# Jornal Oficial L 75/14 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 75 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano14 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 75

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano14 de Março de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 422/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 423/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 424/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2006 e 10 de Abril de 2007 | 5 |
| | * | Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (
  1
  ) | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 422/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 423/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 424/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2006 e 10 de Abril de 2007

o

5

*

Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (
  1
  )

1

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
  [notificada com o número C(2006) 606]

   (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
  [notificada com o número C(2006) 424]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 681]

   (
  1
  ) | 20 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2006, que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 706] | 26 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
  [notificada com o número C(2006) 606]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 606]

1

17

*

Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
  [notificada com o número C(2006) 424]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 424]

1

19

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 681]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 681]

1

20

*

Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2006, que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 706]

o

[notificada com o número C(2006) 706]

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/1 |
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14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 422/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 113,6 |
| 204 | 65,6 |
| 212 | 102,0 |
| 624 | 120,2 |
| 999 | 100,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 153,9 |
| 068 | 143,9 |
| 204 | 36,3 |
| 628 | 169,1 |
| 999 | 125,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 46,4 |
| 999 | 46,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 136,3 |
| 204 | 59,5 |
| 999 | 97,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 69,3 |
| 204 | 42,9 |
| 212 | 44,3 |
| 220 | 48,4 |
| 400 | 61,3 |
| 512 | 33,1 |
| 624 | 62,5 |
| 999 | 51,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 74,2 |
| 624 | 67,4 |
| 999 | 70,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 94,2 |
| 400 | 139,3 |
| 404 | 105,2 |
| 512 | 76,8 |
| 524 | 76,3 |
| 528 | 75,6 |
| 720 | 85,6 |
| 999 | 93,3 |
| 0808 20 50 | 388 | 83,3 |
| 400 | 74,8 |
| 512 | 85,1 |
| 528 | 63,5 |
| 720 | 49,4 |
| 999 | 71,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

113,6

204

65,6

212

102,0

624

120,2

999

100,4

0707 00 05

052

153,9

068

143,9

204

36,3

628

169,1

999

125,8

0709 10 00

220

46,4

999

46,4

0709 90 70

052

136,3

204

59,5

999

97,9

0805 10 20

052

69,3

204

42,9

212

44,3

220

48,4

400

61,3

512

33,1

624

62,5

999

51,7

0805 50 10

052

74,2

624

67,4

999

70,8

0808 10 80

388

94,2

400

139,3

404

105,2

512

76,8

524

76,3

528

75,6

720

85,6

999

93,3

0808 20 50

388

83,3

400

74,8

512

85,1

528

63,5

720

49,4

999

71,2

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/3 |
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14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 423/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2006

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o terceiro travessão do n.o 10 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O terceiro travessão do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento definido no artigo 42.o do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O terceiro travessão do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento definido no artigo 42.o do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004.

| (3) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Nos termos desse artigo, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação nele referida seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Nos termos desse artigo, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação nele referida seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

| (4) | A subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que implica uma alteração significativa dos procedimentos administrativos tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, tem implicações administrativas e acarreta encargos financeiros significativos. A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode causar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Além disso, as condições específicas que regem as exportações de produtos lácteos podem tornar a obtenção dessas provas ainda mais difícil e onerosa. |
| --- | --- |

(4)

A subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que implica uma alteração significativa dos procedimentos administrativos tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, tem implicações administrativas e acarreta encargos financeiros significativos. A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode causar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Além disso, as condições específicas que regem as exportações de produtos lácteos podem tornar a obtenção dessas provas ainda mais difícil e onerosa.

| (5) | Para reduzir a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e permitir que as autoridades e os exportadores estabeleçam as novas disposições em relação aos produtos em causa e instituam os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (4), e o Regulamento (CE) n.o 450/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (5), prevêem um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação é facilitada. Esse período terminou em 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(5)

Para reduzir a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e permitir que as autoridades e os exportadores estabeleçam as novas disposições em relação aos produtos em causa e instituam os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (4), e o Regulamento (CE) n.o 450/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (5), prevêem um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação é facilitada. Esse período terminou em 31 de Dezembro de 2005.

