# Jornal Oficial L 241/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano20 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano20 de setembro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1586 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1587 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante aos direitos de importação no setor dos cereais | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1588 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1589 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013

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1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1586 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1587 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante aos direitos de importação no setor dos cereais

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1588 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá

o

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1589 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

dumping

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
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20.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1585 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), b, c) e d),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (2), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»). O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A. |
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(1)

Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (2), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»). O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A.

| (2) | O anexo 2-A do Acordo estabelece, designadamente, contingentes pautais da União para a carne de bovino e de suíno. o anexo 2-B do Acordo aborda determinados aspetos específicos relacionados com a administração dos contingentes pautais. O ponto 6 do anexo 2-A estabelece as disposições transitórias para o primeiro ano. |
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(2)

O anexo 2-A do Acordo estabelece, designadamente, contingentes pautais da União para a carne de bovino e de suíno. o anexo 2-B do Acordo aborda determinados aspetos específicos relacionados com a administração dos contingentes pautais. O ponto 6 do anexo 2-A estabelece as disposições transitórias para o primeiro ano.

| (3) | O acordo é aplicável a título provisório a partir de 21 de setembro de 2017. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação para a carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá de 21 de setembro de 2017 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente nos setores da carne de suíno e de bovino da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(3)

O acordo é aplicável a título provisório a partir de 21 de setembro de 2017. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação para a carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá de 21 de setembro de 2017 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente nos setores da carne de suíno e de bovino da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (4) estabelecem as regras de aplicação do sistema de certificados de importação e de exportação. Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 382/2008 (5) da Comissão estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino. Estes regulamentos aplicam-se aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificar a concessão de derrogações. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (4) estabelecem as regras de aplicação do sistema de certificados de importação e de exportação. Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 382/2008 (5) da Comissão estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino. Estes regulamentos aplicam-se aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificar a concessão de derrogações.

| (5) | Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), relativas aos pedidos de certificados, ao estatuto dos requerentes, à emissão de certificados de importação e às garantias a constituir, aplicam-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das outras condições nele estabelecidas. |
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(5)

Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), relativas aos pedidos de certificados, ao estatuto dos requerentes, à emissão de certificados de importação e às garantias a constituir, aplicam-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das outras condições nele estabelecidas.

| (6) | O anexo 2-B do Acordo estabelece também o procedimento a adotar em caso de devolução do certificado. É necessário estabelecer as disposições aplicáveis em caso de devolução de certificados não utilizados. |
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(6)

O anexo 2-B do Acordo estabelece também o procedimento a adotar em caso de devolução do certificado. É necessário estabelecer as disposições aplicáveis em caso de devolução de certificados não utilizados.

| (7) | O protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis no que diz respeito à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de provas de origem em conformidade com aquele Protocolo. |
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(7)

O protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis no que diz respeito à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de provas de origem em conformidade com aquele Protocolo.

| (8) | O anexo 2-A do Acordo prevê que, a partir do ano 1, as quantidades fixadas para um contingente pautal de carne de suíno têm de aumentar 4 624 toneladas métricas, expressas em peso de produto (5 549 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça) de acordo com o volume para os produtos do setor da carne de suíno originários do Canadá estabelecido no Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (7). Além disso, as quantidades fixadas para um contingente pautal para carne de bovino fresca ou refrigerada terão de aumentar, a partir do ano 1, 3 200 toneladas métricas, expressas em peso de produto (4 160 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça), em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (8), e de ser geridas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão (9). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 devem ser alterados em conformidade, a fim de deduzir os correspondentes volumes. |
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(8)

O anexo 2-A do Acordo prevê que, a partir do ano 1, as quantidades fixadas para um contingente pautal de carne de suíno têm de aumentar 4 624 toneladas métricas, expressas em peso de produto (5 549 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça) de acordo com o volume para os produtos do setor da carne de suíno originários do Canadá estabelecido no Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (7). Além disso, as quantidades fixadas para um contingente pautal para carne de bovino fresca ou refrigerada terão de aumentar, a partir do ano 1, 3 200 toneladas métricas, expressas em peso de produto (4 160 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça), em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (8), e de ser geridas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão (9). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 devem ser alterados em conformidade, a fim de deduzir os correspondentes volumes.

| (9) | O anexo 2-A do Acordo prevê também que os produtos originários do Canadá importados para a União através do contingente pautal existente para a carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (10), terão de estar isentos de direitos na data de entrada em vigor do Acordo. O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O anexo 2-A do Acordo prevê também que os produtos originários do Canadá importados para a União através do contingente pautal existente para a carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (10), terão de estar isentos de direitos na data de entrada em vigor do Acordo. O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Tendo em vista a aplicação provisória do Acordo a partir de 21 de setembro de 2017, todas as quantidades disponíveis para o período de contingentamento de 2017 devem, para os pedidos apresentados a partir de outubro de 2017, ser colocadas à disposição de todos os requerentes elegíveis. |
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(10)

Tendo em vista a aplicação provisória do Acordo a partir de 21 de setembro de 2017, todas as quantidades disponíveis para o período de contingentamento de 2017 devem, para os pedidos apresentados a partir de outubro de 2017, ser colocadas à disposição de todos os requerentes elegíveis.

| (11) | Tendo em conta a data de aplicação provisória do Acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
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(11)

Tendo em conta a data de aplicação provisória do Acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
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(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura e gestão de contingentes pautais

1.   O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais anuais de importação dos produtos indicados no anexo I, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes a que se refere o n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.

3.   Em derrogação do n.o 1, em 2017 o período de contingentamento é aberto a contar da data de entrada em aplicação do presente regulamento e até 31 de dezembro de 2017.

4.   Os contingentes pautais de importação a que se refere o n.o 1 são geridos pelo método indicado no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 382/2008, no Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

Artigo 2.o

Subperíodos de contingentamento pautal de importação

As quantidades dos produtos fixadas para os contingentes pautais anuais de importação e para os números de ordem estabelecidos no anexo I são divididas por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

| a) | 25 % de 1 de janeiro a 31 de março, |
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a)

25 % de 1 de janeiro a 31 de março,

| b) | 25 % de 1 de abril a 30 de junho; |
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b)

25 % de 1 de abril a 30 de junho;

| c) | 25 % de 1 de julho a 30 de setembro, |
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c)

25 % de 1 de julho a 30 de setembro,

| d) | 25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro. |
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d)

25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

As quantidades não utilizadas notificadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), devem ser adicionadas às quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte. Os saldos não utilizados no final do período de contingentamento anual devem ser transferidos para o período de contingentamento anual seguinte.

o

o

Artigo 3.o

Fatores de conversão

No caso dos produtos abrangidos pelos números de ordem indicados no anexo I, para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça, devem ser usados os fatores de conversão estabelecidos no anexo II.

Artigo 4.o

Pedidos de certificados de importação

1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2.   Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes de certificados de importação devem apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, determinada quantidade de produtos, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, no período de doze meses imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de certificado de importação. A quantidade importada abrange os seguintes produtos:

| a) | para os contingentes pautais de carne de bovino: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91; |
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a)

para os contingentes pautais de carne de bovino: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91;

| b) | para os contingentes pautais de carne de suíno: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 ou produtos do setor da carne de suíno na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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b)

para os contingentes pautais de carne de suíno: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 ou produtos do setor da carne de suíno na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do segundo mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o.

4.   Se a quantidade fixada para o subperíodo em causa não tiver sido esgotada após o primeiro período de apresentação de pedidos a que se refere o n.o 3, os candidatos elegíveis podem apresentar novos pedidos de certificados de importação nos primeiros sete dias dos dois meses seguintes. Nestes casos, os candidatos elegíveis devem incluir também os operadores das empresas do setor alimentar com estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). No entanto, não será aberto qualquer período de apresentação de pedidos durante o mês de dezembro.

