# Jornal Oficial L 295/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 295 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano11 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 295

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano11 de Novembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1826/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1827/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1828/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1829/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 12.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1830/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1831/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1832/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1833/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1834/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1835/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1836/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1837/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1838/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1839/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1840/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 33 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1841/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1842/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005 | 35 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1843/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005 | 36 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1826/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1827/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005

o

3

Regulamento (CE) n.o 1828/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

5

Regulamento (CE) n.o 1829/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 12.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1830/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

8

Regulamento (CE) n.o 1831/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

9

Regulamento (CE) n.o 1832/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

10

Regulamento (CE) n.o 1833/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 1834/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 1835/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

21

Regulamento (CE) n.o 1836/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

25

Regulamento (CE) n.o 1837/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

o

27

Regulamento (CE) n.o 1838/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

30

Regulamento (CE) n.o 1839/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

31

Regulamento (CE) n.o 1840/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

33

Regulamento (CE) n.o 1841/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

34

Regulamento (CE) n.o 1842/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005

o

o

35

Regulamento (CE) n.o 1843/2005 da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

o

o

36

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil | 37 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil | 38 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, relativa ao regime de auxílios — Alemanha — Desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum Melhoria das estruturas económicas regionais ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro — Construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas 2004-2006
  [notificada com o número C(2005) 1315]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos
  [notificada com o número C(2005) 4102]

   (
  1
  ) | 51 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

37

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

38

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, relativa ao regime de auxílios — Alemanha — Desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum Melhoria das estruturas económicas regionais ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro — Construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas 2004-2006
  [notificada com o número C(2005) 1315]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1315]

1

44

*

Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos
  [notificada com o número C(2005) 4102]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 4102]

1

51

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2005/784/PESC do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja | 53 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2005/784/PESC do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

53

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1826/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 66,1 |
| 096 | 36,8 |
| 204 | 43,7 |
| 999 | 48,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 115,4 |
| 204 | 23,8 |
| 999 | 69,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 108,7 |
| 204 | 64,4 |
| 999 | 86,6 |
| 0805 20 10 | 204 | 69,6 |
| 999 | 69,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 68,2 |
| 624 | 90,5 |
| 999 | 79,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 70,0 |
| 388 | 54,9 |
| 999 | 62,5 |
| 0806 10 10 | 052 | 113,1 |
| 400 | 243,0 |
| 508 | 260,2 |
| 624 | 175,2 |
| 720 | 104,5 |
| 999 | 179,2 |
| 0808 10 80 | 052 | 93,3 |
| 388 | 102,0 |
| 400 | 104,9 |
| 404 | 98,8 |
| 512 | 131,2 |
| 720 | 26,7 |
| 800 | 160,8 |
| 804 | 82,0 |
| 999 | 100,0 |
| 0808 20 50 | 052 | 106,4 |
| 720 | 44,3 |
| 999 | 75,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

66,1

096

36,8

204

43,7

999

48,9

0707 00 05

052

115,4

204

23,8

999

69,6

0709 90 70

052

108,7

204

64,4

999

86,6

0805 20 10

204

69,6

999

69,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

68,2

624

90,5

999

79,4

0805 50 10

052

70,0

388

54,9

999

62,5

0806 10 10

052

113,1

400

243,0

508

260,2

624

175,2

720

104,5

999

179,2

0808 10 80

052

93,3

388

102,0

400

104,9

404

98,8

512

131,2

720

26,7

800

160,8

804

82,0

999

100,0

0808 20 50

052

106,4

720

44,3

999

75,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/3 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1827/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 11,14 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 11,76 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

11,14

—

0

1703 90 00 (2)

11,76

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1828/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,86 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 35,06 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,86 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 35,06 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3681 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,81 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 38,12 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 38,12 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3681 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,86 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

35,06 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,86 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

35,06 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3681

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

36,81

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

38,12

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

38,12

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3681

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1829/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 12.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 12.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 41,360 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

2

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1830/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 21,976 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1831/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Novembro de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Dezembro de 2005 para 5 132,33 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/10 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1832/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos. |
| --- | --- |

(9)

A fim de determinar quais os produtos e os destinos elegíveis às restituições, deve ter-se em consideração, por um lado, que a posição competitiva de determinados produtos comunitários não justifica que se encorage a sua exportação e que, por outro lado, a proximidade geográfica de determinados territórios apresenta o risco de facilitar desvios de tráfego e abusos.

| (10) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (11) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(11)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,62 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,47 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,75 |
| A01 | EUR/100 kg | 32,49 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,04 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,43 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 53,96 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,83 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,82 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,52 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,03 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,51 |
| A01 | EUR/100 kg | 63,55 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3919 |
| A01 | EUR/kg | 0,5030 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4203 |
| A01 | EUR/kg | 0,5396 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,127 |
| A01 | EUR/100 kg | 5,895 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,877 |
| A01 | EUR/100 kg | 6,967 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 15,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 22,76 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0953 |
| A01 | EUR/kg | 0,1362 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1095 |
| A01 | EUR/kg | 0,1565 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,18 |
| A01 | EUR/100 kg | 9,86 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 34,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,55 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,50 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,61 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,55 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 49,86 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3470 |
| A01 | EUR/kg | 0,4455 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3861 |
| A01 | EUR/kg | 0,4955 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 13,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 18,86 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,59 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 7,07 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,53 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 8,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 44,94 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 36,55 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,92 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 38,94 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,30 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,61 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 39,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,12 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 42,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 54,94 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,0828 |
| A01 | EUR/kg | 0,1000 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3503 |
| A01 | EUR/kg | 0,4494 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3655 |
| A01 | EUR/kg | 0,4692 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,3894 |
| A01 | EUR/kg | 0,5000 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1055 |
| A01 | EUR/kg | 0,1508 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,57 |
| A01 | EUR/100 kg | 89,76 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 92,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 70,73 |
| A01 | EUR/100 kg | 95,37 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 62,41 |
| A01 | EUR/100 kg | 84,16 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,90 |
| A01 | EUR/100 kg | 87,51 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 85,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 114,82 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,83 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,24 |
| 0406 10 20 9290 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9610 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9620 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,94 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,32 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,65 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 24,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 30,55 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,33 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,74 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 21,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,20 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 36,93 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,86 |
| 0406 30 31 9710 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,91 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,17 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,34 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,09 |
| 0406 30 90 9000 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,09 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,26 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,06 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,43 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,30 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,63 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,39 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,95 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,18 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,65 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,02 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,49 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,32 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,22 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,12 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,75 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,71 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,82 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,92 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,15 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,88 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,42 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,76 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,04 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,19 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,44 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,61 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 86 9300 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,80 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,80 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,00 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,86 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,49 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,50 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 15,21 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 21,86 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,57 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,93 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,52 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,02 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,13 |
| 0406 90 88 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,15 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,62

