# Jornal Oficial L 94/1 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 94 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano1 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 94

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano1 de Abril de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 531/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 532/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Abril de 2006 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 533/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 534/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 535/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 536/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 537/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 538/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 539/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 540/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 6.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 541/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 542/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 38.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 543/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 37.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 544/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante | 24 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  ) | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 | 28 |
| | * | Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006, que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (
  1
  ) | 32 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 531/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 532/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Abril de 2006

o

3

Regulamento (CE) n.o 533/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

6

Regulamento (CE) n.o 534/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

8

Regulamento (CE) n.o 535/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

10

Regulamento (CE) n.o 536/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

12

Regulamento (CE) n.o 537/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

14

Regulamento (CE) n.o 538/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 539/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 540/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 6.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

20

Regulamento (CE) n.o 541/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 542/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 38.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

22

Regulamento (CE) n.o 543/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 37.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 544/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

o

o

o

24

*

Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  )

o

o

1

26

*

Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003

o

o

o

28

*

Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006, que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (
  1
  )

1

32

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl, ambas pertencentes ao grupo De Tomaso
  [notificada com o número C(2005) 40]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa
  [notificada com o número C(2005) 591]

   (
  1
  ) | 42 |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor de Kronoply
  [notificada com o número C(2005) 3497]

   (
  1
  ) | 50 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl, ambas pertencentes ao grupo De Tomaso
  [notificada com o número C(2005) 40]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 40]

1

34

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa
  [notificada com o número C(2005) 591]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 591]

1

42

*

Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor de Kronoply
  [notificada com o número C(2005) 3497]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2005) 3497]

1

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 531/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 97,5 |
| 204 | 47,9 |
| 212 | 102,0 |
| 999 | 82,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 137,9 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 146,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 118,3 |
| 204 | 47,5 |
| 999 | 82,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 67,6 |
| 204 | 39,5 |
| 212 | 50,7 |
| 220 | 43,3 |
| 400 | 58,7 |
| 624 | 65,4 |
| 999 | 54,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 41,3 |
| 624 | 59,3 |
| 999 | 50,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 84,7 |
| 400 | 127,4 |
| 404 | 101,5 |
| 508 | 81,6 |
| 512 | 72,3 |
| 524 | 73,0 |
| 528 | 84,2 |
| 720 | 83,9 |
| 804 | 133,3 |
| 999 | 93,5 |
| 0808 20 50 | 388 | 88,9 |
| 512 | 76,8 |
| 528 | 57,1 |
| 720 | 44,1 |
| 999 | 66,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

97,5

204

47,9

212

102,0

999

82,5

0707 00 05

052

137,9

628

155,5

999

146,7

0709 90 70

052

118,3

204

47,5

999

82,9

0805 10 20

052

67,6

204

39,5

212

50,7

220

43,3

400

58,7

624

65,4

999

54,2

0805 50 10

052

41,3

624

59,3

999

50,3

0808 10 80

388

84,7

400

127,4

404

101,5

508

81,6

512

72,3

524

73,0

528

84,2

720

83,9

804

133,3

999

93,5

0808 20 50

388

88,9

512

76,8

528

57,1

720

44,1

999

66,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/3 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 532/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Abril de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 40,21 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 58,86 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 58,86 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 40,21 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

40,21

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

58,86

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

58,86

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

40,21

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 17.3.2006-30.3.2006

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 135,05 (3) | 72,34 | 177,97 | 167,97 | 147,97 | 104,21 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | 41,14 | 13,22 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | — | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

135,05 (3)

72,34

177,97

167,97

147,97

104,21

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

41,14

13,22

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

—

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 16,89 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 16,89 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 533/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça.

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 534/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  4 | 1.o período
  5 | 2.o período
  6 | 3.o período
  7 | 4.o período
  8 | 5.o período
  9 | 6.o período
  10 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | –0,46 | –0,46 | –15,00 | –15,00 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | –0,46 | –0,46 | –15,00 | –15,00 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | –0,46 | –0,46 | –15,00 | –15,00 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | –0,63 | –0,63 | –20,00 | –20,00 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | –0,59 | –0,59 | –19,00 | –19,00 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | –0,54 | –0,54 | –18,00 | –18,00 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | –0,50 | –0,50 | –17,00 | –17,00 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | –0,47 | –0,47 | –15,00 | –15,00 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

4

1.o período

5

2.o período

6

3.o período

7

4.o período

8

5.o período

9

6.o período

10

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

–0,46

–0,46

–15,00

–15,00

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

–0,46

–0,46

–15,00

–15,00

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

–0,46

–0,46

–15,00

–15,00

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

–0,63

–0,63

–20,00

–20,00

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

–0,59

–0,59

–19,00

–19,00

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

–0,54

–0,54

–18,00

–18,00

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

–0,50

–0,50

–17,00

–17,00

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

–0,47

–0,47

–15,00

–15,00

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.

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| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 535/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 536/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  4 | 1.o período
  5 | 2.o período
  6 | 3.o período
  7 | 4.o período
  8 | 5.o período
  9 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

4

1.o período

5

2.o período

6

3.o período

7

4.o período

8

5.o período

9

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  10 | 7.o período
  11 | 8.o período
  12 | 9.o período
  1 | 10.o período
  2 | 11.o período
  3 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

10

7.o período

11

8.o período

12

9.o período

1

10.o período

2

11.o período

3

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 537/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 54,70 |
| 1102 20 10 9400 | 46,88 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 70,33 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

54,70

1102 20 10 9400

46,88

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

70,33

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 538/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | — | 210 | — | 210 |
| Concentrada | — | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | — | 79 | — | 79 |
| Concentrada | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

—

210

—

210

Concentrada

—

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

—

79

—

79

Concentrada

—

—

—

—

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/18 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 539/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 6.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 33,5 | 30 | — | — |
| Manteiga < 82 % | — | 29,2 | — | — |
| Manteiga concentrada | 40 | 36,5 | 40 | — |
| Nata | — | — | 16,3 | — |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 37 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 44 | — | 44 | — |
| Nata | — | — | 18 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

33,5

30

—

—

Manteiga < 82 %

—

29,2

—

—

Manteiga concentrada

40

36,5

40

—

Nata

—

—

16,3

—

Montante da garantia de transformação

Manteiga

37

—

—

—

Manteiga concentrada

44

—

44

—

Nata

—

—

18

—

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/20 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 540/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 6.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 6.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 38,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 43 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/21 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 541/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (3) estabelece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (3) estabelece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (2) | Com base nos dados mais recentes comunicados pela República Checa em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas na República Checa. Este Estado-Membro deve ser aditado à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 343/2006. |
| --- | --- |

(2)

Com base nos dados mais recentes comunicados pela República Checa em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas na República Checa. Este Estado-Membro deve ser aditado à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 343/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 343/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados-Membros, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999:

| — | República Checa |
| --- | --- |

—

República Checa

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

| — | Reino Unido.». |
| --- | --- |

—

Reino Unido.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

(3)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 387/2006 (JO L 63 de 4.3.2006, p. 10).

3

o

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 542/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 38.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 38.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 28 de Março de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 255,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/23 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 543/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 37.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 37.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 28 de Março de 2006, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 120,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 8).

2

o

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/24 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 544/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2), os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. A apresentação dos pedidos relativos a cada uma dessas fracções deve respeitar uma data-limite. Os operadores só podem apresentar um pedido de certificado de restituição relativamente à fracção correspondente à primeira data-limite que se seguir à data da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2), os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. A apresentação dos pedidos relativos a cada uma dessas fracções deve respeitar uma data-limite. Os operadores só podem apresentar um pedido de certificado de restituição relativamente à fracção correspondente à primeira data-limite que se seguir à data da apresentação do pedido.

| (2) | O sistema de atribuição por fracções foi concebido para garantir que, na eventualidade de os pedidos de certificados de restituição excederem o montante total que pode ser concedido, tanto os operadores que exportem no fim como os que exportem no início do período orçamental tenham a possibilidade de os obter. |
| --- | --- |

(2)

O sistema de atribuição por fracções foi concebido para garantir que, na eventualidade de os pedidos de certificados de restituição excederem o montante total que pode ser concedido, tanto os operadores que exportem no fim como os que exportem no início do período orçamental tenham a possibilidade de os obter.

| (3) | Se houver montantes relativamente aos quais possam emitir-se certificados de restituição que continuem disponíveis após o termo das seis fracções do sistema de atribuição, o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 permite à Comissão a utilizar um sistema de apresentação semanal de pedidos para atribuição dos referidos montantes. |
| --- | --- |

(3)

Se houver montantes relativamente aos quais possam emitir-se certificados de restituição que continuem disponíveis após o termo das seis fracções do sistema de atribuição, o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 permite à Comissão a utilizar um sistema de apresentação semanal de pedidos para atribuição dos referidos montantes.

| (4) | Reduções recentes nas taxas de restituição fixadas para os produtos agrícolas determinaram uma diminuição dos montantes sobre os quais incidem os pedidos de certificados de restituição ao abrigo do sistema por fracções. Consequentemente, os montantes reservados para atribuição ao abrigo de cada uma das recentes fracções não foram totalmente atribuídos. |
| --- | --- |

(4)

Reduções recentes nas taxas de restituição fixadas para os produtos agrícolas determinaram uma diminuição dos montantes sobre os quais incidem os pedidos de certificados de restituição ao abrigo do sistema por fracções. Consequentemente, os montantes reservados para atribuição ao abrigo de cada uma das recentes fracções não foram totalmente atribuídos.

| (5) | Torna-se, pois, necessário aumentar a flexibilidade das operações de exportação. Na eventualidade de o nível dos pedidos de certificados de restituição respeitantes a uma dada fracção ser inferior ao montante disponível para essa mesma fracção, deve permitir-se aos operadores apresentar, semanalmente, pedidos de certificado de restituição a emitir com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição. |
| --- | --- |

(5)

Torna-se, pois, necessário aumentar a flexibilidade das operações de exportação. Na eventualidade de o nível dos pedidos de certificados de restituição respeitantes a uma dada fracção ser inferior ao montante disponível para essa mesma fracção, deve permitir-se aos operadores apresentar, semanalmente, pedidos de certificado de restituição a emitir com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição.

| (6) | O sistema existente de atribuição semanal de certificados de restituição relativos ao montante disponível no termo do período orçamental deve, portanto, tornar-se extensivo à atribuição do montante restante disponível para uma dada fracção. |
| --- | --- |

(6)

O sistema existente de atribuição semanal de certificados de restituição relativos ao montante disponível no termo do período orçamental deve, portanto, tornar-se extensivo à atribuição do montante restante disponível para uma dada fracção.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, consequentemente, ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, consequentemente, ser alterado.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido um novo artigo 38.oA:
  «Artigo 38.oA
  1.   Se, após a data-limite para apresentação de pedidos de certificado de restituição relativos a uma das fracções referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o, não tiver sido publicado qualquer coeficiente de redução nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, os operadores podem apresentar um pedido de emissão de certificado de restituição com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição.
  O pedido deve ser apresentado até à próxima data-limite estabelecida nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o

  2.   Os pedidos introduzidos ao longo de uma semana serão comunicados à Comissão pelos Estados-Membros na terça-feira seguinte. Os respectivos certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida em contrário.
  3.   Caso o montante total dos pedidos recebidos no decurso de uma determinada semana ultrapasse o montante restante disponível referido no n.o 1, a Comissão deve adoptar uma das seguintes medidas:






  a) | Determinar um coeficiente de redução aplicável aos pedidos de certificados de restituição, apresentados numa dada semana, que tenham sido comunicados à Comissão e relativamente aos quais ainda não tenham sido emitidos certificados de restituição; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido um novo artigo 38.oA:

«Artigo 38.oA

1.   Se, após a data-limite para apresentação de pedidos de certificado de restituição relativos a uma das fracções referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o, não tiver sido publicado qualquer coeficiente de redução nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, os operadores podem apresentar um pedido de emissão de certificado de restituição com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição.

O pedido deve ser apresentado até à próxima data-limite estabelecida nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do artigo 33.o

2.   Os pedidos introduzidos ao longo de uma semana serão comunicados à Comissão pelos Estados-Membros na terça-feira seguinte. Os respectivos certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida em contrário.

3.   Caso o montante total dos pedidos recebidos no decurso de uma determinada semana ultrapasse o montante restante disponível referido no n.o 1, a Comissão deve adoptar uma das seguintes medidas:

a)

Determinar um coeficiente de redução aplicável aos pedidos de certificados de restituição, apresentados numa dada semana, que tenham sido comunicados à Comissão e relativamente aos quais ainda não tenham sido emitidos certificados de restituição;

| b) | Instruir os Estados-Membros no sentido de rejeitarem os pedidos, apresentados nessa mesma semana, que ainda não tenham sido comunicados à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Instruir os Estados-Membros no sentido de rejeitarem os pedidos, apresentados nessa mesma semana, que ainda não tenham sido comunicados à Comissão;

| c) | Suspender a apresentação de pedidos de certificados de restituição.» |
| --- | --- |

c)

Suspender a apresentação de pedidos de certificados de restituição.»

| 2) | Na secção I do anexo VI, o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «Na casa 20, o requerente insere uma das seguintes menções:






  — | a menção “artigo 33.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 33.o, |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção I do anexo VI, o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte:

«Na casa 20, o requerente insere uma das seguintes menções:

—

a menção “artigo 33.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 33.o,

| — | a menção “artigo 38.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.o, |
| --- | --- |

—

a menção “artigo 38.o” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.o,

| — | a menção “artigo 38.oA” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.oA.». |
| --- | --- |

—

a menção “artigo 38.oA” ou outra menção que satisfaça a autoridade competente, se o pedido se referir a um certificado previsto no artigo 38.oA.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 322/2006 (JO L 54 de 24.2.2006, p. 3).

2

o

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/26 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 545/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi autorizada a utilização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100), pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação desse aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. |
| --- | --- |

(1)

Foi autorizada a utilização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100), pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação desse aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | No parecer adoptado em 27 de Julho de 2004, a Autoridade propôs a fixação de um limite máximo de resíduos (LMR) de 50 μg/kg para todos os tecidos húmidos de frangos de engorda. Consequentemente, foi considerado suficiente um intervalo de segurança de um dia antes do abate. Pode ser necessário rever o limite máximo de resíduos mencionado no anexo do presente regulamento em função dos resultados de qualquer avaliação efectuada pela Agência Europeia de Medicamentos relativamente à substância activa. |
| --- | --- |

(3)

No parecer adoptado em 27 de Julho de 2004, a Autoridade propôs a fixação de um limite máximo de resíduos (LMR) de 50 μg/kg para todos os tecidos húmidos de frangos de engorda. Consequentemente, foi considerado suficiente um intervalo de segurança de um dia antes do abate. Pode ser necessário rever o limite máximo de resíduos mencionado no anexo do presente regulamento em função dos resultados de qualquer avaliação efectuada pela Agência Europeia de Medicamentos relativamente à substância activa.

| (4) | O titular da autorização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100) propôs a alteração dos termos da autorização, ao apresentar à Comissão um pedido requerendo a introdução do LMR avaliado pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

O titular da autorização do aditivo narasina (Monteban, Monteban G 100) propôs a alteração dos termos da autorização, ao apresentar à Comissão um pedido requerendo a introdução do LMR avaliado pela Autoridade.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1464/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

2

o

(3)  JO L 270 de 18.8.2004, p. 8.

3

---

ANEXO

| Número de registo do aditivo | Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação | Aditivo
  (Designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos da espécie ou categoria animal em causa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| «E 765 | Eli Lilly and Company Limited | Narasina: 100 g/kg
  (Monteban Monteban G 100) | | Composição do aditivo: | Narasina: 100 g de actividade/kg |

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo

(Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos da espécie ou categoria animal em causa

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

«E 765

Eli Lilly and Company Limited

Narasina: 100 g/kg

(Monteban Monteban G 100)

Composição do aditivo:

Narasina: 100 g de actividade/kg

| | Óleo de soja ou óleo mineral: 10-30 g/kg |
| --- | --- |

Óleo de soja ou óleo mineral: 10-30 g/kg

| | Vermiculite: 0-20 g/kg |
| --- | --- |

Vermiculite: 0-20 g/kg

| | Triturado de soja ou cascas de arroz qb 1 kg |
| --- | --- |

Triturado de soja ou cascas de arroz qb 1 kg

| | Substância activa: | Narasina, C43H72O11 |
| --- | --- | --- |

Substância activa:

Narasina, C43H72O11

| | Número CAS: 55134-13-9 |
| --- | --- |

Número CAS: 55134-13-9

| | Poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces aureofaciens (NRRL 8092), em granulado |
| --- | --- |

Poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces aureofaciens (NRRL 8092), em granulado

| | Actividade de narasina A: ≥ 90 % |
| --- | --- |

Actividade de narasina A: ≥ 90 %

Frangos de engorda

—

60

70

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

Indicar nas instruções de utilização:

| | “Perigoso para os animais da espécie equina, para os perus e os coelhos”. |
| --- | --- |

“Perigoso para os animais da espécie equina, para os perus e os coelhos”.

| | “Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contra-indicada” |
| --- | --- |

“Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contra-indicada”

21.8.2014

50 μg de narasina/kg para todos os tecidos húmidos de frangos de engorda»

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| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/28 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 546/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2006

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o capítulo A, secção I, alínea b), subalínea ii), do anexo VIII,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomunitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomunitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê ainda a possibilidade de um Estado-Membro beneficiar de uma derrogação ao requisito de estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê ainda a possibilidade de um Estado-Membro beneficiar de uma derrogação ao requisito de estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos desse Estado-Membro.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (3), aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (3), aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia.

| (4) | Em 18 de Novembro de 2005, a Áustria apresentou à Comissão um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico. Em 5 de Janeiro de 2006, foram apresentadas à Comissão determinadas alterações a esse programa. O programa alterado respeita os critérios exigidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Além disso, é provável que, no território austríaco, se verifique uma baixa prevalência, ou a inexistência, de tremor epizoótico. |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de Novembro de 2005, a Áustria apresentou à Comissão um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico. Em 5 de Janeiro de 2006, foram apresentadas à Comissão determinadas alterações a esse programa. O programa alterado respeita os critérios exigidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Além disso, é provável que, no território austríaco, se verifique uma baixa prevalência, ou a inexistência, de tremor epizoótico.

| (5) | Com base no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Áustria, deve ser-lhe concedida uma derrogação ao programa de criação, previsto na Decisão 2003/100/CE. Além disso, devem ser definidas no presente regulamento as garantias comerciais adicionais exigidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(5)

Com base no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Áustria, deve ser-lhe concedida uma derrogação ao programa de criação, previsto na Decisão 2003/100/CE. Além disso, devem ser definidas no presente regulamento as garantias comerciais adicionais exigidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 prevê determinadas garantias adicionais relativas às explorações da Dinamarca, Finlândia e Suécia. Essas garantias comerciais adicionais devem, porém, ser alteradas, a fim de aumentar a subsidiariedade em relação a esses Estados-Membros e também à Áustria, atendendo às diferentes situações epidemiológicas e comerciais e às diferenças nas estirpes de tremor epizoótico presentes nesses quatro Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 prevê determinadas garantias adicionais relativas às explorações da Dinamarca, Finlândia e Suécia. Essas garantias comerciais adicionais devem, porém, ser alteradas, a fim de aumentar a subsidiariedade em relação a esses Estados-Membros e também à Áustria, atendendo às diferentes situações epidemiológicas e comerciais e às diferenças nas estirpes de tremor epizoótico presentes nesses quatro Estados-Membros.

| (7) | Por conseguinte, por razões de ordem prática e de clareza da legislação comunitária, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 e substitui-lo pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, por razões de ordem prática e de clareza da legislação comunitária, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 e substitui-lo pelo presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico

São aprovados os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, referidos no capítulo A, alínea b) da secção I, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, dos Estados-Membros enumerados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Garantias adicionais relativas às explorações

1.   Os ovinos e caprinos que se destinem aos Estados-Membros referidos no anexo e provenham de outros Estados-Membros não enumerados no mesmo anexo ou de países terceiros devem ter permanecido continuamente em explorações que preencham as condições a seguir indicadas, desde o seu nascimento e durante um período mínimo de sete anos antes da data de expedição:

| a) | Não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoótico; |
| --- | --- |

a)

Não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoótico;

| b) | Não se terem aplicado medidas de erradicação devido ao tremor epizoótico; |
| --- | --- |

b)

Não se terem aplicado medidas de erradicação devido ao tremor epizoótico;

| c) | Não terem existido nas explorações animais identificados como animais de risco, tal como referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

c)

Não terem existido nas explorações animais identificados como animais de risco, tal como referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

2.   Os ovinos e caprinos que se destinem aos Estados-Membros enumerados no anexo do presente regulamento e que provenham de outros Estados-Membros enumerados no mesmo anexo devem ter sido criados em explorações nas quais nenhuns ovinos e caprinos tenham sido colocados sob restrição oficial de deslocação por motivo de EET, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, durante um período de, pelo menos, sete anos antes da data de expedição dos animais.

3.   O sémen, os embriões e os óvulos de ovinos e caprinos que se destinem aos Estados-Membros enumerados no anexo devem provir de dadores mantidos continuamente, desde o seu nascimento, em explorações que preencham as condições mencionadas:

| a) | No n.o 1, se provenientes de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; ou |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, se provenientes de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; ou

| b) | No n.o 2, se provenientes de outros Estados-Membros enumerados no anexo. |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, se provenientes de outros Estados-Membros enumerados no anexo.

Artigo 3.o

Restrição oficial de deslocação

1.   São aprovadas as restrições oficiais de deslocação apresentadas pelos Estados-Membros enumerados no anexo. Aplicam-se a explorações que recebam ovinos ou caprinos ou sémen, embriões e óvulos de ovinos e caprinos nas seguintes condições:

| a) | Os animais, o sémen, os embriões e os óvulos provêm de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; e |
| --- | --- |

a)

Os animais, o sémen, os embriões e os óvulos provêm de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; e

| b) | Foi confirmada, no Estado-Membro ou no país terceiro de expedição referidos na alínea a), a presença de tremor epizoótico nos três anos anteriores à data de expedição dos animais, sémen, embriões e óvulos ou após a sua expedição. |
| --- | --- |

b)

Foi confirmada, no Estado-Membro ou no país terceiro de expedição referidos na alínea a), a presença de tremor epizoótico nos três anos anteriores à data de expedição dos animais, sémen, embriões e óvulos ou após a sua expedição.

2.   As restrições oficiais de deslocação previstas no n.o 1 não se aplicam no caso da recepção de ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR nem de sémen, embriões e óvulos de um dador com esse mesmo genótipo.

Artigo 4.o

Derrogações ao requisito de estabelecer um programa de criação

Ao abrigo do disposto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão 2003/100/CE, é concedida aos Estados-Membros enumerados no anexo uma derrogação ao requisito de estabelecer um programa de criação, tal como previsto no n.o 1 do artigo 2.o da referida decisão.

Artigo 5.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1874/2003.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5).

1

o

(2)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.

2

(3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 26).

