# Jornal Oficial L 262/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano12 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 262

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano12 de outubro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1842 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à política de dados abertos do Conselho e à reutilização de documentos do Conselho | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1843 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Finlândia | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1844 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 6910]

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  ) | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1842 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à política de dados abertos do Conselho e à reutilização de documentos do Conselho

1

*

Decisão (UE) 2017/1843 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Finlândia

5

*

Decisão (UE) 2017/1844 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos

6

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 6910]

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[notificada com o número C(2017) 6910]

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 12.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/1 |
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12.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/1

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DECISÃO (UE) 2017/1842 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

relativa à política de dados abertos do Conselho e à reutilização de documentos do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As novas tecnologias da informação e comunicação criaram oportunidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes. A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos no conjunto da União, proporcionando-lhes novos meios de acesso e aquisição de conhecimento. |
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(1)

As novas tecnologias da informação e comunicação criaram oportunidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes. A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos no conjunto da União, proporcionando-lhes novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

| (2) | A informação do setor público constitui uma importante fonte de conhecimento e de inovação no setor privado, apoiando a criação de melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa. |
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(2)

A informação do setor público constitui uma importante fonte de conhecimento e de inovação no setor privado, apoiando a criação de melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa.

| (3) | O Conselho e outras instituições da UE recolhem, produzem e difundem uma vasta gama de informações relacionadas com as políticas e domínios de atividade da União. As instituições da UE dispõem de documentos que poderiam ser reutilizados em produtos e serviços digitais e que poderiam tornar-se uma fonte de conteúdos útil tanto para os cidadãos como para as empresas. |
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(3)

O Conselho e outras instituições da UE recolhem, produzem e difundem uma vasta gama de informações relacionadas com as políticas e domínios de atividade da União. As instituições da UE dispõem de documentos que poderiam ser reutilizados em produtos e serviços digitais e que poderiam tornar-se uma fonte de conteúdos útil tanto para os cidadãos como para as empresas.

| (4) | A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) fixa as regras mínimas para a reutilização de informações do setor público nos Estados-Membros e incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas e a adotarem políticas de dados abertos. |
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(4)

A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) fixa as regras mínimas para a reutilização de informações do setor público nos Estados-Membros e incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas e a adotarem políticas de dados abertos.

| (5) | No seguimento da adoção da Decisão 2011/833/UE Comissão (2), a Comissão Europeia criou em 2012 o Portal de Dados Abertos da União Europeia («PDA da UE») como ponto único de acesso aos dados das instituições da UE e de outros órgãos da União. |
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(5)

No seguimento da adoção da Decisão 2011/833/UE Comissão (2), a Comissão Europeia criou em 2012 o Portal de Dados Abertos da União Europeia («PDA da UE») como ponto único de acesso aos dados das instituições da UE e de outros órgãos da União.

| (6) | Em junho de 2013, a União subscreveu a Carta do G8 sobre dados abertos (G8 Open Data Charter) e comprometeu-se a realizar um certo número de atividades no domínio dos dados abertos identificadas no Plano de Ação Coletiva do G8 decorrente dessa Carta. |
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(6)

Em junho de 2013, a União subscreveu a Carta do G8 sobre dados abertos (G8 Open Data Charter) e comprometeu-se a realizar um certo número de atividades no domínio dos dados abertos identificadas no Plano de Ação Coletiva do G8 decorrente dessa Carta.

| (7) | Nas suas Conclusões de 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu identificou os dados abertos como um recurso inexplorado com um enorme potencial para construir sociedades mais sólidas, mais interconectadas, que respondam melhor às necessidades dos cidadãos e apelou à promoção ativa da reutilização das informações do setor público. |
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(7)

Nas suas Conclusões de 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu identificou os dados abertos como um recurso inexplorado com um enorme potencial para construir sociedades mais sólidas, mais interconectadas, que respondam melhor às necessidades dos cidadãos e apelou à promoção ativa da reutilização das informações do setor público.

| (8) | Nas suas Conclusões de 2 de março de 2015, o Conselho salientou que a exploração plena e eficaz de ferramentas e serviços como os dados abertos podia favorecer uma maior produtividade e melhores serviços, devendo por conseguinte ser facilitada. Além disso, nas suas Conclusões de 29 de maio de 2015, o Conselho incentivou a criação de um ambiente favorável aos dados na União, que promovesse a interoperabilidade, a utilização e reutilização de dados das administrações públicas para fins de investigação e inovação, assegurando ao mesmo tempo a necessária proteção dos dados. |
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(8)

