# Jornal Oficial L 23/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 23 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano27 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 23

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano27 de Janeiro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 131/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 132/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 133/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 134/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 135/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 136/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 36 |
| | | Regulamento (CE) n.o 137/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 39 |
| | | Regulamento (CE) n.o 138/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 43 |
| | | Regulamento (CE) n.o 139/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 51 |
| | | Regulamento (CE) n.o 140/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 53 |
| | | Regulamento (CE) n.o 141/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005 | 54 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 142/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 55 |
| | | Regulamento (CE) n.o 143/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | 57 |
| | | Regulamento (CE) n.o 144/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais | 60 |
| | | Regulamento (CE) n.o 145/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 62 |
| | | Regulamento (CE) n.o 146/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005 | 63 |
| | | Regulamento (CE) n.o 147/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005 | 64 |
| | | Regulamento (CE) n.o 148/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 65 |
| | | Regulamento (CE) n.o 149/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 67 |
| | | Regulamento (CE) n.o 150/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 68 |
| | * | Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (
  1
  ) | 69 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 131/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 132/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 133/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 134/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China

o

anti-dumping

13

Regulamento (CE) n.o 135/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

34

Regulamento (CE) n.o 136/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

36

Regulamento (CE) n.o 137/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

39

Regulamento (CE) n.o 138/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

43

Regulamento (CE) n.o 139/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

51

Regulamento (CE) n.o 140/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

53

Regulamento (CE) n.o 141/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005

o

o

54

*

Regulamento (CE) n.o 142/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

55

Regulamento (CE) n.o 143/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

o

57

Regulamento (CE) n.o 144/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

o

60

Regulamento (CE) n.o 145/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

62

Regulamento (CE) n.o 146/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005

o

o

63

Regulamento (CE) n.o 147/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005

o

o

64

Regulamento (CE) n.o 148/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

65

Regulamento (CE) n.o 149/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

67

Regulamento (CE) n.o 150/2006 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

68

*

Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (
  1
  )

1

69

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativa à aprovação de uma ajuda nacional extraordinária a conceder pela República de Chipre a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União Europeia | 78 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativa à aprovação de uma ajuda nacional extraordinária a conceder pela República de Chipre a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União Europeia

78

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/1 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 130/2006 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 2006

que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1259/2005 (2) («regulamento do direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido tartárico actualmente classificado no código NC 2918 12 00, originário da República Popular da China. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1259/2005 (2) («regulamento do direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido tartárico actualmente classificado no código NC 2918 12 00, originário da República Popular da China.

| (2) | Recorda-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período decorrente entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2004 («período considerado»). O período de inquérito acima mencionado foi igualmente utilizado para as conclusões sobre a subcotação, a subcotação do preço objectivo e a eliminação do prejuízo. |
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(2)

Recorda-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período decorrente entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2004 («período considerado»). O período de inquérito acima mencionado foi igualmente utilizado para as conclusões sobre a subcotação, a subcotação do preço objectivo e a eliminação do prejuízo.

B.   PROCESSO SUBSEQUENTE

| (3) | Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito.

| (4) | A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição das medidas provisórias, a Comissão procedeu a verificações suplementares, essencialmente para verificar a determinação do valor normal, nas instalações das empresas seguintes:

  Produtores-exportadores da República Popular da China:







  — | Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou, |
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(4)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição das medidas provisórias, a Comissão procedeu a verificações suplementares, essencialmente para verificar a determinação do valor normal, nas instalações das empresas seguintes:

Produtores-exportadores da República Popular da China:

—

Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou,

| — | Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City, |
| --- | --- |

—

Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City,

| — | Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai. |
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—

Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai.

| (5) | Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo, assim como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. |
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(5)

Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo, assim como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

| (6) | As observações apresentadas pelas partes, oralmente e por escrito, foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas nessa conformidade. |
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(6)

As observações apresentadas pelas partes, oralmente e por escrito, foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas nessa conformidade.

C.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

| (7) | O produto em causa é o ácido tartárico, actualmente classificado no código NC 2918 12 00. É utilizado como aditivo nos produtos vitivinícolas, nos alimentos e nas bebidas e como agente retardador no gesso e em muitos outros produtos. Pode ser obtido quer de subprodutos da produção vitivinícola, tal como no caso de todos os produtores comunitários, quer mediante síntese química, de compostos petroquímicos, como no caso de todos os produtores exportadores da República Popular da China. |
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(7)

O produto em causa é o ácido tartárico, actualmente classificado no código NC 2918 12 00. É utilizado como aditivo nos produtos vitivinícolas, nos alimentos e nas bebidas e como agente retardador no gesso e em muitos outros produtos. Pode ser obtido quer de subprodutos da produção vitivinícola, tal como no caso de todos os produtores comunitários, quer mediante síntese química, de compostos petroquímicos, como no caso de todos os produtores exportadores da República Popular da China.

| (8) | Dois importadores alegaram que deve ser feita uma distinção entre o ácido tartárico de qualidade alimentar ou farmacêutica, tal como o ácido tartárico natural produzido pela indústria comunitária, e o ácido tartárico sintético para uso técnico (não alimentar). Foi ainda alegado que o último produto deve ser excluído do processo uma vez que, ao contrário do ácido tartárico produzido pela indústria comunitária, as qualidades para uso técnico não podem ser utilizadas para o consumo humano. |
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(8)

Dois importadores alegaram que deve ser feita uma distinção entre o ácido tartárico de qualidade alimentar ou farmacêutica, tal como o ácido tartárico natural produzido pela indústria comunitária, e o ácido tartárico sintético para uso técnico (não alimentar). Foi ainda alegado que o último produto deve ser excluído do processo uma vez que, ao contrário do ácido tartárico produzido pela indústria comunitária, as qualidades para uso técnico não podem ser utilizadas para o consumo humano.

| (9) | Um importador referiu igualmente que o ácido tartárico produzido pela indústria comunitária e o ácido tartárico produzido pela República Popular da China resultam de processos de produção completamente diferentes e que apenas o ácido tartárico natural pode ser utilizado na produção vitivinícola. O mesmo importador alegou ainda que o tipo específico de ácido tartárico por ele importado era adaptado às necessidades de um determinado utilizador e não podia ser utilizado por outros. Este importador alegou, por conseguinte, que este tipo de ácido tartárico e o tipo produzido pela indústria comunitária não eram produtos similares. |
| --- | --- |

(9)

Um importador referiu igualmente que o ácido tartárico produzido pela indústria comunitária e o ácido tartárico produzido pela República Popular da China resultam de processos de produção completamente diferentes e que apenas o ácido tartárico natural pode ser utilizado na produção vitivinícola. O mesmo importador alegou ainda que o tipo específico de ácido tartárico por ele importado era adaptado às necessidades de um determinado utilizador e não podia ser utilizado por outros. Este importador alegou, por conseguinte, que este tipo de ácido tartárico e o tipo produzido pela indústria comunitária não eram produtos similares.

| (10) | Embora se reconheça que existem diferentes tipos de ácido tartárico que não são adequados do mesmo modo para todas as aplicações, o inquérito confirmou que todos possuem as mesmas características físicas e químicas de base. No que respeita às aplicações, em relação à produção vitivinícola, que representa cerca de 25 % do mercado, só pode ser utilizado o ácido tartárico natural. Porém, no que respeita aos restantes 75 %, incluindo alguns produtos destinados ao consumo humano, podem ser utilizados quer o ácido tartárico natural, quer o sintético, pelo que existe concorrência entre ambos. Importa igualmente salientar que os processos de produção, por si só, não são pertinentes para a definição de produto similar. |
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(10)

Embora se reconheça que existem diferentes tipos de ácido tartárico que não são adequados do mesmo modo para todas as aplicações, o inquérito confirmou que todos possuem as mesmas características físicas e químicas de base. No que respeita às aplicações, em relação à produção vitivinícola, que representa cerca de 25 % do mercado, só pode ser utilizado o ácido tartárico natural. Porém, no que respeita aos restantes 75 %, incluindo alguns produtos destinados ao consumo humano, podem ser utilizados quer o ácido tartárico natural, quer o sintético, pelo que existe concorrência entre ambos. Importa igualmente salientar que os processos de produção, por si só, não são pertinentes para a definição de produto similar.

| (11) | Na falta de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmados os considerandos 11 a 13 do regulamento do direito provisório. |
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(11)

Na falta de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmados os considerandos 11 a 13 do regulamento do direito provisório.

D.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM»)

| (12) | Na falta de quaisquer observações relativas à concessão de TEM, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 14 a 17 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(12)

Na falta de quaisquer observações relativas à concessão de TEM, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 14 a 17 do regulamento do direito provisório.

2.   Valor normal

| (13) | Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram recebidas observações relativas à metodologia utilizada para a determinação do valor normal, pelo que são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 18 a 34 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(13)

Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram recebidas observações relativas à metodologia utilizada para a determinação do valor normal, pelo que são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 18 a 34 do regulamento do direito provisório.

3.   Preço de exportação

| (14) | Na falta de observações pertinentes relativas aos preços de exportação, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas no considerando 35 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(14)

Na falta de observações pertinentes relativas aos preços de exportação, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas no considerando 35 do regulamento do direito provisório.

4.   Comparação

| (15) | Na falta de quaisquer observações relativas à comparação entre o valor normal e os preços de exportação, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 36 e 37 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(15)

Na falta de quaisquer observações relativas à comparação entre o valor normal e os preços de exportação, são confirmadas, a título definitivo, as conclusões estabelecidas nos considerandos 36 e 37 do regulamento do direito provisório.

5.   Margem de dumping

a)   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito aos quais foi concedido o TEM

| (16) | Dois produtores-exportadores apresentaram alegações relativas aos cálculos pormenorizados efectuados para estabelecer o nível das margens de dumping provisórias. Estas alegações foram analisadas tendo em conta os dados revistos obtidos no âmbito das visitas de verificação tal como previsto no considerando 4 do presente regulamento. Foram igualmente corrigidos alguns erros de cálculo. |
| --- | --- |

(16)

Dois produtores-exportadores apresentaram alegações relativas aos cálculos pormenorizados efectuados para estabelecer o nível das margens de dumping provisórias. Estas alegações foram analisadas tendo em conta os dados revistos obtidos no âmbito das visitas de verificação tal como previsto no considerando 4 do presente regulamento. Foram igualmente corrigidos alguns erros de cálculo.

| (17) | Por conseguinte, as margens de dumping médias ponderadas definitivas, expressas em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- |
| Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou | 0,3 % |
| Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City | 10,1 % |
| Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai | 4,7 % |

(17)

Por conseguinte, as margens de dumping médias ponderadas definitivas, expressas em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping definitiva

Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou

0,3 %

Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City

10,1 %

Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai

4,7 %

b)   Para todos os outros produtores-exportadores

| (18) | Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram recebidas observações relativas à metodologia utilizada para calcular a margem de dumping aplicável a todos os outros produtores exportadores. Por conseguinte, é confirmado, a título definitivo, o nível provisório do dumping a nível nacional de 34,9 % do preço CIF, fronteira comunitária. |
| --- | --- |

(18)

Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram recebidas observações relativas à metodologia utilizada para calcular a margem de dumping aplicável a todos os outros produtores exportadores. Por conseguinte, é confirmado, a título definitivo, o nível provisório do dumping a nível nacional de 34,9 % do preço CIF, fronteira comunitária.

E.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

| (19) | Na falta de observações relativas à produção comunitária, são confirmados os considerandos 43 e 44 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(19)

Na falta de observações relativas à produção comunitária, são confirmados os considerandos 43 e 44 do regulamento do direito provisório.

2.   Definição da indústria comunitária

| (20) | Um importador alegou que alguns dos produtores comunitários que participaram inicialmente na denúncia haviam cessado a produção, tendo convidado a Comissão a verificar se o inquérito ainda contava com apoio suficiente em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(20)

Um importador alegou que alguns dos produtores comunitários que participaram inicialmente na denúncia haviam cessado a produção, tendo convidado a Comissão a verificar se o inquérito ainda contava com apoio suficiente em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (21) | A este respeito, o inquérito confirmou que os produtores que apoiavam a denúncia representavam mais de 95 % da produção comunitária calculada durante o PI. Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(21)

A este respeito, o inquérito confirmou que os produtores que apoiavam a denúncia representavam mais de 95 % da produção comunitária calculada durante o PI. Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (22) | Na falta de outras observações relativas à definição de indústria comunitária, é confirmado o considerando 45 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(22)

Na falta de outras observações relativas à definição de indústria comunitária, é confirmado o considerando 45 do regulamento do direito provisório.

3.   Consumo comunitário

| (23) | Na falta de observações relativas ao consumo comunitário, é confirmado o considerando 46 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(23)

Na falta de observações relativas ao consumo comunitário, é confirmado o considerando 46 do regulamento do direito provisório.

4.   Importações para a Comunidade originárias do país em questão

| (24) | Na falta de observações relativas às importações do país em questão, são confirmados os considerandos 47 a 52 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(24)

Na falta de observações relativas às importações do país em questão, são confirmados os considerandos 47 a 52 do regulamento do direito provisório.

5.   Situação da indústria comunitária

| (25) | Um importador/utilizador e um exportador contestaram a análise efectuada no regulamento do direito provisório, alegando que alguns produtores comunitários haviam cessado a produção, pelo que não deveriam ter sido tomados em consideração na avaliação da situação da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(25)

Um importador/utilizador e um exportador contestaram a análise efectuada no regulamento do direito provisório, alegando que alguns produtores comunitários haviam cessado a produção, pelo que não deveriam ter sido tomados em consideração na avaliação da situação da indústria comunitária.

| (26) | Importa salientar que a análise dos factores mencionados no n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base efectuada pela Comissão não teve em conta quaisquer dados das empresas que haviam cessado a produção. As referidas empresas foram mencionadas no regulamento do direito provisório apenas na medida em que tal se afigurou necessário para interpretar alguns indicadores agregados, tais como, por exemplo, as partes de mercado ou a capacidade de produção total, o que foi claramente indicado no texto relativo a cada indicador, e apresentar desta forma uma avaliação completa e adequada da situação da indústria comunitária. Por conseguinte, considera-se que a análise da situação da indústria comunitária foi efectuada em plena conformidade com o regulamento de base. |
| --- | --- |

(26)

Importa salientar que a análise dos factores mencionados no n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base efectuada pela Comissão não teve em conta quaisquer dados das empresas que haviam cessado a produção. As referidas empresas foram mencionadas no regulamento do direito provisório apenas na medida em que tal se afigurou necessário para interpretar alguns indicadores agregados, tais como, por exemplo, as partes de mercado ou a capacidade de produção total, o que foi claramente indicado no texto relativo a cada indicador, e apresentar desta forma uma avaliação completa e adequada da situação da indústria comunitária. Por conseguinte, considera-se que a análise da situação da indústria comunitária foi efectuada em plena conformidade com o regulamento de base.

| (27) | Na falta de outras observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 53 a 82 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(27)

Na falta de outras observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 53 a 82 do regulamento do direito provisório.

F.   NEXO DE CAUSALIDADE

| (28) | Um exportador alegou que os produtores comunitários detinham uma posição dominante no mercado e que as importações chinesas, com apenas 11,5 % do mercado, não podiam ser a causa principal do prejuízo. |
| --- | --- |

(28)

Um exportador alegou que os produtores comunitários detinham uma posição dominante no mercado e que as importações chinesas, com apenas 11,5 % do mercado, não podiam ser a causa principal do prejuízo.

| (29) | A parte de mercado detida pelas exportações da República Popular da China é estimada entre 11,5 % e 15,8 %, consoante sejam utilizadas fontes estatísticas do Eurostat ou da China. Mesmo uma parte de mercado mais baixa estimada em 11,5 % não pode ser considerada insignificante dado que, tal como referido no regulamento do direito provisório, o prejuízo foi claramente causado pela pressão crescente exercida pelo aumento das importações a preços que provocam uma subcotação considerável dos preços praticados pela indústria comunitária. A questão de saber se a indústria comunitária detinha ou não uma posição dominante não é, em última instância, relevante, se se estabelecer que, essencialmente, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não se deve a outras causas para além das importações objecto de dumping. A este respeito, importa salientar que, não obstante a sua parte de mercado mais significativa, a indústria comunitária não conseguiu evitar perdas consideráveis durante o período considerado. Tal contradiz a alegação de que beneficiou de uma posição dominante. Além do mais, as importações de países terceiros asseguraram igualmente uma concorrência suficiente no mercado. |
| --- | --- |

(29)

A parte de mercado detida pelas exportações da República Popular da China é estimada entre 11,5 % e 15,8 %, consoante sejam utilizadas fontes estatísticas do Eurostat ou da China. Mesmo uma parte de mercado mais baixa estimada em 11,5 % não pode ser considerada insignificante dado que, tal como referido no regulamento do direito provisório, o prejuízo foi claramente causado pela pressão crescente exercida pelo aumento das importações a preços que provocam uma subcotação considerável dos preços praticados pela indústria comunitária. A questão de saber se a indústria comunitária detinha ou não uma posição dominante não é, em última instância, relevante, se se estabelecer que, essencialmente, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não se deve a outras causas para além das importações objecto de dumping. A este respeito, importa salientar que, não obstante a sua parte de mercado mais significativa, a indústria comunitária não conseguiu evitar perdas consideráveis durante o período considerado. Tal contradiz a alegação de que beneficiou de uma posição dominante. Além do mais, as importações de países terceiros asseguraram igualmente uma concorrência suficiente no mercado.

| (30) | Outro exportador referiu que a nova produção que entrou no mercado por intermédio dos dois produtores comunitários estabelecidos foi mais significativa do que o aumento das importações chinesas, pelo que o prejuízo teria sido auto-infligido. Todavia, os preços praticados pelos novos produtores comunitários eram conformes aos preços praticados pelos produtores estabelecidos, sendo a sua produção inferior à das empresas que haviam cessado a produção. Por estes motivos, sem as importações chinesas, a sua entrada no mercado não justificaria a queda dos preços que se verificou num contexto de aumento do consumo comunitário. |
| --- | --- |

(30)

Outro exportador referiu que a nova produção que entrou no mercado por intermédio dos dois produtores comunitários estabelecidos foi mais significativa do que o aumento das importações chinesas, pelo que o prejuízo teria sido auto-infligido. Todavia, os preços praticados pelos novos produtores comunitários eram conformes aos preços praticados pelos produtores estabelecidos, sendo a sua produção inferior à das empresas que haviam cessado a produção. Por estes motivos, sem as importações chinesas, a sua entrada no mercado não justificaria a queda dos preços que se verificou num contexto de aumento do consumo comunitário.

| (31) | Outro exportador alegou que o quadro regulamentar da Política Agrícola Comum distorce as condições normais do mercado para os produtores comunitários e que a análise do nexo de causalidade não teve em conta este aspecto. Embora este argumento tenha sido avançado apenas em termos muito gerais, importa salientar que a Política Agrícola Comum não regulamenta o preço do ácido tartárico propriamente dito, mas que se limita a estabelecer preços mínimos para alguns dos factores de produção necessários à sua produção, bem como um preço de venda para o álcool. Tal como referido no considerando 89 do regulamento do direito provisório, estes parâmetros regulamentares permaneceram estáveis durante o período considerado, pelo que não podem ser responsáveis pela deterioração da situação da indústria comunitária, não permitindo questionar o facto de as importações chinesas serem objecto de dumping e causarem prejuízo à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(31)

Outro exportador alegou que o quadro regulamentar da Política Agrícola Comum distorce as condições normais do mercado para os produtores comunitários e que a análise do nexo de causalidade não teve em conta este aspecto. Embora este argumento tenha sido avançado apenas em termos muito gerais, importa salientar que a Política Agrícola Comum não regulamenta o preço do ácido tartárico propriamente dito, mas que se limita a estabelecer preços mínimos para alguns dos factores de produção necessários à sua produção, bem como um preço de venda para o álcool. Tal como referido no considerando 89 do regulamento do direito provisório, estes parâmetros regulamentares permaneceram estáveis durante o período considerado, pelo que não podem ser responsáveis pela deterioração da situação da indústria comunitária, não permitindo questionar o facto de as importações chinesas serem objecto de dumping e causarem prejuízo à indústria comunitária.

| (32) | Na falta de outras observações no que respeita ao nexo de causalidade, são confirmados os considerandos 83 a 95 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(32)

Na falta de outras observações no que respeita ao nexo de causalidade, são confirmados os considerandos 83 a 95 do regulamento do direito provisório.