5.   Logo que a quantidade disponível no âmbito de um subperíodo seja esgotada após um período de apresentação de pedidos, a Comissão deve suspender quaisquer novos pedidos para esse subperíodo.

6.   Os pedidos de certificados de importação só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e respetivas descrições devem ser preenchidos, respetivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do próprio certificado. A quantidade total deve ser convertida em equivalente peso-carcaça.

7.   Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação devem constar as seguintes indicações:

| a) | na casa 8, o nome «Canadá» como país de origem e a casa «sim» assinalada com uma cruz; |
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a)

na casa 8, o nome «Canadá» como país de origem e a casa «sim» assinalada com uma cruz;

| b) | na casa 20, uma das menções constantes do anexo III. |
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b)

na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

8.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados como referido nos n.os 3 e 4, as quantidades totais, mesmo quando sejam nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de equivalente peso-carcaça e discriminadas por número de ordem.

9.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, no que respeita ao período de contingentamento de 2017, todos os requerentes elegíveis na aceção do n.o 4 devem apresentar os pedidos de certificados de importação nos sete primeiros dias do mês de outubro de 2017.

Artigo 5.o

Emissão de certificados de importação

1.   Os certificados de importação são emitidos a partir do vigésimo terceiro dia e até ao final do mês em que os pedidos são apresentados, tal como referido no artigo 4.o, n.os 3 e 4.

2.   Os certificados de importação são válidos por cinco meses a contar da data da sua emissão efetiva na aceção do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 ou da data de início do subperíodo para o qual o certificado de importação é emitido, consoante a data que for posterior. No entanto, o período de validade do certificado de importação expira o mais tardar em 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação.

3.   Os certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 6.o

Devolução de certificados

Os titulares de certificados podem devolver as quantidades constantes dos certificados não utilizados antes de findo o seu período de eficácia e até quatro meses antes do termo do período de contingentamento pautal. Cada titular de um certificado pode devolver até 30 % da quantidade constante do seu certificado individual.

Artigo 7.o

Garantias

1.   Quando da apresentação de um pedido de certificado de importação deve ser constituída uma garantia de 9,5 EUR por cada 100 quilogramas de equivalente peso-carcaça para a carne de bovino e de 6,5 EUR para a carne de suíno.

2.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a uma quantidade a atribuir inferior à quantidade requerida, será imediatamente libertada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, desse regulamento.

3.   Se, nos termos do artigo 6.o, for devolvida parte da quantidade constante do certificado, será libertada 60 % da garantia correspondente.

4.   Se forem efetivamente importadas 95 % das quantidades constantes de um certificado individual, deve ser libertada a totalidade da garantia.

Artigo 8.o

Notificações

1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês a seguir ao mês de apresentação do pedido, das quantidades, mesmo quando sejam nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido no mês anterior.

2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades, mesmo quando sejam nulas, que constam dos certificados e que sejam devolvidas em conformidade com o artigo 6.o, bem como dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

| a) | o mais tardar no décimo dia de cada mês do período de contingentamento anual. |
| --- | --- |

a)

o mais tardar no décimo dia de cada mês do período de contingentamento anual.

| b) | em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da notificação prevista na alínea a): até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar. |
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b)

em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da notificação prevista na alínea a): até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.

3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de equivalente peso-carcaça e discriminada por número de ordem.

Artigo 9.o

Prova de origem

A introdução em livre prática na União de carne de bovino e de carne de suíno fresca e congelada originária do Canadá está subordinada à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar da fatura ou de qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem deve obedecer ao disposto no anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (12).

12

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 442/2009 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013

1.   O Regulamento (CE) n.o 442/2009 é alterado do seguinte modo:

| a) | no artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.0123 incluem-se as pernas e respetivos pedaços.»; |
| --- | --- |

a)

no artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.0123 incluem-se as pernas e respetivos pedaços.»;

| b) | o artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  i) | no n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para o contingente 09.4170, a menção» sim «na casa 8 é também marcada com uma cruz.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

i)

no n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para o contingente 09.4170, a menção» sim «na casa 8 é também marcada com uma cruz.»;

o

| ii) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os certificados obrigam a importar dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170.»; |
| --- | --- |

ii)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os certificados obrigam a importar dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170.»;

| c) | no artigo 10.o, é eliminado o n.o 3. |
| --- | --- |

c)

no artigo 10.o, é eliminado o n.o 3.

o

o

| d) | a parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

a parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.

2.   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é substituído pelo texto constante do anexo V do presente regulamento.

3.   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %. Todavia, no que respeita aos produtos originários do Canadá, o direito corresponderá a 0.»

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovinos de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovinos de alta qualidade (JO L 148 de 8.6.2012, p. 9).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

11

o

(12)  Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 23).

12

---

ANEXO I

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na descrição correspondente, considerados conjuntamente.

| Número de ordem | Códigos NC | Descrição | Período de importação | Quantidade em toneladas (equivalente peso-carcaça) | Direito aplicável
  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4280 | ex 0201 10 00
  ex 0201 20 20
  ex 0201 20 30
  ex 0201 20 50
  ex 0201 20 90
  ex 0201 30 00
  ex 0206 10 95 | Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, frescas ou refrigeradas | Ano de 2017
  Ano de 2018
  Ano de 2019
  Ano de 2020
  Ano de 2021
  A partir de 2022 | 2 584
  14 440
  19 580
  24 720
  29 860
  35 000 | 0 |
| 09.4281 | ex 0202 10 00
  ex 0202 20 10
  ex 0202 20 30
  ex 0202 20 50
  ex 0202 20 90
  ex 0202 30 10
  ex 0202 30 50
  ex 0202 30 90
  ex 0206 29 91
  ex 0210 20 10
  ex 0210 20 90
  ex 0210 99 51
  ex 0210 99 59 | Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, congeladas ou outras | Ano de 2017
  Ano de 2018
  Ano de 2019
  Ano de 2020
  Ano de 2021
  A partir de 2022 | 695
  5 000
  7 500
  10 000
  12 500
  15 000 | 0 |
| 09.4282 | 0203 12 11
  0203 12 19
  0203 19 11
  0203 19 13
  0203 19 15
  0203 19 55
  0203 19 59
  0203 22 11
  0203 22 19
  0203 29 11
  0203 29 13
  0203 29 15
  0203 29 55
  0203 29 59
  0210 11 11
  0210 11 19
  0210 11 31
  0210 11 39 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, pernas, pás e pedaços | Ano de 2017
  Ano de 2018
  Ano de 2019
  Ano de 2020
  Ano de 2021
  A partir de 2022 | 5 014
  30 549
  43 049
  55 549
  68 049
  80 549 | 0 |

Número de ordem

Códigos NC

Descrição

Período de importação

Quantidade em toneladas (equivalente peso-carcaça)

Direito aplicável

(EUR/tonelada)

