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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 451/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 452/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

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REGULAMENTO (CE) N.o 453/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 5.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

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REGULAMENTO (CE) N.o 454/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 5.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 5.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 45 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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REGULAMENTO (CE) N.o 455/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados-Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 343/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados-Membros, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

(3)JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 387/2006 (JO L 63 de 4.3.2006, p. 10).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/220/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (2), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

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(1)JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE do Conselho (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

(2)JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(3)JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/221/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

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(1)JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2)JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(3)JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/222/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

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(1)JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(2)JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(3)JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2006

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004

(2006/223/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2) que institui, entre outros, um Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

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(1)JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3)JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(4)JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2004

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à empresa agrícola «Cooperativa Agricola Moderna» S.c.r.l.

[notificada com o número C(2004) 3639]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(2006/224/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Tendo convidado (1) as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição supracitada e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

A.   Descrição da empresa

B.   Estudo de mercado

C.   Origem das dificuldades da Cooperativa Agricola Moderna

D.   Auxílio de emergência

E.   Reestruturação

F.   Utilização do auxílio de emergência

G.   Motivos que levaram ao início dos procedimentos

III.   COMENTÁRIOS APRESENTADOS PELA ITÁLIA

IV.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

V.   CONCLUSÕES

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O auxílio estatal, no valor de ITL 900 milhões (€464 810), que a Itália tenciona conceder à Cooperativa Agricola Moderna é compatível com o mercado comum.

A concessão desse auxílio é, portanto, autorizada.

Artigo 2o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO C 251 de 18.10.2002, p. 3.

(2)  Ver a nota 1.

(3)  Carta SG (2000) D/106283 de 14.8.2000.

(4)JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(5)  Estudo Ismea-Nielsen.

(6)  Estudo de mercado realizado pela ASSIVIP – Associação Inter-Provincial dos Produtores de Vinho de Qualidade.

(7)  O montante de ITL 776 432 609 (€ 400 994), que não figura enquanto rubrica de passivo nas contas da cooperativa, foi calculado à luz dos seguintes elementos:

(8)  50 % do preço de mercado indicado pelo observatório dos preços (Osservatorio dei prezzi) publicado pela revista Terra e Vita, n.o 2, 2002.

(9)  Decretos Ministeriais de 29.10.1974 e de 31.12.1988.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2005

relativa ao regime de auxílios executado pela Itália para a reestruturação dos organismos de formação profissional

[notificada com o número C(2005) 429]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/225/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta a Decisão C(2003) 793 final (1), através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente ao auxílio C22/2003 (ex NN168/2002),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

III.   FUNDAMENTAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

IV.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

V.   COMENTÁRIOS DA ITÁLIA

VI.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

VI.1.   Existência de elementos de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

VI.1.1.   Existência de actividade económica

VI.1.2.   Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

VI.2.   Legalidade do auxílio

VI.3.   Compatibilidade do auxílio com o artigo 87.o do Tratado

VII.   CONCLUSÕES

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios concedidos pela Itália ao abrigo do Decreto Ministerial n.o 173/2001, de execução da Lei n.o 388/2000, relativamente aos custos respeitantes a actividades de formação profissional ministrada a pessoas a título individual, como parte integrante do sistema público educativo e para as quais foi elaborada uma contabilidade distinta, não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e não são considerados auxílios estatais, na medida em que tais actividades não constituem actividade económica.

2.   Os auxílios previstos no n.o 1, concedidos para actividades de natureza económica desenvolvidas no quadro do sistema público educativo, podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

1.   O regime de auxílios instituído pela Itália ao abrigo do Decreto Ministerial n.o 173/2001, de execução do n.o 9 do artigo 118.o da Lei n.o 388/2000, bem como ao abrigo de normas de execução posteriores adoptadas pelas regiões italianas, na medida em que é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado é ilegal, não tendo sido notificado previamente à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

2.   O regime de auxílios referido no n.o 1 é compatível com o mercado comum no que se refere aos subprogramas «Adaptação de edifícios e equipamento para a melhoria do acesso das pessoas com deficiência» e «Formação de formadores».

3.   O regime de auxílios referido no n.o 1 é incompatível com o mercado comum no que diz respeito aos subprogramas «Subsídios para pagamento de encargos anteriores», «Incentivos à saída voluntária de pessoal», «Adequação dos sistemas informáticos» e «Adaptação de edifícios e equipamento às normas de segurança obrigatórias».

Artigo 3.o

1.   A Itália deve adoptar todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios indicados no n.o 3 do artigo 2.o, colocados ilegalmente à disposição dos beneficiários.

2.   A recuperação dos auxílios deve ser efectuada imediatamente, de acordo com os procedimentos previstos pelo direito nacional, desde que tais procedimentos permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

3.   A recuperação deve estar finalizada até ao final do primeiro exercício fiscal a seguir à data de notificação da presente decisão.

4.   Os montantes a recuperar produzem juros a contar da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação efectiva.

5.   Os juros são calculados em conformidade com as disposições previstas no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão.

6.   A Itália deve intimar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, todos os beneficiários dos auxílios referidos no n.o 3 do artigo 2.o a reembolsarem o auxílio legal e os respectivos juros.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deve comunicar à Comissão as disposições tomadas ou previstas para o seu cumprimento, utilizando o questionário anexo à presente decisão.

No mesmo prazo, a Itália deve transmitir à Comissão todos os documentos comprovativos de que o procedimento de recuperação foi iniciado em relação aos beneficiários dos auxílios ilegais.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)JO C 110 de 8.5.2003, p. 8.

(2)  Ver nota 1.

