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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 53/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 54/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

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REGULAMENTO (CE) N.o 55/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

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REGULAMENTO (CE) N.o 56/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 96.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 96.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 10 de Janeiro de 2006, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1194/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 7).

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REGULAMENTO (CE) N.o 57/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao primeiro concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao primeiro concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 45,5 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

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REGULAMENTO (CE) N.o 58/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 33.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 33.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 10 de Janeiro de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 255,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

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REGULAMENTO (CE) N.o 59/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 32.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 32.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 10 de Janeiro de 2006, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 188,47 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 8).

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REGULAMENTO (CE) N.o 60/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

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ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Janeiro de 2006

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 30.12.2005-12.1.2006

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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REGULAMENTO (CE) N.o 61/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março de 2006 a 31 de Maio de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 9 e 10 de Janeiro de 2006, transmitidos à Comissão em 12 de Janeiro de 2006, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Março de 2006 a 31 de Maio de 2006, apresentados após 10 de Janeiro de 2006 e antes da data constante do anexo II do presente Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

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ANEXO I

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ANEXO II

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DIRECTIVA 2005/94/CE DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece:

2.   Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

CAPÍTULO II

BIOSSEGURANÇA PREVENTIVA, VIGILÂNCIA, NOTIFICAÇÕES E INQUÉRITOS EPIDEMIOLÓGICOS

Artigo 3.o

Medidas de biossegurança preventiva

Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, disposições específicas em matéria de medidas de biossegurança preventiva.

Artigo 4.o

Programas de vigilância

1.   Os Estados-Membros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim de:

2.   Os programas de vigilância mencionados na alínea a) do n.o 1 devem respeitar as orientações a elaborar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 64.o.

Artigo 5.o

Comunicação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que a suspeita de presença e a presença da gripe aviária sejam obrigatória e imediatamente comunicadas à autoridade competente.

2.   Para além dos requisitos previstos na legislação comunitária em matéria de comunicação de focos de doenças animais, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, em conformidade com o Anexo II, de quaisquer casos de gripe aviária confirmados pela autoridade competente em matadouros, meios de transporte, postos de inspecção fronteiriços e outros locais nas fronteiras da Comunidade e em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro.

3.   Os Estados-Membros devem notificar os resultados das acções de vigilância em relação ao vírus da gripe aviária que tiverem sido efectuadas em mamíferos.

Artigo 6.o

Inquérito epidemiológico

1.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam encetados inquéritos epidemiológicos, com base em questionários elaborados no âmbito dos planos de emergência previstos no artigo 62.o

2.   O inquérito epidemiológico deve tomar em consideração, pelo menos:

3.   A autoridade competente deve ter em conta o inquérito epidemiológico quando:

4.   Caso o inquérito epidemiológico sugira que a gripe aviária se pode ter propagado a outros Estados-Membros ou a partir deles, a Comissão e os outros Estados-Membros em causa devem ser imediatamente informados dos resultados de todas as conclusões do inquérito.

CAPÍTULO III

SUSPEITA DE FOCOS

Artigo 7.o

Medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos

1.   Em caso de suspeita de foco, a autoridade competente deve lançar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir a presença de gripe aviária, de acordo com o manual de diagnóstico, e colocar a exploração sob vigilância oficial. A autoridade competente deve também garantir o cumprimento das medidas previstas nos n.os 2 e 3.

2.   A autoridade competente deve garantir que, na exploração, sejam aplicadas as seguintes medidas:

3.   A autoridade competente deve garantir a realização de um inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 6.o («Inquérito epidemiológico»).

4.   Não obstante o n.o 1, a autoridade competente pode exigir a apresentação de amostras das explorações noutros casos. Nessas circunstâncias, pode actuar sem adoptar algumas, ou mesmo nenhumas, das medidas a que se refere o n.o 2.

Artigo 8.o

Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos

1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 7.o com base numa avaliação dos riscos e atendendo às precauções tomadas e ao destino das aves e dos produtos a deslocar.

2.   A autoridade competente pode igualmente conceder derrogações às medidas previstas na alínea h) do n.o 2 do artigo 7.o em caso de manutenção de outras aves em cativeiro em explorações não comerciais.

3.   No que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o, a autoridade competente pode autorizar que os ovos sejam enviados:

Artigo 9.o

Duração das medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos

As medidas a aplicar nas explorações em caso de suspeita de foco, conforme previsto no artigo 7.o, devem continuar a aplicar-se até a autoridade competente considerar que a suspeita de gripe aviária na exploração foi eliminada.

Artigo 10.o

Medidas suplementares baseadas num inquérito epidemiológico

1.   Com base nos resultados preliminares de um inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar as medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4, em especial se a exploração estiver situada numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

2.   Podem ser adoptadas restrições temporárias aos movimentos de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro e de ovos, bem como aos movimentos de veículos utilizados no sector de criação de aves de capoeira, numa determinada área ou na integralidade do Estado-Membro.

Essas restrições podem ser alargadas aos movimentos de mamíferos de espécies domésticas, mas, neste caso, não pode ser superior a 72 horas, excepto se tal se justificar.

3.   As medidas previstas no artigo 11.o podem ser aplicadas à exploração.

No entanto, se as condições o permitirem, a aplicação dessas medidas pode limitar-se às aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas e às respectivas unidades de produção.

Devem ser recolhidas amostras das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro se forem submetidas a occisão, a fim de que possa confirmar-se ou excluir-se qualquer suspeita de foco, de acordo com o manual de diagnóstico.

