# Jornal Oficial L 243/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 243 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano21 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 243

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano21 de setembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/1590 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1591 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria | 4 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1592 da Comissão, de 15 de maio de 2017, sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica
  [notificada com o número C(2017) 3110]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 6458]

   (
  1
  ) | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/1590 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1591 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

4

*

Decisão (UE) 2017/1592 da Comissão, de 15 de maio de 2017, sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica
  [notificada com o número C(2017) 3110]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 3110]

1

5

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 6458]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 6458]

1

14

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 43 de 21.2.2017 ) | 23 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 43 de 21.2.2017 )

( JO L 43 de 21.2.2017 )

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1590 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2017

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

2

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4038 | 17 007 500 |
| 09.4170 | 2 461 000 |
| 09.4204 | 2 312 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018

(em kg)

09.4038

17 007 500

09.4170

2 461 000

09.4204

2 312 000

---

DECISÕES

| 21.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/4

---

DECISÃO (UE) 2017/1591 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2017

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Hannes WENINGER, Gemeinderat (Gießhübl) und Abgeordneter zum Nationalrat. |
| --- | --- |

—

Hannes WENINGER, Gemeinderat (Gießhübl) und Abgeordneter zum Nationalrat.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANVELT

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

---

| 21.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/5

---

DECISÃO (UE) 2017/1592 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2017

sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica

[notificada com o número C(2017) 3110]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal ilegal concedido por Portugal à EDP — Energias de Portugal, S.A. (1) («EDP»), relativa a custos ociosos em Portugal e à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal ilegal concedido por Portugal à EDP — Energias de Portugal, S.A. (1) («EDP»), relativa a custos ociosos em Portugal e à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica.

1

| (2) | Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu a referida denúncia às autoridades portuguesas e solicitou informações adicionais, que Portugal apresentou por ofício datado de 8 de janeiro de 2013. Em 25 de janeiro de 2013 teve lugar uma reunião com as autoridades portuguesas. Portugal apresentou informações complementares em 7 de março de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu a referida denúncia às autoridades portuguesas e solicitou informações adicionais, que Portugal apresentou por ofício datado de 8 de janeiro de 2013. Em 25 de janeiro de 2013 teve lugar uma reunião com as autoridades portuguesas. Portugal apresentou informações complementares em 7 de março de 2013.

| (3) | Em 18 de setembro de 2013, a Comissão enviou um ofício à República Portuguesa onde notificava a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, apenas no que diz respeito à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de setembro de 2013, a Comissão enviou um ofício à República Portuguesa onde notificava a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, apenas no que diz respeito à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica.

o

o

| (4) | A Comissão recebeu observações de Portugal em 21 de outubro de 2013 e, em 29 de janeiro de 2014, foi adotada a retificação pertinente. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações de Portugal em 21 de outubro de 2013 e, em 29 de janeiro de 2014, foi adotada a retificação pertinente.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de abril de 2014.

2

Jornal Oficial da União Europeia

| (6) | Em maio de 2014, a Comissão recebeu observações de terceiros. |
| --- | --- |

(6)

Em maio de 2014, a Comissão recebeu observações de terceiros.

| (7) | Portugal enviou a sua resposta às observações enviadas por terceiros em 3 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(7)

Portugal enviou a sua resposta às observações enviadas por terceiros em 3 de julho de 2014.

| (8) | A Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 15 de abril de 2016. Portugal enviou a sua resposta em 19 de agosto de 2016. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 15 de abril de 2016. Portugal enviou a sua resposta em 19 de agosto de 2016.

| (9) | A presente decisão encerra o procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do artigo 108.o do TFUE. Não aprecia a conformidade da medida com outras disposições do direito da UE, nomeadamente com as regras da UE em matéria de contratação pública e em matéria antitrust, baseadas nos artigos 106.o e 102.o do TFUE. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão encerra o procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do artigo 108.o do TFUE. Não aprecia a conformidade da medida com outras disposições do direito da UE, nomeadamente com as regras da UE em matéria de contratação pública e em matéria antitrust, baseadas nos artigos 106.o e 102.o do TFUE.

o

o

o

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   O mercado da energia em Portugal

O mercado da energia em Portugal

| (10) | Antes da liberalização do mercado da eletricidade em Portugal, em 2007, a eletricidade produzida em Portugal não era vendida diretamente no mercado mas sim adquirida pelo operador público da rede elétrica, a Rede Elétrica Nacional, S.A. («REN»), com base em contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo («CAE»). De acordo com esses CAE, a REN era obrigada a comprar uma quantidade garantida de eletricidade aos produtores autorizados, a um preço garantido que cobrisse elementos de custos claramente identificados e por um período de tempo garantido, designadamente até 2027. |
| --- | --- |

(10)

Antes da liberalização do mercado da eletricidade em Portugal, em 2007, a eletricidade produzida em Portugal não era vendida diretamente no mercado mas sim adquirida pelo operador público da rede elétrica, a Rede Elétrica Nacional, S.A. («REN»), com base em contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo («CAE»). De acordo com esses CAE, a REN era obrigada a comprar uma quantidade garantida de eletricidade aos produtores autorizados, a um preço garantido que cobrisse elementos de custos claramente identificados e por um período de tempo garantido, designadamente até 2027.

2.2.   A decisão relativa aos custos ociosos

A decisão relativa aos custos ociosos

| (11) | Na sequência da aplicação da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), Portugal decidiu proceder à cessação antecipada dos CAE e à sua substituição pelo pagamento de uma compensação a título dos custos ociosos [mecanismo dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual («CMEC»)]. O Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro de 2004, estabelece os parâmetros e a metodologia de cálculo dos CMEC. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência da aplicação da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), Portugal decidiu proceder à cessação antecipada dos CAE e à sua substituição pelo pagamento de uma compensação a título dos custos ociosos [mecanismo dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual («CMEC»)]. O Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro de 2004, estabelece os parâmetros e a metodologia de cálculo dos CMEC.

3

o

| (12) | Portugal notificou a medida de compensação dos custos ociosos em 1 de abril de 2004, com base na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (4). Estes custos ociosos deviam ser pagos por cessação antecipada dos CAE entre a EDP e a REN para 34 centrais elétricas, das quais 27 centrais hidroelétricas, tendo em conta os encargos esperados com os investimentos anteriores num mercado liberalizado. A decisão sobre custos ociosos também diz respeito à Tejo Energia e à Turbogás. Portugal notificou a sua intenção de conceder igualmente custos ociosos à Tejo Energia e à Turbogás. Previa-se que a medida fosse financiada através de receitas provenientes de uma tarifa cobrada aos consumidores finais de eletricidade, com base na potência contratada. |
| --- | --- |

(12)

Portugal notificou a medida de compensação dos custos ociosos em 1 de abril de 2004, com base na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (4). Estes custos ociosos deviam ser pagos por cessação antecipada dos CAE entre a EDP e a REN para 34 centrais elétricas, das quais 27 centrais hidroelétricas, tendo em conta os encargos esperados com os investimentos anteriores num mercado liberalizado. A decisão sobre custos ociosos também diz respeito à Tejo Energia e à Turbogás. Portugal notificou a sua intenção de conceder igualmente custos ociosos à Tejo Energia e à Turbogás. Previa-se que a medida fosse financiada através de receitas provenientes de uma tarifa cobrada aos consumidores finais de eletricidade, com base na potência contratada.

4

| (13) | A Comissão aprovou, em 2004, a medida de compensação das perdas potenciais de três empresas, entre as quais se inclui o operador estabelecido (5), através da decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (6). |
| --- | --- |

(13)

A Comissão aprovou, em 2004, a medida de compensação das perdas potenciais de três empresas, entre as quais se inclui o operador estabelecido (5), através da decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (6).

5

6

| (14) | Tal como se estabelece nessa decisão da Comissão, a compensação dos CMEC paga anualmente à EDP desde julho de 2007 é composta por duas parcelas, a saber, uma parcela fixa, que é uma parte do montante máximo anual calculado ex ante, e uma parcela de acerto que toma em consideração o valor real da diferença entre as receitas e despesas reais das centrais em questão, calculado ao nível do grupo consolidado de empresas, a EDP neste caso. No início de 2018, que será o 11.o ano após a data da cessação antecipada dos CAE, será calculado um acerto final do montante dos CMEC. Esse acerto final será calculado com base nas receitas previstas até ao final de 2027, que é o termo da aplicação do mecanismo CMEC, na sequência da decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(14)

Tal como se estabelece nessa decisão da Comissão, a compensação dos CMEC paga anualmente à EDP desde julho de 2007 é composta por duas parcelas, a saber, uma parcela fixa, que é uma parte do montante máximo anual calculado ex ante, e uma parcela de acerto que toma em consideração o valor real da diferença entre as receitas e despesas reais das centrais em questão, calculado ao nível do grupo consolidado de empresas, a EDP neste caso. No início de 2018, que será o 11.o ano após a data da cessação antecipada dos CAE, será calculado um acerto final do montante dos CMEC. Esse acerto final será calculado com base nas receitas previstas até ao final de 2027, que é o termo da aplicação do mecanismo CMEC, na sequência da decisão da Comissão.

ex ante

o

2.3.   Extensão do período de concessão

Extensão do período de concessão

| (15) | O acordo para a cessação dos CAE da EDP no que se refere às centrais hidroelétricas foi celebrado em fevereiro de 2005, após a adoção do Decreto-Lei n.o 240/2004. O acordo de cessação dos CAE contém uma cláusula com efeitos suspensivos sobre a cessação acordada. Essa cláusula condiciona a cessação dos CAE ao direito de utilização dos recursos hídricos públicos por um período não inferior ao fim de vida do equipamento e obras de engenharia civil. De qualquer forma, o direito de utilização dos recursos hídricos públicos seria concedido ao produtor de energia, ou seja, à EDP, pelo mesmo período. |
| --- | --- |

(15)

O acordo para a cessação dos CAE da EDP no que se refere às centrais hidroelétricas foi celebrado em fevereiro de 2005, após a adoção do Decreto-Lei n.o 240/2004. O acordo de cessação dos CAE contém uma cláusula com efeitos suspensivos sobre a cessação acordada. Essa cláusula condiciona a cessação dos CAE ao direito de utilização dos recursos hídricos públicos por um período não inferior ao fim de vida do equipamento e obras de engenharia civil. De qualquer forma, o direito de utilização dos recursos hídricos públicos seria concedido ao produtor de energia, ou seja, à EDP, pelo mesmo período.

o

| (16) | Nos termos da Lei da Água portuguesa, Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro de 2005, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio de 2007, relativo ao regime de utilização dos recursos hídricos, a utilização dos recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade está sujeita a uma concessão. A escolha da entidade titular da concessão tinha de ser efetuada através de um dos procedimentos específicos previstos na legislação. De acordo com o Decreto-Lei n.o 240/2004 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, no termo da concessão, os ativos relacionados com a atividade sujeita à concessão revertem gratuitamente para o Estado. Se, no entanto, a entidade titular da concessão tiver realizado investimentos autorizados pela entidade concedente que não foram nem podiam ser recuperados, o Estado pode reembolsar o titular do valor não recuperado ou prorrogar a concessão pelo prazo necessário para permitir a recuperação dos investimentos, não podendo em caso algum o prazo total exceder 75 anos (7). |
| --- | --- |

(16)

Nos termos da Lei da Água portuguesa, Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro de 2005, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio de 2007, relativo ao regime de utilização dos recursos hídricos, a utilização dos recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade está sujeita a uma concessão. A escolha da entidade titular da concessão tinha de ser efetuada através de um dos procedimentos específicos previstos na legislação. De acordo com o Decreto-Lei n.o 240/2004 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, no termo da concessão, os ativos relacionados com a atividade sujeita à concessão revertem gratuitamente para o Estado. Se, no entanto, a entidade titular da concessão tiver realizado investimentos autorizados pela entidade concedente que não foram nem podiam ser recuperados, o Estado pode reembolsar o titular do valor não recuperado ou prorrogar a concessão pelo prazo necessário para permitir a recuperação dos investimentos, não podendo em caso algum o prazo total exceder 75 anos (7).

o

o

o

o

7

2.4.   Valor da extensão das concessões hidroelétricas

Valor da extensão das concessões hidroelétricas

| (17) | Portugal efetuou três estudos que descrevem em pormenor o cálculo do possível valor económico resultante da extensão em 2007. Os principais resultados dos estudos foram os seguintes:






  a) | A REN estima o valor da extensão da concessão em 1 672 milhões de EUR, com base numa taxa de desconto única de 6,6 % que corresponde ao valor que a EDP comunicou para o custo médio ponderado do capital («CMPC»). |
| --- | --- | --- |

(17)

Portugal efetuou três estudos que descrevem em pormenor o cálculo do possível valor económico resultante da extensão em 2007. Os principais resultados dos estudos foram os seguintes:

a)

A REN estima o valor da extensão da concessão em 1 672 milhões de EUR, com base numa taxa de desconto única de 6,6 % que corresponde ao valor que a EDP comunicou para o custo médio ponderado do capital («CMPC»).

