# Jornal Oficial L 29/2 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano2 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano2 de Fevreiro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 177/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 179/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 180/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1159/2003 | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (
  1
  ) | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 182/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 35 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 177/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 179/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros

o

26

*

Regulamento (CE) n.o 180/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1159/2003

o

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (
  1
  )

o

o

1

31

Regulamento (CE) n.o 182/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

35

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário | 37 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 177/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 93,4 |
| 204 | 43,0 |
| 212 | 90,9 |
| 624 | 115,6 |
| 999 | 85,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 136,7 |
| 204 | 102,3 |
| 628 | 180,0 |
| 999 | 139,7 |
| 0709 10 00 | 220 | 74,5 |
| 624 | 91,7 |
| 999 | 83,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 156,1 |
| 204 | 130,2 |
| 999 | 143,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 43,8 |
| 204 | 61,8 |
| 212 | 53,7 |
| 220 | 52,0 |
| 624 | 60,4 |
| 999 | 54,3 |
| 0805 20 10 | 204 | 83,9 |
| 999 | 83,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 61,1 |
| 204 | 129,1 |
| 400 | 87,6 |
| 464 | 135,7 |
| 624 | 76,7 |
| 662 | 36,9 |
| 999 | 87,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 53,2 |
| 220 | 61,7 |
| 999 | 57,5 |
| 0808 10 80 | 400 | 143,4 |
| 404 | 107,7 |
| 720 | 83,2 |
| 999 | 111,4 |
| 0808 20 50 | 388 | 83,1 |
| 400 | 90,1 |
| 720 | 64,3 |
| 999 | 79,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

93,4

204

43,0

212

90,9

624

115,6

999

85,7

0707 00 05

052

136,7

204

102,3

628

180,0

999

139,7

0709 10 00

220

74,5

624

91,7

999

83,1

0709 90 70

052

156,1

204

130,2

999

143,2

0805 10 20

052

43,8

204

61,8

212

53,7

220

52,0

624

60,4

999

54,3

0805 20 10

204

83,9

999

83,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

61,1

204

129,1

400

87,6

464

135,7

624

76,7

662

36,9

999

87,9

0805 50 10

052

53,2

220

61,7

999

57,5

0808 10 80

400

143,4

404

107,7

720

83,2

999

111,4

0808 20 50

388

83,1

400

90,1

720

64,3

999

79,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/3 |
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2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 178/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005, os anexos I, II, III e IV do referido regulamento devem ser estabelecidos pela Comissão, sendo esta uma condição para a aplicação dos capítulos II, III e V desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005, os anexos I, II, III e IV do referido regulamento devem ser estabelecidos pela Comissão, sendo esta uma condição para a aplicação dos capítulos II, III e V desse regulamento.

| (2) | É necessário incluir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 todos os produtos para os quais existem actualmente LMR comunitários ou nacionais, assim como os produtos para os quais é conveniente aplicar LMR harmonizados. |
| --- | --- |

(2)

É necessário incluir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 todos os produtos para os quais existem actualmente LMR comunitários ou nacionais, assim como os produtos para os quais é conveniente aplicar LMR harmonizados.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (5) | Ainda não foram estabelecidos LMR isolados relativamente aos peixes e às colheitas exclusivamente destinadas a alimentos para animais, não existindo informação disponível que sirva de base ao estabelecimento de LMR. É conveniente prever o tempo necessário para produzir e recolher essa informação. Considera-se que um período de três anos deverá ser suficiente para produzir e recolher a informação mencionada, |
| --- | --- |

(5)

Ainda não foram estabelecidos LMR isolados relativamente aos peixes e às colheitas exclusivamente destinadas a alimentos para animais, não existindo informação disponível que sirva de base ao estabelecimento de LMR. É conveniente prever o tempo necessário para produzir e recolher essa informação. Considera-se que um período de três anos deverá ser suficiente para produzir e recolher a informação mencionada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O texto constante do anexo ao presente regulamento é aditado como anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I

Produtos de origem vegetal ou animal, referidos no n.o 1 do artigo 2.o

| Número de código (1) | Grupos aos quais se aplicam os LMR | Exemplos de produtos individuais incluídos nos grupos aos quais se aplicam os LMR | Nome científico (2) | Exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos incluídos na definição aos quais se aplica o mesmo LMR | Partes dos produtos aos quais se aplicam os LMR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

Número de código (1)

Grupos aos quais se aplicam os LMR

Exemplos de produtos individuais incluídos nos grupos aos quais se aplicam os LMR

Nome científico (2)

Exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos incluídos na definição aos quais se aplica o mesmo LMR

Partes dos produtos aos quais se aplicam os LMR

0100000

1.

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

Produto inteiro

0110010

Toranjas

Citrus paradisi

“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo, “ugli” e outros híbridos

0110020

Laranjas

Citrus sinensis

Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos

0110030

Limões

Citrus limon

Cidra, limão-azedo

0110040

Limas

Citrus aurantifolia

0110050

Tangerinas

Citrus reticulata

Clementina, mandarina e outros híbridos

0110990

Outros (3)

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

Produto inteiro, depois de descascado (excepto as castanhas)

0120010

Amêndoas

Prunus dulcis

0120020

Castanhas-do-brasil

Bertholletia excelsa

0120030

Castanhas-de-caju

Anacardium occidentale

0120040

Castanhas

Castanea sativa

0120050

Cocos

Cocos nucifera

0120060

Avelãs

Corylus avellana

“Filbert”

0120070

Nozes-de-macadâmia

Macadamia ternifolia

0120080

Nozes-pecan

Carya illinoensis

0120090

Pinhões

Pinus pinea

0120100

Pistácios

Pistachia vera

0120110

Nozes-comuns

Juglans regia

0120990

Outros (3)

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

Produto inteiro, após remoção do pedúnculo

0130010

Maçãs

Malus domesticus

Maçã-brava

0130020

Peras

Pyrus communis

“Pêra-Nashi”

0130030

Marmelos

Cydonia oblonga

0130040

Nêsperas-europeias (4)

Mespilus germanica

0130050

Nêsperas-do-japão (4)

Eriobotrya japonica

0130990

Outros (3)

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

Produto inteiro, após remoção do pedúnculo

0140010

Damascos

Prunus armeniaca

0140020

Cerejas

Prunus cerasus, Prunus avium

Cereja-brava, ginja

0140030

Pêssegos

Prunus persica

Nectarina e híbridos semelhantes

0140040

Ameixas

Prunus domestica

Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela

0140990

Outros (3)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

Produto inteiro, após remoção do caule e cápsula/pedúnculo, excepto no caso das groselhas: frutos com pedúnculo

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

0151010

Uvas de mesa

Vitis euvitis

0151020

Uvas para vinho

Vitis euvitis

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

Morangos

Fragaria × ananassa

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor

0153010

Amoras-silvestres

Rubus fruticosus

0153020

Amoras-pretas

Rubus ceasius

Amora-framboesa, “boysenberry”, amora-branca-silvestre

0153030

Framboesas

Rubus idaeus

Baga-avinhada

0153990

Outros (3)

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

Vaccinium corymbosum

Arando, mirtilo-vermelho

0154020

Airelas

Vaccinium macrocarpon

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Ribes nigrum, Ribes rubrum

0154040

Groselhas-espinhosas

Ribes uva-crispa

Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes

0154050

Bagas de roseira-brava

Rosa canina

0154060

Amoras de amoreira (4)

Morus spp.