G.   INTERESSE DA COMUNIDADE

| (33) | Um utilizador da indústria do gesso alegou que a parte representada pelo ácido tartárico nos custos de produção da referida indústria, mencionada no regulamento do direito provisório (menos de 2 %), era demasiado reduzida. Todavia, este valor teve por base os dados apresentados pela mesma empresa. Segundo estes dados, o valor seria ligeiramente superior se fosse expresso, exclusivamente, em percentagem dos produtos que contêm ácido tartárico. Por outro lado, dois outros grupos da indústria do gesso apresentaram percentagens muito inferiores a esta, o que confirmou que os dados utilizados no regulamento do direito provisório podem ser considerados uma estimativa razoável. |
| --- | --- |

(33)

Um utilizador da indústria do gesso alegou que a parte representada pelo ácido tartárico nos custos de produção da referida indústria, mencionada no regulamento do direito provisório (menos de 2 %), era demasiado reduzida. Todavia, este valor teve por base os dados apresentados pela mesma empresa. Segundo estes dados, o valor seria ligeiramente superior se fosse expresso, exclusivamente, em percentagem dos produtos que contêm ácido tartárico. Por outro lado, dois outros grupos da indústria do gesso apresentaram percentagens muito inferiores a esta, o que confirmou que os dados utilizados no regulamento do direito provisório podem ser considerados uma estimativa razoável.

| (34) | Além do mais, recorda-se que os produtos de gesso nos quais o ácido tartárico é utilizado como agente retardador não são expostos a uma concorrência significativa por parte dos fornecedores não comunitários, segundo os dados do Eurostat. Por conseguinte, mantém-se a conclusão do regulamento do direito provisório de que um direito anti-dumping moderado sobre esta percentagem dos custos não deverá ter uma incidência significativa sobre os custos, nem sobre a posição concorrencial das referidas indústrias utilizadoras. |
| --- | --- |

(34)

Além do mais, recorda-se que os produtos de gesso nos quais o ácido tartárico é utilizado como agente retardador não são expostos a uma concorrência significativa por parte dos fornecedores não comunitários, segundo os dados do Eurostat. Por conseguinte, mantém-se a conclusão do regulamento do direito provisório de que um direito anti-dumping moderado sobre esta percentagem dos custos não deverá ter uma incidência significativa sobre os custos, nem sobre a posição concorrencial das referidas indústrias utilizadoras.

| (35) | O mesmo utilizador alegou igualmente que as medidas poderiam conduzir a uma escassez de ácido tartárico, tal como supostamente sucedeu no passado. Todavia, não se considera que os direitos anti-dumping aos níveis individuais propostos sobre as empresas que representam cerca de dois terços das exportações da República Popular da China fechem o mercado comunitário aos fornecedores deste país. |
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(35)

O mesmo utilizador alegou igualmente que as medidas poderiam conduzir a uma escassez de ácido tartárico, tal como supostamente sucedeu no passado. Todavia, não se considera que os direitos anti-dumping aos níveis individuais propostos sobre as empresas que representam cerca de dois terços das exportações da República Popular da China fechem o mercado comunitário aos fornecedores deste país.

| (36) | Um utilizador da indústria de emulsionantes alegou que a sua posição concorrencial ficaria comprometida pela instituição de medidas sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. O referido utilizador alegou que, devido à evolução técnica, os emulsionantes estão cada vez mais expostos à concorrência dos produtores não comunitários e que um aumento dos custos na sequência da instituição de medidas afectaria a sua posição concorrencial no mercado. A Comissão procurou verificar o eventual efeito das medidas nesta categoria de utilizadores com base em dados quantificados. Todavia, tal não foi possível devido à falta de respostas válidas ao questionário da Comissão e à falta de colaboração por parte deste grupo de utilizadores. |
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(36)

Um utilizador da indústria de emulsionantes alegou que a sua posição concorrencial ficaria comprometida pela instituição de medidas sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. O referido utilizador alegou que, devido à evolução técnica, os emulsionantes estão cada vez mais expostos à concorrência dos produtores não comunitários e que um aumento dos custos na sequência da instituição de medidas afectaria a sua posição concorrencial no mercado. A Comissão procurou verificar o eventual efeito das medidas nesta categoria de utilizadores com base em dados quantificados. Todavia, tal não foi possível devido à falta de respostas válidas ao questionário da Comissão e à falta de colaboração por parte deste grupo de utilizadores.

| (37) | Na falta de outras observações relativas ao interesse da Comunidade, são confirmados os considerandos 98 a 114 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(37)

Na falta de outras observações relativas ao interesse da Comunidade, são confirmados os considerandos 98 a 114 do regulamento do direito provisório.

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (38) | Após a divulgação das conclusões provisórias, a indústria comunitária alegou que o preço não prejudicial calculado era demasiado baixo por dois motivos:






  — | durante o PI, verificou-se uma descida do preço das matérias-primas, ou seja, a indústria havia conseguido transferir para os sectores a montante alguma da pressão exercida sobre os preços. Tal é reconhecido no considerando 69 do regulamento do direito provisório, enquanto o interesse dos fornecedores é analisado nos considerandos 101 a 106. Tal como referido no considerando 89, a Política Agrícola Comum estabelece um preço mínimo de aquisição de matérias-primas. Além do mais, a indústria não fundamentou a sua alegação, não tendo apresentado elementos de prova de que o nível do preço das matérias-primas não seria sustentável e de que deveria ser superior a esse nível mínimo. Por conseguinte, concluiu-se que o argumento não tinha fundamento, |
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(38)

Após a divulgação das conclusões provisórias, a indústria comunitária alegou que o preço não prejudicial calculado era demasiado baixo por dois motivos:

—

durante o PI, verificou-se uma descida do preço das matérias-primas, ou seja, a indústria havia conseguido transferir para os sectores a montante alguma da pressão exercida sobre os preços. Tal é reconhecido no considerando 69 do regulamento do direito provisório, enquanto o interesse dos fornecedores é analisado nos considerandos 101 a 106. Tal como referido no considerando 89, a Política Agrícola Comum estabelece um preço mínimo de aquisição de matérias-primas. Além do mais, a indústria não fundamentou a sua alegação, não tendo apresentado elementos de prova de que o nível do preço das matérias-primas não seria sustentável e de que deveria ser superior a esse nível mínimo. Por conseguinte, concluiu-se que o argumento não tinha fundamento,

| — | foi alegado que a margem de lucro normal utilizada para o cálculo do prejuízo, ou seja, 8 %, era demasiado reduzida para este tipo de indústria. Todavia, dado o nível dos lucros observados pela indústria comunitária nos anos anteriores ao PI e antes da entrada das importações objecto de dumping no mercado, esta percentagem representa uma margem adequada para reflectir um nível de lucro normal que poderia ser atingido na ausência das referidas importações. |
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—

foi alegado que a margem de lucro normal utilizada para o cálculo do prejuízo, ou seja, 8 %, era demasiado reduzida para este tipo de indústria. Todavia, dado o nível dos lucros observados pela indústria comunitária nos anos anteriores ao PI e antes da entrada das importações objecto de dumping no mercado, esta percentagem representa uma margem adequada para reflectir um nível de lucro normal que poderia ser atingido na ausência das referidas importações.

| (39) | Na falta de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 115 a 118 do regulamento do direito provisório. |
| --- | --- |

(39)

Na falta de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 115 a 118 do regulamento do direito provisório.

2.   Forma e nível dos direitos

| (40) | À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping estabelecidas, dado que, para todos os produtores-exportadores interessados, as margens de prejuízo são mais elevadas do que as margens de dumping. |
| --- | --- |

(40)

À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping estabelecidas, dado que, para todos os produtores-exportadores interessados, as margens de prejuízo são mais elevadas do que as margens de dumping.

| (41) | No que respeita à forma das medidas, a indústria comunitária exigiu a imposição de um preço mínimo com base no nível de eliminação do prejuízo. Todavia, dado que o nível do direito anti-dumping definitivo tem por base as margens de dumping estabelecidas, tal como mencionado no considerando anterior, é confirmada a instituição do direito anti-dumping definitivo sob a forma de direitos ad valorem. |
| --- | --- |

(41)

No que respeita à forma das medidas, a indústria comunitária exigiu a imposição de um preço mínimo com base no nível de eliminação do prejuízo. Todavia, dado que o nível do direito anti-dumping definitivo tem por base as margens de dumping estabelecidas, tal como mencionado no considerando anterior, é confirmada a instituição do direito anti-dumping definitivo sob a forma de direitos ad valorem.

| (42) | Com base no que precede, são estabelecidos os seguintes direitos definitivos:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou | De minimis |
| Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City | 10,1 % |
| Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai | 4,7 % |
| Todas as outras empresas | 34,9 % |

(42)

Com base no que precede, são estabelecidos os seguintes direitos definitivos:

Empresa

Margem de dumping

Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou

De minimis

Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City

10,1 %

Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai

4,7 %

Todas as outras empresas

34,9 %

| (43) | As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do inquérito em curso. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(43)

As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do inquérito em curso. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

| (44) | Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, associadas, designadamente, a essa alteração do nome ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Sendo necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiem das taxas individuais do direito. |
| --- | --- |

(44)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, associadas, designadamente, a essa alteração do nome ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Sendo necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiem das taxas individuais do direito.

| (45) | A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito mas igualmente às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o período de inquérito. Todavia, convida-se estas empresas, quando preencham as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da sua situação. |
| --- | --- |

(45)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito mas igualmente às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o período de inquérito. Todavia, convida-se estas empresas, quando preencham as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da sua situação.

3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

| (46) | Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar, a título definitivo, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento do direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1259/2005, à taxa dos direitos definitivos instituídos. Dado que os direitos definitivos são menos elevados do que os direitos provisórios, os montantes garantes do direito provisório que excedam o montante dos direitos anti-dumping definitivos devem ser liberados. |
| --- | --- |

(46)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar, a título definitivo, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento do direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1259/2005, à taxa dos direitos definitivos instituídos. Dado que os direitos definitivos são menos elevados do que os direitos provisórios, os montantes garantes do direito provisório que excedam o montante dos direitos anti-dumping definitivos devem ser liberados.

| (47) | Para limitar os riscos de evasão tendo em conta a elevada diferença entre os montantes dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Nestas disposições especiais incluem-se, designadamente: |
| --- | --- |

(47)

Para limitar os riscos de evasão tendo em conta a elevada diferença entre os montantes dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Nestas disposições especiais incluem-se, designadamente:

| (48) | A apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores. |
| --- | --- |

(48)

A apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

| (49) | Além do mais, a Comissão acompanhará os fluxos de exportação, bem como o código NC pertinente para os sais e ésteres de ácido tartárico. No caso de o volume das exportações de uma das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentar significativamente, ou de as importações declaradas ao abrigo do código NC pertinente para os sais e ésteres aumentarem acentuadamente, as medidas individuais em questão poderão ser consideradas insuficientes para neutralizar o dumping prejudicial estabelecido. Por conseguinte, e desde que estejam preenchidas as condições requeridas, a Comissão pode iniciar um reexame intercalar do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Nessa ocasião, poderá ser examinada, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional, |
| --- | --- |

(49)

Além do mais, a Comissão acompanhará os fluxos de exportação, bem como o código NC pertinente para os sais e ésteres de ácido tartárico. No caso de o volume das exportações de uma das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentar significativamente, ou de as importações declaradas ao abrigo do código NC pertinente para os sais e ésteres aumentarem acentuadamente, as medidas individuais em questão poderão ser consideradas insuficientes para neutralizar o dumping prejudicial estabelecido. Por conseguinte, e desde que estejam preenchidas as condições requeridas, a Comissão pode iniciar um reexame intercalar do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Nessa ocasião, poderá ser examinada, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico do código NC 2918 12 00 originário da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte:

| Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzhou, República Popular da China | 0,0 % | A687 |
| Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City, República Popular da China | 10,1 % | A688 |
| Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai, República Popular da China | 4,7 % | A689 |
| Todas as outras empresas | 34,9 % | A999 |

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional Taric

Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzhou, República Popular da China

0,0 %

A687

Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou City, República Popular da China

10,1 %

A688

Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai, República Popular da China

4,7 %

A689

Todas as outras empresas

34,9 %

A999

3.   A aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping às empresas especificamente mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se não for apresentada tal factura, é aplicada a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São cobrados, a título definitivo, de acordo com as regras especificadas a seguir, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório, aplicado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1259/2005 sobre as importações de ácido tartárico classificado no código NC 2918 12 00 originário da República Popular da China. Os montantes garantes do direito que excedam a taxa dos direitos anti-dumping definitivos são liberados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 73.

2

(3)

3

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral «Comércio» |
| Direcção B, J-79 5/16 |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral «Comércio»

Direcção B, J-79 5/16

1049 Bruxelas

Bélgica.

---

ANEXO

A factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada pelo responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

| 1. | O nome e função do funcionário da empresa que emitiu a factura. |
| --- | --- |

1.

O nome e função do funcionário da empresa que emitiu a factura.

| 2. | A declaração seguinte: «X, abaixo assinado, certifico que [volume] de ácido tartárico vendido para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.». |
| --- | --- |

2.

A declaração seguinte: «X, abaixo assinado, certifico que [volume] de ácido tartárico vendido para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.».

Data e assinatura

---

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 131/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 109,1 |
| 204 | 46,7 |
| 212 | 97,4 |
| 624 | 140,9 |
| 999 | 98,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 138,3 |
| 204 | 101,5 |
| 999 | 119,9 |
| 0709 10 00 | 220 | 80,1 |
| 624 | 101,2 |
| 999 | 90,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 147,8 |
| 204 | 139,4 |
| 999 | 143,6 |
| 0805 10 20 | 052 | 43,4 |
| 204 | 55,6 |
| 212 | 48,0 |
| 220 | 51,3 |
| 624 | 58,2 |
| 999 | 51,3 |
| 0805 20 10 | 204 | 78,4 |
| 999 | 78,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 62,6 |
| 204 | 98,5 |
| 400 | 86,7 |
| 464 | 148,0 |
| 624 | 75,3 |
| 662 | 32,0 |
| 999 | 83,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 58,6 |
| 220 | 60,5 |
| 999 | 59,6 |
| 0808 10 80 | 400 | 132,0 |
| 404 | 106,8 |
| 720 | 67,9 |
| 999 | 102,2 |
| 0808 20 50 | 388 | 109,6 |
| 400 | 82,3 |
| 720 | 37,7 |
| 999 | 76,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

109,1

204

46,7

212

97,4

624

140,9

999

98,5

0707 00 05

052

138,3

204

101,5

999

119,9

0709 10 00

220

80,1

624

101,2

999

90,7

0709 90 70

052

147,8

204

139,4

999

143,6

0805 10 20

052

43,4

204

55,6

212

48,0

220

51,3

624

58,2

999

51,3

0805 20 10

204

78,4

999

78,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

62,6

204

98,5

400

86,7

464

148,0

624

75,3

662

32,0

999

83,9

0805 50 10

052

58,6

220

60,5

999

59,6

0808 10 80

400

132,0

404

106,8

720

67,9

999

102,2

0808 20 50

388

109,6

400

82,3

720

37,7

999

76,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 132/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 63.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (2). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa cujo objectivo é apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca. Para o efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e os destiladores. Os referidos contratos foram comunicados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (2). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa cujo objectivo é apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca. Para o efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e os destiladores. Os referidos contratos foram comunicados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Janeiro de 2006.

| (2) | No respeitante à campanha de 2005/2006, a destilação foi aberta durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 23 de Dezembro. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos de destilação à Comissão, verifica-se que foram ultrapassados os limites impostos pelas disponibilidades orçamentais e pela capacidade de absorção do sector do álcool de boca. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação. |
| --- | --- |

(2)

No respeitante à campanha de 2005/2006, a destilação foi aberta durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 23 de Dezembro. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos de destilação à Comissão, verifica-se que foram ultrapassados os limites impostos pelas disponibilidades orçamentais e pela capacidade de absorção do sector do álcool de boca. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação.

| (3) | Em conformidade com o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, os Estados-Membros devem aprovar os contratos de destilação no período que começa em 30 de Janeiro. É, pois, conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, os Estados-Membros devem aprovar os contratos de destilação no período que começa em 30 de Janeiro. É, pois, conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos, notificados à Comissão até 15 de Janeiro de 2006 ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são aceites até ao limite de 84,58 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

2

o

---

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 133/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas de fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas de fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas.

| (2) | A fim de assegurar a boa execução do plano anual de distribuição para 2006, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1819/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), é conveniente adaptar os prazos fixados para a retirada dos produtos lácteos das existências de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a boa execução do plano anual de distribuição para 2006, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1819/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), é conveniente adaptar os prazos fixados para a retirada dos produtos lácteos das existências de intervenção.

| (3) | Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou transformados para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. Para este último tipo de fornecimento, convém precisar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como pagamento de fabrico de produtos cerealíferos. Por conseguinte, devem ser definidas as condições do convite à concorrência previstas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou transformados para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. Para este último tipo de fornecimento, convém precisar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como pagamento de fabrico de produtos cerealíferos. Por conseguinte, devem ser definidas as condições do convite à concorrência previstas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros.

| (4) | Dado que as despesas de transporte intracomunitário são suportadas pela Comunidade com base nas despesas reais determinadas através de convite à concorrência, não é necessário prever a apresentação de documentos comprovativos das distâncias percorridas para o reembolso dessas despesas. |
| --- | --- |

(4)

Dado que as despesas de transporte intracomunitário são suportadas pela Comunidade com base nas despesas reais determinadas através de convite à concorrência, não é necessário prever a apresentação de documentos comprovativos das distâncias percorridas para o reembolso dessas despesas.

| (5) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1903/2004 (4), estabelece que o período de execução do plano anual termina a 31 de Dezembro. É conveniente, por conseguinte, adaptar o prazo para a transmissão dos relatórios anuais previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1903/2004 (4), estabelece que o período de execução do plano anual termina a 31 de Dezembro. É conveniente, por conseguinte, adaptar o prazo para a transmissão dos relatórios anuais previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, ao terceiro parágrafo do n.o 2 é aditada a frase seguinte:
  «No caso da manteiga atribuída aos Estados-Membros no quadro do plano anual de 2006, quando as dotações dizem respeito a quantidades superiores a 500 toneladas, 70 % da quantidade de manteiga devem ser retirados das existências de intervenção antes de 1 de Março de 2006.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, ao terceiro parágrafo do n.o 2 é aditada a frase seguinte:

«No caso da manteiga atribuída aos Estados-Membros no quadro do plano anual de 2006, quando as dotações dizem respeito a quantidades superiores a 500 toneladas, 70 % da quantidade de manteiga devem ser retirados das existências de intervenção antes de 1 de Março de 2006.».

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea b) do n.o 1, após o terceiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Do mesmo modo, em caso de indisponibilidade de cereais nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de arroz das existências de intervenção como pagamento do fornecimento de cereais e de produtos à base de cereais mobilizados no mercado.». |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b) do n.o 1, após o terceiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Do mesmo modo, em caso de indisponibilidade de cereais nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de arroz das existências de intervenção como pagamento do fornecimento de cereais e de produtos à base de cereais mobilizados no mercado.».

| b) | Na alínea a) do n.o 2, ao quarto parágrafo é aditada a frase seguinte:
  «Do mesmo modo, quando o fornecimento diz respeito a cereais ou produtos à base de cereais em troca de arroz retirado das existências de intervenção, o convite à concorrência especifica que o produto a retirar é arroz na posse de um organismo de intervenção.». |
| --- | --- |

b)

Na alínea a) do n.o 2, ao quarto parágrafo é aditada a frase seguinte:

«Do mesmo modo, quando o fornecimento diz respeito a cereais ou produtos à base de cereais em troca de arroz retirado das existências de intervenção, o convite à concorrência especifica que o produto a retirar é arroz na posse de um organismo de intervenção.».

| 3) | A segunda frase do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Para esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprovativos necessários, em especial os relativos ao transporte efectuado.». |
| --- | --- |

3)

A segunda frase do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprovativos necessários, em especial os relativos ao transporte efectuado.».

| 4) | A primeira frase do n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução do plano no seu território durante o exercício anterior.». |
| --- | --- |

4)

A primeira frase do n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução do plano no seu território durante o exercício anterior.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

1

o

(2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2005 da Comissão (JO L 256 de 1.10.2005, p. 13).

