# Jornal Oficial L 314/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 314 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano30 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 314

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano30 de Novembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1696/71, (CEE) n.o 1037/72, (CEE) n.o 879/73 e (CEE) n.o 1981/82 | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1953/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1954/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1955/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Dezembro de 2005 | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1956/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera pela quinquagésima oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1957/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades | 16 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1696/71, (CEE) n.o 1037/72, (CEE) n.o 879/73 e (CEE) n.o 1981/82

o

o

o

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1953/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1954/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda

o

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1955/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Dezembro de 2005

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 1956/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera pela quinquagésima oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1957/2005 da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

o

o

16

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelaram inadequadas | 18 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear | 21 |
| Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear | 22 |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica | 27 |
| Convenção sobre assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica | 28 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelaram inadequadas

o

o

o

o

18

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear

21

Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear

22

*

Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

27

Convenção sobre assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

28

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2005/846/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 35 |
| | * | Posição Comum 2005/847/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2005/725/PESC | 41 |
| | * | Decisão 2005/848/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/722/CE | 46 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2005/846/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

35

*

Posição Comum 2005/847/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2005/725/PESC

41

*

Decisão 2005/848/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/722/CE

o

o

o

46

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1952/2005 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 2005

que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1696/71, (CEE) n.o 1037/72, (CEE) n.o 879/73 e (CEE) n.o 1981/82

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (3) foi substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Por razões de clareza, é conveniente revogar e substituir o Regulamento (CEE) n.o 1696/71. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (3) foi substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Por razões de clareza, é conveniente revogar e substituir o Regulamento (CEE) n.o 1696/71.

| (2) | É igualmente necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (5), (CEE) n.o 1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (6) e (CEE) n.o 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (7), os quais ficaram sem objecto na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. No entanto, dado que a Eslovénia só prevê aplicar o sistema de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2007, é necessário prever que o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 e os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72 e (CEE) n.o 1981/82 continuem a ser aplicáveis à Eslovénia relativamente à colheita de 2006. |
| --- | --- |

(2)

É igualmente necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (5), (CEE) n.o 1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (6) e (CEE) n.o 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (7), os quais ficaram sem objecto na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. No entanto, dado que a Eslovénia só prevê aplicar o sistema de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2007, é necessário prever que o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 e os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72 e (CEE) n.o 1981/82 continuem a ser aplicáveis à Eslovénia relativamente à colheita de 2006.

| (3) | Os sucos e extractos vegetais de lúpulo e o lúpulo são produtos largamente substituíveis uns pelos outros. Por conseguinte, para permitir a realização dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado e garantir o pleno efeito da política agrícola comum no sector do lúpulo, é necessário alargar aos sucos e extractos vegetais de lúpulo as medidas relativas ao comércio com os países terceiros e as regras de comercialização adoptadas para o lúpulo. |
| --- | --- |

(3)

Os sucos e extractos vegetais de lúpulo e o lúpulo são produtos largamente substituíveis uns pelos outros. Por conseguinte, para permitir a realização dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado e garantir o pleno efeito da política agrícola comum no sector do lúpulo, é necessário alargar aos sucos e extractos vegetais de lúpulo as medidas relativas ao comércio com os países terceiros e as regras de comercialização adoptadas para o lúpulo.

| (4) | A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixou regimes de ajuda para certos sectores, incluindo o do lúpulo. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixou regimes de ajuda para certos sectores, incluindo o do lúpulo.

| (5) | É conveniente prosseguir, ao nível comunitário, uma política de qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam, em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado ou no caso dos produtos importados, que não possuam características qualitativas mínimas equivalentes. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prosseguir, ao nível comunitário, uma política de qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam, em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado ou no caso dos produtos importados, que não possuam características qualitativas mínimas equivalentes.

| (6) | Para estabilizar os mercados e garantir preços razoáveis para as entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta e a adaptação em comum, pelos agricultores, dos seus produtos às exigências do mercado. |
| --- | --- |

(6)

Para estabilizar os mercados e garantir preços razoáveis para as entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta e a adaptação em comum, pelos agricultores, dos seus produtos às exigências do mercado.

| (7) | Para o efeito, o agrupamento dos agricultores em organizações que prevejam que os seus aderentes ficam obrigados a determinadas disciplinas comuns favorece a realização dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

Para o efeito, o agrupamento dos agricultores em organizações que prevejam que os seus aderentes ficam obrigados a determinadas disciplinas comuns favorece a realização dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado.

| (8) | Com vista a evitar qualquer discriminação entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comunidade, as condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados-Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente necessário que, por um lado, os agrupamentos apresentem uma dimensão económica suficiente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de acordo com regras comuns. |
| --- | --- |

(8)

Com vista a evitar qualquer discriminação entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comunidade, as condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados-Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente necessário que, por um lado, os agrupamentos apresentem uma dimensão económica suficiente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de acordo com regras comuns.

| (9) | As medidas previstas deverão permitir estabelecer um regime de importação que não comporte outras medidas para além da aplicação da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas deverão permitir estabelecer um regime de importação que não comporte outras medidas para além da aplicação da pauta aduaneira comum.

| (10) | O conjunto dessas medidas deverá permitir renunciar à aplicação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras externas da Comunidade. No entanto, este mecanismo pode excepcionalmente revelar-se insuficiente. A fim de, em tais casos, não deixar o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias. O conjunto dessas medidas deverá ser conforme às obrigações internacionais da Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

O conjunto dessas medidas deverá permitir renunciar à aplicação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras externas da Comunidade. No entanto, este mecanismo pode excepcionalmente revelar-se insuficiente. A fim de, em tais casos, não deixar o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias. O conjunto dessas medidas deverá ser conforme às obrigações internacionais da Comunidade.

| (11) | O correcto funcionamento do mercado interno seria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Em consequência, é conveniente que as disposições do Tratado que regem os auxílios nacionais sejam aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado. |
| --- | --- |

(11)

O correcto funcionamento do mercado interno seria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Em consequência, é conveniente que as disposições do Tratado que regem os auxílios nacionais sejam aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado.

| (12) | A experiência adquirida no decurso da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 demonstrou a necessidade de se dispor de instrumentos que permitam exercer uma acção preventiva sempre que surja um risco de formação de excedentes estruturais ou de uma perturbação do mercado. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida no decurso da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 demonstrou a necessidade de se dispor de instrumentos que permitam exercer uma acção preventiva sempre que surja um risco de formação de excedentes estruturais ou de uma perturbação do mercado.

| (13) | É útil dispor de informações suficientes sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado na Comunidade. Por conseguinte, convém prever o registo do conjunto dos contratos de entrega do lúpulo produzido na Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

É útil dispor de informações suficientes sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado na Comunidade. Por conseguinte, convém prever o registo do conjunto dos contratos de entrega do lúpulo produzido na Comunidade.

| (14) | As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(14)

As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (15) | A passagem das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 para as do presente regulamento é susceptível de criar dificuldades que não estejam previstas no presente regulamento. Para enfrentar essas dificuldades, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar medidas transitórias, |
| --- | --- |

(15)

A passagem das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 para as do presente regulamento é susceptível de criar dificuldades que não estejam previstas no presente regulamento. Para enfrentar essas dificuldades, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar medidas transitórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.   É estabelecida uma organização comum de mercado no sector do lúpulo, que inclui regras aplicáveis à comercialização, aos agrupamentos de produtores e ao comércio com os países terceiros no que respeita aos seguintes produtos:

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |

Código NC

Designação das mercadorias

1210

Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina

2.   As regras do presente regulamento relativas à comercialização e ao comércio com os países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 1302 13 00 | Sucos e extractos vegetais de lúpulo |

Código NC

Designação das mercadorias

1302 13 00

Sucos e extractos vegetais de lúpulo

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Lúpulo»: as inflorescências secas, também designadas por cones, da planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5 cm; |
| --- | --- |

a)

«Lúpulo»: as inflorescências secas, também designadas por cones, da planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5 cm;

| b) | «Lúpulo em pó»: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais deste; |
| --- | --- |

b)

«Lúpulo em pó»: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais deste;

| c) | «Lúpulo em pó enriquecido em lupulina»: o produto obtido por moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das ráquis; |
| --- | --- |

c)

«Lúpulo em pó enriquecido em lupulina»: o produto obtido por moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das ráquis;

| d) | «Extracto de lúpulo»: os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó; |
| --- | --- |

d)

«Extracto de lúpulo»: os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;

| e) | «Mistura de lúpulo»: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais produtos referidos nas alíneas a) a d). |
| --- | --- |

e)

«Mistura de lúpulo»: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais produtos referidos nas alíneas a) a d).

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

CAPÍTULO II

COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 4.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos ou elaborados na Comunidade, são submetidos a um procedimento de certificação.

2.   O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualitativas mínimas válidas para um determinado estádio da comercialização. No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó enriquecido em lupulina, do extracto de lúpulo e da mistura de lúpulo, o certificado só pode ser emitido se o teor de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram elaborados.

3.   O certificado deve mencionar, pelo menos:

| a) | O ou os locais de produção do lúpulo; |
| --- | --- |

a)

O ou os locais de produção do lúpulo;

| b) | O ou os anos de colheita; |
| --- | --- |

b)

O ou os anos de colheita;

| c) | A ou as variedades. |
| --- | --- |

c)

A ou as variedades.

Artigo 5.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o só podem ser comercializados ou exportados se o certificado previsto no artigo 4.o tiver sido emitido.

No caso de produtos importados referidos no artigo 1.o, o atestado previsto no n.o 2 do artigo 9.o é reconhecido como equivalente ao certificado.

2.   Podem ser adoptadas medidas derrogatórias ao disposto no n.o 1, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o:

| a) | Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países terceiros; ou |
| --- | --- |

a)

Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países terceiros; ou

| b) | Para produtos destinados a utilizações especiais. |
| --- | --- |

b)

Para produtos destinados a utilizações especiais.

As medidas previstas no primeiro parágrafo devem:

| a) | Não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais tenha sido emitido o certificado; |
| --- | --- |

a)

Não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais tenha sido emitido o certificado;

| b) | Ser acompanhadas de garantias que evitem qualquer confusão com os referidos produtos. |
| --- | --- |

b)

Ser acompanhadas de garantias que evitem qualquer confusão com os referidos produtos.

CAPÍTULO III

AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

Artigo 6.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupamento de produtores» um agrupamento composto exclusivamente, ou, se a legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores de lúpulo, que tenha sido reconhecido por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o e constituído por iniciativa desses produtores, nomeadamente com vista à realização de um ou vários dos seguintes objectivos:

| a) | Realizar a concentração da oferta e contribuir para a estabilização do mercado, comercializando a totalidade da produção dos seus membros ou, se for caso disso, comprando o lúpulo a um preço mais elevado, em conformidade com o previsto no n.o 4, alínea a), do artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Realizar a concentração da oferta e contribuir para a estabilização do mercado, comercializando a totalidade da produção dos seus membros ou, se for caso disso, comprando o lúpulo a um preço mais elevado, em conformidade com o previsto no n.o 4, alínea a), do artigo 7.o;

| b) | Adaptar em comum essa produção às exigências do mercado e de a melhorar, nomeadamente através da reconversão varietal, reestruturação das plantações, promoção e investigação nos domínios da produção, comercialização e protecção integrada; |
| --- | --- |

b)

Adaptar em comum essa produção às exigências do mercado e de a melhorar, nomeadamente através da reconversão varietal, reestruturação das plantações, promoção e investigação nos domínios da produção, comercialização e protecção integrada;

| c) | Promover a racionalização e a mecanização das operações de cultivo e de colheita, a fim de melhorar a rentabilidade da produção e a protecção do ambiente; |
| --- | --- |

c)

Promover a racionalização e a mecanização das operações de cultivo e de colheita, a fim de melhorar a rentabilidade da produção e a protecção do ambiente;

| d) | Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar regras comuns de produção. |
| --- | --- |

d)

Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar regras comuns de produção.

Artigo 7.o

1.   O Estado-Membro em cujo território o agrupamento de produtores tem a sua sede estatutária é competente para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

2.   Os Estados-Membros reconhecerão os agrupamentos de produtores que o requeiram e que satisfaçam as seguintes condições gerais:

| a) | Possuam a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para serem, segundo a legislação nacional, sujeitos de direitos e de obrigações; |
| --- | --- |

a)

Possuam a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para serem, segundo a legislação nacional, sujeitos de direitos e de obrigações;

| b) | Apliquem regras comuns de produção e de colocação no mercado (primeiro estádio da comercialização); |
| --- | --- |

b)

Apliquem regras comuns de produção e de colocação no mercado (primeiro estádio da comercialização);

| c) | Incluam nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros:






  i) | Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às variedades a produzir; |
| --- | --- | --- |

c)

Incluam nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros:

i)

Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às variedades a produzir;

| ii) | Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento; |
| --- | --- |

ii)

Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento;

| d) | Façam prova de uma actividade económica suficiente; |
| --- | --- |

d)

Façam prova de uma actividade económica suficiente;

| e) | Excluam, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento; |
| --- | --- |

e)

Excluam, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento;

| f) | Assegurem, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento; |
| --- | --- |

f)

Assegurem, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;

| g) | Incluam nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem fazê-lo depois de um período de adesão de, pelo menos, três anos e desde que avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em casos determinados, o agrupamento ou os seus credores das eventuais consequências financeiras decorrentes da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental; |
| --- | --- |

g)

Incluam nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem fazê-lo depois de um período de adesão de, pelo menos, três anos e desde que avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em casos determinados, o agrupamento ou os seus credores das eventuais consequências financeiras decorrentes da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental;

| h) | Incluam nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento; |
| --- | --- |

h)

Incluam nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento;

| i) | Não detenham uma posição dominante na Comunidade. |
| --- | --- |

i)

Não detenham uma posição dominante na Comunidade.

