve ser acrescentado o seguinte texto:

o

o

o

«[São aplicáveis as alterações ao anexo I decorrentes do n.o 2 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

Artigo 3.o

o

No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

o

«N.o 36/2004

Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

(Artigos 1.o a 9.o e 11.o a 14.o).».

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

Pelo Comité Misto

Chefe da Delegação Comunitária

Daniel CALLEJA CRESPO

Chefe da Delegação Suíça

Raymond CRON

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(1)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 9; rectificação no JO L 208 de 10.6.2004, p. 7.

1

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| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/93 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/93

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DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de 21 de Dezembro de 2005

no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

(2005/962/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «o Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1). |
| --- | --- |

(2)

Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1).

| (3) | Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2). |
| --- | --- |

(3)

Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2).

| (4) | A Confederação Suíça comprometeu-se a integrar na legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6). |
| --- | --- |

(4)

A Confederação Suíça comprometeu-se a integrar na legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6).

| (5) | As medidas sanitárias previstas pela legislação suíça são reconhecidas como equivalentes para fins comerciais no que se refere ao leite e aos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(5)

As medidas sanitárias previstas pela legislação suíça são reconhecidas como equivalentes para fins comerciais no que se refere ao leite e aos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano.

| (6) | As disposições do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, bem como os respectivos efeitos sobre os controlos, serão reexaminados pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão, com o objectivo de analisar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do apêndice 6 do referido anexo. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, bem como os respectivos efeitos sobre os controlos, serão reexaminados pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão, com o objectivo de analisar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do apêndice 6 do referido anexo.

| (7) | Convém alterar o texto do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola para atender às alterações das legislações comunitária e suíça em vigor em 1 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

(7)

Convém alterar o texto do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola para atender às alterações das legislações comunitária e suíça em vigor em 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

O primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do capítulo 1 do apêndice 6 do Anexo 11 do Acordo Agrícola é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina será examinada pelo Comité Misto Veterinário, tendo em vista o seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos em 1 de Janeiro de 2006.

Assinado em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Comité Misto Veterinário

O Chefe de Delegação da Confederação Suíça

Hans WYSS

O Chefe de Delegação da Comunidade Europeia

Jaana HUSU-KALLIO

---

(1)  JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.

1

(2)  JO L 17 de 20.1.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

5

(6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

6

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ANEXO

«Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano

| | Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia |
| --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais |
| Normas CE | Normas suíças |
| | Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004 | Lei Federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (Lei relativa aos géneros alimentícios), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2004 (RS 817.0)
  Portaria de 27 de Maio de 1981 sobre a protecção dos animais (OPAn), com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Junho de 2001 (RS 455.1)
  Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à formação dos órgãos responsáveis pelo controlo da higiene das carnes (OFHV) (RS 817.191.54)
  Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Agosto de 2004 (RS 916.401)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à produção primária (RS 916.020)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV), (RS 817.190)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (RS 916.020.1)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1)
  Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) | sim
  sob condições especiais. | No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido.
  As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice.
  Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice. |
| Leite e produtos lácteos da espécie bovina |
| Sanidade animal






  — | Bovinos |

Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Normas CE

Normas suíças

Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004

Lei Federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (Lei relativa aos géneros alimentícios), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2004 (RS 817.0)

Portaria de 27 de Maio de 1981 sobre a protecção dos animais (OPAn), com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Junho de 2001 (RS 455.1)

Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à formação dos órgãos responsáveis pelo controlo da higiene das carnes (OFHV) (RS 817.191.54)

Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Agosto de 2004 (RS 916.401)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à produção primária (RS 916.020)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV), (RS 817.190)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (RS 916.020.1)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108)

sim

sob condições especiais.

No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido.

As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice.

Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice.

Leite e produtos lácteos da espécie bovina

Sanidade animal

—

Bovinos

Directiva 64/432/CEE

Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 47.o, 61.o, 65.o, 101.o, 155.o, 163.o, 169.o, 173.o, 177.o, 224.o e 295.o

sim

Saúde pública

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004

Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à garantia e ao controlo da qualidade na economia do sector dos produtos lácteos (Portaria relativa à qualidade do leite, OQL) (RS 916.351.0)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1)

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE que define as normas de higiene na produção de produtos lácteos (OHyPL) (RS 916.351.021.1)

sim

O leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as mesmas condições que o leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano objecto de comércio entre Estados-Membros da Comunidade.

As exigências da legislação suíça relativas, nomeadamente, aos procedimentos e tratamentos térmicos utilizados para o leite e produtos lácteos, e respectivas implicações em matéria de rotulagem, não se aplicam aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados num Estado-Membro da União Europeia ou legalmente fabricados num Estado signatário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte contratante do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

A Suíça elabora a lista dos seus estabelecimentos acreditados, em conformidade com o disposto no artigo 31.o (registo/acreditação de estabelecimentos) do Regulamento (CE) n.o 882/2004.».

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Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/97 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/97

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Mapa de receitas e despesas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

(2005/963/CE)

MAPA DE RECEITAS

| Título | Designação | Execução 2003
  (EUR) | Dotações 2004
  (EUR) | Dotações 2005
  (EUR) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Subvenção da comunidade europeia | — | 3 500 000 | 6 800 000 | Total da subvenção da Comunidade Europeia. |
| 2 | Contribuição de países terceiros | — | — | p.m. | Contribuições de países terceiros. |
| 3 | Outras contribuições | — | — | p.m. | Subvenção do Governo grego. |
| 4 | Receitas provenientes do funcionamento administrativo da agência | — | — | p.m. | Outras subvenções previstas. |
| | Total geral | — | 3 500 000 | 6 800 000 | |

Título

Designação

Execução 2003

(EUR)

Dotações 2004

(EUR)

Dotações 2005

(EUR)

Observações

1

Subvenção da comunidade europeia

—

3 500 000

6 800 000

Total da subvenção da Comunidade Europeia.