2

o

(3)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 3.

3

(4)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 77.

4

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/13 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 134/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

| (1) | Em 28 de Abril de 2005, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Abril de 2005, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China («RPC»).

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Março de 2005, por três produtores comunitários, designadamente, Interkov spol s.r.o, MI.ME.CA s.r.l. e Niko — Metallurgical company, d.d. Zelezniki («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de mecanismos de alavanca. A denúncia, que foi igualmente apoiada pelo produtor comunitário I.M.L, continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Março de 2005, por três produtores comunitários, designadamente, Interkov spol s.r.o, MI.ME.CA s.r.l. e Niko — Metallurgical company, d.d. Zelezniki («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de mecanismos de alavanca. A denúncia, que foi igualmente apoiada pelo produtor comunitário I.M.L, continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

2.   Partes abrangidas pelo processo

| (3) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (4) | Os produtores que apresentaram a denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

Os produtores que apresentaram a denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

| (5) | A fim de permitir que os produtores-exportadores da República Popular da China apresentassem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou de tratamento individual, se assim o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas. Quatro empresas solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou um tratamento individual, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento. Uma empresa solicitou unicamente um tratamento individual. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir que os produtores-exportadores da República Popular da China apresentassem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou de tratamento individual, se assim o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas. Quatro empresas solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou um tratamento individual, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento. Uma empresa solicitou unicamente um tratamento individual.

| (6) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer ao método de amostragem relativamente aos importadores. Atendendo ao número de importadores que manifestaram vontade de colaborar no inquérito, a Comissão decidiu que seria necessário recorrer a esse método. |
| --- | --- |

(6)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer ao método de amostragem relativamente aos importadores. Atendendo ao número de importadores que manifestaram vontade de colaborar no inquérito, a Comissão decidiu que seria necessário recorrer a esse método.

| (7) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de três produtores comunitários que participaram na denúncia, de dois outros produtores comunitários, de cinco produtores-exportadores da RPC, de doze fornecedores de matérias-primas, de dois importadores independentes e de oito utilizadores comunitários independentes. |
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(7)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de três produtores comunitários que participaram na denúncia, de dois outros produtores comunitários, de cinco produtores-exportadores da RPC, de doze fornecedores de matérias-primas, de dois importadores independentes e de oito utilizadores comunitários independentes.

| (8) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo efectuado visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores comunitários:






  — | Interkov spol s.r.o. |
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(8)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo efectuado visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários:

—

Interkov spol s.r.o.

| — | MI.ME.CA s.r.l. |
| --- | --- |

—

MI.ME.CA s.r.l.

| — | Niko — Metallurgical company, d.d. Zelezniki |
| --- | --- |

—

Niko — Metallurgical company, d.d. Zelezniki

| — | IML Industria Meccanica Lombarda S.r.l. |
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—

IML Industria Meccanica Lombarda S.r.l.

| — | EJA international |
| --- | --- |

—

EJA international

| b) | Utilizadores comunitários:







  — | Esselte Leitz GmbH & Co. |
| --- | --- | --- |

b)

Utilizadores comunitários:

—

Esselte Leitz GmbH & Co.

| c) | Produtores-exportadores da RPC:







  — | Dongguan Nanzha Leco Stationery |
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c)

Produtores-exportadores da RPC:

—

Dongguan Nanzha Leco Stationery

| — | Wah Hing Stationery Manufactory Limited |
| --- | --- |

—

Wah Hing Stationery Manufactory Limited

Três outros produtores-exportadores solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e manifestaram vontade de colaborar no inquérito. Todavia, retiraram essa colaboração antes de ter sido dado seguimento aos pedidos de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

| (9) | Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da República Popular da China aos quais poderia não ser concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, foi efectuada uma verificação nas instalações das empresas a seguir mencionadas, tendo em vista determinar o valor normal com base nos dados de um país análogo:

  Produtor no Irão:






  — | Metalise Co. |
| --- | --- | --- |

(9)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da República Popular da China aos quais poderia não ser concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, foi efectuada uma verificação nas instalações das empresas a seguir mencionadas, tendo em vista determinar o valor normal com base nos dados de um país análogo:

Produtor no Irão:

—

Metalise Co.

3.   Período de inquérito

| (10) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período do inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(10)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período do inquérito («período considerado»).

4.   Produto em causa e produto similar

4.1.   Considerações gerais

| (11) | Os mecanismos de alavanca são produtos de metal que podem servir de componentes para os mecanismos geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos. A especificação do produto depende principalmente do material utilizado, do tamanho dos mecanismos e do tipo de tratamento dado ao aço. |
| --- | --- |

(11)

Os mecanismos de alavanca são produtos de metal que podem servir de componentes para os mecanismos geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos. A especificação do produto depende principalmente do material utilizado, do tamanho dos mecanismos e do tipo de tratamento dado ao aço.

4.2.   Produto em causa

| (12) | Os produtos em causa são os mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros. Consistem em elementos arqueados de metal resistente (normalmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos, originários da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarados no código NC ex 8305 10 00. |
| --- | --- |

(12)

Os produtos em causa são os mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros. Consistem em elementos arqueados de metal resistente (normalmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos, originários da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarados no código NC ex 8305 10 00.

| (13) | Não obstante as diferenças no que respeita a determinados factores, designadamente, qualidade e espessura do aço, tamanho dos mecanismos e tipos de tratamento de superfície, o inquérito revelou que todos os tipos do produto em causa, tal como definido no considerando anterior, possuem as mesmas características físicas e técnicas e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, e para efeitos do processo anti-dumping em curso, todos os tipos do produto em causa são considerados como um único produto. |
| --- | --- |

(13)

Não obstante as diferenças no que respeita a determinados factores, designadamente, qualidade e espessura do aço, tamanho dos mecanismos e tipos de tratamento de superfície, o inquérito revelou que todos os tipos do produto em causa, tal como definido no considerando anterior, possuem as mesmas características físicas e técnicas e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, e para efeitos do processo anti-dumping em curso, todos os tipos do produto em causa são considerados como um único produto.

4.3.   Produto similar

| (14) | Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e os mecanismos de alavanca produzidos e vendidos nos mercados internos da RPC e do Irão, que foi o país análogo utilizado para efeitos da determinação do valor normal relativamente às importações da RPC. Com efeito, esses mecanismos de alavanca têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações que os exportados da RPC para a Comunidade. |
| --- | --- |

(14)

Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e os mecanismos de alavanca produzidos e vendidos nos mercados internos da RPC e do Irão, que foi o país análogo utilizado para efeitos da determinação do valor normal relativamente às importações da RPC. Com efeito, esses mecanismos de alavanca têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações que os exportados da RPC para a Comunidade.

| (15) | De igual modo, não foram detectadas diferenças entre os mecanismos de alavanca produzidos pela indústria comunitária e vendidos no mercado comunitário e os importados da RPC. Ambos possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. |
| --- | --- |

(15)

De igual modo, não foram detectadas diferenças entre os mecanismos de alavanca produzidos pela indústria comunitária e vendidos no mercado comunitário e os importados da RPC. Ambos possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações.

| (16) | Por conseguinte, os referidos produtos são provisoriamente considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, os referidos produtos são provisoriamente considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

B.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

| (17) | Em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da República Popular da China, o valor normal para os produtores que preencham os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo. Resumidamente e apenas para facilitar a referência, esses critérios são seguidamente sintetizados:






  — | As decisões da empresa são tomadas em resposta a sinais do mercado sem que haja uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem os valores do mercado; |
| --- | --- | --- |

(17)

Em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da República Popular da China, o valor normal para os produtores que preencham os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo. Resumidamente e apenas para facilitar a referência, esses critérios são seguidamente sintetizados:

—

As decisões da empresa são tomadas em resposta a sinais do mercado sem que haja uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem os valores do mercado;

| — | As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos; |
| --- | --- |

—

As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos;

| — | Não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada; |
| --- | --- |

—

Não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

| — | A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a estabilidade e a certeza jurídica; |
| --- | --- |

—

A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a estabilidade e a certeza jurídica;

| — | As operações cambiais são realizadas a taxas de mercado. |
| --- | --- |

—

As operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

| (18) | Quatro produtores-exportadores da RPC solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido nesse sentido destinado aos produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(18)

Quatro produtores-exportadores da RPC solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido nesse sentido destinado aos produtores-exportadores.

| (19) | No entanto, três dos referidos produtores-exportadores retiraram a sua colaboração antes da realização da visita de verificação, não tendo, por conseguinte, sido possível confirmar se essas empresas preenchiam os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(19)

No entanto, três dos referidos produtores-exportadores retiraram a sua colaboração antes da realização da visita de verificação, não tendo, por conseguinte, sido possível confirmar se essas empresas preenchiam os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

| (20) | A Comissão procurou obter e verificou nas instalações do restante produtor-exportador todas as informações por ele fornecidas no pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, sempre que tal se afigurou necessário. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão procurou obter e verificou nas instalações do restante produtor-exportador todas as informações por ele fornecidas no pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, sempre que tal se afigurou necessário.

| (21) | O inquérito revelou que o pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado tinha de ser rejeitado. O exame da situação da empresa em causa em relação a cada um dos cinco critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, revelou que a empresa não preenchia o segundo e o terceiro dos referidos critérios, não tendo igualmente sido possível chegar a uma conclusão no que respeita ao primeiro critério. |
| --- | --- |

(21)

O inquérito revelou que o pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado tinha de ser rejeitado. O exame da situação da empresa em causa em relação a cada um dos cinco critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, revelou que a empresa não preenchia o segundo e o terceiro dos referidos critérios, não tendo igualmente sido possível chegar a uma conclusão no que respeita ao primeiro critério.

| (22) | Relativamente ao segundo critério, não foi possível concluir que a empresa possuía um único tipo de registos contabilísticos básicos que eram sujeitos a auditorias independentes conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos. |
| --- | --- |

(22)

Relativamente ao segundo critério, não foi possível concluir que a empresa possuía um único tipo de registos contabilísticos básicos que eram sujeitos a auditorias independentes conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos.

| (23) | Relativamente ao terceiro critério, a empresa não conseguiu apresentar documentação comprovativa, nem uma explicação suficiente no que respeita ao processo de privatização da empresa e à reavaliação dos activos. Tendo em conta o que precede, a empresa não demonstrou que não tinha herdado distorções importantes do anterior sistema de economia centralizada. |
| --- | --- |

(23)

Relativamente ao terceiro critério, a empresa não conseguiu apresentar documentação comprovativa, nem uma explicação suficiente no que respeita ao processo de privatização da empresa e à reavaliação dos activos. Tendo em conta o que precede, a empresa não demonstrou que não tinha herdado distorções importantes do anterior sistema de economia centralizada.

| (24) | Relativamente ao primeiro critério, subsistem algumas dúvidas quanto à eventual interferência do Estado no que respeita à aprovação dos contratos de trabalho e não foi possível determinar se todos os custos reflectem valores de mercado. No entanto, atendendo às conclusões sobre o segundo e o terceiro critérios, não é necessário tomar uma decisão a este respeito. |
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(24)

Relativamente ao primeiro critério, subsistem algumas dúvidas quanto à eventual interferência do Estado no que respeita à aprovação dos contratos de trabalho e não foi possível determinar se todos os custos reflectem valores de mercado. No entanto, atendendo às conclusões sobre o segundo e o terceiro critérios, não é necessário tomar uma decisão a este respeito.

| (25) | Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as conclusões acima expostas. |
| --- | --- |

(25)

Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as conclusões acima expostas.

2.   Tratamento individual

| (26) | Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, será estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, relativamente aos países abrangidos pelo disposto no n.o 7 do artigo 2.o do mesmo regulamento, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que os seus preços de exportação e as quantidades a exportar, bem como as condições das vendas, são determinados livremente, que as taxas de câmbio são fixadas aos níveis do mercado e que a interferência do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de os exportadores beneficiarem da aplicação de taxas individuais dos direitos. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, será estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, relativamente aos países abrangidos pelo disposto no n.o 7 do artigo 2.o do mesmo regulamento, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que os seus preços de exportação e as quantidades a exportar, bem como as condições das vendas, são determinados livremente, que as taxas de câmbio são fixadas aos níveis do mercado e que a interferência do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de os exportadores beneficiarem da aplicação de taxas individuais dos direitos.

| (27) | O produtor-exportador ao qual não pôde ser concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado solicitou igualmente o tratamento individual, na eventualidade de não lhe ser concedido o primeiro tipo de tratamento. Com base nas informações disponíveis, foi estabelecido que a empresa em causa preenchia todos os requisitos para beneficiar do tratamento individual previsto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

O produtor-exportador ao qual não pôde ser concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado solicitou igualmente o tratamento individual, na eventualidade de não lhe ser concedido o primeiro tipo de tratamento. Com base nas informações disponíveis, foi estabelecido que a empresa em causa preenchia todos os requisitos para beneficiar do tratamento individual previsto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

| (28) | Um outro produtor-exportador, que não havia solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, solicitou somente um tratamento individual. Esta empresa realizou, por intermédio de empresas coligadas, vendas a clientes independentes na Comunidade durante o período de inquérito e colaborou no inquérito. O inquérito revelou que esta empresa preenchia todos os requisitos para beneficiar do tratamento individual previsto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(28)

Um outro produtor-exportador, que não havia solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, solicitou somente um tratamento individual. Esta empresa realizou, por intermédio de empresas coligadas, vendas a clientes independentes na Comunidade durante o período de inquérito e colaborou no inquérito. O inquérito revelou que esta empresa preenchia todos os requisitos para beneficiar do tratamento individual previsto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

| (29) | Concluiu-se, por conseguinte, que deve ser concedido um tratamento individual aos dois seguintes produtores-exportadores da RPC:






  — | Dongguan Nanzha Leco Stationery, |
| --- | --- | --- |

(29)

Concluiu-se, por conseguinte, que deve ser concedido um tratamento individual aos dois seguintes produtores-exportadores da RPC:

—

Dongguan Nanzha Leco Stationery,

| — | Wah Hing Stationery Manufactory Limited. |
| --- | --- |

—

Wah Hing Stationery Manufactory Limited.

3.   Valor normal

| (30) | A empresa de exportação que só solicitou um tratamento individual não forneceu uma resposta completa e devidamente fundamentada ao questionário destinado aos exportadores dentro do prazo fixado e prolongado. Nesta base, não foi possível determinar uma margem de dumping, tendo-se considerado que a empresa não colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(30)

A empresa de exportação que só solicitou um tratamento individual não forneceu uma resposta completa e devidamente fundamentada ao questionário destinado aos exportadores dentro do prazo fixado e prolongado. Nesta base, não foi possível determinar uma margem de dumping, tendo-se considerado que a empresa não colaborou no inquérito.

3.1.   Determinação do valor normal relativamente a todos os produtores-exportadores que não beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

a)   País análogo

| (31) | Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor calculado num país análogo. |
| --- | --- |

(31)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, no que respeita aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor calculado num país análogo.

| (32) | No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar a Índia como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha. |
| --- | --- |

(32)

No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar a Índia como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.

| (33) | Um utilizador, um exportador que colaborou e um produtor que não colaborou colocaram objecções a esta proposta. Os principais argumentos apontados contra a utilização da Índia como país análogo são o facto de na Índia:






  — | existirem poucos produtores e de não haver concorrência no mercado interno, |
| --- | --- | --- |

(33)

Um utilizador, um exportador que colaborou e um produtor que não colaborou colocaram objecções a esta proposta. Os principais argumentos apontados contra a utilização da Índia como país análogo são o facto de na Índia:

—

existirem poucos produtores e de não haver concorrência no mercado interno,

| — | a produção se destinar ao mercado interno e não à exportação, |
| --- | --- |

—

a produção se destinar ao mercado interno e não à exportação,

| — | a produção se basear em especificações diferentes, pelo que os métodos de produção são diferentes, |
| --- | --- |

—

a produção se basear em especificações diferentes, pelo que os métodos de produção são diferentes,

| — | o volume de produção ser inferior ao volume de produção na China, |
| --- | --- |

—

o volume de produção ser inferior ao volume de produção na China,

| — | a produção não ser estável em termos de quantidade e de qualidade. |
| --- | --- |

—

a produção não ser estável em termos de quantidade e de qualidade.

| (34) | Todavia, as partes interessadas não só não sugeriram uma alternativa mais adequada, como também não forneceram quaisquer informações nem fundamentaram a alegação de que a Índia não era um país análogo adequado. |
| --- | --- |

(34)

Todavia, as partes interessadas não só não sugeriram uma alternativa mais adequada, como também não forneceram quaisquer informações nem fundamentaram a alegação de que a Índia não era um país análogo adequado.

| (35) | Por conseguinte, a Comissão procurou obter a colaboração não só na Índia mas também em outros países potencialmente análogos, nomeadamente a Turquia, a África do Sul, o Irão e a Tailândia. |
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(35)

Por conseguinte, a Comissão procurou obter a colaboração não só na Índia mas também em outros países potencialmente análogos, nomeadamente a Turquia, a África do Sul, o Irão e a Tailândia.

| (36) | Verificou-se, contudo, que, de todos os países referidos no considerando anterior, os mecanismos de alavanca só são actualmente produzidos por um número reduzido de produtores na Índia e no Irão. Por outro lado, não foi possível obter uma colaboração firme na Índia, mas o produtor no Irão aceitou colaborar plenamente com a Comissão. |
| --- | --- |

(36)

Verificou-se, contudo, que, de todos os países referidos no considerando anterior, os mecanismos de alavanca só são actualmente produzidos por um número reduzido de produtores na Índia e no Irão. Por outro lado, não foi possível obter uma colaboração firme na Índia, mas o produtor no Irão aceitou colaborar plenamente com a Comissão.

| (37) | A análise da resposta revelou que no Irão só há um produtor e que este realizou vendas no mercado interno. Além disso, verificou-se a existência de um nível significativo de importações dos produtos chineses para o mercado iraniano. É, pois, evidente que os produtos chineses e iranianos concorrem entre si no mercado iraniano. |
| --- | --- |

(37)

A análise da resposta revelou que no Irão só há um produtor e que este realizou vendas no mercado interno. Além disso, verificou-se a existência de um nível significativo de importações dos produtos chineses para o mercado iraniano. É, pois, evidente que os produtos chineses e iranianos concorrem entre si no mercado iraniano.

| (38) | Atendendo ao que precede, conclui-se provisoriamente que o Irão é o país análogo mais adequado e razoável na acepção do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(38)

Atendendo ao que precede, conclui-se provisoriamente que o Irão é o país análogo mais adequado e razoável na acepção do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

b)   Determinação do valor normal no país análogo

| (39) | Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para os produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de mercado foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo. Dado que se concluiu que as transacções do produtor iraniano foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi estabelecido com base em todos os preços pagos ou a pagar no mercado interno do Irão por tipos do produto comparáveis. |
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(39)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para os produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de mercado foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo. Dado que se concluiu que as transacções do produtor iraniano foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi estabelecido com base em todos os preços pagos ou a pagar no mercado interno do Irão por tipos do produto comparáveis.

| (40) | Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado no mercado interno a clientes independentes pelo produtor iraniano que colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(40)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado no mercado interno a clientes independentes pelo produtor iraniano que colaborou no inquérito.