09.4280

ex 0201 10 00

ex 0201 20 20

ex 0201 20 30

ex 0201 20 50

ex 0201 20 90

ex 0201 30 00

ex 0206 10 95

Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, frescas ou refrigeradas

Ano de 2017

Ano de 2018

Ano de 2019

Ano de 2020

Ano de 2021

A partir de 2022

2 584

14 440

19 580

24 720

29 860

35 000

0

09.4281

ex 0202 10 00

ex 0202 20 10

ex 0202 20 30

ex 0202 20 50

ex 0202 20 90

ex 0202 30 10

ex 0202 30 50

ex 0202 30 90

ex 0206 29 91

ex 0210 20 10

ex 0210 20 90

ex 0210 99 51

ex 0210 99 59

Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, congeladas ou outras

Ano de 2017

Ano de 2018

Ano de 2019

Ano de 2020

Ano de 2021

A partir de 2022

695

5 000

7 500

10 000

12 500

15 000

0

09.4282

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55

0203 19 59

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55

0203 29 59

0210 11 11

0210 11 19

0210 11 31

0210 11 39

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, pernas, pás e pedaços

Ano de 2017

Ano de 2018

Ano de 2019

Ano de 2020

Ano de 2021

A partir de 2022

5 014

30 549

43 049

55 549

68 049

80 549

0

---

ANEXO II

Fatores de conversão a que se refere o artigo 3.o

| Códigos NC | Fator de conversão |
| --- | --- |
| 0201 10 00
  0201 20 20
  0201 20 30
  0201 20 50
  0201 20 90
  0201 30 00
  0206 10 95
  0202 10 00
  0202 20 10
  0202 20 30
  0202 20 50
  0202 20 90
  0202 30 10
  0202 30 50
  0202 30 90
  0206 29 91
  0210 20 10
  0210 20 90
  0210 99 51
  0210 99 59
  0203 12 11
  0203 12 19
  0203 19 11
  0203 19 13
  0203 19 15
  0203 19 55
  0203 19 59
  0203 22 11
  0203 22 19
  0203 29 11
  0203 29 13
  0203 29 15
  0203 29 55
  0203 29 59
  0210 11 11
  0210 11 19
  0210 11 31
  0210 11 39 | 100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  130 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  130 %
  130 %
  130 %
  100 %
  100 %
  135 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  120 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  100 %
  120 %
  100 %
  100 %
  100 %
  120 %
  120 % |

Códigos NC

Fator de conversão

0201 10 00

0201 20 20

0201 20 30

0201 20 50

0201 20 90

0201 30 00

0206 10 95

0202 10 00

0202 20 10

0202 20 30

0202 20 50

0202 20 90

0202 30 10

0202 30 50

0202 30 90

0206 29 91

0210 20 10

0210 20 90

0210 99 51

0210 99 59

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55

0203 19 59

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55

0203 29 59

0210 11 11

0210 11 19

0210 11 31

0210 11 39

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

130 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

130 %

130 %

130 %

100 %

100 %

135 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

120 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

100 %

120 %

100 %

100 %

100 %

120 %

120 %

---

ANEXO III

Entradas a que se refere o artigo 4.o, n.o 7, alínea b)

| — | Em búlgaro: Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент за изпълнение (ЕC) .../...) |
| --- | --- |

—

Em búlgaro: Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент за изпълнение (ЕC) .../...)

| — | Em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) .../...

| — | Em checo: Prováděcí nařízení (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em checo: Prováděcí nařízení (EU) .../...

| — | Em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) .../...

| — | Em alemão: Durchführungsverordnung (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em alemão: Durchführungsverordnung (EU) .../...

| — | Em estónio: Rakendusmäärus (EL) .../... |
| --- | --- |

—

Em estónio: Rakendusmäärus (EL) .../...

| — | Em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) .../... |
| --- | --- |

—

Em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) .../...

| — | Em inglês: Implementing Regulation (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em inglês: Implementing Regulation (EU) .../...

| — | Em francês: Règlement d'exécution (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em francês: Règlement d'exécution (UE) .../...

| — | Em croata: Provedbena uredba (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em croata: Provedbena uredba (EU) .../...

| — | Em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) .../...

| — | Em letão: Īstenošanas regula (ES) .../... |
| --- | --- |

—

Em letão: Īstenošanas regula (ES) .../...

| — | Em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) .../... |
| --- | --- |

—

Em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) .../...

| — | Em húngaro: (EU) .../... végrehajtási rendelet |
| --- | --- |

—

Em húngaro: (EU) .../... végrehajtási rendelet

| — | Em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) .../...

| — | Em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) .../...

| — | Em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) .../...

| — | Em português: Regulamento de Execução (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em português: Regulamento de Execução (UE) .../...

| — | Em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) .../... |
| --- | --- |

—

Em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) .../...

| — | Em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) .../... |
| --- | --- |

—

Em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) .../...

| — | Em esloveno: Izvedbena uredba (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em esloveno: Izvedbena uredba (EU) .../...

| — | Em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) .../...

| — | Em sueco: Genomförandeförordning (EU) .../... |
| --- | --- |

—

Em sueco: Genomförandeförordning (EU) .../...

---

ANEXO IV

«PARTE B

Contingentes geridos segundo o método da análise simultânea

| Número de ordem | Códigos NC | Descrição das mercadorias | Quantidade em toneladas (peso líquido) | Direito aplicável
  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4038 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados | 35 265 | 250 |
| 09.4170 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América | 4 922 | 250» |

Número de ordem

Códigos NC

Descrição das mercadorias

Quantidade em toneladas (peso líquido)

Direito aplicável

(EUR/tonelada)

09.4038

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados

35 265

250

09.4170

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América

4 922

250»

---

ANEXO V

«ANEXO I

Contingente pautal para carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada

| N.o de ordem | Código NC | Descrição das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente pautal (em toneladas, peso líquido) | Direito aduaneiro aplicável ao contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 |
| 09.2201 (1) | ex 0201
  ex 0202
  ex 0206 10 95
  ex 0206 29 91 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II | de 1 de julho a 30 de junho | 45 711 | Nulo |
| dos quais: |
| 09.2202 | de 1 de julho a 30 de setembro | 12 050 |
| 09.2202 | de 1 de outubro a 31 de dezembro | 11 161 |
| 09.2202 | de 1 de janeiro a 31 de março | 11 250 |
| 09.2202 | de 1 de abril a 30 de junho | 11 250 |
| Períodos a partir de 1 de julho de 2018 |
| 09.2201 (1) | ex 0201
  ex 0202
  ex 0206 10 95
  ex 0206 29 91 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II | de 1 de julho a 30 de junho | 45 000 | Nulo |
| dos quais: |
| 09.2202 | de 1 de julho a 30 de setembro | 11 250 |
| 09.2202 | de 1 de outubro a 31 de dezembro | 11 250 |
| 09.2202 | de 1 de janeiro a 31 de março | 11 250 |
| 09.2202 | de 1 de abril a 30 de junho | 11 250 |

N.o de ordem

Código NC

Descrição das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente pautal (em toneladas, peso líquido)

Direito aduaneiro aplicável ao contingente

Período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018

09.2201 (1)

ex 0201

ex 0202

ex 0206 10 95

ex 0206 29 91

Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II

de 1 de julho a 30 de junho

45 711

Nulo

dos quais:

09.2202

de 1 de julho a 30 de setembro

12 050

09.2202

de 1 de outubro a 31 de dezembro

11 161

09.2202

de 1 de janeiro a 31 de março

11 250

09.2202

de 1 de abril a 30 de junho

11 250

Períodos a partir de 1 de julho de 2018

09.2201 (1)

ex 0201

ex 0202

ex 0206 10 95

ex 0206 29 91

Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II

de 1 de julho a 30 de junho

45 000

Nulo

dos quais:

09.2202

de 1 de julho a 30 de setembro

11 250

09.2202

de 1 de outubro a 31 de dezembro

11 250

09.2202

de 1 de janeiro a 31 de março

11 250

09.2202

de 1 de abril a 30 de junho

11 250

---

(1)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.

1

o

o

---

| 20.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1586 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (2) prevê a abertura de um contingente pautal global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, sujeito ao direito de importação de 12 EUR por tonelada. Este contingente pautal global inclui um subcontingente de 38 853 toneladas para as importações provenientes do Canadá. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (2) prevê a abertura de um contingente pautal global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, sujeito ao direito de importação de 12 EUR por tonelada. Este contingente pautal global inclui um subcontingente de 38 853 toneladas para as importações provenientes do Canadá.

| (2) | Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

| (3) | O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal estabelecidas no seu anexo 2-A. O ponto 9 desse anexo prevê um contingente pautal de 100 000 toneladas de trigo-mole isento de direitos, com exceção do da qualidade alta, do código NC 1001 99 00, originário do Canadá, por um período de sete anos. O ponto 6 do referido anexo estabelece disposições transitórias para o primeiro ano. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal estabelecidas no seu anexo 2-A. O ponto 9 desse anexo prevê um contingente pautal de 100 000 toneladas de trigo-mole isento de direitos, com exceção do da qualidade alta, do código NC 1001 99 00, originário do Canadá, por um período de sete anos. O ponto 6 do referido anexo estabelece disposições transitórias para o primeiro ano.

| (4) | O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de início da aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de início da aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o


  1.   Em derrogação à Pauta Aduaneira Comum, o direito de importação aplicável ao trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, definida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (*1), é fixado no âmbito dos contingentes abertos pelo presente regulamento.