A01

EUR/100 kg

29,47

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,75

A01

EUR/100 kg

32,49

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,92

A01

EUR/100 kg

37,04

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,10

A01

EUR/100 kg

54,43

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,03

A01

EUR/100 kg

53,96

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,83

A01

EUR/100 kg

58,82

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,52

A01

EUR/100 kg

61,03

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

49,51

A01

EUR/100 kg

63,55

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3919

A01

EUR/kg

0,5030

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3919

A01

EUR/kg

0,5030

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4203

A01

EUR/kg

0,5396

0402 91 11 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,127

A01

EUR/100 kg

5,895

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,127

A01

EUR/100 kg

5,895

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,877

A01

EUR/100 kg

6,967

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,877

A01

EUR/100 kg

6,967

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

15,93

A01

EUR/100 kg

22,76

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

0,1508

0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

0,1508

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1095

A01

EUR/kg

0,1565

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0953

A01

EUR/kg

0,1362

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1095

A01

EUR/kg

0,1565

0403 90 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,18

A01

EUR/100 kg

9,86

0403 90 13 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,18

A01

EUR/100 kg

9,86

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

34,70

A01

EUR/100 kg

44,55

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,23

A01

EUR/100 kg

46,50

0403 90 13 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,61

A01

EUR/100 kg

49,55

0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,84

A01

EUR/100 kg

49,86

0403 90 33 9400

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3470

A01

EUR/kg

0,4455

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3861

A01

EUR/kg

0,4955

0403 90 59 9310

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

13,20

A01

EUR/100 kg

18,86

0403 90 59 9340

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

27,59

0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

27,59

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,32

A01

EUR/100 kg

27,59

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

7,07

A01

EUR/100 kg

8,53

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

8,28

A01

EUR/100 kg

10,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

44,94

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

36,55

A01

EUR/100 kg

46,92

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

38,94

A01

EUR/100 kg

50,00

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,19

A01

EUR/100 kg

50,30

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,42

A01

EUR/100 kg

50,61

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

39,84

A01

EUR/100 kg

51,12

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

42,80

A01

EUR/100 kg

54,94

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,0828

A01

EUR/kg

0,1000

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3503

A01

EUR/kg

0,4494

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3655

A01

EUR/kg

0,4692

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,3894

A01

EUR/kg

0,5000

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1055

A01

EUR/kg

0,1508

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,57

A01

EUR/100 kg

89,76

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,24

A01

EUR/100 kg

92,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

70,73

A01

EUR/100 kg

95,37

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

62,41

A01

EUR/100 kg

84,16

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,90

A01

EUR/100 kg

87,51

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

85,16

A01

EUR/100 kg

114,82

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,11

A01

EUR/100 kg

91,83

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

12,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,24

0406 10 20 9290

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9300

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9610

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9620

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,94

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,32

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

36,65

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

24,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

30,55

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,33

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,74

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

21,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

27,20

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

36,93

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,41

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

39,24

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,86

0406 30 31 9710

A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 31 9910

A00

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,91

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,17

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,34

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,09

0406 30 90 9000

A00

EUR/100 kg

—

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,09

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,41

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,26

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,18

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,06

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,06

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,43

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,30

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,63

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,39

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,95

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,45

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,18

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,65

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,02

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,49

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,32

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,22

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,12

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,75

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,71

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,82

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,92

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,15

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,88

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,42

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,76

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,04

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,19

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,44

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,98

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,61

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,80

0406 90 86 9300

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,80

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,80

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,00

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,86

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,49

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,50

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

15,21

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

21,86

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,57

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,93

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,52

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,02

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,13

0406 90 88 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,15

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Ceuta, Melilha, Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Sérvia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/18 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 1833/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | 93,00 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 98,60 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 120,29 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

93,00

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

98,60

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

120,29

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1834/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Novembro de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 12,29 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

3

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1835/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

3

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 3,567 | 3,973 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,866 | 1,866 |
| – – Outros casos | 3,973 | 3,973 |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,574 | 2,980 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,400 | 1,400 |
| – – Outros casos | 2,980 | 2,980 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,866 | 1,866 |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | 3,973 | 3,973 |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 3,030 | 3,453 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,866 | 1,866 |
| – Outros casos | 3,973 | 3,973 |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

3,567

3,973

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,866

1,866

– – Outros casos

3,973

3,973

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,574

2,980

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,400

1,400

– – Outros casos

2,980

2,980

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,866

1,866

– Outros casos (incluindo não transformadas)

3,973

3,973

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

3,030

3,453

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,866

1,866

– Outros casos

3,973

3,973

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/25 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 1836/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 27 de Outubro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 27 de Outubro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2005 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

1

o

(2)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 18.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 11 de Novembro de 2005 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

10,00

10,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

23,57

23,57

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

50,00

50,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

51,00

51,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

99,25

99,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

92,00

92,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/27 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1837/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (4) | É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

| (5) | No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

| (6) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (7) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

| (8) | Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

| (9) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).

3

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1102 20 10 9200 (1) | C10 | EUR/t | 55,62 |
| 1102 20 10 9400 (1) | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1102 20 90 9200 (1) | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1102 90 10 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9900 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 30 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 40 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 (1) | C10 | EUR/t | 71,51 |
| 1103 13 10 9300 (1) | C10 | EUR/t | 55,62 |
| 1103 13 10 9500 (1) | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1103 13 90 9100 (1) | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1103 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 60 9000 | C12 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 20 9000 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 69 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9110 | C10 | EUR/t | 63,57 |
| 1104 19 50 9130 | C10 | EUR/t | 51,65 |
| 1104 29 01 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 03 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 20 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9100 | C10 | EUR/t | 59,60 |
| 1104 23 10 9300 | C10 | EUR/t | 45,69 |
| 1104 29 11 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 51 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 55 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 90 9000 | C10 | EUR/t | 9,93 |
| 1107 10 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9200 | C10 | EUR/t | 63,57 |
| 1108 12 00 9300 | C10 | EUR/t | 63,57 |
| 1108 13 00 9200 | C10 | EUR/t | 63,57 |
| 1108 13 00 9300 | C10 | EUR/t | 63,57 |
| 1108 19 10 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1109 00 00 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 51 9000 (2) | C10 | EUR/t | 62,28 |
| 1702 30 59 9000 (2) | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1702 30 91 9000 | C10 | EUR/t | 62,28 |
| 1702 30 99 9000 | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1702 40 90 9000 | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1702 90 50 9100 | C10 | EUR/t | 62,28 |
| 1702 90 50 9900 | C10 | EUR/t | 47,68 |
| 1702 90 75 9000 | C10 | EUR/t | 65,26 |
| 1702 90 79 9000 | C10 | EUR/t | 45,29 |
| 2106 90 55 9000 | C10 | EUR/t | 47,68 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  C10 | : | Todos os destinos |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C10

