# Jornal Oficial L 329/16 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 329 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano16 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 329

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano16 de Dezembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 2047/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2048/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas bem como à prestação de assistência administrativa a essas empresas (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2050/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2051/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2052/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2053/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2054/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2005 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2055/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2056/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2057/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005 | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2058/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 29 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 2047/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 2048/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas bem como à prestação de assistência administrativa a essas empresas (
  1
  )

o

o

1

4

Regulamento (CE) n.o 2050/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

8

Regulamento (CE) n.o 2051/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 2052/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 2053/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

19

Regulamento (CE) n.o 2054/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2005

o

22

Regulamento (CE) n.o 2055/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

25

Regulamento (CE) n.o 2056/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

27

Regulamento (CE) n.o 2057/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

o

o

28

Regulamento (CE) n.o 2058/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

29

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia | 30 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — artigo 5.o da Lei n.o 22, de 17 de Novembro de 2000, da região da Sardenha
  [notificada com o número C(2004) 471] | 31 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2002/191/CE que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz)
  [notificada com o número C(2005) 2683]

   (
  1
  ) | 35 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 5020]

   (
  1
  ) | 37 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas | 38 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

30

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — artigo 5.o da Lei n.o 22, de 17 de Novembro de 2000, da região da Sardenha
  [notificada com o número C(2004) 471]

blue tongue

o

o

[notificada com o número C(2004) 471]

31

*

Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2002/191/CE que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz)
  [notificada com o número C(2005) 2683]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2683]

1

35

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 5020]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2005) 5020]

1

37

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 2047/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 58,5 |
| 204 | 54,8 |
| 212 | 92,7 |
| 999 | 68,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 142,4 |
| 204 | 60,1 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 119,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 142,7 |
| 204 | 113,0 |
| 999 | 127,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 56,8 |
| 204 | 45,9 |
| 999 | 51,4 |
| 0805 20 10 | 052 | 69,9 |
| 204 | 58,5 |
| 999 | 64,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 76,3 |
| 400 | 80,1 |
| 464 | 143,2 |
| 624 | 90,4 |
| 999 | 97,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 51,1 |
| 999 | 51,1 |
| 0808 10 80 | 400 | 96,8 |
| 404 | 97,2 |
| 720 | 74,5 |
| 999 | 89,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 138,4 |
| 400 | 117,2 |
| 404 | 53,1 |
| 720 | 63,7 |
| 999 | 93,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

58,5

204

54,8

212

92,7

999

68,7

0707 00 05

052

142,4

204

60,1

628

155,5

999

119,3

0709 90 70

052

142,7

204

113,0

999

127,9

0805 10 20

052

56,8

204

45,9

999

51,4

0805 20 10

052

69,9

204

58,5

999

64,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

76,3

400

80,1

464

143,2

624

90,4

999

97,5

0805 50 10

052

51,1

999

51,1

0808 10 80

400

96,8

404

97,2

720

74,5

999

89,5

0808 20 50

052

138,4

400

117,2

404

53,1

720

63,7

999

93,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/3 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 2048/2005 DA
  COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 14 de Dezembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2006 para a zona do destino 1) África, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 7 a 13 de Dezembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Janeiro de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 14 de Dezembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2006 para a zona do destino 1) África, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 7 a 13 de Dezembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Janeiro de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 7 a 13 de Dezembro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 36,59 % das quantidades pedidas para a zona 1) África.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Janeiro de 2006, para a zona do destino 1) África, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 14 de Dezembro de 2005 e a apresentação, a partir de 16 de Dezembro de 2005, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24).

2

o

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/4 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 2049/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas bem como à prestação de assistência administrativa a essas empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 70.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 726/2004, que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (2), determina que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «Agência») são constituídas pela contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 726/2004, que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (2), determina que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «Agência») são constituídas pela contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas.

| (2) | No contexto do sistema definido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93, o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho (3), determina as taxas a pagar à Agência. |
| --- | --- |

(2)

No contexto do sistema definido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93, o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho (3), determina as taxas a pagar à Agência.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a situação das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) deve ser considerada separadamente. A fim de reduzir o custo, para as PME, da comercialização de medicamentos autorizados através do procedimento centralizado, o referido regulamento prevê a aprovação de disposições específicas que permitam reduzir as taxas, diferir o seu pagamento e fornecer assistência administrativa a essas empresas. Essas disposições devem aplicar-se tanto no sector humano como no veterinário e devem destinar-se a promover a inovação e o desenvolvimento de novos medicamentos nas PME. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a situação das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) deve ser considerada separadamente. A fim de reduzir o custo, para as PME, da comercialização de medicamentos autorizados através do procedimento centralizado, o referido regulamento prevê a aprovação de disposições específicas que permitam reduzir as taxas, diferir o seu pagamento e fornecer assistência administrativa a essas empresas. Essas disposições devem aplicar-se tanto no sector humano como no veterinário e devem destinar-se a promover a inovação e o desenvolvimento de novos medicamentos nas PME.

| (4) | Por motivos de coerência e transparência, devem aplicar-se as definições de microempresa, de pequena e de média empresa constantes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de coerência e transparência, devem aplicar-se as definições de microempresa, de pequena e de média empresa constantes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4).

| (5) | A experiência adquirida desde a adopção do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 revela que, para as PME, os principais obstáculos a nível administrativo e financeiro são os procedimentos prévios à autorização de introdução no mercado, como a obtenção de aconselhamento científico, a apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado, assim como as inspecções. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento deveriam incidir sobre estes aspectos. |
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(5)

A experiência adquirida desde a adopção do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 revela que, para as PME, os principais obstáculos a nível administrativo e financeiro são os procedimentos prévios à autorização de introdução no mercado, como a obtenção de aconselhamento científico, a apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado, assim como as inspecções. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento deveriam incidir sobre estes aspectos.

| (6) | As taxas a pagar pelo pedido de autorização de introdução no mercado bem como pelas inspecções a realizar para efeitos de avaliação do pedido podem representar um constrangimento financeiro significativo para as PME. Consequentemente, a fim de evitar que a situação financeira das empresas se veja enfraquecida durante a avaliação do pedido de introdução no mercado, é adequado diferir o pagamento das respectivas taxas para o final do procedimento. |
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(6)

As taxas a pagar pelo pedido de autorização de introdução no mercado bem como pelas inspecções a realizar para efeitos de avaliação do pedido podem representar um constrangimento financeiro significativo para as PME. Consequentemente, a fim de evitar que a situação financeira das empresas se veja enfraquecida durante a avaliação do pedido de introdução no mercado, é adequado diferir o pagamento das respectivas taxas para o final do procedimento.

| (7) | As PME que operam no sector farmacêutico são frequentemente empresas inovadoras, tais como as que estão activas nos domínios da terapia genética ou da terapia com células somáticas, e podem beneficiar muito com a conjugação dos conhecimentos científicos a nível comunitário. Além disso, os medicamentos que foram objecto de um parecer científico têm mais hipóteses de obter um resultado favorável na avaliação científica do pedido de autorização de introdução no mercado. Assim, deve facilitar-se, mediante a redução das taxas, o acesso aos pareceres científicos da Agência pelas PME que pretendem obter autorizações de introdução no mercado. Como incentivo adicional, deve conceder-se uma isenção condicional da taxa aos requerentes que tenham solicitado esse parecer e o tenham efectivamente tido em consideração no desenvolvimento do seu medicamento. |
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(7)