Medronho

0154070

Azarolas (4)

Crataegus azarolus

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (4)

Sambucus nigra

Bagas de arónia, tramazeira, azarola, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores

0154990

Outros (3)

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

Produto inteiro, após remoção do pedúnculo ou da coroa (ananás)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

De pele comestível, pequenos

0161010

Tâmaras

Phoenix dactylifera

0161020

Figos

Ficus carica

0161030

Azeitonas de mesa

Olea europaea

0161040

Cunquatos (4)

Fortunella species

Cunquato-marumi, cunquato-nagami

0161050

Carambolas (4)

Averrhoa carambola

“Bilimbi”

0161060

Diospiros (4)

Diospyros kaki

0161070

Jamelões (4)

Syzygium cumini

Maçã-de-java ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga

0161990

Outros (3)

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

De pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis

Actinidia deliciosa ou Actinidia. chinensis

0162020

Líchias

Litchi chinensis

Líchia-doirada (pulasana), rambutão

0162030

Maracujás

Passiflora edulis

0162040

Figos-da-índia (4) (figos-de-cacto)

Opuntia ficus-indica

0162050

Cainitos (4)

Chrysophyllum cainito

0162060

Caquis-americanos (4)

Diospyros virginiana

Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota “mammey”

0162990

Outros (3)

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

De pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

Persea americana

0163020

Bananas

Musa × paradisica

Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã

0163030

Mangas

Mangifera indica

0163040

Papaias

Carica papaya

0163050

Romãs

Punica granatum

0163060

Anonas (cherimólias) (4)

Annona cherimola

Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio

0163070

Goiabas (4)

Psidium guajava

0163080

Ananases

Ananas comosus

0163090

Fruta-pão (4)

Artocarpus altilis

Jaca

0163100

Duriangos (4)

Durio zibethinus

0163110

Corações-da-índia (4)

Annona muricata

0163990

Outros (3)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

Produto inteiro, após remoção da rama (caso exista) e da terra aderente, por lavagem ou escovagem

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

Batatas

Tuber form Solanum spp.

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

Raízes e tubérculos tropicais

0212010

Mandiocas

Manihot esculenta

Taro, “edoe”, “tannia”

0212020

Batatas-doces

Ipomoea batatas

0212030

Inhames

Dioscorea sp.

Batata-feijão

0212040

Ararutas (4)

Maranta arundinacea

0212990

Outros (3)

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina

0213010

Beterrabas

Beta vulgaris subsp. vulgaris

0213020

Cenouras

Daucus carota

0213030

Aipos-rábanos

Apium graveolens var. rapaceum

0213040

Rábanos silvestres

Armoracia rusticana

0213050

Tupinambos

Helianthus tuberosus

0213060

Pastinagas

Pastinaca sativa

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

Petroselinum crispum

0213080

Rabanetes

Raphanus sativus var. sativus

Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares

0213090

Salsifis

Tragopogon porrifolius

Escorcioneira, cangarinha

0213100

Rutabagas

Brassica napus var. napobrassica

0213110

Nabos

Brassica rapa

0213990

Outros (3)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

Produto inteiro, após remoção da casca facilmente destacável e da terra (quando seco) ou das raízes e terra (quando fresco)

0220010

Alhos

Allium sativum

0220020

Cebolas

Allium cepa

Variedades de cebola

0220030

Chalotas

Allium ascalonicum (Allium cepa var. aggregatum)

0220040

Cebolinhas

Allium cepa

Cebolinha-verde e variedades similares

0220990

Outros (3)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

Produto inteiro, após remoção do pedúnculo (ou do folhelho, no caso do milho doce)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

0231010

Tomates

Lycopersicum esculentum

Tomate-cereja

0231020

Pimentos

Capsicum annuum, var. grossum e var. longum

Malagueta-piripiri

0231030

Beringelas

Solanum melongena

Melão-pera

0231040

Quiabos

Hibiscus esculentus

0231990

Outros (3)

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0232010

Pepinos

Cucumis sativus

0232020

Cornichões

Cucumis sativus

0232030

Aboborinhas

Cucurbita pepo var. melopepo

“Summer Squash”, abóbora-porqueira

0232990

Outros (3)

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0233010

Melões

Cucumis melo

“Kiwano”

0233020

Abóboras

Cucurbita maxima

Abóbora-menina

0233030

Melancias

Citrullus lanatus

0233990

Outros (3)

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

Zea mays var. saccharata

Grãos e maçaroca desfolhada

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

Outros frutos de hortícolas

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

Apenas as inflorescências

0241010

Brócolos

Brassica oleracea var. italica

Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos

0241020

Couves-flor

Brassica oleracea var. botrytis

0241990

Outros (3)

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Vegetal inteiro, após remoção das raízes e folhas deterioradas

0242010

Couves-de-bruxelas

Brassica oleracea var. gemmifera

Só os repolhos

0242020

Couves-de-repolho

Brassica oleracea convar. capitata

Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca

0242990

Outros (3)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Vegetal inteiro, após remoção das raízes e folhas deterioradas

0243010

Couves-chinesas

Brassica pekinensis

Mostarda-da-índia (chinesa), “pak-choi”, “tai goo choi”, “pe-tsai”, couve-cavalar

0243020

Couves-galegas

Brassica oleracea convar. Acephalea

Couve frisada, couve forrageira

0243990

Outros (3)

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

Brassica oleracea convar. acephala, var. gongylodes

Produto inteiro, após remoção das raízes, da rama e da terra aderente (caso existam)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

Produto inteiro, após remoção das raízes, das folhas externas deterioradas e da terra (caso existam)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

0251010

Alfaces-de-cordeiro

Valerianella locusta

“Italian corn salad”

0251020

Alfaces

Lactuca sativa

Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana

0251030

Escarolas

Cichorium endiva

Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar

0251040

Agriões-de-água (4)

Lepidium sativum

0251050

Agriões-de-sequeiro (4)

Barbarea verna

0251060

Rúculas (erucas) (4)

Eruca sativa (Diplotaxis spec.)

