# Jornal Oficial L 221/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 221 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano26 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 221

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano26 de agosto de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1501 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (
  1
  ) | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/1501 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (
  1
  )

o

2

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (
  1
  )

1

10

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/1 |
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26.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/1501 DO CONSELHO

de 24 de agosto de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (3) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (4) | Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que prevê novas medidas contra a Coreia do Norte, nomeadamente, acrescentando nove pessoas singulares e quatro pessoas coletivas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. O CSNU também estabeleceu isenções a essas medidas em relação a duas pessoas coletivas, nomeadamente, o Foreign Trade Bank (FTB) e a Korean National Insurance Company (KNIC). |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que prevê novas medidas contra a Coreia do Norte, nomeadamente, acrescentando nove pessoas singulares e quatro pessoas coletivas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. O CSNU também estabeleceu isenções a essas medidas em relação a duas pessoas coletivas, nomeadamente, o Foreign Trade Bank (FTB) e a Korean National Insurance Company (KNIC).

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão (3), dá execução às novas medidas ao incluir os nomes das pessoas singulares e coletivas em causa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007. Dado que uma das pessoas coletivas, em especial, a KNIC, tinha sido anteriormente incluída no anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, deverá agora ser suprimida desse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão (3), dá execução às novas medidas ao incluir os nomes das pessoas singulares e coletivas em causa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007. Dado que uma das pessoas coletivas, em especial, a KNIC, tinha sido anteriormente incluída no anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, deverá agora ser suprimida desse anexo.

| (6) | A Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho (4) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de ter em conta os casos em que, em conformidade com a Resolução 2371 (2017) do CSNU, não se aplicam medidas restritivas contra o FTB e a KNIC. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho (4) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de ter em conta os casos em que, em conformidade com a Resolução 2371 (2017) do CSNU, não se aplicam medidas restritivas contra o FTB e a KNIC.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o-A
  As proibições enunciadas no artigo 6.o, n.os 1 e 4, não são aplicáveis em relação aos fundos e recursos económicos pertencentes ou colocados à disposição do Foreign Trade Bank ou da Korean National Insurance Company (KNIC) na medida em que tais fundos e recursos económicos se destinem exclusivamente aos fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares na Coreia do Norte ou a atividades de assistência humanitária realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com estas.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o-A

As proibições enunciadas no artigo 6.o, n.os 1 e 4, não são aplicáveis em relação aos fundos e recursos económicos pertencentes ou colocados à disposição do Foreign Trade Bank ou da Korean National Insurance Company (KNIC) na medida em que tais fundos e recursos económicos se destinem exclusivamente aos fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares na Coreia do Norte ou a atividades de assistência humanitária realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com estas.».

| 2) | O artigo 11.o-C passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 11.o-C
  Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU, a autoridade competentee de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, com base numa análise caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na Coreia do Norte em benefício da população civil na Coreia do Norte, nos termos do ponto 46 da RCSNU 2321 (2016).». |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o-C passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 11.o-C

Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU, a autoridade competentee de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, com base numa análise caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na Coreia do Norte em benefício da população civil na Coreia do Norte, nos termos do ponto 46 da RCSNU 2321 (2016).».

| 3) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 327/2009 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 327/2009 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 208 de 11.8.2017, p. 33).

3

o

(4)  Decisão (PESC) 2017/1504 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

4

---

ANEXO

No anexo V, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 329/2007, é suprimido o seguinte:

| | «Nome (e eventuais nomes alternativos) | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company) | Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC
  Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.
  Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, London SE30LW | A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera receitas substanciais, incluindo em divisas estrangeiras, suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é uma entidade incluída na lista.» |

«Nome (e eventuais nomes alternativos)

Elementos de identificação

Motivos

1.

Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company)

Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC

Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.

Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, London SE30LW

A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera receitas substanciais, incluindo em divisas estrangeiras, suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é uma entidade incluída na lista.»

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| 26.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/4 |
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26.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1502 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2017

que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 7, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um novo procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos ligeiros, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), substituirá o novo ciclo de condução europeu (NEDC), atualmente utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3), a partir de 1 de setembro de 2017. Espera-se que o WLTP permita calcular valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível mais representativos das condições reais de condução. |
| --- | --- |

(1)

Um novo procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos ligeiros, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), substituirá o novo ciclo de condução europeu (NEDC), atualmente utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3), a partir de 1 de setembro de 2017. Espera-se que o WLTP permita calcular valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível mais representativos das condições reais de condução.

| (2) | De modo a ter em conta a diferença entre os níveis de emissões de CO2 medidos pelo atual procedimento NEDC e pelo novo método WLTP, foi adotada uma metodologia de correlação entre esses valores, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

De modo a ter em conta a diferença entre os níveis de emissões de CO2 medidos pelo atual procedimento NEDC e pelo novo método WLTP, foi adotada uma metodologia de correlação entre esses valores, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4).

| (3) | A metodologia de correlação destina-se a ser utilizada durante a introdução progressiva do WLTP, até ao final de 2020, para garantir que, durante esse período, o cumprimento pelos fabricantes dos objetivos de emissões de CO2 possa ser verificado com base nos valores de emissões pelo método NEDC. Por conseguinte, os objetivos de emissões específicas de CO2 baseados no WLTP devem ser aplicados a partir do ano civil de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A metodologia de correlação destina-se a ser utilizada durante a introdução progressiva do WLTP, até ao final de 2020, para garantir que, durante esse período, o cumprimento pelos fabricantes dos objetivos de emissões de CO2 possa ser verificado com base nos valores de emissões pelo método NEDC. Por conseguinte, os objetivos de emissões específicas de CO2 baseados no WLTP devem ser aplicados a partir do ano civil de 2021.

| (4) | Em 2020, está previsto que as emissões de CO2 de todos os veículos novos matriculados sejam determinadas com base no NEDC e no WLTP, de acordo com a metodologia de correlação. Espera-se que a vigilância desses dois valores de emissões de CO2 permita obter conjuntos robustos de dados, que possibilitem a comparação dos níveis de emissões resultantes dos dois procedimentos de ensaio. Esses conjuntos de dados devem permitir determinar objetivos de emissões específicas baseados no WLTP de rigor comparável aos determinados com base nas medições pelo método NEDC, em conformidade com o exigido no artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009. |
| --- | --- |

(4)