4.   Pode criar-se uma zona de controlo temporário em torno da exploração, devendo, se necessário, aplicar-se algumas ou todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o às explorações existentes dentro dessa zona.

CAPÍTULO IV

GRIPE AVIÁRIA ALTAMENTE PATOGÉNICA (GAAP)

SECÇÃO 1

Explorações, unidades de produção separadas e explorações de contacto

Artigo 11.o

Medidas a aplicar nas explorações quando se confirmem focos

1.   Em caso de foco de GAAP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o e nos n.os 2 a 10 do presente artigo.

2.   Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro presentes na exploração devem ser submetidas a occisão sem demora, sob supervisão oficial. A occisão deve ser efectuada de modo a evitar o risco de propagação da gripe aviária, em especial durante o transporte.

Todavia, os Estados-Membros podem conceder derrogações no sentido de que certas espécies de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não sejam submetidas a occisão, com base numa avaliação do risco de ulterior propagação da gripe aviária.

A autoridade competente pode tomar medidas adequadas para limitar qualquer eventual propagação da gripe aviária às aves selvagens na exploração.

3.   Todos os cadáveres e ovos presentes na exploração devem ser eliminados sob supervisão oficial.

4.   As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o devem ser colocadas sob supervisão oficial, devendo ser efectuadas investigações de acordo com o manual de diagnóstico.

5.   A carne de aves de capoeira abatidas e os ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o devem, se possível, ser identificados e eliminados sob supervisão oficial.

6.   Todas as substâncias e resíduos susceptíveis de estarem contaminados, tais como os alimentos para animais, devem ser destruídos ou submetidos a um tratamento que garanta a destruição do vírus da gripe aviária, de acordo com as instruções do veterinário oficial.

7.   Todavia, o estrume, o chorume e o material de cama susceptíveis de estarem contaminados devem ser submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

8.   Após a eliminação dos cadáveres, os edifícios utilizados para alojar os animais, os pastos ou terrenos, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados devem ser submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

9.   As outras aves em cativeiro e os mamíferos de espécies domésticas não devem entrar nem sair da exploração sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos de espécies domésticas que tenham acesso apenas a zonas de habitação humana.

10.   Em caso de foco primário, o isolado de vírus deve ser submetido a procedimento laboratorial, de acordo com o manual de diagnóstico, para identificação do subtipo genético.

Esse isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência, conforme previsto no n.o 1 do artigo 51.o

Artigo 12.o

Derrogações

1.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a concessão de derrogações, conforme previsto no n.o 2 do artigo 11.o e nos artigos 13.o e 14.o, incluindo medidas e condições alternativas adequadas. Essas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos efectuada pela autoridade competente.

2.   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o e com o artigo 14.o

3.   Quando tiver sido concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 14.o, a Comissão deve analisar imediatamente a situação com o Estado-Membro em causa e, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (a seguir designado “Comité”), o mais rapidamente possível.

4.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 14.o, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

Artigo 13.o

Derrogações respeitantes a determinadas explorações

1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o em caso de foco de GAAP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.

2.   A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1, as aves de capoeira e outras aves em cativeiro abrangidas pela derrogação:

3.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 5 do artigo 11.o no sentido de os ovos serem enviados directamente para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

Essas autorizações devem respeitar as condições definidas no Anexo III da presente directiva.

Artigo 14.o

Medidas a aplicar em caso de foco de GAAP em unidades de produção separadas

Em caso de foco de GAAP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em que não existam suspeitas de GAAP, desde que essas derrogações não prejudiquem as medidas de luta contra a doença.

Essas derrogações só devem ser concedidas a duas ou mais unidades de produção separadas se o veterinário oficial, atendendo à estrutura, dimensão, funcionamento, tipo de alojamento, alimentação dos animais, fonte de água, equipamentos, pessoal e visitantes da exploração, considerar que são completamente independentes das outras unidades de produção, em termos de localização e de gestão diária das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro aí mantidas.

Artigo 15.o

Medidas a aplicar nas explorações de contacto

1.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração deve ser considerada exploração de contacto.

A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o sejam aplicadas às explorações de contacto até se excluir a presença de GAAP, de acordo com o manual de diagnóstico.

2.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 11.o, em especial se essas explorações estiverem situadas numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

No Anexo IV são definidos os principais critérios a ter em conta para a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o às explorações de contacto.

3.   A autoridade competente deve garantir a recolha de amostras das aves de capoeira e outras aves em cativeiro quando estas são submetidas a occisão, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAAP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.

4.   A autoridade competente deve garantir que, nas explorações em que tenham sido submetidas a occisão e eliminadas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e em que tenha posteriormente sido confirmada a presença de gripe aviária, os edifícios e os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados sejam submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

SECÇÃO 2

Zonas de protecção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições

Artigo 16.o

Estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições em caso de foco de GAAP

1.   Imediatamente após o aparecimento de um foco de GAAP, a autoridade competente deve estabelecer:

2.   Se o foco de GAAP for confirmado noutras aves em cativeiro numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, ou numa área vedada na qual são mantidas outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de outras aves em cativeiro, nos quais não existam aves de capoeira, a autoridade competente pode, na sequência de uma avaliação dos riscos e na medida do necessário, conceder derrogações às disposições previstas nas Secções 2 a 4 em matéria de estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e às medidas a aplicar nessas zonas, desde que tais derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.

3.   Quando estabelecer as zonas de protecção e de vigilância, conforme previsto no n.o 1, a autoridade competente deve ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:

4.   A autoridade competente pode estabelecer ainda zonas submetidas a restrições, adjacentes às zonas de protecção e de vigilância ou em torno delas, atendendo aos critérios previstos no n.o 3.