Rúcula-selvagem

0251070

Mostarda vermelha (4)

Brassica juncea var. rugosa

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp. (4)

Brassica spp.

Mizuna

0251990

Outros (3)

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e folhas semelhantes

0252010

Espinafres

Spinacia oleracea

Espinafres-da-nova-zelândia, grelos de nabo (nabiças)

0252020

Beldroegas (4)

Portulaca oleracea

Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia

0252030

Acelgas

Beta vulgaris

Folhas de beterraba

0252990

Outros (3)

0253000

| c) | Folhas de videira (4) |
| --- | --- |

c)

Folhas de videira (4)

Vitis euvitis

0254000

| d) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

Agriões-de-água

Nasturtium officinale

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

Endívias

Cichorium intybus. var. foliosum

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

Plantas aromáticas

0256010

Cerefólios

Anthriscus cerefolium

0256020

Cebolinhos

Allium schoenoprasum

0256030

Aipos (folhas)

Apium graveolens var. seccalinum

Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas

0256040

Salsa

Petroselinum crispum

0256050

Salva (4)

Salvia officinalis

Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão

0256060

Alecrim (4)

Rosmarinus officinalis

0256070

Tomilho (4)

Thymus spp.

Manjerona, orégãos

0256080

Manjericão (4)

Ocimum basilicum

Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta

0256090

Louro (4)

Laurus nobilis

0256100

Estragão (4)

Artemisia dracunculus

Hissopo

0256990

Outros (3)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

Leguminosas frescas

Produto inteiro

0260010

Feijões (com vagem)

Phaseolus vulgaris

Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote

0260020

Feijões (sem vagem)

Phaseolus vulgaris

Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade

0260030

Ervilhas (com vagem)

Pisum sativum

Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

Pisum sativum

Ervilha (griséu), grão-de-bico

0260050

Lentilhas (4)

Lens culinaris ou L. esculenta

0260990

Outros (3)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

Produtos hortícolas de caule (frescos)

Produto inteiro, após remoção dos tecidos deteriorados, terra e raízes

0270010

Espargos

Asparagus officinalis

0270020

Cardos

Cynara cardunculus

0270030

Aipos

Apium graveolens var. dulce

0270040

Funcho

Foeniculum vulgare

0270050

Alcachofras

Cynara scolymus

Inflorescência completa, incluindo o receptáculo

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

Allium porrum

0270070

Ruibarbos

Rheum × hybridum

Talos, após remoção das raízes e das folhas

0270080

Rebentos de bambu (4)

Bambusa vulgaris

0270090

Palmitos (4)

Euterpa oleracea, Cocos nucifera, Bactris gasipaes, daemonorops schmidtiana

0270990

Outros (3)

0280000

| viii) | Cogumelos
   (4) |
| --- | --- |

viii)

Produto inteiro, após remoção da terra ou do meio de cultura

0280010

Cogumelos de cultura

Cogumelo cultivado, pleuroto, “shi-take”

0280020

Cogumelos silvestres

Canterelo, trufa, “morel”, boleto

0280990

Outros (3)

0290000

| ix) | Algas marinhas
   (4) |
| --- | --- |

ix)

Produto inteiro, após remoção das folhas deterioradas

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

LEGUMINOSAS SECAS

Produto inteiro

0300010

Feijões

Phaseolus vulgaris

Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade

0300020

Lentilhas

Lens culinaris syn. L. esculenta

0300030

Ervilhas

Pisum sativum

Ervilha-miúda, chícharo

0300040

Tremoços (4)

Lupinus spp.

0300990

Outros (3)

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

Produto inteiro, após remoção, quando possível, da pele/casca, do caroço e do tegumento

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

Linum usitatissimum

0401020

Amendoins

Arachis hypogaea

0401030

Sementes de papoila

Papaver somniferum

0401040

Sementes de sésamo

Sesamum indicum syn. S. orientale

0401050

Sementes de girassol

Helianthus annuus

0401060

Sementes de colza

Brassica napus

Sementes de nabo-colza

0401070

Sementes de soja

Glycine max

0401080

Sementes de mostarda

Brassica nigra

0401090

Sementes de algodão

Gossypium spp.

0401100

Sementes de abóbora (4)

Cucurbita pepo var. oleifera

0401110

Sementes de cártamo (4)

Carthamus tinctorius

0401120

Borragem (4)

Borago officinalis

0401130

Gergelim bastardo (4)

Camelina sativa

0401140

Cânhamo (4)

Cannabis sativa

0401150

Rícino

Ricinus communis

0401990

Outros (3)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite (4)

Olea europaea

Fruto inteiro após remoção do pedúnculo (caso exista), após remoção da terra (caso exista)

0402020

Sementes de palma (4)

Elaeis guineensis

0402030

Frutos de palma (4)

Elaeis guineensis

0402040

“Kapoc” (4)

Ceiba pentandra

0402990

Outros (3)

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

CEREAIS

Produto inteiro

0500010

Cevada

Hordeum spp.

0500020

Trigo mourisco

Fagopyrum esculentum

0500030

Milho

Zea mays

0500040

Paínços (4)

Panicum spp.

Milho painço

0500050

Aveia

Avena fatua

0500060

Arroz

Oryza sativa

0500070

Centeio

Secale cereale

0500080

Sorgo (4)

Sorghum bicolor

0500090

Trigo

Triticum aestivum

Espelta, triticale

0500990

Outros (3)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU

0610000

| i) | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

Camellia sinensis

Produto inteiro

0620000

| ii) | Grãos de café
   (4) |
| --- | --- |

ii)

Apenas os grãos

0630000

| iii) | Infusões de plantas
   (4) (secas) |
| --- | --- |

iii)

Infusões de plantas
   (4) (secas)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

Flores

Vegetal inteiro, após remoção das raízes e folhas deterioradas

0631010

Flores de camomila

Matricaria recutita

0631020

Flores de hibisco

Hibiscus sabdariffa

0631030

Pétalas de rosa

Rosa spec.

0631040

Flores de jasmim

Jasminum officinale

0631050

Tília

Tillia cordata

0631990

Outros (3)

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

Folhas

Produto inteiro, após remoção das raízes e das folhas deterioradas

0632010

Folhas de morangueiro

Fragaria × ananassa

0632020

Folhas de “rooibos”

Aspalathus spp.