| b) | A Caixa Banco de Investimento estima um valor entre 650 milhões e 750 milhões de euros, com base em duas taxas de desconto: o valor residual dos CAE atualizado à taxa de 4,57 %, resultante de um spread de 50 pontos de base em relação à taxa de 4,05 % das obrigações do Estado a 15 anos; e o fluxo de caixa livre usando um fator que reflete o CMPC da EDP de 7,72 %, com base num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes. |
| --- | --- |

b)

A Caixa Banco de Investimento estima um valor entre 650 milhões e 750 milhões de euros, com base em duas taxas de desconto: o valor residual dos CAE atualizado à taxa de 4,57 %, resultante de um spread de 50 pontos de base em relação à taxa de 4,05 % das obrigações do Estado a 15 anos; e o fluxo de caixa livre usando um fator que reflete o CMPC da EDP de 7,72 %, com base num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes.

spread

| c) | O Crédit Suisse First Boston («CSFB») estima um valor de 704 milhões de EUR, assumindo um preço da eletricidade de 50 EUR/MWh, com base numa atualização às taxas de desconto de 7,89 % para o CMPC e de 4,55 % para o valor residual, respetivamente. Tal como no caso da Caixa Banco de Investimento, a taxa para o CMPC baseia-se num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes. |
| --- | --- |

c)

O Crédit Suisse First Boston («CSFB») estima um valor de 704 milhões de EUR, assumindo um preço da eletricidade de 50 EUR/MWh, com base numa atualização às taxas de desconto de 7,89 % para o CMPC e de 4,55 % para o valor residual, respetivamente. Tal como no caso da Caixa Banco de Investimento, a taxa para o CMPC baseia-se num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes.

| (18) | O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 proporcionou uma base jurídica às cláusulas suspensivas dos CAE, prorrogando a duração dos direitos de utilização dos recursos hídricos públicos detidos por centrais hidroelétricas operadas pela EDP cujos CAE tinham sido cessados pelo Decreto-Lei n.o 240/2004. |
| --- | --- |

(18)

O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 proporcionou uma base jurídica às cláusulas suspensivas dos CAE, prorrogando a duração dos direitos de utilização dos recursos hídricos públicos detidos por centrais hidroelétricas operadas pela EDP cujos CAE tinham sido cessados pelo Decreto-Lei n.o 240/2004.

o

o

| (19) | Nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a transmissão de direitos a favor de produtores de eletricidade (de facto, a EDP) ficou sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. Tal como definido no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, este valor corresponde, para cada central elétrica, à diferença entre o valor de mercado da sua exploração até ao final do prazo alargado, expresso em termos de fluxos de caixa, e o valor residual do investimento, como estabelecido no CAE, e atualizados às taxas de desconto adequadas para cada uma destas duas componentes do preço. Esta disposição permitia que a transação não fosse tratada como um único investimento em termos financeiros, dado que se usam diferentes taxas de juro para a atualização:






  a) | Do valor residual (a pagar à EDP); |
| --- | --- | --- |

(19)

Nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a transmissão de direitos a favor de produtores de eletricidade (de facto, a EDP) ficou sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. Tal como definido no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, este valor corresponde, para cada central elétrica, à diferença entre o valor de mercado da sua exploração até ao final do prazo alargado, expresso em termos de fluxos de caixa, e o valor residual do investimento, como estabelecido no CAE, e atualizados às taxas de desconto adequadas para cada uma destas duas componentes do preço. Esta disposição permitia que a transação não fosse tratada como um único investimento em termos financeiros, dado que se usam diferentes taxas de juro para a atualização:

o

o

o

de facto

o

o

o

a)

Do valor residual (a pagar à EDP);

| b) | Dos fluxos de caixa livres para a EDP resultantes de vendas subsequentes de eletricidade gerada por essas centrais hidroelétricas (a pagar a Portugal pela EDP e, em última análise, pelos consumidores). |
| --- | --- |

b)

Dos fluxos de caixa livres para a EDP resultantes de vendas subsequentes de eletricidade gerada por essas centrais hidroelétricas (a pagar a Portugal pela EDP e, em última análise, pelos consumidores).

| (20) | Em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado português a quantia de 759 milhões de EUR a título do equilíbrio económico-financeiro da extensão de todas as 27 concessões de centrais hidroelétricas. Este valor inclui o montante de 55 milhões de EUR, correspondente à taxa de recursos hídricos. Daqui resulta que o montante líquido dessa retribuição que a EDP pagou foi de 704 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado português a quantia de 759 milhões de EUR a título do equilíbrio económico-financeiro da extensão de todas as 27 concessões de centrais hidroelétricas. Este valor inclui o montante de 55 milhões de EUR, correspondente à taxa de recursos hídricos. Daqui resulta que o montante líquido dessa retribuição que a EDP pagou foi de 704 milhões de EUR.

o

2.5.   A denúncia

A denúncia

| (21) | A denúncia recebida em setembro de 2012 alegava que Portugal tinha concedido à EDP auxílios estatais ilegais, incompatíveis com o mercado interno, resultantes das duas medidas distintas seguintes:






  a) | A compensação em benefício da EDP relativa a custos ociosos anteriores à liberalização do mercado da eletricidade, que a Comissão aprovou na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (conforme referido no considerando 12 (8)): o autor da denúncia alega que, devido a alterações das circunstâncias desde a adoção da decisão da Comissão, assim como à incompatibilidade com as condições estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (9), o auxílio aprovado em 2004 deixou de ser compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- | --- |

(21)

A denúncia recebida em setembro de 2012 alegava que Portugal tinha concedido à EDP auxílios estatais ilegais, incompatíveis com o mercado interno, resultantes das duas medidas distintas seguintes:

a)

A compensação em benefício da EDP relativa a custos ociosos anteriores à liberalização do mercado da eletricidade, que a Comissão aprovou na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (conforme referido no considerando 12 (8)): o autor da denúncia alega que, devido a alterações das circunstâncias desde a adoção da decisão da Comissão, assim como à incompatibilidade com as condições estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (9), o auxílio aprovado em 2004 deixou de ser compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

8

9

| b) | O baixo preço pago pela EDP a Portugal em 2007 para a extensão sem concurso público da duração das concessões para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de energia hidroelétrica, de que resulta a perda de receitas pelo Estado em benefício da EDP. |
| --- | --- |

b)

O baixo preço pago pela EDP a Portugal em 2007 para a extensão sem concurso público da duração das concessões para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de energia hidroelétrica, de que resulta a perda de receitas pelo Estado em benefício da EDP.

2.6.   A decisão de início do procedimento

A decisão de início do procedimento

| (22) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão refutou a parte da denúncia relativa à compensação dos custos ociosos e concluiu que não havia motivos para declarar que o auxílio já não era compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(22)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão refutou a parte da denúncia relativa à compensação dos custos ociosos e concluiu que não havia motivos para declarar que o auxílio já não era compatível com o mercado interno.

| (23) | No entanto, a Comissão levantou dúvidas quanto ao possível auxílio estatal à EDP na implementação do regime sobre a utilização dos recursos hídricos. A Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parecia, caso se confirmasse, ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP. |
| --- | --- |

(23)

No entanto, a Comissão levantou dúvidas quanto ao possível auxílio estatal à EDP na implementação do regime sobre a utilização dos recursos hídricos. A Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parecia, caso se confirmasse, ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP.

o

| (24) | Quanto à compatibilidade, a Comissão teve dúvidas, naquela fase, quanto à existência de uma base jurídica adequada para a compatibilidade do eventual auxílio estatal concedido à EDP com o mercado interno. |
| --- | --- |

(24)

Quanto à compatibilidade, a Comissão teve dúvidas, naquela fase, quanto à existência de uma base jurídica adequada para a compatibilidade do eventual auxílio estatal concedido à EDP com o mercado interno.

2.6.1.   Ausência de concurso

Ausência de concurso

| (25) | Em primeiro lugar, a Comissão observou que a adjudicação da utilização de recursos hídricos públicos em regime de concessão para efeitos de prestação de um serviço num mercado pode não comportar uma vantagem económica para o beneficiário, se a dita concessão for adjudicada no âmbito de um concurso público e não discriminatório em que participe um número suficiente de operadores interessados. No entanto, no caso em apreço, os acordos de cessação dos CAE prolongaram, de facto, por cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP de explorar as centrais elétricas em causa sem qualquer processo de concurso. Com efeito, a organização de um concurso ficou esvaziada pelas cláusulas suspensivas dos 27 acordos de cessação dos CAE entre a REN e a EDP. |
| --- | --- |

(25)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que a adjudicação da utilização de recursos hídricos públicos em regime de concessão para efeitos de prestação de um serviço num mercado pode não comportar uma vantagem económica para o beneficiário, se a dita concessão for adjudicada no âmbito de um concurso público e não discriminatório em que participe um número suficiente de operadores interessados. No entanto, no caso em apreço, os acordos de cessação dos CAE prolongaram, de facto, por cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP de explorar as centrais elétricas em causa sem qualquer processo de concurso. Com efeito, a organização de um concurso ficou esvaziada pelas cláusulas suspensivas dos 27 acordos de cessação dos CAE entre a REN e a EDP.

de facto

| (26) | Tendo em conta a significativa parte do mercado português representada pelas centrais elétricas (27 %), a posição da EDP no mercado português de geração e venda por grosso (55 %) e o interesse específico de centrais hidroelétricas numa carteira de produção de eletricidade, a Comissão considerou que essas cláusulas suspensivas podem ter desencadeado um efeito de exclusão do mercado numa base duradoura para a entrada no mercado de potenciais concorrentes que poderiam ter concorrido ao concurso público. Por conseguinte, poderia estabelecer-se uma vantagem económica beneficiando indevidamente a EDP caso o concurso tivesse tido por resultado um preço mais elevado do que o que foi pago pela EDP, líquido do valor residual devido a esta empresa. |
| --- | --- |

(26)

Tendo em conta a significativa parte do mercado português representada pelas centrais elétricas (27 %), a posição da EDP no mercado português de geração e venda por grosso (55 %) e o interesse específico de centrais hidroelétricas numa carteira de produção de eletricidade, a Comissão considerou que essas cláusulas suspensivas podem ter desencadeado um efeito de exclusão do mercado numa base duradoura para a entrada no mercado de potenciais concorrentes que poderiam ter concorrido ao concurso público. Por conseguinte, poderia estabelecer-se uma vantagem económica beneficiando indevidamente a EDP caso o concurso tivesse tido por resultado um preço mais elevado do que o que foi pago pela EDP, líquido do valor residual devido a esta empresa.

2.6.2.   Estudos económicos de apoio utilizados para estimar o preço de transação

Estudos económicos de apoio utilizados para estimar o preço de transação

| (27) | Em segundo lugar, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que uma segunda melhor solução, na ausência de concurso, poderia ter sido a de uma negociação em condições normais de concorrência entre as autoridades portuguesas e a EDP. Portugal, na qualidade de operador de mercado, teria procurado obter um retorno elevado sobre os bens públicos concessionados. Com esta abordagem, a negociação com a EDP baseada na avaliação efetuada em 2007 (10) ter-se-ia revelado a mais benéfica para Portugal, ou seja, a avaliação proposta pela REN. |
| --- | --- |

(27)

Em segundo lugar, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que uma segunda melhor solução, na ausência de concurso, poderia ter sido a de uma negociação em condições normais de concorrência entre as autoridades portuguesas e a EDP. Portugal, na qualidade de operador de mercado, teria procurado obter um retorno elevado sobre os bens públicos concessionados. Com esta abordagem, a negociação com a EDP baseada na avaliação efetuada em 2007 (10) ter-se-ia revelado a mais benéfica para Portugal, ou seja, a avaliação proposta pela REN.

10

| (28) | Tal como referido no considerando 44 da decisão de início do procedimento, Portugal tinha consentido num preço final correspondente a quase metade do preço avaliado pela REN. Se a avaliação proposta pela REN for a mais rigorosa, parece pouco plausível que o Estado tenha agido como um operador de mercado nas suas negociações com a EDP. |
| --- | --- |

(28)

Tal como referido no considerando 44 da decisão de início do procedimento, Portugal tinha consentido num preço final correspondente a quase metade do preço avaliado pela REN. Se a avaliação proposta pela REN for a mais rigorosa, parece pouco plausível que o Estado tenha agido como um operador de mercado nas suas negociações com a EDP.