Em 2020, está previsto que as emissões de CO2 de todos os veículos novos matriculados sejam determinadas com base no NEDC e no WLTP, de acordo com a metodologia de correlação. Espera-se que a vigilância desses dois valores de emissões de CO2 permita obter conjuntos robustos de dados, que possibilitem a comparação dos níveis de emissões resultantes dos dois procedimentos de ensaio. Esses conjuntos de dados devem permitir determinar objetivos de emissões específicas baseados no WLTP de rigor comparável aos determinados com base nas medições pelo método NEDC, em conformidade com o exigido no artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

| (5) | Para efeitos da fixação do objetivo de emissões específicas por fabricante em 2021, devem ser utilizadas como valor de referência as emissões médias de CO2 dos automóveis novos matriculados em 2020, obtidas pelo método WLTP. O objetivo de emissões específicas deve ser estabelecido aumentando ou diminuindo esse valor de referência proporcionalmente ao desempenho do fabricante em causa em 2020 no cumprimento do seu objetivo baseado no NEDC. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da fixação do objetivo de emissões específicas por fabricante em 2021, devem ser utilizadas como valor de referência as emissões médias de CO2 dos automóveis novos matriculados em 2020, obtidas pelo método WLTP. O objetivo de emissões específicas deve ser estabelecido aumentando ou diminuindo esse valor de referência proporcionalmente ao desempenho do fabricante em causa em 2020 no cumprimento do seu objetivo baseado no NEDC.

| (6) | De modo a garantir que os objetivos de emissões específicas baseados no WLTP se mantêm comparáveis ao longo do tempo, devem ser tidas em conta as alterações anuais da massa média da frota do fabricante. |
| --- | --- |

(6)

De modo a garantir que os objetivos de emissões específicas baseados no WLTP se mantêm comparáveis ao longo do tempo, devem ser tidas em conta as alterações anuais da massa média da frota do fabricante.

| (7) | Deve ser acrescentada uma série de novos parâmetros aos dados pormenorizados a vigiar após a introdução do WLTP. Está previsto que, no âmbito do WLTP, os valores de emissões de CO2 sejam calculados tendo em conta a configuração específica de cada veículo. De modo a garantir que os veículos podem ser identificados e que os dados podem ser efetivamente verificados pelos fabricantes, bem como pela Comissão, é adequado basear a vigilância no número de identificação do veículo. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser acrescentada uma série de novos parâmetros aos dados pormenorizados a vigiar após a introdução do WLTP. Está previsto que, no âmbito do WLTP, os valores de emissões de CO2 sejam calculados tendo em conta a configuração específica de cada veículo. De modo a garantir que os veículos podem ser identificados e que os dados podem ser efetivamente verificados pelos fabricantes, bem como pela Comissão, é adequado basear a vigilância no número de identificação do veículo.

| (8) | Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

4

o

---

ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 são alterados do seguinte modo:

| (1) | No anexo I, são aditados os seguintes pontos 3, 4 e 5:






  «3. | O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:





  Em que: | é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado em conformidade com o anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1) e calculado em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, sexto travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o-A e 12.o do presente regulamento; |
| --- | --- | --- | --- |
| | é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (*2) e calculado em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, sexto travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o-A e 12.o do presente regulamento; |
| NEDCobjetivo 2020 | é o objetivo de emissões específicas para 2020, calculado de acordo com o ponto 1, alínea c), do presente anexo. |

(1)

No anexo I, são aditados os seguintes pontos 3, 4 e 5:

«3.

O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:

Formula

Em que:

Formula

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado em conformidade com o anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1) e calculado em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, sexto travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o-A e 12.o do presente regulamento;

Formula

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (*2) e calculado em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, sexto travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o-A e 12.o do presente regulamento;

NEDCobjetivo 2020

é o objetivo de emissões específicas para 2020, calculado de acordo com o ponto 1, alínea c), do presente anexo.

| 4. | A partir de 2021, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:
  Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)]
  Em que:







  WLTPobjetivo de referência | é o objetivo de emissões específicas de referência para 2021, calculado de acordo com o ponto 3; |
| --- | --- | --- |
| a | se encontra definido no ponto 1, alínea c); |
| Mø | é a média da massa (M), definida no ponto 1, dos veículos novos matriculados no ano-alvo, em quilogramas (kg); |
| M0 | se encontra definido no ponto 1; |
| Mø2020 | é a média da massa (M), definida no ponto 1, dos veículos novos matriculados em 2020, em quilogramas (kg); |
| M0, 2020 | é o valor de M0 aplicável no ano de referência 2020. |

4.

A partir de 2021, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:

Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)]

Em que:

WLTPobjetivo de referência

é o objetivo de emissões específicas de referência para 2021, calculado de acordo com o ponto 3;

a

se encontra definido no ponto 1, alínea c);

Mø

é a média da massa (M), definida no ponto 1, dos veículos novos matriculados no ano-alvo, em quilogramas (kg);

M0

se encontra definido no ponto 1;

Mø2020

é a média da massa (M), definida no ponto 1, dos veículos novos matriculados em 2020, em quilogramas (kg);

M0, 2020

é o valor de M0 aplicável no ano de referência 2020.

| 5. | No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação de um objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para 2021, o objetivo derrogado baseado no WLTP é calculado do seguinte modo:





  Em que: | se encontra definido no ponto 3; |
| --- | --- | --- |
| | se encontra definido no ponto 3; |
| NEDCobjetivo 2021 | é o objetivo de emissões específicas para 2021 concedido pela Comissão em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento. |

5.

No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação de um objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para 2021, o objetivo derrogado baseado no WLTP é calculado do seguinte modo:

Formula

Em que:

Formula

se encontra definido no ponto 3;

Formula

se encontra definido no ponto 3;

NEDCobjetivo 2021

é o objetivo de emissões específicas para 2021 concedido pela Comissão em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento.

(*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1);"

(*2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679)»;"

| (2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Dados pormenorizados a compilar anualmente por cada Estado-Membro relativamente a cada automóvel novo de passageiros matriculado no seu território:






  a) | Fabricante; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

a)

Fabricante;

| b) | Número de homologação e respetivas extensões; |
| --- | --- |

b)

Número de homologação e respetivas extensões;

| c) | Modelo, variante e versão (conforme o caso); |
| --- | --- |

c)

Modelo, variante e versão (conforme o caso);

| d) | Marca e designação comercial; |
| --- | --- |

d)

Marca e designação comercial;

| e) | Categoria do veículo homologado; |
| --- | --- |

e)

Categoria do veículo homologado;

| f) | Número de novas matrículas; |
| --- | --- |

f)

Número de novas matrículas;

| g) | Massa em ordem de marcha; |
| --- | --- |

g)

Massa em ordem de marcha;

| h) | Emissões específicas de CO2 (NEDC e WLTP); |
| --- | --- |

h)

Emissões específicas de CO2 (NEDC e WLTP);

| i) | Superfície de apoio das rodas: distância entre eixos, largura de via do eixo direcional e largura de via do outro eixo; |
| --- | --- |

i)