3

o

---

ANEXO

Estados-Membros referidos nos artigos 1.o a 4.o

Dinamarca

Áustria

Finlândia

Suécia

---

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/32 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/32

---

DIRECTIVA 2006/37/CE DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/46/CE especifica as vitaminas e os minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/46/CE especifica as vitaminas e os minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.

| (2) | As vitaminas e os minerais que foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídos nos anexos da Directiva 2002/46/CE. |
| --- | --- |

(2)

As vitaminas e os minerais que foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídos nos anexos da Directiva 2002/46/CE.

| (3) | A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais.

| (4) | Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo II da Directiva 2002/46/CE. |
| --- | --- |

(4)

Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo II da Directiva 2002/46/CE.

| (5) | A Directiva 2002/46/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2002/46/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 2002/46/CE é alterado tal como se especifica no anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

1

---

ANEXO

O anexo II da Directiva 2002/46/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na secção A, «Vitaminas»:






  a) | O título da rubrica «10. Ácido fólico» é substituído por «10. Folato»; |
| --- | --- | --- |

1.

Na secção A, «Vitaminas»:

a)

O título da rubrica «10. Ácido fólico» é substituído por «10. Folato»;

| b) | Na rubrica «10. Folato», é aditada a seguinte linha:






  «b) | L-metilfolato de cálcio». |
| --- | --- | --- |

b)

Na rubrica «10. Folato», é aditada a seguinte linha:

«b)

L-metilfolato de cálcio».

| 2. | Na secção B, «Minerais», é aditada a seguinte linha antes de «carbonato cúprico»:
  «bisglicinato ferroso». |
| --- | --- |

2.

Na secção B, «Minerais», é aditada a seguinte linha antes de «carbonato cúprico»:

«bisglicinato ferroso».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/34 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2005

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl, ambas pertencentes ao grupo De Tomaso

[notificada com o número C(2005) 40]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/260/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 18 de Dezembro de 2002, as autoridades italianas notificaram à Comissão um plano de auxílios regionais a favor da Società Consortile De Tomaso srl e da UAZ Europa srl. Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão solicitou informações suplementares. Após terem solicitado a prorrogação do prazo de resposta em 12 de Março e em 22 de Abril, as autoridades italianas enviaram as informações por carta de 26 de Maio de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 18 de Dezembro de 2002, as autoridades italianas notificaram à Comissão um plano de auxílios regionais a favor da Società Consortile De Tomaso srl e da UAZ Europa srl. Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão solicitou informações suplementares. Após terem solicitado a prorrogação do prazo de resposta em 12 de Março e em 22 de Abril, as autoridades italianas enviaram as informações por carta de 26 de Maio de 2003.

| (2) | Por carta de 24 de Julho de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 24 de Julho de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (4) | A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

| (5) | A Itália apresentou as suas observações aquando do início do procedimento, em 13 de Outubro de 2003. Em 6 de Fevereiro de 2004, a Comissão solicitou esclarecimentos à Itália. Em 17 de Fevereiro realizou-se um encontro entre os serviços da Comissão, as autoridades italianas e representantes da empresa em causa. A Itália forneceu informações adicionais por carta de 23 de Abril de 2004. Em 30 de Abril, o Ministro das Actividades Produtivas italiano enviou uma carta à Comissão, solicitando uma solução urgente para o caso. A Comissão respondeu à referida carta em 18 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou as suas observações aquando do início do procedimento, em 13 de Outubro de 2003. Em 6 de Fevereiro de 2004, a Comissão solicitou esclarecimentos à Itália. Em 17 de Fevereiro realizou-se um encontro entre os serviços da Comissão, as autoridades italianas e representantes da empresa em causa. A Itália forneceu informações adicionais por carta de 23 de Abril de 2004. Em 30 de Abril, o Ministro das Actividades Produtivas italiano enviou uma carta à Comissão, solicitando uma solução urgente para o caso. A Comissão respondeu à referida carta em 18 de Junho de 2004.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (6) | O auxílio previsto seria concedido à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl, ambas pertencentes ao grupo De Tomaso (a seguir designado «De Tomaso»). Actualmente a De Tomaso produz, em número muito limitado, automóveis desportivos de elevado desempenho. A Itália considera que a De Tomaso faz parte das pequenas e médias empresas, segundo a definição constante do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3) (a seguir designado «Regulamento PME»). |
| --- | --- |

(6)

O auxílio previsto seria concedido à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl, ambas pertencentes ao grupo De Tomaso (a seguir designado «De Tomaso»). Actualmente a De Tomaso produz, em número muito limitado, automóveis desportivos de elevado desempenho. A Itália considera que a De Tomaso faz parte das pequenas e médias empresas, segundo a definição constante do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3) (a seguir designado «Regulamento PME»).

| (7) | A De Tomaso tenciona abrir uma nova unidade de produção em instalações completamente novas que, uma vez terminada, terá capacidade para:






  a) | A montagem final de cerca de 40 mil unidades por ano do modelo Simbir, um veículo todo-terreno fabricado pelo construtor automóvel russo UAZ; |
| --- | --- | --- |

(7)

A De Tomaso tenciona abrir uma nova unidade de produção em instalações completamente novas que, uma vez terminada, terá capacidade para:

a)

A montagem final de cerca de 40 mil unidades por ano do modelo Simbir, um veículo todo-terreno fabricado pelo construtor automóvel russo UAZ;

| b) | A produção de aproximadamente 8 mil unidades por ano do modelo Vallelunga, um veículo de tipo «sedan» desportivo, e de 300 unidades por ano do modelo Pantera, um automóvel desportivo de luxo. |
| --- | --- |

b)

A produção de aproximadamente 8 mil unidades por ano do modelo Vallelunga, um veículo de tipo «sedan» desportivo, e de 300 unidades por ano do modelo Pantera, um automóvel desportivo de luxo.

O projecto terá início assim que a Comissão autorizar o auxílio, estando a conclusão dos trabalhos prevista para 2006. A produção de automóveis terá já início em 2005.

| (8) | O projecto deverá ser realizado em Itália, na localidade de Cutro, na Calábria, uma região elegível na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, para a qual está fixado um limite máximo regional de 50% em equivalente-subvenção bruto (4) (ESB) para o período 2000-2006. |
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(8)

O projecto deverá ser realizado em Itália, na localidade de Cutro, na Calábria, uma região elegível na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, para a qual está fixado um limite máximo regional de 50% em equivalente-subvenção bruto (4) (ESB) para o período 2000-2006.

| (9) | Segundo as autoridades italianas, o projecto tem carácter móvel: a De Tomaso está a examinar as localizações alternativas de Timisoara (Roménia) para o modelo Simbir e de Modena (Itália) para os modelos Vallelunga e Pantera. Em Timisoara o investimento seria realizado em novas instalações, ao passo que em Modena o investimento consistiria na ampliação da actual fábrica da De Tomaso, onde é actualmente produzido, em quantidades muito limitadas, o modelo Guarà, um automóvel desportivo de elevado desempenho. |
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(9)

Segundo as autoridades italianas, o projecto tem carácter móvel: a De Tomaso está a examinar as localizações alternativas de Timisoara (Roménia) para o modelo Simbir e de Modena (Itália) para os modelos Vallelunga e Pantera. Em Timisoara o investimento seria realizado em novas instalações, ao passo que em Modena o investimento consistiria na ampliação da actual fábrica da De Tomaso, onde é actualmente produzido, em quantidades muito limitadas, o modelo Guarà, um automóvel desportivo de elevado desempenho.

| (10) | Em conformidade com a notificação, a De Tomaso tenciona investir o montante nominal de 218 760 000 euros (206 912 337 euros em valores actualizados, calculados considerando o ano de 2003 como ano de referência e 5,06% como taxa de actualização (5). As autoridades italianas consideraram elegível a totalidade do montante do investimento. |
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(10)

Em conformidade com a notificação, a De Tomaso tenciona investir o montante nominal de 218 760 000 euros (206 912 337 euros em valores actualizados, calculados considerando o ano de 2003 como ano de referência e 5,06% como taxa de actualização (5). As autoridades italianas consideraram elegível a totalidade do montante do investimento.

| (11) | O auxílio notificado foi concedido, sujeito à aprovação da Comissão, a duas sociedades pertencentes ao grupo De Tomaso, segundo um plano com duas fases. A primeira subvenção directa, no montante nominal de 9 519 817 euros, a favor da UAZ Europa srl, foi aprovada em Abril de 2001, enquanto a segunda subvenção, no montante nominal de 168 490 000 euros, a favor da Società Consortile De Tomaso srl, foi aprovada em Agosto de 2002. As subvenções seriam pagas no período de 2004-2008. O auxílio faz parte dos regimes aprovados pela Comissão (6), previstos na Lei relativa às medidas a favor das actividades produtivas nas áreas desfavorecidas do país (a seguir designada Lei n.o 488/1992) e na Lei relativa às medidas destinadas a racionalizar as finanças públicas (a seguir designada Lei n.o 662/1996). |
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(11)

O auxílio notificado foi concedido, sujeito à aprovação da Comissão, a duas sociedades pertencentes ao grupo De Tomaso, segundo um plano com duas fases. A primeira subvenção directa, no montante nominal de 9 519 817 euros, a favor da UAZ Europa srl, foi aprovada em Abril de 2001, enquanto a segunda subvenção, no montante nominal de 168 490 000 euros, a favor da Società Consortile De Tomaso srl, foi aprovada em Agosto de 2002. As subvenções seriam pagas no período de 2004-2008. O auxílio faz parte dos regimes aprovados pela Comissão (6), previstos na Lei relativa às medidas a favor das actividades produtivas nas áreas desfavorecidas do país (a seguir designada Lei n.o 488/1992) e na Lei relativa às medidas destinadas a racionalizar as finanças públicas (a seguir designada Lei n.o 662/1996).

| (12) | Dado que as duas subvenções dizem respeito ao mesmo projecto, as autoridades italianas notificaram-nas conjuntamente. No total, o auxílio à De Tomaso ascenderia, por conseguinte, em termos nominais, a 178 008 817 euros (155 640 104 euros em valores actualizados, calculados considerando o ano de 2003 como ano de referência e 5,06% como taxa de actualização). A intensidade do auxílio notificado pelas autoridades italianas é de 75,22% em ESB. |
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(12)

Dado que as duas subvenções dizem respeito ao mesmo projecto, as autoridades italianas notificaram-nas conjuntamente. No total, o auxílio à De Tomaso ascenderia, por conseguinte, em termos nominais, a 178 008 817 euros (155 640 104 euros em valores actualizados, calculados considerando o ano de 2003 como ano de referência e 5,06% como taxa de actualização). A intensidade do auxílio notificado pelas autoridades italianas é de 75,22% em ESB.

| (13) | Segundo a Itália, não foi concedido ao projecto qualquer outro auxílio ou financiamento comunitário. |
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(13)

Segundo a Itália, não foi concedido ao projecto qualquer outro auxílio ou financiamento comunitário.

| (14) | Na decisão de 23 de Julho de 2003 de início do procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao estatuto de PME da De Tomaso. Além disso, exprimiu dúvidas sobre vários elementos da análise custos/benefícios (ACB), nomeadamente os seguintes:






  a) | A comparabilidade entre os projectos na localização escolhida e nas localizações alternativas; |
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(14)

Na decisão de 23 de Julho de 2003 de início do procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao estatuto de PME da De Tomaso. Além disso, exprimiu dúvidas sobre vários elementos da análise custos/benefícios (ACB), nomeadamente os seguintes:

a)

A comparabilidade entre os projectos na localização escolhida e nas localizações alternativas;

| b) | A comparação dos custos de investimento efectuada na ACB; |
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b)

A comparação dos custos de investimento efectuada na ACB;

| c) | A comparação dos custos de funcionamento efectuada na ACB, com particular destaque para os custos de mão-de-obra e de transporte para o estrangeiro. |
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c)

A comparação dos custos de funcionamento efectuada na ACB, com particular destaque para os custos de mão-de-obra e de transporte para o estrangeiro.

III.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (15) | A Itália enviou as suas observações sobre o início do procedimento em 13 de Outubro de 2003. Forneceu posteriormente à Comissão outras informações e documentos na reunião realizada em 17 de Fevereiro de 2004 e nas cartas de 23 e 30 de Abril de 2004. |
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(15)

A Itália enviou as suas observações sobre o início do procedimento em 13 de Outubro de 2003. Forneceu posteriormente à Comissão outras informações e documentos na reunião realizada em 17 de Fevereiro de 2004 e nas cartas de 23 e 30 de Abril de 2004.

| (16) | No que diz respeito ao estatuto de PME da De Tomaso, a Itália forneceu informações pormenorizadas sobre a estrutura de participações no capital social, bem como sobre os mapas financeiros da empresa Alejandro S.A. e um excerto do testamento do Sr. De Tomaso. |
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(16)

No que diz respeito ao estatuto de PME da De Tomaso, a Itália forneceu informações pormenorizadas sobre a estrutura de participações no capital social, bem como sobre os mapas financeiros da empresa Alejandro S.A. e um excerto do testamento do Sr. De Tomaso.

| (17) | No que se refere à comparabilidade dos projectos a executar, respectivamente, na localização escolhida previamente e nas localizações alternativas, a Itália afirmou, em primeiro lugar, que para os projectos foi efectuada a comparação entre produções idênticas, em quantidades idênticas, para a mesma combinação de produtos e a preços idênticos. O diferencial dos investimentos necessários nas localizações alternativas explica-se pelo carácter específico da localização preferida, que é semelhante à Itália setentrional do ponto de vista dos custos de mão-de-obra e das disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente, mas que carece de mão-de-obra qualificada e de uma sólida tradição industrial. |
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(17)

No que se refere à comparabilidade dos projectos a executar, respectivamente, na localização escolhida previamente e nas localizações alternativas, a Itália afirmou, em primeiro lugar, que para os projectos foi efectuada a comparação entre produções idênticas, em quantidades idênticas, para a mesma combinação de produtos e a preços idênticos. O diferencial dos investimentos necessários nas localizações alternativas explica-se pelo carácter específico da localização preferida, que é semelhante à Itália setentrional do ponto de vista dos custos de mão-de-obra e das disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente, mas que carece de mão-de-obra qualificada e de uma sólida tradição industrial.

| (18) | Segundo a Itália, nas localizações alternativas a situação é muito diferente: em Modena existe mão-de-obra altamente qualificada disponível, dado que existe nesse local uma densa rede de fornecedores e de produtores de veículos automóveis. Em Timisoara existe mão-de-obra qualificada por uma fracção do custo que se deveria suportar em Cutro. Além disso, Timisoara apresenta uma vantagem logística relativamente à produção do modelo Simbir. |
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(18)

Segundo a Itália, nas localizações alternativas a situação é muito diferente: em Modena existe mão-de-obra altamente qualificada disponível, dado que existe nesse local uma densa rede de fornecedores e de produtores de veículos automóveis. Em Timisoara existe mão-de-obra qualificada por uma fracção do custo que se deveria suportar em Cutro. Além disso, Timisoara apresenta uma vantagem logística relativamente à produção do modelo Simbir.

| (19) | A Itália reitera o valor estratégico do projecto Cutro para o desenvolvimento industrial da zona. Neste contexto, as opções tecnológicas visam criar uma estrutura de produção avançada com as técnicas e equipamentos mais inovadores e permitir à De Tomaso desenvolver na própria empresa actividades de investigação e desenvolvimento. Os projectos relativos às localizações alternativas optam, em contrapartida, por soluções tecnológicas mais tradicionais. |
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(19)

A Itália reitera o valor estratégico do projecto Cutro para o desenvolvimento industrial da zona. Neste contexto, as opções tecnológicas visam criar uma estrutura de produção avançada com as técnicas e equipamentos mais inovadores e permitir à De Tomaso desenvolver na própria empresa actividades de investigação e desenvolvimento. Os projectos relativos às localizações alternativas optam, em contrapartida, por soluções tecnológicas mais tradicionais.

| (20) | Com base nestas considerações, a Itália afirmou que o pedido da Comissão no sentido de estabelecer uma comparação entre projectos idênticos é errada e enganadora, já que obrigaria a comparar soluções «hipotéticas», que não se baseariam nas verdadeiras intenções da sociedade que realiza os investimentos. |
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(20)

Com base nestas considerações, a Itália afirmou que o pedido da Comissão no sentido de estabelecer uma comparação entre projectos idênticos é errada e enganadora, já que obrigaria a comparar soluções «hipotéticas», que não se baseariam nas verdadeiras intenções da sociedade que realiza os investimentos.

| (21) | A Itália afirma igualmente que a comparação «operação por operação» no que diz respeito aos investimentos nas soluções alternativas, como solicitado pela Comissão para a ACB, não é exequível, uma vez que requereria o desenvolvimento integral dos projectos alternativos, que a De Tomaso só poderia efectuar após a escolha da localização. |
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(21)

A Itália afirma igualmente que a comparação «operação por operação» no que diz respeito aos investimentos nas soluções alternativas, como solicitado pela Comissão para a ACB, não é exequível, uma vez que requereria o desenvolvimento integral dos projectos alternativos, que a De Tomaso só poderia efectuar após a escolha da localização.

| (22) | Todavia, a Itália enviou novas informações, mais pormenorizadas, nas quais são comparados os investimentos a realizar em Cutro e nas localizações alternativas relativamente à prensagem, à soldadura e à pintura dos automóveis desportivos (Cutro relativamente a Modena) e à montagem final e à pintura, no que diz respeito ao modelo Simbir (Cutro relativamente a Timisoara). |
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(22)

Todavia, a Itália enviou novas informações, mais pormenorizadas, nas quais são comparados os investimentos a realizar em Cutro e nas localizações alternativas relativamente à prensagem, à soldadura e à pintura dos automóveis desportivos (Cutro relativamente a Modena) e à montagem final e à pintura, no que diz respeito ao modelo Simbir (Cutro relativamente a Timisoara).

| (23) | A Itália considera que muitos dos investimentos previstos em Cutro não seriam necessários na solução alternativa, dado que seria possível efectuar noutro local as operações em causa (pintura e ensaio dos motores) ou alugar infra-estruturas disponíveis (uma pista de ensaio nos arredores de Modena). No que diz respeito à pintura dos automóveis desportivos, a Itália apresentou uma estimativa dos custos do investimento em novas instalações de pintura em Modena, a fim de demonstrar que seria menos dispendioso realizar a pintura na fábrica de Modena do que confiá-la ao exterior, o que agravaria ligeiramente, portanto, a desvantagem de Cutro. No que se refere ao banco de ensaio de motores, a Itália sublinha que a instalação em Cutro permitiria à De Tomaso desenvolver igualmente versões específicas dos motores para as futuras produções. |
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(23)

A Itália considera que muitos dos investimentos previstos em Cutro não seriam necessários na solução alternativa, dado que seria possível efectuar noutro local as operações em causa (pintura e ensaio dos motores) ou alugar infra-estruturas disponíveis (uma pista de ensaio nos arredores de Modena). No que diz respeito à pintura dos automóveis desportivos, a Itália apresentou uma estimativa dos custos do investimento em novas instalações de pintura em Modena, a fim de demonstrar que seria menos dispendioso realizar a pintura na fábrica de Modena do que confiá-la ao exterior, o que agravaria ligeiramente, portanto, a desvantagem de Cutro. No que se refere ao banco de ensaio de motores, a Itália sublinha que a instalação em Cutro permitiria à De Tomaso desenvolver igualmente versões específicas dos motores para as futuras produções.

| (24) | No que toca aos aspectos operativos da ACB, a Itália explica que a diferença verificada entre as diferentes necessidades de mão-de-obra se deve, em parte, a um erro da ACB, enquanto na solução alternativa foi subavaliado o número de dirigentes e de empregados não afectos à produção manual e, em parte, ao facto de em Modena a necessidade de mão-de-obra ser inferior, uma vez que a pintura poderia ser realizada no exterior. Tendo em conta estes dois factores, a Itália conclui que, nas soluções alternativas, a necessidade de mão-de-obra seria análoga. |
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(24)

No que toca aos aspectos operativos da ACB, a Itália explica que a diferença verificada entre as diferentes necessidades de mão-de-obra se deve, em parte, a um erro da ACB, enquanto na solução alternativa foi subavaliado o número de dirigentes e de empregados não afectos à produção manual e, em parte, ao facto de em Modena a necessidade de mão-de-obra ser inferior, uma vez que a pintura poderia ser realizada no exterior. Tendo em conta estes dois factores, a Itália conclui que, nas soluções alternativas, a necessidade de mão-de-obra seria análoga.

| (25) | No que diz respeito aos custos de transporte para o estrangeiro, a Itália forneceu informações e documentação actualizadas sobre os custos de transporte do modelo Simbir de Timisoara, segundo as quais esses custos não seriam superiores aos custos de Cutro em relação à localização alternativa de Timisoara. |
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(25)

No que diz respeito aos custos de transporte para o estrangeiro, a Itália forneceu informações e documentação actualizadas sobre os custos de transporte do modelo Simbir de Timisoara, segundo as quais esses custos não seriam superiores aos custos de Cutro em relação à localização alternativa de Timisoara.

| (26) | Por último, a Itália assinala que a empresa em causa se ressente da morosidade do procedimento. |
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(26)

Por último, a Itália assinala que a empresa em causa se ressente da morosidade do procedimento.