0632030

Maté

Ilex paraguariensis

0632990

Outros (3)

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

Raízes

Produto inteiro, após remoção da rama e da terra aderente, por lavagem ou escovagem

0633010

Raízes de valeriana

Valeriana officinalis

0633020

Raízes de ginsengue

Panax ginseng

0633990

Outros (3)

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

Outras infusões de plantas

0640000

| (iv) | Cacau
   (4) (grãos fermentados) |
| --- | --- |

(iv)

Cacau
   (4) (grãos fermentados)

Theobroma cacao

Grãos depois de descascados

0650000

| v) | Alfarroba
   (4) |
| --- | --- |

v)

Ceratonia siliqua

Produto inteiro, após remoção do pedúnculo ou da coroa

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

Humulus lupulus

Produto inteiro

0800000

| 8. | ESPECIARIAS (4) |
| --- | --- |

8.

ESPECIARIAS (4)

Produto inteiro

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0810010

Anis

Pimpinella anisum

0810020

Nigela

Nigella sativa

0810030

Sementes de aipo

Apium graveolens

Sementes de ligústica

0810040

Sementes de coentro

Coriandrum sativum

0810050

Sementes de cominho

Cuminum cyminum

0810060

Sementes de endro (aneto)

Anethum graveolens

0810070

Sementes de funcho

Foeniculum vulgare

0810080

Feno-grego (fenacho)

Trigonella foenum- graecum

0810090

Noz moscada

Myristica fragans

0810990

Outros (3)

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0820010

Pimenta-da-jamaica

Pimenta dioica

0820020

Pimenta-do-japão

Zanthooxylum piperitum

0820030

Alcaravia

Carum carvi

0820040

Cardamomo

Elettaria cardamomum

0820050

Bagas de zimbro

Juniperus communis

0820060

Pimenta, preta e branca

Piper nigrum

Pimenta longa, pimenta rosa

0820070

Vagens de baunilha

Vanilla fragrans syn. Vanilla planifolia

0820080

Tamarindos

Tamarindus indica

0820990

Outros (3)

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0830010

Canela

Cinnamonum verum syn. C. zeylanicum

Cássia

0830990

Outros (3)

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

Glycyrrhiza glabra

0840020

Gengibre

Zingiber officinale

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

Curcuma domestica syn. C. longa

0840040

Rábano-silvestre

Armoracia rusticana

0840990

Outros (3)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

Syzygium aromaticum

0850020

Alcaparra

Capparis spinosa

0850990

Outros (3)

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0860010

Açafrão

Crocus sativus

0860990

Outros (3)

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0870010

Muscadeira

Myristica fragrans

0870990

Outros (3)

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS (4) |
| --- | --- |

9.

PLANTAS AÇUCAREIRAS (4)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

Beta vulgaris

Produto inteiro, após remoção da rama e da terra aderente, por lavagem ou escovagem

0900020

Cana-de-açúcar

Saccharum officinarum

Produto inteiro, após remoção da rama e da terra aderente, por lavagem ou escovagem

0900030

Raízes de chicória (4)

Cichorium intybus

Produto inteiro, após remoção da rama e da terra aderente, por lavagem ou escovagem

0900990

Outros (3)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, Carnes animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós; outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

Produto inteiro ou apenas a fracção gorda (5)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

Suínos

Sus scrofa

1011010

Carne

1011020

Toucinho sem partes magras

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros (3)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

Bovinos

Bos spec.

1012010

Carne

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros (3)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

Ovinos

Ovis aries

1013010

Carne

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros (3)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

Caprinos

Capra hircus

1014010

Carne

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros (3)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

Animais das espécies cavalar, asinina ou muar

Equus spec.

1015010

Carne

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros (3)

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos

Gallus gallus, Anser anser, Anas platyrhynchos, Meleagris gallopavo, Numida meleagris, Coturnix coturnix, Struthio camelus, Columba sp.

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros (3)

1017000

| g) | Outros animais de exploração |
| --- | --- |

g)

Outros animais de exploração

Coelho, canguru

1017010

Carne

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros (3)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

Produto inteiro ou apenas a fracção gorda (6)

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros (3)

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos; ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

Produto inteiro ou apenas a fracção gorda (7)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (3)

1040000

| iv) | Mel |
| --- | --- |

iv)

Apis melifera, Melipona spec.

Geleia real, pólen

1050000

| v) | Anfíbios e répteis |
| --- | --- |

v)

Rana spec. Crocodilia spec.

Coxas de rã, crocodilo

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

Helix spec.

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

1100000

| 11. | PEIXE, PRODUTOS À BASE DE PEIXE, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8) |
| --- | --- |

11.

PEIXE, PRODUTOS À BASE DE PEIXE, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

| 12. | COLHEITAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS A ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8) |
| --- | --- |

12.

COLHEITAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS A ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

---

(1)  O número de código é introduzido pelo presente anexo e destina-se a estabelecer uma classificação ao abrigo deste e dos outros anexos conexos do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

1

o

(2)  O nome científico dos produtos que constam da coluna “Exemplos de produtos dos grupos aos quais se aplicam os LMR” é mencionado, quando possível e pertinente. Segue-se, tanto quanto possível, o Código Internacional de Nomenclatura.

2

(3)  O termo “outros” abrange tudo o que não esteja explicitamente mencionado nos restantes códigos dos “Exemplos de grupos aos quais se aplicam os LMR”.

3

(4)  Os LMR relativos ao produto constantes dos anexos II e III só se aplicam quando o produto se destina a consumo humano. Para partes do produto utilizadas exclusivamente como ingredientes em alimentos para animais, aplicam-se LMR diferentes.

4

(5)  Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem hidrossolúvel/hidrossolúveis (log Poctanol/água inferior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de carne (incluindo a matéria gorda), preparados de carne, miudezas e animais. Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem lipossolúvel/lipossolúveis (log Poctanol/água igual ou superior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de matéria gorda contida na carne, preparados de carne, miudezas e animais. Para os géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % em peso, o teor de resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Neste caso, o limite máximo é de 1/10 do valor em relação ao teor de matéria gorda, mas não inferior a 0,01 mg/kg. Este último valor não se aplica ao leite de vaca nem ao leite de vaca completo. Também não é aplicável aos outros produtos em que o LMR é fixado no limite de determinação.