Nas suas Conclusões de 2 de março de 2015, o Conselho salientou que a exploração plena e eficaz de ferramentas e serviços como os dados abertos podia favorecer uma maior produtividade e melhores serviços, devendo por conseguinte ser facilitada. Além disso, nas suas Conclusões de 29 de maio de 2015, o Conselho incentivou a criação de um ambiente favorável aos dados na União, que promovesse a interoperabilidade, a utilização e reutilização de dados das administrações públicas para fins de investigação e inovação, assegurando ao mesmo tempo a necessária proteção dos dados.

| (9) | O PDA da UE contém atualmente uma grande quantidade de conjuntos de dados e ligações a portais de dados abertos dos Estados-Membros. O Conselho contribui para o PDA da UE desde 2015, usando os três conjuntos de dados seguintes: metadados do registo público do Conselho, metadados dos pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho e votações do Conselho sobre atos legislativos. |
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(9)

O PDA da UE contém atualmente uma grande quantidade de conjuntos de dados e ligações a portais de dados abertos dos Estados-Membros. O Conselho contribui para o PDA da UE desde 2015, usando os três conjuntos de dados seguintes: metadados do registo público do Conselho, metadados dos pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho e votações do Conselho sobre atos legislativos.

| (10) | Até à data, o Conselho participou no PDA da UE através de projetos-piloto. Uma vez que esses projetos-piloto foram bem-sucedidos, deverá ser estabelecida uma política de dados abertos para os documentos do Conselho, a fim de capitalizar e maximizar a experiência adquirida até à data e de permitir ao Conselho definir as condições aplicáveis à publicação e reutilização dos seus documentos. |
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(10)

Até à data, o Conselho participou no PDA da UE através de projetos-piloto. Uma vez que esses projetos-piloto foram bem-sucedidos, deverá ser estabelecida uma política de dados abertos para os documentos do Conselho, a fim de capitalizar e maximizar a experiência adquirida até à data e de permitir ao Conselho definir as condições aplicáveis à publicação e reutilização dos seus documentos.

| (11) | Uma política de dados abertos para os documentos do Conselho melhoraria o fluxo de informação entre o Conselho e o público em geral, resultaria numa maior utilização e disseminação de informação sobre a União, fortaleceria a reputação do Conselho em termos de abertura e transparência, e reforçaria a responsabilização do Conselho enquanto instituição pública. |
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(11)

Uma política de dados abertos para os documentos do Conselho melhoraria o fluxo de informação entre o Conselho e o público em geral, resultaria numa maior utilização e disseminação de informação sobre a União, fortaleceria a reputação do Conselho em termos de abertura e transparência, e reforçaria a responsabilização do Conselho enquanto instituição pública.

| (12) | A política de dados abertos para os documentos do Conselho deverá promover o desenvolvimento de instrumentos e aplicações que ajudem os utilizadores a pesquisar e identificar os documentos a reutilizar. |
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(12)

A política de dados abertos para os documentos do Conselho deverá promover o desenvolvimento de instrumentos e aplicações que ajudem os utilizadores a pesquisar e identificar os documentos a reutilizar.

| (13) | A presente decisão não deverá aplicar-se aos documentos em relação aos quais o Conselho não esteja em condições de permitir a reutilização em virtude dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros. |
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(13)

A presente decisão não deverá aplicar-se aos documentos em relação aos quais o Conselho não esteja em condições de permitir a reutilização em virtude dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros.

| (14) | O direito de acesso aos documentos do Conselho continua a ser regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(14)

O direito de acesso aos documentos do Conselho continua a ser regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (15) | A presente decisão não deverá prejudicar as regras de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ou as regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE, e deverá ser executada e aplicada de acordo com essas regras, |
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(15)

A presente decisão não deverá prejudicar as regras de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ou as regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE, e deverá ser executada e aplicada de acordo com essas regras,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1.   A presente decisão estabelece uma política de dados abertos do Conselho («política de dados abertos»), definindo os princípios, as condições e os limites aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse do Conselho e por este produzidos, na aceção do artigo 2.o, n.o 1.

2.   Os objetivos da política de dados abertos são os seguintes:

| a) | Melhorar o fluxo de informações entre o Conselho e o público em geral; e |
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a)

Melhorar o fluxo de informações entre o Conselho e o público em geral; e

| b) | Facilitar a ampla reutilização das informações. |
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b)

Facilitar a ampla reutilização das informações.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão aplica-se aos documentos na posse do Conselho e por este produzidos, que tenham sido tornados públicos pelo Conselho.

2.   A presente decisão não se aplica aos documentos na posse do Conselho e por este produzidos, em relação aos quais o Conselho não esteja em condições de permitir a reutilização, devido:

| a) | À existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou |
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a)

À existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou

| b) | A regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros. |
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b)

A regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros.