IV.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (27) | A medida notificada pela Itália a favor da De Tomaso constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Com efeito, o auxílio seria financiado pelo Estado ou através de recursos estatais. Além disso, o auxílio ascende a uma percentagem considerável do financiamento do projecto e poderia falsear a concorrência na Comunidade, conferindo uma vantagem à De Tomaso relativamente às empresas concorrentes que não recebem auxílios. Por último, no mercado dos veículos automóveis existem numerosas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este facto não é contestado pela Itália. |
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(27)

A medida notificada pela Itália a favor da De Tomaso constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Com efeito, o auxílio seria financiado pelo Estado ou através de recursos estatais. Além disso, o auxílio ascende a uma percentagem considerável do financiamento do projecto e poderia falsear a concorrência na Comunidade, conferindo uma vantagem à De Tomaso relativamente às empresas concorrentes que não recebem auxílios. Por último, no mercado dos veículos automóveis existem numerosas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este facto não é contestado pela Itália.

| (28) | O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado estabelece os tipos de auxílio compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a natureza e o objectivo do auxílio e a localização geográfica da empresa, ao projecto em questão não se aplicam as alíneas a), b) e c) do referido número. O n.o 3 do artigo 87.o especifica outras formas de auxílio que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão verifica que o projecto deveria ser executado na região da Calábria, que é elegível para beneficiar de assistência em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, com um limite máximo de auxílios regionais de 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL) para as grandes empresas (7). |
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(28)

O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado estabelece os tipos de auxílio compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a natureza e o objectivo do auxílio e a localização geográfica da empresa, ao projecto em questão não se aplicam as alíneas a), b) e c) do referido número. O n.o 3 do artigo 87.o especifica outras formas de auxílio que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão verifica que o projecto deveria ser executado na região da Calábria, que é elegível para beneficiar de assistência em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, com um limite máximo de auxílios regionais de 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL) para as grandes empresas (7).

| (29) | A Comissão considera que o beneficiário do auxílio em questão é a De Tomaso, ou seja, o grupo que inclui as empresas Società Consortile De Tomaso srl e UAZ Europa srl, às quais seria concedido o auxílio. A actividade que a De Tomaso se propõe desenvolver é a produção e montagem de veículos automóveis: por conseguinte, esta empresa faz parte do sector dos veículos automóveis, na acepção do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (8) (a seguir designado «Enquadramento do sector dos veículos automóveis»), que se aplica ao projecto em questão, já que o auxílio foi notificado à Comissão antes de 1 de Janeiro de 2003. |
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(29)

A Comissão considera que o beneficiário do auxílio em questão é a De Tomaso, ou seja, o grupo que inclui as empresas Società Consortile De Tomaso srl e UAZ Europa srl, às quais seria concedido o auxílio. A actividade que a De Tomaso se propõe desenvolver é a produção e montagem de veículos automóveis: por conseguinte, esta empresa faz parte do sector dos veículos automóveis, na acepção do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (8) (a seguir designado «Enquadramento do sector dos veículos automóveis»), que se aplica ao projecto em questão, já que o auxílio foi notificado à Comissão antes de 1 de Janeiro de 2003.

| (30) | Tanto o custo total do projecto como o montante do auxílio são superiores aos limiares estabelecidos, para efeitos da notificação, no Enquadramento do sector dos veículos automóveis. Estes valores máximos são os seguintes: a) para o custo total do projecto, 50 milhões de euros; b) para o montante bruto total do auxílio a favor do projecto, independentemente de se tratar de um auxílio estatal ou de provir de instrumentos comunitários, 5 milhões de euros. Ao notificarem o auxílio previsto a favor da De Tomaso, as autoridades italianas cumpriram o estabelecido no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

(30)

Tanto o custo total do projecto como o montante do auxílio são superiores aos limiares estabelecidos, para efeitos da notificação, no Enquadramento do sector dos veículos automóveis. Estes valores máximos são os seguintes: a) para o custo total do projecto, 50 milhões de euros; b) para o montante bruto total do auxílio a favor do projecto, independentemente de se tratar de um auxílio estatal ou de provir de instrumentos comunitários, 5 milhões de euros. Ao notificarem o auxílio previsto a favor da De Tomaso, as autoridades italianas cumpriram o estabelecido no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| (31) | Segundo o Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão deve assegurar que o auxílio concedido seja ao mesmo tempo necessário para a realização do projecto e proporcional à gravidade dos problemas que pretende resolver. Para a Comissão autorizar um auxílio estatal no sector dos veículos automóveis, ambos os critérios, isto é, a necessidade e a proporcionalidade, devem estar preenchidos. |
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(31)

Segundo o Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão deve assegurar que o auxílio concedido seja ao mesmo tempo necessário para a realização do projecto e proporcional à gravidade dos problemas que pretende resolver. Para a Comissão autorizar um auxílio estatal no sector dos veículos automóveis, ambos os critérios, isto é, a necessidade e a proporcionalidade, devem estar preenchidos.

| (32) | Nos termos da alínea a) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, para demonstrar a necessidade de um auxílio regional a empresa beneficiária do auxílio deve provar de maneira inequívoca que possui uma alternativa economicamente viável para a implantação do seu projecto. Se o projecto consiste na modernização e na racionalização de uma fábrica já existente, ou se dentro do grupo não existirem quaisquer outras instalações industriais alternativas, novas ou já existentes, capazes de acolher o investimento em causa, a empresa seria obrigada, mesmo sem beneficiar de um auxílio, a realizar o seu projecto na localização da sua preferência. Por conseguinte, não se pode autorizar um auxílio regional a favor de um projecto que não seja móvel do ponto de vista geográfico. |
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(32)

Nos termos da alínea a) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, para demonstrar a necessidade de um auxílio regional a empresa beneficiária do auxílio deve provar de maneira inequívoca que possui uma alternativa economicamente viável para a implantação do seu projecto. Se o projecto consiste na modernização e na racionalização de uma fábrica já existente, ou se dentro do grupo não existirem quaisquer outras instalações industriais alternativas, novas ou já existentes, capazes de acolher o investimento em causa, a empresa seria obrigada, mesmo sem beneficiar de um auxílio, a realizar o seu projecto na localização da sua preferência. Por conseguinte, não se pode autorizar um auxílio regional a favor de um projecto que não seja móvel do ponto de vista geográfico.

| (33) | No caso em análise, a alternativa geográfica para o projecto, relativamente à localização em Cutro, consistiria na montagem do modelo Simbir em Timisoara (Roménia) e na produção dos modelos Vallelunga e Pantera em Modena (Itália). A Comissão considera que a Itália forneceu provas documentais suficientes para apoiar tal afirmação, entre as quais estudos de viabilidade relativos às localizações alternativas, planos, gráficos e indicações de potenciais fornecedores de equipamento. |
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(33)

No caso em análise, a alternativa geográfica para o projecto, relativamente à localização em Cutro, consistiria na montagem do modelo Simbir em Timisoara (Roménia) e na produção dos modelos Vallelunga e Pantera em Modena (Itália). A Comissão considera que a Itália forneceu provas documentais suficientes para apoiar tal afirmação, entre as quais estudos de viabilidade relativos às localizações alternativas, planos, gráficos e indicações de potenciais fornecedores de equipamento.

| (34) | Tendo em conta a natureza do investimento (projecto em novas instalações, isto é, num local completamente novo) e com base na documentação recebida, a Comissão conclui que o projecto tem carácter móvel e que existe uma localização alternativa válida. |
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(34)

Tendo em conta a natureza do investimento (projecto em novas instalações, isto é, num local completamente novo) e com base na documentação recebida, a Comissão conclui que o projecto tem carácter móvel e que existe uma localização alternativa válida.

| (35) | Com base na alínea b) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão determina se os custos ligados aos elementos móveis do projecto são elegíveis ou não e se, em conformidade com a alínea c) do ponto 3.2, se deve assegurar que o auxílio previsto é proporcional aos problemas regionais para cuja resolução pretende contribuir. Para tal, é utilizado o método da ACB. |
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(35)

Com base na alínea b) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão determina se os custos ligados aos elementos móveis do projecto são elegíveis ou não e se, em conformidade com a alínea c) do ponto 3.2, se deve assegurar que o auxílio previsto é proporcional aos problemas regionais para cuja resolução pretende contribuir. Para tal, é utilizado o método da ACB.

| (36) | Na ACB são comparados, no que diz respeito aos elementos móveis, os custos que um investidor suportaria para realizar o projecto na região em causa com os custos que deveria suportar para um projecto idêntico num local diferente. Deste modo, é possível determinar as desvantagens específicas da região assistida. A Comissão autoriza os auxílios com finalidade regional até ao limite das desvantagens regionais resultantes do investimento no local de comparação. |
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(36)

Na ACB são comparados, no que diz respeito aos elementos móveis, os custos que um investidor suportaria para realizar o projecto na região em causa com os custos que deveria suportar para um projecto idêntico num local diferente. Deste modo, é possível determinar as desvantagens específicas da região assistida. A Comissão autoriza os auxílios com finalidade regional até ao limite das desvantagens regionais resultantes do investimento no local de comparação.

| (37) | Com base na alínea c) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, na ACB as desvantagens operacionais de Cutro relativamente a Timisoara e Modena são avaliadas por um período de cinco anos, dado que o projecto seria realizado de raiz. O período de referência da ACB apresentado pelas autoridades italianas é 2005-2009, ou seja, o triénio (9) que decorre desde o início da produção, como previsto no ponto 3.3 do Anexo I do Enquadramento do sector dos veículos automóveis. A ACB notificada revela uma desvantagem líquida, em termos de custos, de 158 248 977 euros, em valores actualizados, para a localização em Cutro relativamente às localizações alternativas. Por conseguinte, a «percentagem da desvantagem regional» do projecto corresponderia a 76,48% (10). |
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(37)

Com base na alínea c) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, na ACB as desvantagens operacionais de Cutro relativamente a Timisoara e Modena são avaliadas por um período de cinco anos, dado que o projecto seria realizado de raiz. O período de referência da ACB apresentado pelas autoridades italianas é 2005-2009, ou seja, o triénio (9) que decorre desde o início da produção, como previsto no ponto 3.3 do Anexo I do Enquadramento do sector dos veículos automóveis. A ACB notificada revela uma desvantagem líquida, em termos de custos, de 158 248 977 euros, em valores actualizados, para a localização em Cutro relativamente às localizações alternativas. Por conseguinte, a «percentagem da desvantagem regional» do projecto corresponderia a 76,48% (10).

| (38) | Como ponto preliminar, de carácter técnico, a Comissão observa que na ACB apresentada pela Itália o ano de referência considerado para a actualização dos valores pertinentes é 2003. Em contrapartida, o ano exacto é 2002, ou seja, o ano em que o auxílio previsto foi notificado à Comissão. Dado que a taxa de actualização aplicada é, correctamente, a de 2002 (5,06%), pode-se manter a alteração do ano de referência, uma vez que não modifica de modo algum os quocientes e os valores pertinentes. |
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(38)

Como ponto preliminar, de carácter técnico, a Comissão observa que na ACB apresentada pela Itália o ano de referência considerado para a actualização dos valores pertinentes é 2003. Em contrapartida, o ano exacto é 2002, ou seja, o ano em que o auxílio previsto foi notificado à Comissão. Dado que a taxa de actualização aplicada é, correctamente, a de 2002 (5,06%), pode-se manter a alteração do ano de referência, uma vez que não modifica de modo algum os quocientes e os valores pertinentes.

| (39) | No que diz respeito aos aspectos essenciais da ACB, ao avaliar as informações fornecidas pela Itália, a Comissão recorreu a um perito externo, especialista do sector automóvel. A avaliação confirmou as dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, relativas à comparabilidade dos projectos, respectivamente em Cutro e na localização alternativa. As razões que levaram a esta conclusão são apresentados nos pontos (40) a (63). |
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(39)

No que diz respeito aos aspectos essenciais da ACB, ao avaliar as informações fornecidas pela Itália, a Comissão recorreu a um perito externo, especialista do sector automóvel. A avaliação confirmou as dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, relativas à comparabilidade dos projectos, respectivamente em Cutro e na localização alternativa. As razões que levaram a esta conclusão são apresentados nos pontos (40) a (63).

| (40) | Como observou na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão interpretou com coerência a disposição relativa a «projectos idênticos» constante do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, no sentido de dever tratar-se de projectos relativos à produção de veículos automóveis comparáveis, em quantidades comparáveis e mediante processos de produção comparáveis. Geralmente, a Comissão admite que possam existir diferenças entre projectos realizados em locais diferentes, por exemplo em termos de níveis qualitativos do produto final ou de graus diversos de automatização das fábricas em função dos custos de mão-de-obra. Todavia, a Comissão não admite a comparação de projectos substancialmente diferentes, ou seja, que num local sejam efectuados investimentos consideráveis em equipamento e maquinaria que, em contrapartida, não sejam efectuados para a produção correspondente no local de referência utilizado para a comparação. |
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(40)

Como observou na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão interpretou com coerência a disposição relativa a «projectos idênticos» constante do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, no sentido de dever tratar-se de projectos relativos à produção de veículos automóveis comparáveis, em quantidades comparáveis e mediante processos de produção comparáveis. Geralmente, a Comissão admite que possam existir diferenças entre projectos realizados em locais diferentes, por exemplo em termos de níveis qualitativos do produto final ou de graus diversos de automatização das fábricas em função dos custos de mão-de-obra. Todavia, a Comissão não admite a comparação de projectos substancialmente diferentes, ou seja, que num local sejam efectuados investimentos consideráveis em equipamento e maquinaria que, em contrapartida, não sejam efectuados para a produção correspondente no local de referência utilizado para a comparação.

| (41) | No caso em apreço, as informações fornecidas pela Itália não permitiram à Comissão proceder a uma comparação completa dos custos de investimento. A própria Itália, nas suas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento, observou que, para os investimentos nas soluções alternativas, não é possível, para efeitos da ACB, proceder a uma comparação «operação a operação», como previsto pela Comissão. Com efeito, segundo as informações fornecidas pela Itália, os projectos na localização preferida de Cutro e nas localizações alternativas de Modena e de Timisoara são substancialmente diferentes no que diz respeito ao conteúdo tecnológico dos investimentos e ao grau de diferenciação vertical. |
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(41)

No caso em apreço, as informações fornecidas pela Itália não permitiram à Comissão proceder a uma comparação completa dos custos de investimento. A própria Itália, nas suas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento, observou que, para os investimentos nas soluções alternativas, não é possível, para efeitos da ACB, proceder a uma comparação «operação a operação», como previsto pela Comissão. Com efeito, segundo as informações fornecidas pela Itália, os projectos na localização preferida de Cutro e nas localizações alternativas de Modena e de Timisoara são substancialmente diferentes no que diz respeito ao conteúdo tecnológico dos investimentos e ao grau de diferenciação vertical.

| (42) | Tendo em conta esta limitação, a Comissão examinou as informações disponíveis com o objectivo de compreender os motivos que determinam as diferentes opções de investimento e de verificar se a diferença substancial entre os custos dos investimentos é aceitável no contexto da ACB. Ao efectuar a sua avaliação, a Comissão não contesta o facto de os projectos poderem ser muito diferentes de uma localização para outra, por exemplo na sequência de opções diversas do ponto de vista industrial. Todavia, a Comissão deve assegurar que a ACB constitui um instrumento significativo para avaliar a desvantagem específica da localização preferida, o que só é possível se os projectos alternativos forem comparáveis. |
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(42)

Tendo em conta esta limitação, a Comissão examinou as informações disponíveis com o objectivo de compreender os motivos que determinam as diferentes opções de investimento e de verificar se a diferença substancial entre os custos dos investimentos é aceitável no contexto da ACB. Ao efectuar a sua avaliação, a Comissão não contesta o facto de os projectos poderem ser muito diferentes de uma localização para outra, por exemplo na sequência de opções diversas do ponto de vista industrial. Todavia, a Comissão deve assegurar que a ACB constitui um instrumento significativo para avaliar a desvantagem específica da localização preferida, o que só é possível se os projectos alternativos forem comparáveis.

| (43) | A Comissão assinala, em primeiro lugar, que os custos de investimento em Cutro ultrapassam em larga medida os das localizações alternativas, no que diz respeito aos terrenos, edifícios e infra-estruturas, máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores. No que diz respeito aos custos do terreno e dos edifícios e infra-estruturas, a Comissão considera que a diferença constante da ACB (41 530 657 euros em Cutro relativamente a 10 084 237 euros na localização alternativa) pode justificar-se, por um lado, porque na Roménia os custos relativos a estas categorias de despesas são muito mais baixos do que em Itália e, por outro, porque a De Tomaso já possui em Modena o terreno e parte dos edifícios necessários para o projecto. |
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(43)

A Comissão assinala, em primeiro lugar, que os custos de investimento em Cutro ultrapassam em larga medida os das localizações alternativas, no que diz respeito aos terrenos, edifícios e infra-estruturas, máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores. No que diz respeito aos custos do terreno e dos edifícios e infra-estruturas, a Comissão considera que a diferença constante da ACB (41 530 657 euros em Cutro relativamente a 10 084 237 euros na localização alternativa) pode justificar-se, por um lado, porque na Roménia os custos relativos a estas categorias de despesas são muito mais baixos do que em Itália e, por outro, porque a De Tomaso já possui em Modena o terreno e parte dos edifícios necessários para o projecto.

| (44) | Em contrapartida, a De Tomaso deveria adquirir uma grande parte das novas máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores, quer em Cutro quer nas localizações alternativas. Para estas categorias de despesas, as quais são previstas normalmente com aquisições internacionais, as diferenças consideráveis entre os custos de investimento (165 381 681 euros em Cutro relativamente a 75 624 552 euros na localização alternativa) podem explicar-se unicamente pelo facto de em Cutro o projecto prever níveis de automatização mais elevados e uma maior integração vertical. |
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(44)

Em contrapartida, a De Tomaso deveria adquirir uma grande parte das novas máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores, quer em Cutro quer nas localizações alternativas. Para estas categorias de despesas, as quais são previstas normalmente com aquisições internacionais, as diferenças consideráveis entre os custos de investimento (165 381 681 euros em Cutro relativamente a 75 624 552 euros na localização alternativa) podem explicar-se unicamente pelo facto de em Cutro o projecto prever níveis de automatização mais elevados e uma maior integração vertical.

| (45) | A Comissão examinou as informações disponíveis, a fim de verificar se as referidas diferenças de custo se justificam pelas condições específicas das diferentes localizações e se são compatíveis com os requisitos em matéria de comparabilidade previstos na ACB. |
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(45)

A Comissão examinou as informações disponíveis, a fim de verificar se as referidas diferenças de custo se justificam pelas condições específicas das diferentes localizações e se são compatíveis com os requisitos em matéria de comparabilidade previstos na ACB.

| (46) | A Comissão observa que a Itália atribui a diferença dos custos em Cutro relativamente a Timisoara sobretudo a custos laborais mais elevados (para reduzir a mão-de-obra está prevista uma maior automatização) e ao maior rigor das disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente (para cumprir estas disposições são necessários equipamentos mais modernos e complexos). A diferença dos custos em Cutro relativamente a Modena deve-se sobretudo à menor qualificação da mão-de-obra (para compensar a falta de capacidades manuais é necessário aumentar a automatização) e à falta de uma rede consolidada de fornecedores (o que torna necessária uma estrutura mais vertical). |
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(46)

A Comissão observa que a Itália atribui a diferença dos custos em Cutro relativamente a Timisoara sobretudo a custos laborais mais elevados (para reduzir a mão-de-obra está prevista uma maior automatização) e ao maior rigor das disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente (para cumprir estas disposições são necessários equipamentos mais modernos e complexos). A diferença dos custos em Cutro relativamente a Modena deve-se sobretudo à menor qualificação da mão-de-obra (para compensar a falta de capacidades manuais é necessário aumentar a automatização) e à falta de uma rede consolidada de fornecedores (o que torna necessária uma estrutura mais vertical).

| (47) | A Comissão admite que estes factores possam contribuir para fazer aumentar os custos de investimento, mas não considera que possam explicar a enorme disparidade de custos verificada. |
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(47)

A Comissão admite que estes factores possam contribuir para fazer aumentar os custos de investimento, mas não considera que possam explicar a enorme disparidade de custos verificada.

| (48) | Em primeiro lugar, para um construtor de pequenas quantidades como a De Tomaso, a automatização pode contribuir para reduzir a necessidade de mão-de-obra só de forma limitada: normalmente, os investimentos na automatização só são oportunos no caso de as quantidades de produção serem muito elevadas. Com efeito, a solução de Cutro dificilmente admitiria uma redução da mão-de-obra relativamente às soluções alternativas: segundo os valores indicados na ACB, em 2009 haveria 786 trabalhadores em Cutro relativamente a 685 em Modena e Timisoara conjuntamente. Mesmo tendo em conta uma estrutura vertical mais acentuada em Cutro (que se traduz num maior número de trabalhadores para as operações efectuadas na unidade), é evidente que a maior automatização dificilmente permite poupanças em termos de efectivos. |
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(48)

Em primeiro lugar, para um construtor de pequenas quantidades como a De Tomaso, a automatização pode contribuir para reduzir a necessidade de mão-de-obra só de forma limitada: normalmente, os investimentos na automatização só são oportunos no caso de as quantidades de produção serem muito elevadas. Com efeito, a solução de Cutro dificilmente admitiria uma redução da mão-de-obra relativamente às soluções alternativas: segundo os valores indicados na ACB, em 2009 haveria 786 trabalhadores em Cutro relativamente a 685 em Modena e Timisoara conjuntamente. Mesmo tendo em conta uma estrutura vertical mais acentuada em Cutro (que se traduz num maior número de trabalhadores para as operações efectuadas na unidade), é evidente que a maior automatização dificilmente permite poupanças em termos de efectivos.

| (49) | Em segundo lugar, se bem que seja verdade que em Itália as disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente são mais rigorosas do que na Roménia, podendo, por conseguinte, exigir maiores investimentos, este factor não deve ser sobrevalorizado. Quando decidem realizar investimentos a médio e longo prazos, os construtores de automóveis tendem a prever também as evoluções no quadro jurídico, não se limitando às disposições em vigor. No caso da Roménia, parece plausível uma convergência das normas para os níveis da Europa ocidental a médio prazo, tendo em conta igualmente a sua provável adesão à União Europeia. |
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(49)

Em segundo lugar, se bem que seja verdade que em Itália as disposições legislativas relativas aos aspectos sociais, à segurança e ao ambiente são mais rigorosas do que na Roménia, podendo, por conseguinte, exigir maiores investimentos, este factor não deve ser sobrevalorizado. Quando decidem realizar investimentos a médio e longo prazos, os construtores de automóveis tendem a prever também as evoluções no quadro jurídico, não se limitando às disposições em vigor. No caso da Roménia, parece plausível uma convergência das normas para os níveis da Europa ocidental a médio prazo, tendo em conta igualmente a sua provável adesão à União Europeia.

| (50) | Em terceiro lugar, nem sempre é necessária uma maior automatização para compensar as carências em matéria de qualificações da mão-de-obra. Com efeito, muitas vezes é o contrário que se verifica: para o funcionamento e a manutenção de máquinas automatizadas, é necessária uma mão-de-obra altamente qualificada, enquanto os trabalhadores menos qualificados podem utilizar com maior facilidade máquinas mais simples. |
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(50)

Em terceiro lugar, nem sempre é necessária uma maior automatização para compensar as carências em matéria de qualificações da mão-de-obra. Com efeito, muitas vezes é o contrário que se verifica: para o funcionamento e a manutenção de máquinas automatizadas, é necessária uma mão-de-obra altamente qualificada, enquanto os trabalhadores menos qualificados podem utilizar com maior facilidade máquinas mais simples.

| (51) | Por último, é verdade que a falta de uma rede consolidada de fornecedores pode conduzir a um maior grau de integração vertical e, por conseguinte, à exigência de maiores investimentos, mas cada investimento suplementar justificado com base nestes motivos deverá ser directamente ligado à falta de fornecedores, actuais ou previstos, para as operações específicas. Não é o que se verifica, muitas vezes, no caso em apreço. |
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(51)

Por último, é verdade que a falta de uma rede consolidada de fornecedores pode conduzir a um maior grau de integração vertical e, por conseguinte, à exigência de maiores investimentos, mas cada investimento suplementar justificado com base nestes motivos deverá ser directamente ligado à falta de fornecedores, actuais ou previstos, para as operações específicas. Não é o que se verifica, muitas vezes, no caso em apreço.

| (52) | Por exemplo, nas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento, a Itália afirmou que mandar efectuar no exterior as operações de pintura dos automóveis desportivos em Modena não acentua artificialmente a desvantagem de Cutro. Para fundamentar esta argumentação, a Itália forneceu estimativas dos custos de funcionamento e de investimento necessários para efectuar a pintura na fábrica de Modena, demonstrando que na ACB esta alteração tem muito pouca incidência e tende a acentuar a desvantagem de Cutro. Todavia, os custos de investimento para a unidade de pintura em Modena seriam muito inferiores aos previstos para Cutro (4,5 milhões de euros relativamente a 6,3 milhões), dado o menor grau de automatização. Por conseguinte, o montante mais elevado dos investimentos para a unidade de pintura em Cutro não pode ser atribuído à falta de uma rede consolidada de fornecedores, sendo antes uma consequência de opções tecnológicas diferentes nas localizações alternativas. |
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(52)

Por exemplo, nas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento, a Itália afirmou que mandar efectuar no exterior as operações de pintura dos automóveis desportivos em Modena não acentua artificialmente a desvantagem de Cutro. Para fundamentar esta argumentação, a Itália forneceu estimativas dos custos de funcionamento e de investimento necessários para efectuar a pintura na fábrica de Modena, demonstrando que na ACB esta alteração tem muito pouca incidência e tende a acentuar a desvantagem de Cutro. Todavia, os custos de investimento para a unidade de pintura em Modena seriam muito inferiores aos previstos para Cutro (4,5 milhões de euros relativamente a 6,3 milhões), dado o menor grau de automatização. Por conseguinte, o montante mais elevado dos investimentos para a unidade de pintura em Cutro não pode ser atribuído à falta de uma rede consolidada de fornecedores, sendo antes uma consequência de opções tecnológicas diferentes nas localizações alternativas.