As PME que operam no sector farmacêutico são frequentemente empresas inovadoras, tais como as que estão activas nos domínios da terapia genética ou da terapia com células somáticas, e podem beneficiar muito com a conjugação dos conhecimentos científicos a nível comunitário. Além disso, os medicamentos que foram objecto de um parecer científico têm mais hipóteses de obter um resultado favorável na avaliação científica do pedido de autorização de introdução no mercado. Assim, deve facilitar-se, mediante a redução das taxas, o acesso aos pareceres científicos da Agência pelas PME que pretendem obter autorizações de introdução no mercado. Como incentivo adicional, deve conceder-se uma isenção condicional da taxa aos requerentes que tenham solicitado esse parecer e o tenham efectivamente tido em consideração no desenvolvimento do seu medicamento.

| (8) | Deve igualmente definir-se um outro incentivo, sob a forma de uma redução da taxa, para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) para medicamentos veterinários, a fim de dar mais apoio à fixação desses limites. |
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(8)

Deve igualmente definir-se um outro incentivo, sob a forma de uma redução da taxa, para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) para medicamentos veterinários, a fim de dar mais apoio à fixação desses limites.

| (9) | As traduções podem representar um encargo administrativo importante para as PME. Consequentemente, a Agência deve fazer as diligências necessárias para providenciar as traduções de determinados documentos exigidos para a concessão da autorização de introdução no mercado, em especial o projecto de resumo das características do medicamento e o projecto de rotulagem e de folheto informativo. |
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(9)

As traduções podem representar um encargo administrativo importante para as PME. Consequentemente, a Agência deve fazer as diligências necessárias para providenciar as traduções de determinados documentos exigidos para a concessão da autorização de introdução no mercado, em especial o projecto de resumo das características do medicamento e o projecto de rotulagem e de folheto informativo.

| (10) | A falta de experiência com o procedimento centralizado e com a Agência enquanto organização administrativa não deve prejudicar o desenvolvimento e a comercialização de novos medicamentos. Consequentemente, é adequado criar um gabinete das PME, que tenha por única função prestar assistência administrativa às PME. O gabinete das PME deve proporcionar uma interface única entre a PME requerente e a Agência, por forma a facilitar a comunicação e dar resposta a questões práticas ou de procedimento. |
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(10)

A falta de experiência com o procedimento centralizado e com a Agência enquanto organização administrativa não deve prejudicar o desenvolvimento e a comercialização de novos medicamentos. Consequentemente, é adequado criar um gabinete das PME, que tenha por única função prestar assistência administrativa às PME. O gabinete das PME deve proporcionar uma interface única entre a PME requerente e a Agência, por forma a facilitar a comunicação e dar resposta a questões práticas ou de procedimento.

| (11) | A fim de proporcionar orientações práticas às PME requerentes, a Agência deve publicar um guia do utilizador sobre aspectos administrativos e processuais relacionados com o procedimento centralizado, que tenham particular relevância para as PME. |
| --- | --- |

(11)

A fim de proporcionar orientações práticas às PME requerentes, a Agência deve publicar um guia do utilizador sobre aspectos administrativos e processuais relacionados com o procedimento centralizado, que tenham particular relevância para as PME.

| (12) | A Agência deve elaborar anualmente um relatório sobre a operacionalização das disposições do presente regulamento, a fim de proporcionar informações sobre a sua aplicação prática. |
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(12)

A Agência deve elaborar anualmente um relatório sobre a operacionalização das disposições do presente regulamento, a fim de proporcionar informações sobre a sua aplicação prática.

| (13) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, com vista a assegurar que as PME beneficiem, na maior extensão possível, das derrogações nele estabelecidas. |
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(13)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, com vista a assegurar que as PME beneficiem, na maior extensão possível, das derrogações nele estabelecidas.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as circunstâncias em que, em derrogação às disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 297/95, as microempresas e as pequenas e médias empresas (PME) podem pagar taxas reduzidas, diferir o pagamento das taxas ou receber assistência administrativa aquando da apresentação de pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 à Agência Europeia de Medicamentos, a seguir designada por «Agência».

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às PME, na acepção da Recomendação 2003/361/CE, na sua versão de 6 de Maio de 2003, que se encontrem estabelecidas na Comunidade.

2.   Salvo disposição em contrário, o presente regulamento aplica-se aos pedidos relativos a medicamentos tanto para uso humano como veterinário, na acepção, respectivamente, das Directivas 2001/83/CE (5) e 2001/82/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 3.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, por requerente entende-se uma empresa que pretenda beneficiar da aplicação do disposto nos capítulos II e III.

Artigo 4.o

Apresentação de informações

Uma PME que pretenda beneficiar das disposições do presente regulamento deve apresentar à Agência as informações necessárias para demonstrar que cumpre os critérios referidos no n.o 1 do artigo 2.o

CAPÍTULO II

REDUÇÃO E DIFERIMENTO DAS TAXAS

Artigo 5.o

Diferimento das taxas

1.   O pagamento das seguintes taxas será diferido até à emissão da notificação da decisão final quanto à autorização de introdução no mercado ou até que o pedido seja retirado:

| a) | A taxa relativa a um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento, referida no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o e no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95; |
| --- | --- |

a)

A taxa relativa a um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento, referida no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o e no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95;

| b) | A taxa de inspecção para efeitos da avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento, referida no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95. |
| --- | --- |

b)

A taxa de inspecção para efeitos da avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento, referida no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95.

2.   As taxas referidas no n.o 1 devem ser pagas no prazo de 45 dias a contar da data de notificação da decisão final quanto à autorização de introdução no mercado ou no prazo de 45 dias a contar da data de notificação da retirada do pedido.

Artigo 6.o

Isenção condicional da taxa

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, sempre que seja apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento relativamente ao qual a Agência já tenha emitido um parecer científico, a taxa a pagar à Agência pela análise desse pedido só será devida caso se conceda uma autorização de introdução no mercado.

Artigo 7.o

Redução das taxas

1.   São aplicáveis as reduções seguintes:

| a) | No caso das inspecções, uma redução de 90 % da taxa de inspecção, tal como se refere no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95; |
| --- | --- |

a)

No caso das inspecções, uma redução de 90 % da taxa de inspecção, tal como se refere no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 297/95;

| b) | No caso dos pareceres científicos, uma redução de 90 % da taxa por pareceres científicos, tal como se refere no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 297/95; |
| --- | --- |

b)

No caso dos pareceres científicos, uma redução de 90 % da taxa por pareceres científicos, tal como se refere no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 297/95;

| c) | No caso dos serviços científicos, uma redução de 90 % da taxa por serviços científicos, tal como se refere no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 297/95. |
| --- | --- |

c)

No caso dos serviços científicos, uma redução de 90 % da taxa por serviços científicos, tal como se refere no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 297/95.

2.   Os serviços administrativos, tal como referidos no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, serão prestados a título gratuito, excepto quando esses serviços disserem respeito à distribuição paralela de medicamentos, tal como se refere no n.o 1, alínea o), do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

3.   Em derrogação ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, os pareceres e serviços científicos relativos a medicamentos designados como medicamentos órfãos, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), serão prestados a título gratuito.

Artigo 8.o

Redução das taxas pelo estabelecimento de limites máximos de resíduos para medicamentos veterinários

1.   É aplicável uma redução de 90 % das taxas de base e adicional pelo estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR), tal como se refere no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 297/95.

2.   A redução referida no n.o 1 não deve ser tida em consideração ao calcular a dedução das taxas LMR da taxa cobrada pelo pedido de autorização de introdução no mercado ou pelo pedido de extensão de uma autorização de introdução no mercado respeitante a um medicamento que contenha a substância que foi objecto do estabelecimento do LMR, desde que tais pedidos sejam apresentados pelo mesmo requerente.