| (6) | No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios adequados para o fornecimento dos documentos necessários. A fim de evitar que os operadores sejam privados da restituição à exportação por esse motivo, é necessário continuar a prever um regime de transição para 2006. As disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 450/2005 suscitaram uma certa confusão e problemas de interpretação entre as autoridades nacionais competentes. É conveniente, por conseguinte, restabelecer, para o ano de 2006, as disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 519/2004, que não levantaram nenhum problema da interpretação. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios adequados para o fornecimento dos documentos necessários. A fim de evitar que os operadores sejam privados da restituição à exportação por esse motivo, é necessário continuar a prever um regime de transição para 2006. As disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 450/2005 suscitaram uma certa confusão e problemas de interpretação entre as autoridades nacionais competentes. É conveniente, por conseguinte, restabelecer, para o ano de 2006, as disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 519/2004, que não levantaram nenhum problema da interpretação.

| (7) | É conveniente recordar as disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente recordar as disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No caso das exportações de produtos dos códigos NC 0401 a 0405, efectuadas em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, em relação às quais o exportador não possa fornecer as provas referidas no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o produto será considerado importado para um país terceiro mediante a apresentação de uma cópia do documento de transporte e de um dos documentos referidos no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2.   Para efeitos da aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros terão em conta o disposto no n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 60 de 27.2.2004, p. 46.

2

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

(4)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.

4

(5)  JO L 74 de 19.3.2005, p. 30.

5

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| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/5 |
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14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 424/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2006

relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2006 e 10 de Abril de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) no 518/94 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades para as quais os importadores tradicionais e outros importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004, excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos produtos originários da República Popular da China (RPC). |
| --- | --- |

(1)

As quantidades para as quais os importadores tradicionais e outros importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004, excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos produtos originários da República Popular da China (RPC).

| (2) | É necessário estabelecer, relativamente a cada categoria de importadores, a percentagem da quantidade objecto de pedido que será possível importar ao abrigo da licença, |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer, relativamente a cada categoria de importadores, a percentagem da quantidade objecto de pedido que será possível importar ao abrigo da licença,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As licenças de importação solicitadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004 são emitidas de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2006 e é aplicável até 10 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.

3

---

ANEXO

| Origem dos produtos | Repartição das percentagens |
| --- | --- |
| República Popular da China | Outros países terceiros |
| — | importadores tradicionais
  [Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004] |

Origem dos produtos

Repartição das percentagens

República Popular da China

Outros países terceiros

—

importadores tradicionais

[Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]

46,114 %

N/A

| — | outros importadores
  [Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004] |
| --- | --- |

—

outros importadores

[Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]

4,164 %

N/A

---

| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/7

---

DIRECTIVA 2006/30/CE DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2006

que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas. |
| --- | --- |

(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

| (2) | Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos, ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. |
| --- | --- |

(2)

Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos, ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

| (3) | Vários Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários. |
| --- | --- |

(3)

Vários Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários.

| (4) | A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (4). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. |
| --- | --- |

(4)

A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (4). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

| (5) | A exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos. |
| --- | --- |

(5)

A exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

| (6) | Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(6)

Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

| (7) | Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo I da Directiva 90/642/CEE, na categoria «2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos, iii) Frutos de Hortícolas, a) Solanáceas», é aditada a entrada «Quiabos» entre as entradas «Beringelas» e «Outros».

Artigo 2.o

A parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 3.o

A parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 4.o

A parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo III da presente directiva.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Setembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 15 de Setembro de 2006.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/4/CE da Comissão (JO L 23 de 27.1.2006, p. 69).

1

(2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/70/CE da Comissão (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).

2

(3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/9/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 24).