| (53) | Aplica-se um raciocínio análogo ao circuito de ensaio em Cutro. Ainda que, na localização alternativa de Modena, a De Tomaso pudesse alugar infra-estruturas para o ensaio dos automóveis desportivos, faltariam infra-estruturas deste tipo para o modelo Simbir em Timisoara. Com efeito, a Itália declara que o modelo Simbir seria testado em estradas normais situadas nos arredores da fábrica romena. No entanto, em Cutro está previsto um investimento específico para circuitos especiais para o ensaio do modelo Simbir. |
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(53)

Aplica-se um raciocínio análogo ao circuito de ensaio em Cutro. Ainda que, na localização alternativa de Modena, a De Tomaso pudesse alugar infra-estruturas para o ensaio dos automóveis desportivos, faltariam infra-estruturas deste tipo para o modelo Simbir em Timisoara. Com efeito, a Itália declara que o modelo Simbir seria testado em estradas normais situadas nos arredores da fábrica romena. No entanto, em Cutro está previsto um investimento específico para circuitos especiais para o ensaio do modelo Simbir.

| (54) | Além disso, a Comissão observa que, no caso em análise, não podem ser alegados outros factores para justificar um maior grau de automatização entre localizações diferentes. Investir na automatização justifica-se muitas vezes pela grande quantidade da produção, o que não é o caso da De Tomaso, que produziria pequenas quantidades, quer em Cutro quer na localização alternativa. Do mesmo modo, nas localizações alternativas os níveis qualitativos seriam idênticos. |
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(54)

Além disso, a Comissão observa que, no caso em análise, não podem ser alegados outros factores para justificar um maior grau de automatização entre localizações diferentes. Investir na automatização justifica-se muitas vezes pela grande quantidade da produção, o que não é o caso da De Tomaso, que produziria pequenas quantidades, quer em Cutro quer na localização alternativa. Do mesmo modo, nas localizações alternativas os níveis qualitativos seriam idênticos.

| (55) | Os elementos apresentados supra levaram a Comissão a concluir que as diferenças muito consideráveis entre os custos de investimento em Cutro e nas localizações alternativas se podem explicar apenas pelo facto de os projectos comparados serem de natureza muito diversa. Para fundamentar estas conclusões, a Itália apresentou uma descrição dos investimentos relativamente a algumas operações. |
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(55)

Os elementos apresentados supra levaram a Comissão a concluir que as diferenças muito consideráveis entre os custos de investimento em Cutro e nas localizações alternativas se podem explicar apenas pelo facto de os projectos comparados serem de natureza muito diversa. Para fundamentar estas conclusões, a Itália apresentou uma descrição dos investimentos relativamente a algumas operações.

| (56) | Com efeito, as informações mais recentes demonstram que o projecto em Cutro consiste num sistema de produção inteiramente automatizado, muito moderno, concebido para uma produção em grandes quantidades, enquanto o projecto alternativo se baseia no conceito de baixa automatização e de produção em quantidades reduzidas. Os exemplos a seguir apresentados são ilustrativos da natureza diversa dos projectos comparados:






  a) | Para a montagem do modelo Simbir em Cutro, está previsto um investimento de mais de 2 milhões de euros numa unidade muito aperfeiçoada e integralmente robotizada para a instalação de pára-brisas. Normalmente, estas máquinas são preferidas em detrimento dos processos de instalação manual, só para as produções em grande escala, em muito superiores às 50 mil unidades previstas no projecto em causa. Não está previsto qualquer investimento deste tipo para Timisoara; |
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(56)

Com efeito, as informações mais recentes demonstram que o projecto em Cutro consiste num sistema de produção inteiramente automatizado, muito moderno, concebido para uma produção em grandes quantidades, enquanto o projecto alternativo se baseia no conceito de baixa automatização e de produção em quantidades reduzidas. Os exemplos a seguir apresentados são ilustrativos da natureza diversa dos projectos comparados:

a)

Para a montagem do modelo Simbir em Cutro, está previsto um investimento de mais de 2 milhões de euros numa unidade muito aperfeiçoada e integralmente robotizada para a instalação de pára-brisas. Normalmente, estas máquinas são preferidas em detrimento dos processos de instalação manual, só para as produções em grande escala, em muito superiores às 50 mil unidades previstas no projecto em causa. Não está previsto qualquer investimento deste tipo para Timisoara;

| b) | Do mesmo modo, para a montagem do modelo Simbir em Cutro, utilizar-se-iam robôs para instalar os painéis de bordo, montar as partes frontais e os painéis do tejadilho e para instalar os assentos e as portas. Não estão previstas máquinas deste tipo para Timisoara; |
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b)

Do mesmo modo, para a montagem do modelo Simbir em Cutro, utilizar-se-iam robôs para instalar os painéis de bordo, montar as partes frontais e os painéis do tejadilho e para instalar os assentos e as portas. Não estão previstas máquinas deste tipo para Timisoara;

| c) | Para a prensagem e a soldadura dos automóveis desportivos, está prevista para Cutro uma onerosa unidade para o corte a laser, ao passo que não está previsto qualquer investimento similar em Modena; |
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c)

Para a prensagem e a soldadura dos automóveis desportivos, está prevista para Cutro uma onerosa unidade para o corte a laser, ao passo que não está previsto qualquer investimento similar em Modena;

| d) | Os investimentos em Cutro incluem uma unidade metrológica onerosa, completamente equipada, com um sistema de medida baseado em coordenadas, quer para o corpo do automóvel quer para as suas componentes. Não está previsto qualquer investimento análogo para a localização alternativa; |
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d)

Os investimentos em Cutro incluem uma unidade metrológica onerosa, completamente equipada, com um sistema de medida baseado em coordenadas, quer para o corpo do automóvel quer para as suas componentes. Não está previsto qualquer investimento análogo para a localização alternativa;

| e) | Em Cutro, estão previstos sistemas muito complexos de controlo da qualidade das mercadorias à chegada, o que é contrário à prática corrente que consiste em confiar o controlo da qualidade ao fornecedor. A solução alternativa não inclui esta capacidade; |
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e)

Em Cutro, estão previstos sistemas muito complexos de controlo da qualidade das mercadorias à chegada, o que é contrário à prática corrente que consiste em confiar o controlo da qualidade ao fornecedor. A solução alternativa não inclui esta capacidade;

| f) | Os planos de investimento para Cutro incluem um sistema informático centralizado de acompanhamento e diagnóstico nas linhas de montagem. Não está previsto um sistema similar para a solução alternativa, ainda que os produtos finais tenham de apresentar os mesmos níveis de qualidade; |
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f)

Os planos de investimento para Cutro incluem um sistema informático centralizado de acompanhamento e diagnóstico nas linhas de montagem. Não está previsto um sistema similar para a solução alternativa, ainda que os produtos finais tenham de apresentar os mesmos níveis de qualidade;

| g) | A solução de Cutro inclui investimentos para a instalação de um centro de formação permanente, dotado de infra-estruturas multimédia, igualmente acessíveis ao pessoal dos fornecedores. Não está previsto um centro similar para a solução alternativa; |
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g)

A solução de Cutro inclui investimentos para a instalação de um centro de formação permanente, dotado de infra-estruturas multimédia, igualmente acessíveis ao pessoal dos fornecedores. Não está previsto um centro similar para a solução alternativa;

| h) | O investimento em Cutro compreende um banco de ensaio de motores. Esta infra-estrutura permitiria à De Tomaso efectuar ensaios padrão da produção, proceder à concepção e realização de actividades de investigação e desenvolvimento sobre os motores (a gasolina, no que diz respeito aos automóveis desportivos, e a gasóleo, no que se refere ao modelo Simbir) adquiridos junto de fornecedores externos e montados nos automóveis em Cutro. Na solução alternativa, a De Tomaso mandaria efectuar os ensaios-padrão e a concepção no exterior, a sociedades independentes (em Modena) ou ao fornecedor dos motores (em Timisoara), não estando previstas actividades de investigação e desenvolvimento. |
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h)

O investimento em Cutro compreende um banco de ensaio de motores. Esta infra-estrutura permitiria à De Tomaso efectuar ensaios padrão da produção, proceder à concepção e realização de actividades de investigação e desenvolvimento sobre os motores (a gasolina, no que diz respeito aos automóveis desportivos, e a gasóleo, no que se refere ao modelo Simbir) adquiridos junto de fornecedores externos e montados nos automóveis em Cutro. Na solução alternativa, a De Tomaso mandaria efectuar os ensaios-padrão e a concepção no exterior, a sociedades independentes (em Modena) ou ao fornecedor dos motores (em Timisoara), não estando previstas actividades de investigação e desenvolvimento.

| (57) | Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão conclui que os custos de investimento previstos em Cutro para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores são excessivos e não comparáveis com os custos de investimento na solução alternativa. Com base nas informações disponíveis e com a ajuda do perito externo, especialista do sector automóvel, a Comissão considerou que as diferenças objectivas entre as localizações alternativas, em termos de existência de uma rede fornecedores, custos laborais, disposições legislativas e qualificações da mão-de-obra poderiam justificar uma desvantagem de 25% em Cutro relativamente à solução alternativa. Por conseguinte, a Comissão conclui que os custos dos investimentos para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores que podem ser considerados elegíveis em Cutro para efeitos do auxílio ascendem a 94 530 690 euros (11), relativamente aos 165 381 681 euros indicados pela Itália. |
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(57)

Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão conclui que os custos de investimento previstos em Cutro para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores são excessivos e não comparáveis com os custos de investimento na solução alternativa. Com base nas informações disponíveis e com a ajuda do perito externo, especialista do sector automóvel, a Comissão considerou que as diferenças objectivas entre as localizações alternativas, em termos de existência de uma rede fornecedores, custos laborais, disposições legislativas e qualificações da mão-de-obra poderiam justificar uma desvantagem de 25% em Cutro relativamente à solução alternativa. Por conseguinte, a Comissão conclui que os custos dos investimentos para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores que podem ser considerados elegíveis em Cutro para efeitos do auxílio ascendem a 94 530 690 euros (11), relativamente aos 165 381 681 euros indicados pela Itália.

| (58) | No que diz respeito à referida estimativa dos custos elegíveis, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que o seu objectivo não consiste em decidir quais os investimentos que devem ou não ser efectuados em Cutro, mas sim em determinar se os investimentos que a De Tomaso prevê efectuar são comparáveis, na acepção do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, com os investimentos que seriam efectuados nas localizações alternativas e se, por conseguinte, são elegíveis para o auxílio. Em segundo lugar, a Comissão nota que não teve a possibilidade de proceder a uma comparação mais pormenorizada entre os projectos alternativos, dado que a Itália considera que esta não é exequível. Assim, a Comissão foi obrigada a basear-se nas informações que lhe foram transmitidas. |
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(58)

No que diz respeito à referida estimativa dos custos elegíveis, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que o seu objectivo não consiste em decidir quais os investimentos que devem ou não ser efectuados em Cutro, mas sim em determinar se os investimentos que a De Tomaso prevê efectuar são comparáveis, na acepção do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, com os investimentos que seriam efectuados nas localizações alternativas e se, por conseguinte, são elegíveis para o auxílio. Em segundo lugar, a Comissão nota que não teve a possibilidade de proceder a uma comparação mais pormenorizada entre os projectos alternativos, dado que a Itália considera que esta não é exequível. Assim, a Comissão foi obrigada a basear-se nas informações que lhe foram transmitidas.

| (59) | A Comissão conclui, portanto, que o total dos custos elegíveis para o projecto ascende a 136 061 346 euros (12) em valores actualizados. Por conseguinte, para calcular a desvantagem regional em Cutro só foram tidos em conta estes investimentos. Esta alteração levou à redução de 89 757 129 para 18 906 138 euros (13) da desvantagem para os custos de investimento e as outras despesas elegíveis. |
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(59)

A Comissão conclui, portanto, que o total dos custos elegíveis para o projecto ascende a 136 061 346 euros (12) em valores actualizados. Por conseguinte, para calcular a desvantagem regional em Cutro só foram tidos em conta estes investimentos. Esta alteração levou à redução de 89 757 129 para 18 906 138 euros (13) da desvantagem para os custos de investimento e as outras despesas elegíveis.

| (60) | A Comissão examinou também a comparação entre os custos de funcionamento efectuada pela Itália na ACB com as observações apresentadas pela própria Itália relativamente ao início do procedimento. No que se refere à necessidade de mão-de-obra, a Comissão aceita as rectificações introduzidas pela Itália relativamente ao número de dirigentes e de trabalhadores não afectos à produção manual, na solução alternativa. Todavia, a Comissão observa que o aumento do número de empregados não foi incluído correctamente na ACB para calcular os custos de mão-de-obra. Com efeito, na solução alternativa, o número de empregados indicado na ACB é de 642 em 2009, ao passo que na documentação justificativa são referidos 685. A Comissão considera que o segundo valor é correcto, tendo alterado a ACB em conformidade. Os custos totais da mão-de-obra na solução alternativa passam, por conseguinte, de 23 448 521 para 28 526 739 euros e a desvantagem relativa a esta categoria de despesas é reduzida em 5 078 218 euros (62 658 707 euros em vez de 67 736 925). |
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(60)

A Comissão examinou também a comparação entre os custos de funcionamento efectuada pela Itália na ACB com as observações apresentadas pela própria Itália relativamente ao início do procedimento. No que se refere à necessidade de mão-de-obra, a Comissão aceita as rectificações introduzidas pela Itália relativamente ao número de dirigentes e de trabalhadores não afectos à produção manual, na solução alternativa. Todavia, a Comissão observa que o aumento do número de empregados não foi incluído correctamente na ACB para calcular os custos de mão-de-obra. Com efeito, na solução alternativa, o número de empregados indicado na ACB é de 642 em 2009, ao passo que na documentação justificativa são referidos 685. A Comissão considera que o segundo valor é correcto, tendo alterado a ACB em conformidade. Os custos totais da mão-de-obra na solução alternativa passam, por conseguinte, de 23 448 521 para 28 526 739 euros e a desvantagem relativa a esta categoria de despesas é reduzida em 5 078 218 euros (62 658 707 euros em vez de 67 736 925).

| (61) | No que diz respeito aos custos de transporte para o estrangeiro, a Comissão aceita a correcção introduzida pela Itália, que reduz para 745 269 euros a desvantagem relativa ao total desses custos (inicialmente, as autoridades italianas tinham calculado 754 916 euros). |
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(61)

No que diz respeito aos custos de transporte para o estrangeiro, a Comissão aceita a correcção introduzida pela Itália, que reduz para 745 269 euros a desvantagem relativa ao total desses custos (inicialmente, as autoridades italianas tinham calculado 754 916 euros).

| (62) | As alterações introduzidas na ACB comportam resultados diferentes dos notificados pela Itália. A ACB alterada indica para os custos líquidos uma desvantagem de Cutro de 82 310 114 euros (14) em valores de 2003 (relativamente ao montante notificado de 158 248 977 euros). Daqui decorre para o projecto uma percentagem de desvantagem de 60,49% (15) (relativamente à percentagem de 76,48% inicialmente notificada). |
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(62)

As alterações introduzidas na ACB comportam resultados diferentes dos notificados pela Itália. A ACB alterada indica para os custos líquidos uma desvantagem de Cutro de 82 310 114 euros (14) em valores de 2003 (relativamente ao montante notificado de 158 248 977 euros). Daqui decorre para o projecto uma percentagem de desvantagem de 60,49% (15) (relativamente à percentagem de 76,48% inicialmente notificada).

| (63) | Por último, com base na alínea d) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão examinou a questão do ajustamento, que consiste em aumentar a intensidade do auxílio elegível, como incentivo suplementar para o investidor, a investir na região em causa. É evidente que, na sequência do investimento, a De Tomaso aumentará consideravelmente a sua capacidade de produção, dado que os seus níveis de produção são actualmente muito baixos. Em conformidade com o Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a «percentagem de desvantagem regional» decorrente da ACB é portanto reduzida num ponto percentual (incidência «elevada» na concorrência, para um projecto de investimento numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado). Por conseguinte, a percentagem definitiva é de 59,49% ESB, inferior ao máximo regional de 50% em ESL para as grandes empresas da Calábria (máximo que, para o projecto em questão, corresponde a 73,83% ESB) e, por maioria de razão, para as PME. Dado que, de qualquer modo, a «percentagem de desvantagem regional» do projecto é inferior ao máximo regional de 73,83% ESB, não é necessário determinar se a De Tomaso é ou não uma PME. |
| --- | --- |

(63)

Por último, com base na alínea d) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão examinou a questão do ajustamento, que consiste em aumentar a intensidade do auxílio elegível, como incentivo suplementar para o investidor, a investir na região em causa. É evidente que, na sequência do investimento, a De Tomaso aumentará consideravelmente a sua capacidade de produção, dado que os seus níveis de produção são actualmente muito baixos. Em conformidade com o Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a «percentagem de desvantagem regional» decorrente da ACB é portanto reduzida num ponto percentual (incidência «elevada» na concorrência, para um projecto de investimento numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado). Por conseguinte, a percentagem definitiva é de 59,49% ESB, inferior ao máximo regional de 50% em ESL para as grandes empresas da Calábria (máximo que, para o projecto em questão, corresponde a 73,83% ESB) e, por maioria de razão, para as PME. Dado que, de qualquer modo, a «percentagem de desvantagem regional» do projecto é inferior ao máximo regional de 73,83% ESB, não é necessário determinar se a De Tomaso é ou não uma PME.

V.   CONCLUSÃO

| (64) | A Comissão considera que o auxílio regional que a Itália tenciona conceder à De Tomaso para o projecto em causa é compatível com o mercado comum, desde que não exceda uma intensidade de auxílio equivalente a 59,49% dos custos elegíveis. A Comissão considera que os custos elegíveis para o projecto em causa ascendem a 136 061 346 euros em valores de 2003 (à taxa de actualização de 5,06%). Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio regional que a Itália tenciona conceder à De Tomaso para o projecto em causa é compatível com o mercado comum, na medida em que não exceda o montante de 80 949 501 euros em ESB (em valores de 2003, à taxa de actualização de 5,06%) |
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(64)

A Comissão considera que o auxílio regional que a Itália tenciona conceder à De Tomaso para o projecto em causa é compatível com o mercado comum, desde que não exceda uma intensidade de auxílio equivalente a 59,49% dos custos elegíveis. A Comissão considera que os custos elegíveis para o projecto em causa ascendem a 136 061 346 euros em valores de 2003 (à taxa de actualização de 5,06%). Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio regional que a Itália tenciona conceder à De Tomaso para o projecto em causa é compatível com o mercado comum, na medida em que não exceda o montante de 80 949 501 euros em ESB (em valores de 2003, à taxa de actualização de 5,06%)

| (65) | Qualquer outro auxílio estatal a favor dos projectos de investimento em questão é incompatível com o mercado comum. |
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(65)

Qualquer outro auxílio estatal a favor dos projectos de investimento em questão é incompatível com o mercado comum.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, até ao máximo de 80 949 501 euros em equivalente-subvenção bruta em valores de 2003, aplicando uma taxa de actualização de 5,06%.

Artigo 2.o

Qualquer auxílio estatal adicional ao montante do auxílio referido no artigo 1.o que a Itália tencione conceder à Società Consortile De Tomaso srl e à UAZ Europa srl para o projecto em questão é incompatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 de 23.9.2003, p.2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

3

o

(4)  Erro factual: em equivalente-subvenção líquido, e não em equivalente subvenção bruto.

4

(5)  A taxa de 5,06% figura na tabela para os auxílios estatais – taxas de referência e de actualização aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1997, e corresponde à de 2002, ano da notificação (ver http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/others/reference_rates/it.pdf).

5

(6)  Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, de não levantar objecções no caso N 715/99, publicada no JO C 278 de 30.9.2000, pág. 26.

6

(7)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento PME, sempre que o investimento tiver lugar numa região elegível para auxílios com finalidade regional do artigo 87.o do Tratado, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro em mais de 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade líquida total do auxílio não seja superior a 75 %.

7

o

o

o

o

o

(8)  JO C 279 de 15.9.1997, p.1 e JO C 368 de 22.12.2001, p.10.

8

(9)  Erro factual: quinquénio, não triénio.

9

(10)  Formula (ambos em valores actualizados).

10

No caso em apreço, o investimento ascende a 206 912 337 euros [ver ponto 10].

Formula.

(11)  (Investimentos para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores na localização alternativa) x (1+percentagem de desvantagem em Cutro) = 75 624 552 [ver ponto 46] x 1,25 = 94 530 690.

11

(12)  Custos elegíveis para terreno, edifícios e construções (41 530 657) [ver ponto 45] + custos elegíveis para máquinas e equipamento, ferramentas e moldes e equipamentos nas instalações dos fornecedores (94 530 690) [ver ponto 59] = 136 061 346.

12

(13)  Compensação de cada desvantagem em termos de custos de investimento para máquinas e equipamento, ferramentas e peças e equipamentos nas instalações dos fornecedores equivalentes aos custos elegíveis calculados para estas categorias (94 530 690) [ver ponto 59] – custos destas categorias no local alternativo (75 624 552) [ver ponto 46] = 18 906 138.

13

(14)  18 906 138 (custos de investimento [ver ponto 61]) + 62 658 707 (custos operacionais [ver ponto 62]) + 745 269 (custos de transporte [ver ponto 63]) = 82 310 114.

14

(15)  Formula [ver ponto 61 para os novos custos de investimento, anterior rectificação].

15

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| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/42 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/42

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2005

relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa

[notificada com o número C(2005) 591]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/261/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem observações em conformidade com os referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»). O disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o e o artigo 11.o do DL 269/2003 prevêem incentivos fiscais específicos para as empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado na União Europeia no período compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004. O n.o 1, alínea d) do artigo 1.o e o artigo 11.o do DL 269/2003 foram posteriormente convertidos em lei, sem alterações, através da Lei n.o 326 de 24 de Novembro de 2003 («L 326/2003»), publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 274 de 25 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»). O disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o e o artigo 11.o do DL 269/2003 prevêem incentivos fiscais específicos para as empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado na União Europeia no período compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004. O n.o 1, alínea d) do artigo 1.o e o artigo 11.o do DL 269/2003 foram posteriormente convertidos em lei, sem alterações, através da Lei n.o 326 de 24 de Novembro de 2003 («L 326/2003»), publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 274 de 25 de Novembro de 2003.

| 2. | Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756) a Comissão convidou as autoridades italianas a prestarem informações sobre os incentivos em questão e sobre a sua entrada em vigor, a fim de verificar a existência de um eventual elemento de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado. Na mesma carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de a executar, qualquer medida que constitua um auxílio na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

2.

Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756) a Comissão convidou as autoridades italianas a prestarem informações sobre os incentivos em questão e sobre a sua entrada em vigor, a fim de verificar a existência de um eventual elemento de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado. Na mesma carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de a executar, qualquer medida que constitua um auxílio na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| 3. | Por cartas de 11 de Novembro (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas prestaram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as suas obrigações nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os potenciais beneficiários dos incentivos quanto às consequências decorrentes – ao abrigo do Tratado e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), da eventual verificação de que os incentivos representam um auxílio ilegal executado sem a prévia autorização da Comissão. |
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3.