4.   Preços de exportação

| (41) | No que respeita às exportações para a Comunidade efectuadas por intermédio de empresas coligadas fora da Comunidade pelo exportador que beneficiou de um tratamento individual, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda a clientes independentes na Comunidade. |
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(41)

No que respeita às exportações para a Comunidade efectuadas por intermédio de empresas coligadas fora da Comunidade pelo exportador que beneficiou de um tratamento individual, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda a clientes independentes na Comunidade.

| (42) | Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
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(42)

Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

5.   Comparação

| (43) | O valor normal e os preços de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de determinados factores que se alegou e demonstrou influenciarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. |
| --- | --- |

(43)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de determinados factores que se alegou e demonstrou influenciarem os preços e a comparabilidade dos mesmos.

| (44) | Nesta base, sempre que suficientemente justificado, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, crédito, comissões e custos pós-venda (cauções/garantias). Procedeu-se igualmente a ajustamentos nos casos em que as vendas de exportação foram realizadas por intermédio de uma empresa coligada não estabelecida no país em causa nem na Comunidade, em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(44)

Nesta base, sempre que suficientemente justificado, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, crédito, comissões e custos pós-venda (cauções/garantias). Procedeu-se igualmente a ajustamentos nos casos em que as vendas de exportação foram realizadas por intermédio de uma empresa coligada não estabelecida no país em causa nem na Comunidade, em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base.

6.   Margem de dumping

6.1.   Para o produtor-exportador que colaborou no inquérito e que beneficiou do tratamento individual

| (45) | Relativamente à empresa que beneficiou de tratamento individual, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto exportado para a Comunidade estabelecido para o país análogo e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente exportado para a Comunidade, tal como previsto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(45)

Relativamente à empresa que beneficiou de tratamento individual, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto exportado para a Comunidade estabelecido para o país análogo e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente exportado para a Comunidade, tal como previsto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (46) | A margem de dumping média ponderada provisória, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:







  — | Dongguan Nanzha Leco Stationary | 33,4 %. |
| --- | --- | --- | --- |

(46)

A margem de dumping média ponderada provisória, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:

—

Dongguan Nanzha Leco Stationary

33,4 %.

6.2.   Para os restantes produtores-exportadores

| (47) | A fim de calcular o direito aplicável, a nível nacional, a todos os outros exportadores da RPC, a Comissão começou por determinar o grau de colaboração. Recorde-se, a este respeito, que três das quatro empresas que inicialmente haviam solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado retiraram a respectiva colaboração e que, com excepção de uma outra empresa que solicitou somente um tratamento individual, mas que se teve de considerar que também não colaborava, não foi obtida a colaboração de mais nenhum produtor-exportador chinês. |
| --- | --- |

(47)

A fim de calcular o direito aplicável, a nível nacional, a todos os outros exportadores da RPC, a Comissão começou por determinar o grau de colaboração. Recorde-se, a este respeito, que três das quatro empresas que inicialmente haviam solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado retiraram a respectiva colaboração e que, com excepção de uma outra empresa que solicitou somente um tratamento individual, mas que se teve de considerar que também não colaborava, não foi obtida a colaboração de mais nenhum produtor-exportador chinês.

| (48) | Pelo facto de não ter sido obtida qualquer colaboração por parte dos exportadores que não beneficiaram nem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, nem do tratamento individual, a margem de dumping foi determinada com base nos dados disponíveis. Por conseguinte, a margem de dumping a nível nacional foi calculada com base no PCN (product control number — número de controlo do produto) mais representativo dos produtos exportados da RPC pelos referidos exportadores. Seguidamente, procedeu-se a uma comparação entre o preço de exportação e o valor normal estabelecido para o país análogo. Para assegurar uma comparação verdadeiramente equitativa, a Comissão procurou também obter informações no mercado para determinar os preços de exportação dos outros produtores-exportadores. Nenhuma das informações obtidas durante este exercício revelou que os cálculos efectuados não eram equitativos nem razoáveis. |
| --- | --- |

(48)

Pelo facto de não ter sido obtida qualquer colaboração por parte dos exportadores que não beneficiaram nem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, nem do tratamento individual, a margem de dumping foi determinada com base nos dados disponíveis. Por conseguinte, a margem de dumping a nível nacional foi calculada com base no PCN (product control number — número de controlo do produto) mais representativo dos produtos exportados da RPC pelos referidos exportadores. Seguidamente, procedeu-se a uma comparação entre o preço de exportação e o valor normal estabelecido para o país análogo. Para assegurar uma comparação verdadeiramente equitativa, a Comissão procurou também obter informações no mercado para determinar os preços de exportação dos outros produtores-exportadores. Nenhuma das informações obtidas durante este exercício revelou que os cálculos efectuados não eram equitativos nem razoáveis.

| (49) | Nesta base, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido, a título provisório, em 48,1 % do preço CIF-fronteira comunitária. |
| --- | --- |

(49)

Nesta base, o nível de dumping à escala nacional foi estabelecido, a título provisório, em 48,1 % do preço CIF-fronteira comunitária.

| (50) | Esta margem é aplicável a todos os produtores que não beneficiaram de tratamento individual. |
| --- | --- |

(50)

Esta margem é aplicável a todos os produtores que não beneficiaram de tratamento individual.

C.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

| (51) | O inquérito revelou que, durante o período de inquérito, os mecanismos de alavanca eram produzidos na Comunidade pelos três produtores autores da denúncia, por dois outros produtores que apoiaram a denúncia e que colaboraram plenamente com a Comissão no decurso do inquérito e pela Esselte que é a única empresa que produz mecanismos de alavanca para uso próprio. |
| --- | --- |

(51)

O inquérito revelou que, durante o período de inquérito, os mecanismos de alavanca eram produzidos na Comunidade pelos três produtores autores da denúncia, por dois outros produtores que apoiaram a denúncia e que colaboraram plenamente com a Comissão no decurso do inquérito e pela Esselte que é a única empresa que produz mecanismos de alavanca para uso próprio.

| (52) | Existia uma outra empresa que produzia e importava mecanismos de alavanca exclusivamente para uso próprio, durante parte do inquérito, tendo contudo cessado essa produção ainda no decurso do mesmo. Esta empresa respondeu ao questionário destinado aos produtores comunitários e forneceu dados sobre a própria produção. |
| --- | --- |

(52)

Existia uma outra empresa que produzia e importava mecanismos de alavanca exclusivamente para uso próprio, durante parte do inquérito, tendo contudo cessado essa produção ainda no decurso do mesmo. Esta empresa respondeu ao questionário destinado aos produtores comunitários e forneceu dados sobre a própria produção.

| (53) | Foi estabelecido que outro produtor, que enviou uma carta de apoio à denúncia, não tinha fabricado o produto em causa durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(53)

Foi estabelecido que outro produtor, que enviou uma carta de apoio à denúncia, não tinha fabricado o produto em causa durante o período de inquérito.

| (54) | Os autores da denúncia alegaram que algumas empresas produziram o produto em causa durante o período de inquérito, mas em quantidades reduzidas. As referidas empresas não se deram a conhecer, nem forneceram dados sobre a respectiva produção no contexto do inquérito. Por conseguinte, tais quantidades não serão provisoriamente incluídas na produção comunitária. |
| --- | --- |

(54)

Os autores da denúncia alegaram que algumas empresas produziram o produto em causa durante o período de inquérito, mas em quantidades reduzidas. As referidas empresas não se deram a conhecer, nem forneceram dados sobre a respectiva produção no contexto do inquérito. Por conseguinte, tais quantidades não serão provisoriamente incluídas na produção comunitária.

| (55) | Um produtor comunitário que apoiou a denúncia e que colaborou no inquérito também importou o produto em causa da RPC. Embora a maior parte das vendas desse produtor na Comunidade, durante o período de inquérito, tenham sido produzidas na Comunidade, verificou-se que as importações da RPC constituíam somente cerca de 25 % do volume total de vendas na Comunidade, o que representa aproximadamente 39 % da sua produção total. |
| --- | --- |

(55)

Um produtor comunitário que apoiou a denúncia e que colaborou no inquérito também importou o produto em causa da RPC. Embora a maior parte das vendas desse produtor na Comunidade, durante o período de inquérito, tenham sido produzidas na Comunidade, verificou-se que as importações da RPC constituíam somente cerca de 25 % do volume total de vendas na Comunidade, o que representa aproximadamente 39 % da sua produção total.

| (56) | Embora representem uma parte relativamente importante do volume de negócios da empresa, verificou-se que essas importações foram efectuadas como medida de auto-defesa contra as importações a baixo preço objecto de dumping originárias da RPC. Com efeito, já no início do período considerado, ao constatar que não podia concorrer plenamente com as importações a baixos preços objecto de dumping originárias da RPC, a empresa em causa decidiu transferir a sua velha maquinaria para a China e criar uma empresa comum com um produtor chinês. Após exame dos dados financeiros fornecidos por esse produtor comunitário relativos ao período considerado, concluiu-se que vendia mecanismos de alavanca chineses para recuperar as elevadas perdas incorridas com as vendas da sua própria produção no mercado comunitário. As importações de mecanismos de alavanca da China certamente permitiram que a empresa sobrevivesse até hoje. |
| --- | --- |

(56)

Embora representem uma parte relativamente importante do volume de negócios da empresa, verificou-se que essas importações foram efectuadas como medida de auto-defesa contra as importações a baixo preço objecto de dumping originárias da RPC. Com efeito, já no início do período considerado, ao constatar que não podia concorrer plenamente com as importações a baixos preços objecto de dumping originárias da RPC, a empresa em causa decidiu transferir a sua velha maquinaria para a China e criar uma empresa comum com um produtor chinês. Após exame dos dados financeiros fornecidos por esse produtor comunitário relativos ao período considerado, concluiu-se que vendia mecanismos de alavanca chineses para recuperar as elevadas perdas incorridas com as vendas da sua própria produção no mercado comunitário. As importações de mecanismos de alavanca da China certamente permitiram que a empresa sobrevivesse até hoje.

| (57) | Foi igualmente estabelecido que a parte principal das actividades da empresa é desenvolvida na Comunidade e que o seu comportamento é indubitavelmente característico de um produtor comunitário. O grau de colaboração desta empresa revela que o seu comportamento e os seus interesses coincidem com os dos restantes participantes na denúncia no âmbito do presente inquérito. Considera-se, por conseguinte, que a produção do produtor em causa deve ser incluída na definição de produção comunitária. |
| --- | --- |

(57)

Foi igualmente estabelecido que a parte principal das actividades da empresa é desenvolvida na Comunidade e que o seu comportamento é indubitavelmente característico de um produtor comunitário. O grau de colaboração desta empresa revela que o seu comportamento e os seus interesses coincidem com os dos restantes participantes na denúncia no âmbito do presente inquérito. Considera-se, por conseguinte, que a produção do produtor em causa deve ser incluída na definição de produção comunitária.

| (58) | Por esta razão, o volume da produção comunitária, para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, foi provisoriamente calculado adicionando à produção dos cinco produtores comunitários que colaboraram os valores da produção disponíveis no que respeita a um produtor adicional. |
| --- | --- |

(58)

Por esta razão, o volume da produção comunitária, para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, foi provisoriamente calculado adicionando à produção dos cinco produtores comunitários que colaboraram os valores da produção disponíveis no que respeita a um produtor adicional.

2.   Definição de indústria comunitária

| (59) | A produção dos cinco produtores comunitários que colaboraram plenamente no inquérito e que apoiaram a denúncia foi estabelecida em cerca de 220 milhões de unidades durante o período de inquérito, o que representa mais de 90 % da produção comunitária total. Por conseguinte, estas empresas constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(59)

A produção dos cinco produtores comunitários que colaboraram plenamente no inquérito e que apoiaram a denúncia foi estabelecida em cerca de 220 milhões de unidades durante o período de inquérito, o que representa mais de 90 % da produção comunitária total. Por conseguinte, estas empresas constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (60) | Importa notar que, mesmo se o produtor que importou os mecanismos de alavanca fosse excluído da produção comunitária e da indústria comunitária, os restantes produtores constituíam ainda uma parte importante da produção comunitária total, na acepção do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(60)

Importa notar que, mesmo se o produtor que importou os mecanismos de alavanca fosse excluído da produção comunitária e da indústria comunitária, os restantes produtores constituíam ainda uma parte importante da produção comunitária total, na acepção do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

3.   Consumo na Comunidade

| (61) | O consumo foi estabelecido com base no volume de vendas realizadas pelos produtores conhecidos a clientes independentes na Comunidade adicionado do volume das importações originárias dos países terceiros. As vendas dos produtores comunitários foram em larga medida determinadas com base nas respostas aos respectivos questionários. Contudo, pelo facto de o grau de colaboração dos produtores-exportadores chineses ter sido reduzido e de os dados do Eurostat não serem suficientemente específicos, a Comissão teve de determinar o volume de importações com base na denúncia. Com efeito, o código NC dos mecanismos de alavanca inclui igualmente os mecanismos de argolas para encadernação e é expresso unicamente em toneladas e não em unidades. |
| --- | --- |

(61)

O consumo foi estabelecido com base no volume de vendas realizadas pelos produtores conhecidos a clientes independentes na Comunidade adicionado do volume das importações originárias dos países terceiros. As vendas dos produtores comunitários foram em larga medida determinadas com base nas respostas aos respectivos questionários. Contudo, pelo facto de o grau de colaboração dos produtores-exportadores chineses ter sido reduzido e de os dados do Eurostat não serem suficientemente específicos, a Comissão teve de determinar o volume de importações com base na denúncia. Com efeito, o código NC dos mecanismos de alavanca inclui igualmente os mecanismos de argolas para encadernação e é expresso unicamente em toneladas e não em unidades.

| (62) | No quadro seguidamente apresentado observa-se que a procura do produto em causa na Comunidade aumentou significativamente ao longo do período considerado.
  Quadro 1









  Peças (em milhares) | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo | 301 440 | 301 990 | 337 300 | 399 670 |
| Índice | 100 | 100 | 112 | 132 |

(62)

No quadro seguidamente apresentado observa-se que a procura do produto em causa na Comunidade aumentou significativamente ao longo do período considerado.

Quadro 1

Peças (em milhares)

2001

2002

2003

2004 (PI)

Consumo

301 440

301 990

337 300

399 670

Índice

100

100

112

132

| (63) | O maior aumento ocorreu no período compreendido entre 2003 e o termo do período de inquérito quando o consumo aumentou 18 %, ou seja, mais de 62 milhões de unidades. O volume de vendas da indústria comunitária aumentou 8 %, ou seja, 14 milhões de unidades. Durante o mesmo período, as importações originárias da China aumentaram 29 %, ou seja, 48 milhões de unidades. |
| --- | --- |

(63)

O maior aumento ocorreu no período compreendido entre 2003 e o termo do período de inquérito quando o consumo aumentou 18 %, ou seja, mais de 62 milhões de unidades. O volume de vendas da indústria comunitária aumentou 8 %, ou seja, 14 milhões de unidades. Durante o mesmo período, as importações originárias da China aumentaram 29 %, ou seja, 48 milhões de unidades.

4.   Importações para a Comunidade originárias da RPC

4.1.   Volume, parte de mercado e preço médio das importações em causa

a)   Volume e parte de mercado das importações

| (64) | Tal como mencionado no considerando 61, o volume de importações chinesas foi estabelecido com base nos dados constantes da denúncia. Esses dados foram todavia cruzados com os dados do Eurostat e comparados com os dados sobre as exportações, verificados nas instalações do maior exportador da China que representa mais de 65 % do total exportado pelos exportadores chineses que colaboraram no inquérito. Ambas as fontes confirmaram que a evolução em termos de volume era comparável à observada com base nos dados contidos na denúncia. |
| --- | --- |

(64)

Tal como mencionado no considerando 61, o volume de importações chinesas foi estabelecido com base nos dados constantes da denúncia. Esses dados foram todavia cruzados com os dados do Eurostat e comparados com os dados sobre as exportações, verificados nas instalações do maior exportador da China que representa mais de 65 % do total exportado pelos exportadores chineses que colaboraram no inquérito. Ambas as fontes confirmaram que a evolução em termos de volume era comparável à observada com base nos dados contidos na denúncia.

| (65) | A evolução das importações dos países em causa, em termos de volume e de parte de mercado, foi a seguinte:
  Quadro 2









  Volumes de importação (milhares de peças) | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RPC | 135 000 | 130 000 | 166 000 | 214 000 |
| Índice | 100 | 96 | 123 | 159 |

(65)

A evolução das importações dos países em causa, em termos de volume e de parte de mercado, foi a seguinte:

Quadro 2

Volumes de importação (milhares de peças)

2001

2002

2003

PI

RPC

135 000

130 000

166 000

214 000

Índice

100

96

123

159

| Partes de mercado das importações | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| RPC | 44,8 % | 43,1 % | 49,2 % | 53,6 % |
| Índice | 100 | 96 | 110 | 120 |

Partes de mercado das importações

2001

2002

2003

PI

RPC

44,8 %

43,1 %

49,2 %

53,6 %

Índice

100

96

110

120

| (66) | Tal como se observa no quadro 1, durante o período considerado, o consumo de mecanismos de alavanca na Comunidade aumentou 32 %, ou seja, 98 milhões. Entretanto, as importações originárias do país em causa aumentaram cerca de 59 %, ou seja, 79 milhões de unidades. Por conseguinte, a respectiva parte de mercado aumentou de 44,8 % para 53,6 % durante o período considerado, ou seja, um aumento de 8,8 pontos percentuais. Note-se que o principal aumento das importações e da parte de mercado dos produtores-exportadores chineses ocorreu entre 2003 e o PI, quando as importações objecto de dumping aumentaram 48 milhões de unidade e a parte de mercado cresceu 4,4 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(66)

Tal como se observa no quadro 1, durante o período considerado, o consumo de mecanismos de alavanca na Comunidade aumentou 32 %, ou seja, 98 milhões. Entretanto, as importações originárias do país em causa aumentaram cerca de 59 %, ou seja, 79 milhões de unidades. Por conseguinte, a respectiva parte de mercado aumentou de 44,8 % para 53,6 % durante o período considerado, ou seja, um aumento de 8,8 pontos percentuais. Note-se que o principal aumento das importações e da parte de mercado dos produtores-exportadores chineses ocorreu entre 2003 e o PI, quando as importações objecto de dumping aumentaram 48 milhões de unidade e a parte de mercado cresceu 4,4 pontos percentuais.

b)   Preços das importações e subcotação dos preços

| (67) | No quadro acima apresentado pode observar-se a evolução dos preços médios das importações originárias da RPC ao longo do período considerado. Os preços das importações (por mil unidades de mecanismos de alavanca) diminuíram de 120 euros em 2001 para 107 euros durante o período de inquérito. Em 2003, quando o consumo registou um aumento de 20 %, o nível de preços das importações era tão baixo que foi possível aplicar-lhe um aumento de 11 % entre 2003 e o período de inquérito. Contudo, este nível mantém-se ainda muito inferior ao nível de preços praticado pela indústria comunitária. A diminuição global do preço das importações objecto de dumping foi de 11 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(67)

No quadro acima apresentado pode observar-se a evolução dos preços médios das importações originárias da RPC ao longo do período considerado. Os preços das importações (por mil unidades de mecanismos de alavanca) diminuíram de 120 euros em 2001 para 107 euros durante o período de inquérito. Em 2003, quando o consumo registou um aumento de 20 %, o nível de preços das importações era tão baixo que foi possível aplicar-lhe um aumento de 11 % entre 2003 e o período de inquérito. Contudo, este nível mantém-se ainda muito inferior ao nível de preços praticado pela indústria comunitária. A diminuição global do preço das importações objecto de dumping foi de 11 % durante o período considerado.

| (68) | Procedeu-se a uma comparação entre os preços de venda na Comunidade praticados pela indústria comunitária e os praticados pelos produtores-exportadores chineses, durante o período de inquérito. Esta comparação foi efectuada após a dedução dos descontos e abatimentos e de um ajustamento para ter em conta os eventuais custos após a importação. Os preços praticados pela indústria comunitária foram ajustados ao estádio à saída da fábrica, enquanto os preços das importações correspondiam aos preços CIF, fronteira comunitária. |
| --- | --- |

(68)

Procedeu-se a uma comparação entre os preços de venda na Comunidade praticados pela indústria comunitária e os praticados pelos produtores-exportadores chineses, durante o período de inquérito. Esta comparação foi efectuada após a dedução dos descontos e abatimentos e de um ajustamento para ter em conta os eventuais custos após a importação. Os preços praticados pela indústria comunitária foram ajustados ao estádio à saída da fábrica, enquanto os preços das importações correspondiam aos preços CIF, fronteira comunitária.

| (69) | Esta comparação revelou que, durante o período de inquérito, os mecanismos de alavanca chineses foram importados para a Comunidade a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária. A margem de subcotação, expressa em percentagem do último preço, ascendeu a 24,3 %. Atendendo a este nível de subcotação, à evolução dos preços da indústria comunitária e à situação em termos de rendibilidade, tal como acima ilustrados, torna-se evidente que os preços já haviam registado uma diminuição considerável durante o período considerado. |
| --- | --- |

(69)

Esta comparação revelou que, durante o período de inquérito, os mecanismos de alavanca chineses foram importados para a Comunidade a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária. A margem de subcotação, expressa em percentagem do último preço, ascendeu a 24,3 %. Atendendo a este nível de subcotação, à evolução dos preços da indústria comunitária e à situação em termos de rendibilidade, tal como acima ilustrados, torna-se evidente que os preços já haviam registado uma diminuição considerável durante o período considerado.

