# Jornal Oficial L 72/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano11 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano11 de Março de 2006

---

| Índice | | | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Tribunal de Justiça |
| | * | Alteração do Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça | 1 |

Índice

Página

Tribunal de Justiça

*

Alteração do Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça

1

| | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 414/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 415/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1572/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de centeio na posse do organismo de intervenção alemão | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 416/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d’olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)] | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 418/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 419/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 420/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 421/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 14 |

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Regulamento (CE) n.o 414/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 415/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1572/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 416/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d’olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)]

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 418/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 419/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

11

Regulamento (CE) n.o 420/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 421/2006 da Comissão, de 10 de Março de 2006, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

14

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2006/204/PESC do Conselho, de 10 de Março de 2006, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 15 |
| | * | Decisão 2006/205/PESC do Conselho, de 10 de Março de 2006, que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 16 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2006/204/PESC do Conselho, de 10 de Março de 2006, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

15

*

Decisão 2006/205/PESC do Conselho, de 10 de Março de 2006, que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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Tribunal de Justiça

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

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ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO ADICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o artigo 125.o do Regulamento de Processo,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 46.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,

Com a aprovação do Conselho dada em 21 de Dezembro de 2005,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO ADICIONAL:

Artigo 1.o

O Regulamento Adicional, adoptado em 4 de Dezembro de 1974 (JO L 350 de 28 de Dezembro de 1974, p. 29), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19 de Abril de 1997, p. 4), é alterado nos seguintes termos:

| 1) | No artigo 9.o, as palavras «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» são substituídas pelas palavras «Jornal Oficial da União Europeia». |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, as palavras «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» são substituídas pelas palavras «Jornal Oficial da União Europeia».

| 2) | O texto do anexo I (lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o) é substituído pelo seguinte texto: | «Bélgica

  O ministro da Justiça |
| --- | --- | --- |

2)

O texto do anexo I (lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o) é substituído pelo seguinte texto:

«Bélgica

O ministro da Justiça

| | República Checa

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

República Checa

O ministro da Justiça

| | Dinamarca

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Dinamarca

O ministro da Justiça

| | Alemanha

  O ministro federal da Justiça |
| --- | --- |

Alemanha

O ministro federal da Justiça

| | Estónia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Estónia

O ministro da Justiça

| | Grécia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Grécia

O ministro da Justiça

| | Espanha

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Espanha

O ministro da Justiça

| | França

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

França

O ministro da Justiça

| | Irlanda

  The Minister for Justice, Equality and Law Reform |
| --- | --- |

Irlanda

The Minister for Justice, Equality and Law Reform

| | Itália

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Itália

O ministro da Justiça

| | Chipre

  O ministro da Justiça e da Ordem Pública |
| --- | --- |

Chipre

O ministro da Justiça e da Ordem Pública

| | Letónia

  Tieslietu ministrija |
| --- | --- |

Letónia

Tieslietu ministrija

| | Lituânia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Lituânia

O ministro da Justiça

| | Luxemburgo

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Luxemburgo

O ministro da Justiça

| | Hungria

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Hungria

O ministro da Justiça

| | Malta

  The Attorney General |
| --- | --- |

Malta

The Attorney General

| | Países Baixos

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Países Baixos

O ministro da Justiça

| | Áustria

  O ministro federal da Justiça |
| --- | --- |

Áustria

O ministro federal da Justiça

| | Polónia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Polónia

O ministro da Justiça

| | Portugal

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Portugal

O ministro da Justiça

| | Eslovénia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Eslovénia

O ministro da Justiça

| | Eslováquia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Eslováquia

O ministro da Justiça

| | Finlândia

  O Ministério da Justiça |
| --- | --- |

Finlândia

O Ministério da Justiça

| | Suécia

  O Ministério da Justiça |
| --- | --- |

Suécia

O Ministério da Justiça

| | Reino Unido

  The Secretary of State». |
| --- | --- |

Reino Unido

The Secretary of State».

| 3) | O texto do anexo II (lista referida no artigo 4.o, segundo parágrafo) é substituído pelo seguinte texto: | «Bélgica

  O ministro da Justiça |
| --- | --- | --- |

3)

O texto do anexo II (lista referida no artigo 4.o, segundo parágrafo) é substituído pelo seguinte texto:

«Bélgica

O ministro da Justiça

| | República Checa

  Česká advokátní komora |
| --- | --- |

República Checa

Česká advokátní komora

| | Dinamarca

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Dinamarca

O ministro da Justiça

| | Alemanha

  Bundesrechtsanwaltskammer |
| --- | --- |

Alemanha

Bundesrechtsanwaltskammer

| | Estónia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Estónia

O ministro da Justiça

| | Grécia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Grécia

O ministro da Justiça

| | Espanha

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Espanha

O ministro da Justiça

| | França

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

França

O ministro da Justiça

| | Irlanda

  The Minister for Justice, Equality and Law Reform |
| --- | --- |

Irlanda

The Minister for Justice, Equality and Law Reform

| | Itália

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Itália

O ministro da Justiça

| | Chipre

  O ministro da Justiça e da Ordem Pública |
| --- | --- |

Chipre

O ministro da Justiça e da Ordem Pública

| | Letónia

  Tieslietu ministrija |
| --- | --- |

Letónia

Tieslietu ministrija

| | Lituânia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Lituânia

O ministro da Justiça

| | Luxemburgo

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Luxemburgo

O ministro da Justiça

| | Hungria

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Hungria

O ministro da Justiça

| | Malta

  Ministry of justice and Home Affairs |
| --- | --- |

Malta

Ministry of justice and Home Affairs

| | Países Baixos

  Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten |
| --- | --- |

Países Baixos

Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

| | Áustria

  O ministro federal da Justiça |
| --- | --- |

Áustria

O ministro federal da Justiça

| | Polónia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Polónia

O ministro da Justiça

| | Portugal

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Portugal

O ministro da Justiça

| | Eslovénia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Eslovénia

O ministro da Justiça

| | Eslováquia

  Slovenská Advokátska Komora |
| --- | --- |

Eslováquia

Slovenská Advokátska Komora

| | Finlândia

  O Ministério da Justiça |
| --- | --- |

Finlândia

O Ministério da Justiça

| | Suécia

  Sveriges Advokatsamfund |
| --- | --- |

Suécia

Sveriges Advokatsamfund

| | Reino Unido

  The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales)
  The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residentes na Escócia)
  The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)». |
| --- | --- |

Reino Unido

The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales)

The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residentes na Escócia)

The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)».

| 4) | O texto do anexo III (lista referida no artigo 6.o) é substituído pelo seguinte texto: | «Bélgica

  O ministro da Justiça |
| --- | --- | --- |

4)

O texto do anexo III (lista referida no artigo 6.o) é substituído pelo seguinte texto:

«Bélgica

O ministro da Justiça

| | República Checa

  Nejvyšší státní mastupitelství |
| --- | --- |

República Checa

Nejvyšší státní mastupitelství

| | Dinamarca

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Dinamarca

O ministro da Justiça

| | Alemanha

  O ministro federal da Justiça |
| --- | --- |

Alemanha

O ministro federal da Justiça

| | Estónia

  Riigiprokuratuur |
| --- | --- |

Estónia

Riigiprokuratuur

| | Grécia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Grécia

O ministro da Justiça

| | Espanha

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Espanha

O ministro da Justiça

| | França

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

França

O ministro da Justiça

| | Irlanda

  The Attorney General |
| --- | --- |

Irlanda

The Attorney General

| | Itália

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Itália

O ministro da Justiça

| | Chipre

  Noμική Yπηрεσία της Δημοκрατίας |
| --- | --- |

Chipre

Noμική Yπηрεσία της Δημοκрατίας

| | Letónia

  Ģenerālprokuratūra |
| --- | --- |

Letónia

Ģenerālprokuratūra

| | Lituânia

  Generalinė prokuratūra |
| --- | --- |

Lituânia

Generalinė prokuratūra

| | Luxemburgo

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Luxemburgo

O ministro da Justiça

| | Hungria

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Hungria

O ministro da Justiça

| | Malta

  The Attorney General |
| --- | --- |

Malta

The Attorney General

| | Países Baixos

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Países Baixos

O ministro da Justiça

| | Áustria

  O ministro federal da Justiça |
| --- | --- |

Áustria

O ministro federal da Justiça

| | Polónia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Polónia

O ministro da Justiça

| | Portugal

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Portugal

O ministro da Justiça

| | Eslovénia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Eslovénia

O ministro da Justiça

| | Eslováquia

  O ministro da Justiça |
| --- | --- |

Eslováquia

O ministro da Justiça

| | Finlândia

  O Ministério da Justiça |
| --- | --- |

Finlândia

O Ministério da Justiça

| | Suécia

  Riksåklagaren |
| --- | --- |

Suécia

Riksåklagaren

| | Reino Unido

  Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes em Inglaterra ou no País de Gales)
  Her Majesty's Advocate (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Escócia)
  Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Irlanda do Norte)» |
| --- | --- |

Reino Unido

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes em Inglaterra ou no País de Gales)

Her Majesty's Advocate (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Escócia)

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Irlanda do Norte)»

.