(3)JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(4)JO L 10 de 13.01.2001, p. 20. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 1988, proferido no processo C-263/86, Estado belga/Humbel e Edel, Col. 1988 p. 5365, pontos 9-10 e 15-18.

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro de 1993, proferido no processo C-109/92, Wirth/Landeshauptstadt Hannover, Col. 1993, p. I-6447.

(7)  Ver os acórdão proferidos nos processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros, Col. 2000, p. I-6451, pontos 74 e 75.

(8)JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

(9)JO C 17 de 19.1.2001, p. 4.

(10)  COM(2001) 598 final.

(11)  COM(2003) 270 de 21.5.2003.

(12)  COM(2004) 374 final.

(13)  Ver nota 5.

(14)  Ver nota 6.

(15)  Ver nota 6.

(16)  Acórdão de 25 de Outubro de 2001, proferido no processo C-475/99, «Ambulanz Glockner», Col. 2001, p. I-09089, ponto 19.

(17)  Acórdão de 10 de Maio de 2001, proferido no processo C-203/99, «Henning Veedfald», Col. 2001, p. I-03569.

(18)  Acórdão de 12 de Julho de 2001 proferido nos processos C-157/99, B.S.M. Smits/Stichting Ziekenfonds, Col. 2001, p. I-5473, e C-368/98, Abdon Vanbraekel, Col. 2001, p. I-5363.

(19)  Acórdão de 29 de Setembro de 2000, proferida no processo T-55/99, «Confederacion Espanola de Transporte de Mercancias», Col. 2000, p. II-03207.

(20)  Ver, nomeadamente, o acórdão de 13.7.1988 preferido no processo 102/87 República Francesa / CCE, Col. 1988, p. 4067, e o acórdão de 24.7.2003 proferido no processo C-280/00, Altmark, Col. 2003, p. I-07747, pontos 77 e 78.

(21)  Ver nota 3.

(22)  Ver nota 4.

(23)JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(24)JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(25)  O n.o 2 do artigo 87.o, estabelece que são compatíveis com o mercado comum: a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; c) os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha ...

(26)  O n.o 3 do artigo 87.o considera compatíveis com o mercado comum: b) «os auxílios destinados a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum»; c) «os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»; d) «os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência da Comunidade num sentido contrário ao interesse comum».

(27)JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(28)  Ver nota 23.

(29)  Ver nota 24.

(30)  Ver nota 27.

(31)  Ver nota 4.

(32)  Ver nota 27.

(33)  Ver nota 4.

(34)  Ver nota 3.

(35)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(36)JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

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ANEXO

Informações relativas à execução da Decisão da Comissão C(2005)429

1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar

2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar o auxílio

3.   Informações relativas aos beneficiários individuais

Indicar no quadro a seguir os elementos relativos a cada um dos beneficiários do qual devem ser recuperados auxílios ilegais concedidos ao abrigo do regime em causa:

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(1)  Montante colocado à disposição do beneficiário (em equivalente-subvenção bruto)

(2)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2005

Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido)

[notificada com o número C(2005) 4649]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/226/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 14o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Considerando o seguinte:

I   PROCEDIMENTO

II   DESCRIÇÃO

III   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

IV   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

A.   Existência de auxílio estatal

B.   Compatibilidade com o mercado comum

C.   Recuperação do auxílio

V   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O auxílio concedido em 1999 e 2000 sob a forma de investimentos realizados pela Shetland Leasing and Property Ltd na Shetland Seafish Ltd não é compatível com o mercado comum.

Artigo 2o

O auxílio mencionado no artigo 1o não deve ser reembolsado.

Artigo 3o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO C 141 de 10.6.2005, p. 12.

(3)JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

(4)JO L 211 de 21.8.2003, p. 63.

(5)  Processo C 482/99, França/Comissão, [2002] Colectânea I, p. 4397.

(6)JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

(7)  Regulamento (CE) no 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

(8)JO L 211 de 21.8.2003, p. 63.

(9)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(10)JO C 38 de 12.2.2002, p. 2.

(11)  Processo 24/95, Land Rheinland-Pfalz contra Alcan Deutschland [1997] Colectânea I, p. 01591.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção provisórias relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade em Israel

[notificada com o numero C(2006) 902]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/227/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir do território de Israel, de:

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos abrangidos pelo n.o 1, primeiro a quarto travessões, que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 15 de Fevereiro de 2006.

3.   Dos certificados veterinários/documentos comerciais que acompanhem remessas dos produtos referidos no n.o 2 deve constar a seguinte menção, adaptada consoante a espécie:

«Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de caça selvagem de penas/Carne fresca de caça de criação de penas/Produto à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Preparado à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contêm quaisquer partes de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas (4) provenientes de aves abatidas antes de 15 de Fevereiro de 2006 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2006/227/CE da Comissão (5).

4.   Em derrogação ao disposto no terceiro travessão do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas, desde que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão, devendo dar imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 2006.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(3)JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.

(4)  Riscar o que não interessa.

(5)JO L 81 de 18.3.2006, p. 35.»

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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

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DECISÃO 2006/228/JAI DO CONSELHO

de 9 de Março de 2006

que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 7 do artigo 1.o da decisão 2005/211/JAI, alínea f) do ponto 3 do novo artigo 100.o, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

(2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

(3)JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4)JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

(5)JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

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DECISÃO 2006/229/JAI DO CONSELHO

de 9 de Março de 2006

que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 7 do artigo 1.o da decisão 2005/211/JAI, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.o, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

----

(1)JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

(2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

(3)JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4)JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

(5)JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

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