3.   A obrigação prevista no n.o 2, alínea c), não se aplica aos produtos relativamente aos quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão a agrupamentos de produtores, desde que esses agrupamentos tenham sido informados dos contratos e os tenham aprovado.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), se o agrupamento de produtores o autorizar, e nas condições que determinar, os produtores membros de um agrupamento podem:

| a) | Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio do agrupamento de produtores, prevista no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), por uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos, que garantam ao agrupamento de produtores o direito de controlo do nível dos preços de venda, os quais estão sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso de não aprovação, o agrupamento comprará o lúpulo em causa a um preço mais elevado; |
| --- | --- |

a)

Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio do agrupamento de produtores, prevista no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), por uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos, que garantam ao agrupamento de produtores o direito de controlo do nível dos preços de venda, os quais estão sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso de não aprovação, o agrupamento comprará o lúpulo em causa a um preço mais elevado;

| b) | Comercializar, por intermédio de outro agrupamento de produtores escolhido pelo seu próprio agrupamento, os produtos que, devido às suas características, não sejam, a priori, abrangidos pelas actividades comerciais deste último. |
| --- | --- |

b)

Comercializar, por intermédio de outro agrupamento de produtores escolhido pelo seu próprio agrupamento, os produtos que, devido às suas características, não sejam, a priori, abrangidos pelas actividades comerciais deste último.

CAPÍTULO IV

REGIME COMERCIAL COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 8.o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos de importação da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o.

Artigo 9.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes às adoptadas para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ou elaborados a partir destes.

2.   Os produtos referidos no artigo 1.o, acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado previsto no artigo 4.o, são considerados como apresentando as características referidas no n.o 1 do presente artigo.

No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó enriquecido em lupulina, do extracto de lúpulo e da mistura de lúpulo, o atestado só pode ser reconhecido como equivalente ao certificado se o teor de ácido alfa dos produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram elaborados.

A equivalência dos atestados é verificada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 10.o

1.   As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como as regras especiais para a sua aplicação, são aplicáveis à classificação pautal dos produtos referidos no artigo 1.o. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.

2.   Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos deste, são proibidas, no comércio com os países terceiros:

| a) | A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro; |
| --- | --- |

a)

A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

| b) | A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. |
| --- | --- |

b)

A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 11.o

1.   Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros não membros da Organização Mundial do Comércio até ao desaparecimento da perturbação ou do risco de perturbação.

2.   Se se verificar a situação prevista no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Essas medidas serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis após a recepção do pedido.

3.   Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas referidas no n.o 2, no prazo de três dias úteis após a data da respectiva comunicação. O Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que tenham sido submetidas à sua apreciação.

4.   As disposições do presente artigo serão aplicadas tendo em conta as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.o

Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 13.o

Em caso de risco de criação de excedentes ou de perturbação na estrutura de aprovisionamento do mercado, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode tomar medidas adequadas para prevenir o desequilíbrio do mercado. Essas medidas podem, nomeadamente, assumir a forma de acções sobre:

| a) | O potencial de produção; |
| --- | --- |

a)

O potencial de produção;

| b) | O volume da oferta; |
| --- | --- |

b)

O volume da oferta;

| c) | As condições de comercialização. |
| --- | --- |

c)

As condições de comercialização.

Artigo 14.o

1.   Todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade concluídos entre um produtor ou produtores associados, por um lado, e um comprador, por outro, são registados por organismos designados para o efeito por cada Estado-Membro produtor.

2.   Os contratos de entrega de quantidades determinadas a preços acordados durante um período que abranja uma ou mais colheitas, celebrados antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheita abrangida, designam-se «contratos firmados antecipadamente». Estes contratos são registados separadamente.

3.   Os dados objecto de registo só podem ser utilizados para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

Artigo 16.o

1.   A Comissão é assistida por um comité de gestão do lúpulo (a seguir designado «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 17.o

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o, nomeadamente as que se referem:

| — | às características qualitativas mínimas previstas no n.o 2 do artigo 4.o, |
| --- | --- |

—

às características qualitativas mínimas previstas no n.o 2 do artigo 4.o,

| — | à colocação no mercado, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, |
| --- | --- |

—

à colocação no mercado, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o,

| — | às disposições previstas no n.o 2, alínea g), do artigo 7.o, |
| --- | --- |

—

às disposições previstas no n.o 2, alínea g), do artigo 7.o,

| — | às modalidades de comunicação dos dados, referida no artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

às modalidades de comunicação dos dados, referida no artigo 14.o,

| — | ao registo dos contratos de entrega previsto no artigo 15.o. |
| --- | --- |

—

ao registo dos contratos de entrega previsto no artigo 15.o.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 18.o

1.   O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

No entanto, no que respeita à Eslovénia, o artigo 7.o continua aplicável até à colheita de 2006, inclusive.

As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo.

2.   Os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72, (CEE) n.o 879/73 e (CEE) n.o 1981/82 são revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

No entanto, no que respeita à Eslovénia, os Regulamentos (CEE) n.o 1037/72 e (CEE) n.o 1981/82 continuam aplicáveis até à colheita de 2006, inclusive.

Artigo 19.o

1.   Os agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 são considerados reconhecidos ao abrigo do presente regulamento.

2.   Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o, medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 para as do presente regulamento.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).

3

o

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

4

o

(5)  JO L 118 de 20.5.1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1604/91 (JO L 149 de 14.6.1991, p. 13).

5

o

(6)  JO L 215 de 23.7.1982, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

6

(7)  JO L 86 de 31.3.1973, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2254/77 (JO L 261 do 14.10.1977, p. 3).

7

o

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

8

---

ANEXO

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 1696/71 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.os 1 e 2 | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 2.o |
| Artigo 1.o, n.o 4 | — |
| — | Artigo 3.o |
| Artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 4.o |
| Artigo 2.o, n.o 4 | — |
| Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 17.o |
| Artigo 3.o | Artigo 5.o |
| Artigo 4.o | — |
| Artigo 5.o, n.os 1 e 2 | Artigo 9.o |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 17.o |
| Artigo 6.o | — |
| Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b, c) e d) | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) | — |
| Artigo 7.o, n.os 1.A e 2 | — |
| Artigo 7.o, n.o 3, alínea a) | Artigo 7.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo | Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), terceiro parágrafo | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 7.o, n.o 3, alíneas c) a f) | Artigo 7.o, n.o 2, alíneas d) a g) |
| Artigo 7.o, n.o 3, alínea g) | Artigo 7.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 7.o, n.o 3, alíneas h) e i) | Artigo 7.o, n.o 2, alíneas h) e i) |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 17.o |
| Artigo 12.o | — |
| Artigo 13.o | — |
| Artigo 14.o | Artigo 8.o |
| Artigo 15.o | Artigo 10.o |
| Artigo 15.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o-A, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 15.o-A, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4 |
| Artigo 16.o | Artigo 12.o |
| Artigo 16.o-A | Artigo 13.o |
| Artigo 17.o | — |
| Artigo 18.o, primeiro parágrafo, primeiro período | Artigo 15.o |
| Artigo 18.o, primeiro parágrafo, segundo período | Artigo 17.o |
| Artigo 18.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 20.o | Artigo 16.o |
| Artigo 21.o | — |
| Artigo 22.o | — |
| — | Artigo 18.o |
| — | Artigo 19.o, n.o 1 |
| Artigo 23.o, primeiro parágrafo | Artigo 19.o, n.o 2 |
| Artigo 23.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 24.o | Artigo 20.o |

Regulamento (CEE) n.o 1696/71

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 2.o

Artigo 1.o, n.o 4

—

—

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 4.o

Artigo 2.o, n.o 4

—

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 17.o

Artigo 3.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

—

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 17.o

Artigo 6.o

—

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b, c) e d)

Artigo 6.o

Artigo 7.o, n.o 1, alínea e)

—

Artigo 7.o, n.os 1.A e 2

—

Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3, alínea b), terceiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 3, alíneas c) a f)

Artigo 7.o, n.o 2, alíneas d) a g)

Artigo 7.o, n.o 3, alínea g)

Artigo 7.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 3, alíneas h) e i)

Artigo 7.o, n.o 2, alíneas h) e i)

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 17.o

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

—

Artigo 14.o

Artigo 8.o

Artigo 15.o

Artigo 10.o

Artigo 15.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 15.o-A, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 15.o-A, n.os 2, 3 e 4

Artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 16.o

Artigo 12.o

Artigo 16.o-A

Artigo 13.o

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o, primeiro parágrafo, primeiro período

Artigo 15.o

Artigo 18.o, primeiro parágrafo, segundo período

Artigo 17.o

Artigo 18.o, segundo parágrafo

—

Artigo 20.o

Artigo 16.o

Artigo 21.o

—

Artigo 22.o

—

—

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 23.o, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 23.o, segundo parágrafo

—

Artigo 24.o

Artigo 20.o

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1953/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 50,9 |
| 204 | 29,6 |
| 999 | 40,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 139,7 |
| 204 | 54,7 |
| 999 | 97,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 114,7 |
| 204 | 75,8 |
| 999 | 95,3 |
| 0805 20 10 | 204 | 62,8 |
| 624 | 79,3 |
| 999 | 71,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 70,4 |
| 624 | 66,7 |
| 999 | 68,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,7 |
| 999 | 56,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 68,5 |
| 400 | 91,8 |
| 404 | 90,6 |
| 720 | 75,8 |
| 999 | 81,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 73,0 |
| 400 | 92,7 |
| 720 | 49,3 |
| 999 | 71,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

50,9

204

29,6

999

40,3

0707 00 05

052

139,7

204

54,7

999

97,2

0709 90 70

052

114,7

204

75,8

999

95,3

0805 20 10

204

62,8

624

79,3

999

71,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

70,4

624

66,7

999

68,6

0805 50 10

052

56,7

999

56,7

0808 10 80

388

68,5

400

91,8

404

90,6

720

75,8

999

81,7

0808 20 50

052

73,0

400

92,7

720

49,3

999

71,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1954/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 28.o e a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece o método para o cálculo das várias reduções que podem ter de ser aplicadas no que respeita às ajudas directas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esse método necessita de ser clarificado. Para tal, deve ser determinada a sequência a seguir no cálculo das eventuais reduções. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece o método para o cálculo das várias reduções que podem ter de ser aplicadas no que respeita às ajudas directas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esse método necessita de ser clarificado. Para tal, deve ser determinada a sequência a seguir no cálculo das eventuais reduções.

| (2) | Os artigos 64.o, 70.o, 71.o e 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem a fixação de limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos directos em causa. Devem ser estabelecidas disposições com vista a determinar se e em que medida esses limites máximos orçamentais são superados. Nesse contexto, é necessário evitar que as consequências de irregularidades atribuíveis a requerentes de ajudas afectem o cálculo dessa superação. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 64.o, 70.o, 71.o e 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem a fixação de limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos directos em causa. Devem ser estabelecidas disposições com vista a determinar se e em que medida esses limites máximos orçamentais são superados. Nesse contexto, é necessário evitar que as consequências de irregularidades atribuíveis a requerentes de ajudas afectem o cálculo dessa superação.

| (3) | Os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem reduções e, se for caso disso, ajustamentos de todos os pagamentos directos a conceder num ano civil, por razões relacionadas com a modulação e a disciplina financeira, respectivamente. As correspondentes disposições de execução devem ser adaptadas à nova sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos a efectuar aos agricultores. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem reduções e, se for caso disso, ajustamentos de todos os pagamentos directos a conceder num ano civil, por razões relacionadas com a modulação e a disciplina financeira, respectivamente. As correspondentes disposições de execução devem ser adaptadas à nova sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos a efectuar aos agricultores.

| (4) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece o método para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado. Devido à nova sequência de cálculo das reduções, o método deve ser adaptado. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece o método para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado. Devido à nova sequência de cálculo das reduções, o método deve ser adaptado.

| (5) | Alguns Estados-Membros enfrentam diversas dificuldades no que respeita à finalização das medidas necessárias para a aplicação dos regimes de ajuda introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros devem, em consequência, ser autorizados, em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a efectuar os pagamentos em duas fracções. No entanto, com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros devem pagar a primeira prestação apenas até um montante relativamente ao qual já tenha sido estabelecida a elegibilidade e seja claro que não é superior ao montante total a pagar. |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros enfrentam diversas dificuldades no que respeita à finalização das medidas necessárias para a aplicação dos regimes de ajuda introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros devem, em consequência, ser autorizados, em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a efectuar os pagamentos em duas fracções. No entanto, com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros devem pagar a primeira prestação apenas até um montante relativamente ao qual já tenha sido estabelecida a elegibilidade e seja claro que não é superior ao montante total a pagar.

| (6) | Em consequência da alteração da sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos directos, certos Estados-Membros necessitam de adaptar os seus sistemas de gestão dos regimes de ajudas em causa. Por conseguinte, para evitar que dessas adaptações resultem atrasos nos pagamentos relativos a 2005, os Estados-Membros devem, no que se refere a determinados regimes de ajuda, ser autorizados a aplicar a nova sequência de cálculo das reduções pela primeira vez em relação aos pedidos de ajudas relativos a 2006. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência da alteração da sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos directos, certos Estados-Membros necessitam de adaptar os seus sistemas de gestão dos regimes de ajudas em causa. Por conseguinte, para evitar que dessas adaptações resultem atrasos nos pagamentos relativos a 2005, os Estados-Membros devem, no que se refere a determinados regimes de ajuda, ser autorizados a aplicar a nova sequência de cálculo das reduções pela primeira vez em relação aos pedidos de ajudas relativos a 2006.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 71.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 71.o

  Cumulação de reduções
  1.   Quando um caso de incumprimento constituir também uma irregularidade e requerer, pois, a aplicação de reduções ou exclusões em conformidade com o capítulo I e o capítulo II do título IV:






  a) | As reduções ou exclusões nos termos do capítulo I do título IV serão aplicáveis aos regimes de apoio em questão; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 71.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 71.o

Cumulação de reduções

1.   Quando um caso de incumprimento constituir também uma irregularidade e requerer, pois, a aplicação de reduções ou exclusões em conformidade com o capítulo I e o capítulo II do título IV:

a)

As reduções ou exclusões nos termos do capítulo I do título IV serão aplicáveis aos regimes de apoio em questão;

| b) | As reduções e exclusões nos termos do capítulo II do título IV serão aplicáveis ao montante total de pagamentos a conceder no âmbito do regime de pagamento único e de quaisquer regimes de ajudas que não estejam sujeitos às reduções ou exclusões referidas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

As reduções e exclusões nos termos do capítulo II do título IV serão aplicáveis ao montante total de pagamentos a conceder no âmbito do regime de pagamento único e de quaisquer regimes de ajudas que não estejam sujeitos às reduções ou exclusões referidas na alínea a).