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento Adicional, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento de Processo, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Adoptado no Luxemburgo, em 21 de Fevereiro de 2006.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 414/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 107,6 |
| 204 | 66,2 |
| 212 | 102,0 |
| 624 | 120,2 |
| 999 | 99,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 174,9 |
| 068 | 143,9 |
| 204 | 47,3 |
| 628 | 169,1 |
| 999 | 133,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 46,4 |
| 999 | 46,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 130,2 |
| 204 | 54,9 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 10 20 | 052 | 54,8 |
| 204 | 43,3 |
| 212 | 43,0 |
| 220 | 47,0 |
| 400 | 61,3 |
| 512 | 33,1 |
| 624 | 58,3 |
| 999 | 48,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 44,0 |
| 624 | 58,4 |
| 999 | 51,2 |
| 0808 10 80 | 388 | 94,3 |
| 400 | 139,2 |
| 404 | 90,2 |
| 512 | 82,8 |
| 524 | 62,6 |
| 528 | 83,9 |
| 720 | 88,9 |
| 999 | 91,7 |
| 0808 20 50 | 388 | 85,7 |
| 400 | 74,8 |
| 512 | 74,8 |
| 528 | 66,9 |
| 720 | 53,6 |
| 999 | 71,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

107,6

204

66,2

212

102,0

624

120,2

999

99,0

0707 00 05

052

174,9

068

143,9

204

47,3

628

169,1

999

133,8

0709 10 00

220

46,4

999

46,4

0709 90 70

052

130,2

204

54,9

999

92,6

0805 10 20

052

54,8

204

43,3

212

43,0

220

47,0

400

61,3

512

33,1

624

58,3

999

48,7

0805 50 10

052

44,0

624

58,4

999

51,2

0808 10 80

388

94,3

400

139,2

404

90,2

512

82,8

524

62,6

528

83,9

720

88,9

999

91,7

0808 20 50

388

85,7

400

74,8

512

74,8

528

66,9

720

53,6

999

71,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/6 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 415/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1572/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1572/2005 da Comissão (2), o organismo de intervenção alemão abriu um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 500 000 toneladas de centeio na sua posse. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1572/2005 da Comissão (2), o organismo de intervenção alemão abriu um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 500 000 toneladas de centeio na sua posse.

| (2) | As adjudicações parciais efectuadas desde a abertura desse concurso levaram ao esgotamento quase total das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quantidades e autorizar o organismo de intervenção alemão a proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para venda no mercado espanhol. |
| --- | --- |

(2)

As adjudicações parciais efectuadas desde a abertura desse concurso levaram ao esgotamento quase total das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quantidades e autorizar o organismo de intervenção alemão a proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para venda no mercado espanhol.

| (3) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1572/2005 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1572/2005 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1572/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O organismo de intervenção alemão coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 1 000 000 de toneladas de centeio na sua posse.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 253 de 29.9.2005, p. 3.

2

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/7 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 416/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.

| (2) | A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC de 11 de Outubro de 2004 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2006/205/PESC do Conselho (3) executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC de 11 de Outubro de 2004 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2006/205/PESC do Conselho (3) executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 23/2006 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2006, p. 8).

1

o

(2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29).

2

(3)  Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

3

---

ANEXO

É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome da pessoa seguinte:

Lukic, Milan. Data de nascimento: 6.9.1967. Local de nascimento: Visegrado, Bósnia-Herzegovina. Nacionalidade: a) Bósnia-Herzegovina, b) eventualmente Sérvia e Montenegro.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/8 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 417/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d’olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido da Itália para o registo das duas denominações «Fico bianco del Cilento» e «Melannurca Campana»; o pedido da França para o registo da denominação «Huile d’olive de Nice»; o pedido da Espanha para o registo das quatro denominações «Pimiento Asado del Bierzo», «Montes de Granada», «Aceite de La Rioja» e «Antequera» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido da Itália para o registo das duas denominações «Fico bianco del Cilento» e «Melannurca Campana»; o pedido da França para o registo da denominação «Huile d’olive de Nice»; o pedido da Espanha para o registo das quatro denominações «Pimiento Asado del Bierzo», «Montes de Granada», «Aceite de La Rioja» e «Antequera» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que estas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que estas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C 125 de 24.5.2005, p. 2 (Pimiento Asado del Bierzo);

2

JO C 137 de 4.6.2005, p. 12 (Fico bianco del Cilento);

JO C 138 de 7.6.2005, p. 7 (Melannurca Campana);

JO C 151 de 22.6.2005, p. 4 (Montes de Granada);

JO C 172 de 12.7.2005, p. 7 (Huile d’olive de Nice);

JO C 172 de 12.7.2005, p. 13 (Aceite de La Rioja);

JO C 177 de 19.7.2005, p. 28 (Antequera).