Esta dedução não pode, no entanto, exceder metade da taxa a que se aplica.

Artigo 9.o

Reduções múltiplas das taxas

Em derrogação ao disposto nos artigos 7.o e 8.o, sempre que o requerente possa, relativamente a uma mesma taxa, beneficiar também de outras reduções previstas na legislação comunitária, aplicam-se as disposições que sejam mais favoráveis ao requerente.

Não são permitidas reduções cumulativas relativamente a uma mesma taxa e a um mesmo requerente.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Artigo 10.o

Traduções

A Agência providenciará as traduções dos documentos referidos no n.o 4, alíneas a) a d), do artigo 9.o e no n.o 4, alíneas a) a e), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 que sejam necessárias para efeitos de obtenção de uma autorização comunitária de introdução no mercado.

Artigo 11.o

Gabinete das PME

1.   O director executivo da Agência estabelecerá estruturas administrativas e procedimentos específicos para a criação de um gabinete das PME.

2.   O gabinete das PME terá as seguintes funções:

| a) | Aconselhar os requerentes acerca das etapas administrativas e processuais necessárias para dar cumprimento às exigências estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

a)

Aconselhar os requerentes acerca das etapas administrativas e processuais necessárias para dar cumprimento às exigências estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| b) | Assegurar o acompanhamento adequado de todos os pedidos e solicitações apresentados pelo mesmo requerente relativamente a um determinado medicamento; |
| --- | --- |

b)

Assegurar o acompanhamento adequado de todos os pedidos e solicitações apresentados pelo mesmo requerente relativamente a um determinado medicamento;

| c) | Organizar seminários e sessões de formação destinados aos requerentes acerca das etapas administrativas e processuais necessárias para dar cumprimento às exigências estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004. |
| --- | --- |

c)

Organizar seminários e sessões de formação destinados aos requerentes acerca das etapas administrativas e processuais necessárias para dar cumprimento às exigências estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004.

Artigo 12.o

Guia do utilizador

A Agência publicará, mediante acordo com a Comissão, um guia do utilizador detalhado sobre os aspectos administrativos e processuais das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 que sejam de particular relevância para as PME. O guia do utilizador deve ser actualizado sempre que necessário.

O guia do utilizador deve conter igualmente referências às disposições nacionais existentes que se apliquem às PME que operem no sector farmacêutico.

Para efeitos do segundo parágrafo, os Estados-Membros devem comunicar essas referências à Agência.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Relatório

A Agência deve incluir, no seu relatório anual de actividades, uma secção sobre a experiência adquirida na sequência da aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.o

Disposição transitória

O presente regulamento não é aplicável aos pedidos válidos que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2005 (JO L 304 de 23.11.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

4

(5)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

5

(6)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

6

(7)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

7

---

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 2050/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
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(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
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(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos. |
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(9)

A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos.

| (10) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,43 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 53,96 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,83 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,82 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,52 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,03 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,51 |
| A01 | EUR/100 kg | 63,55 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4203 |
| A01 | EUR/kg | 0,5396 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 15,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 22,76 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0953 |
| A01 | EUR/kg | 0,1362 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 34,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,55 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,50 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,61 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,55 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,86 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3470 |
| A01 | EUR/kg | 0,4455 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3861 |
| A01 | EUR/kg | 0,4955 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 7,07 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,53 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 70,73 |
| A01 | EUR/100 kg | 95,37 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 62,41 |
| A01 | EUR/100 kg | 84,16 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,90 |
| A01 | EUR/100 kg | 87,51 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 85,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 114,82 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,83 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,24 |
| 0406 10 20 9290 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9610 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9620 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,94 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,32 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,65 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 24,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 30,55 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,33 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,74 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 21,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,20 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,93 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,86 |
| 0406 30 31 9710 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,09 |
| 0406 30 90 9000 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,09 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,26 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,43 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,30 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,63 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,39 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,95 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,65 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,02 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,49 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,32 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,22 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,12 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,75 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,71 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,82 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,92 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,15 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,88 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,42 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,76 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,04 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,19 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,61 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 86 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,80 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,00 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,86 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,49 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 15,21 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 21,86 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,57 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,93 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,52 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,02 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,13 |
| 0406 90 88 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,15 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,10

A01

EUR/100 kg

54,43

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

46,92

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

50,30

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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—

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

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EUR/kg

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A01

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

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EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3919

A01

EUR/kg

0,5030

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3919

A01

EUR/kg

0,5030

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

0,5396

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,127

A01

EUR/100 kg

5,895

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,127

A01

EUR/100 kg

5,895

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,877

A01

EUR/100 kg

6,967

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,877

A01

EUR/100 kg

6,967

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

15,93

A01

EUR/100 kg

22,76

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

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0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

0,1508

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1095

A01

EUR/kg

0,1565

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0953

A01

EUR/kg

0,1362

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1095

A01

EUR/kg

0,1565

0403 90 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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0403 90 13 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,18

A01

EUR/100 kg

9,86

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

34,70

A01

EUR/100 kg

44,55

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,23

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,61

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,84

A01

EUR/100 kg

49,86

0403 90 33 9400

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3470

A01

EUR/kg

0,4455

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3861

A01

EUR/kg

0,4955

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

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0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

27,59

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

27,59

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

7,07

A01

EUR/100 kg

8,53

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

0,1508

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

70,73

A01

EUR/100 kg

95,37

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

62,41

A01

EUR/100 kg

84,16

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,90

A01

EUR/100 kg

87,51

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

85,16

A01

EUR/100 kg

114,82

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,11

A01

EUR/100 kg

91,83

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

12,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,24

0406 10 20 9290

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9300

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9610

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9620

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,94

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,32

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

36,65

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

24,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

30,55

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,33

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,74

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

21,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

27,20

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

36,93

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,41

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

39,24

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,86

0406 30 31 9710

A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 31 9910

A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,09

0406 30 90 9000

A00

EUR/100 kg

—

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,09

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,41

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,26

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,18

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,06

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,06

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,43

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,30

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,63

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,39

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,95

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,18

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,65

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,02

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,49

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,32

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,22

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,12

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,75

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,71

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,82

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,92

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,15

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,88

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,42

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,76

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,04

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,19

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,61

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,80

0406 90 86 9300

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,80

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,00

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,86

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,49

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

15,21

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

21,86

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,57

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,93

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,52

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,02

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,13

0406 90 88 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,15

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/16 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 2051/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 98,50 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 120,10 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

98,50

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

120,10

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/18 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 2052/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 12,24 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

3

o

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/19 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 2053/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

(3)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 16 de Dezembro de 2005 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

10,00

10,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

23,57

23,57

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

50,00

50,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

51,00

51,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

99,25

99,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

92,00

92,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2054/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Dezembro de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 36,02 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 54,82 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 54,82 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 36,02 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

36,02

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

54,82

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

54,82

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

36,02

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 1.12.2005-14.12.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 129,55 (3) | 67,33 | 178,61 | 168,61 | 148,61 | 94,79 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 17,85 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 28,48 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

129,55 (3)

67,33

178,61

168,61

148,61

94,79

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

17,85

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

28,48

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 18,46 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,65 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 18,46 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,65 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2055/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 10,96 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 10,24 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 9,44 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 8,72 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 8,16 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

10,96

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

10,24

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

9,44

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

8,72

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

8,16

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/27 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 2056/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 9 a 15 de Dezembro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 2,97 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 2057/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2005/2006 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 9 a 15 de Dezembro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 228 de 3.9.2005, p. 5.