As reduções ou exclusões referidas no primeiro parágrafo serão aplicadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 71.o-A.

2.   Sob reserva do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho (3), as reduções e exclusões previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

| 2) | É inserido o seguinte artigo 71.o-A:
  «Artigo 71.o-A
  Aplicação de reduções
  1.   O montante do pagamento a conceder a um agricultor a título de um regime de apoio indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas no âmbito do regime de apoio em causa, tendo em conta, se necessário, a superação da superfície de base, da superfície máxima garantida, ou do número de animais elegíveis para o benefício dos prémios.
  2.   Para cada regime de ajuda, devem, se necessário, ser aplicadas reduções ou exclusões resultantes de irregularidades, apresentação tardia de pedidos, não declaração de parcelas, superação dos limites máximos orçamentais, modulação, disciplina financeira e incumprimento das obrigações de condicionalidade, de acordo com o seguinte modo e sequência:






  a) | Quanto às irregularidades, serão aplicadas as reduções ou exclusões previstas no capítulo I do título IV ou, consoante o caso, as previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 71.o-A:

«Artigo 71.o-A

Aplicação de reduções

1.   O montante do pagamento a conceder a um agricultor a título de um regime de apoio indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas no âmbito do regime de apoio em causa, tendo em conta, se necessário, a superação da superfície de base, da superfície máxima garantida, ou do número de animais elegíveis para o benefício dos prémios.

2.   Para cada regime de ajuda, devem, se necessário, ser aplicadas reduções ou exclusões resultantes de irregularidades, apresentação tardia de pedidos, não declaração de parcelas, superação dos limites máximos orçamentais, modulação, disciplina financeira e incumprimento das obrigações de condicionalidade, de acordo com o seguinte modo e sequência:

a)

Quanto às irregularidades, serão aplicadas as reduções ou exclusões previstas no capítulo I do título IV ou, consoante o caso, as previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;

| b) | O montante resultante da aplicação da alínea a) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 21.o e 21.o-A; |
| --- | --- |

b)

O montante resultante da aplicação da alínea a) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 21.o e 21.o-A;

| c) | O montante resultante da aplicação da alínea b) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de não declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 14.o; |
| --- | --- |

c)

O montante resultante da aplicação da alínea b) servirá de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de não declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 14.o;

| d) | No que respeita aos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o e o n.o 7 do artigo 143.o-B desse regulamento, o Estado-Membro somará os montantes resultantes da aplicação das alíneas a), b) e c).
  Para cada um desses regimes de apoio, será determinado um coeficiente dividindo o montante do limite máximo orçamental em questão pela soma dos montantes referida no primeiro parágrafo. Se o coeficiente obtido for superior a 1, será aplicado um coeficiente igual a 1.
  Para calcular o pagamento a conceder ao agricultor a título do regime de ajudas para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental, o montante resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) será multiplicado pelo coeficiente determinado de acordo com o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

d)

No que respeita aos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o e o n.o 7 do artigo 143.o-B desse regulamento, o Estado-Membro somará os montantes resultantes da aplicação das alíneas a), b) e c).

Para cada um desses regimes de apoio, será determinado um coeficiente dividindo o montante do limite máximo orçamental em questão pela soma dos montantes referida no primeiro parágrafo. Se o coeficiente obtido for superior a 1, será aplicado um coeficiente igual a 1.

Para calcular o pagamento a conceder ao agricultor a título do regime de ajudas para os quais esteja fixado um limite máximo orçamental, o montante resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) será multiplicado pelo coeficiente determinado de acordo com o segundo parágrafo;

| e) | As reduções a aplicar no âmbito da modulação, previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (4), bem como a redução devida à disciplina financeira prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão aplicadas ao montante do pagamento resultante da aplicação das alíneas a), b), c) e d); |
| --- | --- |

e)

As reduções a aplicar no âmbito da modulação, previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (4), bem como a redução devida à disciplina financeira prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão aplicadas ao montante do pagamento resultante da aplicação das alíneas a), b), c) e d);

| f) | O montante do pagamento resultante da aplicação da alínea e) servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido ao incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o capítulo II do título IV. |
| --- | --- |

f)

O montante do pagamento resultante da aplicação da alínea e) servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido ao incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o capítulo II do título IV.

| 3) | O artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 77.o

  Base de cálculo da redução
  O montante da redução em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que os agricultores têm direito, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 71.o-A, ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 77.o

Base de cálculo da redução

O montante da redução em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que os agricultores têm direito, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 71.o-A, ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.».

| 4) | No artigo 79.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado, deve ter-se em conta o montante total dos pagamentos directos que teria que ser concedido antes da aplicação de quaisquer reduções resultantes da modulação em conformidade com o artigo 10.o do referido regulamento ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do mesmo regulamento mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 79.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado, deve ter-se em conta o montante total dos pagamentos directos que teria que ser concedido antes da aplicação de quaisquer reduções resultantes da modulação em conformidade com o artigo 10.o do referido regulamento ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do mesmo regulamento mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.».

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita a 2005, os Estados-Membros ficam autorizados a efectuar os pagamentos a título dos regimes de apoio referidos no anexo I desse regulamento em duas fracções sempre que tal seja justificado por dificuldades administrativas resultantes da primeira aplicação desses regimes de apoio.

A primeira fracção só pode ser paga até ao montante cuja elegibilidade já tenha sido estabelecida com base nos controlos realizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 e sempre que não haja risco de ser superior ao montante do pagamento total ainda a determinar.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de ajudas relativos aos anos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 1.o no que respeita aos pagamentos a título do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e dos regimes de ajuda previstos nos capítulos 1 a 7 do título IV desse regulamento a efectuar em relação a 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).

2

o

(3)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.».

3

(4)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.».

4

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1955/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2005

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Dezembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 33,550 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

2

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/14 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1956/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2005

que altera pela quinquagésima oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, segundo travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento

| (2) | A Alemanha solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes, |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1825/2005 da Comissão (JO L 294 de 10.11.2005, p. 5).

1

o

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Os endereços que figuram na rubrica «Alemanha» são substituídos pelos seguintes:

| «— | no que respeita aos fundos:






  Deutsche Bundesbank |
| --- | --- |
| Servicezentrum Finanzsanktionen |
| D-80281 München |
| Tel.: (49-89) 28 89 38 00 |
| Fax: (49-89) 35 01 63 38 00 |

«—

no que respeita aos fundos:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

D-80281 München

Tel.: (49-89) 28 89 38 00

Fax: (49-89) 35 01 63 38 00

| — | no que respeita aos recursos económicos:







  — | relativamente às notificações em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o:





  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- | --- |
| Referat V B 2 |
| Scharnhorststraße 34—37 |
| D-10115 Berlin |
| Tel.: (49-1888) 6 15-9 |
| Fax: (49-1888) 6 15-53 58 |
| Email: BUERO-VB2@bmwa.bund.de |

—

no que respeita aos recursos económicos:

—

relativamente às notificações em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o:

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat V B 2

Scharnhorststraße 34—37

D-10115 Berlin

Tel.: (49-1888) 6 15-9

Fax: (49-1888) 6 15-53 58

Email: BUERO-VB2@bmwa.bund.de

| — | relativamente à concessão de isenções em conformidade com o artigo 2.o- A





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49-619) 69 08-0 |
| Fax: (49-619) 69 08-8 00» |

—

relativamente à concessão de isenções em conformidade com o artigo 2.o- A

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49-619) 69 08-0

Fax: (49-619) 69 08-8 00»

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1957/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.

| (2) | A Alemanha solicitou que os endereços das respectivas autoridades competentes fossem alterados, |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha solicitou que os endereços das respectivas autoridades competentes fossem alterados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é alterado do modo indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.7.2005, p. 16).

1

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é alterado do seguinte modo:

O endereço que consta da rubrica «Alemanha» é substituído pelo texto seguinte:

| «— | no que respeita aos fundos e aos serviços financeiros:






  Deutsche Bundesbank |
| --- | --- |
| Servicezentrum Finanzsanktionen |
| D-80281 München |
| Tel.: (49-89) 28 89 38 00 |
| Fax: (49-89) 35 01 63 38 00 |

«—

no que respeita aos fundos e aos serviços financeiros:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

D-80281 München

Tel.: (49-89) 28 89 38 00

Fax: (49-89) 35 01 63 38 00

| — | no que respeita aos recursos económicos:







  — | para comunicação de informações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o:





  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- | --- |
| Referat V B 2 |
| Scharnhorststraße 34—37 |
| D-10115 Berlim |
| Tel.: (49-1888) 615-9 |
| Fax: (49-1888) 615-5358 |
| Email: BUERO-VB2@bmwa.bund.de |

—

no que respeita aos recursos económicos:

—

para comunicação de informações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o:

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat V B 2

Scharnhorststraße 34—37

D-10115 Berlim

Tel.: (49-1888) 615-9

Fax: (49-1888) 615-5358

Email: BUERO-VB2@bmwa.bund.de

| — | para a concessão de derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 6.o:





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49-6196) 908-0 |
| Fax: (49-6196) 908-800» |

—

para a concessão de derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 6.o:

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49-6196) 908-0

Fax: (49-6196) 908-800»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/18 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/18

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2005

que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelaram inadequadas

(2005/843/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.

| (3) | A Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada. |
| --- | --- |

(3)

A Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.

| (4) | Com base na Decisão 2004/918/CE do Conselho, de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o, pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria (3). |
| --- | --- |

(4)

Com base na Decisão 2004/918/CE do Conselho, de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o, pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria (3).

| (5) | De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação (4) dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar de modo credível e sustentável que o objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008 fosse atingido, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades húngaras e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 (5). Esta recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo inicial em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação (4) dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar de modo credível e sustentável que o objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008 fosse atingido, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades húngaras e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 (5). Esta recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo inicial em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005.

| (6) | O Conselho reconheceu, em 18 de Janeiro de 2005 e de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, com base numa recomendação da Comissão, que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2004. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência da Hungria de Maio de 2004. Além disso, considerou que o empenhamento que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiado por novas medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma prossecução mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha tomado, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 5 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho reconheceu, em 18 de Janeiro de 2005 e de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, com base numa recomendação da Comissão, que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2004. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência da Hungria de Maio de 2004. Além disso, considerou que o empenhamento que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiado por novas medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma prossecução mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha tomado, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 5 de Julho de 2004.

| (7) | De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou, em 8 de Março de 2005, uma segunda recomendação (6) dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurarem de modo credível e sustentável a realização do objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência actualizado, apresentado pelas autoridades húngaras em Dezembro de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005. Entre outros aspectos, esta recomendação fixava o prazo de 8 de Julho de 2005 para que o Governo húngaro tomasse medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 3,6 % do PIB em 2005 (7). |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou, em 8 de Março de 2005, uma segunda recomendação (6) dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurarem de modo credível e sustentável a realização do objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência actualizado, apresentado pelas autoridades húngaras em Dezembro de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005. Entre outros aspectos, esta recomendação fixava o prazo de 8 de Julho de 2005 para que o Governo húngaro tomasse medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 3,6 % do PIB em 2005 (7).

| (8) | Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à Hungria. Com base na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho e equivalentes a 11/2 % do PIB destinadas a compensar as derrapagens e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais, a Comissão concluiu que as autoridades húngaras tinham adoptado medidas eficazes no prazo de 8 de Julho de 2005, muito embora a situação se mantivesse vulnerável e fosse necessário no futuro tomar medidas adicionais. |
| --- | --- |