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

3

---

ANEXO

Produtos do Anexo I do Tratado destinados à alimentação humana

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESPANHA

Montes de Granada (DOP)

Aceite de La Rioja (DOP)

Antequera (DOP)

FRANÇA

Huile d’olive de Nice (DOP)

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Pimiento Asado del Bierzo (IGP)

ITÁLIA

Fico Bianco del Cilento (DOP)

Melannurca Campana (IGP)

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/10 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 418/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (3) estabelece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (3) estabelece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (2) | Com base nos dados mais recentes comunicados pela Itália em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas em Itália, que deve ser aditada à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 343/2006. |
| --- | --- |

(2)

Com base nos dados mais recentes comunicados pela Itália em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas em Itália, que deve ser aditada à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 343/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 343/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados-Membros, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999:

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

| — | Reino Unido.». |
| --- | --- |

—

Reino Unido.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

(3)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 387/2006 (JO L 63 de 4.3.2006, p. 10).

3

o

---

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 419/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Março de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Abril de 2006 para 8 574,695 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2186/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 74).

2

o

---

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 420/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 396/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 396/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 11 de Março de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 34,18 | 1,03 |
| 1701 11 90 (1) | 34,18 | 4,65 |
| 1701 12 10 (1) | 34,18 | 0,90 |
| 1701 12 90 (1) | 34,18 | 4,35 |
| 1701 91 00 (2) | 37,34 | 6,56 |
| 1701 99 10 (2) | 37,34 | 3,14 |
| 1701 99 90 (2) | 37,34 | 3,14 |
| 1702 90 99 (3) | 0,37 | 0,30 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

34,18

1,03

1701 11 90 (1)

34,18

4,65

1701 12 10 (1)

34,18

0,90

1701 12 90 (1)

34,18

4,35

1701 91 00 (2)

37,34

6,56

1701 99 10 (2)

37,34

3,14

1701 99 90 (2)

37,34

3,14

1702 90 99 (3)

0,37

0,30

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/14 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 421/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 22,346 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/15 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/15

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POSIÇÃO COMUM 2006/204/PESC DO CONSELHO

de 10 de Março de 2006

que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Março de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram prorrogadas pela Posição Comum 2005/227/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram prorrogadas pela Posição Comum 2005/227/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2006.

| (2) | O Conselho considera necessário renovar as medidas impostas pela Posição Comum 2004/293/PESC por um prazo suplementar de 12 meses, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera necessário renovar as medidas impostas pela Posição Comum 2004/293/PESC por um prazo suplementar de 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/293/PESC é prorrogada até 16 de Março de 2007.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

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(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/83/PESC (JO L 29 de 2.2.2005, p. 50).

1

(2)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 74.

2

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/16 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/16

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DECISÃO 2006/205/PESC DO CONSELHO

de 10 de Março de 2006

que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ.

| (2) | Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/927/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/927/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

| (3) | Na sequência da transferência de Milan LUKIC para a custódia do TPIJ em 21 de Fevereiro de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da transferência de Milan LUKIC para a custódia do TPIJ em 21 de Fevereiro de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista.

| (4) | A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

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(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/927/PESC (JO L 337 de 22.12.2005, p. 71).

1

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ANEXO

«ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| 1. | Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
  Data de nascimento: 1948
  Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro
  Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
| --- | --- |

1.

Nome: DJORDJEVIC Vlastimir

Data de nascimento: 1948

Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro

Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

| 2. | Nome: HADZIC Goran
  Data de nascimento: 7.9.1958
  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
  Nacionalidade: Sérvia e Montenegro |
| --- | --- |

2.

Nome: HADZIC Goran

Data de nascimento: 7.9.1958

Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia

Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

| 3. | Nome: KARADZIC Radovan
  Data de nascimento: 19.6.1945
  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Nome: KARADZIC Radovan

Data de nascimento: 19.6.1945

Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 4. | Nome: MLADIC Ratko
  Data de nascimento: 12.3.1942
  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
  Eventualmente Sérvia e Montenegro |
| --- | --- |

4.

Nome: MLADIC Ratko

Data de nascimento: 12.3.1942

Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

Eventualmente Sérvia e Montenegro

| 5. | Nome: TOLIMIR Zdravko
  Data de nascimento: 27.11.1948
  Local de nascimento:
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

5.

Nome: TOLIMIR Zdravko

Data de nascimento: 27.11.1948

Local de nascimento:

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 6. | Nome: ZELENOVIC Dragan
  Data de nascimento: 12.2.1961
  Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

6.

Nome: ZELENOVIC Dragan

Data de nascimento: 12.2.1961

Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 7. | Nome: ZUPLJANIN Stojan
  Data de nascimento: 22.9.1951
  Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina» |
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7.

Nome: ZUPLJANIN Stojan

Data de nascimento: 22.9.1951

Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina»

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