3

---

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/29

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REGULAMENTO (CE) N.o 2058/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 9 a 15 de Dezembro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 8,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/30 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/30

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 2005

relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

(2005/905/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o, 83.o, 89.o, 95.o, 133.o e 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Tratado que institui a Comunidade da Energia, rubricado em 31 de Maio de 2005, deverá ser assinado em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Tratado que institui a Comunidade da Energia, rubricado em 31 de Maio de 2005, deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado que institui a Comunidade da Energia em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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Comissão

| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/31 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2004

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — artigo 5.o da Lei n.o 22, de 17 de Novembro de 2000, da região da Sardenha

[notificada com o número C(2004) 471]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2005/906/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 24 de Novembro de 2000, registada em 28 de Novembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, da Lei n.o 22 de 17 de Novembro de 2000 da região da Sardenha (1), relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à epizootia denominada febre catarral ovina (blue tongue), a seguir designada «Lei n.o 22/2000 da região da Sardenha». O artigo 10.o da lei subordina a concessão de alguns dos auxílios à aprovação da Comissão, no âmbito do procedimento previsto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 24 de Novembro de 2000, registada em 28 de Novembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, da Lei n.o 22 de 17 de Novembro de 2000 da região da Sardenha (1), relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à epizootia denominada febre catarral ovina (blue tongue), a seguir designada «Lei n.o 22/2000 da região da Sardenha». O artigo 10.o da lei subordina a concessão de alguns dos auxílios à aprovação da Comissão, no âmbito do procedimento previsto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

| (2) | Por carta de 15 de Dezembro de 2000, registada em 19 de Dezembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas por carta de 13 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 15 de Dezembro de 2000, registada em 19 de Dezembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas por carta de 13 de Dezembro de 2000.

| (3) | Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

| (5) | Na mesma decisão, a Comissão autorizou os auxílios previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 22/2000, entendendo que satisfaziam as condições para poderem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. |
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(5)

Na mesma decisão, a Comissão autorizou os auxílios previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 22/2000, entendendo que satisfaziam as condições para poderem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

| (6) | As autoridades italianas não enviaram quaisquer observações sobre as medidas em causa e a Comissão não recebeu observações por parte de outros interessados. |
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(6)

As autoridades italianas não enviaram quaisquer observações sobre as medidas em causa e a Comissão não recebeu observações por parte de outros interessados.

II.   DESCRIÇÃO

| (7) | Os auxílios têm por base o artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 da região da Sardenha relativa a intervenções a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue). |
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(7)

Os auxílios têm por base o artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 da região da Sardenha relativa a intervenções a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue).

| (8) | Em Agosto de 2000, surgiu na Sardenha a febre catarral ovina, propagando-se em seguida em toda a ilha, apesar das disposições adoptadas pelas autoridades públicas. A sua difusão foi facilitada pelas condições climáticas (tempo quente e seco). Para combater esta epizootia, em 28 de Agosto de 2000 as autoridades sanitárias italianas adoptaram uma disposição que proibia as movimentações de ruminantes domésticos e selvagens originários ou provenientes da Sardenha (incluindo o esperma, os óvulos e os embriões) para o resto do território nacional e para os outros Estados-Membros da União Europeia. Foram igualmente proibidas as movimentações dos mesmos animais da província de Cagliari para o resto do território regional e aos serviços veterinários das outras regiões foi imposta a obrigação de efectuar controlos clínicos nas explorações que tivessem recebido, há menos de dois meses, ovinos provenientes da Sardenha. Posteriormente, as autoridades regionais adoptaram o decreto n.o 34, de 5 de Setembro de 2000, relativo a medidas de urgência para o controlo da febre catarral ovina (3), que proibia, em todo o território da Sardenha, as deslocações de ovinos, caprinos, bovinos, búfalos e animais de criação de espécies selvagens a partir das explorações. O decreto tornou igualmente obrigatória a luta contra os insectos vectores da doença. Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades sanitárias regionais adoptaram o plano de luta e erradicação da febre catarral ovina na Sardenha e, em 25 de Outubro de 2000, o Conselho regional da Sardenha adoptou a Lei n.o 22/2000 relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à denominada febre catarral ovina (blue tongue), em seguida notificada à Comissão para um exame da conformidade a título dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. As intervenções previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 22/2000 foram consideradas compatíveis com o mercado comum (4). A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios previstos no artigo 5.o da referida lei. |
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(8)

Em Agosto de 2000, surgiu na Sardenha a febre catarral ovina, propagando-se em seguida em toda a ilha, apesar das disposições adoptadas pelas autoridades públicas. A sua difusão foi facilitada pelas condições climáticas (tempo quente e seco). Para combater esta epizootia, em 28 de Agosto de 2000 as autoridades sanitárias italianas adoptaram uma disposição que proibia as movimentações de ruminantes domésticos e selvagens originários ou provenientes da Sardenha (incluindo o esperma, os óvulos e os embriões) para o resto do território nacional e para os outros Estados-Membros da União Europeia. Foram igualmente proibidas as movimentações dos mesmos animais da província de Cagliari para o resto do território regional e aos serviços veterinários das outras regiões foi imposta a obrigação de efectuar controlos clínicos nas explorações que tivessem recebido, há menos de dois meses, ovinos provenientes da Sardenha. Posteriormente, as autoridades regionais adoptaram o decreto n.o 34, de 5 de Setembro de 2000, relativo a medidas de urgência para o controlo da febre catarral ovina (3), que proibia, em todo o território da Sardenha, as deslocações de ovinos, caprinos, bovinos, búfalos e animais de criação de espécies selvagens a partir das explorações. O decreto tornou igualmente obrigatória a luta contra os insectos vectores da doença. Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades sanitárias regionais adoptaram o plano de luta e erradicação da febre catarral ovina na Sardenha e, em 25 de Outubro de 2000, o Conselho regional da Sardenha adoptou a Lei n.o 22/2000 relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à denominada febre catarral ovina (blue tongue), em seguida notificada à Comissão para um exame da conformidade a título dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. As intervenções previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 22/2000 foram consideradas compatíveis com o mercado comum (4). A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios previstos no artigo 5.o da referida lei.

| (9) | O artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 autoriza a administração regional a conceder auxílios às empresas e cooperativas com sede legal na Sardenha que procedem à colheita, transformação, acondicionamento e comercialização de produtos agrícolas e pecuários e que tenham registado uma redução das entradas obrigatórias por força das disposições estatutárias ou contratuais superior a 20 % (zonas agrícolas desfavorecidas) ou 30 % (outras zonas) em relação à média dos três últimos anos. Tais auxílios visam compensar prejuízos sofridos devido à falta de matérias-primas para transformar e estão limitados às perdas ligadas à redução das entregas dos sócios. |
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(9)

O artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 autoriza a administração regional a conceder auxílios às empresas e cooperativas com sede legal na Sardenha que procedem à colheita, transformação, acondicionamento e comercialização de produtos agrícolas e pecuários e que tenham registado uma redução das entradas obrigatórias por força das disposições estatutárias ou contratuais superior a 20 % (zonas agrícolas desfavorecidas) ou 30 % (outras zonas) em relação à média dos três últimos anos. Tais auxílios visam compensar prejuízos sofridos devido à falta de matérias-primas para transformar e estão limitados às perdas ligadas à redução das entregas dos sócios.

| (10) | O montante previsto para os auxílios é de 5 mil milhões de liras (cerca de 2 582 280 euros) para 2000. |
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(10)

O montante previsto para os auxílios é de 5 mil milhões de liras (cerca de 2 582 280 euros) para 2000.

| (11) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado na medida em que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado comum. Tais dúvidas incidiam, em especial, no facto de o ponto 11.4 das orientações não prever qualquer concessão às empresas de transformação de indemnizações pelas perdas causadas por epizootias.
  Segundo a Comissão, ainda que as autoridades italianas tenham decidido reservar o benefício dos auxílios às cooperativas, a relação causal entre a doença (febre catarral ovina) e a diminuição das quantidades entregues não foi provada. Nomeadamente, a região sofreu uma seca (ver auxílio N 745/2000) que pode também ter contribuído para a redução das quantidades entregues. Da mesma forma, certas cooperativas podem ter registado uma diminuição das matérias-primas por motivos que não a febre catarral ovina (ou a seca). |
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(11)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado na medida em que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado comum. Tais dúvidas incidiam, em especial, no facto de o ponto 11.4 das orientações não prever qualquer concessão às empresas de transformação de indemnizações pelas perdas causadas por epizootias.