EUR/t

55,62

1102 20 10 9400 (1)

C10

EUR/t

47,68

1102 20 90 9200 (1)

C10

EUR/t

47,68

1102 90 10 9100

C11

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C11

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C11

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C10

EUR/t

71,51

1103 13 10 9300 (1)

C10

EUR/t

55,62

1103 13 10 9500 (1)

C10

EUR/t

47,68

1103 13 90 9100 (1)

C10

EUR/t

47,68

1103 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C12

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C11

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C10

EUR/t

63,57

1104 19 50 9130

C10

EUR/t

51,65

1104 29 01 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C10

EUR/t

59,60

1104 23 10 9300

C10

EUR/t

45,69

1104 29 11 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C10

EUR/t

9,93

1107 10 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C10

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C10

EUR/t

63,57

1108 12 00 9300

C10

EUR/t

63,57

1108 13 00 9200

C10

EUR/t

63,57

1108 13 00 9300

C10

EUR/t

63,57

1108 19 10 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C10

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C10

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C10

EUR/t

62,28

1702 30 59 9000 (2)

C10

EUR/t

47,68

1702 30 91 9000

C10

EUR/t

62,28

1702 30 99 9000

C10

EUR/t

47,68

1702 40 90 9000

C10

EUR/t

47,68

1702 90 50 9100

C10

EUR/t

62,28

1702 90 50 9900

C10

EUR/t

47,68

1702 90 75 9000

C10

EUR/t

65,26

1702 90 79 9000

C10

EUR/t

45,29

2106 90 55 9000

C10

EUR/t

47,68

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

---

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| C10 | : | Todos os destinos |
| --- | --- | --- |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 1838/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 12,99 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

12,99 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 21,86 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

21,86 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 1839/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 6,85 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 6,40 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 5,90 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 5,45 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 5,10 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

6,85

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

6,40

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

5,90

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

5,45

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

5,10

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/33

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REGULAMENTO (CE) N.o 1840/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissäo (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 1841/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 5,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/35 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/35

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REGULAMENTO (CE) N.o 1842/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1808/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

---

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/36 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 1843/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/37

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2005

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

(2005/781/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e com o terceiro parágrafo do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a República Federativa do Brasil.

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 foi assinado em 19 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 foi assinado em 19 de Janeiro de 2004.

| (3) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo XII do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KRECKÉ

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

2

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ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»),

por um lado,

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominado «Brasil»),

por outro lado,

a seguir denominados «partes»,

CONSIDERANDO o acordo-quadro de cooperação entre as partes, celebrado em 29 de Junho de 1992 e em vigor desde 1 de Novembro de 1995;

CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento económico e social das partes;

CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre as partes;

CONSIDERANDO que as partes realizam e apoiam actualmente actividades de investigação, incluindo projectos de demonstração, em áreas de interesse comum, conforme definidos na alínea d) do artigo II do presente acordo, e que a participação conjunta nas actividades de investigação e desenvolvimento com base na reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que amplie e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício mútuo, no plano social e económico;

CONSIDERANDO que o presente acordo de cooperação científica e tecnológica se insere no contexto da cooperação global entre a Comunidade e o Brasil;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Objectivo

As partes concordam em incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação nas áreas de interesse comum em que realizem ou apoiem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo II

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo, incluindo investigação conjunta; |
| --- | --- |

a)

«Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

| b) | «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes, e, se for o caso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

b)

«Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes, e, se for o caso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

| c) | «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967; |
| --- | --- |

c)

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

| d) | «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes, que envolvam a colaboração entre participantes do Brasil e da Comunidade. Os «projectos de demonstração» são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas directamente. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades consideradas de investigação conjunta ao abrigo do disposto no artigo VI; |
| --- | --- |

d)

«Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes, que envolvam a colaboração entre participantes do Brasil e da Comunidade. Os «projectos de demonstração» são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas directamente. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades consideradas de investigação conjunta ao abrigo do disposto no artigo VI;

| e) | «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa ou grupo de pessoas, instituto de investigação ou qualquer entidade jurídica ou empresa, estabelecido no Brasil ou na Comunidade, envolvida em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes. |
| --- | --- |

e)

«Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa ou grupo de pessoas, instituto de investigação ou qualquer entidade jurídica ou empresa, estabelecido no Brasil ou na Comunidade, envolvida em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo III

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

| a) | Benefício mútuo, baseado no equilíbrio global das vantagens; |
| --- | --- |

a)

Benefício mútuo, baseado no equilíbrio global das vantagens;

| b) | Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes; |
| --- | --- |

b)

Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;

| c) | Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam influenciar as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

| d) | Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

d)

Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo IV

Áreas das actividades de cooperação

A cooperação, no âmbito do presente acordo, pode abranger todos os sectores de interesse mútuo em que ambas as partes implementem ou apoiem actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (a seguir denominadas «IDT»), nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo VI. Essas actividades devem ter por objectivo o avanço da ciência, o reforço da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nas seguintes áreas:

| — | biotecnologia, |
| --- | --- |

—

biotecnologia,

| — | tecnologias da informação e das comunicações, |
| --- | --- |

—

tecnologias da informação e das comunicações,

| — | bioinformática, |
| --- | --- |

—

bioinformática,

| — | espaço, |
| --- | --- |

—

espaço,

| — | microtecnologias e nanotecnologias, |
| --- | --- |

—

microtecnologias e nanotecnologias,

| — | investigação de materiais, |
| --- | --- |

—

investigação de materiais,

| — | tecnologias limpas, |
| --- | --- |

—

tecnologias limpas,

| — | gestão e uso sustentável dos recursos ambientais, |
| --- | --- |

—

gestão e uso sustentável dos recursos ambientais,

| — | biossegurança, |
| --- | --- |

—

biossegurança,

| — | saúde e medicina, |
| --- | --- |

—

saúde e medicina,

| — | aeronáutica, |
| --- | --- |

—

aeronáutica,

| — | metrologia, normalização e avaliação de conformidade e |
| --- | --- |

—

metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

| — | ciências humanas. |
| --- | --- |

—

ciências humanas.