  2.   A Pauta Aduaneira Comum aplica-se aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso das quantidades fixadas nos artigos 2.o e 3.o.



  (*1)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).»
  " |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Em derrogação à Pauta Aduaneira Comum, o direito de importação aplicável ao trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, definida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (*1), é fixado no âmbito dos contingentes abertos pelo presente regulamento.

2.   A Pauta Aduaneira Comum aplica-se aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso das quantidades fixadas nos artigos 2.o e 3.o.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).»
  "

*1

o

o

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   É aberto anualmente, em 1 de janeiro, um contingente pautal de importação de 3 073 177 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta.
  O direito de importação dentro do contingente pautal é de 12 EUR por tonelada.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   É aberto anualmente, em 1 de janeiro, um contingente pautal de importação de 3 073 177 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta.

O direito de importação dentro do contingente pautal é de 12 EUR por tonelada.»;

| b) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   É aberto anualmente em 1 de janeiro, de 2017 a 2023, um contingente pautal de importação de 100 000 toneladas de trigo-mole do Canadá do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta (número de ordem 09.41.24).
  Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a quantidade do contingente pautal de 2017 é de 27 778 toneladas.
  A importação no âmbito do contingente pautal está isenta de direitos aduaneiros.» |
| --- | --- |

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   É aberto anualmente em 1 de janeiro, de 2017 a 2023, um contingente pautal de importação de 100 000 toneladas de trigo-mole do Canadá do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta (número de ordem 09.41.24).

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a quantidade do contingente pautal de 2017 é de 27 778 toneladas.

A importação no âmbito do contingente pautal está isenta de direitos aduaneiros.»

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O contingente pautal de importação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, é dividido em três subcontingentes:






  — | subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos da América; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O contingente pautal de importação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, é dividido em três subcontingentes:

—

subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos da América;

| — | subcontingente II (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para países terceiros, excetuados o Canadá e os Estados Unidos da América; |
| --- | --- |

—

subcontingente II (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para países terceiros, excetuados o Canadá e os Estados Unidos da América;

| — | subcontingente III (número de ordem 09.4133): 122 790 toneladas para todos os países terceiros.»; |
| --- | --- |

—

subcontingente III (número de ordem 09.4133): 122 790 toneladas para todos os países terceiros.»;

| b) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se, durante o ano, se verificar uma subutilização importante do subcontingente I, a Comissão pode, com o acordo dos países terceiros interessados, adotar disposições para a transferência das quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se, durante o ano, se verificar uma subutilização importante do subcontingente I, a Comissão pode, com o acordo dos países terceiros interessados, adotar disposições para a transferência das quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»;

| c) | no n.o 3, a expressão «subcontingente III» é substituída por «subcontingente II». |
| --- | --- |

c)

no n.o 3, a expressão «subcontingente III» é substituída por «subcontingente II».

o

| 4) | No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder:






  — | a quantidade total aberta para o subperíodo em causa para o subcontingente II a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder:

—

a quantidade total aberta para o subperíodo em causa para o subcontingente II a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| — | as quantidades totais anuais abertas para o contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e para os subcontingentes I e III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

—

as quantidades totais anuais abertas para o contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e para os subcontingentes I e III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem.»

| 5) | Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a introdução em livre prática na União de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, originário do Canadá, está subordinada à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (*2).

  (*2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.»
  " |
| --- | --- |

5)

Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a introdução em livre prática na União de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, originário do Canadá, está subordinada à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (*2).

*2

(*2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.»
  "

*2

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

2

o

o

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

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| 20.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/15 |
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20.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1587 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante aos direitos de importação no setor dos cereais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 180.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece regras para o cálculo e a fixação dos direitos de importação para certos produtos, incluindo os produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece regras para o cálculo e a fixação dos direitos de importação para certos produtos, incluindo os produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00.

| (2) | Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

| (3) | O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A. Esse anexo estabelece, no ponto 3, alínea d), que os direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias, incluindo as mercadorias dos códigos 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, são eliminados em oito etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A. Esse anexo estabelece, no ponto 3, alínea d), que os direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias, incluindo as mercadorias dos códigos 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, são eliminados em oito etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do Acordo.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

  «5.   No respeitante aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, os direitos de importação são iguais a uma percentagem dos direitos fixados em conformidade com o n.o 2 e, se for caso disso, com o n.o 4. A percentagem a aplicar é fixada no anexo I-A. Os direitos de importação serão arredondados, por defeito, pelo menos para o milésimo de euro mais próximo.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«5.   No respeitante aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, os direitos de importação são iguais a uma percentagem dos direitos fixados em conformidade com o n.o 2 e, se for caso disso, com o n.o 4. A percentagem a aplicar é fixada no anexo I-A. Os direitos de importação serão arredondados, por defeito, pelo menos para o milésimo de euro mais próximo.»

| 2) | É inserido o anexo I-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

É inserido o anexo I-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

2

o

o

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

---

ANEXO

«ANEXO I-A

Percentagem a que se refere o artigo 2.o, n.o 5

| Ano | Percentagem |
| --- | --- |
| 2017 | 87,5 |
| 2018 | 75 |
| 2019 | 62,5 |
| 2020 | 50 |
| 2021 | 37,5 |
| 2022 | 25 |
| 2023 | 12,5 |
| 2024 e subsequentes | 0 (isento de direitos aduaneiros) |

Ano

Percentagem

2017

87,5

2018

75

2019

62,5

2020

50

2021

37,5

2022

25

2023

12,5

2024 e subsequentes

0 (isento de direitos aduaneiros)

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| 20.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/18 |
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20.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1588 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2), o Conselho autorizou, em nome da União Europeia, a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (a seguir designado por «acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2), o Conselho autorizou, em nome da União Europeia, a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (a seguir designado por «acordo»).

| (2) | O artigo 2.4 do acordo prevê a redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias do Canadá em conformidade com o anexo 2-A do mesmo. O ponto 2 do referido anexo prevê que as partes no acordo devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre certos produtos originários a partir da data de entrada em vigor do acordo. Esta regra deverá ser de aplicada ao leite e aos produtos lácteos importados na União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.4 do acordo prevê a redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias do Canadá em conformidade com o anexo 2-A do mesmo. O ponto 2 do referido anexo prevê que as partes no acordo devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre certos produtos originários a partir da data de entrada em vigor do acordo. Esta regra deverá ser de aplicada ao leite e aos produtos lácteos importados na União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) estabelece regras no que diz respeito ao contingente pautal de importação n.o 09.4513 para o queijo Cheddar proveniente do Canadá. Atendendo a que o acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos lácteos, esse contingente pautal de importação deve ser suprimido. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 relativas à gestão desse contingente pautal devem ser suprimidas. Além disso, é conveniente atualizar certas disposições do anexo XI desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) estabelece regras no que diz respeito ao contingente pautal de importação n.o 09.4513 para o queijo Cheddar proveniente do Canadá. Atendendo a que o acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos lácteos, esse contingente pautal de importação deve ser suprimido. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 relativas à gestão desse contingente pautal devem ser suprimidas. Além disso, é conveniente atualizar certas disposições do anexo XI desse regulamento.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

| a) | no artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A casa 3 dos certificados IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não devem ser preenchidas.» |
| --- | --- |

a)

no artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A casa 3 dos certificados IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não devem ser preenchidas.»

| b) | na parte III.B do anexo III, é suprimida a entrada relativa ao número de ordem 09.4513. |
| --- | --- |

b)

na parte III.B do anexo III, é suprimida a entrada relativa ao número de ordem 09.4513.

| c) | o anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

o anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| d) | no anexo XII, é suprimida a entrada relativa ao Canadá. |
| --- | --- |

d)

no anexo XII, é suprimida a entrada relativa ao Canadá.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

3

o

o

---

ANEXO

O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

| a) | a parte A é suprimida; |
| --- | --- |

a)

a parte A é suprimida;

| b) | as partes B, C e D passam a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

as partes B, C e D passam a ter a seguinte redação:

| «B. | No que diz respeito aos queijos Cheddar abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21 e constantes do número de contingente 09.4514 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4521 no anexo III, parte B:






  1) | Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»; |
| --- | --- | --- |

«B.