3.   A presente decisão não prejudica e é executada e aplicada de acordo com:

| a) | As regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
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a)

As regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| b) | As regras relativas ao acesso público aos documentos do Conselho, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; e |
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b)

As regras relativas ao acesso público aos documentos do Conselho, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; e

| c) | As regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas de UE, nomeadamente a Decisão 2013/488/UE do Conselho (5). |
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c)

As regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas de UE, nomeadamente a Decisão 2013/488/UE do Conselho (5).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)   «Documento»:

«Documento»

| a) | Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, ações e decisões da competência do Conselho; |
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a)

Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, ações e decisões da competência do Conselho;

| b) | Qualquer parte desse conteúdo. |
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b)

Qualquer parte desse conteúdo.

2)   «Reutilização»: a utilização de documentos por pessoas singulares ou coletivas para fins comerciais ou não comerciais diferentes dos inicialmente previstos quando da sua produção.

«Reutilização»

3)   «Dados pessoais»: os dados na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

«Dados pessoais»

o

o

4)   «Formato aberto»: um formato de ficheiro independente da plataforma e disponibilizado ao público sem qualquer restrição que impeça a reutilização dos documentos.

«Formato aberto»

5)   «Formato legível por máquina»: um formato estruturado de modo a que as aplicações informáticas identifiquem de forma fiável declarações individuais de facto e a sua estrutura interna.

«Formato legível por máquina»

Artigo 4.o

Princípios gerais

O Secretariado-Geral do Conselho (SGC) assegura que os documentos sejam disponibilizados para reutilização:

| a) | Por toda e qualquer pessoa; |
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a)

Por toda e qualquer pessoa;

| b) | Sem que seja necessário um pedido individual; |
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b)

Sem que seja necessário um pedido individual;

| c) | A título gratuito; e |
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c)

A título gratuito; e

| d) | Tanto para fins comerciais como não comerciais. |
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d)

Tanto para fins comerciais como não comerciais.

Artigo 5.o

Não discriminação e direitos exclusivos

1.   As condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser não-discriminatórias para categorias comparáveis de reutilização.

2.   A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais agentes no mercado. Não podem ser concedidos direitos exclusivos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis à reutilização

1.   Os documentos são disponibilizados para reutilização nas seguintes condições:

| a) | A obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos; |
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a)

A obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos;

| b) | A obrigação de não distorcer o conteúdo ou a mensagem original dos documentos; e |
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b)

A obrigação de não distorcer o conteúdo ou a mensagem original dos documentos; e

| c) | A isenção de responsabilidade do Conselho pelas eventuais consequências da reutilização. |
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c)

A isenção de responsabilidade do Conselho pelas eventuais consequências da reutilização.

2.   Se necessário, o SGC pode aplicar outras condições a um determinado tipo de documento.

3.   O SGC toma as medidas adequadas para proteger os direitos, interesses e imagem pública do Conselho em todas as instâncias adequadas.

Artigo 7.o

Formatos disponíveis

1.   O SGC disponibiliza os documentos:

| a) | Em qualquer formato ou versão linguística existente na posse do Conselho; |
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a)

Em qualquer formato ou versão linguística existente na posse do Conselho;

| b) | Na internet; e |
| --- | --- |

b)

Na internet; e

| c) | Sempre que possível e adequado, em formatos abertos e legíveis por máquina. |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível e adequado, em formatos abertos e legíveis por máquina.

2.   O SGC não está obrigado a:

| a) | Criar, adaptar ou atualizar documentos; |
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a)

Criar, adaptar ou atualizar documentos;

| b) | Fornecer extratos, se tal envolver um esforço desproporcionado, que vá além de uma simples manipulação; |
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b)

Fornecer extratos, se tal envolver um esforço desproporcionado, que vá além de uma simples manipulação;

| c) | Traduzir documentos para versões linguísticas oficiais diferentes das já disponíveis; ou |
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c)

Traduzir documentos para versões linguísticas oficiais diferentes das já disponíveis; ou

| d) | Continuar a produzir determinados tipos de documento ou a manter os documentos num dado formato com vista à sua reutilização. |
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d)

Continuar a produzir determinados tipos de documento ou a manter os documentos num dado formato com vista à sua reutilização.