2.6.3.   Metodologia financeira utilizada para determinar o preço de transação

Metodologia financeira utilizada para determinar o preço de transação

| (29) | Em terceiro lugar, levantaram-se dúvidas quanto à metodologia utilizada para determinar o preço de transação. O método estabelecido no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 segue de perto a abordagem apresentada pela Caixa Banco de Investimento que utiliza duas taxas de desconto (11). |
| --- | --- |

(29)

Em terceiro lugar, levantaram-se dúvidas quanto à metodologia utilizada para determinar o preço de transação. O método estabelecido no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 segue de perto a abordagem apresentada pela Caixa Banco de Investimento que utiliza duas taxas de desconto (11).

o

11

| (30) | A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a não utilização da mesma taxa de desconto, baseada unicamente no custo do capital da EDP, como proposto pela REN, pudesse implicar uma vantagem económica para a EDP. A Comissão observou que, se a taxa utilizada para atualizar o valor residual e os fluxos de caixa livres tivesse sido uma única taxa de CMPC, baseada no custo de capital típico de um produtor de eletricidade europeu (7,55 %), a EDP deveria ter pago 1 340 milhões de EUR, ou seja, mais 581 milhões de EUR do que realmente pagou. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a não utilização da mesma taxa de desconto, baseada unicamente no custo do capital da EDP, como proposto pela REN, pudesse implicar uma vantagem económica para a EDP. A Comissão observou que, se a taxa utilizada para atualizar o valor residual e os fluxos de caixa livres tivesse sido uma única taxa de CMPC, baseada no custo de capital típico de um produtor de eletricidade europeu (7,55 %), a EDP deveria ter pago 1 340 milhões de EUR, ou seja, mais 581 milhões de EUR do que realmente pagou.

| (31) | Por conseguinte, a Comissão considerou, na sua decisão de início do procedimento, que, tendo em consideração a escolha feita pelas autoridades portuguesas de prorrogar as concessões em benefício exclusivo da EDP e não através de um concurso aberto a outros concorrentes, poderia ter sido mais adequado utilizar uma taxa de desconto baseada no CMPC real da EDP, de modo a refletir o seu próprio custo de capital real. A REN comunicou que o CMPC real da EDP em 2007 era de 6,6 % e, por conseguinte, pode ser adequado utilizar este valor em vez de 7,55 %. Por conseguinte, a Comissão concluiu que era possível estabelecer a existência de uma vantagem económica que indevidamente beneficiou a EDP. |
| --- | --- |

(31)

Por conseguinte, a Comissão considerou, na sua decisão de início do procedimento, que, tendo em consideração a escolha feita pelas autoridades portuguesas de prorrogar as concessões em benefício exclusivo da EDP e não através de um concurso aberto a outros concorrentes, poderia ter sido mais adequado utilizar uma taxa de desconto baseada no CMPC real da EDP, de modo a refletir o seu próprio custo de capital real. A REN comunicou que o CMPC real da EDP em 2007 era de 6,6 % e, por conseguinte, pode ser adequado utilizar este valor em vez de 7,55 %. Por conseguinte, a Comissão concluiu que era possível estabelecer a existência de uma vantagem económica que indevidamente beneficiou a EDP.

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (32) | Durante a investigação formal, a Comissão recebeu observações dos autores da denúncia e da EDP. |
| --- | --- |

(32)

Durante a investigação formal, a Comissão recebeu observações dos autores da denúncia e da EDP.

| (33) | Os autores da denúncia consideraram que, através da extensão das concessões, a EDP beneficiou de auxílios estatais. Na sua opinião, a medida constitui uma compensação pela perda de receitas. |
| --- | --- |

(33)

Os autores da denúncia consideraram que, através da extensão das concessões, a EDP beneficiou de auxílios estatais. Na sua opinião, a medida constitui uma compensação pela perda de receitas.

| (34) | Na resposta de 19 de maio de 2014, a EDP considera, pelo contrário, que a medida não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, a EDP alega que não obteve qualquer vantagem económica do reconhecimento, em 2007, do direito de usar os recursos hídricos públicos até ao fim da vida útil do equipamento nas 27 centrais hidroelétricas com CAE, considerando que esse direito foi concedido em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(34)

Na resposta de 19 de maio de 2014, a EDP considera, pelo contrário, que a medida não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, a EDP alega que não obteve qualquer vantagem económica do reconhecimento, em 2007, do direito de usar os recursos hídricos públicos até ao fim da vida útil do equipamento nas 27 centrais hidroelétricas com CAE, considerando que esse direito foi concedido em condições normais de mercado.

| (35) | Segundo a EDP, a existência de uma vantagem económica pode ser excluída se o Estado atuar como um vendedor privado numa transação em condições normais de concorrência no mercado aberto e procurar obter o melhor preço pelo bem. |
| --- | --- |

(35)

Segundo a EDP, a existência de uma vantagem económica pode ser excluída se o Estado atuar como um vendedor privado numa transação em condições normais de concorrência no mercado aberto e procurar obter o melhor preço pelo bem.

| (36) | A EDP afirma ter direito a receber o valor residual das centrais hidroelétricas se os CAE cessarem antes do termo do período de vida útil das centrais. Por conseguinte, não era economicamente viável para o Estado abrir um concurso público em 2007 para a atribuição de novas concessões de recursos hídricos. |
| --- | --- |

(36)

A EDP afirma ter direito a receber o valor residual das centrais hidroelétricas se os CAE cessarem antes do termo do período de vida útil das centrais. Por conseguinte, não era economicamente viável para o Estado abrir um concurso público em 2007 para a atribuição de novas concessões de recursos hídricos.

| (37) | A EDP considera que, se o Estado tivesse procurado obter um valor mais elevado do que o decorrente dos estudos independentes, a EDP teria optado por não alargar o direito de utilização dos recursos hídricos e receber imediatamente o valor residual das centrais elétricas, como era seu direito. |
| --- | --- |

(37)

A EDP considera que, se o Estado tivesse procurado obter um valor mais elevado do que o decorrente dos estudos independentes, a EDP teria optado por não alargar o direito de utilização dos recursos hídricos e receber imediatamente o valor residual das centrais elétricas, como era seu direito.

| (38) | Além disso, a EDP considera que o estudo da REN sobre o valor económico da extensão das concessões contém pressupostos económicos e financeiros desadequados que reduzem significativamente o valor dos direitos, o que significa que a EDP nunca teria aceitado os resultados desse estudo para efeitos de uma «negociação bilateral». |
| --- | --- |

(38)

Além disso, a EDP considera que o estudo da REN sobre o valor económico da extensão das concessões contém pressupostos económicos e financeiros desadequados que reduzem significativamente o valor dos direitos, o que significa que a EDP nunca teria aceitado os resultados desse estudo para efeitos de uma «negociação bilateral».

| (39) | Por conseguinte, a EDP alega que a fixação unilateral do valor da extensão das concessões com base numa metodologia de avaliação objetiva é suficiente para evitar a existência de uma vantagem económica. |
| --- | --- |

(39)

Por conseguinte, a EDP alega que a fixação unilateral do valor da extensão das concessões com base numa metodologia de avaliação objetiva é suficiente para evitar a existência de uma vantagem económica.

| (40) | Em segundo lugar, a EDP alega ainda que a metodologia estabelecida no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é objetiva e baseia-se em princípios geralmente aceites de cálculo económico. A sua aplicação permite a realização de cálculos de compensações coerentes, justificáveis e não arbitrários. |
| --- | --- |

(40)

Em segundo lugar, a EDP alega ainda que a metodologia estabelecida no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é objetiva e baseia-se em princípios geralmente aceites de cálculo económico. A sua aplicação permite a realização de cálculos de compensações coerentes, justificáveis e não arbitrários.

o

| (41) | No que respeita às taxas de desconto adequadas a usar nos fluxos financeiros de cada uma das centrais, tanto a Caixa Banco de Investimento como o CSFB concluíram que a taxa de desconto do valor residual das centrais deveria refletir o risco contratual inerente nesse valor. A EDP salientou que, desde a sua entrada em vigor em 1995, todos os CAE já tinham conferido à EDP o direito a receber da REN o valor residual da central se o contrato viesse a cessar antes do seu termo. Se a EDP não estivesse interessada na extensão do seu direito a usar os recursos hídricos públicos, poderia, nesse caso, receber da REN o valor residual, na data de termo de cada CAE. |
| --- | --- |

(41)

No que respeita às taxas de desconto adequadas a usar nos fluxos financeiros de cada uma das centrais, tanto a Caixa Banco de Investimento como o CSFB concluíram que a taxa de desconto do valor residual das centrais deveria refletir o risco contratual inerente nesse valor. A EDP salientou que, desde a sua entrada em vigor em 1995, todos os CAE já tinham conferido à EDP o direito a receber da REN o valor residual da central se o contrato viesse a cessar antes do seu termo. Se a EDP não estivesse interessada na extensão do seu direito a usar os recursos hídricos públicos, poderia, nesse caso, receber da REN o valor residual, na data de termo de cada CAE.

| (42) | Além disso, a EDP explica que o valor residual das centrais hidroelétricas que tem direito a recuperar é, na realidade, um crédito da EDP sobre o Estado, através da REN, desde a entrada em vigor dos CAE em 1995. A REN é uma empresa controlada pelo Estado português. O risco de não cumprir as suas obrigações deve, por conseguinte, ser associado ao risco da dívida do Estado. A EDP conclui que a taxa de desconto relevante para atualizar esse valor deve, assim, ter apenas em conta o risco associado ao incumprimento pela REN dessa obrigação. |
| --- | --- |

(42)

Além disso, a EDP explica que o valor residual das centrais hidroelétricas que tem direito a recuperar é, na realidade, um crédito da EDP sobre o Estado, através da REN, desde a entrada em vigor dos CAE em 1995. A REN é uma empresa controlada pelo Estado português. O risco de não cumprir as suas obrigações deve, por conseguinte, ser associado ao risco da dívida do Estado. A EDP conclui que a taxa de desconto relevante para atualizar esse valor deve, assim, ter apenas em conta o risco associado ao incumprimento pela REN dessa obrigação.

4.   OBSERVAÇÕES E RESPOSTAS DE PORTUGAL

OBSERVAÇÕES E RESPOSTAS DE PORTUGAL

| (43) | Portugal enviou uma resposta às observações das partes interessadas, mas concentrou-se na questão dos custos ociosos, acerca da qual a Comissão não tinha levantado quaisquer dúvidas. |
| --- | --- |

(43)

Portugal enviou uma resposta às observações das partes interessadas, mas concentrou-se na questão dos custos ociosos, acerca da qual a Comissão não tinha levantado quaisquer dúvidas.

| (44) | Em abril de 2016, a Comissão solicitou a Portugal informações adicionais. Portugal respondeu em 16 de abril de 2016, e apresentou esclarecimentos jurídicos sobre as disposições do Decreto-Lei n.o 240/2004 e os anexos dos contratos de concessão. |
| --- | --- |

(44)

Em abril de 2016, a Comissão solicitou a Portugal informações adicionais. Portugal respondeu em 16 de abril de 2016, e apresentou esclarecimentos jurídicos sobre as disposições do Decreto-Lei n.o 240/2004 e os anexos dos contratos de concessão.

o

5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

5.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (45) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(45)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (46) | Para poder determinar se existe um auxílio estatal, a Comissão deve avaliar se estão preenchidos os critérios cumulativos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (transferência de recursos estatais, imputabilidade do Estado, vantagem seletiva, potencial distorção da concorrência e consequências para o comércio intra-União) para a medida objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(46)

Para poder determinar se existe um auxílio estatal, a Comissão deve avaliar se estão preenchidos os critérios cumulativos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (transferência de recursos estatais, imputabilidade do Estado, vantagem seletiva, potencial distorção da concorrência e consequências para o comércio intra-União) para a medida objeto de inquérito.

o

o

5.1.1.   Imputabilidade

Imputabilidade

| (47) | No que diz respeito à imputabilidade, sempre que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(47)

No que diz respeito à imputabilidade, sempre que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado.

| (48) | A extensão do direito de utilização dos recursos hídricos públicos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, relativo ao regime sobre a utilização dos recursos hídricos. As disposições do referido decreto-lei também estabelecem as regras que devem ser aplicadas pelo Estado para a determinação do pagamento efetuado pela EDP em contrapartida dos benefícios económicos da extensão. O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é um ato público adotado e aprovado pelas autoridades portuguesas. Daqui resulta que as medidas de auxílio estatal eventualmente contidas no mesmo seriam imputáveis à República Portuguesa. |
| --- | --- |

(48)

A extensão do direito de utilização dos recursos hídricos públicos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, relativo ao regime sobre a utilização dos recursos hídricos. As disposições do referido decreto-lei também estabelecem as regras que devem ser aplicadas pelo Estado para a determinação do pagamento efetuado pela EDP em contrapartida dos benefícios económicos da extensão. O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é um ato público adotado e aprovado pelas autoridades portuguesas. Daqui resulta que as medidas de auxílio estatal eventualmente contidas no mesmo seriam imputáveis à República Portuguesa.

o

o

5.1.2.   Recursos estatais

Recursos estatais

| (49) | No que diz respeito à classificação de recursos estatais, a concessão de acesso ao domínio público ou a recursos naturais ou a concessão de direitos especiais ou exclusivos sem uma remuneração adequada em consonância com os preços de mercado pode corresponder a uma renúncia a receitas públicas (12). |
| --- | --- |

(49)

No que diz respeito à classificação de recursos estatais, a concessão de acesso ao domínio público ou a recursos naturais ou a concessão de direitos especiais ou exclusivos sem uma remuneração adequada em consonância com os preços de mercado pode corresponder a uma renúncia a receitas públicas (12).