No que diz respeito aos queijos Cheddar abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21 e constantes do número de contingente 09.4514 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4521 no anexo III, parte B:

1)

Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»;

| 2) | Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»; |
| --- | --- |

2)

Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

| 3) | Na casa 11, indicando «pelo menos 50 %»; |
| --- | --- |

3)

Na casa 11, indicando «pelo menos 50 %»;

| 4) | Na casa 14, indicando «pelo menos três meses»; |
| --- | --- |

4)

Na casa 14, indicando «pelo menos três meses»;

| 5) | Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido. |
| --- | --- |

5)

Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

| C. | No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 e constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:






  1) | Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»; |
| --- | --- | --- |

C.

No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 e constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:

1)

Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»;

| 2) | Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»; |
| --- | --- |

2)

Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

| 3) | Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido. |
| --- | --- |

3)

Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

| D. | No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:






  1) | Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»; |
| --- | --- | --- |

D.

No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:

1)

Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

| 2) | Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.» |
| --- | --- |

2)

Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.»

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| 20.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/21 |
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20.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1589 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013,que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (6), nomeadamente o artigo 2.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

o

7

dumping

wafers

| (2) | Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME. |
| --- | --- |

(2)

Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

| (3) | Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

8

dumping

o

9

o

dumping

| (4) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

o

dumping

o

| (5) | Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:






  — | Chinaland Solar Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B808 («Chinaland»). |
| --- | --- | --- |

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

10

—

Chinaland Solar Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B808 («Chinaland»).

| (6) | Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas». |
| --- | --- |

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

11

dumping

| (7) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

12

| (8) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

13

| (9) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(9)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

14

| (10) | A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015.

dumping

Jornal Oficial da União Europeia

15

| (11) | A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (16) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (16) em 5 de dezembro de 2015.

Jornal Oficial da União Europeia

16

| (12) | A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (17) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (17) em 5 de dezembro de 2015.

dumping

Jornal Oficial da União Europeia

17

| (13) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(13)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

18

| (14) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan. |
| --- | --- |

(14)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

19

dumping

o

| (15) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan. |
| --- | --- |

(15)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

20

o

| (16) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(16)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

21

| (17) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(17)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

22

| (18) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(18)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

23

| (19) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(19)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

24

| (20) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(20)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

25

| (21) | Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10 a 12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367. |
| --- | --- |

(21)

Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10 a 12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

| (22) | A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (26) em 3 de março de 2017. |
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(22)

A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (26) em 3 de março de 2017.

Jornal Oficial da União Europeia

26

| (23) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores. |
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(23)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

27

| (24) | Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso. |
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(24)

Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

28

| (25) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores. |
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(25)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

29

| (26) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores. |
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(26)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

30

| (27) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador. |
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(27)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador.

31

| (28) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 (32), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores. |
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(28)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 (32), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

32

B.   TERMOS DO COMPROMISSO

TERMOS DO COMPROMISSO

| (29) | Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI. |
| --- | --- |

(29)

Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.

| (30) | Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso. |
| --- | --- |

(30)

Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.

| (31) | O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista das violações inclui as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso. |
| --- | --- |

(31)

O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista das violações inclui as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso.

| (32) | O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI. |
| --- | --- |

(32)

O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI.

| (33) | O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso. |
| --- | --- |

(33)

O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

| (34) | O compromisso prevê ainda que a aceitação deste pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia. |
| --- | --- |

(34)

O compromisso prevê ainda que a aceitação deste pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia.

C.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

| (35) | Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Chinaland pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Chinaland. |
| --- | --- |

(35)

Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Chinaland pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Chinaland.

| (36) | Além disso, a Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(36)

Além disso, a Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

o

o

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dumping

o

o

o

o

| (37) | As conclusões enumeradas nos considerandos 38 a 40 abordam os problemas identificados no tocante à Chinaland, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador. |
| --- | --- |

(37)

As conclusões enumeradas nos considerandos 38 a 40 abordam os problemas identificados no tocante à Chinaland, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.

D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

| (38) | Nos seus relatórios trimestrais, a Chinaland tinha comunicado operações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Estas operações ascenderam, em termos de valor, a cerca de 20 % das suas vendas totais para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Chinaland. Em especial, várias operações de venda deste importador alegadamente independente foram realizadas por dois funcionários da Chinaland. Nas suas comunicações com os clientes finais, estes funcionários declararam que este cliente alegadamente independente era uma empresa da União pertencente à Chinaland. As contas de correio eletrónico desses funcionários também apontam para a Chinaland. A Comissão analisou este fluxo comercial. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 30. |
| --- | --- |

(38)

Nos seus relatórios trimestrais, a Chinaland tinha comunicado operações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Estas operações ascenderam, em termos de valor, a cerca de 20 % das suas vendas totais para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Chinaland. Em especial, várias operações de venda deste importador alegadamente independente foram realizadas por dois funcionários da Chinaland. Nas suas comunicações com os clientes finais, estes funcionários declararam que este cliente alegadamente independente era uma empresa da União pertencente à Chinaland. As contas de correio eletrónico desses funcionários também apontam para a Chinaland. A Comissão analisou este fluxo comercial. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 30.

| (39) | Além disso, as vendas realizadas por este importador ao primeiro cliente independente na União foram realizadas a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 29 e 33. |
| --- | --- |

(39)

Além disso, as vendas realizadas por este importador ao primeiro cliente independente na União foram realizadas a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 29 e 33.

| (40) | Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Chinaland violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 32 e 33. |
| --- | --- |

(40)

Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Chinaland violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 32 e 33.

| (41) | A Comissão analisou as conclusões estabelecidas nos considerandos 38 a 40 e concluiu que estas também afetaram a relação de confiança estabelecida com a Comissão. |
| --- | --- |

(41)

A Comissão analisou as conclusões estabelecidas nos considerandos 38 a 40 e concluiu que estas também afetaram a relação de confiança estabelecida com a Comissão.

E.   ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

| (42) | As operações de venda indireta realizadas pela Chinaland estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:






  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso | Data |
| --- | --- | --- |
| CHN160765 | 8.10.2016 |
| CHN160839 | 18.8.2016 |
| CHN160759 | 18.8.2016 |
| CHN160739 | 27.7.2016 |
| CHN160608 | 25.7.2016 |
| CHN160743 | 27.7.2016 |
| CHN160815 | 18.8.2016 |
| CHN160730 | 9.8.2016 |
| CHN160760 | 18.8.2016 |
| CHN160833-2 | 20.8.2016 |
| CHN160648 | 9.8.2016 |
| CHN160818 | 18.8.2016 |
| CHN160828 | 22.8.2016 |
| CHN160834 | 13.8.2016 |
| CHN160755 | 13.8.2016 |
| CHN160738 | 27.7.2016 |
| CHN160737 | 9.8.2016 |
| CHN160764 | 16.8.2016 |
| CHN160803 | 27.9.2016 |
| CHN160804 | 9.8.2016 |
| CHN160719 | 22.7.2016 |
| CHN160736 | 13.7.2016 |
| CHN160631 | 6.7.2016 |
| CHN160901 | 20.8.2016 |
| CHN160731 | 9.8.2016 |
| CHN160822 | 22.8.2016 |
| CHN160718 | 13.7.2016 |
| CHN160835 | 13.8.2016 |
| CHN160314 | 7.4.2016 |
| CHN160528 | 16.6.2016 |
| CHN160628 | 25.6.2016 |
| CHN160436 | 27.4.2016 |
| CHN160632 | 29.6.2016 |
| CHN160513 | 2.6.2016 |
| CHN160622 | 12.6.2016 |
| CHN160430 | 3.5.2016 |
| CHN160405 | 7.4.2016 |
| CHN160507-1 | 25.4.2016 |
| CHN160505 | 29.4.2016 |
| CHN160551 | 18.6.2016 |
| CHN150739 | 6.1.2016 |
| CHN151131 | 15.1.2016 |
| CHN160322 | 25.3.2016 |
| CHN160337 | 24.3.2016 |
| CHN160313 | 28.3.2016 |