5.   Se uma zona de protecção ou de vigilância ou outra zona submetida a restrições abranger os territórios de vários Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem colaborar no estabelecimento da zona.

Artigo 17.o

Medidas a aplicar nas zonas de protecção e de vigilância

1.   A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção e de vigilância:

2.   A autoridade competente deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que todas as pessoas presentes nas zonas de protecção e de vigilância afectadas pelas restrições em causa estejam plenamente informadas das restrições em vigor.

Essas informações podem ser transmitidas através de avisos, meios de comunicação social como a imprensa e a televisão, ou quaisquer outros meios adequados.

3.   A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco.

4.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas no n.o 3 devem do facto informar imediatamente a Comissão. Esta deve analisar a situação com os Estados-Membros em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

SECÇÃO 3

Medidas a aplicar nas zonas de protecção

Artigo 18.o

Recenseamento e visitas pelo veterinário oficial e vigilância

A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção:

Artigo 19.o

Medidas a aplicar nas explorações das zonas de protecção

A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas explorações das zonas de protecção:

Artigo 20.o

Proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes de explorações

A autoridade competente deve garantir a proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes das explorações situadas nas zonas de protecção, a menos que ela própria o autorize. No entanto, pode ser autorizada a saída de estrume ou chorume de explorações abrangidas por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento destinado a destruir qualquer vírus da gripe aviária eventualmente presente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com as normas específicas que possam ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

Artigo 21.o

Feiras, mercados ou outras situações que originem concentrações e reconstituição de efectivos cinegéticos

A autoridade competente deve garantir a proibição de feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas zonas de protecção.

A autoridade competente deve garantir que as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos não sejam libertadas nas zonas de protecção.

Artigo 22.o

Proibição de movimentos e transporte de aves, ovos, carne de aves de capoeira e cadáveres

1.   A autoridade competente deve garantir que, dentro das zonas de protecção, sejam proibidos, a partir das explorações, os movimentos e o transporte rodoviário — com excepção dos caminhos particulares de acesso às explorações — ou ferroviário de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos e cadáveres.

2.   A autoridade competente deve garantir que seja proibido o transporte de carne de aves de capoeira a partir dos matadouros, das instalações de desmancha e dos entrepostos frigoríficos, a não ser que essa carne:

3.   Todavia, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de protecção.

Artigo 23.o

Derrogações para o transporte directo de aves de capoeira para abate imediato e os movimentos ou o tratamento de carne de aves de capoeira

1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de uma exploração situada na zona de protecção, mediante o cumprimento das seguintes condições:

2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado dentro da zona de protecção, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de locais situados fora da zona de protecção, bem como os subsequentes movimentos da carne derivada dessas aves de capoeira, desde que:

Artigo 24.o

Derrogações para o transporte directo de pintos do dia

1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia provenientes de explorações situadas dentro da zona de protecção para uma exploração ou pavilhão dessa exploração situados no mesmo Estado-Membro e localizados, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, mediante o cumprimento das seguintes condições:

2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia originários de ovos provenientes de explorações situadas fora das zonas de protecção e de vigilância para qualquer outra exploração do mesmo Estado-Membro, localizada, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.

Artigo 25.o

Derrogações para o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura

Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura para uma exploração ou pavilhão dessa exploração, localizados de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, nos quais não existam outras aves de capoeira, mediante o cumprimento das seguintes condições:

Artigo 26.o

Derrogação para o transporte directo de ovos de incubação e ovos de mesa

1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos de incubação, a partir de qualquer exploração para uma incubadora localizada dentro da zona de protecção e designada pela autoridade competente («incubadora designada»), ou mediante o cumprimento das seguintes condições, a partir de uma exploração localizada dentro da zona de protecção para qualquer incubadora designada:

2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos:

Artigo 27.o

Derrogação para o transporte directo de cadáveres

Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de cadáveres, desde que sejam transportados para serem eliminados.

Artigo 28.o

Limpeza e desinfecção de meios de transporte

A autoridade competente deve garantir que todos os veículos e equipamentos utilizados no transporte, conforme previsto nos artigos 23.o a 27.o, sejam limpos e desinfectados sem demora, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o, após o transporte.

Artigo 29.o

Duração das medidas

1.   As medidas previstas na presente secção devem manter-se durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o, e até as explorações localizadas na zona de protecção terem sido submetidas a testes de acordo com o manual de diagnóstico.

2.   Quando deixar de ser necessário manter as medidas referidas na presente secção, conforme previsto no n.o 1, devem aplicar-se na antiga zona de protecção as medidas estabelecidas no artigo 30.o, até deixarem de ter de ser aplicadas, em conformidade com o artigo 31.o

SECÇÃO 4

Medidas a aplicar nas zonas de vigilância

Artigo 30.o

Medidas a aplicar nas zonas de vigilância

A autoridade competente deve garantir que as seguintes medidas sejam aplicadas nas zonas de vigilância:

Artigo 31.o

Duração das medidas

As medidas previstas na presente secção devem manter-se durante, pelo menos, 30 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, em conformidade com o artigo 48.o.

SECÇÃO 5

Medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições

Artigo 32.o

Medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições

1.   A autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas constantes das Secções 3 e 4 se apliquem dentro das outras zonas submetidas a restrições, previstas no n.o 4 do artigo 16.o (“outras zonas submetidas a restrições”).

2.   A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou a occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco, de acordo com os critérios definidos no Anexo IV, localizadas noutras zonas submetidas a restrições.

O repovoamento dessas explorações deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente.