Por cartas de 11 de Novembro (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas prestaram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as suas obrigações nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os potenciais beneficiários dos incentivos quanto às consequências decorrentes – ao abrigo do Tratado e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), da eventual verificação de que os incentivos representam um auxílio ilegal executado sem a prévia autorização da Comissão.

| 4. | Por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (SG 2004 D/200644), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado em relação aos incentivos fiscais concedidos pela Itália a favor de empresas admitidas recentemente à cotação. |
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4.

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (SG 2004 D/200644), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado em relação aos incentivos fiscais concedidos pela Itália a favor de empresas admitidas recentemente à cotação.

| 5. | Por carta de 22 de Abril de 2004 (A/32918) as autoridades italianas apresentaram observações. |
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5.

Por carta de 22 de Abril de 2004 (A/32918) as autoridades italianas apresentaram observações.

| 6. | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada em 3 de Setembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os interessados a apresentarem observações (3). |
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6.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada em 3 de Setembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os interessados a apresentarem observações (3).

| 7. | Em 16 e 27 de Setembro de 2004, realizaram-se duas reuniões ad hoc entre representantes da Comissão e da administração fiscal italiana com o objectivo de examinar alguns aspectos da medida. |
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7.

Em 16 e 27 de Setembro de 2004, realizaram-se duas reuniões ad hoc entre representantes da Comissão e da administração fiscal italiana com o objectivo de examinar alguns aspectos da medida.

| 8. | Por fax de 4 de Outubro de 2004 (A/37459), foram recebidas observações da Borsa Italiana SpA. Por carta de 28 de Outubro de 2004 (D/57697), a Comissão comunicou tais observações às autoridades italianas. Por carta de 2 de Dezembro de 2004 (A/39473), as autoridades italianas apresentaram comentários às observações transmitidas. |
| --- | --- |

8.

Por fax de 4 de Outubro de 2004 (A/37459), foram recebidas observações da Borsa Italiana SpA. Por carta de 28 de Outubro de 2004 (D/57697), a Comissão comunicou tais observações às autoridades italianas. Por carta de 2 de Dezembro de 2004 (A/39473), as autoridades italianas apresentaram comentários às observações transmitidas.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| 9. | A medida prevê duas séries de incentivos fiscais relativos à cotação na bolsa das empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Itália. |
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9.

A medida prevê duas séries de incentivos fiscais relativos à cotação na bolsa das empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Itália.

| 10. | Nos termos do artigo 11.o do DL 269/2003, as empresas, cujas acções são admitidas à cotação num mercado regulamentado de um Estado-Membro da União Europeia no período compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004, podem beneficiar durante três anos de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 20% (taxa normal aplicada: 35% em 2003 e 33% em 2004). Este «incentivo fiscal» aplica-se unicamente quando as empresas admitidas à cotação aumentam o seu capital líquido em, pelo menos, 15% na sequência da Oferta Pública Inicial (OPI) das suas acções, desde que as empresas beneficiárias não estejam já cotadas numa bolsa europeia. O montante máximo do rendimento tributável a uma taxa reduzida é de 30 milhões de euros por ano e, consequentemente, o auxílio pode elevar-se a um máximo de 4,5 milhões de euros (35 - 20% = 15% de 30 milhões) em 2003, enquanto em 2004 não pode exceder 3,9 milhões (33 - 20% = 13% de 30 milhões). |
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10.

Nos termos do artigo 11.o do DL 269/2003, as empresas, cujas acções são admitidas à cotação num mercado regulamentado de um Estado-Membro da União Europeia no período compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004, podem beneficiar durante três anos de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 20% (taxa normal aplicada: 35% em 2003 e 33% em 2004). Este «incentivo fiscal» aplica-se unicamente quando as empresas admitidas à cotação aumentam o seu capital líquido em, pelo menos, 15% na sequência da Oferta Pública Inicial (OPI) das suas acções, desde que as empresas beneficiárias não estejam já cotadas numa bolsa europeia. O montante máximo do rendimento tributável a uma taxa reduzida é de 30 milhões de euros por ano e, consequentemente, o auxílio pode elevar-se a um máximo de 4,5 milhões de euros (35 - 20% = 15% de 30 milhões) em 2003, enquanto em 2004 não pode exceder 3,9 milhões (33 - 20% = 13% de 30 milhões).

| 11. | Se uma empresa cotada na bolsa no período acima indicado for posteriormente excluída desta, o incentivo é aplicado unicamente em relação ao ou aos períodos em que a empresa foi efectivamente negociada na bolsa. O benefício é mantido nas mesmas condições se uma empresa for posteriormente cotada noutra bolsa europeia que garantia um nível de protecção dos investidores equivalente ao garantido pela Bolsa de Valores italiana. |
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11.

Se uma empresa cotada na bolsa no período acima indicado for posteriormente excluída desta, o incentivo é aplicado unicamente em relação ao ou aos períodos em que a empresa foi efectivamente negociada na bolsa. O benefício é mantido nas mesmas condições se uma empresa for posteriormente cotada noutra bolsa europeia que garantia um nível de protecção dos investidores equivalente ao garantido pela Bolsa de Valores italiana.

| 12. | Para as empresas admitidas à cotação que satisfaçam as condições previstas no artigo 11.o do DL 269/2003, o n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, do DL 269/2003, prevê a dedução do rendimento tributável de um montante equivalente às despesas de cotação incorridas com a OPI, em 2004. Tal dedução do rendimento tributável é acrescentada à dedução normal das despesas incorridas com a IPO que são consideradas, para efeitos fiscais, como qualquer outra despesa da empresa. As despesas suportadas para as transacções no âmbito da OPI incluem, nomeadamente, as despesas para a análise aprofundada da empresa (análise «due diligence»), as despesas de consultoria externa e as despesas regulamentares da transacção que, para a Bolsa de Valores italiana, se elevam a um total compreendido entre 3,5% e 7% do montante negociado por ocasião da operação de cotação. A fim de beneficiar desta dedução do rendimento tributável, as empresas devem obter de um revisor oficial de contas externo uma certificação das despesas efectivamente suportadas. |
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12.

Para as empresas admitidas à cotação que satisfaçam as condições previstas no artigo 11.o do DL 269/2003, o n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, do DL 269/2003, prevê a dedução do rendimento tributável de um montante equivalente às despesas de cotação incorridas com a OPI, em 2004. Tal dedução do rendimento tributável é acrescentada à dedução normal das despesas incorridas com a IPO que são consideradas, para efeitos fiscais, como qualquer outra despesa da empresa. As despesas suportadas para as transacções no âmbito da OPI incluem, nomeadamente, as despesas para a análise aprofundada da empresa (análise «due diligence»), as despesas de consultoria externa e as despesas regulamentares da transacção que, para a Bolsa de Valores italiana, se elevam a um total compreendido entre 3,5% e 7% do montante negociado por ocasião da operação de cotação. A fim de beneficiar desta dedução do rendimento tributável, as empresas devem obter de um revisor oficial de contas externo uma certificação das despesas efectivamente suportadas.

| 13. | A dedução do rendimento tributável prevista no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do DL 269/2003 tem o efeito de reduzir o ónus fiscal efectivo relativo a 2004, na medida em que o montante do imposto a pagar é reduzido num montante equivalente a 33% (ou seja, igual à taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades fixada para 2004, desde que se prescinda da taxa nominal reduzida de 20% que se aplica por efeito do incentivo fiscal acima referido) do montante das despesas elegíveis suportadas com a cotação. Com o sistema italiano de pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades, as empresas beneficiárias pagam em duas parcelas o imposto devido no exercício financeiro de 2004 com base numa estimativa dos impostos que prevêem pagar relativamente a 2004, tendo em conta a redução prevista pelo regime em causa. Para evitar que o benefício se aplique igualmente aos adiantamentos de imposto de 2005 (o que aconteceria se os adiantamentos fossem calculados com base nos impostos – reduzidos – pagos em 2004), o n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do DL 269/2003, prevê que o adiantamento de imposto relativo a 2005 seja calculado com base no imposto devido em 2004 se o benefício fiscal em questão não existisse. |
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13.

A dedução do rendimento tributável prevista no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do DL 269/2003 tem o efeito de reduzir o ónus fiscal efectivo relativo a 2004, na medida em que o montante do imposto a pagar é reduzido num montante equivalente a 33% (ou seja, igual à taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades fixada para 2004, desde que se prescinda da taxa nominal reduzida de 20% que se aplica por efeito do incentivo fiscal acima referido) do montante das despesas elegíveis suportadas com a cotação. Com o sistema italiano de pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades, as empresas beneficiárias pagam em duas parcelas o imposto devido no exercício financeiro de 2004 com base numa estimativa dos impostos que prevêem pagar relativamente a 2004, tendo em conta a redução prevista pelo regime em causa. Para evitar que o benefício se aplique igualmente aos adiantamentos de imposto de 2005 (o que aconteceria se os adiantamentos fossem calculados com base nos impostos – reduzidos – pagos em 2004), o n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do DL 269/2003, prevê que o adiantamento de imposto relativo a 2005 seja calculado com base no imposto devido em 2004 se o benefício fiscal em questão não existisse.

| 14. | Os dois incentivos previstos respectivamente pelo n.o 1, alínea d) do artigo 1.o do DL 269/2003 e pelo artigo 11.o do DL 269/2003 têm, portanto, limites temporais diferentes. Enquanto a dedução do rendimento tributável é aplicável unicamente em 2004, o incentivo à OPI é aplicável a partir da data de admissão à cotação por um período de três anos. As autoridades italianas confirmaram que os incentivos não têm qualquer efeito em relação ao adiantamento de imposto devido em 2003, mas são disponíveis apenas em 2004 e, relativamente apenas ao artigo 11.o DL 269/2003, nos três anos posteriores à admissão à cotação. |
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14.

Os dois incentivos previstos respectivamente pelo n.o 1, alínea d) do artigo 1.o do DL 269/2003 e pelo artigo 11.o do DL 269/2003 têm, portanto, limites temporais diferentes. Enquanto a dedução do rendimento tributável é aplicável unicamente em 2004, o incentivo à OPI é aplicável a partir da data de admissão à cotação por um período de três anos. As autoridades italianas confirmaram que os incentivos não têm qualquer efeito em relação ao adiantamento de imposto devido em 2003, mas são disponíveis apenas em 2004 e, relativamente apenas ao artigo 11.o DL 269/2003, nos três anos posteriores à admissão à cotação.

| 15. | No acto da apresentação do Decreto-Lei que cria o incentivo fiscal, o Governo italiano tinha estimado que a media abrangeria 10 beneficiários potenciais em 2003 e 25 em 2004, determinando um impacto negativo em termos de receitas fiscais de 7,2 milhões de euros em 2003 e de 27,7 milhões de euros em 2004. Não foi fornecida qualquer estimativa em relação aos outros dois anos de vigência da medida. |
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15.

No acto da apresentação do Decreto-Lei que cria o incentivo fiscal, o Governo italiano tinha estimado que a media abrangeria 10 beneficiários potenciais em 2003 e 25 em 2004, determinando um impacto negativo em termos de receitas fiscais de 7,2 milhões de euros em 2003 e de 27,7 milhões de euros em 2004. Não foi fornecida qualquer estimativa em relação aos outros dois anos de vigência da medida.

III.   MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| 16. | Ao dar início ao procedimento formal, a Comissão considerou que a medida preenchia todos os critérios previstos para puder ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em especial, a Comissão considerou que a medida confere dois tipos de vantagens económicas. Em primeiro lugar, introduz a favor das empresas admitidas à cotação numa bolsa de valores regulamentada uma taxa reduzida de 20% do imposto sobre o rendimento das sociedades, aumentando assim durante um triénio o rendimento líquido realizado por estas empresas com qualquer actividade económica. Com efeito, graças à redução da taxa nominal, as empresas beneficiárias usufruem de uma redução dos impostos devidos relativamente ao ano em que se realiza a admissão à cotação, assim como nos dois anos seguintes. Em segundo lugar, o regime, através da dedução do rendimento tributável de um montante equivalente às despesas incorridas com a OPI, reduz o rendimento tributável no período fiscal em que se realiza a operação de admissão à cotação na bolsa. Além disso, tais reduções traduzem-se na aplicação de uma taxa do imposto efectiva mais baixa sobre os rendimentos de 2004. |
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16.

Ao dar início ao procedimento formal, a Comissão considerou que a medida preenchia todos os critérios previstos para puder ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em especial, a Comissão considerou que a medida confere dois tipos de vantagens económicas. Em primeiro lugar, introduz a favor das empresas admitidas à cotação numa bolsa de valores regulamentada uma taxa reduzida de 20% do imposto sobre o rendimento das sociedades, aumentando assim durante um triénio o rendimento líquido realizado por estas empresas com qualquer actividade económica. Com efeito, graças à redução da taxa nominal, as empresas beneficiárias usufruem de uma redução dos impostos devidos relativamente ao ano em que se realiza a admissão à cotação, assim como nos dois anos seguintes. Em segundo lugar, o regime, através da dedução do rendimento tributável de um montante equivalente às despesas incorridas com a OPI, reduz o rendimento tributável no período fiscal em que se realiza a operação de admissão à cotação na bolsa. Além disso, tais reduções traduzem-se na aplicação de uma taxa do imposto efectiva mais baixa sobre os rendimentos de 2004.

| 17. | A Comissão observou que os benefícios acima referidos parecem favorecer determinadas empresas. Em especial, considerou que as características dos incentivos fiscais em exame são de molde a favorecer as empresas com sede em Itália. Uma empresa estrangeira a exercer actividades em Itália através de uma organização estável através de agências, sucursais ou filiais na acepção do artigo 43.o do Tratado beneficia da redução da taxa efectiva unicamente em relação à parte da sua actividade imputável a tais organizações italianas. Porém, esta diferença, ainda que justificável sob o ponto de vista fiscal com base na lógica territorial do sistema tributário, não é admissível no caso de uma medida de auxílio, na medida em que coloca claramente as empresas estrangeiras que exercem actividades em Itália numa situação da desvantagem concorrencial em relação às empresas italianas. |
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17.

A Comissão observou que os benefícios acima referidos parecem favorecer determinadas empresas. Em especial, considerou que as características dos incentivos fiscais em exame são de molde a favorecer as empresas com sede em Itália. Uma empresa estrangeira a exercer actividades em Itália através de uma organização estável através de agências, sucursais ou filiais na acepção do artigo 43.o do Tratado beneficia da redução da taxa efectiva unicamente em relação à parte da sua actividade imputável a tais organizações italianas. Porém, esta diferença, ainda que justificável sob o ponto de vista fiscal com base na lógica territorial do sistema tributário, não é admissível no caso de uma medida de auxílio, na medida em que coloca claramente as empresas estrangeiras que exercem actividades em Itália numa situação da desvantagem concorrencial em relação às empresas italianas.

| 18. | A Comissão observou igualmente que, embora os incentivos do regime sejam formalmente acessíveis a todas as empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado europeu e, por conseguinte, o regime aparentemente não faça uma discriminação entre as sociedades admitidas à cotação em Itália e as admitidas à cotação numa bolsa de valores de outro Estado, a medida favorece de facto apenas as empresas admitidas à cotação pela primeira vez no breve período de tempo indicado. A este propósito, a Comissão sublinhou que as disposições que regulam a admissão à cotação prevêem uma série de condições rigorosas e, em especial, a demonstração da solidez da situação patrimonial e financeira, devidamente comprovada pelas contas e pelo parecer dos revisores de contas externos. As empresas que solicitam a admissão à cotação devem assumir a forma de uma sociedade por acções, para que seja garantida a plena transferibilidade das acções e satisfazer alguns requisitos mínimos em matéria de capitalização. Segundo a Comissão, os termos temporais estabelecidos pelo regime excluem, de facto, muitos potenciais beneficiários das vantagens em exame. |
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18.

A Comissão observou igualmente que, embora os incentivos do regime sejam formalmente acessíveis a todas as empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado europeu e, por conseguinte, o regime aparentemente não faça uma discriminação entre as sociedades admitidas à cotação em Itália e as admitidas à cotação numa bolsa de valores de outro Estado, a medida favorece de facto apenas as empresas admitidas à cotação pela primeira vez no breve período de tempo indicado. A este propósito, a Comissão sublinhou que as disposições que regulam a admissão à cotação prevêem uma série de condições rigorosas e, em especial, a demonstração da solidez da situação patrimonial e financeira, devidamente comprovada pelas contas e pelo parecer dos revisores de contas externos. As empresas que solicitam a admissão à cotação devem assumir a forma de uma sociedade por acções, para que seja garantida a plena transferibilidade das acções e satisfazer alguns requisitos mínimos em matéria de capitalização. Segundo a Comissão, os termos temporais estabelecidos pelo regime excluem, de facto, muitos potenciais beneficiários das vantagens em exame.

| 19. | Na decisão de início do procedimento, a Comissão sublinhou que a medida implica a utilização de recursos estatais através da renúncia a receitas fiscais e que poderia falsear a concorrência entre empresas e as trocas comerciais no mercado comum, visto que as empresas beneficiárias, sendo empresas cotadas, operam em mercados que se caracterizam por uma forte dinâmica concorrencial e nos quais se realizam trocas comerciais intracomunitárias. |
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19.

Na decisão de início do procedimento, a Comissão sublinhou que a medida implica a utilização de recursos estatais através da renúncia a receitas fiscais e que poderia falsear a concorrência entre empresas e as trocas comerciais no mercado comum, visto que as empresas beneficiárias, sendo empresas cotadas, operam em mercados que se caracterizam por uma forte dinâmica concorrencial e nos quais se realizam trocas comerciais intracomunitárias.

| 20. | Por último, a Comissão considerou que o carácter selectivo dos benefícios fiscais em questão não se afigura justificado pela natureza ou pela estrutura geral do sistema tributário italiano e que o regime não parece destinado a compensar eventuais despesas incorridas, na medida em que o montante do auxílio não é proporcional aos custos específicos suportados pela admissão à cotação. Além disso, não se afigura aplicável qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. |
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20.

Por último, a Comissão considerou que o carácter selectivo dos benefícios fiscais em questão não se afigura justificado pela natureza ou pela estrutura geral do sistema tributário italiano e que o regime não parece destinado a compensar eventuais despesas incorridas, na medida em que o montante do auxílio não é proporcional aos custos específicos suportados pela admissão à cotação. Além disso, não se afigura aplicável qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DE TERCEIROS INTERESSADOS

| 21. | As autoridades italianas e a Borsa Italiana SpA, o único terceiro interessado que apresentou observações, exprimiram essencialmente três objecções. |
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21.

As autoridades italianas e a Borsa Italiana SpA, o único terceiro interessado que apresentou observações, exprimiram essencialmente três objecções.

| 22. | Em primeiro lugar, segundo as autoridades italianas e a Borsa Italiana SpA, o regime deve ser considerado uma medida geral da política fiscal destinada a promover a cotação de empresas italianas, a fim de inflectir a evolução negativa registada nos últimos anos, e a reforçar a capitalização e a competitividade nos mercados mundiais. Enquanto tal, o regime não é abrangido pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais. |
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22.

Em primeiro lugar, segundo as autoridades italianas e a Borsa Italiana SpA, o regime deve ser considerado uma medida geral da política fiscal destinada a promover a cotação de empresas italianas, a fim de inflectir a evolução negativa registada nos últimos anos, e a reforçar a capitalização e a competitividade nos mercados mundiais. Enquanto tal, o regime não é abrangido pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais.

| 23. | Em segundo lugar, o regime não incide sobre a concorrência, na medida em que qualquer empresa poderia beneficiar do incentivo, pedindo a admissão à cotação numa bolsa de valores europeia. O regime é aplicado de modo geral a todos os sectores económicos e a todas as indústrias, tratando-se, consequentemente, de uma medida não selectiva. |
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23.

Em segundo lugar, o regime não incide sobre a concorrência, na medida em que qualquer empresa poderia beneficiar do incentivo, pedindo a admissão à cotação numa bolsa de valores europeia. O regime é aplicado de modo geral a todos os sectores económicos e a todas as indústrias, tratando-se, consequentemente, de uma medida não selectiva.

| 24. | Por último, o regime não incide sobre a concorrência, na medida em que tem uma duração e uma dotação limitada e na medida em que também as empresas estrangeiras podem beneficiar dos incentivos em questão. |
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24.

Por último, o regime não incide sobre a concorrência, na medida em que tem uma duração e uma dotação limitada e na medida em que também as empresas estrangeiras podem beneficiar dos incentivos em questão.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| 25. | Após ter tido em consideração as observações apresentadas pelas autoridades italianas, a Comissão confirma a posição, expressa na carta de 18 de Fevereiro de 2004 em que deu início ao procedimento formal, segundo a qual o regime em causa constitui um auxílio estatal na medida em que preenche os critérios previstos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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25.

Após ter tido em consideração as observações apresentadas pelas autoridades italianas, a Comissão confirma a posição, expressa na carta de 18 de Fevereiro de 2004 em que deu início ao procedimento formal, segundo a qual o regime em causa constitui um auxílio estatal na medida em que preenche os critérios previstos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| 26. | A Comissão considera que a medida em questão oferece evidentes vantagens selectivas, na medida em que estabelece uma derrogação ao funcionamento normal do sistema tributário e favorece algumas empresas ou algumas produções, estabelecendo um regime específico de que podem beneficiar unicamente as empresas em condições de serem admitidas à cotação no período previsto pelo regime, implicando a exclusão das empresas que estão já cotadas, das empresas que não satisfazem as condições para serem cotadas e das empresas que decidem de qualquer forma não serem admitidas à cotação naquele período. |
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26.

A Comissão considera que a medida em questão oferece evidentes vantagens selectivas, na medida em que estabelece uma derrogação ao funcionamento normal do sistema tributário e favorece algumas empresas ou algumas produções, estabelecendo um regime específico de que podem beneficiar unicamente as empresas em condições de serem admitidas à cotação no período previsto pelo regime, implicando a exclusão das empresas que estão já cotadas, das empresas que não satisfazem as condições para serem cotadas e das empresas que decidem de qualquer forma não serem admitidas à cotação naquele período.

| 27. | O argumento da Itália, segundo o qual o regime constitui um medida de política fiscal que não está abrangida pelo âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais, não pode ser aceite e a derrogação do regime fiscal normal não é justificável com base na natureza do sistema tributário italiano, na medida em que não corresponde a qualquer distinção relevante do ponto de vista tributário entre a situação das empresas cotadas em relação às não cotadas na bolsa. Em especial, o regime prevê uma redução da taxa de imposto sobre os lucros futuros realizados pelos beneficiários e, por conseguinte, não pode considerar-se proporcional, não tendo tais lucros qualquer relação com o facto de os beneficiários terem sido admitidos à cotação, com a estrutura do seu capital e com as outras características associadas a cotação na bolsa. Por último, o regime também não é justificável com base nos seus objectivos específicos, dado que a sua curta duração o torna, de facto, inacessível a muitos beneficiários potenciais. |
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27.