Artigo V

Modalidades e actividades de cooperação

1.   As partes promoverão:

| a) | A participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações internas, de forma a proporcionar oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e no aproveitamento dos seus benefícios; |
| --- | --- |

a)

A participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações internas, de forma a proporcionar oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e no aproveitamento dos seus benefícios;

| b) | A reciprocidade de acesso às actividades promovidas por cada uma das partes ao abrigo de programas ou políticas nacionais em vigor. |
| --- | --- |

b)

A reciprocidade de acesso às actividades promovidas por cada uma das partes ao abrigo de programas ou políticas nacionais em vigor.

2.   As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

| a) | Projectos conjuntos de IDT; |
| --- | --- |

a)

Projectos conjuntos de IDT;

| b) | Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos; |
| --- | --- |

b)

Visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

| c) | Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades; |
| --- | --- |

c)

Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

| d) | Acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte, e redes temáticas; |
| --- | --- |

d)

Acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte, e redes temáticas;

| e) | Intercâmbio e uso conjunto de equipamentos e materiais; |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio e uso conjunto de equipamentos e materiais;

| f) | Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, incluindo a troca de informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia; |
| --- | --- |

f)

Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, incluindo a troca de informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

| g) | Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Directivo, previsto no artigo VI, e que estejam em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes. |
| --- | --- |

g)

Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Directivo, previsto no artigo VI, e que estejam em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

3.   Os projectos conjuntos de IDT serão executados somente após a conclusão, pelos participantes, de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.

Artigo VI

Coordenação e implementação de actividades de cooperação

1.   A coordenação e o encaminhamento das actividades da cooperação no âmbito do presente acordo serão realizados pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, como agentes coordenadores.

2.   Os agentes coordenadores estabelecerão um Comité Directivo de Cooperação Científica e Técnica responsável pela supervisão do presente acordo. Este comité será composto por representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.

3.   O Comité Directivo tem como funções:

| a) | Recomendar e acompanhar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, conforme estabelecido no artigo V; |
| --- | --- |

a)

Recomendar e acompanhar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, conforme estabelecido no artigo V;

| b) | Indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve realizar-se, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo V; |
| --- | --- |

b)

Indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve realizar-se, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo V;

| c) | Recomendar, aos investigadores de ambas as partes, propostas de agrupamento de projectos de interesse mútuo ou complementar; |
| --- | --- |

c)

Recomendar, aos investigadores de ambas as partes, propostas de agrupamento de projectos de interesse mútuo ou complementar;

| d) | Apresentar recomendações nos termos da alínea g) do n.o 2, do artigo V; |
| --- | --- |

d)

Apresentar recomendações nos termos da alínea g) do n.o 2, do artigo V;

| e) | Assessorar as partes quanto às formas de promoção e melhoria da cooperação, de acordo com os princípios estabelecidos no presente acordo; |
| --- | --- |

e)

Assessorar as partes quanto às formas de promoção e melhoria da cooperação, de acordo com os princípios estabelecidos no presente acordo;

| f) | Analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente acordo; |
| --- | --- |

f)

Analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente acordo;

| g) | Apresentar um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo-quadro de cooperação celebrado entre as partes em 29 de Junho de 1992. |
| --- | --- |

g)

Apresentar um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo-quadro de cooperação celebrado entre as partes em 29 de Junho de 1992.

4.   O Comité Directivo, que responde perante o Comité Conjunto, reunir-se-á, em princípio, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto, de acordo com um calendário aprovado mútua e previamente. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no Brasil. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

5.   Os custos de participação de representantes nas reuniões do Comité Directivo são da responsabilidade da parte correspondente.

Artigo VII

Financiamento

As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não dão lugar, em princípio, à transferência de fundos de uma parte para a outra.

Artigo VIII

Entrada de pessoal e equipamento

1.   Cada parte toma as medidas adequadas e envida os seus melhores esforços, no cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, para facilitar a entrada, a estada e a saída de seu território das pessoas, materiais, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes ao abrigo do presente acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada uma das partes.

2.   Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte determinarem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das partes.

Artigo IX

Propriedade intelectual

As questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente acordo são tratadas em conformidade com o anexo, que constitui parte integrante do mesmo.

Artigo X

Actividades comunitárias para países em desenvolvimento

O presente acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

Artigo XI

Aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, no território da República Federativa do Brasil.

Artigo XII

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   O presente acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas no n.o 1.

4.   O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.

5.   Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidas por acordo entre as partes.

Feito em Brasília, em dezanove de Janeiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa, neerlandesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por la República Federativa de Brasil

For Den Føderative Republik Brasilien

Für die Föderative Republik Brasilien

Για την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Βραζιλίας

For the Federative Republic of Brazil

Pour la République fédérative du Brésil

Per la Repubblica Federativa del Brasile

Voor de Federale Republiek Brazilië

Pela República Federativa do Brasil

Brasilian liittotasavallan puolesta

För Förbundsrepubliken Brasilien

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ANEXO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nos termos do artigo IX do presente acordo:

| | As partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste acordo. |
| --- | --- |

As partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste acordo.

| | As partes concordam em informar-se, recíproca e oportunamente, de quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

As partes concordam em informar-se, recíproca e oportunamente, de quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual.

I.   ÂMBITO

| A. | Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. |
| --- | --- |

A.

Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

| B. | O presente anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa parte. |
| --- | --- |

B.

O presente anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa parte.

| C. | Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas partes ou pelos seus representantes acreditados. Mediante acordo das partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas partes ou pelos seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral). |
| --- | --- |

C.

Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas partes ou pelos seus representantes acreditados. Mediante acordo das partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas partes ou pelos seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).

| D. | No caso de uma das partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

D.

No caso de uma das partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável em conformidade com a legislação aplicável.