Superfície de apoio das rodas: distância entre eixos, largura de via do eixo direcional e largura de via do outro eixo;

| j) | Tipo de combustível e modo do combustível; |
| --- | --- |

j)

Tipo de combustível e modo do combustível;

| k) | Cilindrada; |
| --- | --- |

k)

Cilindrada;

| l) | Consumo de energia elétrica; |
| --- | --- |

l)

Consumo de energia elétrica;

| m) | Código da tecnologia inovadora ou grupo de tecnologias inovadoras e redução das emissões de CO2 através desta(s) tecnologia(s) (NEDC e WLTP); |
| --- | --- |

m)

Código da tecnologia inovadora ou grupo de tecnologias inovadoras e redução das emissões de CO2 através desta(s) tecnologia(s) (NEDC e WLTP);

| n) | Potência útil máxima; |
| --- | --- |

n)

Potência útil máxima;

| o) | Número de identificação do veículo; |
| --- | --- |

o)

Número de identificação do veículo;

| p) | Massa de ensaio WLTP; |
| --- | --- |

p)

Massa de ensaio WLTP;

| q) | Fatores de desvio e verificação referidos no ponto 3.2.8 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153]; |
| --- | --- |

q)

Fatores de desvio e verificação referidos no ponto 3.2.8 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153];

| r) | Categoria do veículo matriculado. |
| --- | --- |

r)

Categoria do veículo matriculado.

No entanto, relativamente ao ano civil de 2017, os dados referidos na alínea g), no que se refere aos valores das emissões de CO2 no caso do método WLTP, e na alínea l), no que se refere às reduções decorrentes de ecoinovações no caso do método WLTP, bem como os dados referidos nas alíneas n), o) e q), são de comunicação facultativa.

A partir do ano civil de 2018, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 8.o, todos os parâmetros enumerados no presente ponto, segundo o modelo da parte C, secção 2.;

Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados a que se refere a alínea f) relativos aos anos civis de 2017 e 2018.»;

| b) | A parte C passa a ter a seguinte redação:


  «PARTE C — Modelos para transmissão dos dados

  Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:

  Secção 1 — Dados de vigilância agregados







  Estado-Membro (1) | |
| --- | --- | --- |
| Ano | |
| Fonte dos dados | |
| Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE | |
| Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente | |
| Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados a nível nacional em pequenas séries | |

b)

A parte C passa a ter a seguinte redação:

«PARTE C — Modelos para transmissão dos dados

Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:

Secção 1 — Dados de vigilância agregados

Estado-Membro (1)

Ano

Fonte dos dados

Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE

Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente

Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados a nível nacional em pequenas séries

Secção 2 — Dados de vigilância pormenorizados — registo de um veículo

| Referência da parte A, ponto 1 | Dados pormenorizados por veículo matriculado |
| --- | --- |
| a) | Nome do fabricante — Denominação normalizada na UE |
| Nome do fabricante — Declaração OEM (equipamento de origem) |
| Nome do fabricante no registo do Estado-Membro (2) |
| b) | Número de homologação e respetivas extensões |
| c) | Modelo |
| Variante |
| Versão |
| d) | Marca e designação comercial |
| e) | Categoria do veículo homologado |
| f) | Número de novas matrículas (2017 e 2018) |
| g) | Massa em ordem de marcha |
| h) | Emissões específicas de CO2 (combinadas)
  Valor NEDC |
| Emissões específicas de CO2 (combinadas)
  Valor WLTP (a partir de 2019) |
| i) | Distância entre eixos |
| Largura de via do eixo direcional (eixo 1) |
| Largura de via do outro eixo (eixo 2) |
| j) | Tipo de combustível |
| Modo do combustível |
| k) | Cilindrada (cm3) |
| l) | Consumo de energia elétrica (Wh/km) |
| m) | Código das ecoinovações |
| Total das reduções de emissões de CO2 devidas às ecoinovações — NEDC |
| Total das reduções de emissões de CO2 devidas às ecoinovações — WLTP (a partir de 2019) |
| n) | Potência útil máxima |
| o) | Número de identificação do veículo (a partir de 2019) |
| p) | Massa de ensaio WLTP (a partir de 2019) |
| q) | Fator de desvio, De (se disponível) |
| Fator de verificação (se disponível) |
| r) | Categoria do veículo matriculado |

Referência da parte A, ponto 1

Dados pormenorizados por veículo matriculado

a)

Nome do fabricante — Denominação normalizada na UE

Nome do fabricante — Declaração OEM (equipamento de origem)

Nome do fabricante no registo do Estado-Membro (2)

b)

Número de homologação e respetivas extensões

c)

Modelo

Variante

Versão

d)

Marca e designação comercial

e)

Categoria do veículo homologado

f)

Número de novas matrículas (2017 e 2018)

g)

Massa em ordem de marcha

h)

Emissões específicas de CO2 (combinadas)

Valor NEDC

Emissões específicas de CO2 (combinadas)

Valor WLTP (a partir de 2019)

i)

Distância entre eixos

Largura de via do eixo direcional (eixo 1)

Largura de via do outro eixo (eixo 2)

j)

Tipo de combustível

Modo do combustível

k)

Cilindrada (cm3)

l)

Consumo de energia elétrica (Wh/km)

m)

Código das ecoinovações

Total das reduções de emissões de CO2 devidas às ecoinovações — NEDC

Total das reduções de emissões de CO2 devidas às ecoinovações — WLTP (a partir de 2019)

n)

Potência útil máxima

o)

Número de identificação do veículo (a partir de 2019)

p)

Massa de ensaio WLTP (a partir de 2019)

q)

Fator de desvio, De (se disponível)

Fator de verificação (se disponível)

r)

Categoria do veículo matriculado

---

(*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1);

(*2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679)»;»

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(1)  Códigos ISO 3166 alfa-2, com exceção da Grécia e do Reino Unido, cujos códigos são “EL” e “UK”, respetivamente

(2)  No caso de homologações nacionais em pequenas séries (NSS) ou de homologações individuais (IVA), deve ser indicado o nome do fabricante na coluna “Nome do fabricante no registo do Estado-Membro” e inscrita a menção “AA-NSS” ou “AA-IVA”, consoante o caso, na coluna “Nome do fabricante — Denominação normalizada da UE”
  ».