12

| (50) | Em conformidade com a Lei da Água n.o 58/2005 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, os recursos hídricos no território português pertencem ao Estado português e não podem ser privatizados nem detidos por pessoas singulares ou coletivas. Daqui resulta que, em princípio, os benefícios económicos decorrentes da utilização dos recursos hídricos públicos são provenientes de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(50)

Em conformidade com a Lei da Água n.o 58/2005 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, os recursos hídricos no território português pertencem ao Estado português e não podem ser privatizados nem detidos por pessoas singulares ou coletivas. Daqui resulta que, em princípio, os benefícios económicos decorrentes da utilização dos recursos hídricos públicos são provenientes de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

o

o

| (51) | Os recursos naturais com valor intangível, tais como a água ou o ar, podem ser necessários e por vezes essenciais para os cidadãos. No entanto, se a sua exploração não for comercializável e/ou não se atribuir um valor económico à sua utilização, esses recursos não constituem necessariamente um veículo para a atribuição dos benefícios económicos a que se refere o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e podem não ficar abrangidos pela classificação de recurso estatal. Neste caso, a medida consiste na concessão de um direito de utilização de recursos hídricos que fazem parte do domínio público. A existência de um preço de transação revela que a esse direito é atribuído um valor económico. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida envolve recursos estatais. |
| --- | --- |

(51)

Os recursos naturais com valor intangível, tais como a água ou o ar, podem ser necessários e por vezes essenciais para os cidadãos. No entanto, se a sua exploração não for comercializável e/ou não se atribuir um valor económico à sua utilização, esses recursos não constituem necessariamente um veículo para a atribuição dos benefícios económicos a que se refere o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e podem não ficar abrangidos pela classificação de recurso estatal. Neste caso, a medida consiste na concessão de um direito de utilização de recursos hídricos que fazem parte do domínio público. A existência de um preço de transação revela que a esse direito é atribuído um valor económico. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida envolve recursos estatais.

o

o

| (52) | O artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, incentivos adequados nas políticas de estabelecimento de preços da água para a utilização eficiente dos recursos hídricos e um contributo adequado do setor industrial, entre outros. Estas disposições do direito da União reconhecem um valor económico às diferentes utilizações da água. Além disso, de qualquer forma, no caso de Portugal, as disposições do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 determinam ainda que a utilização de recursos hídricos públicos para a geração de eletricidade implica um valor económico quantificável e comercializável ao abrigo da legislação portuguesa. |
| --- | --- |

(52)

O artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, incentivos adequados nas políticas de estabelecimento de preços da água para a utilização eficiente dos recursos hídricos e um contributo adequado do setor industrial, entre outros. Estas disposições do direito da União reconhecem um valor económico às diferentes utilizações da água. Além disso, de qualquer forma, no caso de Portugal, as disposições do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 determinam ainda que a utilização de recursos hídricos públicos para a geração de eletricidade implica um valor económico quantificável e comercializável ao abrigo da legislação portuguesa.

o

13

o

o

| (53) | Daí decorre que a extensão do direito de utilização dos recursos hídricos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN, tal como se estabelece no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, envolve aparentemente recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(53)

Daí decorre que a extensão do direito de utilização dos recursos hídricos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN, tal como se estabelece no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, envolve aparentemente recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

o

5.1.3.   Inexistência de uma vantagem

Inexistência de uma vantagem

| (54) | Também se pode estabelecer com base numa metodologia de avaliação normalizada e geralmente aceite se uma transação está, ou não, em conformidade com as condições de mercado (14). Essa metodologia tem de se basear nos dados fiáveis, verificáveis e objetivos disponíveis (15), que devem ser suficientemente pormenorizados e refletir a situação económica no momento em que a transação foi decidida, tendo em conta o nível de risco e as expectativas futuras (16). |
| --- | --- |

(54)

Também se pode estabelecer com base numa metodologia de avaliação normalizada e geralmente aceite se uma transação está, ou não, em conformidade com as condições de mercado (14). Essa metodologia tem de se basear nos dados fiáveis, verificáveis e objetivos disponíveis (15), que devem ser suficientemente pormenorizados e refletir a situação económica no momento em que a transação foi decidida, tendo em conta o nível de risco e as expectativas futuras (16).

14

15

16

| (55) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o valor económico da extensão das concessões, avaliado em 2007, ter sido subestimado devido à utilização de diferentes taxas de desconto aplicadas às suas duas componentes, o valor residual dos ativos não amortizados e os fluxos de caixa livres gerados pela exploração das centrais. |
| --- | --- |

(55)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o valor económico da extensão das concessões, avaliado em 2007, ter sido subestimado devido à utilização de diferentes taxas de desconto aplicadas às suas duas componentes, o valor residual dos ativos não amortizados e os fluxos de caixa livres gerados pela exploração das centrais.

| (56) | O preço da extensão estimado em 2007 é de 704 milhões de EUR (líquido dos impostos deduzidos, no valor de 55 milhões de EUR) e tem duas componentes. Em primeiro lugar, é composto pelos fluxos de caixa livres atualizados resultantes da exploração das centrais no período 2020-2044 (17) (2 115 milhões de EUR atualizados a 2007). Em segundo lugar, é composto pelo valor atual líquido, em 2007, do valor residual (1 356 milhões de EUR atualizados a 2007). É de notar que a EDP teria tido direito a recuperar o valor destes ativos, se Portugal decidisse não conceder a extensão da concessão à EDP. |
| --- | --- |

(56)

O preço da extensão estimado em 2007 é de 704 milhões de EUR (líquido dos impostos deduzidos, no valor de 55 milhões de EUR) e tem duas componentes. Em primeiro lugar, é composto pelos fluxos de caixa livres atualizados resultantes da exploração das centrais no período 2020-2044 (17) (2 115 milhões de EUR atualizados a 2007). Em segundo lugar, é composto pelo valor atual líquido, em 2007, do valor residual (1 356 milhões de EUR atualizados a 2007). É de notar que a EDP teria tido direito a recuperar o valor destes ativos, se Portugal decidisse não conceder a extensão da concessão à EDP.

17

| (57) | A Comissão questionou em que medida a aplicação de um fator de desconto inferior ao valor residual dos ativos não amortizados era aceitável do ponto de vista metodológico (18). |
| --- | --- |

(57)

A Comissão questionou em que medida a aplicação de um fator de desconto inferior ao valor residual dos ativos não amortizados era aceitável do ponto de vista metodológico (18).

18

| (58) | A fim de refletir o facto de que o valor desses ativos não amortizados utilizados para a exploração da central será conhecido em 2020 e, por conseguinte, menos incerto, uma vez que é objeto de um contrato com entidades controladas pelo Estado português, os bancos utilizaram uma taxa de desconto menos elevada do que o CMPC aplicado aos fluxos de caixa, ou seja, a taxa sem risco mais um spread 50-80 bpp (cerca de 4,6 % contra 7,8 % para o CMPC). A aplicação de uma taxa de desconto inferior aumenta o valor atual líquido do valor residual e diminui o preço da extensão. Tendo em conta que o valor residual não é afetado pelas mesmas incertezas económicas que os fluxos de caixa livres, pode concluir-se que a aplicação da taxa sem risco é justificada. |
| --- | --- |

(58)

A fim de refletir o facto de que o valor desses ativos não amortizados utilizados para a exploração da central será conhecido em 2020 e, por conseguinte, menos incerto, uma vez que é objeto de um contrato com entidades controladas pelo Estado português, os bancos utilizaram uma taxa de desconto menos elevada do que o CMPC aplicado aos fluxos de caixa, ou seja, a taxa sem risco mais um spread 50-80 bpp (cerca de 4,6 % contra 7,8 % para o CMPC). A aplicação de uma taxa de desconto inferior aumenta o valor atual líquido do valor residual e diminui o preço da extensão. Tendo em conta que o valor residual não é afetado pelas mesmas incertezas económicas que os fluxos de caixa livres, pode concluir-se que a aplicação da taxa sem risco é justificada.

spread

| (59) | Por outro lado, a utilização do CMPC para estimar o valor atual líquido dos fluxos de caixa livres (gerados entre 2020 e 2044, em média) corresponde a uma prática de mercado. É justificada pelo maior risco operacional num contexto de mercado liberalizado, pela realização do mercado ibérico da energia elétrica (19), pelo desenvolvimento de um mercado da energia mais integrado a nível europeu, o que implica, no seu conjunto, mais incertezas sobre a geração de liquidez. Por conseguinte, a aplicação do CMPC ao valor atualizado dos fluxos de caixa é justificada. |
| --- | --- |

(59)

Por outro lado, a utilização do CMPC para estimar o valor atual líquido dos fluxos de caixa livres (gerados entre 2020 e 2044, em média) corresponde a uma prática de mercado. É justificada pelo maior risco operacional num contexto de mercado liberalizado, pela realização do mercado ibérico da energia elétrica (19), pelo desenvolvimento de um mercado da energia mais integrado a nível europeu, o que implica, no seu conjunto, mais incertezas sobre a geração de liquidez. Por conseguinte, a aplicação do CMPC ao valor atualizado dos fluxos de caixa é justificada.

19

| (60) | A avaliação do CMPC foi feita pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB utilizando uma combinação de uma abordagem comparativa (CMPC de atores semelhantes em setores semelhantes) com uma abordagem ascendente (novo cálculo do CMPC utilizando dados públicos obtidos junto da Bloomberg). O CMPC foi estimado em 7,72 % e 7,88 % pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB, respetivamente. Esta abordagem reflete a prática de mercado e está em conformidade com abordagens semelhantes que a Comissão já validou noutros processos (20). |
| --- | --- |

(60)

A avaliação do CMPC foi feita pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB utilizando uma combinação de uma abordagem comparativa (CMPC de atores semelhantes em setores semelhantes) com uma abordagem ascendente (novo cálculo do CMPC utilizando dados públicos obtidos junto da Bloomberg). O CMPC foi estimado em 7,72 % e 7,88 % pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB, respetivamente. Esta abordagem reflete a prática de mercado e está em conformidade com abordagens semelhantes que a Comissão já validou noutros processos (20).

20

| (61) | A Comissão também exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de a metodologia adotada pela REN, o operador da rede de transporte, para avaliar o preço da extensão, resultando num preço mais elevado (1 672 milhões de EUR), poder ser considerada como uma abordagem mais satisfatória do que as avaliações realizadas pelas duas instituições financeiras (21). |
| --- | --- |

(61)

A Comissão também exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de a metodologia adotada pela REN, o operador da rede de transporte, para avaliar o preço da extensão, resultando num preço mais elevado (1 672 milhões de EUR), poder ser considerada como uma abordagem mais satisfatória do que as avaliações realizadas pelas duas instituições financeiras (21).

21

| (62) | No entanto, a metodologia proposta pela REN não constitui uma prática de mercado. O preço da extensão proposto não pode ser aceite pelas seguintes razões:






  a) | A REN aplicou uma única taxa de desconto tanto para o valor residual como para os fluxos de caixa livres. Esta taxa de desconto assume que o CMPC é dado pelo CMPC da EDP (6,6 %). O CMPC deve, no entanto, ter em conta a rendibilidade requerida por um painel de investidores de um determinado setor num determinado país, para um certo tipo de projeto. Os CMPC são geralmente calculados com base numa abordagem comparativa (CMPC de atores comparáveis no mercado) e numa abordagem ascendente, envolvendo uma estimativa específica de cada componente do CMPC (beta, prémio de risco de mercado), que não se efetuou no estudo. Assim, aparentemente o método da REN não aplica a metodologia normalizada geralmente aplicada pelo mercado. |
| --- | --- | --- |

(62)

No entanto, a metodologia proposta pela REN não constitui uma prática de mercado. O preço da extensão proposto não pode ser aceite pelas seguintes razões:

a)

A REN aplicou uma única taxa de desconto tanto para o valor residual como para os fluxos de caixa livres. Esta taxa de desconto assume que o CMPC é dado pelo CMPC da EDP (6,6 %). O CMPC deve, no entanto, ter em conta a rendibilidade requerida por um painel de investidores de um determinado setor num determinado país, para um certo tipo de projeto. Os CMPC são geralmente calculados com base numa abordagem comparativa (CMPC de atores comparáveis no mercado) e numa abordagem ascendente, envolvendo uma estimativa específica de cada componente do CMPC (beta, prémio de risco de mercado), que não se efetuou no estudo. Assim, aparentemente o método da REN não aplica a metodologia normalizada geralmente aplicada pelo mercado.

| b) | Além disso, a avaliação da REN não pôde ser utilizada pelas autoridades portuguesas, devido à sua falta de independência. De acordo com o quadro normativo português, o valor da concessão deveria ser determinado com base nas avaliações realizadas por duas instituições independentes, o CSFB e a Caixa Banco de Investimento, no caso em apreço, e as suas avaliações foram utilizadas para determinar o valor do preço da extensão. Tal como indicado anteriormente, as avaliações fornecidas pelo CSFB e pela Caixa Banco de Investimento utilizaram uma metodologia adequada. A Comissão não tem qualquer motivo para considerar essas avaliações inadequadas para estabelecer o valor de mercado do período de extensão das concessões. |
| --- | --- |

b)