II.   ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS

| A. | Cada uma das partes, respeitado o disposto nas respectivas legislações nacionais, poderá, mediante contrato, ter uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente acordo, respeitando as disposições legais quanto à titularidade e transferência dos direitos de autor envolvidos na criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção. |
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A.

Cada uma das partes, respeitado o disposto nas respectivas legislações nacionais, poderá, mediante contrato, ter uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente acordo, respeitando as disposições legais quanto à titularidade e transferência dos direitos de autor envolvidos na criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção.

| B. | Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual que não os descritos na secção II A serão atribuídos do seguinte modo:






  1) | Investigadores visitantes, tais como cientistas cuja visita tenha como propósito primordial o seu aperfeiçoamento, terão direitos de propriedade intelectual segundo modalidades definidas com as instituições de acolhimento, no respeito do disposto nas respectivas legislações nacionais sobre essa matéria. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, em condições idênticas às dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual. |
| --- | --- | --- |

B.

Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual que não os descritos na secção II A serão atribuídos do seguinte modo:

1)

Investigadores visitantes, tais como cientistas cuja visita tenha como propósito primordial o seu aperfeiçoamento, terão direitos de propriedade intelectual segundo modalidades definidas com as instituições de acolhimento, no respeito do disposto nas respectivas legislações nacionais sobre essa matéria. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, em condições idênticas às dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual.

| 2) | No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ou que possa vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um plano conjunto de gestão tecnológica, a ser negociado na forma de compromisso escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das partes ou dos seus participantes, e em estrita conformidade com as leis sobre propriedade intelectual em vigor em cada parte e os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de que as partes sejam signatárias.






  a) | Caso as partes ou os seus participantes não tenham adoptado um plano conjunto de gestão tecnológica na etapa inicial da cooperação e caso não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses, após uma parte ter conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as partes deverão iniciar imediatamente consultas, com vista a acordar uma solução mutuamente aceitável. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será propriedade conjunta das partes ou dos seus participantes, salvo acordo conjunto em contrário; |
| --- | --- | --- |

2)

No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ou que possa vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um plano conjunto de gestão tecnológica, a ser negociado na forma de compromisso escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das partes ou dos seus participantes, e em estrita conformidade com as leis sobre propriedade intelectual em vigor em cada parte e os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de que as partes sejam signatárias.

a)

Caso as partes ou os seus participantes não tenham adoptado um plano conjunto de gestão tecnológica na etapa inicial da cooperação e caso não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses, após uma parte ter conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as partes deverão iniciar imediatamente consultas, com vista a acordar uma solução mutuamente aceitável. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será propriedade conjunta das partes ou dos seus participantes, salvo acordo conjunto em contrário;

| b) | Caso um projecto de investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo resulte numa criação susceptível de ser protegida por direitos de propriedade intelectual que não estejam previstos pela legislação vigente de uma das partes, as partes deverão imediatamente iniciar consultas com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

b)

Caso um projecto de investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo resulte numa criação susceptível de ser protegida por direitos de propriedade intelectual que não estejam previstos pela legislação vigente de uma das partes, as partes deverão imediatamente iniciar consultas com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, em conformidade com a legislação aplicável.

III.   INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

| A. | As partes e seus participantes devem proteger todas as informações comerciais e/ou industriais identificadas como confidenciais que sejam geradas ou fornecidas ao abrigo do presente acordo, nos termos previstos na legislação, regulamentação e práticas aplicáveis, conforme acordado entre as partes. |
| --- | --- |

A.

As partes e seus participantes devem proteger todas as informações comerciais e/ou industriais identificadas como confidenciais que sejam geradas ou fornecidas ao abrigo do presente acordo, nos termos previstos na legislação, regulamentação e práticas aplicáveis, conforme acordado entre as partes.

| B. | Nenhuma das partes ou respectivos participantes poderá divulgar informação identificada como confidencial sem autorização prévia, salvo a empregados pertencentes ao quadro de funcionários, contratantes ou subcontratantes, devendo a divulgação ser estritamente limitada às partes envolvidas no projecto de investigação conjunta acordado entre os participantes e/ou o pessoal autorizado de entidades governamentais associadas ao projecto ou ao presente acordo. |
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B.

Nenhuma das partes ou respectivos participantes poderá divulgar informação identificada como confidencial sem autorização prévia, salvo a empregados pertencentes ao quadro de funcionários, contratantes ou subcontratantes, devendo a divulgação ser estritamente limitada às partes envolvidas no projecto de investigação conjunta acordado entre os participantes e/ou o pessoal autorizado de entidades governamentais associadas ao projecto ou ao presente acordo.

| C. | Tal divulgação estará sujeita à autorização, por escrito, e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada. |
| --- | --- |

C.

Tal divulgação estará sujeita à autorização, por escrito, e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.

| D. | Os destinatários da informação confidencial comprometer-se-ão, por escrito, a manter o carácter confidencial da mesma, devendo as partes assegurar o cumprimento de tal obrigação. |
| --- | --- |

D.

Os destinatários da informação confidencial comprometer-se-ão, por escrito, a manter o carácter confidencial da mesma, devendo as partes assegurar o cumprimento de tal obrigação.

| E. | Uma parte comunicará imediatamente à outra parte caso seja, ou possa vir a ser, incapaz de assegurar as obrigações de não divulgação de informações confidenciais. As partes procederão a consultas mútuas para determinar as medidas apropriadas em tal caso. |
| --- | --- |

E.

Uma parte comunicará imediatamente à outra parte caso seja, ou possa vir a ser, incapaz de assegurar as obrigações de não divulgação de informações confidenciais. As partes procederão a consultas mútuas para determinar as medidas apropriadas em tal caso.