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| 26.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/10 |
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26.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1503 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 165/2014 impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 165/2014 impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão estabelece procedimentos comuns e especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos relativos aos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet (2). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão estabelece procedimentos comuns e especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos relativos aos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet (2).

| (3) | A ligação ao sistema de mensagens TACHOnet pode ser efetuada diretamente através da rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à TESTA. Tradicionalmente, as conexões indiretas foram acordadas bilateralmente no quadro de contratos assinados pelos representantes das entidades nacionais competentes sem a intervenção da Comissão. No entanto, para evitar uma potencial utilização abusiva da conexão e assegurar o bom funcionamento do sistema, a Comissão, na sua qualidade de administrador do sistema de mensagens TACHOnet, deve receber em tempo oportuno informações pertinentes sobre o interesse de uma autoridade nacional que pretenda conectar-se com o sistema de mensagens TACHOnet. |
| --- | --- |

(3)

A ligação ao sistema de mensagens TACHOnet pode ser efetuada diretamente através da rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à TESTA. Tradicionalmente, as conexões indiretas foram acordadas bilateralmente no quadro de contratos assinados pelos representantes das entidades nacionais competentes sem a intervenção da Comissão. No entanto, para evitar uma potencial utilização abusiva da conexão e assegurar o bom funcionamento do sistema, a Comissão, na sua qualidade de administrador do sistema de mensagens TACHOnet, deve receber em tempo oportuno informações pertinentes sobre o interesse de uma autoridade nacional que pretenda conectar-se com o sistema de mensagens TACHOnet.

| (4) | O sistema TACHOnet, para além de abranger os Estados-Membros, encontra-se, na prática, aberto a países terceiros. A Comissão deve, portanto, garantir que os países terceiros cumprem as mesmas obrigações que os Estados-Membros no que respeita ao sistema de mensagens TACHOnet. |
| --- | --- |

(4)

O sistema TACHOnet, para além de abranger os Estados-Membros, encontra-se, na prática, aberto a países terceiros. A Comissão deve, portanto, garantir que os países terceiros cumprem as mesmas obrigações que os Estados-Membros no que respeita ao sistema de mensagens TACHOnet.

| (5) | É necessário introduzir alterações menores ao Regulamento (UE) 2016/68, a fim de ter em conta os seguintes aspetos de uma forma mais precisa e clara: o processo de conexão com o sistema de mensagens TACHOnet, os ensaios preliminares a efetuar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados na plataforma central. |
| --- | --- |

(5)

É necessário introduzir alterações menores ao Regulamento (UE) 2016/68, a fim de ter em conta os seguintes aspetos de uma forma mais precisa e clara: o processo de conexão com o sistema de mensagens TACHOnet, os ensaios preliminares a efetuar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados na plataforma central.

| (6) | A nova versão do sistema de mensagens TACHOnet será aplicável a partir de 2 de março de 2018. Contudo, por forma a permitir a implementação de determinadas medidas técnicas, os preceitos relacionados com países terceiros, ensaios preliminares e acesso indireto devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A nova versão do sistema de mensagens TACHOnet será aplicável a partir de 2 de março de 2018. Contudo, por forma a permitir a implementação de determinadas medidas técnicas, os preceitos relacionados com países terceiros, ensaios preliminares e acesso indireto devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas k), l) e m):






  «k) | Por “rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (‘TESTA’)” entende-se: plataforma de interligação telemática destinada ao intercâmbio seguro de informações entre as administrações públicas da União; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas k), l) e m):

«k)

Por “rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (‘TESTA’)” entende-se: plataforma de interligação telemática destinada ao intercâmbio seguro de informações entre as administrações públicas da União;

| l) | Por “acesso direto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida pelo Estado-Membro em que se situa o registo; |
| --- | --- |

l)

Por “acesso direto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida pelo Estado-Membro em que se situa o registo;

| m) | Por “acesso indireto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida por um Estado-Membro que não aquele em que se situa o registo.»; |
| --- | --- |

m)

Por “acesso indireto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida por um Estado-Membro que não aquele em que se situa o registo.»;

| 2) | São inseridos os seguintes artigos 3.o-A e 3.o-B:

  «Artigo 3.o-A
  Conexão com países terceiros
  Mediante aprovação da Comissão, os países terceiros podem estabelecer uma conexão entre os seus registos eletrónicos e o sistema de mensagens TACHOnet, se os mesmos cumprirem com o disposto no presente Regulamento.


  Artigo 3.o-B
  Ensaios preliminares
  A conexão de um registo eletrónico nacional ao sistema de mensagens TACHOnet, mediante acesso direto ou indireto, deve ser estabelecida após conclusão com sucesso da conexão, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão.
  Em caso de insucesso dos ensaios preliminares, a Comissão pode temporariamente suspender a fase de ensaio. Os ensaios serão retomados quando a autoridade nacional responsável tiver notificado à Comissão a adoção das necessárias melhorias técnicas a nível nacional para permitir o êxito da execução dos ensaios preliminares.
  A duração máxima dos ensaios preliminares é de seis meses.»; |
| --- | --- |

2)

São inseridos os seguintes artigos 3.o-A e 3.o-B:

«Artigo 3.o-A

Conexão com países terceiros

Mediante aprovação da Comissão, os países terceiros podem estabelecer uma conexão entre os seus registos eletrónicos e o sistema de mensagens TACHOnet, se os mesmos cumprirem com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.o-B

Ensaios preliminares

A conexão de um registo eletrónico nacional ao sistema de mensagens TACHOnet, mediante acesso direto ou indireto, deve ser estabelecida após conclusão com sucesso da conexão, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão.

Em caso de insucesso dos ensaios preliminares, a Comissão pode temporariamente suspender a fase de ensaio. Os ensaios serão retomados quando a autoridade nacional responsável tiver notificado à Comissão a adoção das necessárias melhorias técnicas a nível nacional para permitir o êxito da execução dos ensaios preliminares.

A duração máxima dos ensaios preliminares é de seis meses.»;

| 3) | É aditado o artigo 5.o-A seguinte:

  «Artigo 5.o-A
  Acesso indireto ao sistema TACHOnet

  1.   Uma autoridade nacional que solicite o acesso indireto ao sistema TACHOnet deve apresentar os seguintes documentos à Comissão:






  a) | Uma carta assinada por um representante da autoridade nacional, solicitando à Comissão que dê início à fase de ensaio com vista a facultar o acesso indireto ao sistema TACHOnet; |
| --- | --- | --- |

3)

É aditado o artigo 5.o-A seguinte:

o

«Artigo 5.o-A

Acesso indireto ao sistema TACHOnet

1.   Uma autoridade nacional que solicite o acesso indireto ao sistema TACHOnet deve apresentar os seguintes documentos à Comissão:

a)

Uma carta assinada por um representante da autoridade nacional, solicitando à Comissão que dê início à fase de ensaio com vista a facultar o acesso indireto ao sistema TACHOnet;

| b) | Um pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet, utilizando o modelo que consta do anexo IX; |
| --- | --- |

b)

Um pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet, utilizando o modelo que consta do anexo IX;

| c) | O contrato bilateral entre a autoridade nacional que solicita o acesso indireto e a autoridade nacional que concede esse acesso através da sua ligação TESTA, assinado pelos representantes de ambas as autoridades nacionais. |
| --- | --- |

c)

O contrato bilateral entre a autoridade nacional que solicita o acesso indireto e a autoridade nacional que concede esse acesso através da sua ligação TESTA, assinado pelos representantes de ambas as autoridades nacionais.