Segundo a Comissão, ainda que as autoridades italianas tenham decidido reservar o benefício dos auxílios às cooperativas, a relação causal entre a doença (febre catarral ovina) e a diminuição das quantidades entregues não foi provada. Nomeadamente, a região sofreu uma seca (ver auxílio N 745/2000) que pode também ter contribuído para a redução das quantidades entregues. Da mesma forma, certas cooperativas podem ter registado uma diminuição das matérias-primas por motivos que não a febre catarral ovina (ou a seca).

| (12) | De acordo com o ponto 11.3.8 das orientações, que permite apenas a compensação dos agricultores, ou das organizações de produtores de que sejam membros, por perdas causadas por condições climáticas adversas, essas regras não podem ser aplicadas por analogia às empresas de transformação pelas perdas causadas pela febre catarral ovina. Regra geral, a Comissão considera que os estabelecimentos agro-industriais dispõem de uma certa flexibilidade na gestão das fontes de abastecimento. Tal pode, naturalmente, implicar custos adicionais das matérias-primas e uma diminuição da rendibilidade, mas não parece ser de molde a justificar uma execução directa das regras aplicáveis à produção agrícola. |
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(12)

De acordo com o ponto 11.3.8 das orientações, que permite apenas a compensação dos agricultores, ou das organizações de produtores de que sejam membros, por perdas causadas por condições climáticas adversas, essas regras não podem ser aplicadas por analogia às empresas de transformação pelas perdas causadas pela febre catarral ovina. Regra geral, a Comissão considera que os estabelecimentos agro-industriais dispõem de uma certa flexibilidade na gestão das fontes de abastecimento. Tal pode, naturalmente, implicar custos adicionais das matérias-primas e uma diminuição da rendibilidade, mas não parece ser de molde a justificar uma execução directa das regras aplicáveis à produção agrícola.

| (13) | Na ausência de outra base jurídica para o exame, e eventual aprovação, do auxílio previsto no artigo 5.o da Lei n.o 22/2000, afigura-se que esse auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, ou seja, um auxílio que tem por objectivo libertar as empresas agro-industriais das despesas que devem normalmente suportar no âmbito da gestão diária das suas actividades. Em princípio, esses auxílios devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum. |
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(13)

Na ausência de outra base jurídica para o exame, e eventual aprovação, do auxílio previsto no artigo 5.o da Lei n.o 22/2000, afigura-se que esse auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, ou seja, um auxílio que tem por objectivo libertar as empresas agro-industriais das despesas que devem normalmente suportar no âmbito da gestão diária das suas actividades. Em princípio, esses auxílios devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.

| (14) | Na sequência da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, as autoridades italianas não transmitiram aos serviços da Comissão quaisquer observações. |
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(14)

Na sequência da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, as autoridades italianas não transmitiram aos serviços da Comissão quaisquer observações.

III.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

| (15) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(15)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), prevê, no seu artigo 40.o, que, salvo disposições em contrário desse regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o seu artigo 1.o. Do mesmo modo, o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (6), prevê, no seu artigo 23.o, que, salvo disposições em contrário desse regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o seu artigo 1.o |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), prevê, no seu artigo 40.o, que, salvo disposições em contrário desse regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o seu artigo 1.o. Do mesmo modo, o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (6), prevê, no seu artigo 23.o, que, salvo disposições em contrário desse regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o seu artigo 1.o

| (17) | O artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 prevê auxílios destinados a compensar as empresas e cooperativas agrícolas pelas perdas devidas à falta de matéria-prima para transformar por causa da redução das entregas dos sócios na sequência do surgimento da epizootia de febre catarral ovina. As empresas e cooperativas em causa usufruem assim de vantagens económicas que não teriam obtido de outra forma no quadro das suas actividades e, consequentemente, melhoram a sua posição concorrencial relativamente a outros agricultores comunitários que não beneficiam dos mesmos auxílios. |
| --- | --- |

(17)

O artigo 5.o da Lei n.o 22/2000 prevê auxílios destinados a compensar as empresas e cooperativas agrícolas pelas perdas devidas à falta de matéria-prima para transformar por causa da redução das entregas dos sócios na sequência do surgimento da epizootia de febre catarral ovina. As empresas e cooperativas em causa usufruem assim de vantagens económicas que não teriam obtido de outra forma no quadro das suas actividades e, consequentemente, melhoram a sua posição concorrencial relativamente a outros agricultores comunitários que não beneficiam dos mesmos auxílios.

| (18) | Os auxílios em causa afectam a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Efectivamente, os beneficiários exercem uma actividade económica num sector (o sector das carnes de bovino e ovino) que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em 2001, o efectivo bovino italiano contava 6 932 700 cabeças, das quais 273 900 na Sardenha, o efectivo ovino era de 8 311 400 cabeças, das quais 3 602 200 na Sardenha, enquanto o número total de caprinos ascendia a 1 024 800 cabeças, das quais 240 200 na Sardenha. |
| --- | --- |

(18)

Os auxílios em causa afectam a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Efectivamente, os beneficiários exercem uma actividade económica num sector (o sector das carnes de bovino e ovino) que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em 2001, o efectivo bovino italiano contava 6 932 700 cabeças, das quais 273 900 na Sardenha, o efectivo ovino era de 8 311 400 cabeças, das quais 3 602 200 na Sardenha, enquanto o número total de caprinos ascendia a 1 024 800 cabeças, das quais 240 200 na Sardenha.

| (19) | A medida em exame encontra-se, por conseguinte, abrangida pela definição de auxílio estatal constante do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(19)

A medida em exame encontra-se, por conseguinte, abrangida pela definição de auxílio estatal constante do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (20) | A proibição de concessão de auxílios estatais não é absoluta. No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis e não foram, de resto, invocadas, pelas autoridades italianas. |
| --- | --- |

(20)

A proibição de concessão de auxílios estatais não é absoluta. No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis e não foram, de resto, invocadas, pelas autoridades italianas.

| (21) | A alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o também não se aplica porque o auxílio não se destina a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. |
| --- | --- |

(21)

A alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o também não se aplica porque o auxílio não se destina a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego.

| (22) | No respeitante à alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. |
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(22)

No respeitante à alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

| (23) | No respeitante à alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio em causa não visa os objectivos referidos nessa disposição. |
| --- | --- |

(23)

No respeitante à alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o, o auxílio em causa não visa os objectivos referidos nessa disposição.

| (24) | Atendendo à natureza do regime notificado, a única derrogação aplicável é a prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. É pois necessário verificar se a aplicação das medidas previstas pode beneficiar dessa derrogação. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo à natureza do regime notificado, a única derrogação aplicável é a prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. É pois necessário verificar se a aplicação das medidas previstas pode beneficiar dessa derrogação.