Além disso, a avaliação da REN não pôde ser utilizada pelas autoridades portuguesas, devido à sua falta de independência. De acordo com o quadro normativo português, o valor da concessão deveria ser determinado com base nas avaliações realizadas por duas instituições independentes, o CSFB e a Caixa Banco de Investimento, no caso em apreço, e as suas avaliações foram utilizadas para determinar o valor do preço da extensão. Tal como indicado anteriormente, as avaliações fornecidas pelo CSFB e pela Caixa Banco de Investimento utilizaram uma metodologia adequada. A Comissão não tem qualquer motivo para considerar essas avaliações inadequadas para estabelecer o valor de mercado do período de extensão das concessões.

| (63) | Em conclusão, após análise cuidadosa, a metodologia utilizada por Portugal para avaliar o preço da extensão pode ser considerada satisfatória. |
| --- | --- |

(63)

Em conclusão, após análise cuidadosa, a metodologia utilizada por Portugal para avaliar o preço da extensão pode ser considerada satisfatória.

| (64) | Em caso de concurso, Portugal teria tido de pagar à EDP o montante dos ativos não amortizados no final do período de concessão dos CAE (2020). Em segundo lugar, o preço da extensão baseia-se no pressuposto de que o preço da eletricidade é de 50 EUR/MWh. Deve salientar-se que a compensação pelos custos ociosos avaliados no mesmo período se baseou numa estimativa de 36 EUR/MWh. Se esta hipótese tivesse sido escolhida para o cálculo do preço da extensão, Portugal teria tido de suportar um preço negativo ( – 15,4 milhões de EUR de valor atual líquido). Por conseguinte, os pressupostos em termos de preços, em comparação com os pressupostos utilizados na decisão relativa aos custos ociosos, são certamente mais favoráveis ao Estado português e refletem uma abordagem conservadora adotada por ambas as instituições financeiras na sua avaliação do preço da extensão. |
| --- | --- |

(64)

Em caso de concurso, Portugal teria tido de pagar à EDP o montante dos ativos não amortizados no final do período de concessão dos CAE (2020). Em segundo lugar, o preço da extensão baseia-se no pressuposto de que o preço da eletricidade é de 50 EUR/MWh. Deve salientar-se que a compensação pelos custos ociosos avaliados no mesmo período se baseou numa estimativa de 36 EUR/MWh. Se esta hipótese tivesse sido escolhida para o cálculo do preço da extensão, Portugal teria tido de suportar um preço negativo ( – 15,4 milhões de EUR de valor atual líquido). Por conseguinte, os pressupostos em termos de preços, em comparação com os pressupostos utilizados na decisão relativa aos custos ociosos, são certamente mais favoráveis ao Estado português e refletem uma abordagem conservadora adotada por ambas as instituições financeiras na sua avaliação do preço da extensão.

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (65) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida que confere à EDP o direito a explorar centrais hidroelétricas por um período alargado mediante o pagamento de um montante de 704 milhões de EUR não preenche todas as condições cumulativas do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(65)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida que confere à EDP o direito a explorar centrais hidroelétricas por um período alargado mediante o pagamento de um montante de 704 milhões de EUR não preenche todas as condições cumulativas do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não constitui um auxílio estatal.

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida que Portugal implementou a favor da EDP — Energias de Portugal, S.A. no que se refere à extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2017.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  Anteriormente designada «Eletricidade de Portugal», até 2004.

1

(2)  Auxílio estatal SA.35429 (2013/C) (ex 2012/CP) — Extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 117 de 16.4.2014, p. 113).

2

o

o

(3)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

3

(4)  Adotada pela Comissão em 26 de julho de 2001 e comunicada aos Estados-Membros através do ofício SG (2001) D/290869 de 6 de agosto de 2001.

4

(5)  Concretamente, a EDP, a Tejo Energia e a Turbogás.

5

(6)  Decisão C(2004)3468 da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa ao auxílio estatal N 161/2004, Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (JO C 250 de 8.10.2005, p. 9).

6

Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal

(7)  As autoridades portuguesas explicaram que o princípio segundo o qual os investimentos não recuperados são objeto de compensação quando os ativos em causa revertem para o Estado no final da concessão já estava previsto na legislação portuguesa antes da liberalização do setor.

7

(8)  Decisão C(2004) 3468 da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa ao auxílio estatal N 161/2004, Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (JO C 250 de 8.10.2005, p. 9).

8

Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal

(9)  Adotada pela Comissão em 26 de julho de 2001 e comunicada aos Estados-Membros através do ofício SG (2001) D/290869 de 6 de agosto de 2001.

9

(10)  Ver considerando 16 da decisão de início do procedimento.

10

(11)  Ver considerando 16 da decisão de início do procedimento.

11

(12)  Ver Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), ponto 33, onde é feita referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2003 no processo Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH/Telekom-Control-Kommission e Mobilkom Austria AG, C-462/99, ECLI:EU:C:2003:297, n.os 92 e 93; e ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de julho de 2007 no processo Bouygues e Bouygues Télécom SA/Comissão, T-475/04, ECLI:EU:T:2007:196, n.os 101, 104, 105 e 111.

12

Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH

Telekom-Control-Kommission e Mobilkom Austria AG

os

Bouygues e Bouygues Télécom SA/Comissão

os

(13)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

13

(14)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de março de 2007 no processo Scott/Comissão, T-366/00, ECLI:EU:C:2007:99, n.o 134, e acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2010 no processo Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe, C-239/09, ECLI:EU:C:2010:778, n.o 39.

14

Scott/Comissão

o

Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe

o

(15)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de setembro de 2004 no processo Valmont Nederland BV/Comissão, T274/01, ECLI:EU:T:2004:266, n.o 71.

15

Valmont Nederland BV/Comissão

o

(16)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de março de 2007 no processo Scott/Comissão, T-366/00, ECLI:EU:T:2007:99, n.o 158.

16

Scott/Comissão

o

(17)  2020 corresponde ao ano médio de fim dos CAE e do período de compensação dos custos ociosos para as 27 centrais hidroelétricas envolvidas na transação. 2044 corresponde à data média de fim do período de extensão das concessões das 27 centrais hidroelétricas.

17

(18)  Ver considerando 51 da decisão de início do procedimento.

18

(19)  O mercado ibérico da energia elétrica, ou MIBEL, foi definido no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Elétrica. O MIBEL foi implementado através de um conjunto de instrumentos legislativos adotados em Espanha (por exemplo, a Portaria ITC/2129/2006, de 30 de junho de 2006) e em Portugal (por exemplo, a Portaria 643/2006, de 26 de junho de 2006).

19

(20)  Ver, por exemplo, o processo de Auxílio estatal — Hungria — SA.38454 (2015/C) (ex 2015/N) — Eventual auxílio à central nuclear de Paks — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 8 de 12.1.2016, p. 2), e os processos T-319/12 e T-321/12 — Espanha e Ciudad de la Luz/Comissão, ECLI:EU:T:2014:604, n.o 40, T-233/99 e T-228/99 — Landes Nordrhein-Westfalen/Comissão, ECLI:EU:T:2003:57, n.o 245.

20

o

o

Espanha e Ciudad de la Luz/Comissão

o

Landes Nordrhein-Westfalen/Comissão

o

(21)  Ver considerandos 48 a 51 da decisão de início do procedimento.

21

---

| 21.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/14

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1593 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 6458]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5), a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5), a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Esse anexo foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/1519 da Comissão (6) na sequência da notificação pela Itália da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões da Lombardia e de Veneto e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esse Estado-Membro em redor das explorações infetadas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Esse anexo foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/1519 da Comissão (6) na sequência da notificação pela Itália da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões da Lombardia e de Veneto e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esse Estado-Membro em redor das explorações infetadas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (5) | Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1519, a Itália detetou e notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, mais uma vez localizados nas regiões da Lombardia e de Veneto naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas. |
| --- | --- |

(5)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1519, a Itália detetou e notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, mais uma vez localizados nas regiões da Lombardia e de Veneto naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

| (6) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa. Em especial, é necessário acrescentar novas entradas relativas a determinadas áreas nas regiões de Lombardia e de Veneto, a fim de dar resposta a esta nova situação. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa. Em especial, é necessário acrescentar novas entradas relativas a determinadas áreas nas regiões de Lombardia e de Veneto, a fim de dar resposta a esta nova situação.

| (8) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nas regiões da Lombardia e de Veneto, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(8)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália no seguimento dos novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade nas regiões da Lombardia e de Veneto, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1519 da Comissão, de 1 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 228 de 2.9.2017, p. 1).

6

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): East of via Casari, via Borgo, via Farfusola |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

—

Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): East of via Casari, via Borgo, via Farfusola

| — | Municipality of ROVERCHIARA (VR): South of via Molaro, South West of via Anesi, West of via Borcola, South of via Viola, West of via Bussè, South of SP3, South and West of via Casalino |
| --- | --- |

—

Municipality of ROVERCHIARA (VR): South of via Molaro, South West of via Anesi, West of via Borcola, South of via Viola, West of via Bussè, South of SP3, South and West of via Casalino

| — | Municipality of CEREA (VR): North of SP44c, East of via Polesella, North of via Guanti, West of SP45, North of via Cesare Battisti, East of SP2, via Isolella Bassa |
| --- | --- |

—

Municipality of CEREA (VR): North of SP44c, East of via Polesella, North of via Guanti, West of SP45, North of via Cesare Battisti, East of SP2, via Isolella Bassa

| — | Municipality of ANGIARI (VR): North West of SP44c, West of via Lungo Bussè, North and West and South of via Boscarola. |
| --- | --- |

—

Municipality of ANGIARI (VR): North West of SP44c, West of via Lungo Bussè, North and West and South of via Boscarola.

20.9.2017

| — | Municipality of CHIGNOLO PO (PV): East of SP193, South of via Don Sbarsi, East of via Mariotto. |
| --- | --- |

—

Municipality of CHIGNOLO PO (PV): East of SP193, South of via Don Sbarsi, East of via Mariotto.

| — | Municipality of MONTICELLI PAVESE (PV). |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTICELLI PAVESE (PV).

| — | Municipality of ROTTOFRENO (PC): North of E70. |
| --- | --- |

—

Municipality of ROTTOFRENO (PC): North of E70.

| — | Municipality of SARMATO (PC): North of E70. |
| --- | --- |

—

Municipality of SARMATO (PC): North of E70.

| — | Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): East of SP412, South of SP193. |
| --- | --- |

—

Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): East of SP412, South of SP193.

| — | Municipality of BADIA PAVESE (PV): South East of SP193, via Roma |
| --- | --- |

—

Municipality of BADIA PAVESE (PV): South East of SP193, via Roma

21.9.2017

| — | The area of the parts of Lombardia and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardia and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550

30.9.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

5.10.2017»

| (2) | Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): West of via Mazza, North and East of via Pezze Albaro, North West of via Lasta, West of via Ponzilovo, West of via Pieve, South of via Cantonà, West of via Ronchi, North of SP19, West of via Fornetto |

(2)

Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

—

Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): West of via Mazza, North and East of via Pezze Albaro, North West of via Lasta, West of via Ponzilovo, West of via Pieve, South of via Cantonà, West of via Ronchi, North of SP19, West of via Fornetto

| — | Municipality of ZEVIO (VR): East of via S. Spirito, South of via Botteghe, East of via Bertolda |
| --- | --- |

—

Municipality of ZEVIO (VR): East of via S. Spirito, South of via Botteghe, East of via Bertolda

| — | Municipality of PALU' (VR): North East of via Rizza, North East and North of Località Stagnà Nuovo/Vecchio, East of via Piave, North West of via Casoti, West of via Ponte Rosso, North West of Località Motte I/II. |
| --- | --- |

—

Municipality of PALU' (VR): North East of via Rizza, North East and North of Località Stagnà Nuovo/Vecchio, East of via Piave, North West of via Casoti, West of via Ponte Rosso, North West of Località Motte I/II.