2.   O mais tardar dois meses após a apresentação dos documentos referidos no n.o 1, a Comissão deve solicitar à autoridade nacional competente que apresente a informação técnica necessária para dar início aos ensaios preliminares a que se refere o artigo 3.o-B.

3.   O acesso indireto ao sistema TACHOnet não deve ser facultado antes de os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 se encontrarem preenchidos.»;

| 4) | Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 5) | É aditado o anexo IX, em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

É aditado o anexo IX, em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, n.o 4, é aplicável a partir de 2 de março de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).

2

---

ANEXO I

Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 são alterados como segue:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Todas as mensagens TACHOnet serão canalizadas através da plataforma central.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todas as mensagens TACHOnet serão canalizadas através da plataforma central.»;

| b) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «2.2. | A plataforma central não deve conservar os dados por um período superior a seis meses, exceto os dados de registo, os dados estatísticos e os dados de encaminhamento estabelecidos no anexo VII.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.

| c) | O ponto 2.6.1 passa a ter a seguinte redação:






  «2.6.1. | A funcionalidade de gestão dos contactos deve dar a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto das categorias políticas, comerciais, operacionais e técnicas desse Estado-Membro, sendo a autoridade competente de cada Estado-Membro responsável pela atualização dos seus próprios contactos. Deve ser possível ver, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 2.6.1 passa a ter a seguinte redação:

«2.6.1.

| d) | É suprimido o ponto 2.6.2; |
| --- | --- |

d)

É suprimido o ponto 2.6.2;

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Alteração da situação do cartão (MCS): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de alteração da situação do cartão, da mudança de situação de um cartão emitido por este último. O Estado-Membro respondente deve responder ao pedido de alteração da situação do cartão enviando uma resposta relativa à alteração da situação do cartão logo que o registo tenha sido atualizado ou a notificação tenha sido rejeitada, indicando o resultado da atualização e a situação atual do cartão (tal como registada no cartão tacográfico). Esta resposta deve ser enviada no prazo máximo de 10 dias civis após o envio da notificação. Em todos os casos, a resposta ou o pedido de alteração da situação do cartão devem ser confirmados com um aviso de receção relativo à alteração da situação do cartão.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

| b) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | As situações do cartão enumeradas no apêndice ao presente anexo não devem ser utilizadas para determinar se um cartão de condutor é válido para a condução. Quando um Estado-Membro questiona o registo do Estado-Membro que emitiu o cartão através da funcionalidade CCS ou CIC, a resposta deve incluir o domínio específico “válido para a condução”. Os procedimentos administrativos nacionais devem ser de molde a que as respostas CCS ou CIC contenham sempre o valor adequado “válido para a condução”.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

| 3) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:






  «2.3. | Os sistemas nacionais devem ser capazes de enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades definidas no anexo II.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:

«2.3.

| b) | O apêndice é substituído pelo seguinte:


  «Apêndice

  Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML








  Cabeçalho comum | Obrigatório |
| --- | --- | --- |
| Versão | Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento “cabeçalho” das mensagens XML. O número da versão (“n.m”) será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd). | Sim |
| Identificador de teste | Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o identificador e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo identificador. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido. | Não |
| Identificador técnico | UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente deverá criar um UUID e deverá completar este atributo. Estes dados não serão utilizados para fins comerciais. | Sim |
| Identificador do fluxo de trabalho | O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passará a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho. | Sim |
| Enviado em | Data e hora (em formato UTC) a que a mensagem foi enviada. | Sim |
| Tempo-limite de tratamento do pedido | Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido pela plataforma central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido pela plataforma. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido nos pedidos iniciais enviados à plataforma nem nas mensagens de resposta. | Não |
| A partir de | Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou “UE”. | Sim |
| Até | Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou “UE”. | Sim |

b)

O apêndice é substituído pelo seguinte:

«Apêndice

Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML

Cabeçalho comum

Obrigatório

Versão

Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento “cabeçalho” das mensagens XML. O número da versão (“n.m”) será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd).

Sim

Identificador de teste

Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o identificador e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo identificador. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.

Não

Identificador técnico

UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente deverá criar um UUID e deverá completar este atributo. Estes dados não serão utilizados para fins comerciais.

Sim

Identificador do fluxo de trabalho

O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passará a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

Sim

Enviado em

Data e hora (em formato UTC) a que a mensagem foi enviada.

Sim

Tempo-limite de tratamento do pedido

Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido pela plataforma central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido pela plataforma. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido nos pedidos iniciais enviados à plataforma nem nas mensagens de resposta.

Não

A partir de

Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou “UE”.

Sim

Até

Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou “UE”.

Sim

| Pedido de verificação dos cartões emitidos | Obrigatório |
| --- | --- |
| Apelido | Apelido do condutor. | Sim |
| Nome próprio | Nome próprio do condutor. | Não |
| Data de nascimento | Data de nascimento. | Sim |
| Naturalidade | Local de nascimento do condutor. | Não |
| Número da carta de condução | Número da carta de condução do condutor. | Não |
| País de emissão da carta de condução | País que emitiu a carta de condução do condutor. | Não |
| Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos | Obrigatório |
| Código de situação | O código de situação da resposta. | Sim |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação (se necessário). | Não |
| Mecanismo de pesquisa | O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada. | Sim |
| Dados relativos ao condutor encontrados | Sim, se o condutor for encontrado |
| Apelido | O apelido de quaisquer condutores encontrados. | Sim |
| Nome próprio | O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados. | Não |
| Data de nascimento | A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados. | Sim |
| Naturalidade | A naturalidade de quaisquer condutores encontrados. | Não |
| Dados do cartão | Sim, se o condutor for encontrado |
| Número do cartão | O número do cartão encontrado. | Sim |
| Situação do cartão | A situação do cartão de condutor encontrado. | Sim |
| Válido para a condução | O cartão encontrado é/não é válido para a condução. | Sim |
| Autoridade emissora do cartão | O nome da autoridade que emitiu o cartão encontrado. | Sim |
| Data de início de validade do cartão | A data de início de validade do cartão encontrado. | Sim |
| Prazo de validade do cartão | O prazo de validade do cartão encontrado. | Sim |
| Data de alteração da situação do cartão | Data em que o cartão encontrado foi alterado pela última vez. | Sim |
| Cartão temporário | O cartão encontrado é um cartão temporário. | Não |
| Dados da carta de condução | Sim, caso seja encontrado um cartão de condutor |
| Número da carta de condução | O número da carta de condução do condutor encontrada. | Sim |
| País de emissão da carta de condução | O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada. | Sim |
| Situação da carta de condução | A situação da carta de condução do condutor encontrada. | Não |
| Data de emissão da carta de condução | A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada. | Não |
| Prazo de validade da carta de condução | O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada. | Não |
| Dados do cartão de oficina | Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina |
| Nome da oficina | O nome da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. | Sim |
| Endereço da oficina | O endereço da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. | Sim |
| Pedido de verificação da situação do cartão | Obrigatório |
| Número do cartão | O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações. | Sim |

Pedido de verificação dos cartões emitidos

Obrigatório

Apelido

Apelido do condutor.