O argumento da Itália, segundo o qual o regime constitui um medida de política fiscal que não está abrangida pelo âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais, não pode ser aceite e a derrogação do regime fiscal normal não é justificável com base na natureza do sistema tributário italiano, na medida em que não corresponde a qualquer distinção relevante do ponto de vista tributário entre a situação das empresas cotadas em relação às não cotadas na bolsa. Em especial, o regime prevê uma redução da taxa de imposto sobre os lucros futuros realizados pelos beneficiários e, por conseguinte, não pode considerar-se proporcional, não tendo tais lucros qualquer relação com o facto de os beneficiários terem sido admitidos à cotação, com a estrutura do seu capital e com as outras características associadas a cotação na bolsa. Por último, o regime também não é justificável com base nos seus objectivos específicos, dado que a sua curta duração o torna, de facto, inacessível a muitos beneficiários potenciais.

| 28. | Do mesmo modo, a dedução do rendimento tributável constitui também um incentivo extraordinário, na medida em que se adiciona à dedução normal das despesas. Ainda que uma medida deste tipo possa potencialmente ser considerada justificada pelo objectivo específico prosseguido pelo regime com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (4), a Comissão considera que a curta duração da medida está em contradição com o objectivo específico de promover a cotação de empresas, excluindo de facto numerosos beneficiários potenciais. |
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28.

Do mesmo modo, a dedução do rendimento tributável constitui também um incentivo extraordinário, na medida em que se adiciona à dedução normal das despesas. Ainda que uma medida deste tipo possa potencialmente ser considerada justificada pelo objectivo específico prosseguido pelo regime com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (4), a Comissão considera que a curta duração da medida está em contradição com o objectivo específico de promover a cotação de empresas, excluindo de facto numerosos beneficiários potenciais.

| 29. | Quanto à objecção, segundo a qual um regime não confere uma vantagem específica e não pode, por conseguinte, ter o efeito de falsear a concorrência e as trocas comerciais na Comunidade na medida em que favorece empresas em todo o caso sujeitas a legislações fiscais diferentes, a Comissão recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça (5), que confirma que uma medida fiscal de derrogação não justificada pela natureza do sistema fiscal ou pela natureza específica da medida pode constituir um auxílio estatal. |
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29.

Quanto à objecção, segundo a qual um regime não confere uma vantagem específica e não pode, por conseguinte, ter o efeito de falsear a concorrência e as trocas comerciais na Comunidade na medida em que favorece empresas em todo o caso sujeitas a legislações fiscais diferentes, a Comissão recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça (5), que confirma que uma medida fiscal de derrogação não justificada pela natureza do sistema fiscal ou pela natureza específica da medida pode constituir um auxílio estatal.

| 30. | A Comissão recorda que, noutro acórdão (6), o Tribunal confirmou a apreciação da Comissão segundo a qual uma medida fiscal nacional, embora de natureza formalmente geral, constituía um auxílio, visto que favorecia, de facto, em maior medida determinados sectores industriais nacionais. No caso em exame, a Comissão considera que um incentivo fiscal, concedido em derrogação ao tratamento fiscal normal a favor de todas as empresas tributáveis em Itália que sejam admitidas à cotação num mercado regulamentar, tenha efeitos relevantes sobre as empresas de uma certa dimensão e possa falsear a concorrência, melhorando a posição concorrencial destas empresas em relação aos concorrentes não registados em Itália. Além disso, o auxílio, uma vez que é concedido através do sistema fiscal, beneficia sobretudo as empresas italianas dado que estas beneficiam da redução da tributação sobre os lucros realizados à escala mundial e as empresas estrangeiras só podem beneficiar em relação à parte dos seus lucros realizados em Itália encontrando-se sob este aspecto numa posição de desvantagem. Esta disparidade de tratamento pode, em princípio, ser justificada pela natureza do sistema fiscal, mas, no caso em exame, esta justificação é excluída pelo facto de o regime constituir um incentivo extraordinário não justificável no âmbito da administração normal do sistema fiscal. |
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30.

A Comissão recorda que, noutro acórdão (6), o Tribunal confirmou a apreciação da Comissão segundo a qual uma medida fiscal nacional, embora de natureza formalmente geral, constituía um auxílio, visto que favorecia, de facto, em maior medida determinados sectores industriais nacionais. No caso em exame, a Comissão considera que um incentivo fiscal, concedido em derrogação ao tratamento fiscal normal a favor de todas as empresas tributáveis em Itália que sejam admitidas à cotação num mercado regulamentar, tenha efeitos relevantes sobre as empresas de uma certa dimensão e possa falsear a concorrência, melhorando a posição concorrencial destas empresas em relação aos concorrentes não registados em Itália. Além disso, o auxílio, uma vez que é concedido através do sistema fiscal, beneficia sobretudo as empresas italianas dado que estas beneficiam da redução da tributação sobre os lucros realizados à escala mundial e as empresas estrangeiras só podem beneficiar em relação à parte dos seus lucros realizados em Itália encontrando-se sob este aspecto numa posição de desvantagem. Esta disparidade de tratamento pode, em princípio, ser justificada pela natureza do sistema fiscal, mas, no caso em exame, esta justificação é excluída pelo facto de o regime constituir um incentivo extraordinário não justificável no âmbito da administração normal do sistema fiscal.

| 31. | No que diz respeito à eficácia temporal limitada, a Itália considera que a limitação do número dos beneficiários potenciais (apenas as empresas admitidas à cotação até 31 de Dezembro de 2004) é imposta por constrições orçamentais. De resto, tratar-se-ia de mais um elemento a favor da conclusão de que a incidência da medida sobre a concorrência é relativamente reduzida. A Comissão considera que a dotação limitada prevista para o incentivo não exclua a natureza da subvenção deste, nem as distorções da concorrência que dele decorrem. O regime provoca uma alteração (através do tratamento fiscal) da posição concorrencial de algumas empresas que exercem actividades comerciais em sectores abertos à concorrência internacional e constitui, por este motivo, um auxílio susceptível de falsear a concorrência. |
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31.

No que diz respeito à eficácia temporal limitada, a Itália considera que a limitação do número dos beneficiários potenciais (apenas as empresas admitidas à cotação até 31 de Dezembro de 2004) é imposta por constrições orçamentais. De resto, tratar-se-ia de mais um elemento a favor da conclusão de que a incidência da medida sobre a concorrência é relativamente reduzida. A Comissão considera que a dotação limitada prevista para o incentivo não exclua a natureza da subvenção deste, nem as distorções da concorrência que dele decorrem. O regime provoca uma alteração (através do tratamento fiscal) da posição concorrencial de algumas empresas que exercem actividades comerciais em sectores abertos à concorrência internacional e constitui, por este motivo, um auxílio susceptível de falsear a concorrência.

| 32. | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida atribui aos beneficiários determinadas vantagens fiscais específicas que reduzem os custos que estes teriam normalmente de suportar no exercício da actividade económica. |
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32.

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida atribui aos beneficiários determinadas vantagens fiscais específicas que reduzem os custos que estes teriam normalmente de suportar no exercício da actividade económica.

| 33. | A Comissão considera que os benefícios em exame são concedidos pelo Estado, ou seja, mediante recursos estatais. Visto que a Itália não apresentou objecções a este propósito, a Comissão confirma a apreciação expressa no início do procedimento formal, segundo a qual, o benefício provém do Estado, na medida em que consiste na renúncia a receitas fiscais normalmente obtidas pelo Tesouro italiano. |
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33.

A Comissão considera que os benefícios em exame são concedidos pelo Estado, ou seja, mediante recursos estatais. Visto que a Itália não apresentou objecções a este propósito, a Comissão confirma a apreciação expressa no início do procedimento formal, segundo a qual, o benefício provém do Estado, na medida em que consiste na renúncia a receitas fiscais normalmente obtidas pelo Tesouro italiano.

| 34. | Tendo em conta os efeitos da medida, a Comissão confirma a apreciação efectuada no início do procedimento formal, segundo a qual a medida é susceptível de falsear a concorrência entre empresas e as trocas comerciais entre Estados-Membros, dado que as empresas beneficiárias podem exercer actividades em mercados internacional e desenvolver actividades comerciais e outras actividades económicas em mercados que se caracterizam por uma concorrência intensa. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça (7), para que uma medida falseie a concorrência é suficiente que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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34.

Tendo em conta os efeitos da medida, a Comissão confirma a apreciação efectuada no início do procedimento formal, segundo a qual a medida é susceptível de falsear a concorrência entre empresas e as trocas comerciais entre Estados-Membros, dado que as empresas beneficiárias podem exercer actividades em mercados internacional e desenvolver actividades comerciais e outras actividades económicas em mercados que se caracterizam por uma concorrência intensa. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça (7), para que uma medida falseie a concorrência é suficiente que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

| 35. | Ao solicitarem a cotação numa bolsa de valores regulamentada as empresas prosseguem diversos objectivos financeiros relevantes, entre os quais: a) aumentar e diferenciar as fontes de financiamento para a aquisição de actividades e acções; b) incrementar a própria capacidade financeira em relação a detentores de títulos de débito, fornecedores e outros credores que aceitam as acções como garantia do crédito; c) obter uma avaliação de mercado, por forma a facilitar em qualquer momento operações de fusão ou de aquisição. Concedendo um benefício fiscal extraordinário às empresas que decidem solicitar a cotação na bolsa, o regime melhora a posição concorrencial e a capacidade financeira destas empresas em relação às concorrentes. Visto que os efeitos acima descritos podem favorecer beneficiários italianos que exercem actividades em mercados nos quais se realizam trocas intracomunitárias, a Comissão considera, também por este motivo, que o regime incide sobre as trocas comerciais e falseia a concorrência. |
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35.

Ao solicitarem a cotação numa bolsa de valores regulamentada as empresas prosseguem diversos objectivos financeiros relevantes, entre os quais: a) aumentar e diferenciar as fontes de financiamento para a aquisição de actividades e acções; b) incrementar a própria capacidade financeira em relação a detentores de títulos de débito, fornecedores e outros credores que aceitam as acções como garantia do crédito; c) obter uma avaliação de mercado, por forma a facilitar em qualquer momento operações de fusão ou de aquisição. Concedendo um benefício fiscal extraordinário às empresas que decidem solicitar a cotação na bolsa, o regime melhora a posição concorrencial e a capacidade financeira destas empresas em relação às concorrentes. Visto que os efeitos acima descritos podem favorecer beneficiários italianos que exercem actividades em mercados nos quais se realizam trocas intracomunitárias, a Comissão considera, também por este motivo, que o regime incide sobre as trocas comerciais e falseia a concorrência.

| 36. | Além disso, a Comissão observa que, em 31 de Dezembro de 2004, dez empresas foram admitidas à cotação em bolsas de valores italianas (um aumento de 100% em relação ao ano anterior) (8). O regime confere às empresas que solicitaram a admissão à cotação o direito a vantagens fiscais proporcionais aos seus lucros futuros. As empresas admitidas à cotação nas bolsas italianas pertencem a vários sectores desde o sector da transformação ao dos serviços de utilidade pública e que são abertos à concorrência internacional. Nem as autoridades italianas nem os terceiros interessados apresentaram argumentos segundo os quais, em virtude de algumas características específicas dos beneficiários, os benefícios concedidos não podem ter efeitos sobre a concorrência e sobre o comércio comunitários. Com base nas previsões dos lucros realizados pelos beneficiários nos três anos anteriores à sua admissão à cotação, a Comissão calculou que cada uma das empresas poderá beneficiar de reduções substanciais dos impostos. Resulta dos cálculos da Comissão, por exemplo, que a redução dos impostos de que poderia usufruir um destes beneficiários, sozinho, elevar-se-ia no período de 2004-2007 potencialmente a 75 milhões de euros. Todavia, por efeito da cláusula de limitação do benefício incluída no artigo 11.o do DL 269/2003 e acima descrita, o benefício não poderá exceder 11,7 milhões de euros durante o triénio. Todavia, em caso algum os argumentos apresentados pela Itália permitem concluir que os benefícios pagos a cada um dos beneficiários possam ser abrangidos pelo limite dos auxílios de minimis. |
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36.

Além disso, a Comissão observa que, em 31 de Dezembro de 2004, dez empresas foram admitidas à cotação em bolsas de valores italianas (um aumento de 100% em relação ao ano anterior) (8). O regime confere às empresas que solicitaram a admissão à cotação o direito a vantagens fiscais proporcionais aos seus lucros futuros. As empresas admitidas à cotação nas bolsas italianas pertencem a vários sectores desde o sector da transformação ao dos serviços de utilidade pública e que são abertos à concorrência internacional. Nem as autoridades italianas nem os terceiros interessados apresentaram argumentos segundo os quais, em virtude de algumas características específicas dos beneficiários, os benefícios concedidos não podem ter efeitos sobre a concorrência e sobre o comércio comunitários. Com base nas previsões dos lucros realizados pelos beneficiários nos três anos anteriores à sua admissão à cotação, a Comissão calculou que cada uma das empresas poderá beneficiar de reduções substanciais dos impostos. Resulta dos cálculos da Comissão, por exemplo, que a redução dos impostos de que poderia usufruir um destes beneficiários, sozinho, elevar-se-ia no período de 2004-2007 potencialmente a 75 milhões de euros. Todavia, por efeito da cláusula de limitação do benefício incluída no artigo 11.o do DL 269/2003 e acima descrita, o benefício não poderá exceder 11,7 milhões de euros durante o triénio. Todavia, em caso algum os argumentos apresentados pela Itália permitem concluir que os benefícios pagos a cada um dos beneficiários possam ser abrangidos pelo limite dos auxílios de minimis.

| 37. | A Comissão conclui que a distorção da concorrência provocada pelo regime nos diferentes sectores em que operam os beneficiários é significativa, considerando que estes têm frequentemente um papel de destaque nos respectivos sectores em Itália, o que justifica a apreciação negativa expressa sobre o regime. |
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37.

A Comissão conclui que a distorção da concorrência provocada pelo regime nos diferentes sectores em que operam os beneficiários é significativa, considerando que estes têm frequentemente um papel de destaque nos respectivos sectores em Itália, o que justifica a apreciação negativa expressa sobre o regime.

| 38. | As autoridades italianas executaram o regime sem uma notificação prévia à Comissão, não respeitando, por conseguinte, a obrigação prevista no 3.o do artigo 88.o do Tratado. Visto que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que foi executada sem a aprovação prévia da Comissão, a medida tem um carácter de auxílio ilegal. |
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38.

As autoridades italianas executaram o regime sem uma notificação prévia à Comissão, não respeitando, por conseguinte, a obrigação prevista no 3.o do artigo 88.o do Tratado. Visto que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que foi executada sem a aprovação prévia da Comissão, a medida tem um carácter de auxílio ilegal.

| 39. | A medida em exame constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e a sua compatibilidade com o mercado comum deve, por conseguinte, ser apreciada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. |
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39.

A medida em exame constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e a sua compatibilidade com o mercado comum deve, por conseguinte, ser apreciada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

| 40. | As autoridades italianas não contestaram expressamente a apreciação da Comissão, exposta na carta de 18 de Fevereiro de 2004, relativa ao início do procedimento de investigação formal, segundo a qual não é aplicável no caso em exame qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, em virtude das quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, e a Comissão não encontrou novos elementos que desmintam tal conclusão. |
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40.

As autoridades italianas não contestaram expressamente a apreciação da Comissão, exposta na carta de 18 de Fevereiro de 2004, relativa ao início do procedimento de investigação formal, segundo a qual não é aplicável no caso em exame qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, em virtude das quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, e a Comissão não encontrou novos elementos que desmintam tal conclusão.

| 41. | No caso em exame, os benefícios ou não estão associados a qualquer despesa ou estão associados a despesas não elegíveis para os auxílios em conformidade com os regulamentos de execução por categoria e das orientações comunitárias. |
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41.

No caso em exame, os benefícios ou não estão associados a qualquer despesa ou estão associados a despesas não elegíveis para os auxílios em conformidade com os regulamentos de execução por categoria e das orientações comunitárias.

| 42. | As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não se aplicam no caso concreto. |
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42.

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não se aplicam no caso concreto.

| 43. | Também não é aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a admissibilidade dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, dado que a medida se aplica a todo o território italiano e não apenas nas regiões italianas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Contudo, o regime não parece contribuir de alguma forma para o desenvolvimento das referidas regiões. |
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43.

Também não é aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a admissibilidade dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, dado que a medida se aplica a todo o território italiano e não apenas nas regiões italianas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Contudo, o regime não parece contribuir de alguma forma para o desenvolvimento das referidas regiões.

| 44. | Por outro lado, o regime não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum nem é destinado a sanar uma perturbação grave da economia da Itália, na acepção do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado. O referido regime também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, na acepção do n.o 3, alínea d), do Tratado. |
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44.

Por outro lado, o regime não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum nem é destinado a sanar uma perturbação grave da economia da Itália, na acepção do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado. O referido regime também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, na acepção do n.o 3, alínea d), do Tratado.

| 45. | Por último, o regime deve ser apreciado à luz do n.o 3, alínea c), do Tratado. Tal disposição estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser admitidos quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Os benefícios fiscais previstos no regime não estão associados a investimentos específicos, à criação de postos de trabalho ou a projectos específicos. Constituem simplesmente uma redução dos ónus que as empresas interessadas devem normalmente suportar no decurso das suas actividades económicas e devem, por conseguinte, ser considerados auxílios estatais ao funcionamento que são incompatíveis com o mercado comum. |
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45.

Por último, o regime deve ser apreciado à luz do n.o 3, alínea c), do Tratado. Tal disposição estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser admitidos quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Os benefícios fiscais previstos no regime não estão associados a investimentos específicos, à criação de postos de trabalho ou a projectos específicos. Constituem simplesmente uma redução dos ónus que as empresas interessadas devem normalmente suportar no decurso das suas actividades económicas e devem, por conseguinte, ser considerados auxílios estatais ao funcionamento que são incompatíveis com o mercado comum.

VI.   CONCLUSÃO

| 46. | A Comissão conclui que os benefícios fiscais previstos pela medida em exame constituem um regime de auxílios estatais ao funcionamento, a que não se aplica a qualquer derrogação à proibição geral vigente em relação a este tipo de auxílios, e que são, por conseguinte, incompatíveis com o mercado comum. Além disso, a Comissão considera que a Itália executou ilegalmente a medida. |
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46.

A Comissão conclui que os benefícios fiscais previstos pela medida em exame constituem um regime de auxílios estatais ao funcionamento, a que não se aplica a qualquer derrogação à proibição geral vigente em relação a este tipo de auxílios, e que são, por conseguinte, incompatíveis com o mercado comum. Além disso, a Comissão considera que a Itália executou ilegalmente a medida.

| 47. | A verificação de que um auxílio estatal ilegalmente concedido é incompatível com o mercado comum implica, como consequência normal, que o auxílio tenha de ser recuperado junto dos beneficiários. Através da recuperação do auxílio, é restabelecida na medida do possível a posição concorrencial anterior ao auxílio. |
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47.

A verificação de que um auxílio estatal ilegalmente concedido é incompatível com o mercado comum implica, como consequência normal, que o auxílio tenha de ser recuperado junto dos beneficiários. Através da recuperação do auxílio, é restabelecida na medida do possível a posição concorrencial anterior ao auxílio.

| 48. | Ainda que o presente procedimento tenha sido concluído pouco depois do final do primeiro período fiscal em que o regime produz os seus efeitos e, portanto, antes de o imposto devido pela maior parte dos beneficiários ter de ser pago, a Comissão não pode excluir que algumas empresas tenham já beneficiado do auxílio em termos, por exemplo, de menores adiantamentos de imposto relativos ao período fiscal em curso. |
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48.

Ainda que o presente procedimento tenha sido concluído pouco depois do final do primeiro período fiscal em que o regime produz os seus efeitos e, portanto, antes de o imposto devido pela maior parte dos beneficiários ter de ser pago, a Comissão não pode excluir que algumas empresas tenham já beneficiado do auxílio em termos, por exemplo, de menores adiantamentos de imposto relativos ao período fiscal em curso.

| 49. | Por outro lado, a Comissão salienta que, na sequência do início da investigação formal, as autoridades italianas chamaram publicamente a atenção dos beneficiários potenciais do regime para as possíveis consequências decorrentes da verificação, por parte da Comissão, de que a medida em questão constitui um auxílio incompatível com o mercado comum. A Comissão considera que é, em todo o caso, necessário recuperar os auxílios eventualmente já colocados à disposição dos beneficiários. |
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49.

Por outro lado, a Comissão salienta que, na sequência do início da investigação formal, as autoridades italianas chamaram publicamente a atenção dos beneficiários potenciais do regime para as possíveis consequências decorrentes da verificação, por parte da Comissão, de que a medida em questão constitui um auxílio incompatível com o mercado comum. A Comissão considera que é, em todo o caso, necessário recuperar os auxílios eventualmente já colocados à disposição dos beneficiários.

| 50. | A este propósito, a Comissão deve solicitar à Itália que inste os potenciais beneficiários do regime a reembolsar os auxílios com juros calculados nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (9) no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão. Em especial, no caso do auxílio ter já sido concedido mediante redução do pagamento dos impostos relativos ao exercício fiscal em curso, a Itália deve recuperar o montante total devido com o último pagamento previsto para 2004. Em todo o caso, a recuperação total deve ser completada até ao final do primeiro período fiscal posterior à data de notificação da presente decisão. |
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50.

A este propósito, a Comissão deve solicitar à Itália que inste os potenciais beneficiários do regime a reembolsar os auxílios com juros calculados nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (9) no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão. Em especial, no caso do auxílio ter já sido concedido mediante redução do pagamento dos impostos relativos ao exercício fiscal em curso, a Itália deve recuperar o montante total devido com o último pagamento previsto para 2004. Em todo o caso, a recuperação total deve ser completada até ao final do primeiro período fiscal posterior à data de notificação da presente decisão.

| 51. | A Comissão deve solicitar à Itália que lhe forneça as informações necessárias, preenchendo uma lista dos beneficiários interessados e especificando claramente as medidas previstas e as já adoptadas para uma imediata e efectiva recuperação dos auxílios estatais ilegais. A Comissão deve convidar a Itália a apresentar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, todos os documentos comprovativos do início de procedimento de recuperação junto dos beneficiários dos auxílios ilegais. |
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51.

A Comissão deve solicitar à Itália que lhe forneça as informações necessárias, preenchendo uma lista dos beneficiários interessados e especificando claramente as medidas previstas e as já adoptadas para uma imediata e efectiva recuperação dos auxílios estatais ilegais. A Comissão deve convidar a Itália a apresentar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, todos os documentos comprovativos do início de procedimento de recuperação junto dos beneficiários dos auxílios ilegais.

| 52. | A presente decisão diz respeito ao regime enquanto tal e deve ser executada imediatamente, inclusivamente no que se refere à recuperação dos auxílios concedidos no âmbito do regime. Todavia, a presente decisão não prejudica a possibilidade de todos ou uma parte dos auxílios concedidos em casos individuais serem considerados compatíveis, em especial na acepção da alínea b) do artigo 15.o do Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas, |
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52.

A presente decisão diz respeito ao regime enquanto tal e deve ser executada imediatamente, inclusivamente no que se refere à recuperação dos auxílios concedidos no âmbito do regime. Todavia, a presente decisão não prejudica a possibilidade de todos ou uma parte dos auxílios concedidos em casos individuais serem considerados compatíveis, em especial na acepção da alínea b) do artigo 15.o do Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios estatais concedidos sob forma de incentivos fiscais a favor de empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado europeu, previstos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro de 2003, que a Itália executou, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Itália deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o com efeitos a partir do exercício fiscal da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o, ilegalmente postos à sua disposição.