22.9.2017

| — | Municipality of ZIMELLA (VR): East of via Fedriga, South of via Fiorette and via Baffa, East and South of via S. Martino; West of SP500, South of via Callesella, West of via Larga |
| --- | --- |

—

Municipality of ZIMELLA (VR): East of via Fedriga, South of via Fiorette and via Baffa, East and South of via S. Martino; West of SP500, South of via Callesella, West of via Larga

| — | Municipality of VERONELLA(VR): North East of SP7b, South East of via Fiume, South of via Colonnello Rossi, piazza S. Gregorio, East of via Bruso; North West and North East of via Giavone |
| --- | --- |

—

Municipality of VERONELLA(VR): North East of SP7b, South East of via Fiume, South of via Colonnello Rossi, piazza S. Gregorio, East of via Bruso; North West and North East of via Giavone

| — | Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): North East of via Cadelsette, East of SP18 |
| --- | --- |

—

Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): North East of via Cadelsette, East of SP18

| — | Municipality of COLOGNA VENETA (VR): West and North of via S. Giustina,West of SP7 |
| --- | --- |

—

Municipality of COLOGNA VENETA (VR): West and North of via S. Giustina,West of SP7

23.9.2017

| — | Municipality of CERVIGNANO D'ADDA (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of CERVIGNANO D'ADDA (LO)

| — | Municipality of BOFFALORA D'ADDA (LO): West of SP1, SP25 |
| --- | --- |

—

Municipality of BOFFALORA D'ADDA (LO): West of SP1, SP25

| — | Municipality of MULAZZANO (LO): North East of SP202, SP158, East of via Quartiano, North East of via Roma, Piazza della Chiesa, East of via Cassino, SP 158 |
| --- | --- |

—

Municipality of MULAZZANO (LO): North East of SP202, SP158, East of via Quartiano, North East of via Roma, Piazza della Chiesa, East of via Cassino, SP 158

| — | Municipality of ZELO BUON PERSICO (LO): West of SP16, South and East of country road that connect SP16 to SP16d, East of SP16d, South East of Circonvallazione Zelo Buon Persico, North East of via Dante |
| --- | --- |

—

Municipality of ZELO BUON PERSICO (LO): West of SP16, South and East of country road that connect SP16 to SP16d, East of SP16d, South East of Circonvallazione Zelo Buon Persico, North East of via Dante

| — | Municipality of GALGAGNANO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of GALGAGNANO (LO)

| — | Municipality of SPINO D'ADDA (CR): South of Canale Vacchelli, West of SP1, viale della Vittoria, South and West of SP1 |
| --- | --- |

—

Municipality of SPINO D'ADDA (CR): South of Canale Vacchelli, West of SP1, viale della Vittoria, South and West of SP1

25.9.2017

| — | Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): East of SP19 |
| --- | --- |

—

Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): East of SP19

| — | Municipality of ZIMELLA (VR): West of via Fedriga, North of via Fiorette, via Baffa, North and West of via S. Martino; East of SP500, North of via Callesella, East of via Larga |
| --- | --- |

—

Municipality of ZIMELLA (VR): West of via Fedriga, North of via Fiorette, via Baffa, North and West of via S. Martino; East of SP500, North of via Callesella, East of via Larga

| — | Municipality of VERONELLA (VR): West of via Bruso; North of Piazza S.Gregorio, West of via Fiume, West of SP7b, North of country road that connect SP7b to SP18. |
| --- | --- |

—

Municipality of VERONELLA (VR): West of via Bruso; North of Piazza S.Gregorio, West of via Fiume, West of SP7b, North of country road that connect SP7b to SP18.

| — | Municipality of COLOGNA VENETA (VR): East and South of via S. Giustina, East of SP7 |
| --- | --- |

—

Municipality of COLOGNA VENETA (VR): East and South of via S. Giustina, East of SP7

| — | Municipality of BELFIORE (VR): East of SP39, North of str. Porcilana, East of SP38b |
| --- | --- |

—

Municipality of BELFIORE (VR): East of SP39, North of str. Porcilana, East of SP38b

| — | Municipality of SAN BONIFACIO (VR): South of via Circonvalazione, East of via Masetti, South East of SP38, East of SP7 and Cavalcavia Monteforte, South of SR11 |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN BONIFACIO (VR): South of via Circonvalazione, East of via Masetti, South East of SP38, East of SP7 and Cavalcavia Monteforte, South of SR11

| — | Municipality of ARCOLE (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of ARCOLE (VR)

| — | Municipality of LONIGO (VI): South of via Trassegno, East of via Albaria, South of via Fontane |
| --- | --- |

—

Municipality of LONIGO (VI): South of via Trassegno, East of via Albaria, South of via Fontane

| — | Municipality of ALONTE (VI) |
| --- | --- |

—

Municipality of ALONTE (VI)

| — | Municipality of ORGIANO (VI): West of via Borgomale, via Cree Storte, via Ca' Muzzana, via Perara, South West of via S. Feliciano |
| --- | --- |

—

Municipality of ORGIANO (VI): West of via Borgomale, via Cree Storte, via Ca' Muzzana, via Perara, South West of via S. Feliciano

| — | Municipality of ASIGLIANO VENETO (VI). |
| --- | --- |

—

Municipality of ASIGLIANO VENETO (VI).

| — | Municipality of PRESSANA (VR): North East of SP40b, East of SP500 |
| --- | --- |

—

Municipality of PRESSANA (VR): North East of SP40b, East of SP500

| — | Municipality of ROVEREDO DI GUA' (VR): South of via Ca' Dolfina, West of Scolo Giacomelli Centrale and Scolo Sperona |
| --- | --- |

—

Municipality of ROVEREDO DI GUA' (VR): South of via Ca' Dolfina, West of Scolo Giacomelli Centrale and Scolo Sperona

| — | Municipality of MONTAGNANA: West of SP90 and North of SR10 |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTAGNANA: West of SP90 and North of SR10

23.9.2017

| — | Municipality of LEGNAGO (VR): South West of SP46, South of SP46b, via Valverde, East of via Scolo Pisani, South East of via Villabona, West of SS434. |
| --- | --- |

—

Municipality of LEGNAGO (VR): South West of SP46, South of SP46b, via Valverde, East of via Scolo Pisani, South East of via Villabona, West of SS434.

| — | Municipality of CEREA (VR): South West of Località Muri. |
| --- | --- |

—

Municipality of CEREA (VR): South West of Località Muri.

| — | Municipality of CASALEONE (VR): South and East of via Carpania |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALEONE (VR): South and East of via Carpania

| — | Municipality of PRESSANA (VR): South-West of SP40b, East of SP500; North of SP40b, via Braggio, West of SP500 |
| --- | --- |

—

Municipality of PRESSANA (VR): South-West of SP40b, East of SP500; North of SP40b, via Braggio, West of SP500

| — | Municipality of MINERBE (VR): North East of via Nuvolea, North of SR10, East of via Serraglio, via Amedeo di Savoia, North of SP41, East of via Comuni, SP500 |
| --- | --- |

—

Municipality of MINERBE (VR): North East of via Nuvolea, North of SR10, East of via Serraglio, via Amedeo di Savoia, North of SP41, East of via Comuni, SP500

| — | Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR): South of via Scaranella, East of via Olmo, South of via Faro, East of SP42A |
| --- | --- |

—

Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR): South of via Scaranella, East of via Olmo, South of via Faro, East of SP42A

| — | Municipality of BEVILACQUA (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of BEVILACQUA (VR)

| — | Municipality of TERRAZZO (VR): West of via Brazzetto, North West of SP42, West of SP41 |
| --- | --- |

—

Municipality of TERRAZZO (VR): West of via Brazzetto, North West of SP42, West of SP41

| — | Municipality of VILLA BARTOLOMEA (VR): North-East of SP47, West of via Beccascogliera, East of via Argine della Valle, West of via Zanardi, via Ferranti, North of via Arzaron, via Rodigina, West of via Brazzetto |
| --- | --- |

—

Municipality of VILLA BARTOLOMEA (VR): North-East of SP47, West of via Beccascogliera, East of via Argine della Valle, West of via Zanardi, via Ferranti, North of via Arzaron, via Rodigina, West of via Brazzetto

24.9.2017

| — | Municipality of ZEVIO (VR): West of via S. Spirito, North of via Botteghe, West of via Bertolda East of via Campagnol, via Casa Nuova, via Fienil Molino, South of via Speranza, East of via Monti Lessini, East and North of via Pontoncello |
| --- | --- |

—

Municipality of ZEVIO (VR): West of via S. Spirito, North of via Botteghe, West of via Bertolda East of via Campagnol, via Casa Nuova, via Fienil Molino, South of via Speranza, East of via Monti Lessini, East and North of via Pontoncello

| — | Municipality of PALU' (VR): South West of via Rizza, South West and South of Località Stagnà Nuovo/Vecchio, North East of via Piave, via Belledonne, West and South of SP20 |
| --- | --- |

—

Municipality of PALU' (VR): South West of via Rizza, South West and South of Località Stagnà Nuovo/Vecchio, North East of via Piave, via Belledonne, West and South of SP20

| — | Municipality of OPPEANO (VR): East of SS434, South of via Spinetti, East of via Marco Biagi, South of via Ferruccio Busoni, East of SP2; and North East and North West of SP21, South and West of via degli Oppi, North and West of via Fornello, via Spin, via 44a |
| --- | --- |

—

Municipality of OPPEANO (VR): East of SS434, South of via Spinetti, East of via Marco Biagi, South of via Ferruccio Busoni, East of SP2; and North East and North West of SP21, South and West of via degli Oppi, North and West of via Fornello, via Spin, via 44a

| — | Municipality of SAN MARTINO BUON ALBERGO (VR): South of Marco Pantani pedestrian cycle track, via Casotton, South east of via Giarette, East of via Pantina, via Coetta, South West of and South East of via Ferraresa, South of via Mariona, East of SP20 |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN MARTINO BUON ALBERGO (VR): South of Marco Pantani pedestrian cycle track, via Casotton, South east of via Giarette, East of via Pantina, via Coetta, South West of and South East of via Ferraresa, South of via Mariona, East of SP20

| — | Municipality of LAVAGNO (VR): South of St. Porcilana, East of SP20 |
| --- | --- |

—

Municipality of LAVAGNO (VR): South of St. Porcilana, East of SP20

| — | Municipality of COLOGNOLA AI COLLI (VR): South and West of SP37, South of via Peschieria, SP37 |
| --- | --- |

—

Municipality of COLOGNOLA AI COLLI (VR): South and West of SP37, South of via Peschieria, SP37

| — | Municipality of SOAVE (VR): South of Località Val Ponsara, via Mondello, West of via Bassano, South of via Carantiga, West of via Ca' del Bosco, East of SP37a, South of via Ugo Foscolo, via Bissoncello di Sopra, via Ghiaia |
| --- | --- |

—

Municipality of SOAVE (VR): South of Località Val Ponsara, via Mondello, West of via Bassano, South of via Carantiga, West of via Ca' del Bosco, East of SP37a, South of via Ugo Foscolo, via Bissoncello di Sopra, via Ghiaia

| — | Municipality of CALDIERO (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of CALDIERO (VR)

| — | Municipality of BOVOLONE (VR): North and West of via Capitello, North of SP21 |
| --- | --- |

—

Municipality of BOVOLONE (VR): North and West of via Capitello, North of SP21

| — | Municipality of BELFIORE (VR): West of SP39, South of str. Porcilana, West of SP38b |
| --- | --- |

—

Municipality of BELFIORE (VR): West of SP39, South of str. Porcilana, West of SP38b

| — | Municipality of SAN BONIFACIO (VR): North of via Circonvalazione, West of via Masetti, North West of SP38, West of SP7, Cavalcavia Monteforte, North of SR11, West of Francesco Perlini |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN BONIFACIO (VR): North of via Circonvalazione, West of via Masetti, North West of SP38, West of SP7, Cavalcavia Monteforte, North of SR11, West of Francesco Perlini

22.9.2017

| — | Municipality of CASALMAIOCCO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALMAIOCCO (LO)

| — | Municipality of TRIBIANO (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of TRIBIANO (MI)

| — | Municipality of VAIANO CREMASCO (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of VAIANO CREMASCO (CR)

| — | Municipality of SORDIO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of SORDIO (LO)

| — | Municipality of LODI (LO): |
| --- | --- |

—

Municipality of LODI (LO):

| — | Municipality of MELEGNANO (MI): North East of SS9, East of via Vittorio Veneto, via Camillo Benso di Cavour, Vicolo Monastero, via Stefano Bersani, South of via Frisi, via Conciliazione, East of viale S. Predabissi, East and South of via Giardino |
| --- | --- |

—

Municipality of MELEGNANO (MI): North East of SS9, East of via Vittorio Veneto, via Camillo Benso di Cavour, Vicolo Monastero, via Stefano Bersani, South of via Frisi, via Conciliazione, East of viale S. Predabissi, East and South of via Giardino

| — | Municipality of CERRO AL LAMBRO (MI): East of SP17 |
| --- | --- |

—

Municipality of CERRO AL LAMBRO (MI): East of SP17

| — | Municipality of BOFFALORA D'ADDA (LO): East of SP1, SP25 |
| --- | --- |

—

Municipality of BOFFALORA D'ADDA (LO): East of SP1, SP25

| — | Municipality of CASALETTO LODIGIANO (LO): East of SP17, North of SP115 |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALETTO LODIGIANO (LO): East of SP17, North of SP115

| — | Municipality of SALERANO SUL LAMBRO (LO): North of SP115, East of SP204, North of SP140 |
| --- | --- |

—

Municipality of SALERANO SUL LAMBRO (LO): North of SP115, East of SP204, North of SP140

| — | Municipality of LODI VECCHIO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of LODI VECCHIO (LO)

| — | Municipality of PIEVE FISSIRAGA (LO): North and North West of SP235 |
| --- | --- |

—

Municipality of PIEVE FISSIRAGA (LO): North and North West of SP235

| — | Municipality of CORNEGLIANO LAUDENSE (LO): North West of SP235 |
| --- | --- |

—

Municipality of CORNEGLIANO LAUDENSE (LO): North West of SP235

| — | Municipality of MULAZZANO (LO): South West of SP202, SP158, West of via Quartiano, South West of via Roma, Piazza della Chiesa, West of via Cassino, SP 158 |
| --- | --- |

—

Municipality of MULAZZANO (LO): South West of SP202, SP158, West of via Quartiano, South West of via Roma, Piazza della Chiesa, West of via Cassino, SP 158

| — | Municipality of ZELO BUON PERSICO (LO): East of SP16, North and West of country road that connect SP16 to SP16d, West of SP16d, North West of Circonvallazione Zelo Buon Persico, South West of via Dante |
| --- | --- |