Artigo 8.o

Relatório

Até 10 de outubro de 2022, o SGC apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão, que inclua as medidas de execução tomadas pelo SGC, a fim de disponibilizar os documentos para reutilização em formatos abertos e legíveis por máquina.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KIISLER

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(1)  Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

1

(2)  Decisão 2011/833/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

5

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| 12.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/5 |
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12.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/5

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DECISÃO (UE) 2017/1843 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

que nomeia um membro e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Finlândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ilpo HAALISTO. |
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(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ilpo HAALISTO.

| (3) | Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Veikko KUMPUMÄKI, Hannele LUUKKAINEN e Antero SAKSALA, |
| --- | --- |

(3)

Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Veikko KUMPUMÄKI, Hannele LUUKKAINEN e Antero SAKSALA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Ilpo HELTIMOINEN, Lappeenrannan kaupunginvaltuuston jäsen, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Ilpo HELTIMOINEN, Lappeenrannan kaupunginvaltuuston jäsen,

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Terhi KOULUMIES, Helsingin kaupunginvaltuuston jäsen, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Terhi KOULUMIES, Helsingin kaupunginvaltuuston jäsen,

| — | Jari ANDERSSON, Sastamalan kaupunginvaltuuston jäsen, |
| --- | --- |

—

Jari ANDERSSON, Sastamalan kaupunginvaltuuston jäsen,

| — | Mikko AALTONEN, Tampereen kaupunginvaltuuston jäsen. |
| --- | --- |

—

Mikko AALTONEN, Tampereen kaupunginvaltuuston jäsen.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KIISLER

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 12.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/6 |
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12.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/6

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DECISÃO (UE) 2017/1844 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rogier VAN DER SANDE, |
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(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rogier VAN DER SANDE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | J. (Jeannette) BALJEU, Gedeputeerde in de provincie Zuid-Holland. |
| --- | --- |

—

J. (Jeannette) BALJEU, Gedeputeerde in de provincie Zuid-Holland.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KIISLER

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 12.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1845 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 6910]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6) estabeleceu disposições para o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, a fim de reforçar o controlo das doenças quando existe um risco acrescido de propagação do vírus, e para a expedição de pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros sob determinadas condições de segurança. O anexo foi alterado de modo a incluir as outras zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6) estabeleceu disposições para o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, a fim de reforçar o controlo das doenças quando existe um risco acrescido de propagação do vírus, e para a expedição de pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros sob determinadas condições de segurança. O anexo foi alterado de modo a incluir as outras zonas submetidas a restrições.

| (5) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Esse anexo foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão (7) na sequência da notificação pela Itália da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões da Lombardia e de Veneto e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esse Estado-Membro em redor das explorações infetadas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Esse anexo foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão (7) na sequência da notificação pela Itália da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões da Lombardia e de Veneto e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esse Estado-Membro em redor das explorações infetadas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (6) | Desde a alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593, a Itália detetou e notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, mais uma vez localizados nas regiões da Lombardia e de Veneto naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas. |
| --- | --- |

(6)

Desde a alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593, a Itália detetou e notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, mais uma vez localizados nas regiões da Lombardia e de Veneto naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

| (7) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (8) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa. Em especial, é necessário acrescentar novas entradas relativas a determinadas áreas nas regiões de Lombardia e de Veneto, a fim de dar resposta a esta nova situação. |
| --- | --- |

(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa. Em especial, é necessário acrescentar novas entradas relativas a determinadas áreas nas regiões de Lombardia e de Veneto, a fim de dar resposta a esta nova situação.

| (9) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nas regiões da Lombardia e de Veneto, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(9)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nas regiões da Lombardia e de Veneto, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 243 de 21.9.2017, p. 14).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

5.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848

21.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,310657 E11,518548 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45,310657 E11,518548

20.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 E11,080676 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 E11,080676

19.10.2017

| — | The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,308910 E9,870331 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,308910 E9,870331

20.10.2017»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550 |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

—

The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550

De 1.10.2017 a 9.10.2017

| — | The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550

9.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

De 6.10.2017 a 14.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

14.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848

De 22.10.2017 a 30.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,310657 and E11,518548 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,310657 and E11,518548

De 21.10.2017 a 29.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 and E11,080676 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 and E11,080676

De 20.10.2017 a 28.10.2017

| — | The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.308910 and E9.870331 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.308910 and E9.870331

De 21.10.2017 a 29.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0038) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,347216 and E11,557848

30.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,310657 and E11,518548 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0040) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,310657 and E11,518548

29.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 and E11,080676 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0039) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45,433670 and E11,080676

28.10.2017

| — | The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.308910 and E9.870331 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardia Region (ADNS 17/0041) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.308910 and E9.870331

29.10.2017»

| 3) | Na parte C, é inserida a seguinte entrada relativa à Itália:

  «
  Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-B |
| --- | --- | --- |
| — | Municipality of ACQUAFREDDA (BS) |

3)

Na parte C, é inserida a seguinte entrada relativa à Itália:

«
  Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-B

—

Municipality of ACQUAFREDDA (BS)

| — | Municipality of CALCINATO (BS): South of A4 highway |
| --- | --- |

—

Municipality of CALCINATO (BS): South of A4 highway

| — | Municipality of CALVISANO (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of CALVISANO (BS)

| — | Municipality of CARPENEDOLO (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of CARPENEDOLO (BS)

| — | Municipality of DESENZANO DEL GARDA (BS): South of A4 highway |
| --- | --- |