5.   Situação económica da indústria comunitária

| (70) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que afectaram a situação da indústria comunitária entre 2001 e o período de inquérito. |
| --- | --- |

(70)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que afectaram a situação da indústria comunitária entre 2001 e o período de inquérito.

| (71) | No quadro abaixo são apresentados os dados agregados verificados referentes aos cinco produtores comunitários que colaboraram. |
| --- | --- |

(71)

No quadro abaixo são apresentados os dados agregados verificados referentes aos cinco produtores comunitários que colaboraram.

5.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade instalada

| (72) | A evolução da produção, da capacidade de produção e da utilização da capacidade instalada foi a seguinte:
  Quadro 4









  Índices 2001 = 100 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção (milhares de unidades) | 225 065 | 222 036 | 221 472 | 219 990 |
| Produção (valores indexados) (2001 = 100) | 100 | 99 | 98 | 98 |
| Capacidade de produção (em unidades) | 454 423 | 439 504 | 488 387 | 490 172 |
| Capacidade de produção (valores indexados) | 100 | 97 | 107 | 108 |
| Utilização da capacidade de produção % | 50 % | 51 % | 45 % | 45 % |
| Utilização da capacidade instalada (valores indexados) | 100 | 102 | 92 | 91 |

(72)

A evolução da produção, da capacidade de produção e da utilização da capacidade instalada foi a seguinte:

Quadro 4

Índices 2001 = 100

2001

2002

2003

PI

Produção (milhares de unidades)

225 065

222 036

221 472

219 990

Produção (valores indexados) (2001 = 100)

100

99

98

98

Capacidade de produção (em unidades)

454 423

439 504

488 387

490 172

Capacidade de produção (valores indexados)

100

97

107

108

Utilização da capacidade de produção %

50 %

51 %

45 %

45 %

Utilização da capacidade instalada (valores indexados)

100

102

92

91

| (73) | Não obstante uma procura crescente, a produção da indústria comunitária diminuiu ligeiramente (2 %) durante o período considerado. Tendo em conta as perspectivas positivas do mercado e um consumo crescente, a indústria comunitária realizou investimentos destinados a aumentar a sua capacidade de produção. No entanto, a utilização da capacidade instalada diminuiu 9 % igualmente devido a uma ligeira queda da produção. |
| --- | --- |

(73)

Não obstante uma procura crescente, a produção da indústria comunitária diminuiu ligeiramente (2 %) durante o período considerado. Tendo em conta as perspectivas positivas do mercado e um consumo crescente, a indústria comunitária realizou investimentos destinados a aumentar a sua capacidade de produção. No entanto, a utilização da capacidade instalada diminuiu 9 % igualmente devido a uma ligeira queda da produção.

5.2.   Existências

| (74) | No quadro seguinte é indicado o volume das existências no final de cada período.
  Quadro 5 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências (milhares de peças) | 11 750 | 8 242 | 15 201 | 15 236 |
| Índice 2001 = 100 | 100 | 70 | 129 | 130 |

(74)

No quadro seguinte é indicado o volume das existências no final de cada período.

Quadro 5

2001

2002

2003

PI

Existências (milhares de peças)

11 750

8 242

15 201

15 236

Índice 2001 = 100

100

70

129

130

| (75) | O inquérito revelou que as existências a nível da indústria comunitária não constituíam um factor pertinente para a avaliação da situação económica da indústria comunitária. Com efeito, a indústria comunitária produz principalmente em função das encomendas, representando o nível das existências uma parte reduzida da produção correspondente a entre 3 e 4 semanas de entregas durante o período considerado. |
| --- | --- |

(75)

O inquérito revelou que as existências a nível da indústria comunitária não constituíam um factor pertinente para a avaliação da situação económica da indústria comunitária. Com efeito, a indústria comunitária produz principalmente em função das encomendas, representando o nível das existências uma parte reduzida da produção correspondente a entre 3 e 4 semanas de entregas durante o período considerado.

5.3.   Volume de vendas, partes de mercado, preços unitários médios na Comunidade e crescimento

| (76) | No quadro a seguir são apresentados os valores referentes ao volume de vendas da indústria comunitária a clientes independentes no mercado da Comunidade.
  Quadro 6









  Índices 2001 = 100 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas (milhares de peças) | 166 440 | 171 990 | 171 300 | 185 670 |
| Índice | 100 | 103 | 103 | 112 |
| Parte de mercado | 55,1 % | 56,6 % | 50,7 % | 46,4 % |
| Índice | 100 | 103 | 92 | 84 |
| Preços médios de venda
  (EUR/milhares de peças) | 152 | 142 | 137 | 132 |
| Índice | 100 | 93 | 90 | 87 |

(76)

No quadro a seguir são apresentados os valores referentes ao volume de vendas da indústria comunitária a clientes independentes no mercado da Comunidade.

Quadro 6

Índices 2001 = 100

2001

2002

2003

PI

Volume de vendas (milhares de peças)

166 440

171 990

171 300

185 670

Índice

100

103

103

112

Parte de mercado

55,1 %

56,6 %

50,7 %

46,4 %

Índice

100

103

92

84

Preços médios de venda

(EUR/milhares de peças)

152

142

137

132

Índice

100

93

90

87

| (77) | O inquérito revelou que a indústria comunitária pôde de certa forma beneficiar do aumento do consumo, na medida em que as suas vendas cresceram 12 % durante o período considerado, ou seja, cerca de 19 milhões de unidades. |
| --- | --- |

(77)

O inquérito revelou que a indústria comunitária pôde de certa forma beneficiar do aumento do consumo, na medida em que as suas vendas cresceram 12 % durante o período considerado, ou seja, cerca de 19 milhões de unidades.

| (78) | Não obstante, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 55,1 % em 2001 para 46,4 % no fim do período de inquérito, o que representa uma perda de 8,7 pontos percentuais. A maior contracção da parte de mercado foi observada no período compreendido entre 2003 e o PI, numa época em que a indústria comunitária perdeu 4,4 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(78)

Não obstante, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 55,1 % em 2001 para 46,4 % no fim do período de inquérito, o que representa uma perda de 8,7 pontos percentuais. A maior contracção da parte de mercado foi observada no período compreendido entre 2003 e o PI, numa época em que a indústria comunitária perdeu 4,4 pontos percentuais.

| (79) | É, pois, evidente que a indústria comunitária não tirou proveito do crescimento do mercado. |
| --- | --- |

(79)

É, pois, evidente que a indústria comunitária não tirou proveito do crescimento do mercado.

| (80) | O quadro acima apresentado revela que a indústria comunitária sofreu uma quebra significativa dos preços médios unitários (13 %), quando entravam no mercado comunitário importações a baixos preços objecto de dumping. |
| --- | --- |

(80)

O quadro acima apresentado revela que a indústria comunitária sofreu uma quebra significativa dos preços médios unitários (13 %), quando entravam no mercado comunitário importações a baixos preços objecto de dumping.

5.4.   Rendibilidade

| (81) | As margens de rendibilidade abaixo indicadas foram estabelecidas com base nos resultados financeiros obtidos pela indústria comunitária, expressos em percentagem do seu volume de negócios.
  Quadro 7









  Rendibilidade das vendas na Comunidade (rendibilidade do volume de negócios) | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na CE | – 13 % | – 17 % | – 19 % | – 26 % |
| — evolução | | – 4 % | – 6 % | – 13 % |

(81)

As margens de rendibilidade abaixo indicadas foram estabelecidas com base nos resultados financeiros obtidos pela indústria comunitária, expressos em percentagem do seu volume de negócios.

Quadro 7

Rendibilidade das vendas na Comunidade (rendibilidade do volume de negócios)

2001

2002

2003

PI

Rendibilidade das vendas na CE

– 13 %

– 17 %

– 19 %

– 26 %

— evolução

– 4 %

– 6 %

– 13 %

| (82) | A rendibilidade foi negativa ao longo de todo o período considerado. Contudo, o nível de perdas agravou-se consideravelmente, sobretudo devido ao baixo nível dos preços. Ainda que para concorrer com as importações originárias da China a indústria comunitária tenha optimizado a sua produção e ajustado todos os parâmetros técnicos possíveis do produto em causa, as perdas continuaram a agravar-se ao longo do período considerado. Os resultados obtidos durante o período de inquérito não podem perdurar, nem mesmo a curto prazo. |
| --- | --- |

(82)

A rendibilidade foi negativa ao longo de todo o período considerado. Contudo, o nível de perdas agravou-se consideravelmente, sobretudo devido ao baixo nível dos preços. Ainda que para concorrer com as importações originárias da China a indústria comunitária tenha optimizado a sua produção e ajustado todos os parâmetros técnicos possíveis do produto em causa, as perdas continuaram a agravar-se ao longo do período considerado. Os resultados obtidos durante o período de inquérito não podem perdurar, nem mesmo a curto prazo.

5.5.   Rendibilidade dos investimentos, cash flow, investimentos e capacidade de obtenção de capitais

| (83) | A evolução do rendimento dos investimentos, do cash flow e dos investimentos é apresentada no quadro a seguir.
  Quadro 8









  Índices 2001 = 100 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade dos investimentos
  (total empresa) | – 18 % | – 22 % | – 17 % | – 55 % |
| Cash flow

  (total empresa, em euros) | 1 737 465 | 720 972 | – 259 997 | – 2 757 046 |
| Índice | 100 | 176 | 45 | 73 |
| Investimentos
  (produto em causa, em euros) | 1 839 277 | 2 453 440 | 2 353 561 | 2 601 880 |
| Índice | 100 | 133 | 128 | 141 |

(83)

A evolução do rendimento dos investimentos, do cash flow e dos investimentos é apresentada no quadro a seguir.

Quadro 8

Índices 2001 = 100

2001

2002

2003

PI

Rendibilidade dos investimentos

(total empresa)

– 18 %

– 22 %

– 17 %

– 55 %

Cash flow

(total empresa, em euros)

1 737 465

720 972

– 259 997

– 2 757 046

Índice

100

176

45

73

Investimentos

(produto em causa, em euros)

1 839 277

2 453 440

2 353 561

2 601 880

Índice

100

133

128

141

| (84) | Tal como referido nos considerandos 78 e 82, a tendência descendente dos preços de venda da indústria comunitária afectou gravemente a sua rendibilidade, tendo igualmente exercido um impacto negativo sobre os indicadores do prejuízo associados à rendibilidade. Note-se que a tendência negativa observada no que respeita à rendibilidade dos investimentos e ao cash flow reflecte em larga medida a da rendibilidade ilustrada no quadro 6. |
| --- | --- |

(84)

Tal como referido nos considerandos 78 e 82, a tendência descendente dos preços de venda da indústria comunitária afectou gravemente a sua rendibilidade, tendo igualmente exercido um impacto negativo sobre os indicadores do prejuízo associados à rendibilidade. Note-se que a tendência negativa observada no que respeita à rendibilidade dos investimentos e ao cash flow reflecte em larga medida a da rendibilidade ilustrada no quadro 6.

| (85) | Tal como explicado no considerando 73, a indústria comunitária aumentou os seus investimentos no produto em causa, pelo facto de as condições de mercado serem muito boas durante o período considerado. Os investimentos da indústria comunitária destinaram-se principalmente a substituir material e maquinaria e não a novas instalações de produção. |
| --- | --- |

(85)

Tal como explicado no considerando 73, a indústria comunitária aumentou os seus investimentos no produto em causa, pelo facto de as condições de mercado serem muito boas durante o período considerado. Os investimentos da indústria comunitária destinaram-se principalmente a substituir material e maquinaria e não a novas instalações de produção.

| (86) | A indústria comunitária assinalou que enfrentava dificuldades crescentes em obter capitais. As conclusões anteriores e, em especial, os valores negativos da rendibilidade (26 %) levam efectivamente a crer que a situação financeira catastrófica da indústria comunitária é um enorme obstáculo à obtenção de capitais, quer de fontes de financiamento externas quer das empresas-mãe. |
| --- | --- |

(86)

A indústria comunitária assinalou que enfrentava dificuldades crescentes em obter capitais. As conclusões anteriores e, em especial, os valores negativos da rendibilidade (26 %) levam efectivamente a crer que a situação financeira catastrófica da indústria comunitária é um enorme obstáculo à obtenção de capitais, quer de fontes de financiamento externas quer das empresas-mãe.

5.6.   Emprego, produtividade e salários

| (87) | Entre 2001 e o período de inquérito, a indústria comunitária reduziu o seu número de trabalhadores, mas conseguiu aumentar a sua produtividade ao longo do período considerado graças a maiores investimentos associados à redução do número de trabalhadores. |
| --- | --- |

(87)

Entre 2001 e o período de inquérito, a indústria comunitária reduziu o seu número de trabalhadores, mas conseguiu aumentar a sua produtividade ao longo do período considerado graças a maiores investimentos associados à redução do número de trabalhadores.

| (88) | O total dos salários e dos custos conexos pagos pela indústria comunitária manteve-se estável durante o período considerado. Não obstante a redução de 10 % do número de trabalhadores, a massa salarial diminuiu igualmente em termos relativos devido à inflação. |
| --- | --- |

(88)

O total dos salários e dos custos conexos pagos pela indústria comunitária manteve-se estável durante o período considerado. Não obstante a redução de 10 % do número de trabalhadores, a massa salarial diminuiu igualmente em termos relativos devido à inflação.

5.7.   Dimensão da margem de dumping efectiva

| (89) | As margens de dumping, indicadas na secção relativa ao dumping supra, são claramente superiores ao nível de minimis. Além disso, tendo em conta o volume e o preço das importações objecto de dumping, o impacto da margem de dumping efectiva não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(89)

As margens de dumping, indicadas na secção relativa ao dumping supra, são claramente superiores ao nível de minimis. Além disso, tendo em conta o volume e o preço das importações objecto de dumping, o impacto da margem de dumping efectiva não pode ser considerado negligenciável.

5.8.   Efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenções

| (90) | A indústria comunitária não está a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenções, uma vez que anteriormente não foram realizados inquéritos sobre tais práticas. |
| --- | --- |

(90)

A indústria comunitária não está a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenções, uma vez que anteriormente não foram realizados inquéritos sobre tais práticas.

5.9.   Conclusão sobre o prejuízo

| (91) | Já no início do período considerado, a RPC representava metade do mercado comunitário de mecanismos de alavanca. A RPC reforçou consideravelmente esta posição já de si sólida. Recorde-se que, durante o período considerado, o fluxo das importações originárias da RPC aumentou significativamente, tanto em termos de volume (+ 79 milhões de unidades) como de parte de mercado (+ 8,8 pontos percentuais). Além disso, o preço unitário médio dessas importações diminuiu 11 %, reflectindo-se na subcotação dos preços verificada no inquérito. |
| --- | --- |

(91)

Já no início do período considerado, a RPC representava metade do mercado comunitário de mecanismos de alavanca. A RPC reforçou consideravelmente esta posição já de si sólida. Recorde-se que, durante o período considerado, o fluxo das importações originárias da RPC aumentou significativamente, tanto em termos de volume (+ 79 milhões de unidades) como de parte de mercado (+ 8,8 pontos percentuais). Além disso, o preço unitário médio dessas importações diminuiu 11 %, reflectindo-se na subcotação dos preços verificada no inquérito.

| (92) | Não obstante o aumento do volume de vendas, a indústria comunitária quase não tirou proveito do forte crescimento do mercado comunitário (+ 32 % ou + 98 milhões de unidades) durante o período de inquérito, na medida em que perdeu uma grande parte de mercado e os seus preços médios diminuíram 13 %. Esta situação provocou uma duplicação das perdas, uma redução do cash flow e da rendibilidade dos investimentos, uma diminuição da produção e da utilização da capacidade de produção, uma estagnação dos salários e a necessidade de realizar cortes no emprego durante o período considerado. Não obstante os esforços da indústria comunitária para se tornar mais competitiva, a sua situação financeira agravou-se de forma significativa durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(92)

Não obstante o aumento do volume de vendas, a indústria comunitária quase não tirou proveito do forte crescimento do mercado comunitário (+ 32 % ou + 98 milhões de unidades) durante o período de inquérito, na medida em que perdeu uma grande parte de mercado e os seus preços médios diminuíram 13 %. Esta situação provocou uma duplicação das perdas, uma redução do cash flow e da rendibilidade dos investimentos, uma diminuição da produção e da utilização da capacidade de produção, uma estagnação dos salários e a necessidade de realizar cortes no emprego durante o período considerado. Não obstante os esforços da indústria comunitária para se tornar mais competitiva, a sua situação financeira agravou-se de forma significativa durante o período de inquérito.

| (93) | Note-se ainda que alguns produtores comunitários puseram termo à sua produção ou fizeram-no recentemente. |
| --- | --- |

(93)

Note-se ainda que alguns produtores comunitários puseram termo à sua produção ou fizeram-no recentemente.

| (94) | Tendo em conta todos os indicadores, conclui-se que, durante o período de inquérito, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(94)

Tendo em conta todos os indicadores, conclui-se que, durante o período de inquérito, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o do regulamento de base.

D.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Observações preliminares

| (95) | Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se existia um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping originárias da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem causar um prejuízo à indústria comunitária, para que o prejuízo eventualmente causado por esses outros factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(95)

Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se existia um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping originárias da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem causar um prejuízo à indústria comunitária, para que o prejuízo eventualmente causado por esses outros factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

2.   Impacto das importações originárias da RPC

| (96) | É de recordar que, durante o período considerado, o volume das importações originárias da RPC aumentou cerca de 43 % e que a respectiva parte de mercado cresceu 8,8 pontos percentuais. Além disso, tal como explicado no considerando 67, os preços das importações originárias da RPC baixaram 11 %, tendo provocado uma subcotação de 24 % dos preços da indústria comunitária. Além disso, os preços desta indústria sofriam uma forte pressão no sentido da baixa. |
| --- | --- |

(96)

É de recordar que, durante o período considerado, o volume das importações originárias da RPC aumentou cerca de 43 % e que a respectiva parte de mercado cresceu 8,8 pontos percentuais. Além disso, tal como explicado no considerando 67, os preços das importações originárias da RPC baixaram 11 %, tendo provocado uma subcotação de 24 % dos preços da indústria comunitária. Além disso, os preços desta indústria sofriam uma forte pressão no sentido da baixa.

| (97) | Durante o período considerado, registou-se uma coincidência entre o aumento súbito das importações objecto de dumping a baixos preços e o agravamento significativo da má situação da indústria comunitária, como se verifica comparando os resultados económicos conseguidos tanto pelos exportadores chineses como pela indústria comunitária entre 2003 e o período de inquérito. Nesse período, o volume de mecanismos de alavanca importados da China aumentou 48 milhões de unidades e registou-se uma subcotação significativa dos preços. Em consequência, os produtores-exportadores chineses conseguiram ganhar 4,4 pontos percentuais da sua parte de mercado. Durante o mesmo período, o volume de vendas da indústria comunitária só aumentou 14 milhões de unidades, o que se traduziu numa perda de 4,3 pontos percentuais da parte de mercado numa altura de forte crescimento. Paralelamente, a indústria comunitária teve de diminuir o preço médio das suas vendas em cerca de 4 %. O acentuado agravamento da sua situação financeira durante este período está ilustrado, por exemplo, num aumento de 7 pontos percentuais das perdas. Importa salientar que as importações originárias da China já atingiam níveis elevados no início do período considerado e que a indústria comunitária se encontrava, pois, numa situação vulnerável desde essa época. |
| --- | --- |

(97)

Durante o período considerado, registou-se uma coincidência entre o aumento súbito das importações objecto de dumping a baixos preços e o agravamento significativo da má situação da indústria comunitária, como se verifica comparando os resultados económicos conseguidos tanto pelos exportadores chineses como pela indústria comunitária entre 2003 e o período de inquérito. Nesse período, o volume de mecanismos de alavanca importados da China aumentou 48 milhões de unidades e registou-se uma subcotação significativa dos preços. Em consequência, os produtores-exportadores chineses conseguiram ganhar 4,4 pontos percentuais da sua parte de mercado. Durante o mesmo período, o volume de vendas da indústria comunitária só aumentou 14 milhões de unidades, o que se traduziu numa perda de 4,3 pontos percentuais da parte de mercado numa altura de forte crescimento. Paralelamente, a indústria comunitária teve de diminuir o preço médio das suas vendas em cerca de 4 %. O acentuado agravamento da sua situação financeira durante este período está ilustrado, por exemplo, num aumento de 7 pontos percentuais das perdas. Importa salientar que as importações originárias da China já atingiam níveis elevados no início do período considerado e que a indústria comunitária se encontrava, pois, numa situação vulnerável desde essa época.

| (98) | Tal como demonstrado pelo aumento da parte de mercado constante do quadro 2, os exportadores chineses que recorrem a práticas de dumping tornaram-se os principais intervenientes no mercado comunitário, suplantando a indústria comunitária durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(98)

Tal como demonstrado pelo aumento da parte de mercado constante do quadro 2, os exportadores chineses que recorrem a práticas de dumping tornaram-se os principais intervenientes no mercado comunitário, suplantando a indústria comunitária durante o período de inquérito.