(8)

Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à Hungria. Com base na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho e equivalentes a 11/2 % do PIB destinadas a compensar as derrapagens e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais, a Comissão concluiu que as autoridades húngaras tinham adoptado medidas eficazes no prazo de 8 de Julho de 2005, muito embora a situação se mantivesse vulnerável e fosse necessário no futuro tomar medidas adicionais.

| (9) | No entanto, a evolução recente da situação mostra que as medidas tomadas pelas autoridades húngaras se revelaram inadequadas:






  — | O objectivo do défice de 3,6 % do PIB em 2005, referido na recomendação do Conselho (e por este aprovado no seu parecer formulado em Março de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência), não será atingido por uma margem bastante ampla e o Governo optou por não tomar medidas adicionais para corrigir as derrapagens, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente; este facto é confirmado pela notificação revista de 20 de Setembro de 2005, realizada pelas autoridades húngaras no quadro do PDE de um défice de 6,1 % do PIB para 2005. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável, se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60 %, fixando-se em 57,1 %. |
| --- | --- | --- |

(9)

No entanto, a evolução recente da situação mostra que as medidas tomadas pelas autoridades húngaras se revelaram inadequadas:

—

O objectivo do défice de 3,6 % do PIB em 2005, referido na recomendação do Conselho (e por este aprovado no seu parecer formulado em Março de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência), não será atingido por uma margem bastante ampla e o Governo optou por não tomar medidas adicionais para corrigir as derrapagens, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente; este facto é confirmado pela notificação revista de 20 de Setembro de 2005, realizada pelas autoridades húngaras no quadro do PDE de um défice de 6,1 % do PIB para 2005. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável, se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60 %, fixando-se em 57,1 %.

| — | O objectivo para 2006, fixado na actualização do Programa de Convergência, e a recomendação, adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005, de recondução do défice para o nível de 2,9 % do PIB, foram abandonados pelas autoridades húngaras. O novo objectivo substancialmente mais elevado de 5,2 % do PIB (8), incluído no projecto de orçamento para 2006, poderá também não ser atingido, dada a ausência de uma substancial redução das despesas, visto que o programa de reformas fiscais deve conduzir a uma redução das receitas de 1,1 % do PIB e tendo ainda em conta que o projecto de orçamento recentemente adoptado não inclui medidas globais de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução das despesas tão substancial. |
| --- | --- |

—

O objectivo para 2006, fixado na actualização do Programa de Convergência, e a recomendação, adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005, de recondução do défice para o nível de 2,9 % do PIB, foram abandonados pelas autoridades húngaras. O novo objectivo substancialmente mais elevado de 5,2 % do PIB (8), incluído no projecto de orçamento para 2006, poderá também não ser atingido, dada a ausência de uma substancial redução das despesas, visto que o programa de reformas fiscais deve conduzir a uma redução das receitas de 1,1 % do PIB e tendo ainda em conta que o projecto de orçamento recentemente adoptado não inclui medidas globais de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução das despesas tão substancial.

| — | A aplicação de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização do Programa de Convergência, apresentada em Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

—

A aplicação de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização do Programa de Convergência, apresentada em Dezembro de 2004.

| — | O desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória de ajustamento do défice da Hungria, destinada a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua Recomendação de 8 de Março de 2005, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, põe em risco a necessária compensação dos desequilíbrios macro-económicos. |
| --- | --- |

—

O desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória de ajustamento do défice da Hungria, destinada a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua Recomendação de 8 de Março de 2005, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, põe em risco a necessária compensação dos desequilíbrios macro-económicos.

| (10) | Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Hungria acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Hungria acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, estão a revelar-se inadequadas.

Artigo 2.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

2

(3)  http://ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/ecofin/81342.pdf#page=8 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 27).

3

(4)  http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11218.en04.pdf#page=2

4

(5)  http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11194.en04.pdf#page=2

5

(6)  http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_ass_hu_22_dec_en.pdf

6

(7)  A diferença em relação ao anterior objectivo de 3,8 % do PIB deve-se ao aumento das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar, de 0,2 pontos percentuais do PIB, verificado na notificação orçamental de Março de 2005.

7

(8)  Este valor compreende o registo, de acordo com as regras normais da aquisição, de aviões para a força aérea, que contribuiu para aumentar em 0,5 % do PIB a nova meta de 4,7 % do PIB, fixada para o défice de 2006.

8

---

Comissão

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/21

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2005

relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear

(2005/844/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,

Considerando o seguinte:

| (1) | Vinte e quatro Estados-Membros são Partes na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear. |
| --- | --- |

(1)

Vinte e quatro Estados-Membros são Partes na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.

| (2) | A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.

São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 12.o dessa mesma convenção.

Artigo 2.o

O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo Chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

CONVENÇÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO RÁPIDA DE UM ACIDENTE NUCLEAR

OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares num certo número de Estados;

TENDO EM CONTA que foram e são tomadas medidas globais para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista prevenir acidentes nucleares e limitar ao máximo as consequências de qualquer acidente desta natureza que possa vir a ocorrer;

DESEJOSOS ainda de reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;

CONVENCIDOS da necessidade de os Estados fornecerem informações pertinentes sobre acidentes nucleares tão depressa quanto possível de modo a que as consequências radiológicas transfronteiriças possam ser o mais possível limitadas;

TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre troca de informações neste domínio,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente convenção aplica-se no caso de acidente que envolva as instalações ou as actividades, enumeradas mais adiante no n.o 2, de um Estado Parte ou de pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdição ou seu controlo, do qual resulte ou possa vir a resultar a libertação de substâncias radioactivas e que tenha tido ou possa vir a ter como consequências uma libertação transfronteiriça internacional susceptível de ter importância, do ponto de vista da segurança radiológica, para um outro Estado.

2.   As instalações e as actividades visadas no n.o 1 são as seguintes:

| a) | Qualquer reactor nuclear onde quer que esteja situado; |
| --- | --- |

a)

Qualquer reactor nuclear onde quer que esteja situado;

| b) | Qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear; |
| --- | --- |

b)

Qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear;

| c) | Qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos; |
| --- | --- |

c)

Qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos;

| d) | O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou de resíduos radioactivos; |
| --- | --- |

d)

O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou de resíduos radioactivos;

| e) | O fabrico, a utilização, o armazenamento provisório, o armazenamento definitivo e o transporte de radioisótopos para fins agrícolas, industriais e médicos, para fins científicos conexos e para investigação; |
| --- | --- |

e)

O fabrico, a utilização, o armazenamento provisório, o armazenamento definitivo e o transporte de radioisótopos para fins agrícolas, industriais e médicos, para fins científicos conexos e para investigação;

| f) | A utilização de radioisótopos para a produção de electricidade em objectos espaciais. |
| --- | --- |

f)

A utilização de radioisótopos para a produção de electricidade em objectos espaciais.

Artigo 2.o

Notificação e informação

No caso de um acidente especificado no artigo 1.o (mais adiante denominado «acidente nuclear»), o Estado Parte visado neste artigo:

| a) | Notifica sem demora, directamente ou por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica (mais adiante denominada «Agência»), os Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como indica o artigo 1o, bem como a Agência, do acidente nuclear, a sua natureza, o momento em que ocorreu e a sua localização exacta, quando isso seja apropriado; |
| --- | --- |

a)

Notifica sem demora, directamente ou por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica (mais adiante denominada «Agência»), os Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como indica o artigo 1o, bem como a Agência, do acidente nuclear, a sua natureza, o momento em que ocorreu e a sua localização exacta, quando isso seja apropriado;

| b) | Fornece rapidamente aos Estados visados na alínea a), directamente ou por intermédio da Agência, bem como à Agência, as informações disponíveis pertinentes para limitar o mais possível as consequências radiológicas nesses Estados, de acordo com as disposições do artigo 5.o |
| --- | --- |

b)

Fornece rapidamente aos Estados visados na alínea a), directamente ou por intermédio da Agência, bem como à Agência, as informações disponíveis pertinentes para limitar o mais possível as consequências radiológicas nesses Estados, de acordo com as disposições do artigo 5.o

Artigo 3.o

Outros acidentes nucleares

Tendo em vista limitar o mais possível as consequências radiológicas, os Estados Partes podem fazer uma notificação noutros casos de acidentes nucleares distintos dos que foram enumerados no artigo 1.o

Artigo 4.o

Funções da Agência

A Agência:

| a) | Informa imediatamente os Estados Partes, os Estados-Membros, os outros Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como se indica no artigo 1.o e as organizações internacionais intergovernamentais (mais adiante denominadas «organizações internacionais») pertinentes de uma notificação recebida em cumprimento da alínea a) do artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

Informa imediatamente os Estados Partes, os Estados-Membros, os outros Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como se indica no artigo 1.o e as organizações internacionais intergovernamentais (mais adiante denominadas «organizações internacionais») pertinentes de uma notificação recebida em cumprimento da alínea a) do artigo 2.o;

| b) | Fornece rapidamente a todos os Estados Partes, aos Estados-Membros ou a qualquer organização internacional pertinente que o solicite as informações recebidas em cumprimento da alínea b) do artigo 2.o |
| --- | --- |

b)

Fornece rapidamente a todos os Estados Partes, aos Estados-Membros ou a qualquer organização internacional pertinente que o solicite as informações recebidas em cumprimento da alínea b) do artigo 2.o

Artigo 5.o

Informações a fornecer

1.   As informações a fornecer em virtude da alínea b) do artigo 2.o compreendem os seguintes dados, na medida em que o Estado Parte notificador os possua:

| a) | O momento, a localização exacta, quando apropriado, e a natureza do acidente nuclear; |
| --- | --- |

a)

O momento, a localização exacta, quando apropriado, e a natureza do acidente nuclear;

| b) | A instalação ou a actividade em causa; |
| --- | --- |

b)

A instalação ou a actividade em causa;

| c) | A causa suposta ou conhecida e a evolução previsível do acidente nuclear no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas; |
| --- | --- |

c)

A causa suposta ou conhecida e a evolução previsível do acidente nuclear no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas;

| d) | As características gerais da libertação de substâncias radioactivas, incluindo, na medida em que isso seja possível e apropriado, a natureza, a forma física e química provável e a quantidade, a composição e a cota efectiva a que se libertaram as substâncias radioactivas; |
| --- | --- |

d)

As características gerais da libertação de substâncias radioactivas, incluindo, na medida em que isso seja possível e apropriado, a natureza, a forma física e química provável e a quantidade, a composição e a cota efectiva a que se libertaram as substâncias radioactivas;

| e) | As informações sobre as condições meteorológicas e hidrológicas do momento e as previstas que sejam necessárias para prever a libertação transfronteiriça das substâncias radioactivas; |
| --- | --- |

e)

As informações sobre as condições meteorológicas e hidrológicas do momento e as previstas que sejam necessárias para prever a libertação transfronteiriça das substâncias radioactivas;

| f) | Os resultados da vigilância do ambiente no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas; |
| --- | --- |

f)

Os resultados da vigilância do ambiente no que diz respeito à libertação transfronteiriça de substâncias radioactivas;

| g) | As medidas de protecção tomadas ou projectadas fora do sítio; |
| --- | --- |

g)

As medidas de protecção tomadas ou projectadas fora do sítio;

| h) | O comportamento previsto ao longo do tempo para a libertação de substâncias radioactivas. |
| --- | --- |

h)

O comportamento previsto ao longo do tempo para a libertação de substâncias radioactivas.

2.   Estas informações são completadas a intervalos apropriados por outras informações pertinentes relativas à evolução da situação de emergência, incluindo o seu fim previsível ou efectivo.

3.   As informações recebidas em cumprimento da alínea b) do artigo 2.o podem ser utilizadas sem restrições, salvo se estas informações forem fornecidas a título confidencial pelo Estado Parte notificador.

Artigo 6.o

Consultas

Um Estado Parte que fornece informações em virtude da alínea b) do artigo 2.o responde rapidamente, na medida em que seja razoavelmente possível, a qualquer pedido de informação suplementar ou de consulta que um Estado Parte afectado lhe dirija com o fim de limitar o mais possível as consequências radiológicas neste Estado.

Artigo 7.o

Autoridades competentes e pontos de contacto

1.   Cada Estado Parte indica à Agência e aos outros Estados Partes, directamente ou por intermédio da Agência, as suas autoridades competentes e o ponto de contacto habilitado a fornecer e a receber a notificação e as informações visadas no artigo 2.o. Estes pontos de contacto e uma célula central na Agência são permanentemente contactáveis.

2.   Cada Estado Parte comunica rapidamente à Agência todas as modificações que venham a ser introduzidas nas informações visadas no n.o 1.

3.   A Agência mantém actualizada uma lista destas autoridades nacionais e pontos de contacto, bem como pontos de contacto de organizações internacionais pertinentes, e fornece essa lista aos Estados Partes e aos Estados-Membros, bem como às organizações internacionais pertinentes.

Artigo 8.o

Assistência aos Estados Partes

A Agência, de acordo com o seu estatuto e a pedido de um Estado Parte sem actividades nucleares próprias, mas tendo uma fronteira comum com um Estado que possui um programa nuclear activo, mas que não seja Estado Parte, procede a estudos de viabilidade e põe em funcionamento um sistema de vigilância de radioactividade apropriado com o fim de facilitar a realização dos objectivos da presente convenção.