—

Municipality of DESENZANO DEL GARDA (BS): South of A4 highway

| — | Municipality of ISORELLA (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of ISORELLA (BS)

| — | Municipality of LONATO DEL GARDA (BS): South of A4 highway |
| --- | --- |

—

Municipality of LONATO DEL GARDA (BS): South of A4 highway

| — | Municipality of MONTICHIARI (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTICHIARI (BS)

| — | Municipality of POZZOLENGO (BS): South of A4 highway |
| --- | --- |

—

Municipality of POZZOLENGO (BS): South of A4 highway

| — | Municipality of REMEDELLO (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of REMEDELLO (BS)

| — | Municipality of VISANO (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of VISANO (BS)

| — | Municipality of ACQUANEGRA SUL CHIESE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of ACQUANEGRA SUL CHIESE (MN)

| — | Municipality of ASOLA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of ASOLA (MN)

| — | Municipality of BAGNOLO SAN VITO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of BAGNOLO SAN VITO (MN)

| — | Municipality of BIGARELLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of BIGARELLO (MN)

| — | Municipality of BORGO VIRGILIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of BORGO VIRGILIO (MN)

| — | Municipality of BORGOFRANCO SUL PO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of BORGOFRANCO SUL PO (MN)

| — | Municipality of BOZZOLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of BOZZOLO (MN)

| — | Municipality of CANNETO SULL'OGLIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CANNETO SULL'OGLIO (MN)

| — | Municipality of CARBONARA DI PO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CARBONARA DI PO (MN)

| — | Municipality of CASALMORO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALMORO (MN)

| — | Municipality of CASALOLDO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALOLDO (MN)

| — | Municipality of CASALROMANO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALROMANO (MN)

| — | Municipality of CASTEL D'ARIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTEL D'ARIO (MN)

| — | Municipality of CASTEL GOFFREDO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTEL GOFFREDO (MN)

| — | Municipality of CASTELBELFORTE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTELBELFORTE (MN)

| — | Municipality of CASTELLUCCHIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTELLUCCHIO (MN)

| — | Municipality of CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN)

| — | Municipality of CAVRIANA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CAVRIANA (MN)

| — | Municipality of CERESARA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of CERESARA (MN)

| — | Municipality of COMMESSAGGIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of COMMESSAGGIO (MN)

| — | Municipality of CURTATONE (MN) |
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—

Municipality of CURTATONE (MN)

| — | Municipality of DOSOLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of DOSOLO (MN)

| — | Municipality of GAZOLDO DEGLI IPPOLITI (MN) |
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—

Municipality of GAZOLDO DEGLI IPPOLITI (MN)

| — | Municipality of GAZZUOLO (MN) |
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—

Municipality of GAZZUOLO (MN)

| — | Municipality of GOITO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of GOITO (MN)

| — | Municipality of GONZAGA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of GONZAGA (MN)

| — | Municipality of GUIDIZZOLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of GUIDIZZOLO (MN)

| — | Municipality of MAGNACAVALLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MAGNACAVALLO (MN)

| — | Municipality of MANTOVA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MANTOVA (MN)

| — | Municipality of MARCARIA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MARCARIA (MN)

| — | Municipality of MARIANA MANTOVANA (MN) |
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—

Municipality of MARIANA MANTOVANA (MN)

| — | Municipality of MARMIROLO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MARMIROLO (MN)

| — | Municipality of MEDOLE (MN) |
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—

Municipality of MEDOLE (MN)

| — | Municipality of MOGLIA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MOGLIA (MN)

| — | Municipality of MONZAMBANO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MONZAMBANO (MN)

| — | Municipality of MOTTEGGIANA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of MOTTEGGIANA (MN)

| — | Municipality of OSTIGLIA (MN) |
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—

Municipality of OSTIGLIA (MN)

| — | Municipality of PEGOGNAGA (MN) |
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—

Municipality of PEGOGNAGA (MN)

| — | Municipality of PIEVE DI CORIANO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of PIEVE DI CORIANO (MN)

| — | Municipality of PIUBEGA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of PIUBEGA (MN)

| — | Municipality of POGGIO RUSCO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of POGGIO RUSCO (MN)

| — | Municipality of POMPONESCO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of POMPONESCO (MN)

| — | Municipality of PONTI SUL MINCIO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of PONTI SUL MINCIO (MN)

| — | Municipality of PORTO MANTOVANO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of PORTO MANTOVANO (MN)

| — | Municipality of QUINGENTOLE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of QUINGENTOLE (MN)

| — | Municipality of QUISTELLO (MN) |
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—