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Comissão

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/44 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

relativa ao regime de auxílios — Alemanha — Desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro — Construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas 2004-2006

[notificada com o número C(2005) 1315]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/782/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos (2), e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 19 de Setembro de 2002, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Setembro de 2002, a Alemanha notificou à Comissão o referido regime de auxílios nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Alemanha não considerava a medida como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, mas notificou-a por razões de segurança jurídica. O processo foi registado como auxílio estatal n.o 644/g/2002. Por cartas de 9 de Outubro de 2002, 17 de Janeiro de 2003, 30 de Junho de 2003 e 25 de Setembro de 2003, a Comissão pediu informações adicionais. Essas informações foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 18 de Novembro de 2002, 11 e 12 de Fevereiro de 2003, 24 de Julho de 2003 e 30 de Outubro de 2003. Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Alemanha deu o seu acordo em relação ao prolongamento até 5 de Fevereiro de 2004 do prazo de 2 meses previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e transmitiu informações adicionais. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 19 de Setembro de 2002, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Setembro de 2002, a Alemanha notificou à Comissão o referido regime de auxílios nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Alemanha não considerava a medida como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, mas notificou-a por razões de segurança jurídica. O processo foi registado como auxílio estatal n.o 644/g/2002. Por cartas de 9 de Outubro de 2002, 17 de Janeiro de 2003, 30 de Junho de 2003 e 25 de Setembro de 2003, a Comissão pediu informações adicionais. Essas informações foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 18 de Novembro de 2002, 11 e 12 de Fevereiro de 2003, 24 de Julho de 2003 e 30 de Outubro de 2003. Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Alemanha deu o seu acordo em relação ao prolongamento até 5 de Fevereiro de 2004 do prazo de 2 meses previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e transmitiu informações adicionais.

| (2) | Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (4) | Por carta de 2 de Novembro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, a Comissão recebeu observações da ADT — Bundesverband deutscher Innovations-, Technologie- und Gründerzentren e.V. (associação federal de parques de inovação e tecnologia e de viveiros de empresas, a seguir denominada «ADT»). A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha por carta de 15 de Novembro de 2004, dando lhe a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista. Todavia, a Alemanha não tomou uma posição em relação àquelas observações. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 2 de Novembro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, a Comissão recebeu observações da ADT — Bundesverband deutscher Innovations-, Technologie- und Gründerzentren e.V. (associação federal de parques de inovação e tecnologia e de viveiros de empresas, a seguir denominada «ADT»). A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha por carta de 15 de Novembro de 2004, dando lhe a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista. Todavia, a Alemanha não tomou uma posição em relação àquelas observações.

| (5) | Em 19 de Março de 2004, foram recebidas observações da Alemanha. Em 22 de Abril de 2004 teve lugar uma reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por carta de 16 de Setembro de 2004, registada em 22 de Setembro de 2004, em resposta a dois pedidos de informação da Comissão de 9 de Julho e 9 de Setembro de 2004. Em 16 de Dezembro de 2004 teve lugar nova reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por cartas de 3 e 23 de Março de 2005, cuja recepção foi registada no mesmo dia, em resposta a um pedido de informação da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005. |
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(5)

Em 19 de Março de 2004, foram recebidas observações da Alemanha. Em 22 de Abril de 2004 teve lugar uma reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por carta de 16 de Setembro de 2004, registada em 22 de Setembro de 2004, em resposta a dois pedidos de informação da Comissão de 9 de Julho e 9 de Setembro de 2004. Em 16 de Dezembro de 2004 teve lugar nova reunião, no seguimento da qual a Alemanha enviou informações adicionais por cartas de 3 e 23 de Março de 2005, cuja recepção foi registada no mesmo dia, em resposta a um pedido de informação da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (6) | A medida é financiada conjuntamente pelo Governo federal e pelos Länder. É gerida pelos governos dos Länder, razão pela qual certos pormenores da medida são tratados de modo ligeiramente diferente em cada Land. |
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(6)

A medida é financiada conjuntamente pelo Governo federal e pelos Länder. É gerida pelos governos dos Länder, razão pela qual certos pormenores da medida são tratados de modo ligeiramente diferente em cada Land.

| (7) | O apoio estatal é concedido sob a forma de subvenções às entidades responsáveis pelos parques. O montante do apoio não excede 90 % dos custos de construção ou ampliação dos referidos parques. O apoio financeiro concedido no âmbito da medida deve beneficiar os utilizadores dos parques. Não deve ser entendido no sentido de que os responsáveis ou os utilizadores recebem auxílios no montante de 90 % dos custos elegíveis. A medida é aplicável quer nas regiões referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, quer em regiões não assistidas (que representam cerca de 5 % das regiões abrangidas pela medida). A medida vigorará até 31 de Dezembro de 2006 e prevê dotações de cerca de 120 milhões de euros por ano. |
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(7)

O apoio estatal é concedido sob a forma de subvenções às entidades responsáveis pelos parques. O montante do apoio não excede 90 % dos custos de construção ou ampliação dos referidos parques. O apoio financeiro concedido no âmbito da medida deve beneficiar os utilizadores dos parques. Não deve ser entendido no sentido de que os responsáveis ou os utilizadores recebem auxílios no montante de 90 % dos custos elegíveis. A medida é aplicável quer nas regiões referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, quer em regiões não assistidas (que representam cerca de 5 % das regiões abrangidas pela medida). A medida vigorará até 31 de Dezembro de 2006 e prevê dotações de cerca de 120 milhões de euros por ano.

| (8) | A medida foi concebida no intuito de proporcionar às pequenas e médias empresas (PME) determinadas prestações. Em primeiro lugar, as PME terão a possibilidade de arrendar instalações num parque. Além disso, podem, nestes parques, recorrer a serviços de consultoria, utilizar equipamentos de investigação e ter acesso a oportunidades de cooperação, por exemplo com escolas superiores e institutos de investigação, ou estabelecer redes com outras empresas. |
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(8)

A medida foi concebida no intuito de proporcionar às pequenas e médias empresas (PME) determinadas prestações. Em primeiro lugar, as PME terão a possibilidade de arrendar instalações num parque. Além disso, podem, nestes parques, recorrer a serviços de consultoria, utilizar equipamentos de investigação e ter acesso a oportunidades de cooperação, por exemplo com escolas superiores e institutos de investigação, ou estabelecer redes com outras empresas.

| (9) | Com efeito, a promoção das PME não decorre de forma directa, mas sim no quadro de uma estrutura mais complexa. A Alemanha disponibiliza meios financeiros às entidades responsáveis (Träger) com o objectivo de as incentivar a construir ou ampliar um complexo, ou seja, um parque industrial, um parque tecnológico ou um viveiro de empresas, de modo a que possam ser arrendadas instalações e prestados serviços aos utilizadores, designadamente as PME. As entidades responsáveis devem garantir o funcionamento dos parques durante pelo menos 15 anos. |
| --- | --- |

(9)