5

(6)  Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem hidrossolúvel/hidrossolúveis (log Poctanol/água inferior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de leite e produtos lácteos. Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem lipossolúvel/lipossolúveis (log Poctanol/água igual ou superior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de leite de vaca e leite de vaca completo. Para determinar o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, deve basear-se o cálculo num teor de matéria gorda de 4 % em peso. No caso do leite cru e do leite completo provenientes de outra espécie animal, o teor de resíduos é expresso em relação ao teor de matéria gorda. Para os outros géneros alimentícios enumerados com um teor de matéria gorda inferior a 2 % em peso, o limite máximo considerado é igual a metade do correspondente ao leite de vaca cru e ao leite de vaca completo com um teor de matéria gorda igual ou superior a 2 % em peso, sendo o limite máximo expresso em mg/kg de matéria gorda. Nestes casos, o limite máximo é 25 vezes o que é fixado para o leite cru e o leite completo. Este último valor não se aplica quando o LMR é fixado no limite de determinação.

6

(7)  Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem hidrossolúvel/hidrossolúveis (log Poctanol/água inferior a 3), o LMR é expresso em mg/kg de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e as gemas de ovos. Quando o pesticida e/ou os metabolitos (incluídos na definição de resíduos) for/forem lipossolúvel/lipossolúveis (log Poctanol/água igual ou superior a 3), o LMR é também expresso em mg/kg de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e as gemas de ovos. Todavia, para os ovos e os ovoprodutos com um teor de matéria gorda superior a 10 % o limite máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o limite máximo é 10 vezes o limite máximo para os ovos frescos. Este último valor não se aplica quando o LMR é fixado no limite de determinação.

7

(8)  LMR não aplicáveis até que os produtos individuais sejam identificados e listados.»

8

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| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/26 |
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2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 179/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeadamente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. |
| --- | --- |

(1)

Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeadamente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul.

| (2) | Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo. |
| --- | --- |

(2)

Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo.

| (3) | Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2) e (CEE) n.o 2220/85, de 22 de Julho de 1985, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3). |
| --- | --- |

(3)

Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2) e (CEE) n.o 2220/85, de 22 de Julho de 1985, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).

| (4) | O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A introdução em livre prática de maçãs do código NC 0808 10 80 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2.   Aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 2.o

1.   Os importadores podem apresentar pedidos de certificados de importação às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro.

Devem indicar o país de origem na casa 8 dos pedidos de certificados e assinalar a palavra «sim» com uma cruz.

2.   No momento da apresentação dos seus pedidos, os importadores devem constituir uma garantia, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, que assegure o cumprimento do compromisso de importar durante o período de eficácia do certificado de importação. O montante da garantia é de 15 euros por tonelada.

Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, na totalidade ou em parte, se a importação não for realizada, ou se o for apenas parcialmente, no período de validade do certificado de importação.

Artigo 3.o

1.   Os certificados de importação devem ser emitidos sem demora a qualquer requerente, seja qual for o local de estabelecimento deste na Comunidade.

O país de origem deve ser indicado na casa 8 do certificado de importação e a palavra «sim» assinalada com uma cruz.

2.   O período de eficácia do certificado é de três meses.

O certificado só será eficaz para importações originárias do país mencionado.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até às 12 horas (hora de Bruxelas) de quarta-feira de cada semana as quantidades de maçãs para as quais foram emitidos certificados de importação durante a semana anterior, discriminados por país terceiro de origem.

Αs quantidades devem ser comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).

2

o

(3)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

3

o

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| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/28 |
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2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 180/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1159/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 39.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

| (2) | A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e do n.o 3 do artigo 9.o e dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 levou a Comissão a determinar, com base nas informações actualmente disponíveis, as obrigações de entrega para o período de entrega de 2005/2006 relativamente a cada país exportador. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e do n.o 3 do artigo 9.o e dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 levou a Comissão a determinar, com base nas informações actualmente disponíveis, as obrigações de entrega para o período de entrega de 2005/2006 relativamente a cada país exportador.

| (3) | O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê que o n.o 1 desse artigo não é aplicável, caso a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar preferencial ACP-Índia imputada seja inferior ou igual a 5 % da quantidade a que se refere a obrigação de entrega. No que respeita à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar, as quantidades entregues são inferiores em 6,7 %, 7,6 % e 6,7 %, respectivamente, às quantidades a que se refere a obrigação de entrega. Tendo em conta o facto de as quantidades em causa serem mínimas e de o impacto no mercado comunitário do açúcar e no abastecimento das refinarias comunitárias em açúcar bruto para este período de entrega ter sido negligenciável, convém não aplicar o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 à Índia, à Costa do Marfim e a Madagáscar e adicionar as quantidades não entregues às quantidades a que se refere a obrigação de entrega destes países para o período de entrega de 2005/2006, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê que o n.o 1 desse artigo não é aplicável, caso a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar preferencial ACP-Índia imputada seja inferior ou igual a 5 % da quantidade a que se refere a obrigação de entrega. No que respeita à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar, as quantidades entregues são inferiores em 6,7 %, 7,6 % e 6,7 %, respectivamente, às quantidades a que se refere a obrigação de entrega. Tendo em conta o facto de as quantidades em causa serem mínimas e de o impacto no mercado comunitário do açúcar e no abastecimento das refinarias comunitárias em açúcar bruto para este período de entrega ter sido negligenciável, convém não aplicar o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 à Índia, à Costa do Marfim e a Madagáscar e adicionar as quantidades não entregues às quantidades a que se refere a obrigação de entrega destes países para o período de entrega de 2005/2006, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, o n.o 1 desse artigo não é aplicável no que diz respeito às quantidades não entregues verificadas relativamente à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar para o período de entrega de 2004/2005.

As quantidades não entregues referidas no n.o 1 do presente artigo são adicionadas às quantidades a que se refere a obrigação de entrega referidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2005/2006 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

2

o

---

ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco

| Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia | Obrigação de entrega 2005/2006 |
| --- | --- |
| Barbados | 32 638,29 |
| Belize | 40 306,70 |
| Congo | 10 225,97 |
| Costa do Marfim | 10 772,81 |
| Fiji | 165 305,43 |
| Guiana | 159 259,91 |
| Índia | 10 781,10 |
| Jamaica | 118 851,82 |
| Quénia | 5 050,48 |
| Madagáscar | 14 217,02 |
| Malavi | 20 993,62 |
| Maurícia | 493 856,36 |
| Moçambique | 6 018,62 |
| São Cristóvão e Nevis | 15 689,30 |
| Suriname | 0,00 |
| Suazilândia | 116 631,85 |
| Tanzânia | 10 298,66 |
| Trindade e Tobago | 47 717,60 |
| Uganda | 0,00 |
| Zâmbia | 7 086,65 |
| Zimbabué | 30 262,59 |
| Total | 1 315 964,78 |

Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

Obrigação de entrega 2005/2006

Barbados

32 638,29

Belize

40 306,70

Congo

10 225,97

Costa do Marfim

10 772,81

Fiji

165 305,43

Guiana

159 259,91

Índia

10 781,10

Jamaica

118 851,82

Quénia

5 050,48

Madagáscar

14 217,02

Malavi

20 993,62

Maurícia

493 856,36

Moçambique

6 018,62

São Cristóvão e Nevis

15 689,30

Suriname

0,00

Suazilândia

116 631,85

Tanzânia

10 298,66

Trindade e Tobago

47 717,60

Uganda

0,00

Zâmbia

7 086,65

Zimbabué

30 262,59

Total

1 315 964,78

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| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/31 |
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2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 181/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 20.o, o n.o 2 do artigo 22.o e o n.o 2 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 proíbe o espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume, em solos de pastagem. Esta proibição está em conformidade com a actual proibição da União Europeia de determinados alimentos para animais e tem por finalidade evitar possíveis riscos de contaminação dos solos de pastagem, onde poderiam estar presentes matérias da categoria 2 e da categoria 3. Estes riscos podem estar associados à pastagem directa ou à utilização como silagem ou feno de ervas por animais de criação. O regulamento prevê a adopção, após consulta do comité científico adequado, de medidas que aplicam a proibição, incluindo medidas de controlo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 proíbe o espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume, em solos de pastagem. Esta proibição está em conformidade com a actual proibição da União Europeia de determinados alimentos para animais e tem por finalidade evitar possíveis riscos de contaminação dos solos de pastagem, onde poderiam estar presentes matérias da categoria 2 e da categoria 3. Estes riscos podem estar associados à pastagem directa ou à utilização como silagem ou feno de ervas por animais de criação. O regulamento prevê a adopção, após consulta do comité científico adequado, de medidas que aplicam a proibição, incluindo medidas de controlo.

| (2) | Vários comités científicos emitiram um conjunto de pareceres científicos relevantes para o espalhamento no solo de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo. Neste conjunto estão incluídos, em primeiro lugar, o parecer de 24 e 25 de Setembro de 1998 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertilizantes orgânicos derivados de mamíferos, em segundo lugar o parecer de 24 de Abril de 2001 do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente sobre a avaliação dos tratamentos de lamas para redução de agentes patogénicos, em terceiro lugar o parecer de 10 e 11 de Maio de 2001 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertilizantes orgânicos derivados de matérias de ruminantes e, em quarto lugar, o parecer de 3 de Março de 2004 do painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a segurança em termos de riscos biológicos, incluindo EET, do espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo em solos de pastagem. |
| --- | --- |

(2)

Vários comités científicos emitiram um conjunto de pareceres científicos relevantes para o espalhamento no solo de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo. Neste conjunto estão incluídos, em primeiro lugar, o parecer de 24 e 25 de Setembro de 1998 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertilizantes orgânicos derivados de mamíferos, em segundo lugar o parecer de 24 de Abril de 2001 do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente sobre a avaliação dos tratamentos de lamas para redução de agentes patogénicos, em terceiro lugar o parecer de 10 e 11 de Maio de 2001 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertilizantes orgânicos derivados de matérias de ruminantes e, em quarto lugar, o parecer de 3 de Março de 2004 do painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a segurança em termos de riscos biológicos, incluindo EET, do espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo em solos de pastagem.

| (3) | Os referidos pareceres científicos recomendam que os tecidos animais susceptíveis de conter agentes responsáveis por EET não sejam incorporados em fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo destinados a serem utilizados em terras a que os bovinos possam ter acesso. Podem ser utilizadas outras matérias no fabrico de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, sob determinadas condições sanitárias que envolvam o aquecimento e a segurança do abastecimento, que conduzam a uma maior redução de quaisquer riscos potenciais. |
| --- | --- |

(3)

Os referidos pareceres científicos recomendam que os tecidos animais susceptíveis de conter agentes responsáveis por EET não sejam incorporados em fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo destinados a serem utilizados em terras a que os bovinos possam ter acesso. Podem ser utilizadas outras matérias no fabrico de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, sob determinadas condições sanitárias que envolvam o aquecimento e a segurança do abastecimento, que conduzam a uma maior redução de quaisquer riscos potenciais.

| (4) | À luz dos pareceres científicos mencionados supra, devem ser estabelecidas regras de aplicação, incluindo medidas de controlo, para o espalhamento na terra de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, bem como de resíduos de digestão e de composto. |
| --- | --- |

(4)

À luz dos pareceres científicos mencionados supra, devem ser estabelecidas regras de aplicação, incluindo medidas de controlo, para o espalhamento na terra de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, bem como de resíduos de digestão e de composto.

| (5) | As medidas de aplicação previstas no presente regulamento devem ser sem prejuízo de medidas de transição actualmente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de aplicação previstas no presente regulamento devem ser sem prejuízo de medidas de transição actualmente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

| (6) | Deverá ser possível colocar no mercado e exportar fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, desde que sejam cumpridas as condições definidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Deverá ser possível colocar no mercado e exportar fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, desde que sejam cumpridas as condições definidas no presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é sem prejuízo de medidas de transição adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2.   Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento, no que se refere à forma como são utilizados no respectivo território os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo, sempre que tais regras se justifiquem por motivos de sanidade animal ou de saúde pública.

Artigo 2.o

Alteração

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, o ponto 39 passa a ter a seguinte redacção:

| «39) | “Solos de pastagem”, os solos cobertos de ervas e outras plantas em que se apascentam animais de criação, ou cujas ervas e outras plantas são utilizadas na alimentação destes animais, com excepção de solos nos quais foram espalhados fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão (2); |
| --- | --- |

«39)

“Solos de pastagem”, os solos cobertos de ervas e outras plantas em que se apascentam animais de criação, ou cujas ervas e outras plantas são utilizadas na alimentação destes animais, com excepção de solos nos quais foram espalhados fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão (2);

Artigo 3.o

Requisitos relativos aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo

Os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo apenas devem ser produzidos a partir de matérias da categoria 2 e da categoria 3.

Artigo 4.o

Controlo de agentes patogénicos e embalagem e rotulagem

Os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem cumprir os requisitos em matéria de controlo de agentes patogénicos e de embalagem e rotulagem constantes das partes I e II do anexo.

Artigo 5.o

Transporte

Os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem ser transportados em conformidade com os requisitos constantes da parte III do anexo.

Artigo 6.o

Utilização e restrições especiais à pastagem

1.   As restrições especiais à pastagem definidas na parte IV do anexo devem ser aplicadas sempre que sejam espalhados no solo fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo.

2.   Os produtos transformados derivados da transformação de subprodutos animais numa unidade de transformação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não serão espalhados como tal directamente no solo ao qual possam ter acesso animais de criação.