3

(4)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — Directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas (edição revista), preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

4

Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues

---

ANEXO I

Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, as linhas referentes às substâncias benomil, carbendazime e tiofanato-metilo são substituídas pelo seguinte:

| Resíduo de pesticida | Limites máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| «Benomil e carbendazime expresso em carbendazime | 2 | Cevada |
| 2 | Aveia |
| 0,1 | Centeio |
| 0,1 | Triticale |
| 0,1 | Trigo |
| 0,01 (1) | Outros cereais |

Resíduo de pesticida

Limites máximos em mg/kg

«Benomil e carbendazime expresso em carbendazime

2

Cevada

2

Aveia

0,1

Centeio

0,1

Triticale

0,1

Trigo

0,01 (1)

Outros cereais

Tiofanato-metilo

| 0,3 | Cevada |
| --- | --- |
| 0,3 | Aveia |
| 0,05 | Centeio |
| 0,05 | Triticale |
| 0,05 | Trigo |
| 0,01 (1) | Outros cereais |

0,3

Cevada

0,3

Aveia

0,05

Centeio

0,05

Triticale

0,05

Trigo

0,01 (1)

Outros cereais

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.».

1

---

ANEXO II

Na parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE, as linhas correspondentes ao benomil, carbendazime e tiofanato-metilo são substituídas pelo seguinte:

| Resíduo de pesticida | Limites máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| | De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 | Para leite e produtos lácteos referidos no anexo I, abrangidos pelos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 | De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I dos códigos NC 0407 00 e 0408 |
| «Carbendazime e tiofanato-metilo expressos em carbendazime | 0,05 (1) | 0,05 (1) | 0,05 (1) |

Resíduo de pesticida

Limites máximos em mg/kg

De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

Para leite e produtos lácteos referidos no anexo I, abrangidos pelos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406

De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I dos códigos NC 0407 00 e 0408

«Carbendazime e tiofanato-metilo expressos em carbendazime

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.».

1

---

ANEXO III

Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, a coluna correspondente ao grupo benomil é substituída pelo seguinte:

| Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos |
| --- |
| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR | Soma de benomil e carbendazime expresso em carbendazime | Tiofanato-metilo |
| «1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |
| i) | CITRINOS |

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

Soma de benomil e carbendazime expresso em carbendazime

Tiofanato-metilo

Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

i)

CITRINOS

0,1 (1)

0,1 (1)

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

Laranjas

Pomelos

Outros

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

0,1 (1)

0,2

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas de caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes de macadâmia

Nozes pecans

Pinhões

Pistácios

Nozes comuns

Outros

| iii) | FRUTOS DE POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE POMÓIDEAS

0,2

0,5

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | FRUTOS DE PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

Damascos

0,2

2

Cerejas

0,5

0,3

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

0,2

2

Ameixas

0,5

0,3

Outros

0,1 (1)

0,1 (1)

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

Uvas de mesa

0,3

0,1 (1)

Uvas para vinho

0,5

3

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)

0,1 (1)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)

0,1 (1)

Amoras

Amoras pretas

Framboesas (Rubus loganobaccus)

Framboesas

Outros

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)

0,1 (1)

Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Groselhas verdes (espinhosas)

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

0,1 (1)

0,1 (1)

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

FRUTOS DIVERSOS

0,1 (1)

0,1 (1)

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Lichias

Mangas

Azeitonas

Papaias

Maracujás

Ananases

Romãs

Outros

Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

RAÍZES E TUBÉRCULOS

0,1 (1)

0,1 (1)

Beterrabas

Cenouras

Mandiocas

Aipos-rábanos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

Salsa de raiz grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

BOLBOS

0,1 (1)

0,1 (1)

Alhos

Cebolas

Chalotas

Cebolinhas

Outros

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE HORTÍCOLAS

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

0,5

2

Pimentos

Beringelas

0,5

2

Quiabos

2

1

Outros

0,1 (1)

0,1 (1)

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0,1 (1)

0,1 (1)

Pepinos

Cornichões

Abobrinhas

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0,1 (1)

0,3

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

0,1 (1)

0,1 (1)

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

BRÁSSICAS

| a) | Couves de inflorescências |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescências

0,1 (1)

0,1 (1)

Brócolos (incluindo couves-brócolos)

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-bruxelas

0,5

1

Couves-repolhos

Outros

0,1 (1)

0,1 (1)

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0,1 (1)

0,1 (1)

Couves-da-china

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábanos |
| --- | --- |

d)

Couves-rábanos

0,1 (1)

0,1 (1)

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

0,1 (1)

0,1 (1)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMINOSAS FRESCAS |
| --- | --- |

vi)