(42)

As operações de venda indireta realizadas pela Chinaland estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso

Data

CHN160765

8.10.2016

CHN160839

18.8.2016

CHN160759

18.8.2016

CHN160739

27.7.2016

CHN160608

25.7.2016

CHN160743

27.7.2016

CHN160815

18.8.2016

CHN160730

9.8.2016

CHN160760

18.8.2016

CHN160833-2

20.8.2016

CHN160648

9.8.2016

CHN160818

18.8.2016

CHN160828

22.8.2016

CHN160834

13.8.2016

CHN160755

13.8.2016

CHN160738

27.7.2016

CHN160737

9.8.2016

CHN160764

16.8.2016

CHN160803

27.9.2016

CHN160804

9.8.2016

CHN160719

22.7.2016

CHN160736

13.7.2016

CHN160631

6.7.2016

CHN160901

20.8.2016

CHN160731

9.8.2016

CHN160822

22.8.2016

CHN160718

13.7.2016

CHN160835

13.8.2016

CHN160314

7.4.2016

CHN160528

16.6.2016

CHN160628

25.6.2016

CHN160436

27.4.2016

CHN160632

29.6.2016

CHN160513

2.6.2016

CHN160622

12.6.2016

CHN160430

3.5.2016

CHN160405

7.4.2016

CHN160507-1

25.4.2016

CHN160505

29.4.2016

CHN160551

18.6.2016

CHN150739

6.1.2016

CHN151131

15.1.2016

CHN160322

25.3.2016

CHN160337

24.3.2016

CHN160313

28.3.2016

| (43) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) que estabelece o Código Aduaneiro da União, quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação ao produtor-exportador. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade. |
| --- | --- |

(43)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) que estabelece o Código Aduaneiro da União, quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação ao produtor-exportador. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

o

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33

| (44) | Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão. |
| --- | --- |

(44)

Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

o

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F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

| (45) | O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME. |
| --- | --- |

(45)

O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

| (46) | Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chinaland sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME. |
| --- | --- |

(46)

Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chinaland sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

| (47) | Trata-se de um caso semelhante a anteriores casos de denúncia. A Comissão já tinha informado a CCCME, nessas ocasiões, de que caso se verifiquem violações deste tipo no futuro, a Comissão pode reavaliar a exequibilidade global do compromisso (34). A Comissão continua a reservar-se o direito de o fazer. |
| --- | --- |

(47)

Trata-se de um caso semelhante a anteriores casos de denúncia. A Comissão já tinha informado a CCCME, nessas ocasiões, de que caso se verifiquem violações deste tipo no futuro, a Comissão pode reavaliar a exequibilidade global do compromisso (34). A Comissão continua a reservar-se o direito de o fazer.

34

G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

| (48) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(48)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

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dumping

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| (49) | A Chinaland apresentou observações após a divulgação. Contestou a relação com o importador na União. |
| --- | --- |

(49)

A Chinaland apresentou observações após a divulgação. Contestou a relação com o importador na União.

| (50) | A Chinaland alegou ainda que o importador na União era detido por outra pessoa que não o produtor-exportador. A Chinaland alegou igualmente que os dois funcionários (referidos no considerando 38 acima) defendiam os seus interesses pessoais, sem autorização da Chinaland, ao mencionar a relação entre o importador e a Chinaland. A Comissão considera, no entanto, que, na ausência de elementos de prova em contrário, as comunicações dos funcionários do exportador dirigidas a terceiros efetuadas no âmbito das suas atividades normais são imputáveis à Chinaland. Como a Chinaland não conseguiu refutar esta presunção, a alegação é, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(50)

A Chinaland alegou ainda que o importador na União era detido por outra pessoa que não o produtor-exportador. A Chinaland alegou igualmente que os dois funcionários (referidos no considerando 38 acima) defendiam os seus interesses pessoais, sem autorização da Chinaland, ao mencionar a relação entre o importador e a Chinaland. A Comissão considera, no entanto, que, na ausência de elementos de prova em contrário, as comunicações dos funcionários do exportador dirigidas a terceiros efetuadas no âmbito das suas atividades normais são imputáveis à Chinaland. Como a Chinaland não conseguiu refutar esta presunção, a alegação é, por conseguinte, rejeitada.

)

| (51) | A Chinaland também contestou a anulação de faturas. Afirmou que a Comissão não pode instituir direitos/instruir as autoridades aduaneiras no sentido de cobrarem direitos sobre as importações introduzidas em livre prática antes da data de denúncia da aceitação do compromisso se as importações não tiverem sido registadas. Essa alegação é feita por referência aos artigos 8.o e 13.o dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Este entendimento não está, no entanto, correto. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório pode ser instituído retroativamente por um período limitado se tiver ocorrido o registo de importações. No entanto, estas disposições referem-se a momentos diferentes durante um inquérito anti-dumping ou um inquérito antissubvenções. Os artigos não são aplicáveis ao caso em apreço, em que os inquéritos já estavam concluídos em 2013 com a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos e a assunção voluntária, por alguns produtores-exportadores do produto em causa, incluindo a Chinaland, de um compromisso de preços em vez do pagamento dos referidos direitos para eliminar o prejuízo resultante das suas práticas de dumping. Em qualquer caso, a anulação retroativa das faturas e o correspondente pedido de pagamento dos direitos devidos não são efetuados nos termos dessas disposições. A alegação é, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(51)

A Chinaland também contestou a anulação de faturas. Afirmou que a Comissão não pode instituir direitos/instruir as autoridades aduaneiras no sentido de cobrarem direitos sobre as importações introduzidas em livre prática antes da data de denúncia da aceitação do compromisso se as importações não tiverem sido registadas. Essa alegação é feita por referência aos artigos 8.o e 13.o dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Este entendimento não está, no entanto, correto. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório pode ser instituído retroativamente por um período limitado se tiver ocorrido o registo de importações. No entanto, estas disposições referem-se a momentos diferentes durante um inquérito anti-dumping ou um inquérito antissubvenções. Os artigos não são aplicáveis ao caso em apreço, em que os inquéritos já estavam concluídos em 2013 com a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos e a assunção voluntária, por alguns produtores-exportadores do produto em causa, incluindo a Chinaland, de um compromisso de preços em vez do pagamento dos referidos direitos para eliminar o prejuízo resultante das suas práticas de dumping. Em qualquer caso, a anulação retroativa das faturas e o correspondente pedido de pagamento dos direitos devidos não são efetuados nos termos dessas disposições. A alegação é, por conseguinte, rejeitada.