2.   A recuperação deve ser efectuada imediatamente, segundo os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

3.   A recuperação deverá ser completada sem demora. Em especial, se o auxílio já tiver sido concedido mediante a redução do pagamento dos impostos devidos durante o exercício fiscal em curso, a Itália deverá cobrar o montante total do imposto devido com o último pagamento previsto para 2004. Em todos os outros casos, a Itália deverá recuperar o imposto devido, o mais tardar, no final do período fiscal da data de notificação da presente decisão.

4.   Os auxílios a recuperar incluem os juros, devidos entre a data em que os auxílios foram postos à disposição dos beneficiários e a data da sua recuperação efectiva.

5.   Os juros são calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

6.   No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a Itália exigirá a todos os beneficiários dos auxílios referidos no artigo 1.o o reembolso dos auxílios ilegais, acrescidos de juros.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as medidas adoptadas e previstas para lhe dar cumprimento. Estas informações serão comunicadas através do questionário incluído no Anexo 1 da presente decisão. A Itália apresentará no mesmo prazo todos os documentos comprovativos do início do procedimento de recuperação junto dos beneficiários dos auxílios ilegais.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 221 de 3.9.2004, p. 2.

1

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Col. 2001, p. I-8365.

4

(5)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Col. 1974, p. I-03671.

5

(6)  Processo 203/82, Itália/Comissão, Col. 1983, p. 2525.

6

(7)  Ver processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

7

(8)  Trata-se das seguintes empresas: 1) TREVISAN SpA, instalações de pintura industrial; 2) ISAGRO SpA, produtos farmacêuticos; 3) DIGITAL MULTIMEDIA TECHNOLOGIES (DMT) SpA, media; 4) TERNA SpA, serviços de utilidade pública (electricidade); 5) PROCOMAC SpA, instalações de engarrafamento; 6) AZIMUT HOLDING SpA, serviços financeiros; 7) GREENVISION AMBIENTE SpA, serviços; 8) PANARIAGROUP SpA, cerâmicas; 9) RGI SpA, aplicações informáticas; 10) GEOX SpA, confecção.

8

(9)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

9

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ANEXO

Informações referentes à execução da decisão da Comissão de 16.03.2005 relativa ao regime de auxílios estatais C8/2004 (ex NN164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa

1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar

| 1.1 | Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante do auxílio a recuperar junto dos vários beneficiários






  — | Capital |
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1.1

Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante do auxílio a recuperar junto dos vários beneficiários

—

Capital

| — | Juros |
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—

Juros

| 1.2 | Montante total do auxílio ilegal a recuperar (equivalente subvenção bruto, preços de ...) concedido ao abrigo do regime. |
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1.2

Montante total do auxílio ilegal a recuperar (equivalente subvenção bruto, preços de ...) concedido ao abrigo do regime.

| 1.3 | Número total de beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do presente regime. |
| --- | --- |

1.3

Número total de beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do presente regime.

2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar o auxílio

| 2.1 | Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das referidas medidas. |
| --- | --- |

2.1

Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das referidas medidas.

| 2.2 | Data em que a recuperação deverá estar concluída? |
| --- | --- |

2.2

Data em que a recuperação deverá estar concluída?

3.   Informações relativas aos diferentes beneficiários

No quadro em anexo, indicar os dados relativos a cada um dos beneficiários junto dos quais deverá ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do regime.

| Identidade do beneficiário | Montante do auxílio concedido ilegalmente (1)

  Moeda: ... | Montantes reembolsados (2)

  Moeda: ... |
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Identidade do beneficiário

Montante do auxílio concedido ilegalmente (1)

Moeda: ...

Montantes reembolsados (2)

Moeda: ...

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(1)  Montante do auxílio posto à disposição do beneficiário (em termos de equivalente subvenção bruto; preços de ...)

(2)

| (°) | Montantes brutos reembolsados (incluindo juros). |
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(°)

Montantes brutos reembolsados (incluindo juros).

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| 1.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/50 |
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1.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2005

relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor de Kronoply

[notificada com o número C(2005) 3497]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/262/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

VTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 22 de Dezembro de 2003 (A/39031), a Alemanha notificou a sua intenção de, no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (2) (a seguir, «enquadramento multissectorial 1998»), conceder um subsídio ao investimento a favor de Kronoply GmbH, Heiligengrabe (Brandenburg), (a seguir, «Kronoply»). O auxílio proposto foi registado com o número N 609/03. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 22 de Dezembro de 2003 (A/39031), a Alemanha notificou a sua intenção de, no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (2) (a seguir, «enquadramento multissectorial 1998»), conceder um subsídio ao investimento a favor de Kronoply GmbH, Heiligengrabe (Brandenburg), (a seguir, «Kronoply»). O auxílio proposto foi registado com o número N 609/03.

| (2) | Por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (SG/D/200649), a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (SG/D/200649), a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (4) | Por carta de 19 de Março de 2004 (A/32003), a Alemanha apresentou as suas observações. |
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(4)

Por carta de 19 de Março de 2004 (A/32003), a Alemanha apresentou as suas observações.

| (5) | Por carta de 24 de Maio de 2004 (A/33878), a Luther Menold Rechtsanwaltsgesellschaft mbH reagiu em nome da Kronoply. Este parecer foi retransmitido (D/58277) em 19 de Novembro de 2004 à Alemanha. |
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(5)

Por carta de 24 de Maio de 2004 (A/33878), a Luther Menold Rechtsanwaltsgesellschaft mbH reagiu em nome da Kronoply. Este parecer foi retransmitido (D/58277) em 19 de Novembro de 2004 à Alemanha.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1.   Primeira notificação N 813/2000

| (6) | A presente decisão está relacionada com o auxílio N 813/2000, cuja concessão a favor de Kronoply foi aprovada pela Comissão. |
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(6)

A presente decisão está relacionada com o auxílio N 813/2000, cuja concessão a favor de Kronoply foi aprovada pela Comissão.

| (7) | Em 3 de Julho de 2001 (SG/D/289524), a Comissão aprovou uma intensidade bruta do auxílio de 31,5% a favor de Kronopoly nos termos do enquadramento multissectorial 1998 para a construção de uma fábrica de painéis de partículas orientadas (4) (a seguir, «painéis OSB») em Heiligengrabe, no Land de Brandeburgo, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A intensidade do auxílio foi fixada em 3,5 pontos percentuais abaixo da intensidade máxima de auxílio, uma vez que o mercado relevante foi considerado como estando em declínio. |
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(7)

Em 3 de Julho de 2001 (SG/D/289524), a Comissão aprovou uma intensidade bruta do auxílio de 31,5% a favor de Kronopoly nos termos do enquadramento multissectorial 1998 para a construção de uma fábrica de painéis de partículas orientadas (4) (a seguir, «painéis OSB») em Heiligengrabe, no Land de Brandeburgo, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A intensidade do auxílio foi fixada em 3,5 pontos percentuais abaixo da intensidade máxima de auxílio, uma vez que o mercado relevante foi considerado como estando em declínio.

| (8) | A Comissão calculou os três factores de actualização para a avaliação da intensidade máxima de auxílio nos termos do enquadramento multissectorial 1998. Daí resultou para a intensidade máxima de auxílio uma taxa de 31,5% (factor de concorrência de 0,75, factor capital/trabalho de 0,8 e factor de impacto regional de 1,5). O auxílio ascendeu assim a 35,4 milhões de euros (5). |
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(8)

A Comissão calculou os três factores de actualização para a avaliação da intensidade máxima de auxílio nos termos do enquadramento multissectorial 1998. Daí resultou para a intensidade máxima de auxílio uma taxa de 31,5% (factor de concorrência de 0,75, factor capital/trabalho de 0,8 e factor de impacto regional de 1,5). O auxílio ascendeu assim a 35,4 milhões de euros (5).

| (9) | O cálculo do factor de concorrência levou a diferenças de opinião entre a Comissão e a Alemanha. No entanto, ambos os lados definiram o mercado relevante como o mercado dos painéis OSB e dos produtos de madeira contraplacada. A Alemanha apresentou inicialmente estudos que mostravam que este mercado não estava em declínio. A Comissão pôs em dúvida esses estudos, uma vez que partiam de um crescimento excepcionalmente forte da procura para 2000 comparativamente aos anos anteriores. Após várias trocas de informações, a Alemanha reduziu a intensidade do auxílio notificado de 35% para 31,5%:






  • | Por carta de 22 de Dezembro de 2000 (A/40955), a Alemanha notificou a sua intenção de conceder um auxílio à Kronoply no âmbito do enquadramento multissectorial 1998. |
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(9)

O cálculo do factor de concorrência levou a diferenças de opinião entre a Comissão e a Alemanha. No entanto, ambos os lados definiram o mercado relevante como o mercado dos painéis OSB e dos produtos de madeira contraplacada. A Alemanha apresentou inicialmente estudos que mostravam que este mercado não estava em declínio. A Comissão pôs em dúvida esses estudos, uma vez que partiam de um crescimento excepcionalmente forte da procura para 2000 comparativamente aos anos anteriores. Após várias trocas de informações, a Alemanha reduziu a intensidade do auxílio notificado de 35% para 31,5%:

•

Por carta de 22 de Dezembro de 2000 (A/40955), a Alemanha notificou a sua intenção de conceder um auxílio à Kronoply no âmbito do enquadramento multissectorial 1998.

| • | Em 3 de Janeiro de 2001 (D/56400), a Comissão solicitou mais informações. Em 11 de Janeiro de 2001, efectuou-se uma reunião entre representantes do governo federal, do Land de Brandeburgo, da empresa em causa e da Comissão. Por cartas de 9 de Fevereiro de 2001 (A/31359) e 20 de Fevereiro de 2001 (A/31463), o governo alemão forneceu as informações requeridas. Por carta de 9 de Abril de 2001 (D/51511), a Comissão fez novas perguntas a que a Alemanha respondeu por carta de 21 de Maio de 2001 (A/34090). |
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Em 3 de Janeiro de 2001 (D/56400), a Comissão solicitou mais informações. Em 11 de Janeiro de 2001, efectuou-se uma reunião entre representantes do governo federal, do Land de Brandeburgo, da empresa em causa e da Comissão. Por cartas de 9 de Fevereiro de 2001 (A/31359) e 20 de Fevereiro de 2001 (A/31463), o governo alemão forneceu as informações requeridas. Por carta de 9 de Abril de 2001 (D/51511), a Comissão fez novas perguntas a que a Alemanha respondeu por carta de 21 de Maio de 2001 (A/34090).

| • | Por carta de 19 de Junho de 2001 (A/34812), a Alemanha notificou a redução da intensidade do auxílio de 35% para 31,5%. |
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Por carta de 19 de Junho de 2001 (A/34812), a Alemanha notificou a redução da intensidade do auxílio de 35% para 31,5%.

| • | Por carta de 5 de Julho de 2001 (SG/D/289525), a Comissão comunicou à Alemanha não ter quaisquer objecções em relação ao auxílio. |
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Por carta de 5 de Julho de 2001 (SG/D/289525), a Comissão comunicou à Alemanha não ter quaisquer objecções em relação ao auxílio.

| (10) | Por carta de 3 de Janeiro de 2002 (A/30013), a Alemanha requereu uma alteração da decisão da Comissão. A Alemanha forneceu provas de que o acréscimo de procura prognosticado para 2000 se tinha efectivamente verificado, pelo que o mercado não estava em declínio. Por carta de 5 de Fevereiro de 2002 (D/50463), a Comissão recusou uma alteração da sua decisão anterior, com o argumento de que o auxílio tinha sido avaliado com base num cálculo correcto de todos os factores relevantes. A Comissão não podia alterar a sua decisão pelas seguintes razões: a avaliação do factor de concorrência assentava numa comparação entre a evolução do consumo observado do produto em causa e a taxa de crescimento do conjunto do ramo de produção no período 1994-1999 e numa previsão que, na altura da decisão, era correcta. |
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(10)

Por carta de 3 de Janeiro de 2002 (A/30013), a Alemanha requereu uma alteração da decisão da Comissão. A Alemanha forneceu provas de que o acréscimo de procura prognosticado para 2000 se tinha efectivamente verificado, pelo que o mercado não estava em declínio. Por carta de 5 de Fevereiro de 2002 (D/50463), a Comissão recusou uma alteração da sua decisão anterior, com o argumento de que o auxílio tinha sido avaliado com base num cálculo correcto de todos os factores relevantes. A Comissão não podia alterar a sua decisão pelas seguintes razões: a avaliação do factor de concorrência assentava numa comparação entre a evolução do consumo observado do produto em causa e a taxa de crescimento do conjunto do ramo de produção no período 1994-1999 e numa previsão que, na altura da decisão, era correcta.

2.2.   Segunda notificação N 609/2003

| (11) | A segunda notificação foi uma tentativa para, através da concessão de um novo auxílio de 3,5% (ou 3 939 947 euros), se atingir a intensidade superior de 35% anteriormente recusada. |
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(11)

A segunda notificação foi uma tentativa para, através da concessão de um novo auxílio de 3,5% (ou 3 939 947 euros), se atingir a intensidade superior de 35% anteriormente recusada.

| (12) | A Alemanha argumentou que a definição de mercado na primeira notificação N 813/2000 era factualmente incorrecta, referindo-se ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6) (a seguir, «Regulamento (CE) n.o 659/1999»), que permite a revogação de uma decisão nas seguintes condições: «A Comissão pode revogar uma decisão tomada [...], se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. ...» |
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(12)

A Alemanha argumentou que a definição de mercado na primeira notificação N 813/2000 era factualmente incorrecta, referindo-se ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6) (a seguir, «Regulamento (CE) n.o 659/1999»), que permite a revogação de uma decisão nas seguintes condições: «A Comissão pode revogar uma decisão tomada [...], se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. ...»

| (13) | Enquanto o mercado relevante havia sido definido na primeira notificação como o mercado dos painéis OSB e da madeira contraplacada, os estudos recém-apresentados mostravam, no parecer da Alemanha, que seria mais correcto definir o mercado relevante como o mercado para painéis OSB e apenas para certos segmentos de madeira contraplacada. De acordo com esta nova definição, o mercado relevante não estaria em declínio no período em causa (ver ponto 3.4 do enquadramento multissectorial 1998), pelo que devia ser aprovada uma intensidade do auxílio de 35%. |
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(13)

Enquanto o mercado relevante havia sido definido na primeira notificação como o mercado dos painéis OSB e da madeira contraplacada, os estudos recém-apresentados mostravam, no parecer da Alemanha, que seria mais correcto definir o mercado relevante como o mercado para painéis OSB e apenas para certos segmentos de madeira contraplacada. De acordo com esta nova definição, o mercado relevante não estaria em declínio no período em causa (ver ponto 3.4 do enquadramento multissectorial 1998), pelo que devia ser aprovada uma intensidade do auxílio de 35%.

2.3.   Decisão que deu início ao procedimento

| (14) | A Comissão não satisfez o pedido da Alemanha no sentido de, com base numa definição diferente de produtos substituíveis, limitar o mercado relevante ao mercado dos painéis OSB e de certos segmentos de madeira contraplacada. |
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(14)

A Comissão não satisfez o pedido da Alemanha no sentido de, com base numa definição diferente de produtos substituíveis, limitar o mercado relevante ao mercado dos painéis OSB e de certos segmentos de madeira contraplacada.

| (15) | A Comissão não considerou necessária uma reavaliação do mercado, uma vez que faltavam dois elementos fundamentais, o que levantava sérias dúvidas quanto ao facto de o auxílio ser compatível com o mercado comum:
  •   Ausência de efeito de incentivo: A Comissão tinha sérias dúvidas quanto à existência de um eventual efeito de incentivo do auxílio objecto da notificação, dado que os investimentos já haviam sido realizados. Se o auxílio não der origem a um incentivo, não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE relativamente ao desenvolvimento regional.
  •   Não necessidade: A Comissão tinha sérias dúvidas que um auxílio a favor de investimentos já realizados pudesse ser considerado necessário para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. No caso em apreço, uma intensidade do auxílio de 31,5% era suficiente como incentivo para desencadear o investimento. |
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(15)

A Comissão não considerou necessária uma reavaliação do mercado, uma vez que faltavam dois elementos fundamentais, o que levantava sérias dúvidas quanto ao facto de o auxílio ser compatível com o mercado comum:

•   Ausência de efeito de incentivo: A Comissão tinha sérias dúvidas quanto à existência de um eventual efeito de incentivo do auxílio objecto da notificação, dado que os investimentos já haviam sido realizados. Se o auxílio não der origem a um incentivo, não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE relativamente ao desenvolvimento regional.

•   Não necessidade: A Comissão tinha sérias dúvidas que um auxílio a favor de investimentos já realizados pudesse ser considerado necessário para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. No caso em apreço, uma intensidade do auxílio de 31,5% era suficiente como incentivo para desencadear o investimento.

3.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (16) | A Alemanha insistiu para que a Comissão reavaliasse o mercado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999:






  • | O auxílio foi concedido no âmbito da «Acção de interesse comum: Melhoria das estruturas económicas regionais», que a Comissão aprovou como regime de auxílio com finalidade regional. A Comissão só tem, portanto, de verificar se a medida notificada corresponde às disposições do regime de auxílio aprovado e é compatível com o enquadramento multissectorial 1998. Uma vez que o auxílio alvo da nova notificação satisfaz estas disposições, a medida é claramente um auxílio ao investimento e não um auxílio ao funcionamento. |
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(16)

A Alemanha insistiu para que a Comissão reavaliasse o mercado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999:

•

O auxílio foi concedido no âmbito da «Acção de interesse comum: Melhoria das estruturas económicas regionais», que a Comissão aprovou como regime de auxílio com finalidade regional. A Comissão só tem, portanto, de verificar se a medida notificada corresponde às disposições do regime de auxílio aprovado e é compatível com o enquadramento multissectorial 1998. Uma vez que o auxílio alvo da nova notificação satisfaz estas disposições, a medida é claramente um auxílio ao investimento e não um auxílio ao funcionamento.

| • | O Tribunal de Primeira Instância confirmou, no seu despacho de 5 de Novembro de 2003 no Processo T-130/02 (Kronoply / Comissão) (7), que era possível a notificação de um auxílio adicional ou a alteração de um auxílio já aprovado. A Comissão não podia, assim, classificar o segundo auxílio notificado como auxílio ao funcionamento com base no facto de o projecto já estar terminado. De outro modo, a possibilidade de notificar novos auxílios – confirmada pelo Tribunal – não teria qualquer sentido. |
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O Tribunal de Primeira Instância confirmou, no seu despacho de 5 de Novembro de 2003 no Processo T-130/02 (Kronoply / Comissão) (7), que era possível a notificação de um auxílio adicional ou a alteração de um auxílio já aprovado. A Comissão não podia, assim, classificar o segundo auxílio notificado como auxílio ao funcionamento com base no facto de o projecto já estar terminado. De outro modo, a possibilidade de notificar novos auxílios – confirmada pelo Tribunal – não teria qualquer sentido.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (17) | A Kronoply insistiu no facto de serem possíveis várias notificações para o mesmo projecto de investimento, baseando-se em acórdãos em vários processos:






  • | O Tribunal de Primeira Instância confirmou, no seu despacho no Processo Kronoply/Comissão
   (8) que era possível instituir um novo auxílio ou alterar um auxílio já aprovado: «Além disso, há que referir que nada obsta a que as autoridades nacionais notifiquem um projecto tendente a instituir um novo auxílio a uma empresa ou a alterar um auxílio que já lhe tenha sido concedido.» |
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(17)

A Kronoply insistiu no facto de serem possíveis várias notificações para o mesmo projecto de investimento, baseando-se em acórdãos em vários processos:

•

O Tribunal de Primeira Instância confirmou, no seu despacho no Processo Kronoply/Comissão
   (8) que era possível instituir um novo auxílio ou alterar um auxílio já aprovado: «Além disso, há que referir que nada obsta a que as autoridades nacionais notifiquem um projecto tendente a instituir um novo auxílio a uma empresa ou a alterar um auxílio que já lhe tenha sido concedido.»

| • | Esta posição foi também expressa no Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2002, no Processo T-212/00 (Nuove Industrie Molisane Srl / Comissão) (9)«... a decisão [da Comissão] não prejudica a possibilidade de as autoridades italianas notificarem um projecto com vista a instituir um novo auxílio a favor da recorrente, ou a alterar o auxílio já concedido.» |
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•

Esta posição foi também expressa no Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2002, no Processo T-212/00 (Nuove Industrie Molisane Srl / Comissão) (9)«... a decisão [da Comissão] não prejudica a possibilidade de as autoridades italianas notificarem um projecto com vista a instituir um novo auxílio a favor da recorrente, ou a alterar o auxílio já concedido.»

| (18) | A Kronoply salientou também que a Comissão tinha de avaliar a nova notificação em si mesma, avançando essencialmente duas razões para tal:






  • | A Comissão não se podia apoiar na anterior avaliação do mercado, uma vez que essa avaliação se baseava numa definição de mercado factualmente incorrecta. |
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(18)

A Kronoply salientou também que a Comissão tinha de avaliar a nova notificação em si mesma, avançando essencialmente duas razões para tal:

•

A Comissão não se podia apoiar na anterior avaliação do mercado, uma vez que essa avaliação se baseava numa definição de mercado factualmente incorrecta.

| • | Kronoply não tinha tido a possibilidade de propor o exame da decisão inicial da Comissão pelo Tribunal, uma vez que os seus interesses não haviam sido afectados (10). |
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•

Kronoply não tinha tido a possibilidade de propor o exame da decisão inicial da Comissão pelo Tribunal, uma vez que os seus interesses não haviam sido afectados (10).

| (19) | Kronoply contestou a falta de efeitos de incentivo e avançou, essencialmente, os seguintes argumentos:






  • | No ponto 4.2. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (11) (a seguir, «Orientações relativas aos auxílios regionais»), é indicado como se pode verificar se existe um incentivo: «Além disso, os regimes de auxílios devem prever que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos.» A Kronoply satisfez esta condição requerendo um auxílio às autoridades nacionais antes do início do projecto. O auxílio ofereceu assim o incentivo desejado e satisfez o critério da necessidade para promover o desenvolvimento económico, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(19)

Kronoply contestou a falta de efeitos de incentivo e avançou, essencialmente, os seguintes argumentos:

•

No ponto 4.2. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (11) (a seguir, «Orientações relativas aos auxílios regionais»), é indicado como se pode verificar se existe um incentivo: «Além disso, os regimes de auxílios devem prever que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos.» A Kronoply satisfez esta condição requerendo um auxílio às autoridades nacionais antes do início do projecto. O auxílio ofereceu assim o incentivo desejado e satisfez o critério da necessidade para promover o desenvolvimento económico, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| • | A Kronoply havia sempre requerido uma intensidade do auxílio de 35%. A redução da intensidade do auxílio requerido não significa que não sejam necessários novos auxílios. Uma vez que o procedimento formal pode levar até 18 meses, seria mais vantajoso para o beneficiário do auxílio receber imediatamente a parte do auxílio cuja legitimidade não era posta em causa pela Comissão. |
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A Kronoply havia sempre requerido uma intensidade do auxílio de 35%. A redução da intensidade do auxílio requerido não significa que não sejam necessários novos auxílios. Uma vez que o procedimento formal pode levar até 18 meses, seria mais vantajoso para o beneficiário do auxílio receber imediatamente a parte do auxílio cuja legitimidade não era posta em causa pela Comissão.