Sim

Nome próprio

Nome próprio do condutor.

Não

Data de nascimento

Data de nascimento.

Sim

Naturalidade

Local de nascimento do condutor.

Não

Número da carta de condução

Número da carta de condução do condutor.

Não

País de emissão da carta de condução

País que emitiu a carta de condução do condutor.

Não

Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos

Obrigatório

Código de situação

O código de situação da resposta.

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

Não

Mecanismo de pesquisa

O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada.

Sim

Dados relativos ao condutor encontrados

Sim, se o condutor for encontrado

Apelido

O apelido de quaisquer condutores encontrados.

Sim

Nome próprio

O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados.

Não

Data de nascimento

A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados.

Sim

Naturalidade

A naturalidade de quaisquer condutores encontrados.

Não

Dados do cartão

Sim, se o condutor for encontrado

Número do cartão

O número do cartão encontrado.

Sim

Situação do cartão

A situação do cartão de condutor encontrado.

Sim

Válido para a condução

O cartão encontrado é/não é válido para a condução.

Sim

Autoridade emissora do cartão

O nome da autoridade que emitiu o cartão encontrado.

Sim

Data de início de validade do cartão

A data de início de validade do cartão encontrado.

Sim

Prazo de validade do cartão

O prazo de validade do cartão encontrado.

Sim

Data de alteração da situação do cartão

Data em que o cartão encontrado foi alterado pela última vez.

Sim

Cartão temporário

O cartão encontrado é um cartão temporário.

Não

Dados da carta de condução

Sim, caso seja encontrado um cartão de condutor

Número da carta de condução

O número da carta de condução do condutor encontrada.

Sim

País de emissão da carta de condução

O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada.

Sim

Situação da carta de condução

A situação da carta de condução do condutor encontrada.

Não

Data de emissão da carta de condução

A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada.

Não

Prazo de validade da carta de condução

O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada.

Não

Dados do cartão de oficina

Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina

Nome da oficina

O nome da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido.

Sim

Endereço da oficina

O endereço da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido.

Sim

Pedido de verificação da situação do cartão

Obrigatório

Número do cartão

O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações.

Sim

| Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão | Obrigatório |
| --- | --- |
| Código de situação | O código de situação da resposta. | Sim |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação (se necessário). | Não |
| Dados do cartão requerido | Sim, caso seja encontrado o cartão requerido |
| Número do cartão | Número do cartão requerido. | Sim |
| Situação do cartão | A situação do cartão requerido. | Sim |
| Válido para a condução | O cartão requerido é/não é válido para a condução. | Sim |
| Autoridade emissora do cartão | O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido. | Sim |
| Data de início de validade do cartão | A data de início de validade do cartão requerido. | Sim |
| Prazo de validade do cartão | O prazo de validade do cartão requerido. | Sim |
| Data de alteração da situação do cartão | A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez. | Sim |
| Cartão temporário | O cartão requerido é um cartão temporário. | Não |
| Dados do cartão de oficina | Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina |
| Nome da oficina | O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido. | Sim |
| Endereço da oficina | O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido. | Sim |
| Dados do titular do cartão | |
| Apelido | Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| Nome próprio | O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |
| Data de nascimento | A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| Naturalidade | A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |
| Dados da carta de condução | Sim, caso seja encontrada uma carta de condução |
| Número da carta de condução | O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| País de emissão da carta de condução | O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| Situação da carta de condução | A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |
| Data de emissão da carta de condução | A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |
| Prazo de validade da carta de condução | O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |

Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão

Obrigatório

Código de situação

O código de situação da resposta.

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

Não

Dados do cartão requerido

Sim, caso seja encontrado o cartão requerido

Número do cartão

Número do cartão requerido.

Sim

Situação do cartão

A situação do cartão requerido.

Sim

Válido para a condução

O cartão requerido é/não é válido para a condução.

Sim

Autoridade emissora do cartão

O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido.

Sim

Data de início de validade do cartão

A data de início de validade do cartão requerido.

Sim

Prazo de validade do cartão

O prazo de validade do cartão requerido.

Sim

Data de alteração da situação do cartão

A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez.

Sim

Cartão temporário

O cartão requerido é um cartão temporário.

Não

Dados do cartão de oficina

Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina

Nome da oficina

O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido.

Sim

Endereço da oficina

O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido.

Sim

Dados do titular do cartão

Apelido

Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

Nome próprio

O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

Data de nascimento

A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

Naturalidade

A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

Dados da carta de condução

Sim, caso seja encontrada uma carta de condução

Número da carta de condução

O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

País de emissão da carta de condução

O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

Situação da carta de condução

A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

Data de emissão da carta de condução

A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

Prazo de validade da carta de condução

O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

| Pedido de alteração da situação do cartão | Obrigatório |
| --- | --- |
| Número do cartão | O número do cartão cuja situação foi alterada. | Sim |
| Nova situação do cartão | A situação para a qual o cartão foi alterado. | Sim |
| Data de alteração da situação do cartão | A data e hora da alteração da situação do cartão. | Sim |
| Declarado por | |
| Autoridade | O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. | Sim |
| Endereço da autoridade | O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. | Sim |
| Apelido | O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. | Não |
| Nome próprio | O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. | Não |
| Telefone | O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. | Não |
| Endereço de correio eletrónico | O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. | Não |

Pedido de alteração da situação do cartão

Obrigatório

Número do cartão

O número do cartão cuja situação foi alterada.

Sim

Nova situação do cartão

A situação para a qual o cartão foi alterado.

Sim

Data de alteração da situação do cartão

A data e hora da alteração da situação do cartão.

Sim

Declarado por

Autoridade

O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão.