—

Municipality of ZELO BUON PERSICO (LO): East of SP16, North and West of country road that connect SP16 to SP16d, West of SP16d, North West of Circonvallazione Zelo Buon Persico, South West of via Dante

| — | Municipality of VIZZOLO PREDABISSI (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of VIZZOLO PREDABISSI (MI)

| — | Municipality of SAN ZENONE AL LAMBRO (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN ZENONE AL LAMBRO (MI)

| — | Municipality of TAVAZZANO CON VILLAVESCO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of TAVAZZANO CON VILLAVESCO (LO)

| — | Municipality of MONTANASO LOMBARDO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTANASO LOMBARDO (LO)

| — | Municipality of SPINO D'ADDA (CR): North of Canale Vacchelli, East of SP1, viale della Vittoria, North and East of SP1 |
| --- | --- |

—

Municipality of SPINO D'ADDA (CR): North of Canale Vacchelli, East of SP1, viale della Vittoria, North and East of SP1

| — | Municipality of MERLINO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of MERLINO (LO)

| — | Municipality of COMAZZO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of COMAZZO (LO)

| — | Municipality of DRESANO (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of DRESANO (MI)

| — | Municipality of COLTURANO (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of COLTURANO (MI)

| — | Municipality of PAULLO (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of PAULLO (MI)

| — | Municipality of MONTE CREMASCO (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTE CREMASCO (CR)

| — | Municipality of DOVERA (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of DOVERA (CR)

| — | Municipality of PANDINO (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of PANDINO (CR)

| — | Municipality of SAN GIULIANO MILANESE (MI): East of SS9, South and East of via L. Tolstoi, East of str. Vicinale Cascinetta, South east of str. Provinciale Mediglia S.Giuliano |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN GIULIANO MILANESE (MI): East of SS9, South and East of via L. Tolstoi, East of str. Vicinale Cascinetta, South east of str. Provinciale Mediglia S.Giuliano

| — | Municipality of MEDIGLIA (MI): West of str. Provinciale Bettola Sondrio, South of Cascina Meleganello, East of via Piero Capponi, via della Liberazione |
| --- | --- |

—

Municipality of MEDIGLIA (MI): West of str. Provinciale Bettola Sondrio, South of Cascina Meleganello, East of via Piero Capponi, via della Liberazione

| — | Municipality of PANTIGLIATE (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of PANTIGLIATE (MI)

| — | Municipality of LISCATE (MI): South of SP14 |
| --- | --- |

—

Municipality of LISCATE (MI): South of SP14

| — | Municipality of TRUCCAZZANO (MI): South of SP14 |
| --- | --- |

—

Municipality of TRUCCAZZANO (MI): South of SP14

| — | Municipality of RIVOLTA D'ADDA (CR): South of SP14, SP185 |
| --- | --- |

—

Municipality of RIVOLTA D'ADDA (CR): South of SP14, SP185

| — | Municipality of CRESPIATICA (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of CRESPIATICA (LO)

| — | Municipality of CORTE PALASIO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of CORTE PALASIO (LO)

| — | Municipality of SETTALA (MI) |
| --- | --- |

—

Municipality of SETTALA (MI)

| — | Municipality of AGNADELLO (CR): West of SP472, SP34, South of SP34 |
| --- | --- |

—

Municipality of AGNADELLO (CR): West of SP472, SP34, South of SP34

| — | Municipality of PALAZZO PIGNANO (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of PALAZZO PIGNANO (CR)

25.9.2017

| — | Municipality of CHIGNOLO PO (PV): West of SP193, North of via Don Sbarsi, West of via Mariotto. |
| --- | --- |

—

Municipality of CHIGNOLO PO (PV): West of SP193, North of via Don Sbarsi, West of via Mariotto.

| — | Municipality of BADIA PAVESE (PV): East of via Guglielmo Marconi |
| --- | --- |

—

Municipality of BADIA PAVESE (PV): East of via Guglielmo Marconi

| — | Municipality of SAN COLOMBANO AL LAMBRO (MI): South of SP19, viale F. Petrarca, West of SP23, South of S. Giovanni di Dio, West of via Privata Colombana, via del Pilastrello, West of Strada comunale per Campagna |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN COLOMBANO AL LAMBRO (MI): South of SP19, viale F. Petrarca, West of SP23, South of S. Giovanni di Dio, West of via Privata Colombana, via del Pilastrello, West of Strada comunale per Campagna

30.9.2017

| — | Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): West of SP19, East of via Quadrelli, South and West of via Valmarana, South of via Casona, South and East of via Ponzilovo, East of via Lasta, West and South of via Pezze Albaro, East of via Mazza. |
| --- | --- |

—

Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): West of SP19, East of via Quadrelli, South and West of via Valmarana, South of via Casona, South and East of via Ponzilovo, East of via Lasta, West and South of via Pezze Albaro, East of via Mazza.

| — | Municipality of PALU' (VR): East of via Piave, South East of via Casoti, East of via Ponte Rosso, South of Località Motte I/II. |
| --- | --- |

—

Municipality of PALU' (VR): East of via Piave, South East of via Casoti, East of via Ponte Rosso, South of Località Motte I/II.

| — | Municipality of OPPEANO (VR): East of SP20, North of SP44. |
| --- | --- |

—

Municipality of OPPEANO (VR): East of SP20, North of SP44.

29.9.2017

| — | Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): South of via Caldasette, East of via Palazzetto, via Presina, North East of via Villaraspa, via Carotta, via Pascoloni. |
| --- | --- |

—

Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): South of via Caldasette, East of via Palazzetto, via Presina, North East of via Villaraspa, via Carotta, via Pascoloni.

| — | Municipality of VERONELLA(VR): East and North West of via Giavone. |
| --- | --- |

—

Municipality of VERONELLA(VR): East and North West of via Giavone.

29.9.2017

| — | Municipality of CEREA (VR): South of SP44c, West of via Palesella, South of via Guanti, East of SP45, South of via Cesare Battisti, East of via Paride da Cerea, East and North of SR10. |
| --- | --- |

—

Municipality of CEREA (VR): South of SP44c, West of via Palesella, South of via Guanti, East of SP45, South of via Cesare Battisti, East of via Paride da Cerea, East and North of SR10.

| — | Municipality of ANGIARI (VR): South East of SP44c, East of via Lungo Bussè, South and East and North of via Boscarola. |
| --- | --- |

—

Municipality of ANGIARI (VR): South East of SP44c, East of via Lungo Bussè, South and East and North of via Boscarola.

| — | Municipality of BONAVIGO (VR): West and South of SP44b. |
| --- | --- |

—

Municipality of BONAVIGO (VR): West and South of SP44b.

| — | Municipality of LEGNAGO (VR): North West of via Palazzina, SP46c dir, via G.B. Giudici, North of via Corradina, West of via Lungo Bussè, North West of viale Regina Margherita, North of via XXIV Maggio, East of via Passeggio, via Disciplina, North West and West of via degli Alpini, via Padana Inferiore Est, North West of SR10, West of Via Custoza, South East of via S. Vito, South of SP44b. |
| --- | --- |

—

Municipality of LEGNAGO (VR): North West of via Palazzina, SP46c dir, via G.B. Giudici, North of via Corradina, West of via Lungo Bussè, North West of viale Regina Margherita, North of via XXIV Maggio, East of via Passeggio, via Disciplina, North West and West of via degli Alpini, via Padana Inferiore Est, North West of SR10, West of Via Custoza, South East of via S. Vito, South of SP44b.

29.9.2017

| — | Municipality of CHIGNOLO PO (PV): East of SP193, South of via Don Sbarsi, East of via Mariotto |
| --- | --- |

—

Municipality of CHIGNOLO PO (PV): East of SP193, South of via Don Sbarsi, East of via Mariotto

| — | Municipality of MONTICELLI PAVESE (PV) |
| --- | --- |

—

Municipality of MONTICELLI PAVESE (PV)

| — | Municipality of ROTTOFRENO (PC): North of E70 |
| --- | --- |

—

Municipality of ROTTOFRENO (PC): North of E70

| — | Municipality of SARMATO (PC): North of E70 |
| --- | --- |

—

Municipality of SARMATO (PC): North of E70

| — | Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): East of SP412, South of SP193 |
| --- | --- |

—

Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): East of SP412, South of SP193

| — | Municipality of BADIA PAVESE (PV): South East of SP193, via Roma |
| --- | --- |

—

Municipality of BADIA PAVESE (PV): South East of SP193, via Roma

De 22.9.2017 a 30.9.2017

| — | Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): East of via Casari, via Borgo, via Farfusola |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): East of via Casari, via Borgo, via Farfusola

| — | Municipality of ROVERCHIARA (VR): South of via Molaro, South West of via Anesi, West of via Borcola, South of via Viola, West of via Bussè, South of SP3, South and West of via Casalino. |
| --- | --- |

—

Municipality of ROVERCHIARA (VR): South of via Molaro, South West of via Anesi, West of via Borcola, South of via Viola, West of via Bussè, South of SP3, South and West of via Casalino.

| — | Municipality of CEREA (VR): North of SP44c, East of via Polesella, North of via Guanti, West of SP45, North of via Cesare Battisti, East of SP2, via Isolella Bassa. |
| --- | --- |

—

Municipality of CEREA (VR): North of SP44c, East of via Polesella, North of via Guanti, West of SP45, North of via Cesare Battisti, East of SP2, via Isolella Bassa.

| — | Municipality of ANGIARI (VR): North West of SP44c, West of via Lungo Bussè, North and West and South of via Boscarola |
| --- | --- |

—

Municipality of ANGIARI (VR): North West of SP44c, West of via Lungo Bussè, North and West and South of via Boscarola

De 21.9.2017 a 29.9.2017

| — | Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): West of via Casari, via Borgo, via Farfusola |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN PIETRO DI MORUBIO (VR): West of via Casari, via Borgo, via Farfusola

| — | Municipality of ROVERCHIARA (VR): North of via Molaro, North East of via Anesi, East of via Borcola, North of via Viola, East of via Bussè, North of SP3, a North East of via Casalino. |
| --- | --- |

—

Municipality of ROVERCHIARA (VR): North of via Molaro, North East of via Anesi, East of via Borcola, North of via Viola, East of via Bussè, North of SP3, a North East of via Casalino.

| — | Municipality of CEREA (VR): South and West of SR10, West of via Paride da Cerea, West of SP2, via Isolella Bassa; and North East of Località Muri. |
| --- | --- |

—

Municipality of CEREA (VR): South and West of SR10, West of via Paride da Cerea, West of SP2, via Isolella Bassa; and North East of Località Muri.

| — | Municipality of BONAVIGO (VR): East and North of SP44b. |
| --- | --- |

—

Municipality of BONAVIGO (VR): East and North of SP44b.

| — | Municipality of LEGNAGO (VR): South East of via Palazzina, SP46c dir, via G.B. Giudici, South of via Corradina, East of via Lungo Bussè, South East of viale Regina Margherita, South of via XXIV Maggio, West of via Passeggio, via Disciplina, South East and East of via degli Alpini, via Padana Inferiore Est, South East of SR10, East of Via Custoza, North West of via S. Vito, North of SP44b; and North East of SP46, North of SP46b, via Valverde, West of via Scolo Pisani, North West of via Villabona, East of SS434. |
| --- | --- |

—

Municipality of LEGNAGO (VR): South East of via Palazzina, SP46c dir, via G.B. Giudici, South of via Corradina, East of via Lungo Bussè, South East of viale Regina Margherita, South of via XXIV Maggio, West of via Passeggio, via Disciplina, South East and East of via degli Alpini, via Padana Inferiore Est, South East of SR10, East of Via Custoza, North West of via S. Vito, North of SP44b; and North East of SP46, North of SP46b, via Valverde, West of via Scolo Pisani, North West of via Villabona, East of SS434.

| — | Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): West of SP18, South of via Caldasette, West of via Palazzetto, via Presina, South West of via Villaraspa, via Carotta, via Pascoloni. |
| --- | --- |

—

Municipality of ALBAREDO D'ADIGE (VR): West of SP18, South of via Caldasette, West of via Palazzetto, via Presina, South West of via Villaraspa, via Carotta, via Pascoloni.

| — | Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): South of SP19, South East and South West of SP21, East of via Valle Tomba, via Paluvecchio. |
| --- | --- |

—

Municipality of RONCO ALL'ADIGE (VR): South of SP19, South East and South West of SP21, East of via Valle Tomba, via Paluvecchio.

| — | Municipality of PALU' (VR): South West of via Piave, via Belledonne, East and North of SP20. |
| --- | --- |

—

Municipality of PALU' (VR): South West of via Piave, via Belledonne, East and North of SP20.

| — | Municipality of OPPEANO (VR): South West and South East of SP21, North and East of via degli Oppi, South and East of via Fornello, via Spin, via 44a, South West and West of SP20, South West of SP44. |
| --- | --- |

—

Municipality of OPPEANO (VR): South West and South East of SP21, North and East of via degli Oppi, South and East of via Fornello, via Spin, via 44a, South West and West of SP20, South West of SP44.

| — | Municipality of ISOLA RIZZA (VR). |
| --- | --- |

—

Municipality of ISOLA RIZZA (VR).