Artigo 7.o

Registos

O responsável pelo solo no qual foram espalhados fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo e ao qual têm acesso animais de criação deve manter registos durante, pelo menos, dois anos:

| a) | Das quantidades de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo espalhados; |
| --- | --- |

a)

Das quantidades de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo espalhados;

| b) | Da data e dos locais onde foram espalhados no solo fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo; |
| --- | --- |

b)

Da data e dos locais onde foram espalhados no solo fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo;

| c) | Das datas em que é permitido aos animais pastar naquele solo ou nas quais o solo é cultivado para a produção de alimentos para animais. |
| --- | --- |

c)

Das datas em que é permitido aos animais pastar naquele solo ou nas quais o solo é cultivado para a produção de alimentos para animais.

Artigo 8.o

Colocação no mercado, exportação e trânsito

A colocação no mercado, a exportação e o trânsito de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo devem cumprir os requisitos definidos nas partes I e II do anexo.

Artigo 9.o

Medidas de controlo

1.   A autoridade competente deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

2.   A autoridade competente deve efectuar controlos regulares aos solos onde tenham sido espalhados fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo e aos quais os animais de criação possam ter acesso.

3.   Se os controlos efectuados pela autoridade competente revelarem que o presente regulamento não está a ser cumprido, a autoridade competente tomará as medidas adequadas.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).

1

o

(2)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 31.».

2

---

ANEXO

REQUISITOS RELATIVOS AOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS E CORRECTIVOS ORGÂNICOS DO SOLO A SEREM ESPALHADOS NO SOLO

I.   Controlo de agentes patogénicos

Os produtores de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo devem garantir a realização da descontaminação de patogéneos antes do espalhamento no solo, em conformidade com:

| — | alínea d), n.o 10, do capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso de proteínas animais transformadas ou produtos transformados derivados de matérias de categoria 2, |
| --- | --- |

—

alínea d), n.o 10, do capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso de proteínas animais transformadas ou produtos transformados derivados de matérias de categoria 2,

| — | capítulo II do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso do composto e de resíduos de biogás. |
| --- | --- |

—

capítulo II do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso do composto e de resíduos de biogás.

II.   Embalagem e rotulagem

| 1. | Após a transformação de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o ou com o n.o 2 do artigo 6.o, consoante o caso, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem ser adequadamente armazenados e transportados embalados. |
| --- | --- |

1.

Após a transformação de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o ou com o n.o 2 do artigo 6.o, consoante o caso, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem ser adequadamente armazenados e transportados embalados.

| 2. | A embalagem deve estar clara e legivelmente rotulada com o nome e endereço da unidade de fabrico e deve ostentar a menção «fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo — os animais de criação não devem ter acesso ao solo durante, pelo menos, 21 dias após o espalhamento». |
| --- | --- |

2.

A embalagem deve estar clara e legivelmente rotulada com o nome e endereço da unidade de fabrico e deve ostentar a menção «fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo — os animais de criação não devem ter acesso ao solo durante, pelo menos, 21 dias após o espalhamento».

III.   Transporte

| 1. | A autoridade competente pode decidir não aplicar os n.os 1 e 2 do ponto II aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo que sejam transportados e/ou utilizados no mesmo Estado-Membro ou transportados para e/ou utilizados noutro Estado-Membro quando exista um acordo mútuo para esse efeito, desde que essa decisão não coloque em risco a sanidade animal ou a saúde pública. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente pode decidir não aplicar os n.os 1 e 2 do ponto II aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo que sejam transportados e/ou utilizados no mesmo Estado-Membro ou transportados para e/ou utilizados noutro Estado-Membro quando exista um acordo mútuo para esse efeito, desde que essa decisão não coloque em risco a sanidade animal ou a saúde pública.

| 2. | O documento comercial que acompanha os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem ostentar a menção «fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo — os animais de criação não devem ter acesso ao solo durante, pelo menos, 21 dias após o espalhamento». |
| --- | --- |

2.

O documento comercial que acompanha os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo devem ostentar a menção «fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo — os animais de criação não devem ter acesso ao solo durante, pelo menos, 21 dias após o espalhamento».

| 3. | Não é necessário um documento comercial se os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo forem fornecidos por retalhistas ao consumidor final, à excepção de operadores de empresas. |
| --- | --- |

3.

Não é necessário um documento comercial se os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo forem fornecidos por retalhistas ao consumidor final, à excepção de operadores de empresas.

IV.   Restrições especiais à pastagem

| 1. | A autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que os animais de criação não têm acesso ao solo no qual foram espalhados fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, até terem decorrido 21 dias a contar da data do último espalhamento. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que os animais de criação não têm acesso ao solo no qual foram espalhados fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, até terem decorrido 21 dias a contar da data do último espalhamento.

| 2. | Quando tiverem decorrido mais de 21 dias após a data do último espalhamento de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo, pode ser permitida a pastagem ou podem ser cortadas ervas e outras plantas para utilização em alimentos para animais, desde que a autoridade competente considere que esta prática não constitui um risco para a sanidade animal ou para a saúde pública. |
| --- | --- |

2.

Quando tiverem decorrido mais de 21 dias após a data do último espalhamento de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo, pode ser permitida a pastagem ou podem ser cortadas ervas e outras plantas para utilização em alimentos para animais, desde que a autoridade competente considere que esta prática não constitui um risco para a sanidade animal ou para a saúde pública.

| 3. | A autoridade competente pode definir um período maior do que o especificado no n.o 2 durante o qual a pastagem é proibida com base em questões de sanidade animal ou de saúde pública. |
| --- | --- |

3.

A autoridade competente pode definir um período maior do que o especificado no n.o 2 durante o qual a pastagem é proibida com base em questões de sanidade animal ou de saúde pública.

| 4. | A autoridade competente deverá garantir a redacção de códigos de boas práticas agrícolas e a disponibilização aos indivíduos que espalham no solo fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, tendo em conta as circunstâncias locais. |
| --- | --- |

4.

A autoridade competente deverá garantir a redacção de códigos de boas práticas agrícolas e a disponibilização aos indivíduos que espalham no solo fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, tendo em conta as circunstâncias locais.