Municipality of QUISTELLO (MN)

| — | Municipality of REDONDESCO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of REDONDESCO (MN)

| — | Municipality of REVERE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of REVERE (MN)

| — | Municipality of RIVAROLO MANTOVANO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of RIVAROLO MANTOVANO (MN)

| — | Municipality of RODIGO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of RODIGO (MN)

| — | Municipality of RONCOFERRARO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of RONCOFERRARO (MN)

| — | Municipality of ROVERBELLA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of ROVERBELLA (MN)

| — | Municipality of SABBIONETA (MN) |
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—

Municipality of SABBIONETA (MN)

| — | Municipality of SAN BENEDETTO PO (MN) |
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—

Municipality of SAN BENEDETTO PO (MN)

| — | Municipality of SAN GIACOMO DELLE SEGNATE (MN) |
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—

Municipality of SAN GIACOMO DELLE SEGNATE (MN)

| — | Municipality of SAN GIORGIO DI MANTOVA (MN) |
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—

Municipality of SAN GIORGIO DI MANTOVA (MN)

| — | Municipality of SAN GIOVANNI DEL DOSSO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN GIOVANNI DEL DOSSO (MN)

| — | Municipality of SAN MARTINO DALL'ARGINE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN MARTINO DALL'ARGINE (MN)

| — | Municipality of SCHIVENOGLIA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SCHIVENOGLIA (MN)

| — | Municipality of SERMIDE E FELONICA (MN) |
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—

Municipality of SERMIDE E FELONICA (MN)

| — | Municipality of SERRAVALLE A PO (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SERRAVALLE A PO (MN)

| — | Municipality of SOLFERINO (MN) |
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—

Municipality of SOLFERINO (MN)

| — | Municipality of SUSTINENTE (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SUSTINENTE (MN)

| — | Municipality of SUZZARA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of SUZZARA (MN)

| — | Municipality of VIADANA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of VIADANA (MN)

| — | Municipality of VILLA POMA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of VILLA POMA (MN)

| — | Municipality of VILLIMPENTA (MN) |
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—

Municipality of VILLIMPENTA (MN)

| — | Municipality of VOLTA MANTOVANA (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of VOLTA MANTOVANA (MN)

| — | Municipality of BAONE (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of BAONE (PD)

| — | Municipality of BARBONA (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of BARBONA (PD)

| — | Municipality of CARCERI (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of CARCERI (PD)

| — | Municipality of CASALE DI SCODOSIA (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALE DI SCODOSIA (PD)

| — | Municipality of CASTELBALDO (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTELBALDO (PD)

| — | Municipality of CERVARESE SANTA CROCE (PD) |
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—

Municipality of CERVARESE SANTA CROCE (PD)

| — | Municipality of CINTO EUGANEO (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of CINTO EUGANEO (PD)

| — | Municipality of ESTE (PD) |
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—

Municipality of ESTE (PD)

| — | Municipality of GRANZE (PD) |
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—

Municipality of GRANZE (PD)

| — | Municipality of LOZZO ATESTINO (PD) |
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—

Municipality of LOZZO ATESTINO (PD)

| — | Municipality of MASI (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of MASI (PD)

| — | Municipality of MEGLIADINO SAN FIDENZIO (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of MEGLIADINO SAN FIDENZIO (PD)

| — | Municipality of MEGLIADINO SAN VITALE (PD) |
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—

Municipality of MEGLIADINO SAN VITALE (PD)

| — | Municipality of MERLARA (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of MERLARA (PD)

| — | Municipality of MONTAGNANA (PD) |
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—

Municipality of MONTAGNANA (PD)

| — | Municipality of OSPEDALETTO EUGANEO (PD) |
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—

Municipality of OSPEDALETTO EUGANEO (PD)

| — | Municipality of PIACENZA D'ADIGE (PD) |
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—

Municipality of PIACENZA D'ADIGE (PD)

| — | Municipality of PONSO (PD) |
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—

Municipality of PONSO (PD)

| — | Municipality of ROVOLON (PD) |
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—

Municipality of ROVOLON (PD)

| — | Municipality of SALETTO (PD) |
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—

Municipality of SALETTO (PD)

| — | Municipality of SANTA MARGHERITA D'ADIGE (PD) |
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—

Municipality of SANTA MARGHERITA D'ADIGE (PD)

| — | Municipality of SANT'ELENA (PD) |
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—

Municipality of SANT'ELENA (PD)

| — | Municipality of SANT'URBANO (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of SANT'URBANO (PD)

| — | Municipality of TEOLO (PD) |
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—

Municipality of TEOLO (PD)

| — | Municipality of URBANA (PD) |
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—

Municipality of URBANA (PD)

| — | Municipality of VESCOVANA (PD) |
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—