| — | Municipality of BOVOLONE (VR): East of via Dosso, viale del Silenzio, North East of SP2, South and East of via Capitello, South of SP21. |
| --- | --- |

—

Municipality of BOVOLONE (VR): East of via Dosso, viale del Silenzio, North East of SP2, South and East of via Capitello, South of SP21.

| — | Municipality of SALIZZOLE (VR): East of SP48c, South of SP20, East of via Capitello, South East of via Pascoletto. |
| --- | --- |

—

Municipality of SALIZZOLE (VR): East of SP48c, South of SP20, East of via Capitello, South East of via Pascoletto.

| — | Municipality of CONCAMARISE (VR). |
| --- | --- |

—

Municipality of CONCAMARISE (VR).

| — | Municipality of NOGARA (VR): East of SP48c, North of SR10. |
| --- | --- |

—

Municipality of NOGARA (VR): East of SP48c, North of SR10.

| — | Municipality of SANGUINETTO (VR). |
| --- | --- |

—

Municipality of SANGUINETTO (VR).

| — | Municipality of CASALEONE (VR): North and West of via Carpania. |
| --- | --- |

—

Municipality of CASALEONE (VR): North and West of via Carpania.

| — | Municipality of VERONELLA (VR): South East of via Giavone. |
| --- | --- |

—

Municipality of VERONELLA (VR): South East of via Giavone.

| — | Municipality of PRESSANA (VR): West of SP500, South of via Braggio, via SP40b. |
| --- | --- |

—

Municipality of PRESSANA (VR): West of SP500, South of via Braggio, via SP40b.

| — | Municipality of MINERBE (VR): South West of via Nuvolea, South of SR10, West of via Serraglio, via Amedeo di Savoia, South of SP41, West of via Comuni, SP500. |
| --- | --- |

—

Municipality of MINERBE (VR): South West of via Nuvolea, South of SR10, West of via Serraglio, via Amedeo di Savoia, South of SP41, West of via Comuni, SP500.

| — | Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR): North of via Scaranella, West of via Olmo, North of via Faro, West of SP42A. |
| --- | --- |

—

Municipality of BOSCHI SANT'ANNA (VR): North of via Scaranella, West of via Olmo, North of via Faro, West of SP42A.

29.9.2017

| — | Municipality of ROTTOFRENO (PC): South of E70 |
| --- | --- |

—

Municipality of ROTTOFRENO (PC): South of E70

| — | Municipality of SARMATO (PC): South of E70 |
| --- | --- |

—

Municipality of SARMATO (PC): South of E70

| — | Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): West of SP412, North of SP193 |
| --- | --- |

—

Municipality of PIEVE PORTO MORONE (PV): West of SP412, North of SP193

| — | Municipality of BADIA PAVESE (PV): North West of SP193, via Roma, via Guglielmo Marconi |
| --- | --- |

—

Municipality of BADIA PAVESE (PV): North West of SP193, via Roma, via Guglielmo Marconi

| — | Municipality of GRAGNANO TREBBIENSE (PC): North of SP7, SP11 |
| --- | --- |

—

Municipality of GRAGNANO TREBBIENSE (PC): North of SP7, SP11

| — | Municipality of BORGONOVO VAL TIDONE (PC): North of SP11, East of SP412R, North and East of via Montanata |
| --- | --- |

—

Municipality of BORGONOVO VAL TIDONE (PC): North of SP11, East of SP412R, North and East of via Montanata

| — | Municipality of CASTEL SAN GIOVANI (PC) |
| --- | --- |

—

Municipality of CASTEL SAN GIOVANI (PC)

| — | Municipality of ARENA PO (PV): East of SP199, North of SP75, North East of SP144 |
| --- | --- |

—

Municipality of ARENA PO (PV): East of SP199, North of SP75, North East of SP144

| — | Municipality of SAN ZENONE AL PO (PV): East and South of SP35 |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN ZENONE AL PO (PV): East and South of SP35

| — | Municipality of COSTA DE' NOBILI (PV): East of SP31 |
| --- | --- |

—

Municipality of COSTA DE' NOBILI (PV): East of SP31

| — | Municipality of ZERBO (PV) |
| --- | --- |

—

Municipality of ZERBO (PV)

| — | Municipality of SANTA CRISTINA E BISSONE (PV) |
| --- | --- |

—

Municipality of SANTA CRISTINA E BISSONE (PV)

| — | Municipality of MIRADOLO TERME (PV): South of via Privata dei Colli, West of SP189 |
| --- | --- |

—

Municipality of MIRADOLO TERME (PV): South of via Privata dei Colli, West of SP189

| — | Municipality of GRAFFIGNANA (LO): South of SP125, East of SP19, South of via Monteleone |
| --- | --- |

—

Municipality of GRAFFIGNANA (LO): South of SP125, East of SP19, South of via Monteleone

| — | Municipality of SAN COLOMBANO AL LAMBRO (MI): North of SP19, viale F. Petrarca, East of SP23, North of via S. Giovanni di Dio, East of via Privata Colombana, via del Pilastrello, East of Strada comunale per Campagna |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN COLOMBANO AL LAMBRO (MI): North of SP19, viale F. Petrarca, East of SP23, North of via S. Giovanni di Dio, East of via Privata Colombana, via del Pilastrello, East of Strada comunale per Campagna

| — | Municipality of BORGHETTO LODIGIANO (LO): West and South of SP125, South of SP23, South of SP125 |
| --- | --- |

—

Municipality of BORGHETTO LODIGIANO (LO): West and South of SP125, South of SP23, South of SP125

| — | Municipality of BREMBIO (LO): South of SP168, West of SP141 |
| --- | --- |

—

Municipality of BREMBIO (LO): South of SP168, West of SP141

| — | Municipality of LIVRAGA (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of LIVRAGA (LO)

| — | Municipality of ORIO LITTA (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of ORIO LITTA (LO)

| — | Municipality of OSPEDALETTO LODIGIANO (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of OSPEDALETTO LODIGIANO (LO)

| — | Municipality of SENNA LODIGIANA (LO) |
| --- | --- |

—

Municipality of SENNA LODIGIANA (LO)

| — | Municipality of CALENDASCO (PC) |
| --- | --- |

—

Municipality of CALENDASCO (PC)

| — | Municipality of GUARDAMIGLIO (LO): West of Po river |
| --- | --- |

—

Municipality of GUARDAMIGLIO (LO): West of Po river

| — | Municipality of SAN ROCCO AL PORTO (LO): West of Po river |
| --- | --- |

—

Municipality of SAN ROCCO AL PORTO (LO): West of Po river

| — | Municipality of SOMAGLIA (LO): West of SP223, SP142 |
| --- | --- |

—

Municipality of SOMAGLIA (LO): West of SP223, SP142

30.9.2017

| — | The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550

De 1.10.2017 a 9.10.2017

| — | The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Lombardy and Emilia Romagna Regions (ADNS 17/0036) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.046214 and E10.186550

9.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

De 6.10.2017 a 14.10.2017

| — | The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795 |
| --- | --- |

—

The area of the parts of Veneto Region (ADNS 17/0037) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.137063 and E11.664795

14.10.2017»

---

Retificações

| 21.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/23

---

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 43 de 21 de fevereiro de 2017
  )

Na página 247, anexo, ponto 1.10, tabela a seguir a MTD 15, linha e, casa relativa à Técnica:

onde se lê:

«Armazenar no campo o estrume sólido em pilhas, colocadas longe de águas de superfície e de cursos de água subterrâneos que possam ser contaminados por escorrências do estrume.»,

deve ler-se:

«Armazenar no campo o estrume sólido em pilhas, colocadas longe de cursos de água superficiais e/ou subterrâneos que possam ser contaminados por escorrências do estrume.».

Na página 248, anexo, ponto 1.11, tabela a seguir a MTD 16, linha a, sublinha 1, casa relativa à Aplicabilidade, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Instalações de armazenamento de chorume excessivamente altos podem não ser aplicáveis, devido aos custos e riscos de segurança acrescidos.»,

deve ler-se:

«Instalações de armazenamento de chorume excessivamente altas podem não ser aplicáveis, devido aos custos e riscos de segurança acrescidos.».

Na página 250, anexo, ponto 1.12, tabela, linha f, casa relativa à Aplicabilidade, terceiro travessão:

onde se lê:

| «— | há espaço suficiente na exploração para constituir pilhas alongadas (windrows) a compostar.», |
| --- | --- |

«—

há espaço suficiente na exploração para constituir pilhas alongadas (windrows) a compostar.»,

deve ler-se:

| «— | há espaço suficiente na exploração para constituir fiadas de estrume destinadas a compostagem.». |
| --- | --- |

«—

há espaço suficiente na exploração para constituir fiadas de estrume destinadas a compostagem.».

Na página 252, anexo, ponto 1.14, MTD 23:

onde se lê:

«MTD 23. A fim de reduzir as emissões de amoníaco provenientes do processo de produção para a criação de suínos (incluindo porcas) ou de aves de capoeira, a MTD consiste em estimar ou calcular uma redução de emissões de amoníaco do processo de produção utilizando as MTD aplicadas na exploração.»,

deve ler-se:

«MTD 23. A fim de reduzir as emissões de amoníaco provenientes de todo o processo de produção para a criação de suínos (incluindo porcas) ou de aves de capoeira, a MTD consiste em estimar ou calcular uma redução de emissões de amoníaco provenientes de todo o processo de produção utilizando as MTD aplicadas na exploração.».

Na página 255, anexo, ponto 2.1, MTD 30:

onde se lê:

«MTD 30. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos de suínos, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações das técnicas que se seguem.»,

deve ler-se:

«MTD 30. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento de suínos, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações das técnicas que se seguem.».

Na página 258, anexo, ponto 2.1, título do quadro 2.1:

onde se lê:

«
  VEA às MTD no caso das emissões de amoníaco para o ar provenientes de alojamentos de suínos
  »,

deve ler-se:

«
  VEA às MTD no caso das emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento de suínos
  ».

Na página 258, anexo, ponto 3.1.1, MTD 31:

onde se lê:

«MTD 31. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos para galinhas poedeiras, frangos de carne reprodutores ou frangas, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações das técnicas que se seguem.»,

deve ler-se:

«MTD 31. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento para galinhas poedeiras, frangos de carne reprodutores ou frangas, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações das técnicas que se seguem.».

Na página 259, anexo, ponto 3.1.1, título do quadro 3.1:

onde se lê:

«
  VEA às MTD para as emissões de amoníaco para o ar provenientes de alojamentos para galinhas poedeiras
  »,

deve ler-se:

«
  VEA às MTD para as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento para galinhas poedeiras
  ».

Na página 259, anexo, ponto 3.1.2, MTD 32:

onde se lê:

«MTD 32. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos de frangos de carne, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações de técnicas que se seguem.»,

deve ler-se:

«MTD 32. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento de frangos de carne, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações das técnicas que se seguem.».

Na página 260, anexo, ponto 3.1.2, título do quadro 3.2:

onde se lê:

«
  VEA às MTD para emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos para frangos de carne com peso final até 2,5 kg
  »,

deve ler-se:

«
  VEA às MTD para emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento para frangos de carne com peso final até 2,5 kg
  ».

Na página 261, anexo, ponto 3.1.3, MTD 33:

onde se lê:

«MTD 33. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos para patos, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações de técnicas que se seguem.»,

deve ler-se:

«MTD 33. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento para patos, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações de técnicas que se seguem.».

Na página 261, anexo, ponto 3.1.4, MTD 34:

onde se lê:

«MTD 34. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes dos alojamentos para perus, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações de técnicas que se seguem.»,

deve ler-se:

«MTD 34. A fim de reduzir as emissões de amoníaco para o ar provenientes de cada alojamento para perus, a MTD consiste em utilizar uma das técnicas ou combinações de técnicas que se seguem.».

Na página 265, anexo, ponto 4.5, tabela, quinta linha, casa relativa à Técnica:

onde se lê:

«Armazenar no campo o estrume sólido em pilhas, colocadas longe de águas de superfície e de cursos de água subterrâneos que possam ser contaminados por escorrências do estrume»,

deve ler-se:

«Armazenar no campo o estrume sólido em pilhas, colocadas longe de cursos de água superficiais e/ou subterrâneos que possam ser contaminados por escorrências do estrume».

Na página 266, anexo, ponto 4.6.1, tabela, quarta linha, casa relativa à Descrição, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Cobertura plana: cobertura feita de materiais compostos flexíveis e autoportantes, seguros a uma estrutura em metal.»,

deve ler-se:

«Cobertura plana: cobertura feita de materiais compósitos flexíveis e autoportantes, seguros a uma estrutura em metal.».

Na página 268, anexo, ponto 4.7, tabela, terceira linha, casa relativa à Descrição, quarta frase:

onde se lê:

«O fornecimento de oxigénio é obtido revirando mecanicamente as pilhas alongadas (windrows) ou por arejamento forçado das pilhas de estrume.»,

deve ler-se:

«A oxigenação é obtida revirando mecanicamente as fiadas de estrume ou por arejamento forçado das pilhas de estrume.».

---