LEGUMINOSAS FRESCAS

Feijões (com casca)

0,2

0,1 (1)

Feijões (sem casca)

Ervilhas (com casca)

0,2

0,1 (1)

Ervilhas (sem casca)

Outros

0,1 (1)

0,1 (1)

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

LEGUMES DE CAULE (frescos)

0,1 (1)

0,1 (1)

Espargos

Cardos

Aipos

Funcho

Alcachofras

Alhos franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

COGUMELOS

0,1 (1)

0,1 (1)

| a) | Cogumelos cultivados |
| --- | --- |

a)

Cogumelos cultivados

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,1 (1)

0,1 (1)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outros

OLEAGINOSAS

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de nabo silvestre ou de colza

Soja

0,2

0,3

Sementes de mostarda

Sementes de algodão

Outros

0,1 (1)

0,1 (1)

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,1 (1)

0,1 (1)

Batatas novas

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

0,1 (1)

0,1 (1)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

0,1 (1)

0,1 (1)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.».

1

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2006

que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria

[notificada com o número C(2006) 606]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/206/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão.

| (2) | O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (1), 2004/472/CE (2) e 2005/665/CE (3) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (1), 2004/472/CE (2) e 2005/665/CE (3) da Comissão.

| (3) | Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassificação de estabelecimentos de elevada capacidade para estabelecimentos de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos da União Europeia respeitantes a estabelecimentos de baixa capacidade. Os estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassificação de estabelecimentos de elevada capacidade para estabelecimentos de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos da União Europeia respeitantes a estabelecimentos de baixa capacidade. Os estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 135; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 92.

1

(2)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 61; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 34.

2

(3)  JO L 247 de 23.9.2005, p. 37.

3

---

ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

Lista suplementar

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 4. | 06528 | Kalória Kft., Szabadbattyány |
| 8. | 16536 | Hús Trió Kft., Simontornya |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

4.

06528

Kalória Kft., Szabadbattyány

8.

16536

Hús Trió Kft., Simontornya

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| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/19 |
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14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2006

relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu

[notificada com o número C(2006) 424]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/207/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu é um importante parceiro comercial da Comunidade e o comércio e o investimento entre esse território e a Comunidade devem ser encorajados. |
| --- | --- |

(1)

O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu é um importante parceiro comercial da Comunidade e o comércio e o investimento entre esse território e a Comunidade devem ser encorajados.

| (2) | O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu não é nem parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono nem no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Todavia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu respeita integralmente o Protocolo de Montreal e apresentou dados que o comprovam, conforme especificado no artigo 7.o do Protocolo de Montreal, ao Secretariado para o Ozono do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. |
| --- | --- |

(2)

O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu não é nem parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono nem no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Todavia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu respeita integralmente o Protocolo de Montreal e apresentou dados que o comprovam, conforme especificado no artigo 7.o do Protocolo de Montreal, ao Secretariado para o Ozono do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

| (3) | O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se deve portanto aplicar ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu. |
| --- | --- |

(3)

O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se deve portanto aplicar ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se aplica ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27).

1

o

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| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/20 |
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14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2006

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/208/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. A mesma directiva estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. A mesma directiva estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

| (3) | Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos no que respeita a esses países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos no que respeita a esses países terceiros.

| (4) | Determinados países terceiros não apresentaram à Comissão as garantias solicitadas em termos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que figuram na Decisão 2004/432/CE. Na ausência das mesmas garantias, estes animais e produtos devem, por conseguinte, ser retirados da lista no que respeita a esses países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Determinados países terceiros não apresentaram à Comissão as garantias solicitadas em termos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que figuram na Decisão 2004/432/CE. Na ausência das mesmas garantias, estes animais e produtos devem, por conseguinte, ser retirados da lista no que respeita a esses países terceiros.

| (5) | A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2006.

Sempre que as alterações introduzidas pela presente decisão impliquem a supressão de produtos nas entradas referentes a determinados países constantes do anexo da Decisão 2004/432/CE, a alteração não se aplicará às remessas que contiverem esses produtos sempre que o operador que as importa para a Comunidade puder demonstrar que os mesmos haviam deixado o país em questão e se encontravam em trânsito para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44; rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/233/CE (JO L 72 de 18.3.2005, p. 30).