---

| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/35 |
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2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/35

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REGULAMENTO (CE) N.o 182/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial especial. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 23 a 27 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial especial.

| (6) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(6)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 a 27 de Janeiro de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP–ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 0 | Atingido |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 92,9965 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 0 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 0 | Atingido |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

0

Atingido

Fiji

100

Guiana

100

Índia

92,9965

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

0

Atingido

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

0

Atingido

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | Atingido |
| ACP | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006

Limite

Índia

100

Atingido

ACP

0

Atingido

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 23.1.2006-27.1.2006

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 2.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/37 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/37

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 2006

que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(2006/53/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária, anteriormente designada por «peste aviária», é uma infecção muito grave das aves que representa um sério risco para a saúde animal. O vírus da gripe de origem aviária também pode, em certas condições, representar um risco para a saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária, anteriormente designada por «peste aviária», é uma infecção muito grave das aves que representa um sério risco para a saúde animal. O vírus da gripe de origem aviária também pode, em certas condições, representar um risco para a saúde humana.

| (2) | A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), estabelece a possibilidade de concessão aos Estados-Membros de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação de certas doenças animais. Essa decisão prevê a possibilidade de concessão desta participação para a erradicação da gripe aviária causada pelas chamadas estirpes «altamente patogénicas» do vírus. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), estabelece a possibilidade de concessão aos Estados-Membros de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação de certas doenças animais. Essa decisão prevê a possibilidade de concessão desta participação para a erradicação da gripe aviária causada pelas chamadas estirpes «altamente patogénicas» do vírus.

| (3) | Durante as recentes epidemias de gripe aviária, verificou-se a existência de focos da doença causados por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos em que estes últimos se transformaram subsequentemente, por mutação, em vírus altamente patogénicos, com consequências e riscos devastadores para a saúde pública. Uma vez ocorrida a mutação, o vírus é extremamente difícil de controlar. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), estabelece medidas obrigatórias de vigilância e de luta contra a doença também em relação aos vírus fracamente patogénicos, de forma a que os focos de gripe aviária altamente patogénica possam ser evitados. |
| --- | --- |

(3)

Durante as recentes epidemias de gripe aviária, verificou-se a existência de focos da doença causados por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos em que estes últimos se transformaram subsequentemente, por mutação, em vírus altamente patogénicos, com consequências e riscos devastadores para a saúde pública. Uma vez ocorrida a mutação, o vírus é extremamente difícil de controlar. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), estabelece medidas obrigatórias de vigilância e de luta contra a doença também em relação aos vírus fracamente patogénicos, de forma a que os focos de gripe aviária altamente patogénica possam ser evitados.

| (4) | Tendo em conta a aprovação da Directiva 2005/94/CE, convém alterar a Decisão 90/424/CEE de modo a que a ajuda financeira da Comunidade também possa ser concedida para as medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para combater as estirpes de vírus da gripe aviária fracamente patogénicos que possam sofrer mutação e transformar-se em estirpes altamente patogénicas, |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a aprovação da Directiva 2005/94/CE, convém alterar a Decisão 90/424/CEE de modo a que a ajuda financeira da Comunidade também possa ser concedida para as medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para combater as estirpes de vírus da gripe aviária fracamente patogénicos que possam sofrer mutação e transformar-se em estirpes altamente patogénicas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é suprimido o sexto travessão; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é suprimido o sexto travessão;

| b) | No n.o 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, e a sua destruição,»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, e a sua destruição,»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Se, devido à evolução da situação na Comunidade, for necessário prosseguir a acção prevista no n.o 2 e no artigo 3.o-A, pode ser aprovada, nos termos do artigo 41.o, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 50 % previstos no primeiro travessão do n.o 5. Ao ser aprovada essa decisão, podem ser adoptadas todas as medidas necessárias que o Estado-Membro em causa tenha de tomar para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Se, devido à evolução da situação na Comunidade, for necessário prosseguir a acção prevista no n.o 2 e no artigo 3.o-A, pode ser aprovada, nos termos do artigo 41.o, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 50 % previstos no primeiro travessão do n.o 5. Ao ser aprovada essa decisão, podem ser adoptadas todas as medidas necessárias que o Estado-Membro em causa tenha de tomar para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no n.o 2.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
  «Artigo 3.o-A
  1.   O presente artigo, assim como os n.os 3 e 4 do artigo 3.o, é aplicável em caso de ocorrência de gripe aviária no território de um Estado-Membro.
  2.   O Estado-Membro em causa deve beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária se as medidas mínimas de luta contra a doença previstas na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), tiverem sido plena e eficazmente aplicadas em conformidade com a legislação comunitária pertinente e se, em caso de abate de animais de espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, os proprietários dos animais tiverem sido indemnizados de forma rápida e adequada.
  3.   A participação financeira da Comunidade, repartida se necessário por várias fracções, deve ser de:






  — | 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro a título de indemnização dos proprietários de animais pelo abate das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

1.   O presente artigo, assim como os n.os 3 e 4 do artigo 3.o, é aplicável em caso de ocorrência de gripe aviária no território de um Estado-Membro.

2.   O Estado-Membro em causa deve beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária se as medidas mínimas de luta contra a doença previstas na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), tiverem sido plena e eficazmente aplicadas em conformidade com a legislação comunitária pertinente e se, em caso de abate de animais de espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, os proprietários dos animais tiverem sido indemnizados de forma rápida e adequada.

3.   A participação financeira da Comunidade, repartida se necessário por várias fracções, deve ser de:

—

50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro a título de indemnização dos proprietários de animais pelo abate das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro,

| — | 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro pela destruição de animais, pela destruição de produtos de origem animal, pela limpeza e desinfecção de explorações e equipamentos, pela destruição dos alimentos para animais contaminados e pela destruição de equipamentos contaminados, quando esses equipamentos não possam ser desinfectados, |
| --- | --- |

—

50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro pela destruição de animais, pela destruição de produtos de origem animal, pela limpeza e desinfecção de explorações e equipamentos, pela destruição dos alimentos para animais contaminados e pela destruição de equipamentos contaminados, quando esses equipamentos não possam ser desinfectados,

| — | caso tenha sido decidida a vacinação de emergência nos termos do artigo 54.o da Directiva 2005/94/CE, 100 % do custo de fornecimento da vacina e 50 % das despesas suportadas com a execução da vacinação. |
| --- | --- |

—

caso tenha sido decidida a vacinação de emergência nos termos do artigo 54.o da Directiva 2005/94/CE, 100 % do custo de fornecimento da vacina e 50 % das despesas suportadas com a execução da vacinação.

| 3) | No n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o, é inserida a referência «n.o 1 do artigo 3.o-A» a seguir a «n.o 1 do artigo 3.o». |
| --- | --- |

3)

No n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o, é inserida a referência «n.o 1 do artigo 3.o-A» a seguir a «n.o 1 do artigo 3.o».

| 4) | No anexo, é acrescentado o seguinte travessão ao grupo 1:






  «— | gripe aviária». |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo, é acrescentado o seguinte travessão ao grupo 1:

«—

gripe aviária».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

3

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.».

5

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