Sim

Endereço da autoridade

O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão.

Sim

Apelido

O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

Não

Nome próprio

O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

Não

Telefone

O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

Não

Endereço de correio eletrónico

O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

Não

| Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão | Obrigatório |
| --- | --- |
| Código de situação | O código de situação do aviso de receção. | Sim |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação. | Não |
| Tipo de aviso de receção | O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta. | Sim |

Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão

Obrigatório

Código de situação

O código de situação do aviso de receção.

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação.

Não

Tipo de aviso de receção

O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta.

Sim

| Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão | Obrigatório |
| --- | --- |
| Código de situação | O código de situação da resposta. | Sim |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação (se necessário) | Não |
| Número do cartão | O número do cartão de condutor requerido. | Sim |
| Situação do cartão | A situação do cartão requerido, tal como existe no registo de cartões tacográficos. | Sim |

Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão

Obrigatório

Código de situação

O código de situação da resposta.

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação (se necessário)

Não

Número do cartão

O número do cartão de condutor requerido.

Sim

Situação do cartão

A situação do cartão requerido, tal como existe no registo de cartões tacográficos.

Sim

| Pedido de carta de condução de cartão emitido | Obrigatório |
| --- | --- |
| Número do cartão | O número do cartão que foi emitido. | Sim |
| Número da carta de condução | O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor. | Sim |
| Apelido | Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| Nome próprio | O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |
| Data de nascimento | A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. | Sim |
| Naturalidade | A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. | Não |

Pedido de carta de condução de cartão emitido

Obrigatório

Número do cartão

O número do cartão que foi emitido.

Sim

Número da carta de condução

O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor.

Sim

Apelido

Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

Nome próprio

O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

Data de nascimento

A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

Sim

Naturalidade

A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido.

Não

| Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido | Obrigatório |
| --- | --- |
| Código de situação | O código de situação da resposta. | Sim |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação (se necessário). | Não |

Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido

Obrigatório

Código de situação

O código de situação da resposta.

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

Não

| 4) | O anexo VI é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1.4 a 1.8 passam a ter a seguinte redação:






  «1.4. | Os Estados-Membros devem responder a um mínimo de 98 % dos pedidos que lhes foram transmitidos durante um mês civil e estar em condições de responder a uma taxa de pedidos de 6 mensagens por segundo. |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1.4 a 1.8 passam a ter a seguinte redação:

«1.4.

Os Estados-Membros devem responder a um mínimo de 98 % dos pedidos que lhes foram transmitidos durante um mês civil e estar em condições de responder a uma taxa de pedidos de 6 mensagens por segundo.

| 1.5. | Ao enviar as respostas CIC, CCS, ICDL e os avisos de receção MCS em conformidade com o anexo VIII, devem responder aos pedidos no prazo de 10 segundos.
  O tempo-limite de tratamento do pedido (intervalo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos. |
| --- | --- |

1.5.

Ao enviar as respostas CIC, CCS, ICDL e os avisos de receção MCS em conformidade com o anexo VIII, devem responder aos pedidos no prazo de 10 segundos.

O tempo-limite de tratamento do pedido (intervalo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos.

| 1.6. | As respostas MCS devem ser enviadas no prazo de 10 dias de calendário a contar do envio do pedido MCS. |
| --- | --- |

1.6.

As respostas MCS devem ser enviadas no prazo de 10 dias de calendário a contar do envio do pedido MCS.

| 1.7. | Os sistemas nacionais não podem enviar pedidos para a plataforma TACHOnet a uma taxa superior a 2 pedidos por segundo. |
| --- | --- |

1.7.

Os sistemas nacionais não podem enviar pedidos para a plataforma TACHOnet a uma taxa superior a 2 pedidos por segundo.

| 1.8. | Os sistemas nacionais devem dispor de capacidade para fazer face a potenciais problemas técnicos do núcleo central ou dos sistemas nacionais dos outros Estados-Membros. Estes poderão incluir, embora não exclusivamente:






  a) | a perda da ligação à plataforma central; |
| --- | --- | --- |

1.8.

Os sistemas nacionais devem dispor de capacidade para fazer face a potenciais problemas técnicos do núcleo central ou dos sistemas nacionais dos outros Estados-Membros. Estes poderão incluir, embora não exclusivamente:

a)

a perda da ligação à plataforma central;

| b) | a ausência de resposta a um pedido; |
| --- | --- |

b)

a ausência de resposta a um pedido;

| c) | a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite da mensagem; |
| --- | --- |

c)

a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite da mensagem;

| d) | a receção de mensagens não solicitadas; |
| --- | --- |

d)

a receção de mensagens não solicitadas;

| e) | a receção de mensagens inválidas.»; |
| --- | --- |

e)

a receção de mensagens inválidas.»;

| b) | É suprimido o ponto 1.9; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 1.9;

| c) | No ponto 2.2 é inserido o parágrafo seguinte:

  «O procedimento progressivo deve ser descrito pormenorizadamente à Comissão, a pedido desta.»; |
| --- | --- |

c)

No ponto 2.2 é inserido o parágrafo seguinte:

«O procedimento progressivo deve ser descrito pormenorizadamente à Comissão, a pedido desta.»;

| 5) | O anexo VII é alterado do seguinte modo:






  a) | o seguinte parágrafo introdutório é inserido após o título do anexo:

  «Este anexo contém informações sobre os dados de registo, os dados estatísticos e sobre o encaminhamento, recolhidos a nível da plataforma central e não dos Estados-Membros.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)

o seguinte parágrafo introdutório é inserido após o título do anexo:

«Este anexo contém informações sobre os dados de registo, os dados estatísticos e sobre o encaminhamento, recolhidos a nível da plataforma central e não dos Estados-Membros.»;

| b) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de 6 meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e anonimizada sobre o encaminhamento deve ser mantida indefinidamente.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de 6 meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e anonimizada sobre o encaminhamento deve ser mantida indefinidamente.»;

| c) | No ponto 4, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

  «Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações poderão incluir, nomeadamente:»; |
| --- | --- |

c)

No ponto 4, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações poderão incluir, nomeadamente:»;

| 6) | O anexo VIII é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro do pedido, esse Estado-Membro deve verificar se uma notificação ICDL foi anteriormente registada no seu registo nacional. Esta verificação deve ser efetuada consultando a notificações em primeiro lugar pelo número de carta de condução e, em segundo lugar, através das chaves NYSIIS e da data de nascimento. Se for encontrada uma notificação, o Estado-Membro deve realizar uma pesquisa direta CIC ou uma pesquisa CCS endereçada ao Estado-Membro que enviou a notificação ICDL.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro do pedido, esse Estado-Membro deve verificar se uma notificação ICDL foi anteriormente registada no seu registo nacional. Esta verificação deve ser efetuada consultando a notificações em primeiro lugar pelo número de carta de condução e, em segundo lugar, através das chaves NYSIIS e da data de nascimento. Se for encontrada uma notificação, o Estado-Membro deve realizar uma pesquisa direta CIC ou uma pesquisa CCS endereçada ao Estado-Membro que enviou a notificação ICDL.»;

| b) | O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:






  «1.6 | Os Estados-Membros podem optar por não registar no seu registo nacional as notificações ICDL recebidas em conformidade com os pontos 1.3, 1.4 e 1.5. Neste caso, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para todos os pedidos recebidos.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:

«1.6

Os Estados-Membros podem optar por não registar no seu registo nacional as notificações ICDL recebidas em conformidade com os pontos 1.3, 1.4 e 1.5. Neste caso, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para todos os pedidos recebidos.»;

| c) | no ponto 2.1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | verificará a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao Estado-Membro de emissão. Se o número do cartão não for conhecido, será enviado um pedido de pesquisa direta CIC;»; |
| --- | --- | --- |

c)

no ponto 2.1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

verificará a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao Estado-Membro de emissão. Se o número do cartão não for conhecido, será enviado um pedido de pesquisa direta CIC;»;

| d) | O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:






  «3.2. | Depois de a situação do cartão de condutor ter sido verificada e de ter sido considerado válido para a troca, a autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado deve enviar uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.

Depois de a situação do cartão de condutor ter sido verificada e de ter sido considerado válido para a troca, a autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado deve enviar uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.».

---

ANEXO II

É aditado o seguinte anexo IX:

«ANEXO IX

Pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet

A [nome abreviado da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet] de [nome do país que pede o acesso indireto ao sistema TACHOnet] assinou um contrato com [nome abreviado da autoridade nacional que faculta acesso indireto ao TACHOnet] a fim de obter acesso indireto ao TACHOnet através de [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet].

O contrato através do qual [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet] prevê o acesso indireto ao sistema TACHOnet a [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet], é anexado ao presente pedido.

Estão disponíveis as seguintes informações:

| a) | autoridade nacional responsável pelo acesso ao sistema TACHOnet em [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]; |
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a)

autoridade nacional responsável pelo acesso ao sistema TACHOnet em [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet];

| b) | pessoa de contacto para o sistema TACHOnet na [autoridade nacional referida na alínea a)] (nome, função, endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal); |
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b)

pessoa de contacto para o sistema TACHOnet na [autoridade nacional referida na alínea a)] (nome, função, endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal);

| c) | nome e função das outras entidades responsáveis no que respeita ao sistema TACHOnet; |
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c)

nome e função das outras entidades responsáveis no que respeita ao sistema TACHOnet;

| d) | pessoas de contacto das entidades responsáveis referidas na alínea c) (nome, função, endereço eletrónico, número de telefone). |
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d)

pessoas de contacto das entidades responsáveis referidas na alínea c) (nome, função, endereço eletrónico, número de telefone).

Assinatura

[Representante da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]

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DECISÕES

| 26.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/22 |
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26.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/22

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DECISÃO (PESC) 2017/1504 DO CONSELHO

de 24 de agosto de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que revoga a Decisão 2013/183/PESC e que dá execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). |
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(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que revoga a Decisão 2013/183/PESC e que dá execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

| (2) | Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que prevê novas medidas contra a RPDC, nomeadamente, a designação de pessoas e entidades da RPDC, incluindo o Foreign Trade Bank e a Korean National Insurance Company (KNIC), sujeitos a um congelamento de fundos. |
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(2)

Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que prevê novas medidas contra a RPDC, nomeadamente, a designação de pessoas e entidades da RPDC, incluindo o Foreign Trade Bank e a Korean National Insurance Company (KNIC), sujeitos a um congelamento de fundos.

| (3) | O ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU prevê uma isenção específica das disposições de congelamento de bens para as transações financeiras com o Foreign Trade Bank e com a KNIC em determinadas circunstâncias. |
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(3)

O ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU prevê uma isenção específica das disposições de congelamento de bens para as transações financeiras com o Foreign Trade Bank e com a KNIC em determinadas circunstâncias.

| (4) | Em 10 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 (2), que acrescenta o Foreign Trade Bank e a KNIC ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849. As isenções previstas no ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU deverão também ser aplicadas. |
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(4)

Em 10 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 (2), que acrescenta o Foreign Trade Bank e a KNIC ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849. As isenções previstas no ponto 26 da Resolução 2371 (2017) do CSNU deverão também ser aplicadas.

| (5) | A entrada relativa à KNIC deverá ser retirada da lista do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 visto que passou a ser designada no anexo I. |
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(5)

A entrada relativa à KNIC deverá ser retirada da lista do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 visto que passou a ser designada no anexo I.

| (6) | São necessárias novas ações da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão. |
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(6)

São necessárias novas ações da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade, |
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(7)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 27.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   A proibição referida no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 não se aplica:






  a) | Se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil; |
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1)

No artigo 27.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   A proibição referida no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 não se aplica:

a)

Se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil;

| b) | No que diz respeito às transações financeiras com o Foreign Trade Bank ou com a Korean National Insurance Company (KNIC), se estas transações se destinarem exclusivamente ao funcionamento de missões diplomáticas na RPDC ou de atividades humanitárias realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com as mesmas.». |
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b)

No que diz respeito às transações financeiras com o Foreign Trade Bank ou com a Korean National Insurance Company (KNIC), se estas transações se destinarem exclusivamente ao funcionamento de missões diplomáticas na RPDC ou de atividades humanitárias realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com as mesmas.».

| 2) | O artigo 36.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 36.o-A
  Em derrogação das medidas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU, se o Comité de Sanções tiver determinado que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil do país, a autoridade competente do Estado-Membro concede a autorização necessária.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 36.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 36.o-A

Em derrogação das medidas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) e 2371 (2017) do CSNU, se o Comité de Sanções tiver determinado que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil do país, a autoridade competente do Estado-Membro concede a autorização necessária.».

| 3) | O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
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3)

O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

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(1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

1

(2)  Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 208 de 11.8.2017, p. 38).

2

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ANEXO

A seguinte entrada é suprimida do anexo II, Parte II, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2016/849:

| «3. | Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company) | Korea Foreign Insurance Company | Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC
  Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.





  Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, |
| --- | --- | --- | --- |
| London SE30LW |

«3.

Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company)

Korea Foreign Insurance Company

Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC

Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.

Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath,

London SE30LW

3.7.2015

A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera receitas substanciais, incluindo em divisas estrangeiras, suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é uma entidade incluída na lista.»

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