Com efeito, a promoção das PME não decorre de forma directa, mas sim no quadro de uma estrutura mais complexa. A Alemanha disponibiliza meios financeiros às entidades responsáveis (Träger) com o objectivo de as incentivar a construir ou ampliar um complexo, ou seja, um parque industrial, um parque tecnológico ou um viveiro de empresas, de modo a que possam ser arrendadas instalações e prestados serviços aos utilizadores, designadamente as PME. As entidades responsáveis devem garantir o funcionamento dos parques durante pelo menos 15 anos.

| (10) | Os responsáveis são geralmente as autarquias e as associações de autarquias, mas pode também tratar-se de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. |
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(10)

Os responsáveis são geralmente as autarquias e as associações de autarquias, mas pode também tratar-se de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

| (11) | Os parques são habitualmente empresas comunais (kommunale Eigenbetriebe) sem fins lucrativos ou pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos. |
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(11)

Os parques são habitualmente empresas comunais (kommunale Eigenbetriebe) sem fins lucrativos ou pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos.

| (12) | Existem diversos tipos de parques: enquanto os parques industriais oferecem geralmente instalações para todo o tipo de PME de um determinado sector, ou de todos os sectores, os parques tecnológicos destinam-se a pequenas empresas que desenvolvem actividades de investigação, às quais proporcionam os equipamentos e serviços para tal necessários como, a título de exemplo, laboratórios, serviços de consultoria, contactos com escolas superiores e institutos de investigação. O grupo-alvo dos viveiros de empresas é constituído pelas empresas recém-criadas, principalmente microempresas. No entanto, são também possíveis formas mistas. Quando as instalações não podem ser arrendadas na totalidade ao tipo de empresas inicialmente visado, os parques podem dirigir-se a outros grupos alvo. Assim, por exemplo, um parque tecnológico pode ser parcialmente utilizado como parque industrial. |
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(12)

Existem diversos tipos de parques: enquanto os parques industriais oferecem geralmente instalações para todo o tipo de PME de um determinado sector, ou de todos os sectores, os parques tecnológicos destinam-se a pequenas empresas que desenvolvem actividades de investigação, às quais proporcionam os equipamentos e serviços para tal necessários como, a título de exemplo, laboratórios, serviços de consultoria, contactos com escolas superiores e institutos de investigação. O grupo-alvo dos viveiros de empresas é constituído pelas empresas recém-criadas, principalmente microempresas. No entanto, são também possíveis formas mistas. Quando as instalações não podem ser arrendadas na totalidade ao tipo de empresas inicialmente visado, os parques podem dirigir-se a outros grupos alvo. Assim, por exemplo, um parque tecnológico pode ser parcialmente utilizado como parque industrial.

| (13) | As PME que recorrem aos serviços dos parques (a seguir designadas por «utilizadores») pagam uma renda pelas instalações arrendadas, bem como suplementos pela utilização de outros equipamentos (como laboratórios ou outro equipamento especializado) e/ou eventualmente serviços de consultoria. A renda e/ou o preço de outros equipamentos/serviços pode ser inferior ao preço de mercado. Os arrendatários podem utilizar os parques durante cinco anos (em casos excepcionais oito anos). |
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(13)

As PME que recorrem aos serviços dos parques (a seguir designadas por «utilizadores») pagam uma renda pelas instalações arrendadas, bem como suplementos pela utilização de outros equipamentos (como laboratórios ou outro equipamento especializado) e/ou eventualmente serviços de consultoria. A renda e/ou o preço de outros equipamentos/serviços pode ser inferior ao preço de mercado. Os arrendatários podem utilizar os parques durante cinco anos (em casos excepcionais oito anos).

| (14) | O diagrama seguinte ilustra o funcionamento da medida: |
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(14)

O diagrama seguinte ilustra o funcionamento da medida:

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III.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

| (15) | Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, dado que a Alemanha não tinha transmitido informações suficientes relativamente a vários aspectos. Em particular, era necessário saber se os auxílios abrangiam todos os níveis da medida e, sobretudo, se tanto as entidades responsáveis pelos parques como as PME que utilizam os serviços neles prestados são beneficiadas ou se os auxílios revertem integralmente a favor das PME. |
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(15)

Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, dado que a Alemanha não tinha transmitido informações suficientes relativamente a vários aspectos. Em particular, era necessário saber se os auxílios abrangiam todos os níveis da medida e, sobretudo, se tanto as entidades responsáveis pelos parques como as PME que utilizam os serviços neles prestados são beneficiadas ou se os auxílios revertem integralmente a favor das PME.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (16) | A ADT declarou que os serviços oferecidos pelos parques não estão disponíveis no mercado. Segundo a ADT, estes serviços incluem serviços de consultoria (elaboração de planos de actividades, apoio na obtenção de capital de arranque, etc.), contratos de arrendamento a curto prazo, cooperação e formação de agrupamentos (clusters) com estabelecimentos de investigação regionais, escolas superiores ou outras empresas, bem como equipamentos de investigação (laboratórios, equipamento especializado, etc.). |
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(16)

A ADT declarou que os serviços oferecidos pelos parques não estão disponíveis no mercado. Segundo a ADT, estes serviços incluem serviços de consultoria (elaboração de planos de actividades, apoio na obtenção de capital de arranque, etc.), contratos de arrendamento a curto prazo, cooperação e formação de agrupamentos (clusters) com estabelecimentos de investigação regionais, escolas superiores ou outras empresas, bem como equipamentos de investigação (laboratórios, equipamento especializado, etc.).

| (17) | Além disso, a associação destacou o facto de que cerca de 90 % das empresas recém-criadas nos parques sobrevivem nos primeiros três anos, o que é bastante em comparação com outras empresas em fase de arranque. |
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(17)

Além disso, a associação destacou o facto de que cerca de 90 % das empresas recém-criadas nos parques sobrevivem nos primeiros três anos, o que é bastante em comparação com outras empresas em fase de arranque.