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País ou território | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AF | Afeganistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas Neerlandesas | | | | | | | X (3) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | X (2) | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| BD | Bangladeche | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| BG | Bulgária | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | | X | X | X |
| BH | Barém | | X (2) | | | | | | | | | | |
| BR | Brasil | X | X (2) | X | X | X | X | X | | | | | |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (4) | | | | | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | X |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | X (3) |
| CL | Chile | X | X (5) | X | X (2) | X | X | X | | | X | | X |
| CN | China | | X (2) | X (2) | | X | X | | | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | X | | | | | |
| CR | Costa Rica | X (2) | X (2) | X (2) | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| EG | Egipto | | X (2) | | | | | | | | | | |
| ER | Eritreia | | | | | | X | | | | | | |
| FK | Ilhas Falkland | | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | X (4) | | | | | | X | X | |
| GM | Gâmbia | | | | | | X | | | | | | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (3) | X (3) | | | | | | |
| HN | Honduras | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | X (2) | X (2) | | | | X | X | X | | | | X |
| IR | Irão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (3) | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| KE | Quénia | | | | | | | | | | | | X |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | | X | | | | | | |
| KW | Kuwait | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LB | Líbano | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | X (2) | | X (4) | | X | | | | | | |
| MD | Moldova | | | | | | | | | | | | |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (6) | X | X | | X (4) | | | X | | | | | |
| MN | Mongólia | | X (2) | | | | | | | | | | |
| MU | Maurícia | | | | | X (3) | | | | | | | |
| MX | México | X | X (2) | | X | X | X | X | X | X | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (7) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | X | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | X |
| NO | Noruega (8) | X | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| OM | Omã | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PA | Panamá | X | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | X (2) | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PK | Paquistão | X (2) | X (2) | | | | | | | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | X (2) | | | | | | | | | | X |
| RO | Roménia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| RU | Rússia | X | X | X | X (4) | X | | X | X | | | X (9) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (3) | X (3) | X (3) | | X (3) | X (3) | X (3) | | | | | |
| SM | São Marino (10) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SY | Síria | | X (2) | | | | | | | | | | |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TM | Turquemenistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| TN | Tunísia | | X (2) | | X (4) | X | X | | | | X | X | |
| TR | Turquia | | X (2) | | | X | X | X | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | X (4) | | | | | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| UZ | Usbequistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | X |
| XM | Montenegro (11)
   (12) | X | X | X | X (4) | | | | | | | | X |
| XS | Sérvia (11)
   (13) | X | X | X | X (4) | | | | | | | | X |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | X | X | X | | X | | X | | | X | X | X |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | X | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País ou território

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AF

Afeganistão

X (2)

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas Neerlandesas

X (3)

AR

Argentina

X

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

BD

Bangladeche

X (2)

X

BG

Bulgária

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

BH

Barém

X (2)

BR

Brasil

X

X (2)

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (4)

BZ

Belize

X

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X (3)

CL

Chile

X

X (5)

X

X (2)

X

X

X

X

X

CN

China

X (2)

X (2)

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

CR

Costa Rica

X (2)

X (2)

X (2)

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

EG

Egipto

X (2)

ER

Eritreia

X

FK

Ilhas Falkland

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X (4)

X

X

GM

Gâmbia

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (3)

X (3)

HN

Honduras

X (2)

X

HR

Croácia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X (2)

X (2)

X

X

X

X

IR

Irão

X (2)

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (3)

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X (2)

X

KE

Quénia

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia do Sul

X

KW

Kuwait

X (2)

LB

Líbano

X (2)

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X (2)

X (4)

X

MD

Moldova

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (6)

X

X

X (4)

X

MN

Mongólia

X (2)

MU

Maurícia

X (3)

MX

México

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

MY

Malásia

X (7)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X (2)

X (2)

X

X

NO

Noruega (8)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

OM

Omã

X (2)

X (2)

X

PA

Panamá

X

X (2)

X

PE

Peru

X (2)

X

X

PH

Filipinas

X

PK

Paquistão

X (2)

X (2)