2

Contribuição de países terceiros

—

—

p.m.

Contribuições de países terceiros.

3

Outras contribuições

—

—

p.m.

Subvenção do Governo grego.

4

Receitas provenientes do funcionamento administrativo da agência

—

—

p.m.

Outras subvenções previstas.

Total geral

—

3 500 000

6 800 000

MAPA DE DESPESAS

| Título
  Capítulo | Designação | Execução 2003
  (EUR) | Dotações 2004
  (EUR) | Dotações 2005
  (EUR) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | — | 1 620 000 | 3 060 000 | Montante total para cobrir os custos relacionados com o pessoal. |
| 2 | Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento | — | 1 380 000 | 2 430 000 | Montante total para cobrir as despesas administrativas gerais. |
| 3 | Despesas de funcionamento | — | 500 000 | 1 310 000 | Montante total para despesas de funcionamento. |
| | Total geral | — | 3 500 000 | 6 800 000 | |
| 1 | Pessoal | | | | |
| 1 1 | Pessoal no activo | | | | |
| | Capítulo 1 1 | — | — | 2 068 307 | |
| 1 2 | Despesas de recrutamento | | | | |
| | Capítulo 1 2 | — | — | 564 804 | |
| 1 3 | Serviços médico-sociais e formação | | | | |
| | Capítulo 1 3 | — | — | 63 000 | |
| 1 4 | Ajudas temporárias | | | | |
| | Capítulo 1 4 | — | — | 363 889 | |
| | Total do Título 1 | — | — | 3 060 000 | |
| 2 | Funcionamento da agência | | | | |
| 2 0 | Imóveis e despesas acessórias | | | | |
| | Capítulo 2 0 | — | — | 804 430 | |
| 2 1 | Bens móveis e despesas acessórias | | | | |
| | Capítulo 2 1 | — | — | 340 000 | |
| 2 2 | Despesas de funcionamento administrativo corrente | | | | |
| | Capítulo 2 2 | — | — | 189 436 | |
| 2 3 | TIC | | | | |
| | Capítulo 2 3 | — | — | 600 000 | |
| 2 4 0 | Conselho de Administração | | | | |
| | Capítulo 2 4 | — | — | 438 134 | |
| 2 5 0 | Centro de Tradução (Luxemburgo) | | | | |
| | Capítulo 2 5 | — | — | 58 000 | |
| | Total do Título 2 | — | — | 2 430 000 | |
| 3 | Despesas de funcionamento | | | | |
| 3 0 | Actividades de grupo | | | | |
| | Capítulo 3 0 | — | — | 571 561 | |
| 3 1 | Actividades operacionais | | | | |
| | Capítulo 3 1 | — | — | 688 439 | |
| 3 4 | Auditoria interna | | | | |
| | Capítulo 3 4 | — | — | 50 000 | |
| | Título 3 | — | — | 1 310 000 | |
| | Total geral | — | — | 6 800 000 | |

Título

Capítulo

Designação

Execução 2003

(EUR)

Dotações 2004

(EUR)

Dotações 2005

(EUR)

1

Pessoal

—

1 620 000

3 060 000

Montante total para cobrir os custos relacionados com o pessoal.

2

Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento

—

1 380 000

2 430 000

Montante total para cobrir as despesas administrativas gerais.

3

Despesas de funcionamento

—

500 000

1 310 000

Montante total para despesas de funcionamento.

Total geral

—

3 500 000

6 800 000

1

Pessoal

1 1

Pessoal no activo

Capítulo 1 1

—

—

2 068 307

1 2

Despesas de recrutamento

Capítulo 1 2

—

—

564 804

1 3

Serviços médico-sociais e formação

Capítulo 1 3

—

—

63 000

1 4

Ajudas temporárias

Capítulo 1 4

—

—

363 889

Total do Título 1

—

—

3 060 000

2

Funcionamento da agência

2 0

Imóveis e despesas acessórias

Capítulo 2 0

—

—

804 430

2 1

Bens móveis e despesas acessórias

Capítulo 2 1

—

—

340 000

2 2

Despesas de funcionamento administrativo corrente

Capítulo 2 2

—

—

189 436

2 3

TIC

Capítulo 2 3

—

—

600 000

2 4 0

Conselho de Administração

Capítulo 2 4

—

—

438 134

2 5 0

Centro de Tradução (Luxemburgo)

Capítulo 2 5

—

—

58 000

Total do Título 2

—

—

2 430 000

3

Despesas de funcionamento

3 0

Actividades de grupo

Capítulo 3 0

—

—

571 561

3 1

Actividades operacionais

Capítulo 3 1

—

—

688 439

3 4

Auditoria interna

Capítulo 3 4

—

—

50 000

Título 3

—

—

1 310 000

Total geral

—

—

6 800 000

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Rectificações

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/99 |
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30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/99

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2163/2005 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que prevê a rejeição dos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 342 de 24 de Dezembro de 2005
  )

No índice da capa e na página 70, no título do regulamento e no local e data de adopção:

em vez de:

«22 de Dezembro de 2005»,

deve ler-se:

«23 de Dezembro de 2005».

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