3.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

4.   A Comissão deve analisar a situação com os Estados-Membros em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

5.   Sem prejuízo de decisões a aprovar nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (16), podem ser aprovadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária.

SECÇÃO 6

Derrogações e medidas de biossegurança

Artigo 33.o

Derrogações

1.   Os Estados-Membros devem definir as disposições específicas ao abrigo das quais podem conceder as derrogações previstas nos artigos 16.o e 23.o a 27.o, incluindo medidas e condições alternativas adequadas. Essas derrogações devem basear-se numa avaliação dos riscos realizada pela autoridade competente.

2.   A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas nas Secções 3 e 4, em caso de confirmação de GAAP numa incubadora.

3.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 18.o, no artigo 22.o e nas alíneas b), c) e f) do artigo 30.o, em caso de foco de GAAP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

4.   Em derrogação das Secções 3 e 4, em caso de foco de GAAP, os Estados-Membros podem, com base numa avaliação dos riscos, estabelecer medidas específicas para os movimentos de pombos-correio para, a partir de, e dentro das zonas de protecção e de vigilância.

5.   As derrogações previstas nos n.os 1 a 4 devem ser concedidas apenas no caso de não prejudicarem a luta contra a doença.

6.   Os Estados-Membros que concederem as derrogações previstas nos n.os 1 a 4 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

7.   A Comissão deve em todos os casos analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto nos n.os 1 a 4, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

8.   As aves de capoeira (incluindo pintos do dia), as outras aves em cativeiro, os ovos de incubação, o material de cama utilizado, o estrume e o chorume provenientes de explorações às quais tenha sido concedida uma derrogação ao abrigo do presente artigo não podem ser comercializados fora do Estado-Membro em causa, salvo decisão em contrário tomada nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

Artigo 34.o

Medidas de biossegurança suplementares

1.   A fim de impedir a propagação da gripe aviária, a autoridade competente pode, para além das medidas previstas nas Secções 3, 4 e 5, ordenar a aplicação de medidas de biossegurança suplementares em explorações situadas nas zonas de protecção e de vigilância e noutras zonas submetidas a restrições, bem como em sectores de criação de aves de capoeira e em sectores de criação de outras aves em cativeiro no Estado-Membro em causa.

Essas medidas podem incluir restrições aos movimentos de veículos ou de pessoas para fins de fornecimento de alimentos para animais, recolha de ovos, transporte de aves de capoeira para matadouros e recolha de cadáveres para eliminação, bem como a outros movimentos de pessoal, veterinários ou abastecedores de equipamentos agrícolas.

2.   Os Estados-Membros que adoptarem medidas nos termos do n.o 1 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

3.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

4.   Sem prejuízo de decisões a aprovar nos termos da Decisão 90/424/CEE, podem ser adoptadas, e nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária.

SECÇÃO 7

Medidas a aplicar em caso de suspeita e confirmação de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) em determinadas instalações que não sejam explorações e em meios de transporte

Artigo 35.o

Investigação da suspeita de presença de GAAP em matadouros e em meios de transporte

Sempre que se suspeitar ou confirmar a presença de GAAP em matadouros ou meios de transporte, a autoridade competente deve lançar imediatamente uma investigação na exploração de origem das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, a fim de confirmar ou excluir essa presença, de acordo com o manual de diagnóstico.

Artigo 36.o

Medidas a aplicar em matadouros

1.   Quando se suspeitar ou se confirmar a presença de GAAP num matadouro, a autoridade competente deve garantir, com base numa avaliação dos riscos, que todas as aves de capoeira presentes no matadouro sejam submetidas a occisão ou abatidas, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.

Em caso de abate dessas aves de capoeira, a respectiva carne e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser conservados separadamente e sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico.

2.   Caso se confirme a presença de GAAP, a carne das aves de capoeira e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser eliminados o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.

Artigo 37.o

Medidas a aplicar em postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte

1.   Quando se suspeitar ou se confirmar a presença de GAAP em postos de inspecção fronteiriços ou em meios de transporte, a autoridade competente deve garantir, com base numa avaliação dos riscos, que todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro presentes no posto de inspecção fronteiriço ou no meio de transporte sejam submetidas a occisão, abatidas ou colocadas em isolamento longe das outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e mantidas sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico. A autoridade competente deve aplicar as medidas previstas no artigo 7.o, consoante adequado.

A autoridade competente pode autorizar os movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para outros locais onde serão submetidas a occisão, abatidas ou colocadas em isolamento.

A autoridade competente pode decidir não submeter a occisão ou abater as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro presentes no posto de inspecção fronteiriço que não tenham estado em contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas.

2.   Em caso de abate das aves de capoeira a que se refere o n.o 1, a respectiva carne e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser conservados separadamente e sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico.

3.   Caso se confirme a presença de GAAP, a carne das aves de capoeira e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser eliminados o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.

Artigo 38.o

Medidas suplementares a aplicar em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte

A autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas suplementares a seguir mencionadas em caso de suspeita ou confirmação de GAAP em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte:

CAPÍTULO V

GRIPE AVIÁRIA FRACAMENTE PATOGÉNICA (GAFP)

SECÇÃO 1

Medidas a aplicar nas explorações quando se confirmem focos

Artigo 39.o

Medidas a aplicar

1.   Em caso de foco de GAFP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 2 a 5 do presente artigo, com base numa avaliação dos riscos e atendendo, pelo menos, aos critérios estabelecidos no Anexo V.