5.   APRECIAÇÃO

| (20) | Após ter analisado as observações apresentadas pela Alemanha e a Kronoply, a Comissão mantém a sua posição apresentada na decisão para dar início ao procedimento, segundo a qual não é necessária uma reapreciação do mercado no âmbito do enquadramento multissectorial 1998, uma vez que, no auxílio, não são satisfeitos dois requisitos fundamentais: o efeito de incentivo e a necessidade. |
| --- | --- |

(20)

Após ter analisado as observações apresentadas pela Alemanha e a Kronoply, a Comissão mantém a sua posição apresentada na decisão para dar início ao procedimento, segundo a qual não é necessária uma reapreciação do mercado no âmbito do enquadramento multissectorial 1998, uma vez que, no auxílio, não são satisfeitos dois requisitos fundamentais: o efeito de incentivo e a necessidade.

5.1.   Inexistência de outros custos de investimento elegíveis na acepção das Orientações relativas aos auxílios regionais

| (21) | No parecer da Comissão, a presente notificação N 609/03 (de 22 de Dezembro de 2003) deve ser considerada como uma segunda notificação separada de um auxílio a favor da Kronoply, o qual não cria, porém, quaisquer novos investimentos ou empregos. Consequentemente, não há quaisquer novos custos adicionais elegíveis na acepção das Orientações relativas aos auxílios regionais que possam justificar a concessão de um auxílio adicional. |
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(21)

No parecer da Comissão, a presente notificação N 609/03 (de 22 de Dezembro de 2003) deve ser considerada como uma segunda notificação separada de um auxílio a favor da Kronoply, o qual não cria, porém, quaisquer novos investimentos ou empregos. Consequentemente, não há quaisquer novos custos adicionais elegíveis na acepção das Orientações relativas aos auxílios regionais que possam justificar a concessão de um auxílio adicional.

| (22) | A Comissão aprovou um auxílio ao investimento a favor da Kronoply no montante de 35,4 milhões de euros na sua Decisão SG (2001) D/289524, de 3 de Julho de 2001. A decisão baseou-se nos dados fornecidos nessa altura pela Alemanha. A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções e aprovou o auxílio tal como havia sido proposto pela Alemanha. A decisão foi aceite pela Alemanha e pela Kronoply. Na sequência disso, o auxílio foi concedido pelas autoridades alemãs, tendo Kronoply terminado o seu projecto de investimento em 31 de Janeiro de 2003. |
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(22)

A Comissão aprovou um auxílio ao investimento a favor da Kronoply no montante de 35,4 milhões de euros na sua Decisão SG (2001) D/289524, de 3 de Julho de 2001. A decisão baseou-se nos dados fornecidos nessa altura pela Alemanha. A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções e aprovou o auxílio tal como havia sido proposto pela Alemanha. A decisão foi aceite pela Alemanha e pela Kronoply. Na sequência disso, o auxílio foi concedido pelas autoridades alemãs, tendo Kronoply terminado o seu projecto de investimento em 31 de Janeiro de 2003.

| (23) | Somente dezoito meses após a decisão final da Comissão – e quase um ano após a finalização do projecto de investimento –, é que a Alemanha apresentou uma nova definição de mercado através da notificação de 22 de Dezembro de 2003 e esclareceu que, em virtude de novos estudos, seria mais correcto definir o mercado relevante como o mercado para painéis OSB e para apenas certos segmentos de madeira contraplacada. Tal como já foi indicado na sua decisão para dar início ao procedimento formal, a Comissão não irá, nestas circunstâncias, reconsiderar a sua decisão anterior. No parecer da Comissão, a apresentação de uma definição diferente de mercado pela Alemanha não se pode incluir no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(23)

Somente dezoito meses após a decisão final da Comissão – e quase um ano após a finalização do projecto de investimento –, é que a Alemanha apresentou uma nova definição de mercado através da notificação de 22 de Dezembro de 2003 e esclareceu que, em virtude de novos estudos, seria mais correcto definir o mercado relevante como o mercado para painéis OSB e para apenas certos segmentos de madeira contraplacada. Tal como já foi indicado na sua decisão para dar início ao procedimento formal, a Comissão não irá, nestas circunstâncias, reconsiderar a sua decisão anterior. No parecer da Comissão, a apresentação de uma definição diferente de mercado pela Alemanha não se pode incluir no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (24) | Em consonância com o despacho do Tribunal de Primeira Instância no Processo Kronoply / Comissão, esta considera que é, de facto, possível a um Estado-Membro notificar um novo auxílio ou alterar um projecto já aprovado, ou até alterar diferentes tranches de um auxílio estatal para um determinado projecto, desde que, para cada tranche, possa ser comprovado tanto o efeito de incentivo como a necessidade. Ora a Alemanha não notificou quaisquer projectos adicionais de investimento da Kronoply para além dos projectos já concluídos. Além disso, o projecto a financiar já tinha sido concluído cerca de um ano antes da notificação do novo projecto de auxílio. A Comissão concluiu, assim, que esta segunda notificação se destinava simplesmente a atingir a intensidade do auxílio superior de 35% recusada na altura, sem se incorrer em quaisquer custos adicionais elegíveis em relação aos quais pudesse ser aprovado um auxílio no montante de 3 936 947 euros, e sem existir um efeito de incentivo ou uma necessidade. |
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(24)

Em consonância com o despacho do Tribunal de Primeira Instância no Processo Kronoply / Comissão, esta considera que é, de facto, possível a um Estado-Membro notificar um novo auxílio ou alterar um projecto já aprovado, ou até alterar diferentes tranches de um auxílio estatal para um determinado projecto, desde que, para cada tranche, possa ser comprovado tanto o efeito de incentivo como a necessidade. Ora a Alemanha não notificou quaisquer projectos adicionais de investimento da Kronoply para além dos projectos já concluídos. Além disso, o projecto a financiar já tinha sido concluído cerca de um ano antes da notificação do novo projecto de auxílio. A Comissão concluiu, assim, que esta segunda notificação se destinava simplesmente a atingir a intensidade do auxílio superior de 35% recusada na altura, sem se incorrer em quaisquer custos adicionais elegíveis em relação aos quais pudesse ser aprovado um auxílio no montante de 3 936 947 euros, e sem existir um efeito de incentivo ou uma necessidade.

| (25) | Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu Acórdão de 5 de Outubro de 2000 no Processo C-288/96 (República Federal da Alemanha / Comissão) (12), a Comissão tem de considerar um tal auxílio como um auxílio ao funcionamento, uma vez que é concedido sem impor qualquer obrigação aos beneficiários quanto à respectiva utilização e se destina a melhorar a tesouraria das suas explorações. |
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(25)

Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu Acórdão de 5 de Outubro de 2000 no Processo C-288/96 (República Federal da Alemanha / Comissão) (12), a Comissão tem de considerar um tal auxílio como um auxílio ao funcionamento, uma vez que é concedido sem impor qualquer obrigação aos beneficiários quanto à respectiva utilização e se destina a melhorar a tesouraria das suas explorações.

5.2.   Efeito de incentivo

| (26) | Embora a Comissão considere que estas observações são suficientes para mostrar que a concessão de um novo auxílio não irá induzir qualquer novo investimento nem qualquer efeito de incentivo, a Comissão gostaria de esclarecer mais em pormenor o conceito de efeito de incentivo, em resposta às observações apresentadas pela Alemanha e pela Kronoply. |
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(26)

Embora a Comissão considere que estas observações são suficientes para mostrar que a concessão de um novo auxílio não irá induzir qualquer novo investimento nem qualquer efeito de incentivo, a Comissão gostaria de esclarecer mais em pormenor o conceito de efeito de incentivo, em resposta às observações apresentadas pela Alemanha e pela Kronoply.

5.2.1.   Processo de investimento

| (27) | Os investimentos empresariais deviam ser vistos como um processo dinâmico. É importante distinguir entre a fase ex ante e a fase ex post:






  • | As empresas decidem ex ante se efectuam ou não um investimento, baseando os seus cálculos nas receitas e custos esperados do projecto. Se o retorno esperado do projecto de investimento for superior à taxa de retorno requerida, as empresas lançarão o projecto. Um auxílio regional devia oferecer um incentivo para as empresas alterarem o seu comportamento e investirem em regiões onde, de outro modo, não investiriam. |
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(27)

Os investimentos empresariais deviam ser vistos como um processo dinâmico. É importante distinguir entre a fase ex ante e a fase ex post:

•

As empresas decidem ex ante se efectuam ou não um investimento, baseando os seus cálculos nas receitas e custos esperados do projecto. Se o retorno esperado do projecto de investimento for superior à taxa de retorno requerida, as empresas lançarão o projecto. Um auxílio regional devia oferecer um incentivo para as empresas alterarem o seu comportamento e investirem em regiões onde, de outro modo, não investiriam.

| • | Uma vez efectuado o investimento, é difícil cancelá-lo ex post, uma vez que uma parte substancial do investimento é canalizado para determinadas instalações que não podem facilmente ser deslocadas para outro sítio. Ao vender tais instalações, o vendedor iria perder uma parte do capital investido. |
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•

Uma vez efectuado o investimento, é difícil cancelá-lo ex post, uma vez que uma parte substancial do investimento é canalizado para determinadas instalações que não podem facilmente ser deslocadas para outro sítio. Ao vender tais instalações, o vendedor iria perder uma parte do capital investido.

5.2.2.   Avaliação ex-ante do efeito de incentivo com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais

| (28) | No ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais, é utilizado o seguinte teste para determinar se o auxílio tem ou não um efeito de incentivo: o beneficiário deve apresentar o pedido de auxílio antes do início da execução dos projectos. Se tal for o caso, a Comissão parte do princípio de que existe um efeito de incentivo. |
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(28)

No ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais, é utilizado o seguinte teste para determinar se o auxílio tem ou não um efeito de incentivo: o beneficiário deve apresentar o pedido de auxílio antes do início da execução dos projectos. Se tal for o caso, a Comissão parte do princípio de que existe um efeito de incentivo.

| (29) | Nas suas observações, a Alemanha e a Kronoply eram de opinião que as condições previstas no ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais estavam cumpridas, uma vez que a Kronoply havia apresentado o pedido de auxílio antes do início da execução do projecto. |
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(29)

Nas suas observações, a Alemanha e a Kronoply eram de opinião que as condições previstas no ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais estavam cumpridas, uma vez que a Kronoply havia apresentado o pedido de auxílio antes do início da execução do projecto.

| (30) | Com o teste do ponto 4.2 procura-se verificar o efeito de incentivo sem adiar em demasia o investimento. Uma análise abrangente dos aspectos económicos da decisão de investimento do beneficiário podia revelar-se muito difícil ou morosa e impedir, assim, o investimento e o desenvolvimento económico da região. |
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(30)

Com o teste do ponto 4.2 procura-se verificar o efeito de incentivo sem adiar em demasia o investimento. Uma análise abrangente dos aspectos económicos da decisão de investimento do beneficiário podia revelar-se muito difícil ou morosa e impedir, assim, o investimento e o desenvolvimento económico da região.

| (31) | Essencial na avaliação da existência do efeito de incentivo do auxílio adicional no valor de 3,5% é se a diferença entre 31,5% e 35% teve um impacto no efeito de incentivo e influenciou a decisão de investimento de Kronoply:






  • | Antes do investimento, a Kronoply não podia saber qual seria efectivamente o montante do auxílio, uma vez que a avaliação dos factores de actualização no enquadramento multissectorial 1998 fica à apreciação da Comissão. A Kronoply não tinha, portanto, a certeza de que lhe seria concedida uma intensidade do auxílio de 31,5% ou de 35%. A empresa partiu, portanto, do princípio de que a intensidade esperada se iria situar, segundo as probabilidades, entre estes dois valores. A Kronoply baseou a sua decisão de investimento no montante de auxílio esperado. |
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(31)

Essencial na avaliação da existência do efeito de incentivo do auxílio adicional no valor de 3,5% é se a diferença entre 31,5% e 35% teve um impacto no efeito de incentivo e influenciou a decisão de investimento de Kronoply:

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Antes do investimento, a Kronoply não podia saber qual seria efectivamente o montante do auxílio, uma vez que a avaliação dos factores de actualização no enquadramento multissectorial 1998 fica à apreciação da Comissão. A Kronoply não tinha, portanto, a certeza de que lhe seria concedida uma intensidade do auxílio de 31,5% ou de 35%. A empresa partiu, portanto, do princípio de que a intensidade esperada se iria situar, segundo as probabilidades, entre estes dois valores. A Kronoply baseou a sua decisão de investimento no montante de auxílio esperado.

| • | A Comissão nota que a Kronoply decidiu efectuar o investimento, embora ainda não estivesse estabelecido o montante preciso do auxílio ou a intensidade do auxílio. Além disso, a Kronoply concluiu o investimento após ter sido aprovada uma intensidade do auxílio de 31,5%. Kronoply estava, portanto, claramente disposta a correr o risco de uma intensidade do auxílio de apenas 31,5%. |
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A Comissão nota que a Kronoply decidiu efectuar o investimento, embora ainda não estivesse estabelecido o montante preciso do auxílio ou a intensidade do auxílio. Além disso, a Kronoply concluiu o investimento após ter sido aprovada uma intensidade do auxílio de 31,5%. Kronoply estava, portanto, claramente disposta a correr o risco de uma intensidade do auxílio de apenas 31,5%.

| • | O facto de a Kronoply cumprir o teste do ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais não significa, portanto, necessariamente que a expectativa destes 3,5 pontos percentuais extra tivesse um efeito de incentivo. |
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•

O facto de a Kronoply cumprir o teste do ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios regionais não significa, portanto, necessariamente que a expectativa destes 3,5 pontos percentuais extra tivesse um efeito de incentivo.

5.2.3.   Avaliação ex-post do efeito de incentivo com base nos factos

| (32) | Em vez de insistir ainda mais na decisão ex ante da Kronoply, a Comissão considera mais apropriado apoiar-se nos factos. É evidente que a Kronoply optou pelo investimento e prosseguiu as suas actividades, mesmo depois de à empresa ter sido concedida apenas uma intensidade do auxílio de 31,5%. O projecto de investimento foi concluído tal como havia sido planeado inicialmente. A Kronoply também não adaptou o seu projecto de investimento em resposta à menor intensidade do auxílio. |
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(32)

Em vez de insistir ainda mais na decisão ex ante da Kronoply, a Comissão considera mais apropriado apoiar-se nos factos. É evidente que a Kronoply optou pelo investimento e prosseguiu as suas actividades, mesmo depois de à empresa ter sido concedida apenas uma intensidade do auxílio de 31,5%. O projecto de investimento foi concluído tal como havia sido planeado inicialmente. A Kronoply também não adaptou o seu projecto de investimento em resposta à menor intensidade do auxílio.

| (33) | Independentemente de receber ou não um novo auxílio, a Kronoply não irá alterar o seu comportamento: não há qualquer indicação de que um novo auxílio irá levar a Kronoply a aumentar a produção ou a expandir as suas instalações de produção. Uma vez que os investimentos já foram efectuados, não há razão para recear que a Kronoply irá encerrar a produção se não receber um novo auxílio. |
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(33)

Independentemente de receber ou não um novo auxílio, a Kronoply não irá alterar o seu comportamento: não há qualquer indicação de que um novo auxílio irá levar a Kronoply a aumentar a produção ou a expandir as suas instalações de produção. Uma vez que os investimentos já foram efectuados, não há razão para recear que a Kronoply irá encerrar a produção se não receber um novo auxílio.

| (34) | Consequentemente, a Comissão concluiu que a concessão de um novo auxílio de 3,5% não teria qualquer efeito de incentivo. |
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(34)

Consequentemente, a Comissão concluiu que a concessão de um novo auxílio de 3,5% não teria qualquer efeito de incentivo.

| (35) | Tal como estabelecido na decisão que dá início ao procedimento, os auxílios que devem contribuir para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, têm de agir como incentivo. Se, como é o caso, o investimento já foi efectuado, o auxílio não cria um tal incentivo e não induz novos investimentos ou a criação de postos de trabalho. A Comissão não pode, portanto, justificar o auxílio através de um acréscimo de novos investimentos ou a criação de postos de trabalho, na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão chega mais uma vez à conclusão de que o auxílio adicional de 3 936 947 euros constitui um auxílio ao funcionamento. |
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(35)

Tal como estabelecido na decisão que dá início ao procedimento, os auxílios que devem contribuir para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, têm de agir como incentivo. Se, como é o caso, o investimento já foi efectuado, o auxílio não cria um tal incentivo e não induz novos investimentos ou a criação de postos de trabalho. A Comissão não pode, portanto, justificar o auxílio através de um acréscimo de novos investimentos ou a criação de postos de trabalho, na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão chega mais uma vez à conclusão de que o auxílio adicional de 3 936 947 euros constitui um auxílio ao funcionamento.

5.3.   Necessidade do auxílio

| (36) | No que respeita às declarações na decisão que deu início ao procedimento, a Comissão considera que o princípio da necessidade deriva directamente do conceito de controlo dos auxílios estatais. A Comissão só pode declarar um auxílio compatível com os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE se puder estabelecer que o auxílio contribui para a realização de um dos objectivos especificados que a empresa beneficiária, em condições normais de mercado, não poderia alcançar por medidas próprias. Isscontraplacada, os estudos recém apreseno corresponde à prática normal da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu Acórdão de 17 de Setembro de 1980 no Processo 730/79 (Philip Morris / Comissão) (13). |
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(36)

No que respeita às declarações na decisão que deu início ao procedimento, a Comissão considera que o princípio da necessidade deriva directamente do conceito de controlo dos auxílios estatais. A Comissão só pode declarar um auxílio compatível com os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE se puder estabelecer que o auxílio contribui para a realização de um dos objectivos especificados que a empresa beneficiária, em condições normais de mercado, não poderia alcançar por medidas próprias. Isscontraplacada, os estudos recém apreseno corresponde à prática normal da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu Acórdão de 17 de Setembro de 1980 no Processo 730/79 (Philip Morris / Comissão) (13).

| (37) | Como foi indicado nos n.os 26 a 35, o auxílio planeado não oferece qualquer incentivo para um novo investimento ou a criação de postos de trabalho. Não exige do beneficiário nem uma contrapartida nem uma contribuição para um objectivo de interesse comum. Trata-se, portanto, de um auxílio ao funcionamento para cobrir os custos correntes que normalmente seriam suportados pela Kronoply. |
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(37)

Como foi indicado nos n.os 26 a 35, o auxílio planeado não oferece qualquer incentivo para um novo investimento ou a criação de postos de trabalho. Não exige do beneficiário nem uma contrapartida nem uma contribuição para um objectivo de interesse comum. Trata-se, portanto, de um auxílio ao funcionamento para cobrir os custos correntes que normalmente seriam suportados pela Kronoply.

| (38) | O ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios regionais proíbe normalmente os auxílios ao funcionamento. Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, se se justificarem i) em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e ii) da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. A Alemanha não apresentou dados sobre eventuais deficiências nem mostrou como é que os novos auxílios iriam contribuir para o desenvolvimento regional. |
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(38)

O ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios regionais proíbe normalmente os auxílios ao funcionamento. Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, se se justificarem i) em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e ii) da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. A Alemanha não apresentou dados sobre eventuais deficiências nem mostrou como é que os novos auxílios iriam contribuir para o desenvolvimento regional.

| (39) | Dos factos resulta que não é necessário um novo auxílio, uma vez que a Kronoply decidiu continuar a sua actividade, mesmo depois de ter sido aprovada a intensidade do auxílio inferior de 31,5%. Isso significa que a exploração económica da Kronoply é rentável ou que, de qualquer modo, a empresa não está dependente de novos auxílios. Nesta fase, qualquer novo auxílio seria para a Kronoply um lucro não esperado. |
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(39)

Dos factos resulta que não é necessário um novo auxílio, uma vez que a Kronoply decidiu continuar a sua actividade, mesmo depois de ter sido aprovada a intensidade do auxílio inferior de 31,5%. Isso significa que a exploração económica da Kronoply é rentável ou que, de qualquer modo, a empresa não está dependente de novos auxílios. Nesta fase, qualquer novo auxílio seria para a Kronoply um lucro não esperado.

| (40) | A Comissão conclui, portanto, que, no caso em apreço, o auxílio não é compatível com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que não é necessário para o desenvolvimento regional. |
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(40)

A Comissão conclui, portanto, que, no caso em apreço, o auxílio não é compatível com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que não é necessário para o desenvolvimento regional.

| (41) | Por fim, será examinado se as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE são aplicáveis ao auxílio:






  • | As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE no que respeita a auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou a superar a divisão da Alemanha não são aplicáveis neste caso. |
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(41)

Por fim, será examinado se as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE são aplicáveis ao auxílio:

•

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE no que respeita a auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou a superar a divisão da Alemanha não são aplicáveis neste caso.

| • | O auxílio também não pode ser considerado como um auxílio para fomentar um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia da Alemanha, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. E menos ainda se destina a promover a cultura e a conservação do património, nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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•

O auxílio também não pode ser considerado como um auxílio para fomentar um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia da Alemanha, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. E menos ainda se destina a promover a cultura e a conservação do património, nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

| • | O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Uma vez que foi classificado como não compatível com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, devido à ausência de efeito de incentivo e à falta de necessidade, o auxílio não pode ser declarado compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE pelas mesmas razões. |
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•

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Uma vez que foi classificado como não compatível com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, devido à ausência de efeito de incentivo e à falta de necessidade, o auxílio não pode ser declarado compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE pelas mesmas razões.

6.   CONCLUSÃO

| (42) | A Comissão conclui que o auxílio notificado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que o auxílio não oferece um efeito de incentivo nem é necessário, não é aplicável nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Trata-se, portanto, de um auxílio indevido ao funcionamento que não deve ser concedido, |
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(42)

A Comissão conclui que o auxílio notificado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que o auxílio não oferece um efeito de incentivo nem é necessário, não é aplicável nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Trata-se, portanto, de um auxílio indevido ao funcionamento que não deve ser concedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 3 936 947 euros que a Alemanha, de acordo com a notificação N609/2003, tenciona conceder a favor da Kronoply, é incompatível com o mercado comum.

Por esta razão, o auxílio não deve ser concedido.

Artigo 2.o

A Alemanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 258 de 20.10.2004, p. 12.

1

(2)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

2

(3)  Cf. a nota 2.

3

(4)  Um painel OSB é um painel estrutural constituído por fibras de madeira com três camadas, feito a partir de grandes partículas, principalmente de pinho. Os painéis OSB são utilizados na construção de estruturas de madeira e, em especial, no saneamento e restauração de construções degradadas, na indústria das construções pré-fabricadas e no sector da embalagem.

4

(5)  Compreendendo um auxílio ao investimento sob a forma de subvenção não reembolsável num montante de 19,92 milhões de euros pago nos termos do 29.o programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», bem como um prémio ao investimento num montante de 15,48 milhões de euros concedido ao abrigo da lei de 1999 sobre os prémios ao investimento.

5

o

(6)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1; com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.

6

(7)  Colect. 2003, p. II-4857.

7

(8)  Ver nota 7, n.o 50.

8

o

(9)  Colect. 2002, p. II-347, n.o 47.

9

o

(10)  Ver nota 9, n.o 41.

10

o

(11)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

11

(12)  Colect. 2000, p. I-8237, n.o 48.

12

o

(13)  Colect. 1980, p. 2671.

13

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