Municipality of VESCOVANA (PD)

| — | Municipality of VIGHIZZOLO D'ESTE (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of VIGHIZZOLO D'ESTE (PD)

| — | Municipality of VILLA ESTENSE (PD) |
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—

Municipality of VILLA ESTENSE (PD)

| — | Municipality of VO' (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of VO' (PD)

| — | Municipality of BERGANTINO (RO) |
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—

Municipality of BERGANTINO (RO)

| — | Municipality of CASTELNOVO BARIANO (RO) |
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—

Municipality of CASTELNOVO BARIANO (RO)

| — | Municipality of MELARA (RO) |
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—

Municipality of MELARA (RO)

| — | Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR) |
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—

Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR)

| — | Municipality of ANGIARI (VR) |
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—

Municipality of ANGIARI (VR)

| — | Municipality of ARCOLE (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of ARCOLE (VR)

| — | Municipality of BELFIORE (VR) |
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—

Municipality of BELFIORE (VR)

| — | Municipality of BEVILACQUA (VR) |
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—

Municipality of BEVILACQUA (VR)

| — | Municipality of BONAVIGO (VR) |
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—

Municipality of BONAVIGO (VR)

| — | Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR) |
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—

Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR)

| — | Municipality of BOVOLONE (VR) |
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—

Municipality of BOVOLONE (VR)

| — | Municipality of BUTTAPIETRA (VR) |
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—

Municipality of BUTTAPIETRA (VR)

| — | Municipality of CALDIERO (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of CALDIERO (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of CASALEONE (VR) |
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—

Municipality of CASALEONE (VR)

| — | Municipality of CASTAGNARO (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTAGNARO (VR)

| — | Municipality of CASTEL D'AZZANO (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTEL D'AZZANO (VR)

| — | Municipality of CASTELNUOVO DEL GARDA (VR): South of A4 highway |
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Municipality of CASTELNUOVO DEL GARDA (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of CEREA (VR) |
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—

Municipality of CEREA (VR)

| — | Municipality of COLOGNA VENETA (VR) |
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—

Municipality of COLOGNA VENETA (VR)

| — | Municipality of COLOGNOLA AI COLLI (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of COLOGNOLA AI COLLI (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of CONCAMARISE (VR) |
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—

Municipality of CONCAMARISE (VR)

| — | Municipality of ERBÈ (VR) |
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—

Municipality of ERBÈ (VR)

| — | Municipality of GAZZO VERONESE (VR) |
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—

Municipality of GAZZO VERONESE (VR)

| — | Municipality of ISOLA DELLA SCALA (VR) |
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—

Municipality of ISOLA DELLA SCALA (VR)

| — | Municipality of ISOLA RIZZA (VR) |
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—

Municipality of ISOLA RIZZA (VR)

| — | Municipality of LAVAGNO (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of LAVAGNO (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of LEGNAGO (VR) |
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—

Municipality of LEGNAGO (VR)

| — | Municipality of MINERBE (VR) |
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—

Municipality of MINERBE (VR)

| — | Municipality of MONTEFORTE D'ALPONE (VR): South of A4 highway |
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Municipality of MONTEFORTE D'ALPONE (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of MOZZECANE (VR) |
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—

Municipality of MOZZECANE (VR)

| — | Municipality of NOGARA (VR) |
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—

Municipality of NOGARA (VR)

| — | Municipality of NOGAROLE ROCCA (VR) |
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—

Municipality of NOGAROLE ROCCA (VR)

| — | Municipality of OPPEANO (VR) |
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—

Municipality of OPPEANO (VR)

| — | Municipality of PALU' (VR) |
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—

Municipality of PALU' (VR)

| — | Municipality of PESCHIERA DEL GARDA (VR): South of A4 highway |
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Municipality of PESCHIERA DEL GARDA (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of POVEGLIANO VERONESE (VR) |
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Municipality of POVEGLIANO VERONESE (VR)

| — | Municipality of PRESSANA (VR) |
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—

Municipality of PRESSANA (VR)

| — | Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR) |
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—

Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR)

| — | Municipality of ROVERCHIARA (VR) |
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—

Municipality of ROVERCHIARA (VR)

| — | Municipality of ROVEREDO DI GUÀ (VR) |
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—

Municipality of ROVEREDO DI GUÀ (VR)

| — | Municipality of SALIZZOLE (VR) |
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—

Municipality of SALIZZOLE (VR)

| — | Municipality of SAN BONIFACIO (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of SAN BONIFACIO (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of SAN GIOVANNI LUPATOTO (VR): South of A4 highway |
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Municipality of SAN GIOVANNI LUPATOTO (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of SAN MARTINO BUON ALBERGO (VR) |
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Municipality of SAN MARTINO BUON ALBERGO (VR)

| — | Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR) |
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Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR)

| — | Municipality of SANGUINETTO (VR) |
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Municipality of SANGUINETTO (VR)

| — | Municipality of SOAVE (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of SOAVE (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of SOMMACAMPAGNA (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of SOMMACAMPAGNA (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of SONA (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of SONA (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of SORGÀ (VR) |
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—