2.   A autoridade competente deve garantir que todas as aves de capoeira da exploração e todas as outras aves em cativeiro das espécies em que tiver sido confirmada a GAFP sejam destruídas sob supervisão oficial, de modo a impedir a propagação da gripe aviária.

Esta acção de despovoamento pode alargar-se a outras aves em cativeiro da exploração, com base na avaliação do risco que representam no que respeita a uma maior propagação da gripe aviária, e a outras explorações que possam ser consideradas explorações de contacto, com base no inquérito epidemiológico.

Antes do despovoamento, não podem entrar nem sair da exploração nenhumas aves de capoeira nem outras aves em cativeiro, a não ser que a autoridade competente o autorize.

3.   Para efeitos do n.o 2, o despovoamento deve ser efectuado em conformidade com o disposto na Directiva 93/119/CE, devendo a autoridade competente decidir se as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro são:

Em caso de despovoamento por abate num matadouro designado, as aves de capoeira devem ser submetidas a vigilância e testes suplementares.

As aves de capoeira não devem ser transferidas da exploração para o matadouro designado enquanto a autoridade competente, atendendo, nomeadamente, às investigações e aos testes laboratoriais destinados a determinar o nível de excreção do vírus pelas aves de capoeira efectuados de acordo com o manual de diagnóstico, e tendo em conta uma avaliação dos riscos, não considerar que o risco de maior propagação da GAFP é mínimo.

4.   O abate num matadouro designado, nos termos do n.o 3, só pode ser realizado se:

5.   A autoridade competente deve garantir a eliminação, sob supervisão oficial:

6.   A autoridade competente deve garantir a adopção das seguintes medidas:

7.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos n.os 2, 4 e 5 devem do facto informar a Comissão.

Artigo 40.o

Derrogações respeitantes a determinadas explorações

1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 2 do artigo 39.o e na alínea b) do n.o 4 do artigo 39.o em caso de surto de GAFP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.

2.   A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1, as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro abrangidas pela derrogação:

3.   A autoridade competente pode, em caso de foco de GAFP em incubadoras e com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações a algumas ou todas as medidas previstas no artigo 39.o.

4.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 e 3.

5.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com os n.os 1 e 3.

6.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

7.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

SECÇÃO 2

Unidades de produção separadas e explorações de contacto

Artigo 41.o

Medidas a aplicar em caso de foco de GAFP em unidades de produção separadas

1.   Em caso de foco de GAFP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 2 do artigo 39.o, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira saudáveis, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.

2.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas no n.o 1, atendendo às garantias de sanidade animal que possam ser obtidas, devendo prever medidas alternativas adequadas.

3.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.o 1.

4.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

5.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

Artigo 42.o

Medidas a aplicar nas explorações de contacto

1.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração é considerada exploração de contacto.

A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o sejam aplicadas às explorações de contacto até se excluir a presença de GAFP, de acordo com o manual de diagnóstico.

2.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 39.o, em especial se essas explorações estiverem situadas numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

No Anexo IV, estão definidos os principais critérios a ter em conta para a aplicação das medidas previstas no artigo 39.o às explorações de contacto.

3.   A autoridade competente deve garantir a recolha de amostras das aves de capoeira quando estas são submetidas a occisão, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAFP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.

4.   A autoridade competente deve garantir que, nas explorações em que tenham sido abatidas ou submetidas a occisão e eliminadas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e em que tenha posteriormente sido confirmada a presença de GAFP, os edifícios e os pastos utilizados para as albergar, os pátios e os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados sejam submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

SECÇÃO 3

Estabelecimento de zonas submetidas a restrições

Artigo 43.o

Estabelecimento de zonas submetidas a restrições em caso de foco de GAFP

Imediatamente após o aparecimento de um foco de GAFP, a autoridade competente deve estabelecer uma zona submetida a restrições num raio de, pelo menos, um quilómetro em torno da exploração.

Artigo 44.o

Medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições

1.   A autoridade competente deve garantir que, nas zonas submetidas a restrições, sejam aplicadas as seguintes medidas:

2.   A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, adoptar outras medidas além das previstas na presente secção, devendo informar a Comissão desse facto.

3.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

Artigo 45.o

Duração das medidas

As medidas previstas na presente secção devem manter-se:

Artigo 46.o

Derrogações

1.   Quando se confirmar a presença de GAFP numa incubadora, a autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, derrogar a algumas ou a todas as medidas previstas nos artigos 43.o e 44.o.

2.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas na presente secção em caso de foco de GAFP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.

3.   Os Estados-Membros que concederem as derrogações previstas nos n.os 1 e 2 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

4.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

5.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto nos n.os 1 e 2, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR A PROPAGAÇÃO DOS VÍRUS DA GRIPE DE ORIGEM AVIÁRIA A OUTRAS ESPÉCIES

Artigo 47.o

Testes laboratoriais e outras medidas respeitantes a suínos e outras espécies

1.   A autoridade competente deve garantir que, após confirmação da presença de gripe aviária numa exploração, sejam efectuados testes laboratoriais adequados, de acordo com o manual de diagnóstico, a todos os suínos presentes na exploração, a fim de confirmar ou excluir a infecção, presente ou passada, desses suínos com o vírus da gripe aviária.

Não deve haver movimentos de suínos para fora da exploração enquanto se aguardarem os resultados desses testes.

2.   Quando os testes laboratoriais referidos no n.o 1 confirmarem resultados positivos da presença de vírus da gripe aviária em suínos, a autoridade competente pode autorizar os movimentos desses suínos para outras explorações de suínos ou para matadouros designados, desde que tenha sido demonstrado, mediante testes ulteriores adequados, que o risco de propagação da gripe aviária é desprezável.