3.   Impacto das importações originárias de países terceiros

| (99) | Tal como explicado no considerando 36, não há no mundo muitas empresas que produzam e exportem mecanismos de alavanca. Para efeitos da escolha de um país análogo, foram identificados alguns produtores na Índia e no Irão, mas as informações disponíveis sugerem que estes produtores conhecidos só exportaram — se é que o fizeram — quantidades reduzidas de mecanismos de alavancas, pelo que o mercado interno era claramente o principal mercado destes produtores. |
| --- | --- |

(99)

Tal como explicado no considerando 36, não há no mundo muitas empresas que produzam e exportem mecanismos de alavanca. Para efeitos da escolha de um país análogo, foram identificados alguns produtores na Índia e no Irão, mas as informações disponíveis sugerem que estes produtores conhecidos só exportaram — se é que o fizeram — quantidades reduzidas de mecanismos de alavancas, pelo que o mercado interno era claramente o principal mercado destes produtores.

| (100) | É, por conseguinte, pouco provável que as importações originárias de outros países terceiros, por exemplo, da Índia, tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. As informações disponíveis são muito escassas, pelo que nem sequer é possível fazer uma estimativa fiável dessas quantidades reduzidas de eventuais importações originárias de outros países terceiros. |
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(100)

É, por conseguinte, pouco provável que as importações originárias de outros países terceiros, por exemplo, da Índia, tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. As informações disponíveis são muito escassas, pelo que nem sequer é possível fazer uma estimativa fiável dessas quantidades reduzidas de eventuais importações originárias de outros países terceiros.

| (101) | Considera-se, por conseguinte, que as importações de mecanismos de alavanca originárias de países terceiros não podem ter afectado a situação económica da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(101)

Considera-se, por conseguinte, que as importações de mecanismos de alavanca originárias de países terceiros não podem ter afectado a situação económica da indústria comunitária.

4.   Impacto das importações originárias da China realizadas pela indústria comunitária

| (102) | Tal como explicado no considerando 55, verificou-se que um produtor que colaborou e que foi incluído na definição de indústria comunitária importou o produto em causa da RPC durante o período considerado. A maior parte dos produtos vendidos por esse produtor na Comunidade durante o período de inquérito foram produzidos naquele país, tendo as suas importações originárias da China representado somente cerca de 25 % do seu volume total de vendas. |
| --- | --- |

(102)

Tal como explicado no considerando 55, verificou-se que um produtor que colaborou e que foi incluído na definição de indústria comunitária importou o produto em causa da RPC durante o período considerado. A maior parte dos produtos vendidos por esse produtor na Comunidade durante o período de inquérito foram produzidos naquele país, tendo as suas importações originárias da China representado somente cerca de 25 % do seu volume total de vendas.

| (103) | O inquérito revelou que esse produtor havia importado mecanismos de alavanca da China produzidos por um exportador chinês com quem tinha celebrado um acordo comercial. Verificou-se igualmente que os preços de revenda dos mecanismos de alavanca importados eram comparáveis aos preços de venda dos mecanismos de alavanca por ele próprio produzidos. |
| --- | --- |

(103)

O inquérito revelou que esse produtor havia importado mecanismos de alavanca da China produzidos por um exportador chinês com quem tinha celebrado um acordo comercial. Verificou-se igualmente que os preços de revenda dos mecanismos de alavanca importados eram comparáveis aos preços de venda dos mecanismos de alavanca por ele próprio produzidos.

| (104) | Nesta base, não se considera que essas importações tenham contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Embora seja verdade que essas importações representam claramente um volume que não é negligenciável (ou seja, cerca de 6 % das vendas totais da indústria comunitária durante o período do inquérito), importa salientar, em primeiro lugar, que os preços de revenda correspondiam aos preços de venda do produto por ele próprio produzido e, além disso, que as vendas do produto importado completavam a sua gama de produtos. Em segundo lugar, tal como explicado nos considerandos 55 e 56, estas importações permitiram parcialmente que o referido produtor reduzisse algumas das elevadas perdas resultantes das vendas da sua própria produção no mercado comunitário. As importações de mecanismos de alavanca da China permitiram certamente a sobrevivência da empresa até hoje. Assim, ao completar a sua gama de produtos com mercadoria importada da China, este produtor tomou medidas de auto-defesa contra as importações objecto de dumping originárias da China. Além disso, este produtor apoia inequivocamente o processo em curso. |
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(104)

Nesta base, não se considera que essas importações tenham contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Embora seja verdade que essas importações representam claramente um volume que não é negligenciável (ou seja, cerca de 6 % das vendas totais da indústria comunitária durante o período do inquérito), importa salientar, em primeiro lugar, que os preços de revenda correspondiam aos preços de venda do produto por ele próprio produzido e, além disso, que as vendas do produto importado completavam a sua gama de produtos. Em segundo lugar, tal como explicado nos considerandos 55 e 56, estas importações permitiram parcialmente que o referido produtor reduzisse algumas das elevadas perdas resultantes das vendas da sua própria produção no mercado comunitário. As importações de mecanismos de alavanca da China permitiram certamente a sobrevivência da empresa até hoje. Assim, ao completar a sua gama de produtos com mercadoria importada da China, este produtor tomou medidas de auto-defesa contra as importações objecto de dumping originárias da China. Além disso, este produtor apoia inequivocamente o processo em curso.

| (105) | É, por conseguinte, improvável que as importações realizadas pelo referido produtor tenham contribuído para o prejuízo estabelecido. |
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(105)

É, por conseguinte, improvável que as importações realizadas pelo referido produtor tenham contribuído para o prejuízo estabelecido.

5.   Impacto dos resultados das exportações da indústria comunitária

| (106) | Foi igualmente examinado se as exportações de mecanismos de alavanca realizadas pela indústria comunitária estavam ou não na origem do prejuízo por ela sofrido durante o período considerado. |
| --- | --- |

(106)

Foi igualmente examinado se as exportações de mecanismos de alavanca realizadas pela indústria comunitária estavam ou não na origem do prejuízo por ela sofrido durante o período considerado.

| (107) | Tal como se observa no quadro abaixo, a Comunidade sempre foi o principal mercado desta indústria. As exportações para mercados terceiros representavam entre 7,4 % e 16,2 % das vendas totais da indústria comunitária durante o período considerado.
  Quadro 10 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exportações
  (em milhares de unidades) | 32 419 | 23 114 | 18 303 | 14 551 |
| Índice 2001 = 100 | 100 | 71 | 56 | 45 |

(107)

Tal como se observa no quadro abaixo, a Comunidade sempre foi o principal mercado desta indústria. As exportações para mercados terceiros representavam entre 7,4 % e 16,2 % das vendas totais da indústria comunitária durante o período considerado.

Quadro 10

2001

2002

2003

PI

Exportações

(em milhares de unidades)

32 419

23 114

18 303

14 551

Índice 2001 = 100

100

71

56

45

| (108) | As exportações da indústria comunitária diminuíram cerca de 18 milhões de unidades ao longo do período considerado. Esta diminuição deve ser analisada à luz do forte crescimento do mercado comunitário ocorrido nesse período. Recorde-se que, durante o mesmo período, as exportações chinesas estavam igualmente a conquistar parte de outros mercados a nível mundial, tal como se conclui analisando as informações obtidas para efeitos da escolha do país análogo. |
| --- | --- |

(108)

As exportações da indústria comunitária diminuíram cerca de 18 milhões de unidades ao longo do período considerado. Esta diminuição deve ser analisada à luz do forte crescimento do mercado comunitário ocorrido nesse período. Recorde-se que, durante o mesmo período, as exportações chinesas estavam igualmente a conquistar parte de outros mercados a nível mundial, tal como se conclui analisando as informações obtidas para efeitos da escolha do país análogo.

| (109) | Além disso, o inquérito revelou que a produção da indústria comunitária era relativamente estável, tendo diminuído somente 2 % durante o período considerado. A indústria comunitária conseguiu controlar ou mesmo reduzir os seus custos. |
| --- | --- |

(109)

Além disso, o inquérito revelou que a produção da indústria comunitária era relativamente estável, tendo diminuído somente 2 % durante o período considerado. A indústria comunitária conseguiu controlar ou mesmo reduzir os seus custos.

| (110) | Com base nas informações actualmente disponíveis, considera-se, por conseguinte, que, ainda que a diminuição das exportações pudesse ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal não pode justificar a significativa diminuição dos preços no mercado comunitário e as perdas financeiras incorridas pela indústria comunitária durante o período de inquérito. |
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(110)

Com base nas informações actualmente disponíveis, considera-se, por conseguinte, que, ainda que a diminuição das exportações pudesse ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal não pode justificar a significativa diminuição dos preços no mercado comunitário e as perdas financeiras incorridas pela indústria comunitária durante o período de inquérito.

6.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (111) | É de salientar que, neste caso, o prejuízo se traduziu essencialmente numa contenção dos preços, provocando maiores perdas. Tal coincidiu com um rápido aumento das importações a preços de dumping originárias da RPC que provocaram uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária. Não há qualquer indicação de que os outros factores acima referidos tenham contribuído de forma significativa para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária. No decurso do inquérito, não foram identificados outros factores que pudessem ter causado um prejuízo importante.
  Com base na análise dos efeitos de todos os factores conhecidos sobre a situação da indústria comunitária conclui-se, a título provisório, que existe uma clara coincidência e um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping originárias da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(111)

É de salientar que, neste caso, o prejuízo se traduziu essencialmente numa contenção dos preços, provocando maiores perdas. Tal coincidiu com um rápido aumento das importações a preços de dumping originárias da RPC que provocaram uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária. Não há qualquer indicação de que os outros factores acima referidos tenham contribuído de forma significativa para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária. No decurso do inquérito, não foram identificados outros factores que pudessem ter causado um prejuízo importante.

Com base na análise dos efeitos de todos os factores conhecidos sobre a situação da indústria comunitária conclui-se, a título provisório, que existe uma clara coincidência e um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping originárias da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

E.   INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

1.1.   Considerações gerais

| (112) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, procurou-se determinar se existem razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da Comunidade instituir direitos anti-dumping contra as importações do país em causa. Os serviços da Comissão enviaram questionários aos importadores, aos operadores comerciais e aos utilizadores industriais. Dois utilizadores responderam parcialmente ao questionário. Outros utilizadores não responderam ao questionário mas apresentaram as suas observações por escrito. |
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(112)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, procurou-se determinar se existem razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da Comunidade instituir direitos anti-dumping contra as importações do país em causa. Os serviços da Comissão enviaram questionários aos importadores, aos operadores comerciais e aos utilizadores industriais. Dois utilizadores responderam parcialmente ao questionário. Outros utilizadores não responderam ao questionário mas apresentaram as suas observações por escrito.

| (113) | Com base nas informações recebidas das partes que colaboraram no inquérito, a Comissão chegou às conclusões seguidamente apresentadas. |
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(113)

Com base nas informações recebidas das partes que colaboraram no inquérito, a Comissão chegou às conclusões seguidamente apresentadas.

1.2.   Interesse da indústria comunitária

| (114) | Recorde-se que a indústria comunitária era constituída por cinco produtores que empregam aproximadamente 700 trabalhadores para a produção e a venda do produto em causa. Recorde-se também que os indicadores económicos da indústria comunitária revelaram uma deterioração dos resultados financeiros durante o período considerado, tendo levado alguns produtores comunitários a abandonar as suas actividades de produção na Comunidade nos últimos anos. Contudo, a indústria comunitária é viável e não está disposta a desistir deste segmento das suas vendas, tal como revelam as medidas que tomou para enfrentar este aumento súbito de importações objecto de dumping. O inquérito revelou, por exemplo, que a indústria comunitária conseguiu melhorar o seu processo de produção e encurtar o prazo de entrega durante o período considerado. |
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(114)

Recorde-se que a indústria comunitária era constituída por cinco produtores que empregam aproximadamente 700 trabalhadores para a produção e a venda do produto em causa. Recorde-se também que os indicadores económicos da indústria comunitária revelaram uma deterioração dos resultados financeiros durante o período considerado, tendo levado alguns produtores comunitários a abandonar as suas actividades de produção na Comunidade nos últimos anos. Contudo, a indústria comunitária é viável e não está disposta a desistir deste segmento das suas vendas, tal como revelam as medidas que tomou para enfrentar este aumento súbito de importações objecto de dumping. O inquérito revelou, por exemplo, que a indústria comunitária conseguiu melhorar o seu processo de produção e encurtar o prazo de entrega durante o período considerado.

| (115) | Se não forem instituídas medidas, é provável que a pressão sobre os preços exercida pelas importações objecto de dumping continue a provocar um agravamento da situação financeira da indústria comunitária e que outros produtores comunitários se vejam obrigados a abandonar a respectiva produção, o que terá graves repercussões sobre todo o sector que já sofre o impacto das importações objecto de dumping. |
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(115)

Se não forem instituídas medidas, é provável que a pressão sobre os preços exercida pelas importações objecto de dumping continue a provocar um agravamento da situação financeira da indústria comunitária e que outros produtores comunitários se vejam obrigados a abandonar a respectiva produção, o que terá graves repercussões sobre todo o sector que já sofre o impacto das importações objecto de dumping.

| (116) | Se forem instituídas medidas, pode-se esperar que a produção e o volume de vendas da indústria comunitária venham a aumentar a muito curto prazo, permitindo à indústria comunitária repartir os seus custos fixos por um maior volume de produção. Neste contexto, note-se que a utilização da capacidade instalada da indústria comunitária é muito reduzida e que a indústria comunitária podia efectivamente aumentar o seu volume de produção, permitindo-lhe recuperar a parte de mercado perdida durante o período considerado e fazer economias de escala. É provável que a situação financeira da indústria comunitária atinja um nível mais sustentável quando a determinação dos preços deixar de ser distorcida pelas importações objecto de dumping. |
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(116)

Se forem instituídas medidas, pode-se esperar que a produção e o volume de vendas da indústria comunitária venham a aumentar a muito curto prazo, permitindo à indústria comunitária repartir os seus custos fixos por um maior volume de produção. Neste contexto, note-se que a utilização da capacidade instalada da indústria comunitária é muito reduzida e que a indústria comunitária podia efectivamente aumentar o seu volume de produção, permitindo-lhe recuperar a parte de mercado perdida durante o período considerado e fazer economias de escala. É provável que a situação financeira da indústria comunitária atinja um nível mais sustentável quando a determinação dos preços deixar de ser distorcida pelas importações objecto de dumping.

| (117) | É, por conseguinte, evidente que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria comunitária. |
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(117)

É, por conseguinte, evidente que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria comunitária.

1.3.   Interesse dos fornecedores

| (118) | Doze fornecedores de matérias-primas a produtores comunitários escreveram à Comissão no âmbito do presente processo, apoiando a instituição de medidas anti-dumping. Considera-se que, para efeitos do presente processo, estes fornecedores são representativos da indústria siderúrgica fornecedora. |
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(118)

Doze fornecedores de matérias-primas a produtores comunitários escreveram à Comissão no âmbito do presente processo, apoiando a instituição de medidas anti-dumping. Considera-se que, para efeitos do presente processo, estes fornecedores são representativos da indústria siderúrgica fornecedora.

| (119) | É evidente que a indústria fornecedora corre o risco de a curto prazo perder um segmento das vendas caso não sejam instituídas medidas contra as importações a baixos preços objecto de dumping. A indústria comunitária não pode continuar a suportar perdas elevadas. |
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(119)

É evidente que a indústria fornecedora corre o risco de a curto prazo perder um segmento das vendas caso não sejam instituídas medidas contra as importações a baixos preços objecto de dumping. A indústria comunitária não pode continuar a suportar perdas elevadas.

| (120) | Os fornecedores defendiam igualmente a instituição das medidas, dado que estas podem assegurar uma maior certeza no mercado, desde o fornecimento das matérias-primas até à entrega de mecanismos de alavanca à indústria utilizadora. Sublinharam a importância económica que a indústria comunitária de mecanismos de alavanca assume do ponto de vista dos utilizadores comunitários. Note-se, contudo, que estes argumentos são feitos em nome dos utilizadores (ver abaixo). |
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(120)

Os fornecedores defendiam igualmente a instituição das medidas, dado que estas podem assegurar uma maior certeza no mercado, desde o fornecimento das matérias-primas até à entrega de mecanismos de alavanca à indústria utilizadora. Sublinharam a importância económica que a indústria comunitária de mecanismos de alavanca assume do ponto de vista dos utilizadores comunitários. Note-se, contudo, que estes argumentos são feitos em nome dos utilizadores (ver abaixo).

| (121) | Conclui-se, com base no que precede, que a instituição de medidas anti-dumping provisórias não seria contrária ao interesse dos fornecedores comunitários. |
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(121)

Conclui-se, com base no que precede, que a instituição de medidas anti-dumping provisórias não seria contrária ao interesse dos fornecedores comunitários.