| (25) | Uma vez que a lei em causa foi regularmente notificada pelas autoridades italianas por força do n.o 3 do artigo 88.o, na sua apreciação são aplicadas as regras previstas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7) (em seguida denominadas «as orientações»). Efectivamente, em conformidade com o ponto 23.3 das orientações, estas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos novos auxílios estatais, incluindo os já notificados pelos Estados-Membros relativamente aos quais a Comissão não tenha ainda adoptado uma decisão. |
| --- | --- |

(25)

Uma vez que a lei em causa foi regularmente notificada pelas autoridades italianas por força do n.o 3 do artigo 88.o, na sua apreciação são aplicadas as regras previstas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7) (em seguida denominadas «as orientações»). Efectivamente, em conformidade com o ponto 23.3 das orientações, estas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos novos auxílios estatais, incluindo os já notificados pelos Estados-Membros relativamente aos quais a Comissão não tenha ainda adoptado uma decisão.

| (26) | De acordo com o ponto 11.1.1 das orientações, os auxílios estatais no sector agrícola prevêem uma série de medidas destinadas a compensar os agricultores pelos danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção (incluindo os edifícios e as plantações) por acontecimentos imprevistos, como calamidades naturais, condições climáticas adversas ou surgimento de epizootias ou doenças das plantas. |
| --- | --- |

(26)

De acordo com o ponto 11.1.1 das orientações, os auxílios estatais no sector agrícola prevêem uma série de medidas destinadas a compensar os agricultores pelos danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção (incluindo os edifícios e as plantações) por acontecimentos imprevistos, como calamidades naturais, condições climáticas adversas ou surgimento de epizootias ou doenças das plantas.

| (27) | Daqui resulta claramente que, no caso dos danos causados por uma epizootia, podem ser compensadas unicamente as perdas registadas pelo sector da produção e não pelo da transformação ou comercialização dos produtos agrícolas. Qualquer auxílio destinado a compensar tais perdas deve, igualmente, ser compatível com o ponto 11.4 das orientações, que diz especificamente respeito aos auxílios à luta contra epizootias e doenças das plantas. |
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(27)

Daqui resulta claramente que, no caso dos danos causados por uma epizootia, podem ser compensadas unicamente as perdas registadas pelo sector da produção e não pelo da transformação ou comercialização dos produtos agrícolas. Qualquer auxílio destinado a compensar tais perdas deve, igualmente, ser compatível com o ponto 11.4 das orientações, que diz especificamente respeito aos auxílios à luta contra epizootias e doenças das plantas.

| (28) | As autoridades italianas não formularam quaisquer observações. Por conseguinte, a Comissão não recebeu informações complementares que permitissem dissipar as dúvidas invocadas aquando do início do procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios em causa. |
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(28)

As autoridades italianas não formularam quaisquer observações. Por conseguinte, a Comissão não recebeu informações complementares que permitissem dissipar as dúvidas invocadas aquando do início do procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios em causa.

| (29) | Além disso, as autoridades italianas não provaram de forma clara e indiscutível a existência de uma relação directa entre a redução das entregas dos sócios das empresas ou das cooperativas devido à febre catarral ovina e a perda de rendimentos registada no mesmo período. Na ausência desta relação directa, tais perdas podem ter sido causadas por outros factores, como a seca, a crise do mercado, a gestão financeira das empresas em causa, etc. Qualquer auxílio destinado a compensar este tipo de perdas constituiria pois um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum por força do ponto 3.5 das orientações (8). |
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(29)

Além disso, as autoridades italianas não provaram de forma clara e indiscutível a existência de uma relação directa entre a redução das entregas dos sócios das empresas ou das cooperativas devido à febre catarral ovina e a perda de rendimentos registada no mesmo período. Na ausência desta relação directa, tais perdas podem ter sido causadas por outros factores, como a seca, a crise do mercado, a gestão financeira das empresas em causa, etc. Qualquer auxílio destinado a compensar este tipo de perdas constituiria pois um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum por força do ponto 3.5 das orientações (8).

IV.   CONCLUSÕES

| (30) | Atendendo ao exposto supra, a Comissão conclui que os auxílios previstos no artigo 5.o da lei regional em exame constituem auxílios estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o |
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(30)

Atendendo ao exposto supra, a Comissão conclui que os auxílios previstos no artigo 5.o da lei regional em exame constituem auxílios estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o

| (31) | Dado que a Lei n.o 22/2000, notificada em conformidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, estabelece no seu artigo 10.o que os auxílios instituídos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o só podem ser executados depois de aprovados pela Comissão Europeia, não é necessário prever a recuperação dos auxílios previstos no artigo 5.o da lei acima referida, |
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(31)

Dado que a Lei n.o 22/2000, notificada em conformidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, estabelece no seu artigo 10.o que os auxílios instituídos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o só podem ser executados depois de aprovados pela Comissão Europeia, não é necessário prever a recuperação dos auxílios previstos no artigo 5.o da lei acima referida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios previstos por Itália ao abrigo do artigo 5.o da Lei n.o 22 da região da Sardenha, destinados a compensar as empresas e cooperativas agrícolas pelas perdas devidas à falta de matéria-prima para transformar por causa da redução das entregas dos sócios, são incompatíveis com o mercado comum. Por esta razão, não pode ser dada execução a esses auxílios.

Artigo 2.o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  A lei foi aprovada pelo Conselho regional da Sardenha em 25 de Outubro de 2000 e publicada no Bollettino ufficiale della regione Sardegna n.o 36, de 25 de Novembro de 2000.

1

Bollettino ufficiale della regione Sardegna

o

(2)  JO C 327 de 22.11.2001, p. 5.

2

(3)  Publicado no Bollettino ufficiale della Regione Sardegna n.o 29 de 19.9.2000, p. 1958.

3

Bollettino ufficiale della Regione Sardegna

o

(4)  Decisão SG(01) D/285817 de 2.2.2001.

4

(5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

6

(7)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

7

(8)  Ver Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93 (Siemens SA contra Comissão das Comunidades Europeias, Colect. [1995] II-1675).

8

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/35 |
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16.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2005

que altera a Decisão 2002/191/CE que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz)

[notificada com o número C(2005) 2683]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/907/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o seu artigo 57.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (o regulamento das concentrações) (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/191/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2001, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz) (3),

Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de Abril de 2001, a Comissão declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma operação através da qual a Bombardier Inc. adquiria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems GmbH (ADtranz). Essa declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações estabelecidas no anexo da decisão. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Abril de 2001, a Comissão declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma operação através da qual a Bombardier Inc. adquiria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems GmbH (ADtranz). Essa declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações estabelecidas no anexo da decisão.

| (2) | Uma das condições dizia respeito à empresa Elin EBG Traction («ETR»), uma filial da VA Tech AG, estabelecida em Linz, Áustria. A Bombardier exercia um controlo conjunto da ETR, um fornecedor de sistemas de propulsão eléctrica para material rolante. A supressão da ligação estrutural da ETR com a Bombardier, tal como exigido na alínea a) do ponto 1 do anexo, transformou a empresa num fornecedor independente de tecnologias de propulsão para, nomeadamente, os comboios regionais e os eléctricos e veículos ligeiros sobre carris. No entanto, foram necessárias certas garantias durante um período transitório, a fim de permitir que a ETR encontrasse novos parceiros, substituindo a Bombardier, que passou a estar verticalmente integrada após a aquisição da ADtranz deixando, assim, de contar com a ETR como fornecedora de sistemas de propulsão eléctrica. |
| --- | --- |

(2)