Artigo 9.o

Acordos bilaterais e multilaterais

Para satisfazer interesses mútuos, os Estados Partes podem considerar, sempre que seja julgado útil, a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a questões que a presente convenção abranja.

Artigo 10.o

Ligações com outros acordos internacionais

A presente convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados Partes em virtude de acordos internacionais já existentes relativos a questões abrangidas pela presente convenção ou em virtude de futuros acordos internacionais que vierem a ser concluídos em conformidade com o objecto e o fim da presente convenção.

Artigo 11.o

Resolução de diferendos

1.   Em caso de diferendo entre os Estados Partes ou entre um Estado Parte e a Agência relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, as partes no diferendo consultam-se mutuamente com o objectivo de chegar a acordo por via negocial ou por outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.

2.   Se um diferendo desta natureza entre os Estados Partes não puder ser resolvido dentro do prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.o 1, será, a pedido de qualquer das partes envolvidas neste diferendo, submetido a arbitragem ou remetido ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em diferendo não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes no diferendo, o pedido endereçado ao secretário-geral das Nações Unidas prevalece.

3.   Logo que assine, ratifique, aceite, aprove ou adira à presente convenção, um Estado pode declarar que não se considera ligado por um ou outro, ou ambos, os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no n.o 2. Os outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos diferendos previstos no n.o 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em vigor.

4.   Um Estado Parte que faça uma declaração em conformidade com as disposições do n.o 3 pode retirá-la em qualquer momento através de uma notificação dirigida ao depositário.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

1.   A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante um período de 12 meses, se este for mais longo.

2.   Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem exprimir o seu consentimento a ficar vinculados pela presente convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão são depositados junto do depositário.

3.   A presente convenção entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.

4.   Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente convenção após a sua entrada em vigor, a presente convenção entra em vigor trinta dias após a data em que manifestou o seu consentimento.

| 5. | a) | A presente convenção está aberta, conforme as disposições do presente artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente convenção; |
| --- | --- | --- |
| b) | Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados Partes; |
| c) | Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente convenção; |
| d) | Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros. |

5.

a)

A presente convenção está aberta, conforme as disposições do presente artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente convenção;

b)

Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados Partes;

c)

Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente convenção;

d)

Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.

Artigo 13.o

Aplicação provisória

Um Estado pode, quando da assinatura ou, numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente convenção a título provisório.

Artigo 14.o

Emendas

1.   Um Estado Parte pode propor emendas à presente convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados Partes.

2.   Se a maioria dos Estados Partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados Partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque a todos os Estados Partes.

3.   O protocolo entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a ele ficarem vinculados. Para cada Estado que exprima o seu consentimento a ficar vinculado ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado trinta dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.

Artigo 15.o

Denúncia

1.   Um Estado Parte pode denunciar a presente convenção através de uma notificação escrita dirigida ao depositário.

2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi recebida pelo depositário.

Artigo 16.o

Depositário

1.   O Director-Geral da Agência é o depositário da presente convenção.

2.   O Director-Geral da Agência notifica rapidamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados:

| a) | Qualquer assinatura da presente convenção ou qualquer protocolo de emenda; |
| --- | --- |

a)

Qualquer assinatura da presente convenção ou qualquer protocolo de emenda;

| b) | Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente convenção ou a qualquer protocolo de emenda; |
| --- | --- |

b)

Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente convenção ou a qualquer protocolo de emenda;

| c) | Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo 11.o;

| d) | Qualquer declaração de aplicação provisória da presente convenção feita em cumprimento do artigo 13.o; |
| --- | --- |

d)

Qualquer declaração de aplicação provisória da presente convenção feita em cumprimento do artigo 13.o;

| e) | A entrada em vigor da presente convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita; |
| --- | --- |

e)

A entrada em vigor da presente convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;

| f) | Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.o |
| --- | --- |

f)

Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.o

Artigo 17.o

Textos autênticos e cópias certificadas

O original da presente convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 12.o

ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.

---

Declaração referida no n.o 5, alínea a), do artigo 12.o da Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear

A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de notificação dos casos de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do artigo 2.o e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado «A protecção sanitária», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/27

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2005

relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

(2005/845/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.

Considerando o seguinte:

| (1) | Vinte e três Estados-Membros são partes na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. |
| --- | --- |

(1)

Vinte e três Estados-Membros são partes na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

| (2) | A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 14.o dessa mesma Convenção.

Artigo 2.o

O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA

OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares em vários Estados;

TENDO EM CONTA que têm sido e estão a ser tomadas medidas para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista a prevenção de acidentes nucleares e a minimização das consequências de qualquer acidente que possa vir a ocorrer;

PRETENDENDO reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;

CONVENCIDOS da necessidade de um quadro internacional que facilite a pronta disponibilização de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, a fim de mitigar as suas consequências;

TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre assistência mútua neste domínio;

TENDO EM CONTA as actividades da Agência Internacional de Energia Atómica no desenvolvimento de orientações para os acordos de assistência mútua de emergência relacionados com um acidente nuclear ou uma emergência radiológica,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Os Estados partes devem cooperar entre si e com a Agência Internacional de Energia Atómica (doravante designada «Agência»), em conformidade com as disposições da presente Convenção, para facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica com o fim de minimizar as suas consequências e proteger as vidas, os bens e o ambiente dos efeitos das libertações radioactivas.

2.   Para facilitar essa cooperação, os Estados partes podem estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais ou, quando conveniente, uma combinação de ambos, para evitar ou minimizar os danos pessoais e materiais que possam resultar em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.

3.   Os Estados partes solicitam à Agência, actuando no quadro dos seus Estatutos, que envide esforços, em conformidade com as disposições da presente Convenção, no sentido de promover, facilitar e apoiar a cooperação entre os Estados partes prevista na presente Convenção.

Artigo 2.o

Prestação de assistência

1.   Quando um Estado parte necessita de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, quer tal acidente ou emergência tenha sido originado ou não no seu território, jurisdição ou controlo, pode solicitar a assistência de qualquer outro Estado parte, directamente ou através da Agência, e da Agência ou, quando aplicável, de outras organizações internacionais intergovernamentais (doravante designadas «organizações internacionais»).

2.   O Estado parte que solicite assistência deve especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida e, quando praticável, facultar à parte que presta assistência a informação que possa ser necessária para essa parte determinar em que medida está em condições de responder à solicitação. Na eventualidade de não ser praticável para o Estado parte requerente especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida, o Estado parte requerente e a parte que presta assistência devem acordar entre si o âmbito e o tipo de assistência requerida.

3.   Cada Estado parte ao qual é dirigido um pedido de assistência deve prontamente decidir e notificar o Estado parte requerente, directamente ou através da Agência, se está em condições de prestar a assistência solicitada, bem como o âmbito e condições da assistência que pode ser prestada.

4.   Os Estados partes devem, dentro dos limites das suas capacidades, identificar e notificar a Agência sobre os especialistas, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados para essa prestação de assistência a outros Estados partes em caso de acidente nuclear, ou emergência radiológica, bem como as condições, especialmente financeiras, em que tal assistência pode ser prestada.

5.   Qualquer Estado parte pode solicitar assistência relacionada com tratamento médico ou transferência temporária para o território de outro Estado parte de pessoas envolvidas num acidente nuclear ou emergência radiológica.

6.   A Agência responde, em conformidade com os seus Estatutos e como previsto na presente Convenção, ao pedido de assistência de um Estado parte requerente ou de um Estado-Membro em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica:

| a) | Disponibilizando os recursos adequados a esse objectivo; |
| --- | --- |

a)

Disponibilizando os recursos adequados a esse objectivo;

| b) | Transmitindo prontamente o pedido a outros Estados e organizações internacionais que, segundo a informação da Agência, possam dispor dos necessários recursos; e |
| --- | --- |

b)

Transmitindo prontamente o pedido a outros Estados e organizações internacionais que, segundo a informação da Agência, possam dispor dos necessários recursos; e

| c) | Se tal lhe for solicitado pelo Estado requerente, coordenando a assistência ao nível internacional que possa ser disponibilizada. |
| --- | --- |

c)

Se tal lhe for solicitado pelo Estado requerente, coordenando a assistência ao nível internacional que possa ser disponibilizada.

Artigo 3.o

Direcção e controlo da assistência

Excepto quando acordado de outro modo:

| a) | A direcção, o controlo, a coordenação e a supervisão gerais da assistência serão da responsabilidade, no seu território, do Estado requerente. A parte que presta assistência deverá, no caso de a assistência envolver pessoal, designar, com a anuência do Estado requerente, a pessoa que ficará responsável e assegurará a supervisão operacional imediata das pessoas e equipamento disponibilizados. A pessoa designada exercerá essa supervisão em cooperação com as autoridades apropriadas do Estado requerente; |
| --- | --- |

a)

A direcção, o controlo, a coordenação e a supervisão gerais da assistência serão da responsabilidade, no seu território, do Estado requerente. A parte que presta assistência deverá, no caso de a assistência envolver pessoal, designar, com a anuência do Estado requerente, a pessoa que ficará responsável e assegurará a supervisão operacional imediata das pessoas e equipamento disponibilizados. A pessoa designada exercerá essa supervisão em cooperação com as autoridades apropriadas do Estado requerente;

| b) | O Estado requerente deve facultar, na medida das suas possibilidades, instalações e serviços locais para a adequada e efectiva administração da assistência, e deve igualmente assegurar a protecção do pessoal, equipamento e materiais trazidos para o seu território para esse fim pela parte que presta assistência ou por conta dela; |
| --- | --- |

b)

O Estado requerente deve facultar, na medida das suas possibilidades, instalações e serviços locais para a adequada e efectiva administração da assistência, e deve igualmente assegurar a protecção do pessoal, equipamento e materiais trazidos para o seu território para esse fim pela parte que presta assistência ou por conta dela;

| c) | A propriedade do equipamento e materiais fornecidos por qualquer das partes durante os períodos de assistência não será afectada e a sua devolução deve ser assegurada; |
| --- | --- |

c)

A propriedade do equipamento e materiais fornecidos por qualquer das partes durante os períodos de assistência não será afectada e a sua devolução deve ser assegurada;

| d) | Um Estado parte que preste assistência em resposta a uma solicitação em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o deve coordenar essa assistência dentro do seu território. |
| --- | --- |

d)

Um Estado parte que preste assistência em resposta a uma solicitação em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o deve coordenar essa assistência dentro do seu território.

Artigo 4.o

Autoridades competentes e pontos de contacto

1.   Cada Estado parte deve dar a conhecer à Agência e aos outros Estados partes, directamente ou através da Agência, as suas autoridades competentes e pontos de contacto autorizados para fazerem ou receberem pedidos e para aceitarem ofertas de assistência. Tais pontos de contacto, bem como um ponto focal no seio da Agência, devem estar permanentemente contactáveis.

2.   Cada Estado parte deve informar prontamente a Agência de qualquer alteração que possa ocorrer na informação referida no n.o 1.

3.   A Agência deve fornecer aos Estados partes, aos Estados-Membros e às organizações internacionais relevantes, de forma regular e expedita, a informação referida nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Funções da Agência

Os Estados partes solicitam à Agência, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o e sem prejuízo de outras disposições da presente Convenção, que:

| a) | Colija e dissemine pelos Estados partes e Estados-Membros a informação referente a:






  i) | Peritos, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas; |
| --- | --- | --- |

a)

Colija e dissemine pelos Estados partes e Estados-Membros a informação referente a:

i)

Peritos, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

| ii) | Metodologias, técnicas e resultados de investigação disponíveis relacionados com a resposta a acidentes nucleares ou emergências radiológicas; |
| --- | --- |

ii)

Metodologias, técnicas e resultados de investigação disponíveis relacionados com a resposta a acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

| b) | Assista um Estado parte ou Estado-Membro, quando solicitada, em qualquer das seguintes questões ou noutras relacionadas:






  i) | Preparação quer de planos de emergência em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas quer de legislação adequada; |
| --- | --- | --- |

b)

Assista um Estado parte ou Estado-Membro, quando solicitada, em qualquer das seguintes questões ou noutras relacionadas:

i)

Preparação quer de planos de emergência em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas quer de legislação adequada;

| ii) | Desenvolvimento de programas de formação adequados para o pessoal fazer face a acidentes nucleares ou emergências radiológicas; |
| --- | --- |

ii)

Desenvolvimento de programas de formação adequados para o pessoal fazer face a acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

| iii) | Transmissão de pedidos de assistência e informação rrelevante em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica; |
| --- | --- |

iii)

Transmissão de pedidos de assistência e informação rrelevante em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica;

| iv) | Desenvolvimento de programas, procedimentos e regulamentos adequados de monitorização de radiações; |
| --- | --- |

iv)

Desenvolvimento de programas, procedimentos e regulamentos adequados de monitorização de radiações;

| v) | Condução de investigações sobre viabilidade do estabelecimento de sistemas apropriados de monitorização de radiações; |
| --- | --- |

v)

Condução de investigações sobre viabilidade do estabelecimento de sistemas apropriados de monitorização de radiações;

| c) | Disponibilize a um Estado parte ou Estado-Membro, que solicite assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, os recursos adequados destinados a efectuar uma avaliação inicial do acidente ou emergência; |
| --- | --- |

c)

Disponibilize a um Estado parte ou Estado-Membro, que solicite assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, os recursos adequados destinados a efectuar uma avaliação inicial do acidente ou emergência;

| d) | Ofereça colaboração aos Estados partes e Estados-Membros em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica; |
| --- | --- |

d)

Ofereça colaboração aos Estados partes e Estados-Membros em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica;

| e) | Estabeleça e mantenha contacto com as organizações internacionais relevantes com o objectivo de obter e trocar informação e dados relevantes e de disponibilizar uma lista dessas organizações aos Estados partes, aos Estados-Membros e às referidas organizações. |
| --- | --- |

e)

Estabeleça e mantenha contacto com as organizações internacionais relevantes com o objectivo de obter e trocar informação e dados relevantes e de disponibilizar uma lista dessas organizações aos Estados partes, aos Estados-Membros e às referidas organizações.