3.   A autoridade competente deve garantir que, quando os testes laboratoriais previstos no n.o 1 confirmarem uma ameaça grave para a saúde, os suínos sejam submetidos a occisão, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial e de modo a impedir a propagação do vírus da gripe aviária, designadamente durante o transporte, e em conformidade com a Directiva 93/119/CE.

4.   A autoridade competente pode, após confirmação da presença de gripe aviária numa exploração, e com base numa avaliação dos riscos, aplicar as medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3 a quaisquer outros mamíferos presentes na exploração e alargar essas medidas a explorações de contacto.

5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito do Comité, dos resultados dos testes e das medidas aplicadas nos termos do disposto nos n.os 1 a 4.

6.   A autoridade competente pode, após confirmação da presença do vírus da gripe aviária em suínos ou quaisquer outros mamíferos de uma exploração, empreender acções de vigilância de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de detectar qualquer nova propagação do vírus da gripe aviária.

7.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas suplementares destinadas a impedir a propagação dos vírus da gripe de origem aviária a outras espécies.

CAPÍTULO VII

LIMPEZA, DESINFECÇÃO E REPOVOAMENTO

Artigo 48.o

Limpeza, desinfecção e procedimentos para a eliminação do vírus da gripe aviária

Os Estados-Membros devem garantir que:

Artigo 49.o

Repovoamento de explorações

1.   Os Estados-Membros devem garantir a observância do disposto nos n.os 2 a 6 do presente artigo, na sequência da aplicação das medidas previstas nos artigos 11.o e 39.o.

2.   Não deve proceder-se ao repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira durante um período de 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção finais, conforme previsto no artigo 48.o

3.   Durante um período de 21 dias após a data do repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira, devem ser aplicadas as seguintes medidas:

4.   A autoridade competente, com base numa avaliação dos riscos, pode ordenar a aplicação dos procedimentos previstos no n.o 3 a explorações que não sejam explorações comerciais de aves de capoeira, ou a outras espécies numa exploração comercial de aves de capoeira.

5.   O repovoamento com aves de capoeira das explorações de contacto deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente, que se basearão numa avaliação dos riscos.

CAPÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO, MANUAL DE DIAGNÓSTICO E LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA

Artigo 50.o

Procedimentos de diagnóstico e manual de diagnóstico

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os procedimentos de diagnóstico, a amostragem e os testes laboratoriais destinados a detectar a presença de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, ou do vírus da gripe aviária em mamíferos, sejam efectuados de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de garantir a uniformidade dos procedimentos utilizados para o diagnóstico da gripe aviária.

O manual deve ser adoptado, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, até 3 de Agosto de 2006. Qualquer alteração subsequente do manual deve ser adoptada segundo o mesmo procedimento.

2.   O manual de diagnóstico referido no n.o 1 deve contemplar, pelo menos, o seguinte:

3.   Os Estados-Membros devem garantir que os vírus da gripe aviária, os seus genomas e antigénios e as vacinas utilizadas na investigação, diagnóstico ou fabrico de vacinas sejam manipulados ou utilizados apenas em locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados pela autoridade competente e em que estejam garantidos os requisitos de biossegurança adequados.

A lista dos locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados deve ser enviada à Comissão até 30 de Setembro de 2007 e mantida actualizada.

Artigo 51.o

Laboratórios de referência

1.   O laboratório referido no ponto 1 do Anexo VII é o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária («laboratório comunitário de referência»).

Sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE, o laboratório comunitário de referência deve executar as funções e obrigações enumeradas na Parte 2 do Anexo VII.

2.   Os Estados-Membros devem designar laboratórios nacionais de referência e comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os respectivos dados e quaisquer alterações subsequentes. A Comissão deve publicar e actualizar a lista desses laboratórios nacionais de referência.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que os laboratórios nacionais de referência:

4.   O laboratório comunitário de referência deve manter uma estreita cooperação e contacto com o laboratório de referência da OIE e da FAO para a gripe aviária e, se for caso disso, com outros laboratórios internacionalmente reconhecidos estabelecidos na Comunidade, a fim de garantir a formação, a excelência e o apoio aos laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros e dos países terceiros.

CAPÍTULO IX

VACINAÇÃO

SECÇÃO 1

Proibição geral de vacinação

Artigo 52.o

Fabrico, venda e utilização de vacinas contra a gripe aviária

1.   Os Estados-Membros devem garantir que:

2.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas relativas às condições de fornecimento e armazenamento de existências de vacinas contra a gripe aviária na Comunidade.

SECÇÃO 2

Vacinação de emergência

Artigo 53.o

Vacinação de emergência em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro

1.   Um Estado-Membro pode aplicar a vacinação de emergência em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro como medida de curto prazo para conter um foco, de acordo com a presente secção, sempre que dispuser de uma avaliação dos riscos que indique que existe uma ameaça significativa e imediata de propagação da gripe aviária dentro ou ao Estado-Membro em causa e quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:

2.   Quando um Estado-Membro tencionar aplicar a vacinação de emergência, prevista no n.o 1, deve submeter à apreciação da Comissão um plano de vacinação de emergência, para aprovação.

Esse plano deve ser estabelecido em conformidade com uma estratégia DIVA e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

3.   Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas de execução para a vacinação de emergência.

Artigo 54.o

Aprovação dos planos de vacinação de emergência

1.   A Comissão deve examinar imediatamente o plano de vacinação de emergência, previsto no n.o 2 do artigo 53.o, conjuntamente com o Estado-Membro em causa e deve analisar a situação no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

2.   O plano de vacinação de emergência deve ser aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

A aprovação do plano de vacinação de emergência pode ser acompanhada de medidas restritivas dos movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus produtos. Essas medidas podem incluir restrições destinadas a sectores específicos de criação de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro e o estabelecimento de zonas submetidas a restrições.