1.4.   Interesses dos utilizadores e dos importadores

| (122) | Foram recebidas respostas de oito utilizadores e de dois importadores estabelecidos no mercado comunitário. Os utilizadores normalmente também são importadores, na medida em que importam mecanismos de alavanca e produzem pastas com mecanismos de alavanca, que é um produto a jusante. O volume de negócios total destas partes é significativo, mas os mecanismos de alavanca representam somente 10 % da actividade global. |
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(122)

Foram recebidas respostas de oito utilizadores e de dois importadores estabelecidos no mercado comunitário. Os utilizadores normalmente também são importadores, na medida em que importam mecanismos de alavanca e produzem pastas com mecanismos de alavanca, que é um produto a jusante. O volume de negócios total destas partes é significativo, mas os mecanismos de alavanca representam somente 10 % da actividade global.

| (123) | Os utilizadores e os importadores geralmente opõem-se à instituição de medidas anti-dumping, dado que o produto em causa representa uma parte elevada dos custos do produto a jusante, ou seja, cerca de 20 % dos custos totais deste último. Estes utilizadores e importadores podem ser considerados representativos para a indústria dado que representam mais de 50 % desta produção. Alegam que, se forem instituídas medidas anti-dumping, estarão em desvantagem em relação aos seus clientes (principalmente cadeias comerciais e grandes distribuidores). Alegam ainda que há uma capacidade de produção excedentária no sector das pastas com mecanismos de alavanca. Não se encontram, pois, numa posição forte para negociar com esses clientes e receiam que as referidas pastas passem a ser importadas da China se forem instituídas medidas sobre os mecanismos de alavanca. Contudo, essas alegações não foram corroboradas por elementos de prova. |
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(123)

Os utilizadores e os importadores geralmente opõem-se à instituição de medidas anti-dumping, dado que o produto em causa representa uma parte elevada dos custos do produto a jusante, ou seja, cerca de 20 % dos custos totais deste último. Estes utilizadores e importadores podem ser considerados representativos para a indústria dado que representam mais de 50 % desta produção. Alegam que, se forem instituídas medidas anti-dumping, estarão em desvantagem em relação aos seus clientes (principalmente cadeias comerciais e grandes distribuidores). Alegam ainda que há uma capacidade de produção excedentária no sector das pastas com mecanismos de alavanca. Não se encontram, pois, numa posição forte para negociar com esses clientes e receiam que as referidas pastas passem a ser importadas da China se forem instituídas medidas sobre os mecanismos de alavanca. Contudo, essas alegações não foram corroboradas por elementos de prova.

| (124) | As empresas utilizadoras concluem normalmente acordos de aquisição com produtores chineses com vista à importação de mecanismos de alavanca para o mercado comunitário. Os utilizadores alegam que os produtos chineses atingiram uma qualidade muito boa em comparação com os produzidos na Comunidade, graças a um longo período de desenvolvimento com os seus parceiros chineses. Por conseguinte, alegam que aumentaram a disponibilidade do material e fomentaram a concorrência no mercado. Alegam ainda que há riscos de uma futura escassez da oferta se forem instituídas medidas. |
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(124)

As empresas utilizadoras concluem normalmente acordos de aquisição com produtores chineses com vista à importação de mecanismos de alavanca para o mercado comunitário. Os utilizadores alegam que os produtos chineses atingiram uma qualidade muito boa em comparação com os produzidos na Comunidade, graças a um longo período de desenvolvimento com os seus parceiros chineses. Por conseguinte, alegam que aumentaram a disponibilidade do material e fomentaram a concorrência no mercado. Alegam ainda que há riscos de uma futura escassez da oferta se forem instituídas medidas.

| (125) | Os importadores que colaboraram manifestaram preocupações idênticas. Só um utilizador apoiou a instituição das medidas, mas alega que devem ser igualmente instituídas medidas no que respeita às pastas com mecanismos de alavanca. |
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(125)

Os importadores que colaboraram manifestaram preocupações idênticas. Só um utilizador apoiou a instituição das medidas, mas alega que devem ser igualmente instituídas medidas no que respeita às pastas com mecanismos de alavanca.

| (126) | Tendo em conta a elevada capacidade de produção disponível na Comunidade (ver quadro 4 supra) e dado que, para satisfazer a procura num mercado que não seja distorcido por práticas de dumping, os produtores comunitários poderiam facilmente assegurar investimentos adicionais na capacidade de produção, não se afigura realista, e certamente não tem qualquer fundamento, a alegação de uma eventual futura escassez do produto devido à falta de capacidade da indústria comunitária. Considera-se que tais medidas não são susceptíveis de reduzir a concorrência efectiva no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(126)

Tendo em conta a elevada capacidade de produção disponível na Comunidade (ver quadro 4 supra) e dado que, para satisfazer a procura num mercado que não seja distorcido por práticas de dumping, os produtores comunitários poderiam facilmente assegurar investimentos adicionais na capacidade de produção, não se afigura realista, e certamente não tem qualquer fundamento, a alegação de uma eventual futura escassez do produto devido à falta de capacidade da indústria comunitária. Considera-se que tais medidas não são susceptíveis de reduzir a concorrência efectiva no mercado comunitário.

| (127) | Considera-se igualmente que a instituição de medidas não deve afectar sensivelmente a competitividade global das indústrias utilizadoras. O inquérito revelou que alguns produtores de mecanismos de alavanca também produzem os produtos a jusante e que ainda há um número elevado de utilizadores que adquirem principalmente mecanismos de alavanca a fornecedores que não praticam dumping. Todos os utilizadores teriam a possibilidade de optar por fontes de abastecimento não afectadas por práticas de dumping. |
| --- | --- |

(127)

Considera-se igualmente que a instituição de medidas não deve afectar sensivelmente a competitividade global das indústrias utilizadoras. O inquérito revelou que alguns produtores de mecanismos de alavanca também produzem os produtos a jusante e que ainda há um número elevado de utilizadores que adquirem principalmente mecanismos de alavanca a fornecedores que não praticam dumping. Todos os utilizadores teriam a possibilidade de optar por fontes de abastecimento não afectadas por práticas de dumping.

| (128) | Relativamente a um possível aumento dos custos, não se pode excluir que tal se possa verificar imediatamente após a instituição das medidas anti-dumping. Esse aumento de custos afectaria em especial as empresas que adquirem principalmente produtos a baixos preços objecto de dumping originários da China. Na pior das hipóteses, tendo em conta a actual parte de mercado da indústria comunitária, as medidas propostas poderão conduzir a um aumento médio dos custos de 2,5 % no que respeita aos custos médios do produto a jusante. Importa salientar que o produto em causa representa somente uma pequena parte das actividades da indústria a jusante e que, além disso, a rendibilidade do produto em causa é efectivamente muito boa. No entanto, a Comissão não considera que esta hipótese se venha a confirmar, sendo mais realista a hipótese de que, tal como explicado nos considerandos 116 e 120, a instituição de medidas anti-dumping leve a um aumento da concorrência efectiva no mercado comunitário, à recuperação da parte de mercado e à retoma da situação económica da indústria comunitária, o que, a curto prazo, poderia evitar qualquer aumento indevido dos preços no mercado comunitário. |
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(128)

Relativamente a um possível aumento dos custos, não se pode excluir que tal se possa verificar imediatamente após a instituição das medidas anti-dumping. Esse aumento de custos afectaria em especial as empresas que adquirem principalmente produtos a baixos preços objecto de dumping originários da China. Na pior das hipóteses, tendo em conta a actual parte de mercado da indústria comunitária, as medidas propostas poderão conduzir a um aumento médio dos custos de 2,5 % no que respeita aos custos médios do produto a jusante. Importa salientar que o produto em causa representa somente uma pequena parte das actividades da indústria a jusante e que, além disso, a rendibilidade do produto em causa é efectivamente muito boa. No entanto, a Comissão não considera que esta hipótese se venha a confirmar, sendo mais realista a hipótese de que, tal como explicado nos considerandos 116 e 120, a instituição de medidas anti-dumping leve a um aumento da concorrência efectiva no mercado comunitário, à recuperação da parte de mercado e à retoma da situação económica da indústria comunitária, o que, a curto prazo, poderia evitar qualquer aumento indevido dos preços no mercado comunitário.

| (129) | Em qualquer caso, um eventual aumento dos custos deve igualmente ser examinado à luz dos interesses das empresas utilizadoras que adquirem mecanismos de alavanca principalmente à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(129)

Em qualquer caso, um eventual aumento dos custos deve igualmente ser examinado à luz dos interesses das empresas utilizadoras que adquirem mecanismos de alavanca principalmente à indústria comunitária.

| (130) | Depois de analisados todos os factores em causa, considera-se, por conseguinte, provisoriamente que um eventual impacto negativo sobre os custos de certos utilizadores não é de molde a impedir a instituição de medidas. |
| --- | --- |

(130)

Depois de analisados todos os factores em causa, considera-se, por conseguinte, provisoriamente que um eventual impacto negativo sobre os custos de certos utilizadores não é de molde a impedir a instituição de medidas.

1.5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

| (131) | A instituição de medidas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC seria indubitavelmente do interesse da indústria comunitária. No que respeita tanto aos importadores/operadores comerciais como às indústrias utilizadoras, não se espera qualquer impacto sobre os preços dos mecanismos de alavanca que seja susceptível de afectar indevidamente a competitividade e a concorrência no mercado comunitário. Em contrapartida, as perdas sofridas pela indústria comunitária e pelas indústrias fornecedoras e os riscos de novos encerramentos de empresas são, incontestavelmente, mais importantes. |
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(131)

A instituição de medidas sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC seria indubitavelmente do interesse da indústria comunitária. No que respeita tanto aos importadores/operadores comerciais como às indústrias utilizadoras, não se espera qualquer impacto sobre os preços dos mecanismos de alavanca que seja susceptível de afectar indevidamente a competitividade e a concorrência no mercado comunitário. Em contrapartida, as perdas sofridas pela indústria comunitária e pelas indústrias fornecedoras e os riscos de novos encerramentos de empresas são, incontestavelmente, mais importantes.

| (132) | Tendo em conta o que precede, conclui-se provisoriamente que não existem razões imperiosas para não instituir direitos anti-dumping sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC. |
| --- | --- |

(132)

Tendo em conta o que precede, conclui-se provisoriamente que não existem razões imperiosas para não instituir direitos anti-dumping sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC.

F.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (133) | Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo dele resultante e o interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas destinadas a evitar um agravamento do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(133)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo dele resultante e o interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas destinadas a evitar um agravamento do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping à indústria comunitária.

| (134) | O nível das medidas deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações, sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter um nível de lucro, antes de impostos, equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping, com as vendas do produto similar na Comunidade. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo corresponde a 5 % do volume de negócios. Esta margem corresponde à obtida com a categoria geral do produto na ausência das importações objecto de dumping, pelo que se considera provisoriamente que é uma margem razoável. Nesta base, foi calculado um preço não prejudicial para a indústria comunitária do produto similar. Este preço não prejudicial foi obtido adicionando ao custo de produção a margem de lucro de 5 % acima referida. |
| --- | --- |

(134)

O nível das medidas deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações, sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter um nível de lucro, antes de impostos, equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping, com as vendas do produto similar na Comunidade. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo corresponde a 5 % do volume de negócios. Esta margem corresponde à obtida com a categoria geral do produto na ausência das importações objecto de dumping, pelo que se considera provisoriamente que é uma margem razoável. Nesta base, foi calculado um preço não prejudicial para a indústria comunitária do produto similar. Este preço não prejudicial foi obtido adicionando ao custo de produção a margem de lucro de 5 % acima referida.

| (135) | O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado e o preço não prejudicial médio ponderado do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(135)

O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado e o preço não prejudicial médio ponderado do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário.

| (136) | As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Em todos os casos, verificou-se que as margens de prejuízo eram mais elevadas dos que as margens de dumping estabelecidas. |
| --- | --- |

(136)

As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Em todos os casos, verificou-se que as margens de prejuízo eram mais elevadas dos que as margens de dumping estabelecidas.

2.   Medidas provisórias

| (137) | Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping provisório ao nível da margem de dumping estabelecida, sem todavia exceder a margem de prejuízo acima determinada. |
| --- | --- |

(137)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping provisório ao nível da margem de dumping estabelecida, sem todavia exceder a margem de prejuízo acima determinada.

| (138) | As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação apurada durante o inquérito no que respeita às empresas em causa. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional, aplicável a «todas as restantes empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas referidas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujos nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas». |
| --- | --- |

(138)

As taxas do direito anti-dumping individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação apurada durante o inquérito no que respeita às empresas em causa. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional, aplicável a «todas as restantes empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas referidas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujos nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas».

| (139) | Qualquer pedido de aplicação de uma taxa individual do direito anti-dumping (nomeadamente, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação, decorrentes dessa alteração da designação ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, alterará o regulamento em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individuais. |
| --- | --- |

(139)

Qualquer pedido de aplicação de uma taxa individual do direito anti-dumping (nomeadamente, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação, decorrentes dessa alteração da designação ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, alterará o regulamento em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individuais.

| (140) | Com base no que precede, são fixadas as seguintes taxas do direito provisório:






  Dongguan Nanzha Leco Stationery | 33,3 % |
| --- | --- | --- |
| Todas as restantes empresas | 48,1 %. |

(140)

Com base no que precede, são fixadas as seguintes taxas do direito provisório:

Dongguan Nanzha Leco Stationery

33,3 %

Todas as restantes empresas

48,1 %.

G.   DISPOSIÇÃO FINAL

| (141) | No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa salientar que as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de medidas definitivas, |
| --- | --- |

(141)

No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa salientar que as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de medidas definitivas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros, do código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050), originários da República Popular da China. Estes mecanismos de alavanca consistem em elementos arqueados de metal resistente (geralmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos.

2.   As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado são as seguintes:

| Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Dongguan Nanzha Leco Stationery | 33,3 % | A729 |
| Todas as restantes empresas | 48,1 % | A999 |

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Dongguan Nanzha Leco Stationery

33,3 %

A729

Todas as restantes empresas

48,1 %

A999

3.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO C 103 de 28.4.2005, p. 18.

2

(3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

3

---

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/34 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 135/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Janeiro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a fixação das quantidades disponíveis a transitar para a fracção seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para os contingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas em anexo.

2.   As quantidades disponíveis a título da fracção de Janeiro de 2006, a transitar para a fracção seguinte, são fixadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30).

2

o

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ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Janeiro de 2006 e quantidades transitadas para a fracção seguinte:

a)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

| Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Abril de 2006
  (t) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | 0 (1) | 1 729 |
| Tailândia | 09.4128 | 0 (1) | 4 262,005 |
| Austrália | 09.4129 | — | — |
| Outras origens | 09.4130 | — | — |

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Abril de 2006

(t)

Estados Unidos da América

09.4127

0 (1)

1 729

Tailândia

09.4128

0 (1)

4 262,005

Austrália

09.4129

—

—

Outras origens

09.4130

—

—

b)   Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

| Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Abril de 2006
  (t) |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 09.4139 | 0 (1) | 2 608 |
| Estados Unidos da América | 09.4140 | 0 (1) | 1 911 |
| Tailândia | 09.4144 | — | — |
| Outras origens | 09.4145 | — | — |

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Abril de 2006

(t)

Austrália

09.4139

0 (1)

2 608

Estados Unidos da América

09.4140

0 (1)

1 911

Tailândia

09.4144

—

—

Outras origens

09.4145

—

—

c)   Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

| Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006
  (t) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | 0 (1) | 17 318,2 |
| Austrália | 09.4150 | 0 (1) | 8 395,7 |
| Guiana | 09.4152 | 0 (1) | 5 866 |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | 0 (1) | 4 277,46 |
| Outras origens | 09.4154 | 98,3454 | — |

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006

(t)

Tailândia

09.4149

0 (1)

17 318,2

Austrália

09.4150

0 (1)

8 395,7

Guiana

09.4152

0 (1)

5 866

Estados Unidos da América

09.4153

0 (1)

4 277,46

Outras origens

09.4154

98,3454

—

d)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

| Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006
  (t) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 98,1478 | — |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 98,0399 | — |
| Índia | 09.4117 | 98,5571 | — |
| Paquistão | 09.4118 | 98,6080 | — |
| Outras origens | 09.4119 | 98,2978 | — |

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Janeiro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006

(t)

Tailândia

09.4112

98,1478

—

Estados Unidos da América

09.4116

98,0399

—

Índia

09.4117

98,5571

—

Paquistão

09.4118

98,6080

—

Outras origens

09.4119

98,2978

—

---

(1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/36 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 136/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 27 de Janeiro de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

9,44

10,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

22,72

24,52

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

46,72

50,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

49,62

54,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

92,71

100,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

85,46

93,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/39 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/39

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REGULAMENTO (CE) N.o 137/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

3

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 27 de Janeiro de 2006 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,978 | 3,269 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,325 | 2,325 |
| – – Outros casos | 3,899 | 3,899 |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,003 | 2,294 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,744 | 1,744 |
| – – Outros casos | 2,924 | 2,924 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,325 | 2,325 |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | 3,899 | 3,899 |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,380 | 2,685 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,325 | 2,325 |
| – Outros casos | 3,899 | 3,899 |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,978

3,269

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,325

2,325

– – Outros casos

3,899

3,899

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,003

2,294

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,744

1,744

– – Outros casos

2,924

2,924

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,325

2,325

– Outros casos (incluindo não transformadas)

3,899

3,899

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,380

2,685

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,325

2,325

– Outros casos

3,899

3,899

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

---

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/43 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/43

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REGULAMENTO (CE) N.o 138/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos. |
| --- | --- |

(9)

A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos.

| (10) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,43 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 53,96 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,83 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,82 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,52 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,03 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,51 |
| A01 | EUR/100 kg | 63,55 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4203 |
| A01 | EUR/kg | 0,5396 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 15,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 22,76 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0953 |
| A01 | EUR/kg | 0,1362 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 34,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,55 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,50 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,61 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,55 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,86 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3470 |
| A01 | EUR/kg | 0,4455 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3861 |
| A01 | EUR/kg | 0,4955 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 7,07 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,53 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 67,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,74 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 67,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,74 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 67,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,74 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 67,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,74 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,98 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 71,50 |
| A01 | EUR/100 kg | 96,41 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 63,09 |
| A01 | EUR/100 kg | 85,07 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 65,61 |
| A01 | EUR/100 kg | 88,46 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 86,09 |
| A01 | EUR/100 kg | 116,07 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,85 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,83 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,24 |
| 0406 10 20 9290 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9610 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9620 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,94 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,32 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,65 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 24,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 30,55 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,33 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,74 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 21,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,20 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,93 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,86 |
| 0406 30 31 9710 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,09 |
| 0406 30 90 9000 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,09 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,26 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,43 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,30 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,63 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,39 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,95 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,65 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,02 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,49 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,32 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,22 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,12 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,75 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,71 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,82 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,92 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,15 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,88 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,42 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,76 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,04 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,19 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,61 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 86 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,80 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,00 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,86 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,49 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 15,21 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 21,86 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,57 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,93 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,52 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,02 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,13 |
| 0406 90 88 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,15 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,10

A01

EUR/100 kg

54,43

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,03

A01

EUR/100 kg

53,96

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,83

A01

EUR/100 kg

58,82

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,52

A01

EUR/100 kg

61,03

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

49,51

A01

EUR/100 kg

63,55

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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EUR/kg

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L02

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3919

A01

EUR/kg

0,5030

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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EUR/kg

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L01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,127

A01

EUR/100 kg

5,895

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,877

A01

EUR/100 kg

6,967

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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L01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

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EUR/kg

0,1055

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EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

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EUR/kg

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EUR/kg

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—

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EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

8,28

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/kg

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L02

EUR/kg

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L01

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L02

EUR/kg

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EUR/kg

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EUR/kg

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L01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

67,29

A01

EUR/100 kg

90,74

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,98

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

68,98

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

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0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

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L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,06

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,43

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,30

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,39

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,95

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,18

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,65

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,02

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,22

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,12

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,75

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,71

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,82

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,92

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,15

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,88

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,42

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,76

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,04

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,19

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,61

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,80

0406 90 86 9300

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,80

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,00

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,86

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,49

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

15,21

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

21,86

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,57

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,93

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,52

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,02

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,13

0406 90 88 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,15

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/51 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/51

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REGULAMENTO (CE) N.o 139/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 99,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 120,10 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

99,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

120,10

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/53 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/53

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REGULAMENTO (CE) N.o 140/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Janeiro de 2006, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 12,20 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/54 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/54

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REGULAMENTO (CE) N.o 141/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2005 da Comissão, de 29 de Junho de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2006. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. |
| --- | --- |

(1)

A alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2006. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.

| (2) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2006, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2006, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Janeiro de 2006, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005, serão satisfeitos integralmente.

2.   A quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 ascende a 167 730 cabeças.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 168 de 30.6.2005, p. 16.

2

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/55 |
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27.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 23/55

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REGULAMENTO (CE) N.o 142/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que altera pela sexagésima segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 18 de Janeiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Janeiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão (JO L 12 de 18.1.2006, p. 7).

1

o

---

ANEXO

Na rubrica «Pessoas singulares» do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 são suprimidas as duas menções seguintes:

| 1) | Mohamed Mansour (também conhecido por Al-Mansour, Dr. Mohamed). Endereço: Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH (Zurique), Suíça. Data de nascimento: 30 de Agosto de 1928. Local de nascimento: a) Egipto, b) Emirados Árabes Unidos. Nacionalidade: suíça. Informações suplementares: a) Zurique, Suíça, b) Não foi emitido nenhum passaporte suíço neste nome. |
| --- | --- |

1)

Mohamed Mansour (também conhecido por Al-Mansour, Dr. Mohamed). Endereço: Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH (Zurique), Suíça. Data de nascimento: 30 de Agosto de 1928. Local de nascimento: a) Egipto, b) Emirados Árabes Unidos. Nacionalidade: suíça. Informações suplementares: a) Zurique, Suíça, b) Não foi emitido nenhum passaporte suíço neste nome.

| 2) | Zeinab Mansour Fattouh. Endereço: Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH, Suíça. Data de nascimento: 7 de Maio de 1933. |
| --- | --- |

2)

Zeinab Mansour Fattouh. Endereço: Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH, Suíça. Data de nascimento: 7 de Maio de 1933.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/57 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/57

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REGULAMENTO (CE) N.o 143/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (4) | É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

| (5) | No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

| (6) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (7) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

| (8) | Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

| (9) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).