Artigo 6.o

Confidencialidade e comunicados públicos

1.   O Estado requerente e a parte que presta assistência devem proteger a confidencialidade de qualquer informação confidencial que seja disponibilizada a qualquer deles em ligação com a assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. Tal informação deve ser usada exclusivamente no âmbito da assistência acordada.

2.   A parte que presta assistência deve envidar esforços para coordenar com o Estado requerente a informação a divulgar ao público sobre a assistência facultada em relação a um acidente ou emergência radiológica, antes de a divulgar.

Artigo 7.o

Reembolso de despesas

1.   Uma parte que presta assistência pode oferecer essa assistência sem custos para o Estado requerente. Ao considerar se oferece assistência nessa base, a parte que presta assistência deve levar em conta:

| a) | A natureza do acidente nuclear ou emergência radiológica; |
| --- | --- |

a)

A natureza do acidente nuclear ou emergência radiológica;

| b) | O local de origem do acidente nuclear ou emergência radiológica; |
| --- | --- |

b)

O local de origem do acidente nuclear ou emergência radiológica;

| c) | As necessidades dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

As necessidades dos países em desenvolvimento;

| d) | As necessidades particulares dos países sem instalações nucleares; |
| --- | --- |

d)

As necessidades particulares dos países sem instalações nucleares;

| e) | Quaisquer outros factores relevantes. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer outros factores relevantes.

2.   Quando a assistência é prestada total ou parcialmente numa base de reembolso, o Estado requerente deve reembolsar a parte que presta assistência dos custos suportados pelos serviços prestados por pessoas ou organizações actuando por sua conta e de todas as despesas relacionadas com a assistência, desde que tais despesas não sejam pagas directamente pelo Estado requerente. Excepto quando acordado de outro modo, o reembolso deve ser feito prontamente depois de a parte que presta assistência ter solicitado o reembolso ao Estado requerente e, relativamente às despesas que não digam respeito a custos locais, deve ser livremente transferível.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a parte que presta assistência pode, a qualquer momento, renunciar ao reembolso de despesas, no todo ou em parte, ou concordar no respectivo adiamento. Ao considerar tal renúncia ou adiamento, as partes que prestam assistência devem ter em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 8.o

Privilégios, imunidades e facilidades

1.   O Estado requerente deve conceder ao pessoal da parte que presta assistência e ao pessoal que actua por sua conta os necessários privilégios, imunidades e facilidades para a execução das suas funções de assistência.

2.   O Estado requerente deve conceder os seguintes privilégios e imunidades ao pessoal da parte que presta assistência ou ao pessoal que actue por sua conta e que tenha sido devidamente notificado e aceite pelo Estado requerente:

| a) | Imunidade quanto a prisão, detenção ou processo legal, incluindo a jurisdição criminal, cível e administrativa do Estado requerente, relativamente a actos ou omissões no cumprimento dos seus deveres; |
| --- | --- |

a)

Imunidade quanto a prisão, detenção ou processo legal, incluindo a jurisdição criminal, cível e administrativa do Estado requerente, relativamente a actos ou omissões no cumprimento dos seus deveres;

| b) | Isenção de impostos, taxas ou outros encargos, excepto aqueles que são normalmente incorporados no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados, relativamente à prestação das suas funções de assistência. |
| --- | --- |

b)

Isenção de impostos, taxas ou outros encargos, excepto aqueles que são normalmente incorporados no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados, relativamente à prestação das suas funções de assistência.

3.   O Estado requerente deve:

| a) | Conceder à parte que presta assistência isenção de impostos, taxas ou outros encargos sobre o equipamento e bens trazidos para o território do Estado requerente pela parte que presta assistência para o fim em causa; e |
| --- | --- |

a)

Conceder à parte que presta assistência isenção de impostos, taxas ou outros encargos sobre o equipamento e bens trazidos para o território do Estado requerente pela parte que presta assistência para o fim em causa; e

| b) | Facultar imunidade em relação a apreensão, atribuição ou requisição desse mesmo equipamento e bens. |
| --- | --- |

b)

Facultar imunidade em relação a apreensão, atribuição ou requisição desse mesmo equipamento e bens.

4.   O Estado requerente deve garantir a devolução do equipamento e bens envolvidos na assistência. Quando solicitado pela parte que presta assistência, o Estado requerente deve prover, na medida em que estiver em condições de o fazer, à necessária descontaminação do equipamento reutilizável envolvido na assistência antes da respectiva devolução.

5.   O Estado requerente deve facilitar a entrada, permanência e saída do seu território do pessoal notificado em conformidade com o n.o 2 e do equipamento e bens envolvidos na assistência.

6.   Nada neste artigo exige que o Estado requerente faculte aos seus nacionais ou residentes permanentes os privilégios e imunidades previstos nos números anteriores.

7.   Sem prejuízo dos privilégios e imunidades, todos os beneficiários dos privilégios e imunidades previstos neste artigo têm o dever de respeitar as leis e normas do Estado requerente. Terão também o dever de não interferir nos assuntos internos do Estado requerente.

8.   Nada neste artigo deve prejudicar direitos e obrigações em relação aos privilégios e imunidades concedidos em conformidade com outros acordos internacionais ou com as regras do direito internacional comum.

9.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado, no todo ou em parte, ao disposto nos n.os 2 e 3.

10.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 9 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.

Artigo 9.o

Trânsito de pessoal, equipamento e bens

Cada Estado parte deve, a pedido do Estado requerente ou da parte que presta assistência, procurar facilitar o trânsito através do seu território do pessoal, equipamento e bens devidamente notificados e envolvidos na assistência, para e do Estado requerente.

Artigo 10.o

Reclamações e compensações

1.   Os Estados partes devem cooperar estreitamente de modo a facilitar a resolução de processos judiciais e reclamações no âmbito deste artigo.

2.   Excepto quando acordado de outro modo, um Estado requerente deve, relativamente a morte ou ferimentos em pessoas, danos ou perda de bens, ou danos no ambiente, provocados no interior do seu território ou noutra área sob a sua jurisdição ou controlo, durante o provimento da assistência requerida:

| a) | Não interpor quaisquer processos judiciais contra a parte que presta assistência, pessoas ou outras entidades jurídicas que actuem por sua conta; |
| --- | --- |

a)

Não interpor quaisquer processos judiciais contra a parte que presta assistência, pessoas ou outras entidades jurídicas que actuem por sua conta;

| b) | Assumir a responsabilidade de fazer face a processos judiciais ou reclamações interpostos por terceiros contra a parte que presta assistência ou contra pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta; |
| --- | --- |

b)

Assumir a responsabilidade de fazer face a processos judiciais ou reclamações interpostos por terceiros contra a parte que presta assistência ou contra pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta;

| c) | Manter a parte que presta assistência, as pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta imunes relativamente aos processos judiciais e reclamações referidos na alínea b); e |
| --- | --- |

c)

Manter a parte que presta assistência, as pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta imunes relativamente aos processos judiciais e reclamações referidos na alínea b); e

| d) | Compensar a parte que presta assistência ou as pessoas e outras entidades jurídicas actuando por sua conta pela:






  i) | Morte ou ferimentos no pessoal da parte que presta assistência ou pessoas actuando por sua conta; |
| --- | --- | --- |

d)

Compensar a parte que presta assistência ou as pessoas e outras entidades jurídicas actuando por sua conta pela:

i)

Morte ou ferimentos no pessoal da parte que presta assistência ou pessoas actuando por sua conta;

| ii) | Perda ou danos em equipamento ou materiais não consumíveis relacionados com a assistência; |
| --- | --- |

ii)

Perda ou danos em equipamento ou materiais não consumíveis relacionados com a assistência;

excepto nos casos de má conduta intencional dos indivíduos que provocam a morte, ferimento, perda ou dano.

3.   Este artigo não deve impedir a compensação ou indemnização disponível no âmbito de qualquer acordo internacional aplicável ou de legislação nacional de qualquer Estado.

4.   Nada neste artigo deve impor ao Estado requerente a aplicação do disposto no n.o 2, no todo ou em parte, aos seus nacionais ou residentes permanentes.

5.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção, um Estado pode declarar que:

| a) | Não se considera vinculado, no todo ou em parte, pelo disposto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Não se considera vinculado, no todo ou em parte, pelo disposto no n.o 2;

| b) | Não aplicará o n.o 2, no todo ou em parte, nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos. |
| --- | --- |

b)

Não aplicará o n.o 2, no todo ou em parte, nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.

6.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 5 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.

Artigo 11.o

Cessação da assistência

O Estado requerente ou a parte que presta assistência pode a qualquer momento, na sequência de consultas apropriadas e através de notificação escrita, solicitar a cessação da assistência recebida ou facultada no âmbito da presente Convenção. Uma vez feita essa solicitação, as partes envolvidas devem efectuar consultas a fim de prepararem a adequada cessação da assistência.

Artigo 12.o

Relação com outros acordos internacionais

A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados partes no âmbito dos acordos internacionais existentes, que tenham relação com as matérias cobertas pela presente Convenção, ou no âmbito de futuros acordos internacionais estabelecidos em conformidade com o objecto e âmbito da presente Convenção.

Artigo 13.o

Resolução de diferendos

1.   Em caso de diferendo entre os Estados partes, ou entre um Estado parte e a Agência, relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as partes em diferendo devem estabelecer consultas para a resolução do diferendo através de negociações ou de qualquer outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.

2.   Se um diferendo deste tipo entre Estados partes não puder ser resolvido no prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.o 1 deve, a pedido de qualquer das partes em diferendo, ser submetido a arbitragem ou apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Quando um diferendo é submetido a arbitragem, se, no prazo de seis meses a contar da data da solicitação, as partes em diferendo se mostrarem incapazes de acordar sobre a organização da arbitragem, qualquer das partes pode requerer ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um ou mais árbitros. Nos casos de solicitações conflituosas das partes em diferendo, o requerimento ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade.

3.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por qualquer ou ambos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no n.o 2. Os outros Estados partes não estarão vinculados a um procedimento de resolução de diferendos previsto no n.o 2 relativamente a um Estado parte para o qual tal declaração esteja em vigor.

4.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 3 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

1.   A presente Convenção está aberta para assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante 12 meses, consoante o período que for mais longo.

2.   Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem manifestar o seu consentimento em ficar vinculados à presente Convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto do depositário.

3.   A presente Convenção entra em vigor 30 dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.

4.   Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente Convenção após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor para esse Estado 30 dias após a data em que manifestou o seu consentimento.

| 5. | a) | A presente Convenção está aberta, como previsto neste artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente Convenção; |
| --- | --- | --- |
| b) | Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente Convenção atribui aos Estados partes; |
| c) | Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção; |
| d) | Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros. |

5.

a)

A presente Convenção está aberta, como previsto neste artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente Convenção;

b)

Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente Convenção atribui aos Estados partes;

c)

Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção;

d)

Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

Um Estado pode, quando da assinatura ou numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente Convenção a título provisório.

Artigo 16.o

Emendas

1.   Um Estado parte pode propor emendas à presente Convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os Estados partes.

2.   Se a maioria dos Estados partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos 30 dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque por todos os Estados partes.

3.   O protocolo entra em vigor 30 dias após ter sido manifestado consentimento de vinculação por três Estados. Para cada Estado que manifeste consentimento de vinculação ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado 30 dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.

Artigo 17.o

Denúncia

1.   Um Estado parte pode denunciar a presente Convenção através de notificação escrita dirigida ao depositário.

2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi recebida pelo depositário.

Artigo 18.o

Depositário

1.   O Director-Geral da Agência é o depositário da presente Convenção.

2.   O Director-Geral da Agência notifica imediatamente aos Estados partes e a todos os outros Estados:

| a) | Qualquer assinatura da presente Convenção ou qualquer protocolo de emenda; |
| --- | --- |

a)

Qualquer assinatura da presente Convenção ou qualquer protocolo de emenda;

| b) | Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente Convenção ou a qualquer protocolo de emenda; |
| --- | --- |

b)

Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente Convenção ou a qualquer protocolo de emenda;

| c) | Qualquer declaração ou anulação de declaração feita em conformidade com os artigos 8.o, 10.o e 13.o; |
| --- | --- |

c)

Qualquer declaração ou anulação de declaração feita em conformidade com os artigos 8.o, 10.o e 13.o;

| d) | Qualquer declaração de aplicação provisória da presente Convenção feita em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

d)

Qualquer declaração de aplicação provisória da presente Convenção feita em conformidade com o artigo 15.o;

| e) | A entrada em vigor da presente Convenção e de qualquer emenda que lhe venha a ser feita; |
| --- | --- |

e)

A entrada em vigor da presente Convenção e de qualquer emenda que lhe venha a ser feita;

| f) | Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 17.o. |
| --- | --- |

f)

Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 17.o.