Artigo 55.o

Derrogações

1.   Não obstante o artigo 54.o, os Estados-Membros podem aplicar a vacinação de emergência, antes da aprovação do plano de vacinação de emergência, mediante o cumprimento das seguintes condições:

2.   Quando um Estado-Membro aplicar a derrogação prevista no n.o 1, a situação da doença e o plano de vacinação de emergência devem ser analisados no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

3.   As medidas aplicadas podem ser aprovadas ou alteradas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

SECÇÃO 3

Vacinação preventiva

Artigo 56.o

Vacinação preventiva em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro

1.   Os Estados-Membros podem aplicar a vacinação preventiva em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, como medida de longo prazo, de acordo com a presente secção, quando considerarem, com base numa avaliação dos riscos, que determinadas áreas dos seus territórios, tipos de práticas zootécnicas aplicadas às aves de capoeira, categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, ou sectores de criação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro estão expostos ao risco de gripe aviária.

2.   Quando um Estado-Membro tencionar aplicar a vacinação preventiva, prevista no n.o 1, deve submeter à apreciação da Comissão um plano de vacinação preventiva, para aprovação.

Esse plano deve ser estabelecido em conformidade com uma Estratégia DIVA e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

3.   Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas de execução para a vacinação preventiva.

Artigo 57.o

Aprovação dos planos de vacinação preventiva

1.   A Comissão deve examinar imediatamente o plano de vacinação preventiva, previsto no n.o 2 do artigo 56.o, juntamente com o Estado-Membro em causa e deve analisar a situação no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.

2.   O plano de vacinação preventiva deve ser aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 64.o.

A aprovação do plano de vacinação preventiva pode ser acompanhada de medidas restritivas dos movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus produtos. Essas medidas podem incluir restrições destinadas a sectores específicos de criação de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro e o estabelecimento de zonas submetidas a restrições.

SECÇÃO 4

Bancos de vacinas

Artigo 58.o

Banco comunitário de vacinas

1.   Pode ser estabelecido, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, um banco comunitário de vacinas para o armazenamento das reservas comunitárias de vacinas contra a gripe aviária autorizadas em conformidade com a Directiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2.   Os Estados-Membros têm acesso ao banco comunitário de vacinas, mediante pedido à Comissão.

3.   Quando for do interesse da Comunidade, a Comissão pode fornecer vacinas a países terceiros.

Sem prejuízo dos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, o acesso de países terceiros ao banco comunitário de vacinas deve ser autorizado, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, sob reserva de disposições específicas entre a Comissão e o país terceiro em causa quanto à cooperação financeira e técnica a adoptar segundo o mesmo procedimento.

Artigo 59.o

Bancos nacionais de vacinas

1.   Os Estados-Membros podem, no âmbito do plano de emergência previsto no artigo 62.o, estabelecer ou manter um banco nacional de vacinas para o armazenamento de reservas de vacinas contra a gripe aviária autorizadas em conformidade com os artigos 5.o a 15.o da Directiva 2001/82/CE, a utilizar em situações de vacinação de emergência ou preventiva.

2.   Os Estados-Membros que mantiverem um banco nacional de vacinas devem informar a Comissão das quantidades e dos tipos de vacinas armazenadas.

CAPÍTULO X

CONTROLOS COMUNITÁRIOS, SANÇÕES E PLANOS DE EMERGÊNCIA

Artigo 60.o

Controlos comunitários

Os peritos da Comissão podem proceder a controlos no local, em colaboração com a autoridade competente, desde que tal seja necessário para garantir a aplicação uniforme da presente directiva, em conformidade com a Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-Membros (19), e com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (20).

Artigo 61.o

Sanções

Os Estados-Membros podem determinar o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão, o mais tardar na data especificada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 67.o, e notificar igualmente, sem demora, à Comissão qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 62.o

Planos de emergência

1.   Os Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, em conformidade com o Anexo X, especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de foco, e submeter esse plano à apreciação da Comissão, para aprovação.

2.   O plano de emergência deve permitir o acesso a instalações, equipamentos, pessoal e qualquer outro material adequado, necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco. Deve indicar o número e a localização de todas as explorações comerciais de aves de capoeira. Deverá ainda indicar o número máximo de aves de capoeira, por cada espécie, que podem estar presentes nessas explorações comerciais. Além disso, os Estados-Membros deverão apresentar uma estimativa da quantidade de vacinas que seriam necessárias em caso de vacinação de emergência.

3.   Devem estar em vigor disposições com vista a uma colaboração estreita entre as autoridades competentes responsáveis pelos diferentes sectores, nomeadamente entre as que estão encarregadas da sanidade animal, da saúde pública, das questões ambientais e da saúde e segurança dos trabalhadores, em especial a fim de garantir uma comunicação adequada dos riscos aos agricultores, aos trabalhadores no sector das aves de capoeira e ao público.

4.   A Comissão deve analisar os planos de emergência, a fim de determinar se permitem alcançar o objectivo pretendido, e propor ao Estado-Membro em causa as eventuais alterações necessárias, nomeadamente para garantir a compatibilidade do seu plano com os dos restantes Estados-Membros.

Os planos de emergência devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o. Qualquer alteração subsequente desses planos deve ser aprovada nos termos do mesmo procedimento.