3

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1102 20 10 9200 (1) | C10 | EUR/t | 54,59 |
| 1102 20 10 9400 (1) | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1102 20 90 9200 (1) | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1102 90 10 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9900 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 30 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 40 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 (1) | C10 | EUR/t | 70,18 |
| 1103 13 10 9300 (1) | C10 | EUR/t | 54,59 |
| 1103 13 10 9500 (1) | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1103 13 90 9100 (1) | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1103 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 60 9000 | C12 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 20 9000 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 69 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9110 | C10 | EUR/t | 62,38 |
| 1104 19 50 9130 | C10 | EUR/t | 50,69 |
| 1104 29 01 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 03 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 20 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9100 | C10 | EUR/t | 58,49 |
| 1104 23 10 9300 | C10 | EUR/t | 44,84 |
| 1104 29 11 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 51 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 55 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 90 9000 | C10 | EUR/t | 9,75 |
| 1107 10 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9200 | C10 | EUR/t | 62,38 |
| 1108 12 00 9300 | C10 | EUR/t | 62,38 |
| 1108 13 00 9200 | C10 | EUR/t | 62,38 |
| 1108 13 00 9300 | C10 | EUR/t | 62,38 |
| 1108 19 10 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1109 00 00 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 51 9000 (2) | C10 | EUR/t | 61,12 |
| 1702 30 59 9000 (2) | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1702 30 91 9000 | C10 | EUR/t | 61,12 |
| 1702 30 99 9000 | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1702 40 90 9000 | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1702 90 50 9100 | C10 | EUR/t | 61,12 |
| 1702 90 50 9900 | C10 | EUR/t | 46,79 |
| 1702 90 75 9000 | C10 | EUR/t | 64,04 |
| 1702 90 79 9000 | C10 | EUR/t | 44,45 |
| 2106 90 55 9000 | C10 | EUR/t | 46,79 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  C10 | : | Todos os destinos |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça e do Liechtenstein. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C10

EUR/t

54,59

1102 20 10 9400 (1)

C10

EUR/t

46,79

1102 20 90 9200 (1)

C10

EUR/t

46,79

1102 90 10 9100

C11

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C11

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C11

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C10

EUR/t

70,18

1103 13 10 9300 (1)

C10

EUR/t

54,59

1103 13 10 9500 (1)

C10

EUR/t

46,79

1103 13 90 9100 (1)

C10

EUR/t

46,79

1103 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C12

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C11

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C10

EUR/t

62,38

1104 19 50 9130

C10

EUR/t

50,69

1104 29 01 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C10

EUR/t

58,49

1104 23 10 9300

C10

EUR/t

44,84

1104 29 11 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C10

EUR/t

9,75

1107 10 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C10

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C10

EUR/t

62,38

1108 12 00 9300

C10

EUR/t

62,38

1108 13 00 9200

C10

EUR/t

62,38

1108 13 00 9300

C10

EUR/t

62,38

1108 19 10 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C10

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C10

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C10

EUR/t

61,12

1702 30 59 9000 (2)

C10

EUR/t

46,79

1702 30 91 9000

C10

EUR/t

61,12

1702 30 99 9000

C10

EUR/t

46,79

1702 40 90 9000

C10

EUR/t

46,79

1702 90 50 9100

C10

EUR/t

61,12

1702 90 50 9900

C10

EUR/t

46,79

1702 90 75 9000

C10

EUR/t

64,04

1702 90 79 9000

C10

EUR/t

44,45

2106 90 55 9000

C10

EUR/t

46,79

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e do Liechtenstein.

---

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| C10 | : | Todos os destinos |
| --- | --- | --- |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça e do Liechtenstein. |

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e do Liechtenstein.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/60 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/60

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REGULAMENTO (CE) N.o 144/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (3) | Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

| (4) | Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

| (5) | A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

| (6) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

| | 2309 10 11 9000, |
| --- | --- |

2309 10 11 9000,

| | 2309 10 13 9000, |
| --- | --- |

2309 10 13 9000,

| | 2309 10 31 9000, |
| --- | --- |

2309 10 31 9000,

| | 2309 10 33 9000, |
| --- | --- |

2309 10 33 9000,

| | 2309 10 51 9000, |
| --- | --- |

2309 10 51 9000,

| | 2309 10 53 9000, |
| --- | --- |

2309 10 53 9000,

| | 2309 90 31 9000, |
| --- | --- |

2309 90 31 9000,

| | 2309 90 33 9000, |
| --- | --- |

2309 90 33 9000,

| | 2309 90 41 9000, |
| --- | --- |

2309 90 41 9000,

| | 2309 90 43 9000, |
| --- | --- |

2309 90 43 9000,

| | 2309 90 51 9000, |
| --- | --- |

2309 90 51 9000,

| | 2309 90 53 9000. |
| --- | --- |

2309 90 53 9000.

| Produtos cerealíferos | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| Milho e produtos à base de milho
  Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho | C10 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C10 | : | Todos os destinos. |

Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/62 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/62

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REGULAMENTO (CE) N.o 145/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 19,39 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

19,39 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 29,20 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

29,20 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/63 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/63

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REGULAMENTO (CE) N.o 146/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/64 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/64

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REGULAMENTO (CE) N.o 147/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 25,47 EUR/t para uma quantidade máxima global de 62 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 335 de 20.12.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/65 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/65

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REGULAMENTO (CE) N.o 148/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 9,23 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 8,63 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 7,95 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 7,35 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 6,87 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

9,23

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

8,63

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

7,95

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

7,35

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

6,87

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/67 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/67

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REGULAMENTO (CE) N.o 149/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/68 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/68

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REGULAMENTO (CE) N.o 150/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 6,74 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/69 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/69

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DIRECTIVA 2006/4/CE da Comissão

de 26 de Janeiro de 2006

que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas. |
| --- | --- |

(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

| (2) | Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos, ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. |
| --- | --- |

(2)

Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos, ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

| (3) | Vários Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários. |
| --- | --- |

(3)

Vários Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários.

| (4) | A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (3). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. |
| --- | --- |

(4)

A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (3). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

| (5) | Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos. |
| --- | --- |

(5)

Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

| (6) | Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(6)

Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

| (7) | Os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

A parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 27 de Julho de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições o mais tardar a partir de 27 de Julho de 2006.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/76/CE da Comissão (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).

1

(2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/76/CE.

2

(3)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das Directrizes para a Estimativa da Ingestão de Resíduos de Pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa Alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

3

Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues

---

ANEXO I

Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, a linha correspondente à substância carbofurão é substituída pelo seguinte:

| «Resíduo de pesticida | Limite máximo em mg/kg |
| --- | --- |
| Carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão expressa em carbofurão) | 0,02 (1) cereais |

«Resíduo de pesticida

Limite máximo em mg/kg

Carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão expressa em carbofurão)

0,02 (1) cereais

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.».

1

---

ANEXO II

Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as linhas correspondentes ao carbofurão são substituídas pelo seguinte:

| Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg) |
| --- |
| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR | Carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão expressa em carbofurão) |
| «1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |
| i) | CITRINOS |

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

Carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão expressa em carbofurão)

Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

i)

CITRINOS

0,3

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

Laranjas

Pomelos

Outros

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

0,02 (1)

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas de caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes de macadâmia

Nozes pecans

Pinhões

Pistácios

Nozes comuns

Outros

| iii) | FRUTOS DE POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE POMÓIDEAS

0,02 (1)

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | FRUTOS DE PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

0,02 (1)

Damascos

Cerejas

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

Ameixas

Outros

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

0,02 (1)

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

Amoras

Amoras pretas

Framboesas (Rubus loganobaccus)

Framboesas

Outros

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

Airelas

Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos, cassis)

Groselhas espinhosas

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

FRUTOS DIVERSOS

0,02 (1)

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Lichias

Mangas

| a) | Azeitonas |
| --- | --- |

a)

Azeitonas

Azeitonas (de mesa)

Azeitonas (para produção de azeite)

Maracujás

Ananases

Papaias

Outros

| 2. | Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos |
| --- | --- |

2.

0,02 (1)

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

RAÍZES E TUBÉRCULOS

Beterrabas

Cenouras

Aipos-rábanos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

Salsa de raiz grossa

Rábanos

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

BOLBOS

Alho comum

Cebolas

Chalotas

Cebolinhas

Outros

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE HORTÍCOLAS

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

Pimentos

Beringelas

Outros

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

Pepinos

Cornichões

Abobrinhas

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

BRÁSSICAS

| a) | Couves de inflorescências |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescências

Brócolos

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-bruxelas

Couves-repolhos

Outros

| c) | Couves de folha |
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c)

Couves de folha

Couves-da-china

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
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d)

Couves-rábano

| v) | LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
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v)

LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

| a) | Alfaces e semelhantes |
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a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
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b)

Espinafres e semelhantes

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
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c)

Agriões-de-água

| d) | Endívias |
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d)

Endívias

| e) | Plantas aromáticas |
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e)

Plantas aromáticas

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMINOSAS HORTÍCOLAS (frescas) |
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vi)

LEGUMINOSAS HORTÍCOLAS (frescas)

Feijões (com casca)

Feijões (sem casca)

Ervilhas (com vagem)

Ervilhas (sem vagem)

Outros

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
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vii)

LEGUMES DE CAULE (frescos)

Espargos

Cardos

Aipos

Funcho

Alcachofras

Alhos-franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
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viii)

COGUMELOS

| a) | Cogumelos de cultura |
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a)

Cogumelos de cultura

| b) | Cogumelos silvestres |
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b)

Cogumelos silvestres

| 3. | Leguminosas secas |
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3.

0,02 (1)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outros

| 4. | Sementes de oleaginosas |
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4.

0,1

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de nabo silvestre ou de colza

Soja

Sementes de mostarda

Sementes de algodão

Outros

| 5. | Batatas |
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5.

0,02 (1)

Batatas novas

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
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6.

0,05 (1)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
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7.

0,05 (1)

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(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.».

1

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 27.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/78 |
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27.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/78

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 2006

relativa à aprovação de uma ajuda nacional extraordinária a conceder pela República de Chipre a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União Europeia

(2006/39/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido formulado pela República de Chipre em 21 de Novembro de 2005,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Novembro de 2005, Chipre apresentou ao Conselho um pedido de uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, que declare que o plano de Chipre de conceder uma ajuda nacional a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União devido a circunstâncias excepcionais é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Novembro de 2005, Chipre apresentou ao Conselho um pedido de uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, que declare que o plano de Chipre de conceder uma ajuda nacional a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União devido a circunstâncias excepcionais é compatível com o mercado comum.

| (2) | Foram desenvolvidos esforços intensivos pelo Governo cipriota para permitir o regresso à actividade de muitas dezenas de milhares de agricultores e de camponeses que foram obrigados a abandonar as suas explorações e os seus lares após a invasão turca de 1974. |
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(2)

Foram desenvolvidos esforços intensivos pelo Governo cipriota para permitir o regresso à actividade de muitas dezenas de milhares de agricultores e de camponeses que foram obrigados a abandonar as suas explorações e os seus lares após a invasão turca de 1974.

| (3) | A fim de permitir que estes agricultores e camponeses prosseguissem as suas actividades em Chipre, foram emitidos empréstimos garantidos pelo Governo para a aquisição de máquinas e de gado e/ou para a realização de outros investimentos na agricultura. |
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(3)

A fim de permitir que estes agricultores e camponeses prosseguissem as suas actividades em Chipre, foram emitidos empréstimos garantidos pelo Governo para a aquisição de máquinas e de gado e/ou para a realização de outros investimentos na agricultura.

| (4) | Nos anos noventa, Chipre foi atingida por uma seca grave e sem precedentes que durou sete anos, com consequências devastadoras para a produção agrícola e para os rendimentos das explorações. Na esperança de uma melhor colheita no ano seguinte, muitos agricultores cipriotas atingidos pela seca recorreram ao crédito para investir nas suas explorações, caindo assim num processo de dívidas acumuladas ao longo dos anos. O montante das perdas sofridas pelos agricultores cipriotas e a acumulação das suas dívidas têm afectado a sua capacidade para reembolsar os empréstimos existentes. |
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(4)

Nos anos noventa, Chipre foi atingida por uma seca grave e sem precedentes que durou sete anos, com consequências devastadoras para a produção agrícola e para os rendimentos das explorações. Na esperança de uma melhor colheita no ano seguinte, muitos agricultores cipriotas atingidos pela seca recorreram ao crédito para investir nas suas explorações, caindo assim num processo de dívidas acumuladas ao longo dos anos. O montante das perdas sofridas pelos agricultores cipriotas e a acumulação das suas dívidas têm afectado a sua capacidade para reembolsar os empréstimos existentes.

| (5) | No início de 1999, o governo assumiu o compromisso político de se ocupar do problema das dívidas agrícolas acumuladas, mas não tendo chegado a acordo com as associações de agricultores, o regime de reembolso proposto não foi aplicado antes da adesão à União. Somente após longos debates, e face à pressão dos sérios desafios com que se defronta o sector agrícola de Chipre após a adesão, é que as associações de agricultores decidiram rever as suas posições. |
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(5)

No início de 1999, o governo assumiu o compromisso político de se ocupar do problema das dívidas agrícolas acumuladas, mas não tendo chegado a acordo com as associações de agricultores, o regime de reembolso proposto não foi aplicado antes da adesão à União. Somente após longos debates, e face à pressão dos sérios desafios com que se defronta o sector agrícola de Chipre após a adesão, é que as associações de agricultores decidiram rever as suas posições.

| (6) | Após a adesão de Chipre à União, o sector agrícola de Chipre entrou num período de crise prolongada e os rendimentos agrícolas registaram um declínio, ao contrário do que se passou em todos os outros novos Estados-Membros. Os preços na exploração dos cereais e dos frutos que não os citrinos sofreram uma baixa acentuada. Uma parte considerável da uva vindimada não pôde encontrar saída normal no mercado e Chipre solicitou e obteve ajuda comunitária para aplicar imediatamente um regime de arranque de vinhas. Antecipando as necessidades de ajustamento, conversão e diversificação, o Plano de Desenvolvimento Rural nacional para o período de 2004-2006 inclui uma série de regimes e de programas que exigem consideráveis investimentos por parte dos produtores e de outros intervenientes no mundo rural. Todavia, a dívida agrícola acumulada desde o período antes da adesão revelou-se um obstáculo de monta à aplicação deste plano, uma vez que os bancos e outras instituições financeiras exigem o reembolso dos empréstimos anteriores, antes de facultarem novos empréstimos. |
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(6)

Após a adesão de Chipre à União, o sector agrícola de Chipre entrou num período de crise prolongada e os rendimentos agrícolas registaram um declínio, ao contrário do que se passou em todos os outros novos Estados-Membros. Os preços na exploração dos cereais e dos frutos que não os citrinos sofreram uma baixa acentuada. Uma parte considerável da uva vindimada não pôde encontrar saída normal no mercado e Chipre solicitou e obteve ajuda comunitária para aplicar imediatamente um regime de arranque de vinhas. Antecipando as necessidades de ajustamento, conversão e diversificação, o Plano de Desenvolvimento Rural nacional para o período de 2004-2006 inclui uma série de regimes e de programas que exigem consideráveis investimentos por parte dos produtores e de outros intervenientes no mundo rural. Todavia, a dívida agrícola acumulada desde o período antes da adesão revelou-se um obstáculo de monta à aplicação deste plano, uma vez que os bancos e outras instituições financeiras exigem o reembolso dos empréstimos anteriores, antes de facultarem novos empréstimos.

| (7) | A recusa das instituições de crédito em permitir novos empréstimos constitui um obstáculo considerável para os esforços de modernização e de actualização das unidades de produção agrícola e de gado. Esta falta de modernização e a consequente baixa de produtividade e rentabilidade reduzida, juntamente com as condições de vida e de trabalho difíceis daí resultantes para os agricultores cipriotas, é susceptível de provocar o abandono das explorações, com o consequente risco de graves consequências económicas e sociais para os agricultores cipriotas em questão. |
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(7)

A recusa das instituições de crédito em permitir novos empréstimos constitui um obstáculo considerável para os esforços de modernização e de actualização das unidades de produção agrícola e de gado. Esta falta de modernização e a consequente baixa de produtividade e rentabilidade reduzida, juntamente com as condições de vida e de trabalho difíceis daí resultantes para os agricultores cipriotas, é susceptível de provocar o abandono das explorações, com o consequente risco de graves consequências económicas e sociais para os agricultores cipriotas em questão.

| (8) | Pretende-se que a ajuda assuma a forma de um perdão das dívidas relativamente às seguintes categorias de agricultores afectados pela acumulação de dívidas e que não têm a possibilidade de reembolsar os empréstimos incorridos:






  — | aqueles que se encontravam registados como agricultores junto do Fundo de Segurança Social e pagaram as contribuições da Segurança Social até 31 de Dezembro de 1998, |
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(8)

Pretende-se que a ajuda assuma a forma de um perdão das dívidas relativamente às seguintes categorias de agricultores afectados pela acumulação de dívidas e que não têm a possibilidade de reembolsar os empréstimos incorridos:

—

aqueles que se encontravam registados como agricultores junto do Fundo de Segurança Social e pagaram as contribuições da Segurança Social até 31 de Dezembro de 1998,

| — | os agricultores deslocados que tinham uma licença profissional e cujo rendimento anual de trabalho não agrícola não excedia 6 000 libras cipriotas em 31 de Dezembro de 1998, |
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—

os agricultores deslocados que tinham uma licença profissional e cujo rendimento anual de trabalho não agrícola não excedia 6 000 libras cipriotas em 31 de Dezembro de 1998,

| — | aqueles que recebem actualmente uma pensão e que se encontravam registados como agricultores em 31 de Dezembro de 1998, |
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—

aqueles que recebem actualmente uma pensão e que se encontravam registados como agricultores em 31 de Dezembro de 1998,

| — | aqueles que residiram no campo e foram empregados na agricultura, mas exerceram igualmente outras profissões não agrícolas, na condição de o seu rendimento não agrícola não exceder 6 000 libras cipriotas em 31 de Dezembro de 1998. |
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—

aqueles que residiram no campo e foram empregados na agricultura, mas exerceram igualmente outras profissões não agrícolas, na condição de o seu rendimento não agrícola não exceder 6 000 libras cipriotas em 31 de Dezembro de 1998.

| (9) | A ajuda a conceder pela República de Chipre eleva-se a 23 milhões de libras cipriotas (equivalente a 39,33 milhões de euros), correspondente a empréstimos contraídos entre 1974 e 31 de Dezembro de 1998. |
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(9)

A ajuda a conceder pela República de Chipre eleva-se a 23 milhões de libras cipriotas (equivalente a 39,33 milhões de euros), correspondente a empréstimos contraídos entre 1974 e 31 de Dezembro de 1998.

| (10) | O número de beneficiários do regime proposto de ajuda nacional foi estimado em mais de 15 000 agricultores. |
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(10)

O número de beneficiários do regime proposto de ajuda nacional foi estimado em mais de 15 000 agricultores.

| (11) | Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que tornam possível considerar compatível com o mercado comum a ajuda planeada por Chipre para os agricultores cipriotas para efeitos de reembolso de parte das dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União, |
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(11)

Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que tornam possível considerar compatível com o mercado comum a ajuda planeada por Chipre para os agricultores cipriotas para efeitos de reembolso de parte das dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A ajuda nacional concedida pela República de Chipre num montante de 23 milhões de libras cipriotas (equivalente a 39,33 milhões de euros), por forma a permitir a agricultores cipriotas reembolsarem aos bancos e a outras instituições financeiras parte das suas dívidas agrícolas incorridas antes de 31 de Dezembro de 1998 devido a circunstância excepcionais que prevaleceram até essa data, é considerada compatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A República de Chipre é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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