Artigo 19.o

Textos autênticos e cópias certificadas

O original da presente Convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 14.o.

ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, no dia vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.

---

Declaração referida no n.o 5, alínea c), do artigo 14.o da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de assistência em caso de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do artigo 2.o e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado «A protecção sanitária», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/35

---

DECISÃO 2005/846/PESC DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2005

que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo.

| (2) | Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2005/440/PESC, |
| --- | --- |

(2)

Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2005/440/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo da Posição Comum 2005/440/PESC é inserida a lista de pessoas e entidades constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JOHNSON

---

(1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.

1

---

ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

| 1) | Apelido e nome próprio: BWAMBALE, Frank Kakolele
  Outros nomes: Frank Kakorere, Frank Kakorere Bwambale
  Sexo:
  Título, função:
  Endereço (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade:
  Outras informações: Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

1)

Apelido e nome próprio: BWAMBALE, Frank Kakolele

Outros nomes: Frank Kakorere, Frank Kakorere Bwambale

Sexo:

Título, função:

Endereço (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade:

Outras informações: Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 2) | Apelido e nome próprio: KAKWAVU BUKANDE, Jérôme
  Outros nomes: Jérôme Kakwavu
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Conhecido por «Commandant Jérôme». Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo da FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — uma rota de trânsito crucial dos fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

2)

Apelido e nome próprio: KAKWAVU BUKANDE, Jérôme

Outros nomes: Jérôme Kakwavu

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Conhecido por «Commandant Jérôme». Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo da FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — uma rota de trânsito crucial dos fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004.

| 3) | Apelido e nome próprio: KATANGA, Germain
  Outros nomes:
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da FRPI em violações dos direitos humanos. Chefe da FRPI. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

3)

Apelido e nome próprio: KATANGA, Germain

Outros nomes:

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da FRPI em violações dos direitos humanos. Chefe da FRPI. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 4) | Apelido e nome próprio: LUBANGA, Thomas
  Outros nomes:
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país): Ituri
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Preso em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

4)

Apelido e nome próprio: LUBANGA, Thomas

Outros nomes:

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país): Ituri

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Preso em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 5) | Apelido e nome próprio: MANDRO, Khawa Panga
  Outros nomes: Kawa Panga, Kawa Panga Mandro, Kawa Mandro, Yves Andoul Karim
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento: 20.8.1973
  Local de nascimento (localidade, país): Bunia
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Conhecido por «Chef Kahwa», «Kawa». Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Bunia desde 04/05 por sabotagem do processo de paz de Ituri. |
| --- | --- |

5)

Apelido e nome próprio: MANDRO, Khawa Panga

Outros nomes: Kawa Panga, Kawa Panga Mandro, Kawa Mandro, Yves Andoul Karim

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento: 20.8.1973

Local de nascimento (localidade, país): Bunia

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Conhecido por «Chef Kahwa», «Kawa». Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Bunia desde 04/05 por sabotagem do processo de paz de Ituri.

| 6) | Apelido e nome próprio: MPANO, Douglas
  Outros nomes:
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Sedeado em Goma. Director da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados em apoio de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

6)

Apelido e nome próprio: MPANO, Douglas

Outros nomes:

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Sedeado em Goma. Director da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados em apoio de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo sobre as armas.

| 7) | Apelido e nome próprio: MUDACUMURA, Sylvestre
  Outros nomes:
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Ruandesa
  Outras informações: Conhecido por «Radja», «Mupenzi Bernard», «Général Mupenzi». Comandante das FDLR no terreno, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

7)

Apelido e nome próprio: MUDACUMURA, Sylvestre

Outros nomes:

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Ruandesa

Outras informações: Conhecido por «Radja», «Mupenzi Bernard», «Général Mupenzi». Comandante das FDLR no terreno, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 8) | Apelido e nome próprio: MURWANASHY-AKA, Dr Ignace
  Outros nomes: Ignace
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Ruandesa
  Outras informações: Residente na Alemanha. Presidente das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

8)

Apelido e nome próprio: MURWANASHY-AKA, Dr Ignace

Outros nomes: Ignace

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Ruandesa

Outras informações: Residente na Alemanha. Presidente das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 9) | Apelido e nome próprio: MUTEBUTSI, Jules
  Outros nomes: Jules Mutebusi, Jules Mutebuzi
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país): Sul do Kivu
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa (Sul do Kivu)
  Outras informações: Actualmente detido no Ruanda. Conhecido por «Colonel Mutebutsi». Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em Abril de 2004, foi demitido por indisciplina e juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

9)

Apelido e nome próprio: MUTEBUTSI, Jules

Outros nomes: Jules Mutebusi, Jules Mutebuzi

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país): Sul do Kivu

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa (Sul do Kivu)

Outras informações: Actualmente detido no Ruanda. Conhecido por «Colonel Mutebutsi». Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em Abril de 2004, foi demitido por indisciplina e juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), em violação do embargo sobre as armas.

| 10) | Apelido e nome próprio: NGUDJOLO, Matthieu
  Outros nomes: Cui Ngudjolo
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade:
  Outras informações: «Colonel» ou «Général». Chefe do Estado-Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso pela MONUC em Bunia em Outubro de 2003. |
| --- | --- |

10)

Apelido e nome próprio: NGUDJOLO, Matthieu

Outros nomes: Cui Ngudjolo

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade:

Outras informações: «Colonel» ou «Général». Chefe do Estado-Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso pela MONUC em Bunia em Outubro de 2003.

| 11) | Apelido e nome próprio: NJABU, Floribert Ngabu
  Outros nomes: Floribert Njabu, Floribert Ndjabu, Floribert Ngabu Ndjabu
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade:
  Outras informações: Detido e em regime de prisão domiciliária em Kinshasa, desde Março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Presidente da FNI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

11)

Apelido e nome próprio: NJABU, Floribert Ngabu

Outros nomes: Floribert Njabu, Floribert Ndjabu, Floribert Ngabu Ndjabu

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade:

Outras informações: Detido e em regime de prisão domiciliária em Kinshasa, desde Março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Presidente da FNI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

| 12) | Apelido e nome próprio: NKUNDA, Laurent
  Outros nomes: Laurent Nkunda Bwatare, Laurent Nkundabatware, Laurent Nkunda Mahoro Batware
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento: 6.2.1967
  Local de nascimento (localidade, país): Norte do Kivu/Rutshuru
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Paradeiro desconhecido neste momento. Visto no Ruanda e em Goma. Conhecido por «Général Nkunda». Ex-General do RCD-G. Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo sobre as armas. |
| --- | --- |

12)

Apelido e nome próprio: NKUNDA, Laurent

Outros nomes: Laurent Nkunda Bwatare, Laurent Nkundabatware, Laurent Nkunda Mahoro Batware

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento: 6.2.1967

Local de nascimento (localidade, país): Norte do Kivu/Rutshuru

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Paradeiro desconhecido neste momento. Visto no Ruanda e em Goma. Conhecido por «Général Nkunda». Ex-General do RCD-G. Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo sobre as armas.

| 13) | Apelido e nome próprio: NYAKUNI, James
  Outros nomes:
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Ugandesa
  Outras informações: Parceiro de negócios do «Commandant Jérôme», em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, incluindo suspeitas de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo sobre as armas e apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro para efectuarem operações militares. |
| --- | --- |

13)

Apelido e nome próprio: NYAKUNI, James

Outros nomes:

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Ugandesa

Outras informações: Parceiro de negócios do «Commandant Jérôme», em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, incluindo suspeitas de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo sobre as armas e apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro para efectuarem operações militares.

| 14) | Apelido e nome próprio: OZIA MAZIO, Dieudonné
  Outros nomes: Ozia Mazio
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento: 6.6.1949
  Local de nascimento (localidade, país): Ariwara, RDC
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Conhecido por «Omari», «M. Omari». Presidente da FEC no território de Aru. Esquemas financeiros com o «Commandant Jérôme» e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que o «Commandant Jérôme» e as suas tropas recebam aprovisionamentos e dinheiro. Violação do embargo sobre as armas, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). |
| --- | --- |

14)

Apelido e nome próprio: OZIA MAZIO, Dieudonné

Outros nomes: Ozia Mazio

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento: 6.6.1949

Local de nascimento (localidade, país): Ariwara, RDC

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Conhecido por «Omari», «M. Omari». Presidente da FEC no território de Aru. Esquemas financeiros com o «Commandant Jérôme» e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que o «Commandant Jérôme» e as suas tropas recebam aprovisionamentos e dinheiro. Violação do embargo sobre as armas, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003).

| 15) | Apelido e nome próprio: TAGANDA, Bosco
  Outros nomes: Bosco Ntaganda, Bosco Ntagenda
  Sexo:
  Título, função:
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento (localidade, país):
  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
  Nacionalidade: Congolesa
  Outras informações: Conhecido por «Terminator», «Major». Comandante militar da UPC/L, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Foi nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004 mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. |
| --- | --- |

15)

Apelido e nome próprio: TAGANDA, Bosco

Outros nomes: Bosco Ntaganda, Bosco Ntagenda

Sexo:

Título, função:

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):

Data de nascimento:

Local de nascimento (localidade, país):

N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):

Nacionalidade: Congolesa

Outras informações: Conhecido por «Terminator», «Major». Comandante militar da UPC/L, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Foi nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004 mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC.

| 16) | Nome: TOUS POUR LA PAIX ET LE DÉVELOPPMENT (ONG)
  Outros nomes: TPD
  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país): Goma, Norte do Kivu
  Local de registo (localidade, país):
  Data de registo:
  Número de registo:
  Sede:
  Outras informações: Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. |
| --- | --- |

16)

Nome: TOUS POUR LA PAIX ET LE DÉVELOPPMENT (ONG)

Outros nomes: TPD

Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país): Goma, Norte do Kivu

Local de registo (localidade, país):

Data de registo:

Número de registo:

Sede:

Outras informações: Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005.

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/41 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/41

---

POSIÇÃO COMUM 2005/847/PESC DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2005

que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2005/725/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

| (2) | Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/725/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/725/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2).

| (3) | A Posição Comum 2001/931/PESC prevê a respectiva revisão permanente. |
| --- | --- |

(3)

A Posição Comum 2001/931/PESC prevê a respectiva revisão permanente.

| (4) | Foi decidido actualizar o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC e revogar a Posição Comum 2005/725/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Foi decidido actualizar o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC e revogar a Posição Comum 2005/725/PESC.

| (5) | Foi elaborada uma lista segundo os critérios previstos no n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, |
| --- | --- |

(5)

Foi elaborada uma lista segundo os critérios previstos no n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 2005/725/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JOHNSON

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 272 de 18.10.2005, p. 28.

2

---

ANEXO

Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o
   (1)

1.   PESSOAS

| 1. | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 3. | * ALBERDI URANGA, Itziar (activista da E.T.A.), nascido em 7.10.1963, em Durango (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 78.865.693 |
| --- | --- |

3.

- ALBERDI URANGA, Itziar (activista da E.T.A.), nascido em 7.10.1963, em Durango (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 78.865.693

| 4. | * ALBISU IRIARTE, Miguel (activista da E.T.A.; membro de Gestoras Pro-amnistía), nascido em 7.6.1961, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.954.596 |
| --- | --- |

4.

- ALBISU IRIARTE, Miguel (activista da E.T.A.; membro de Gestoras Pro-amnistía), nascido em 7.6.1961, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.954.596

| 5. | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 6. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

6.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 7. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

7.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 8. | * APAOLAZA SANCHO, Iván (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 10.11.1971, em Beasain (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 44.129.178 |
| --- | --- |

8.

- APAOLAZA SANCHO, Iván (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 10.11.1971, em Beasain (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 44.129.178

| 9. | ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

9.

ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 10. | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

10.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 11. | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

11.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 12. | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13. | * ARZALLUS TAPIA, Eusebio (activista da E.T.A.), nascido em 8.11.1957, em Regil (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.927.207 |
| --- | --- |

13.

- ARZALLUS TAPIA, Eusebio (activista da E.T.A.), nascido em 8.11.1957, em Regil (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.927.207

| 14. | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

14.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 15. | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir and al-Hijra) |
| --- | --- |

15.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir and al-Hijra)

| 16. | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

16.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 17. | * ECHEBERRIA SIMARRO, Leire (activista da E.T.A.), nascido em 20.12.1977, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.625.646 |
| --- | --- |

17.

- ECHEBERRIA SIMARRO, Leire (activista da E.T.A.), nascido em 20.12.1977, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.625.646

| 18. | * ECHEGARRY ACHIRICA, Alfonso (activista da E.T.A.), nascido em 10.1.1958, em Plencia (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 16.027.051 |
| --- | --- |

18.

- ECHEGARRY ACHIRICA, Alfonso (activista da E.T.A.), nascido em 10.1.1958, em Plencia (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 16.027.051

| 19. | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

19.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 20. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

20.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21. | * GOGEASCOECHEA ARRONATEGUI, Eneko (activista da E.T.A.), nascido em 29.4.1967, em Guernica (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 44.556.097 |
| --- | --- |

21.

- GOGEASCOECHEA ARRONATEGUI, Eneko (activista da E.T.A.), nascido em 29.4.1967, em Guernica (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 44.556.097

| 22. | * IPARRAGUIRRE GUENECHEA, Maria Soledad (activista da E.T.A.), nascida em 25.4.1961, em Escoriaza (Navarra), bilhete de identidade n.o 16.255.819 |
| --- | --- |

22.