Uma das condições dizia respeito à empresa Elin EBG Traction («ETR»), uma filial da VA Tech AG, estabelecida em Linz, Áustria. A Bombardier exercia um controlo conjunto da ETR, um fornecedor de sistemas de propulsão eléctrica para material rolante. A supressão da ligação estrutural da ETR com a Bombardier, tal como exigido na alínea a) do ponto 1 do anexo, transformou a empresa num fornecedor independente de tecnologias de propulsão para, nomeadamente, os comboios regionais e os eléctricos e veículos ligeiros sobre carris. No entanto, foram necessárias certas garantias durante um período transitório, a fim de permitir que a ETR encontrasse novos parceiros, substituindo a Bombardier, que passou a estar verticalmente integrada após a aquisição da ADtranz deixando, assim, de contar com a ETR como fornecedora de sistemas de propulsão eléctrica.

| (3) | Estas garantias destinavam-se a garantir uma carga de trabalho para a ETR durante um período transitório, a fim de lhe permitir sobreviver economicamente. A condição, tal como estabelecida na alínea b) do ponto 1 do anexo, previa que a Bombardier concluísse um acordo de desenvolvimento conjunto com a ETR para uma cooperação entre estas duas empresas até 2006, no que se refere ao eléctrico «CityRunner Type Linz», para o qual a ETR fornece a tracção eléctrica, permitindo deste modo que esta empresa continuasse a desenvolver actividades no mercado dos eléctricos. |
| --- | --- |

(3)

Estas garantias destinavam-se a garantir uma carga de trabalho para a ETR durante um período transitório, a fim de lhe permitir sobreviver economicamente. A condição, tal como estabelecida na alínea b) do ponto 1 do anexo, previa que a Bombardier concluísse um acordo de desenvolvimento conjunto com a ETR para uma cooperação entre estas duas empresas até 2006, no que se refere ao eléctrico «CityRunner Type Linz», para o qual a ETR fornece a tracção eléctrica, permitindo deste modo que esta empresa continuasse a desenvolver actividades no mercado dos eléctricos.

| (4) | Em 10 de Janeiro de 2005, a Siemens notificou a sua projectada aquisição do controlo exclusivo, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 («o regulamento das concentrações») da VA Tech, através da qual adquiriria também o controlo da ETR. A Siemens é um fornecedor importante de material rolante, que fabrica o seu próprio equipamento de tracção eléctrica para todos os tipos de material rolante que oferece. Em 13 de Julho de 2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações, a Comissão declarou a aquisição da VA Tech pela Siemens compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, sujeita a várias condições e obrigações, tal como estabelecido no anexo da referida decisão. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de Janeiro de 2005, a Siemens notificou a sua projectada aquisição do controlo exclusivo, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 («o regulamento das concentrações») da VA Tech, através da qual adquiriria também o controlo da ETR. A Siemens é um fornecedor importante de material rolante, que fabrica o seu próprio equipamento de tracção eléctrica para todos os tipos de material rolante que oferece. Em 13 de Julho de 2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações, a Comissão declarou a aquisição da VA Tech pela Siemens compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, sujeita a várias condições e obrigações, tal como estabelecido no anexo da referida decisão.

| (5) | O facto de estar integrada na Siemens confere à ETR uma estrutura financeira de uma empresa multinacional, líder no sector do material rolante. Por conseguinte, a ETR não necessita já de encomendas garantidas para a sua sobrevivência económica, tal como foi considerado necessário em 2001, altura em que foi suprimida a ligação estrutural com a Bombardier. Caso a Siemens adquira o controlo exclusivo da ETR, deixa, por conseguinte, de ser necessário exigir à Bombardier que se abasteça junto da ETR a nível da tracção eléctrica para o seu «CityRunner Type Linz». |
| --- | --- |

(5)

O facto de estar integrada na Siemens confere à ETR uma estrutura financeira de uma empresa multinacional, líder no sector do material rolante. Por conseguinte, a ETR não necessita já de encomendas garantidas para a sua sobrevivência económica, tal como foi considerado necessário em 2001, altura em que foi suprimida a ligação estrutural com a Bombardier. Caso a Siemens adquira o controlo exclusivo da ETR, deixa, por conseguinte, de ser necessário exigir à Bombardier que se abasteça junto da ETR a nível da tracção eléctrica para o seu «CityRunner Type Linz».

| (6) | A aquisição da VA Tech pela Siemens foi declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE sujeita ao cumprimento de certas condições. Existe, contudo, a possibilidade de a decisão ser revogada nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do regulamento das concentrações. A presente decisão está, por conseguinte, subordinada à manutenção em vigor da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 no Processo COMP/M.3653 — Siemens/VA Tech (5), |
| --- | --- |

(6)

A aquisição da VA Tech pela Siemens foi declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE sujeita ao cumprimento de certas condições. Existe, contudo, a possibilidade de a decisão ser revogada nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do regulamento das concentrações. A presente decisão está, por conseguinte, subordinada à manutenção em vigor da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 no Processo COMP/M.3653 — Siemens/VA Tech (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2002/191/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O artigo 1.o está sujeito ao pleno cumprimento das condições estabelecidas na alínea a), primeiro parágrafo, do ponto 1, nas alíneas c), d) e e), primeiro e quarto parágrafos, do ponto 1 e nas alíneas f), g), h) e i) do ponto 1 do anexo.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão está subordinada:

| a) | À manutenção em vigor da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 que declara a concentração através da qual a Siemens AG se propõe adquirir o controlo exclusivo da VA Tech AG (Processo COMP/M.3653 — Siemens/VA Tech) compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, subordinada a certas condições e obrigações; e |
| --- | --- |

a)

À manutenção em vigor da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 que declara a concentração através da qual a Siemens AG se propõe adquirir o controlo exclusivo da VA Tech AG (Processo COMP/M.3653 — Siemens/VA Tech) compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, subordinada a certas condições e obrigações; e

| b) | À realização da projectada concentração referida no ponto a). |
| --- | --- |

b)

À realização da projectada concentração referida no ponto a).

Artigo 3.o

o

É destinatária da presente decisão:

| Bombardier Inc. |
| --- |
| 800 René-Lévesque Blvd. West, |
| Montréal |
| Canada — H3B 1Y8 — Québec |

Bombardier Inc.

800 René-Lévesque Blvd. West,

Montréal

Canada — H3B 1Y8 — Québec

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 69 de 12.3.2002, p. 50.

3

(4)  JO C 321 de 16.12.2005.

4

(5)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

5

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 329/37

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros

[notificada com o número C(2005) 5020]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/908/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar a equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade que cumpram os requisitos da directiva em questão. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar a equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade que cumpram os requisitos da directiva em questão.

| (2) | No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2005 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2005 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária.

| (3) | Na ausência de normas comunitárias relativas à equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade, a autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equivalência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada por um período de três anos. |
| --- | --- |

(3)

Na ausência de normas comunitárias relativas à equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade, a autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equivalência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada por um período de três anos.

| (4) | A Directiva 2002/56/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2002/56/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «31 de Março de 2008».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

1

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| 16.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/38 |
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16.12.2005

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas

(2005/909/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O reforço da revisão legal das contas é essencial para restabelecer a confiança dos investidores nos mercados financeiros. A Oitava Directiva modernizada relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE (1) do Conselho (a seguir denominada «Oitava Directiva modernizada») introduz nomeadamente uma obrigação de os Estados-Membros criarem um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Oitava Directiva modernizada tem igualmente por objectivo estabelecer uma coordenação dos sistemas de supervisão pública a nível comunitário e inclui a possibilidade de a Comissão adoptar medidas de execução. |
| --- | --- |