Municipality of SORGÀ (VR)

| — | Municipality of TERRAZZO (VR) |
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—

Municipality of TERRAZZO (VR)

| — | Municipality of TREVENZUOLO (VR) |
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Municipality of TREVENZUOLO (VR)

| — | Municipality of VALEGGIO SUL MINCIO (VR) |
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Municipality of VALEGGIO SUL MINCIO (VR)

| — | Municipality of VERONA (VR): South of A4 highway |
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—

Municipality of VERONA (VR): South of A4 highway

| — | Municipality of VERONELLA (VR) |
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—

Municipality of VERONELLA (VR)

| — | Municipality of VIGASIO (VR) |
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—

Municipality of VIGASIO (VR)

| — | Municipality of VILLA BARTOLOMEA (VR) |
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Municipality of VILLA BARTOLOMEA (VR)

| — | Municipality of VILLAFRANCA DI VERONA (VR) |
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Municipality of VILLAFRANCA DI VERONA (VR)

| — | Municipality of ZEVIO (VR) |
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—

Municipality of ZEVIO (VR)

| — | Municipality of ZIMELLA (VR) |
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—

Municipality of ZIMELLA (VR)

| — | Municipality of AGUGLIARO (VI) |
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—

Municipality of AGUGLIARO (VI)

| — | Municipality of ALBETTONE (VI) |
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Municipality of ALBETTONE (VI)

| — | Municipality of ALONTE (VI) |
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Municipality of ALONTE (VI)

| — | Municipality of ALTAVILLA VICENTINA (VI): South of A4 highway |
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Municipality of ALTAVILLA VICENTINA (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of ARCUGNANO (VI): South of A4 highway |
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Municipality of ARCUGNANO (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of ASIGLIANO VENETO (VI) |
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—

Municipality of ASIGLIANO VENETO (VI)

| — | Municipality of BARBARANO VICENTINO (VI) |
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—

Municipality of BARBARANO VICENTINO (VI)

| — | Municipality of BRENDOLA (VI): South of A4 highway |
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Municipality of BRENDOLA (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of CAMPIGLIA DEI BERICI (VI) |
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Municipality of CAMPIGLIA DEI BERICI (VI)

| — | Municipality of CASTEGNERO (VI) |
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—

Municipality of CASTEGNERO (VI)

| — | Municipality of GAMBELLARA (VI): South of A4 highway |
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—

Municipality of GAMBELLARA (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of GRUMOLO DELLE ABBADESSE (VI): South of A4 highway |
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Municipality of GRUMOLO DELLE ABBADESSE (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of LONGARE (VI) |
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—

Municipality of LONGARE (VI)

| — | Municipality of LONIGO (VI) |
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—

Municipality of LONIGO (VI)

| — | Municipality of MONTEBELLO VICENTINO (VI): South of A4 highway |
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Municipality of MONTEBELLO VICENTINO (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of MONTECCHIO MAGGIORE (VI): South of A4 highway |
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Municipality of MONTECCHIO MAGGIORE (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of MONTEGALDA (VI) |
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—

Municipality of MONTEGALDA (VI)

| — | Municipality of MONTEGALDELLA (VI) |
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—

Municipality of MONTEGALDELLA (VI)

| — | Municipality of MOSSANO (VI) |
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Municipality of MOSSANO (VI)

| — | Municipality of NANTO (VI) |
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Municipality of NANTO (VI)

| — | Municipality of NOVENTA VICENTINA (VI) |
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Municipality of NOVENTA VICENTINA (VI)

| — | Municipality of ORGIANO (VI) |
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Municipality of ORGIANO (VI)

| — | Municipality of POJANA MAGGIORE (VI) |
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—

Municipality of POJANA MAGGIORE (VI)

| — | Municipality of SAREGO (VI) |
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—

Municipality of SAREGO (VI)

| — | Municipality of SOSSANO (VI) |
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Municipality of SOSSANO (VI)

| — | Municipality of TORRI DI QUARTESOLO (VI): South of A4 highway |
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Municipality of TORRI DI QUARTESOLO (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of VAL LIONA (VI) |
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Municipality of VAL LIONA (VI)

| — | Municipality of VICENZA (VI): South of A4 highway |
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Municipality of VICENZA (VI): South of A4 highway

| — | Municipality of VILLAGA (VI) |
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Municipality of VILLAGA (VI)

| — | Municipality of ZOVENCEDO (VI) |
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Municipality of ZOVENCEDO (VI)

30.11.2017»

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