- IPARRAGUIRRE GUENECHEA, Maria Soledad (activista da E.T.A.), nascida em 25.4.1961, em Escoriaza (Navarra), bilhete de identidade n.o 16.255.819

| 23. | * IZTUETA BARANDICA, Enrique (activista da E.T.A.), nascido em 30.7.1955, em Santurce (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 14.929.950 |
| --- | --- |

23.

- IZTUETA BARANDICA, Enrique (activista da E.T.A.), nascido em 30.7.1955, em Santurce (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 14.929.950

| 24. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

24.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 25. | LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

25.

LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 26. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

26.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 27. | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

27.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 28. | * MORCILLO TORRES, Gracia (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascida em 15.3.1967, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 72.439.052 |
| --- | --- |

28.

- MORCILLO TORRES, Gracia (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascida em 15.3.1967, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 72.439.052

| 29. | MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano) |
| --- | --- |

29.

MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

| 30. | * NARVÁEZ GOÑI, Juan Jesús (activista da E.T.A.), nascido em 23.2.1961, em Pamplona (Navarra), bilhete de identidade n.o 15.841.101 |
| --- | --- |

30.

- NARVÁEZ GOÑI, Juan Jesús (activista da E.T.A.), nascido em 23.2.1961, em Pamplona (Navarra), bilhete de identidade n.o 15.841.101

| 31. | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

31.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 32. | * ORBE SEVILLANO, Zigor (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 22.9.1975, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.622.851 |
| --- | --- |

32.

- ORBE SEVILLANO, Zigor (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 22.9.1975, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.622.851

| 33. | * PALACIOS ALDAY, Gorka (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 17.10.1974, em Baracaldo (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.654.356 |
| --- | --- |

33.

- PALACIOS ALDAY, Gorka (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 17.10.1974, em Baracaldo (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.654.356

| 34. | * PEREZ ARAMBURU, Jon Iñaki (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 18.9.1964, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.976.521 |
| --- | --- |

34.

- PEREZ ARAMBURU, Jon Iñaki (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 18.9.1964, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.976.521

| 35. | * QUINTANA ZORROZUA, Asier (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 27.2.1968, em Bilbau (Vizscaya), bilhete de identidade n.o 30.609.430 |
| --- | --- |

35.

- QUINTANA ZORROZUA, Asier (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 27.2.1968, em Bilbau (Vizscaya), bilhete de identidade n.o 30.609.430

| 36. | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

36.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 37. | * RUBENACH ROIG, Juan Luis (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 18.9.1963, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 18.197.545 |
| --- | --- |

37.

- RUBENACH ROIG, Juan Luis (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 18.9.1963, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 18.197.545

| 38. | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

38.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 39. | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

39.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 40. | SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

40.

SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 41. | SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas |
| --- | --- |

41.

SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

| 42. | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

42.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 43. | * URANGA ARTOLA, Kemen (activista da E.T.A.; membro de Herri Batasuna/E.H./Batasuna), nascido em 25.5.1969, em Ondarroa (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.627.290 |
| --- | --- |

43.

- URANGA ARTOLA, Kemen (activista da E.T.A.; membro de Herri Batasuna/E.H./Batasuna), nascido em 25.5.1969, em Ondarroa (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.627.290

| 44. | * VALLEJO FRANCO, Iñigo (activista da E.T.A.), nascido em 21.5.1976, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 29.036.694 |
| --- | --- |

44.

- VALLEJO FRANCO, Iñigo (activista da E.T.A.), nascido em 21.5.1976, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 29.036.694

| 45. | * VILA MICHELENA, Fermín (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascido em 12.3.1970, em Irún (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.254.214 |
| --- | --- |

45.

- VILA MICHELENA, Fermín (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascido em 12.3.1970, em Irún (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.254.214

2.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- |

1.

Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | * Nuclei Territoriali Antimperialisti (Núcleos Territoriais Anti-Imperialistas) |
| --- | --- |

5.

- Nuclei Territoriali Antimperialisti (Núcleos Territoriais Anti-Imperialistas)

| 6. | * Cooperativa Artigiana Fuoco ed Affini — Occasionalmente Spettacolare (Cooperativa Artesã Fogo e Cia. — Ocasionalmente Espectacular) |
| --- | --- |

6.

- Cooperativa Artigiana Fuoco ed Affini — Occasionalmente Spettacolare (Cooperativa Artesã Fogo e Cia. — Ocasionalmente Espectacular)

| 7. | * Nuclei Armati per il Comunismo (Núcleos Armados para o Comunismo) |
| --- | --- |

7.

- Nuclei Armati per il Comunismo (Núcleos Armados para o Comunismo)

| 8. | Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph) |
| --- | --- |

8.

Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

| 9. | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

9.

Babbar Khalsa

| 10. | * CCCCC — Cellula Contro Capitale, Carcere i suoi Carcerieri e le sue Celle (CCCCC — Célula Contra o Capital, os Cárceres, os seus Carcereiros e as suas Células) |
| --- | --- |

10.

- CCCCC — Cellula Contro Capitale, Carcere i suoi Carcerieri e le sue Celle (CCCCC — Célula Contra o Capital, os Cárceres, os seus Carcereiros e as suas Células)

| 11. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA) |
| --- | --- |

11.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

| 12. | * Continuity Irish Republican Army (CIRA) (Exército Republicano Irlandês de Continuidade) |
| --- | --- |

12.

- Continuity Irish Republican Army (CIRA) (Exército Republicano Irlandês de Continuidade)

| 13. | * Euskadi Ta Askatasuna/Tierra Vasca y Libertad/Pays basque et liberté (País Basco e Liberdade — E.T.A.) (as seguintes organizações fazem parte do grupo terrorista E.T.A.: K.a.s., Xaki, Ekin, Jarrai-Haika-Segi, Gestoras Pro-Amnistía, Askatasuna, Batasuna (também conhecido por Herri Batasuna e por Euskal Herritarrok) |
| --- | --- |

13.

- Euskadi Ta Askatasuna/Tierra Vasca y Libertad/Pays basque et liberté (País Basco e Liberdade — E.T.A.) (as seguintes organizações fazem parte do grupo terrorista E.T.A.: K.a.s., Xaki, Ekin, Jarrai-Haika-Segi, Gestoras Pro-Amnistía, Askatasuna, Batasuna (também conhecido por Herri Batasuna e por Euskal Herritarrok)

| 14. | Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG) |
| --- | --- |

14.

Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

| 15. | Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

15.

Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 16. | * Grupos de Resistencia Antifascista Primero de Octubre/Grupos de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (G.R.A.P.O.) |
| --- | --- |

16.

- Grupos de Resistencia Antifascista Primero de Octubre/Grupos de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (G.R.A.P.O.)

| 17. | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

17.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 18. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
| --- | --- |

18.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 19. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

19.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 20. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

20.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 21. | * Solidarietà Internazionale (Solidariedade Internacional) |
| --- | --- |

21.

- Solidarietà Internazionale (Solidariedade Internacional)

| 22. | Kahane Chai (Kach) |
| --- | --- |

22.

Kahane Chai (Kach)

| 23. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
| --- | --- |

23.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 24. | * Loyalist Volunteer Force (LVF) (Força de Voluntários Leais) |
| --- | --- |

24.

- Loyalist Volunteer Force (LVF) (Força de Voluntários Leais)

| 25. | Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society] |
| --- | --- |

25.

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society]

| 26. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

26.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 27. | * Orange Volunteers (OV) (Voluntários Laranja) |
| --- | --- |

27.

- Orange Volunteers (OV) (Voluntários Laranja)

| 28. | Frente de Libertação da Palestina (FLP) |
| --- | --- |

28.

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

| 29. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

29.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 30. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

30.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 31. | Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG) |
| --- | --- |

31.

Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

| 32. | * Real IRA (IRA Real) |
| --- | --- |

32.

- Real IRA (IRA Real)

| 33. | * Brigate Rosse per la Costruzione del Partito Comunista Combattente (Brigadas Vermelhas para a Construção do Partido Comunista Combatente) |
| --- | --- |

33.

- Brigate Rosse per la Costruzione del Partito Comunista Combattente (Brigadas Vermelhas para a Construção do Partido Comunista Combatente)

| 34. | * Red Hand Defenders (RHD) (Defensores de Mão Vermelha) |
| --- | --- |

34.

- Red Hand Defenders (RHD) (Defensores de Mão Vermelha)

| 35. | Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) |
| --- | --- |

35.

Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

| 36. | * Núcleos Revolucionários/Epanastatiki Pirines |
| --- | --- |

36.

- Núcleos Revolucionários/Epanastatiki Pirines

| 37. | * Organização Revolucionária do 17 de Novembro/Dekati Evdomi Noemvri |
| --- | --- |

37.

- Organização Revolucionária do 17 de Novembro/Dekati Evdomi Noemvri

| 38. | Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)] |
| --- | --- |

38.

Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)]

| 39. | * Luta Popular Revolucionária/Epanastatikos Laikos Agonas (ELA) |
| --- | --- |

39.

- Luta Popular Revolucionária/Epanastatikos Laikos Agonas (ELA)

| 40. | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

40.

Sendero Luminoso (SL)

| 41. | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
| --- | --- |

41.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 42. | * Brigata XX Luglio (Brigada 20 de Julho) |
| --- | --- |

42.

- Brigata XX Luglio (Brigada 20 de Julho)

| 43. | * Ulster Defence Association/Ulster Freedom Fighters (UDA/UFF) (Associação de Defesa do Ulster/Combatentes da Liberdade do Ulster) |
| --- | --- |

43.

- Ulster Defence Association/Ulster Freedom Fighters (UDA/UFF) (Associação de Defesa do Ulster/Combatentes da Liberdade do Ulster)

| 44. | Autodefensas Unidas de Colombia — AUC (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia) |
| --- | --- |

44.

Autodefensas Unidas de Colombia — AUC (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

| 45. | * Nucleo di Iniziativa Proletaria Rivoluzionaria (Núcleo de Iniciativa Proletária Revolucionária) |
| --- | --- |

45.

- Nucleo di Iniziativa Proletaria Rivoluzionaria (Núcleo de Iniciativa Proletária Revolucionária)

| 46. | * Nuclei di Iniziativa Proletaria (Núcleos de Iniciativa Proletária) |
| --- | --- |

46.

- Nuclei di Iniziativa Proletaria (Núcleos de Iniciativa Proletária)

| 47. | * F.A.I. — Federazione Anarchica Informale (F.A.I. — Federação Anarquista Informal) |
| --- | --- |

47.

- F.A.I. — Federazione Anarchica Informale (F.A.I. — Federação Anarquista Informal)

---

(1)  As pessoas, grupos ou entidades assinalados com um asterisco apenas ficam sujeitas ao disposto no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

---

| 30.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/46 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/46

---

DECISÃO 2005/848/CE DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2005

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/722/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando:

| (1) | Em 17 de Outubro de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/722/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Outubro de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/722/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC (2).

| (2) | Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, |
| --- | --- |

(2)

Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

| 1) | PESSOAS






  1) | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- | --- |

1)

PESSOAS

1)

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 2) | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2)

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 3) | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3)

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 4) | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4)

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 5) | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5)

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 6) | ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constatine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6)

ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constatine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7) | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7)

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 8) | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8)

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9) | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

9)

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 10) | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

10)

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 11) | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra) |
| --- | --- |

11)

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

| 12) | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12)

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13) | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

13)

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 14) | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

14)

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 15) | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

15)

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 16) | LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

16)

LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 17) | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

17)

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18) | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

18)

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19) | MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano) |
| --- | --- |

19)

MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

| 20) | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

20)

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21) | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

21)

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22) | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

22)

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23) | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

23)

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24) | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

24)

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25) | SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas |
| --- | --- |

25)

SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

| 26) | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

26)

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2) | GRUPOS E ENTIDADES






  1) | Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- | --- |

2)

GRUPOS E ENTIDADES

1)

Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2) | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2)

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3) | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3)

Al-Aqsa e.V.

| 4) | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4)

Al-Takfir e al-Hijra

| 5) | Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph) |
| --- | --- |

5)

Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

| 6) | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

6)

Babbar Khalsa

| 7) | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA) |
| --- | --- |

7)

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

| 8) | Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG) |
| --- | --- |

8)

Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

| 9) | Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

9)

Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10) | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

10)

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11) | Hizbul Mujaïdine (HM) |
| --- | --- |

11)

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 12) | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

12)

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 13) | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

13)

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 14) | Kahane Chai (Kach) |
| --- | --- |

14)

Kahane Chai (Kach)

| 15) | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
| --- | --- |

15)

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 16) | Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society] |
| --- | --- |

16)

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society]

| 17) | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

17)

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 18) | Frente de Libertação da Palestina (FLP) |
| --- | --- |

18)

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

| 19) | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

19)

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 20) | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

20)

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 21) | Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG) |
| --- | --- |

21)

Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

| 22) | Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) |
| --- | --- |

22)

Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

| 23) | Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol] |
| --- | --- |

23)

Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

| 24) | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

24)

Sendero Luminoso (SL)

| 25) | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
| --- | --- |

25)

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 26) | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia) |
| --- | --- |

26)

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2005/722/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JOHNSON

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.7.2005, p. 16).

1

o

(2)  JO L 272 de 18.10.2005, p. 15 e corrigenda (JO L 276 de 21.10.2005, p. 70).

2

---