(1)

O reforço da revisão legal das contas é essencial para restabelecer a confiança dos investidores nos mercados financeiros. A Oitava Directiva modernizada relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE (1) do Conselho (a seguir denominada «Oitava Directiva modernizada») introduz nomeadamente uma obrigação de os Estados-Membros criarem um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Oitava Directiva modernizada tem igualmente por objectivo estabelecer uma coordenação dos sistemas de supervisão pública a nível comunitário e inclui a possibilidade de a Comissão adoptar medidas de execução.

| (2) | A fim de atingir os objectivos sublinhados na Oitava Directiva modernizada, a Comissão deve recorrer a um grupo de peritos, que contribuirá para a coordenação e o desenvolvimento dos sistemas de supervisão pública na União Europeia. O grupo poderá também participar na preparação técnica das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada. |
| --- | --- |

(2)

A fim de atingir os objectivos sublinhados na Oitava Directiva modernizada, a Comissão deve recorrer a um grupo de peritos, que contribuirá para a coordenação e o desenvolvimento dos sistemas de supervisão pública na União Europeia. O grupo poderá também participar na preparação técnica das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada.

| (3) | O grupo de peritos deve ser composto por representantes de alto nível provenientes dos sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros. Se tais sistemas ainda não tiverem sido estabelecidos, devem ser integrados no grupo representantes dos ministérios nacionais responsáveis pela sua criação futura. Só os não profissionais, tal como definidos no ponto 11, alínea b), do artigo 2.o da Oitava Directiva modernizada, podem ser nomeados representantes ou representantes suplentes, devido aos conflitos de interesse potenciais entre a profissão e o sector privado por um lado, e o interesse público, por outro. No entanto, o trabalho da Comissão e o do grupo deve basear-se nos conhecimentos e na experiência dos profissionais. Como consequência, a Comissão deve, após discussão com o grupo de peritos, consultar de forma alargada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores, os profissionais em matéria de revisão das contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transparente, sobre o trabalho do grupo. |
| --- | --- |

(3)

O grupo de peritos deve ser composto por representantes de alto nível provenientes dos sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros. Se tais sistemas ainda não tiverem sido estabelecidos, devem ser integrados no grupo representantes dos ministérios nacionais responsáveis pela sua criação futura. Só os não profissionais, tal como definidos no ponto 11, alínea b), do artigo 2.o da Oitava Directiva modernizada, podem ser nomeados representantes ou representantes suplentes, devido aos conflitos de interesse potenciais entre a profissão e o sector privado por um lado, e o interesse público, por outro. No entanto, o trabalho da Comissão e o do grupo deve basear-se nos conhecimentos e na experiência dos profissionais. Como consequência, a Comissão deve, após discussão com o grupo de peritos, consultar de forma alargada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores, os profissionais em matéria de revisão das contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transparente, sobre o trabalho do grupo.

| (4) | Deve, por conseguinte ser criado um grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores», o seu mandato deve ser especificado e as suas estruturas definidas, |
| --- | --- |

(4)

Deve, por conseguinte ser criado um grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores», o seu mandato deve ser especificado e as suas estruturas definidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criado pela Comissão o grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores», a seguir designado «o Grupo».

Artigo 2.o

Missão

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa à preparação das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada. O grupo pode igualmente debater qualquer assunto relativo à cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas.

As tarefas do grupo consistirão principalmente em:

| — | facilitar a cooperação entre os sistemas de supervisão pública dos Estados-Membros e suscitar um intercâmbio adequado de boas práticas relativas ao estabelecimento desses sistemas e a cooperação continuada entre eles; |
| --- | --- |

—

facilitar a cooperação entre os sistemas de supervisão pública dos Estados-Membros e suscitar um intercâmbio adequado de boas práticas relativas ao estabelecimento desses sistemas e a cooperação continuada entre eles;

| — | contribuir para a avaliação técnica dos sistemas de supervisão pública de países terceiros, bem como para a cooperação internacional entre Estados-Membros e países terceiros neste domínio; |
| --- | --- |

—

contribuir para a avaliação técnica dos sistemas de supervisão pública de países terceiros, bem como para a cooperação internacional entre Estados-Membros e países terceiros neste domínio;

| — | contribuir para o exame técnico das normas internacionais vigentes em matéria de auditoria, incluindo os métodos para a sua elaboração, tendo em vista a sua adopção a nível comunitário. |
| --- | --- |

—

contribuir para o exame técnico das normas internacionais vigentes em matéria de auditoria, incluindo os métodos para a sua elaboração, tendo em vista a sua adopção a nível comunitário.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por representantes de alto nível provenientes das entidades responsáveis pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros ou, na sua ausência, por representantes dos ministérios nacionais competentes na matéria.

2.   Cada Estado-Membro nomeará um representante de alto nível, oriundo de uma das autoridades mencionadas no n.o 1, para participar nas reuniões do grupo. A Comissão pode recusar o representante nomeado por um Estado-Membro, sempre que considerar que essa pessoa não preenche as condições necessárias, especialmente se existir um conflito de interesses. Nesse caso, a Comissão informará do facto rapidamente o Estado-Membro em causa, que pode nomear um outro representante.

3.   Só os não profissionais podem ser nomeados representantes.

4.   Cada Estado-Membro nomeará um representante. Pode ser nomeado um representante suplente por Estado-Membro, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2, 3, e 5.

5.   São aplicáveis as seguintes disposições:

| — | No caso de um Estado-Membro ser representado por um ministério, o seu representante será substituído por um representante do sistema de supervisão público, logo que um tal sistema tenha sido criado nesse Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

No caso de um Estado-Membro ser representado por um ministério, o seu representante será substituído por um representante do sistema de supervisão público, logo que um tal sistema tenha sido criado nesse Estado-Membro;

| — | Os representantes que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no primeiro ou no terceiro travessão do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão substituídos; |
| --- | --- |

—

Os representantes que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no primeiro ou no terceiro travessão do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão substituídos;

| — | Os membros dos subgrupos referidos no artigo 4.o que sejam profissionais assinarão no início do mandato e, seguidamente, sempre que o presidente o solicitar uma declaração, em que se comprometem a agir no interesse público e na qual mencionarão a existência ou ausência de interesses que ameacem prejudicar a sua objectividade. |
| --- | --- |

—

Os membros dos subgrupos referidos no artigo 4.o que sejam profissionais assinarão no início do mandato e, seguidamente, sempre que o presidente o solicitar uma declaração, em que se comprometem a agir no interesse público e na qual mencionarão a existência ou ausência de interesses que ameacem prejudicar a sua objectividade.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   Este grupo será presidido pela Comissão.

2.   Regra geral, a Comissão deverá, após discussão com o grupo, consultar de forma adequada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores, os profissionais em matéria de revisão de contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transparente, sobre o trabalho do grupo.

3.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo, os quais serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido. Os subgrupos podem também incluir profissionais.

4.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com uma competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.

5.   Os debates realizados no âmbito do grupo não serão tornados públicos.

6.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem assistir a essas reuniões outros funcionários da Comissão com interesse na matéria.

7.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base num regulamento interno tipo adoptado pela Comissão.

8.   Os serviços da Comissão podem publicar, na língua de origem do documento em causa, qualquer resumo, conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho do grupo.

Artigo 5.o

Despesas das reuniões

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos representantes, membros dos subgrupos, peritos e observadores no quadro das actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. As funções exercidas pelos representantes não serão remuneradas.

As despesas de reuniões são reembolsadas no limite das dotações atribuídas aos serviços em causa, no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

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