PN

Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

X (2)

X

RO

Roménia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X (9)

X

SA

Arábia Saudita

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

SM

São Marino (10)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SY

Síria

X (2)

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TM

Turquemenistão

X (2)

TN

Tunísia

X (2)

X (4)

X

X

X

X

TR

Turquia

X (2)

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

UA

Ucrânia

X (4)

X

UG

Uganda

X

US

Estados Unidos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UZ

Usbequistão

X (2)

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

XM

Montenegro (11)
   (12)

X

X

X

X (4)

X

XS

Sérvia (11)
   (13)

X

X

X

X (4)

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

X

X

X

X

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

X

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  Apenas tripas.

2

(3)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

3

(4)  Exportações de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

4

(5)  Apenas ovinos.

5

(6)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

6

(7)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

7

(8)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 223/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de Dezembro de 1996 (JO L 78 de 20.3.1997, p. 38).

8

o

(9)  Apenas para rena da região de Murmansk.

9

(10)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino, de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).

10

o

(11)  Refere-se aos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Montenegro, que formam ambos uma união estatal.

11

(12)  Situação provisória na pendência de novas informações sobre resíduos.

12

(13)  Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.»

13

o

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| 14.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2006

que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 706]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, portuguesa e sueca)

(2006/209/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta os pedidos feitos pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1161/2005 especifica a lista de dados trimestrais que têm de ser transmitidos a partir de 3 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1161/2005 especifica a lista de dados trimestrais que têm de ser transmitidos a partir de 3 de Janeiro de 2006.

| (2) | O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005 estabelece que podem ser aceites pela Comissão derrogações a esse regulamento se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações importantes. Tais derrogações não deverão durar mais de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005 estabelece que podem ser aceites pela Comissão derrogações a esse regulamento se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações importantes. Tais derrogações não deverão durar mais de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

| (3) | Algumas autoridades de Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005. |
| --- | --- |

(3)

Algumas autoridades de Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005.

| (4) | Depreende-se das informações transmitidas ao Eurostat que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1161/2005. A compilação das contas não financeiras trimestrais por sector institucional exige fontes de dados adicionais, o desenvolvimento de novas ferramentas estatísticas e a concepção e execução de um sistema de produção capaz de cumprir prazos curtos. Por conseguinte, as derrogações solicitadas devem ser concedidas, |
| --- | --- |

(4)

Depreende-se das informações transmitidas ao Eurostat que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1161/2005. A compilação das contas não financeiras trimestrais por sector institucional exige fontes de dados adicionais, o desenvolvimento de novas ferramentas estatísticas e a concepção e execução de um sistema de produção capaz de cumprir prazos curtos. Por conseguinte, as derrogações solicitadas devem ser concedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005.

Artigo 2.o

A presente decisão tem por destinatários a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.

1

---

ANEXO

Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005 (1)

| Estado-Membro | Variáveis | Fim da derrogação |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Todas as variáveis para os sectores S13 e S2 | 1 de Janeiro de 2008 |
| Dinamarca | Todas as variáveis | 1 de Abril de 2008 |
| Estónia | Para o sector S13: D.41-Recursos, D.4N-Recursos, D.71, D.72-Recursos, D.7N e K2-Empregos | 1 de Janeiro de 2007 |
| Grécia | Todas as variáveis | 11 de Agosto de 2008 |
| Irlanda | Todas as variáveis excepto para os sectores S13 e S2 | 11 de Agosto de 2008 |
| Chipre | Dados retrospectivos para o sector S13 durante o período [1999Q1-2003Q4] | 1 de Abril de 2008 |
| Para o sector S2: D.1, D.2-Recursos, D.21-Recursos, D.29-Recursos, D.3-Empregos, D.31-Empregos, D.39-Empregos, D.4, D.41, D.4N | 1 de Outubro de 2007 |
| Para o sector S2: D.5, D.6, D.61, D.62, D.7, D.71, D.72, D.7N, D.8, D.9, D.91-Empregos, D.9N, K.2-Empregos, B.9 e B.12 | 11 de Agosto de 2008 |
| Luxemburgo | Para o sector S2: D.4, D.41, D.4N, D.7, D.71, D.72, D.7N, D.8, D.9, D.9N e B.12 | 1 de Abril de 2008 |
| Hungria | Dados retrospectivos para o sector S13 durante o período [1999Q1-2003Q4] | 1 de Janeiro de 2007 |
| Todas as variáveis para o sector S2 | 1 de Julho de 2008 |
| Malta | Todas as variáveis para o sector S2 | 1 de Janeiro de 2008 |
| Portugal | Transmissão limitada às seguintes variáveis:






  — | para o sector S1: D.5-Empregos |

Estado-Membro

Variáveis

Fim da derrogação

República Checa

Todas as variáveis para os sectores S13 e S2

1 de Janeiro de 2008

Dinamarca

Todas as variáveis

1 de Abril de 2008

Estónia

Para o sector S13: D.41-Recursos, D.4N-Recursos, D.71, D.72-Recursos, D.7N e K2-Empregos

1 de Janeiro de 2007

Grécia

Todas as variáveis

11 de Agosto de 2008

Irlanda

Todas as variáveis excepto para os sectores S13 e S2

11 de Agosto de 2008

Chipre

Dados retrospectivos para o sector S13 durante o período [1999Q1-2003Q4]

1 de Abril de 2008

Para o sector S2: D.1, D.2-Recursos, D.21-Recursos, D.29-Recursos, D.3-Empregos, D.31-Empregos, D.39-Empregos, D.4, D.41, D.4N

1 de Outubro de 2007

Para o sector S2: D.5, D.6, D.61, D.62, D.7, D.71, D.72, D.7N, D.8, D.9, D.91-Empregos, D.9N, K.2-Empregos, B.9 e B.12

11 de Agosto de 2008

Luxemburgo

Para o sector S2: D.4, D.41, D.4N, D.7, D.71, D.72, D.7N, D.8, D.9, D.9N e B.12

1 de Abril de 2008

Hungria

Dados retrospectivos para o sector S13 durante o período [1999Q1-2003Q4]

1 de Janeiro de 2007

Todas as variáveis para o sector S2

1 de Julho de 2008

Malta

Todas as variáveis para o sector S2

1 de Janeiro de 2008

Portugal

Transmissão limitada às seguintes variáveis:

—

para o sector S1: D.5-Empregos

| — | para o sector S13: P.5-Empregos, P.5N-Empregos |
| --- | --- |

—

para o sector S13: P.5-Empregos, P.5N-Empregos

| — | para o sector S2: D.1, D.2-Recursos, D.3-Empregos, D.4, D.5, D.7, D.9 e K.2-Empregos |
| --- | --- |

—

para o sector S2: D.1, D.2-Recursos, D.3-Empregos, D.4, D.5, D.7, D.9 e K.2-Empregos

As variáveis acima indicadas são transmitidas em Q + 100 dias (de calendário) em vez de Q + 95 dias (de calendário)

11 de Agosto de 2008

Eslovénia

Todas as variáveis para os sectores S13 e S2

1 de Janeiro de 2007

Eslováquia

Todas as variáveis para os sectores S13 e S2

1 de Janeiro de 2008

Finlândia

Todas as variáveis

1 de Abril de 2008

Suécia

Para o sector S13: P.31-Empregos, P.32-Empregos, B.7G

Para o sector S14_15: B.7G

11 de Agosto de 2008

Reino Unido

Para o sector S1N: D.2-Empregos, D.21-Empregos, D.3-Recursos, D.31-Recursos, B.1G e B.1N

Para os sectores S11 e S12: D.1-Empregos, D.2-Empregos, D.29-Empregos, D.3-Recursos, D.39-Recursos, B.1G e B.1N

Para o sector S13: B.1G e B.1N

Para o sector S14_15: D.1-Empregos, D.2-Empregos, D.29-Empregos, D.3-Recursos, D.39-Recursos, B.1G e B.1N

Para o sector S2: D.1-Empregos

1 de Julho de 2008

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(1)  As derrogações constantes deste quadro não se aplicam a variáveis que tenham de ser transmitidas ao abrigo do programa de transmissão do SEC95 [anexo B do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] e de alterações subsequentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão ou ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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