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| (52) | A Chinaland alegou ainda que a Comissão não podia instituir direitos retroativamente sem infringir o princípio da não retroatividade, já que ela própria alegadamente reconheceu noutro processo não existir qualquer base jurídica para tal denúncia com efeito retroativo (35). A Chinaland cita também uma decisão anterior, de acordo com a qual tem direito a um tratamento similar (36). Em primeiro lugar, importa notar que todas as decisões da Comissão de denunciar a aceitação de um compromisso são tomadas caso a caso. As decisões tomadas no âmbito destes casos individuais são, por conseguinte, limitadas e específicas às circunstâncias concretas, pelo que não se pode aplicar a um caso diferente uma fundamentação similar. De qualquer modo, a Chinaland não apresentou quaisquer argumentos quanto à forma como o seu caso se assemelha ao do produtor-exportador abrangido pelo Regulamento (UE) 2015/866. Em segundo lugar, é verdade que as atividades das instituições europeias estão sujeitas aos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece que os operadores económicos não têm justificação para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma «situação existente» quando esta é alterável por decisões adotadas pelas instituições da União no quadro do seu poder de apreciação (37). O princípio da confiança legítima não protege situações em que não existia confiança legítima, especialmente se o operador económico tiver sido alertado, desde o início, sobre as consequências da violação de um compromisso através de transações específicas. Neste contexto, é óbvio que, em caso de apresentação de faturas do compromisso incorretas ou incompletas, o direito anti-dumping/direito de compensação normalmente devido pelo produtor-exportador em causa é aplicado como se este não tivesse apresentado uma fatura do compromisso e que os direitos que não foram pagos em resultado dessa apresentação de faturas do compromisso devem ser pagos como se a isenção não existisse. Em terceiro lugar, este tipo de anulação das faturas do compromisso e a consequente sujeição aos direitos não pagos não constituem uma imposição retroativa de medidas na aceção do direito da União Europeia, nem são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 5, e pelo artigo 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Tal é confirmado pelo facto de a Chinaland não oferecer qualquer definição de «retroatividade» que se afaste do princípio geral consolidado do direito da União Europeia evocado por referência à jurisprudência supracitada. Tendo em conta o que precede, as alegações transmitidas pela Chinaland contra a denúncia da aceitação do compromisso são rejeitadas. |
| --- | --- |

(52)

A Chinaland alegou ainda que a Comissão não podia instituir direitos retroativamente sem infringir o princípio da não retroatividade, já que ela própria alegadamente reconheceu noutro processo não existir qualquer base jurídica para tal denúncia com efeito retroativo (35). A Chinaland cita também uma decisão anterior, de acordo com a qual tem direito a um tratamento similar (36). Em primeiro lugar, importa notar que todas as decisões da Comissão de denunciar a aceitação de um compromisso são tomadas caso a caso. As decisões tomadas no âmbito destes casos individuais são, por conseguinte, limitadas e específicas às circunstâncias concretas, pelo que não se pode aplicar a um caso diferente uma fundamentação similar. De qualquer modo, a Chinaland não apresentou quaisquer argumentos quanto à forma como o seu caso se assemelha ao do produtor-exportador abrangido pelo Regulamento (UE) 2015/866. Em segundo lugar, é verdade que as atividades das instituições europeias estão sujeitas aos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece que os operadores económicos não têm justificação para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma «situação existente» quando esta é alterável por decisões adotadas pelas instituições da União no quadro do seu poder de apreciação (37). O princípio da confiança legítima não protege situações em que não existia confiança legítima, especialmente se o operador económico tiver sido alertado, desde o início, sobre as consequências da violação de um compromisso através de transações específicas. Neste contexto, é óbvio que, em caso de apresentação de faturas do compromisso incorretas ou incompletas, o direito anti-dumping/direito de compensação normalmente devido pelo produtor-exportador em causa é aplicado como se este não tivesse apresentado uma fatura do compromisso e que os direitos que não foram pagos em resultado dessa apresentação de faturas do compromisso devem ser pagos como se a isenção não existisse. Em terceiro lugar, este tipo de anulação das faturas do compromisso e a consequente sujeição aos direitos não pagos não constituem uma imposição retroativa de medidas na aceção do direito da União Europeia, nem são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 5, e pelo artigo 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Tal é confirmado pelo facto de a Chinaland não oferecer qualquer definição de «retroatividade» que se afaste do princípio geral consolidado do direito da União Europeia evocado por referência à jurisprudência supracitada. Tendo em conta o que precede, as alegações transmitidas pela Chinaland contra a denúncia da aceitação do compromisso são rejeitadas.

35

36

37

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H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

| (53) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chinaland deve ser denunciada. |
| --- | --- |

(53)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chinaland deve ser denunciada.

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| (54) | Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Chinaland a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(54)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Chinaland a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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| (55) | A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

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| (56) | A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações, |
| --- | --- |

(56)

A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciada a aceitação do compromisso em relação à seguinte empresa:

| Nome da empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD | B808 |

Nome da empresa

Código adicional TARIC

CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

B808

Artigo 2.o

1.   As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.

2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

Artigo 3.o

1.   Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.

2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

2

(3)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

3

(4)  
  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

4

(5)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

5

(6)  
  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

6

(7)  
  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

7

(8)  
  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

8

(9)  
  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

9

(10)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

10

(11)  
  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

11

(12)  
  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

12

(13)  
  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

13

(14)  
  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

14

(15)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

15

(16)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

16

(17)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

17

(18)  
  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

18

(19)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

19

(20)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

20

(21)  
  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

21

(22)  
  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

22

(23)  
  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

23

(24)  
  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

24

(25)  
  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

25

(26)  
  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

26

(27)  
  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

27

(28)  
  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

28

(29)  
  JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.

29

(30)  
  JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.

30

(31)  
  JO L 218 de 24.8.2017, p. 10.

31

(32)  
  JO L 230 de 6.9.2017, p. 11.

32

(33)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

33

(34)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 da Comissão, considerando 37.

34

(35)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1403, considerandos 30 a 32.

35

(36)  Regulamento de Execução (UE) 2015/866, considerandos 88 e 89.

36

(37)  Acórdão de 17 de outubro de 1996, Konservenfabrik Lubella/Hauptzollamt Cottbus, processo C-64/95, EU:1996:388, n.o 31. Ver também, mais recentemente, acórdão de 10 de dezembro de 2015, SIA Veloserviss, processo C-427/14, EU:C:2015:803, n.o 39.

37

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---

ANEXO I

Lista das faturas do compromisso emitidas pela CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD declaradas nulas:

| Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso | Data |
| --- | --- |
| CHN160765 | 8.10.2016 |
| CHN160839 | 18.8.2016 |
| CHN160759 | 18.8.2016 |
| CHN160739 | 27.7.2016 |
| CHN160608 | 25.7.2016 |
| CHN160743 | 27.7.2016 |
| CHN160815 | 18.8.2016 |
| CHN160730 | 9.8.2016 |
| CHN160760 | 18.8.2016 |
| CHN160833-2 | 20.8.2016 |
| CHN160648 | 9.8.2016 |
| CHN160818 | 18.8.2016 |
| CHN160828 | 22.8.2016 |
| CHN160834 | 13.8.2016 |
| CHN160755 | 13.8.2016 |
| CHN160738 | 27.7.2016 |
| CHN160737 | 9.8.2016 |
| CHN160764 | 16.8.2016 |
| CHN160803 | 27.9.2016 |
| CHN160804 | 9.8.2016 |
| CHN160719 | 22.7.2016 |
| CHN160736 | 13.7.2016 |
| CHN160631 | 6.7.2016 |
| CHN160901 | 20.8.2016 |
| CHN160731 | 9.8.2016 |
| CHN160822 | 22.8.2016 |
| CHN160718 | 13.7.2016 |
| CHN160835 | 13.8.2016 |
| CHN160314 | 7.4.2016 |
| CHN160528 | 16.6.2016 |
| CHN160628 | 25.6.2016 |
| CHN160436 | 27.4.2016 |
| CHN160632 | 29.6.2016 |
| CHN160513 | 2.6.2016 |
| CHN160622 | 12.6.2016 |
| CHN160430 | 3.5.2016 |
| CHN160405 | 7.4.2016 |
| CHN160507-1 | 25.4.2016 |
| CHN160505 | 29.4.2016 |
| CHN160551 | 18.6.2016 |
| CHN150739 | 6.1.2016 |
| CHN151131 | 15.1.2016 |
| CHN160322 | 25.3.2016 |
| CHN160337 | 24.3.2016 |
| CHN160313 | 28.3.2016 |

Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso

Data

CHN160765

8.10.2016

CHN160839

18.8.2016

CHN160759

18.8.2016

CHN160739

27.7.2016

CHN160608

25.7.2016

CHN160743

27.7.2016

CHN160815

18.8.2016

CHN160730

9.8.2016

CHN160760

18.8.2016

CHN160833-2

20.8.2016

CHN160648

9.8.2016

CHN160818

18.8.2016

CHN160828

22.8.2016

CHN160834

13.8.2016

CHN160755

13.8.2016

CHN160738

27.7.2016

CHN160737

9.8.2016

CHN160764

16.8.2016

CHN160803

27.9.2016

CHN160804

9.8.2016

CHN160719

22.7.2016

CHN160736

13.7.2016

CHN160631

6.7.2016

CHN160901

20.8.2016

CHN160731

9.8.2016

CHN160822

22.8.2016

CHN160718

13.7.2016

CHN160835

13.8.2016

CHN160314

7.4.2016

CHN160528

16.6.2016

CHN160628

25.6.2016

CHN160436

27.4.2016

CHN160632

29.6.2016

CHN160513

2.6.2016

CHN160622

12.6.2016

CHN160430

3.5.2016

CHN160405

7.4.2016

CHN160507-1

25.4.2016

CHN160505

29.4.2016

CHN160551

18.6.2016

CHN150739

6.1.2016

CHN151131

15.1.2016

CHN160322

25.3.2016

CHN160337

24.3.2016

CHN160313

28.3.2016

---

ANEXO II

Lista de empresas:

| Nome da empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd | B798 |
| Anhui Chaoqun Power Co. Ltd | B800 |
| Anji DaSol Solar Energy Science Technology Co. Ltd | B802 |
| Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd | B801 |
| Anhui Titan PV Co. Ltd | B803 |
| Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
  TBEA SOLAR CO. LTD
  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT | B804 |
| Changzhou NESL Solartech Co. Ltd | B806 |
| Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd | B807 |
| ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd | B811 |
| CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
  HUOSHAN KEBO ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD | B812 |
| CSG PVtech Co. Ltd | B814 |
| China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd | B809 |
| Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd | B816 |
| EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
  JIANGSU EOPLLY IMPORT EXPORT CO. LTD | B817 |
| Zheijiang Era Solar Co. Ltd | B818 |
| GD Solar Co. Ltd | B820 |
| Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd | B821 |
| Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd | B822 |
| Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd | B824 |
| Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd | B826 |
| Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd | B827 |
| HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD | B828 |
| Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd | B829 |
| Jiangsu Green Power PV Co. Ltd | B831 |
| Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd | B832 |
| Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd | B833 |
| Jiangsu Runda PV Co. Ltd | B834 |
| Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd | B835 |
| Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd | B837 |
| Jiangsu Sinski PV Co. Ltd | B838 |
| Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd | B839 |
| Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd | B840 |
| Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd | B841 |
| Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd | B793 |
| Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd | B843 |
| Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd | B795 |
| Juli New Energy Co. Ltd | B846 |
| Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd | B847 |
| King-PV Technology Co. Ltd | B848 |
| Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan) | B849 |
| Lightway Green New Energy Co. Ltd
  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd | B851 |
| Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd | B853 |
| NICE SUN PV CO. LTD.
  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD. | B854 |
| Ningbo Jinshi Solar Electrical Science Technology Co. Ltd | B857 |
| Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd | B858 |
| Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd | B861 |
| Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd | B862 |
| Ningbo Ulica Solar Science Technology Co. Ltd | B863 |
| Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd | B864 |
| Perlight Solar Co. Ltd | B865 |
| SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE TECHNOLOGY CO. LTD
  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD | B870 |
| Shanghai Chaori Solar Energy Science Technology Co. Ltd | B872 |
| Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd | B873 |
| SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD | B874 |
| Shanghai ST Solar Co. Ltd
  Jiangsu ST Solar Co. Ltd | B876 |
| Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd | B878 |
| Sopray Energy Co. Ltd
  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd | B881 |
| SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd. | B882 |
| SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD | B883 |
| TDG Holding Co. Ltd | B884 |
| Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd | B885 |
| Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd | B886 |
| Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd | B877 |
| Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd | B879 |
| Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd | B889 |
| Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd | B891 |
| Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd | B892 |
| Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd.
  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
  Wuxi Taichen Machinery Equipment Co. Ltd. | B893 |
| Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd. | B896 |
| Yuhuan Sinosola Science Technology Co. Ltd. | B900 |
| Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd. | B902 |
| Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd | B903 |
| Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd. | B904 |
| Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd | B905 |
| Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd | B906 |
| Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd | B907 |
| Zhejiang Koly Energy Co. Ltd. | B908 |
| Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd.
  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd. | B910 |
| Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd. | B911 |
| Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd | B912 |
| Zhejiang Sunflower Light Energy Science Technology Limited Liability Company
  Zhejiang Yauchong Light Energy Science Technology Co. Ltd | B914 |
| Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd | B915 |
| Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd | B916 |
| Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd | B917 |
| Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
  WANXIANG IMPORT EXPORT CO LTD | B918 |
| ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD. | B920 |

Nome da empresa

Código adicional TARIC

Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

B798

Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

B800

Anji DaSol Solar Energy Science Technology Co. Ltd

B802

Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd

Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

B801

Anhui Titan PV Co. Ltd

B803

Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited

TBEA SOLAR CO. LTD

XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

B804

Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

B806

Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

B807

ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

B811

CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD

ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD

HUOSHAN KEBO ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

B812

CSG PVtech Co. Ltd

B814

China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd

CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd

CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd

China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd

China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

B809

Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

B816

EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd

SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

JIANGSU EOPLLY IMPORT EXPORT CO. LTD

B817

Zheijiang Era Solar Co. Ltd

B818

GD Solar Co. Ltd

B820

Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd

Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

B821

Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

B822

Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

B824

Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

B826

Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

B827

HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

B828

Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

B829

Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

B831

Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

B832

Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B833

Jiangsu Runda PV Co. Ltd

B834

Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd

Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

B835

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

B837

Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

B838

Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

B839

Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

B840

Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

B841

Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd

LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd

LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

B793

Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

B843

Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd

Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd

Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

B795

Juli New Energy Co. Ltd

B846

Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

B847

King-PV Technology Co. Ltd

B848

Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

B849

Lightway Green New Energy Co. Ltd

Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

B851

Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

B853

NICE SUN PV CO. LTD.

LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD.

B854

Ningbo Jinshi Solar Electrical Science Technology Co. Ltd

B857

Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

B858

Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

B861

Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

B862

Ningbo Ulica Solar Science Technology Co. Ltd

B863

Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

B864

Perlight Solar Co. Ltd

B865

SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE TECHNOLOGY CO. LTD

SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

B870

Shanghai Chaori Solar Energy Science Technology Co. Ltd

B872

Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd

Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

B873

SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

B874

Shanghai ST Solar Co. Ltd

Jiangsu ST Solar Co. Ltd

B876

Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

B878

Sopray Energy Co. Ltd

Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

B881

SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD

NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD

Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.

B882

SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

B883

TDG Holding Co. Ltd

B884

Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd

Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd

Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

B885

Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

B886

Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

B877

Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

B879

Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

B889

Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

B891

Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

B892

Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd.

China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd

Wuxi Taichen Machinery Equipment Co. Ltd.

B893

Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd

State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation

Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd.

B896

Yuhuan Sinosola Science Technology Co. Ltd.

B900

Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd.

B902

Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

B903

Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd.

B904

Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

B905

Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd

Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

B906

Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

B907

Zhejiang Koly Energy Co. Ltd.

B908

Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd.

Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd.

B910

Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd.

B911

Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

B912

Zhejiang Sunflower Light Energy Science Technology Limited Liability Company

Zhejiang Yauchong Light Energy Science Technology Co. Ltd

B914

Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

B915

Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

B916

Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd

Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

B917

Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd

WANXIANG IMPORT EXPORT CO LTD

B918

ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD.

B920

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