5.   Os Estados-Membros devem actualizar, pelo menos de cinco em cinco anos, os respectivos planos de emergência e submetê-los à aprovação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

6.   Para além das medidas previstas nos n.os 1 a 4, podem ser aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, outras disposições destinadas a garantir uma erradicação rápida e eficaz da gripe aviária, incluindo disposições respeitantes a centros de luta contra a doença, grupos de peritos e exercícios de alerta em tempo real.

CAPÍTULO XI

COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

Artigo 63.o

Competência de execução

1.   As normas de execução necessárias à execução da presente directiva, podendo incluir em especial normas específicas relativas aos assuntos a seguir indicados, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o:

2.   Todas as alterações dos anexos destinadas a ter em conta o progresso científico e técnico devem ser decididas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

3.   As normas de execução que venham a ser exigidas pela situação epidemiológica para complementar as medidas mínimas de luta contra a doença previstas na presente directiva devem ser aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

4.   Sem prejuízo das medidas cautelares previstas no artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (21), ou no artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (22), as medidas de emergência temporárias que venham a ser necessárias devido à presença de uma ameaça grave para a saúde provocada por vírus da gripe de origem aviária que não sejam os mencionados no ponto 1) do artigo 2.o devem ser aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o.

Artigo 64.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (23).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 65.o

Revogação

A Directiva 92/40/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. As remissões para a Directiva 92/40/CEE devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo XI.

Artigo 66.o

Disposições transitórias

1.   Os planos de emergência destinados à luta contra a gripe aviária aprovados nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva 92/40/CEE vigentes em 1 de Julho de 2007 continuam a ser aplicáveis para efeitos da presente directiva.

Todavia, os Estados-Membros devem, até 30 de Setembro de 2007, submeter à apreciação da Comissão as alterações a esses planos de emergência, a fim de os tornar conformes com a presente directiva.

Os planos alterados devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

2.   Enquanto a presente directiva não for transposta, podem ser aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, outras disposições transitórias relativas à luta contra a gripe aviária.

Artigo 67.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 1 de Julho de 2007 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente à Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 68.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 69.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)  Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5)JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(6)JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

(7)JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

(8)JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).

(10)JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

(11)JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

(12)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(13)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(14)JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(15)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(16)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(17)JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

(18)JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(19)JO L 38 de 12.2.1998, p. 10.

(20)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(21)JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

(22)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(23)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

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ANEXO I

(referido no artigo 2.o)

Definição de gripe aviária

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ANEXO II

(referido no n.o 2 do artigo 5.o)

Notificação da doença e outras informações epidemiológicas a fornecer pelos Estados-Membros

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ANEXO III

(referido no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 13.o)

Autorização para retirar ovos de uma exploração em conformidade com o n.o 3 do Artigo 8.o e com o n.o 3 do Artigo 13.o

A autoridade competente pode autorizar o transporte de ovos de uma exploração sujeita às disposições previstas no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 13.o da presente directiva para um estabelecimento aprovado para o fabrico de ovoprodutos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («estabelecimento designado»), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

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ANEXO IV

(referido no n.o 2 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 32.o e no n.o 2 do artigo 42.o)

Principais critérios e factores de risco a ter em conta para decidir da aplicação de medidas nas explorações de contacto ou nas explorações e áreas em risco nas outras zonas submetidas a restrições

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(1)  Nos casos em que a densidade de aves de capoeira é muito elevada, deve ser ponderada uma distância maior.

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ANEXO V

(referido no n.o 1 do artigo 39.o)

Critérios a ter em conta para decidir da aplicação de medidas nas explorações no que respeita à GAFP

Quando decidir dos movimentos de aves de capoeira ou ovos e do despovoamento de explorações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 39.o, a autoridade competente deve atender, pelo menos, aos seguintes critérios:

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ANEXO VI

(referido no artigo 48.o)

Princípios e procedimentos de limpeza, desinfecção e tratamento de explorações

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ANEXO VII

(referido no n.o 1 do artigo 51.o)

Laboratório comunitário de referência para a gripe aviária

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ANEXO VIII

(referido no n.o 3 do artigo 51.o)

Funções e obrigações dos laboratórios nacionais de referência

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ANEXO IX

[referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 55.o]

Condições aplicáveis aos movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e aos produtos derivados de aves de capoeira em matéria de vacinação de emergência

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ANEXO X

(referido no n.o 1 do artigo 62.o)

Critérios aplicáveis aos planos de emergência

Os planos de emergência devem respeitar, pelo menos, os seguintes critérios:

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ANEXO XI

Quadro de Correspondência (1)

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(1)  Quadro de correspondência a rever.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia

[notificada com o número C(2005) 6023]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/14/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 1 da subsecção I da secção B do capítulo 6 do anexo XII,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(2)JO L 156 de 30.4.2004, p. 52 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 39).

(3)JO L 160 de 30.4.2004, p. 58 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 31).

(4)JO L 160 de 30.4.2004, p. 74 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 44).

(5)JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6)JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7)JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

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ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003

SECTOR DA CARNE

Carne vermelha

Lista inicial

Carne de aves de capoeira

Lista inicial

Carne vermelha

Lista suplementar

Carne de aves de capoeira

Lista suplementar

Entrepostos frigoríficos

Lista suplementar

Sector do leite

Lista inicial

Lista suplementar

Sector do peixe

Lista inicial

Lista suplementar

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2006

relativa a um pedido de inscrição no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Choucroute d’Alsace) [IGP]

[notificada com o número C(2006) 5]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/15/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A denominação «Choucroute d’Alsace» não é inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO C 206 de 2.9.2003, p. 2.

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