V.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS

| (18) | Nas suas observações iniciais, a Alemanha argumentou que a medida visava compensar uma deficiência do mercado no sector imobiliário, que não tinha condições para oferecer instalações a preços acessíveis às empresas em fase de arranque. De acordo com a experiência da Alemanha, o mercado privado hesita em oferecer instalações às empresas inovadoras em fase de arranque, uma vez que estas implicam um risco elevado. Além disso, é manifesta a falta de instalações de pequena dimensão no mercado. |
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(18)

Nas suas observações iniciais, a Alemanha argumentou que a medida visava compensar uma deficiência do mercado no sector imobiliário, que não tinha condições para oferecer instalações a preços acessíveis às empresas em fase de arranque. De acordo com a experiência da Alemanha, o mercado privado hesita em oferecer instalações às empresas inovadoras em fase de arranque, uma vez que estas implicam um risco elevado. Além disso, é manifesta a falta de instalações de pequena dimensão no mercado.

| (19) | A Alemanha declarou também que o apoio reverteria na totalidade em benefício dos utilizadores dos parques. No que respeita ao elemento de auxílio destinado aos utilizadores, a Alemanha declarou inicialmente que a intensidade do auxílio a este nível não ultrapassava 10-20 % dos preços de mercado comparáveis. Todavia, na sua carta de 22 de Setembro de 2004, afirmou que os utilizadores pagam habitualmente preços de mercado (preços no extremo inferior da escala dos preços de mercado) e que, de qualquer modo, o montante do auxílio é inferior a 100 000 euros ao longo de um período de três anos (até 23 000 euros por utilizador e por ano durante um período de cinco anos). A Alemanha transmitiu observações de todos os Länder, algumas das quais referem estudos em que se descrevem os efeitos positivos destes parques para os utilizadores e para as regiões. Até então, a Alemanha não se tinha comprometido a respeitar todas as condições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (4), e, em especial, o artigo 3.o sobre cumulação e controlo. |
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(19)

A Alemanha declarou também que o apoio reverteria na totalidade em benefício dos utilizadores dos parques. No que respeita ao elemento de auxílio destinado aos utilizadores, a Alemanha declarou inicialmente que a intensidade do auxílio a este nível não ultrapassava 10-20 % dos preços de mercado comparáveis. Todavia, na sua carta de 22 de Setembro de 2004, afirmou que os utilizadores pagam habitualmente preços de mercado (preços no extremo inferior da escala dos preços de mercado) e que, de qualquer modo, o montante do auxílio é inferior a 100 000 euros ao longo de um período de três anos (até 23 000 euros por utilizador e por ano durante um período de cinco anos). A Alemanha transmitiu observações de todos os Länder, algumas das quais referem estudos em que se descrevem os efeitos positivos destes parques para os utilizadores e para as regiões. Até então, a Alemanha não se tinha comprometido a respeitar todas as condições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (4), e, em especial, o artigo 3.o sobre cumulação e controlo.

| (20) | Nas suas observações mais recentes, sobretudo na carta de 3 de Março de 2005, a Alemanha alterou a notificação inicial e comprometeu-se a respeitar o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (5) em relação às subvenções para serviços de consultoria a favor das PME que utilizam os parques. Comprometeu-se, além disso, a aplicar o Regulamento (CE) n.o 69/2001 a todas as outras medidas de apoio destinadas às PME, sobretudo para o arrendamento de instalações e laboratórios e a utilização de equipamentos de investigação ou outros equipamentos. Embora o auxílio beneficie de isenção nos termos dos referidos regulamentos, por razões de segurança jurídica a Alemanha solicitou à Comissão que tomasse uma decisão definitiva. |
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(20)

Nas suas observações mais recentes, sobretudo na carta de 3 de Março de 2005, a Alemanha alterou a notificação inicial e comprometeu-se a respeitar o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (5) em relação às subvenções para serviços de consultoria a favor das PME que utilizam os parques. Comprometeu-se, além disso, a aplicar o Regulamento (CE) n.o 69/2001 a todas as outras medidas de apoio destinadas às PME, sobretudo para o arrendamento de instalações e laboratórios e a utilização de equipamentos de investigação ou outros equipamentos. Embora o auxílio beneficie de isenção nos termos dos referidos regulamentos, por razões de segurança jurídica a Alemanha solicitou à Comissão que tomasse uma decisão definitiva.

VI.   ANÁLISE DAS MEDIDAS

| (21) | A Comissão examinou a medida à luz do artigo 87.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 61.o e seguintes do Acordo EEE, bem como com base nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 e (CE) n.o 70/2001. |
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(21)

A Comissão examinou a medida à luz do artigo 87.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 61.o e seguintes do Acordo EEE, bem como com base nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 e (CE) n.o 70/2001.

1.   Existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (22) | A fim de avaliar a medida à luz das disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, importa examinar em primeiro lugar se a medida em questão constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(22)

A fim de avaliar a medida à luz das disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais, importa examinar em primeiro lugar se a medida em questão constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (23) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O conceito de auxílio estatal abrange todas as formas de favorecimento cujo financiamento seja proveniente directa ou indirectamente de recursos estatais e que seja concedido pelo próprio Estado ou por organismos que operem em cumprimento de um mandato estatal. Uma medida é considerada um auxílio estatal se responder a todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o |
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(23)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O conceito de auxílio estatal abrange todas as formas de favorecimento cujo financiamento seja proveniente directa ou indirectamente de recursos estatais e que seja concedido pelo próprio Estado ou por organismos que operem em cumprimento de um mandato estatal. Uma medida é considerada um auxílio estatal se responder a todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o

| (24) | Ao examinar se se trata de um auxílio estatal, no caso de medidas que tomam a forma de subvenções ou empréstimos é em geral evidente que empresa será potencialmente beneficiária. No entanto, a medida em questão é mais complexa, uma vez que as autoridades alemãs criam incentivos para um grupo de agentes do mercado (as «entidades responsáveis»), a fim de apoiar outro grupo (os utilizadores). Além disso, a medida prevê a criação de um terceiro grupo de potenciais agentes do mercado (os parques), que é independente das entidades responsáveis e dos utilizadores. Mesmo que a Alemanha pretenda conceder vantagens apenas aos utilizadores, as empresas de cada um dos três níveis podem ser potenciais beneficiárias de um auxílio estatal. |
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(24)

Ao examinar se se trata de um auxílio estatal, no caso de medidas que tomam a forma de subvenções ou empréstimos é em geral evidente que empresa será potencialmente beneficiária. No entanto, a medida em questão é mais complexa, uma vez que as autoridades alemãs criam incentivos para um grupo de agentes do mercado (as «entidades responsáveis»), a fim de apoiar outro grupo (os utilizadores). Além disso, a medida prevê a criação de um terceiro grupo de potenciais agentes do mercado (os parques), que é independente das entidades responsáveis e dos utilizadores. Mesmo que a Alemanha pretenda conceder vantagens apenas aos utilizadores, as empresas de cada um dos três níveis podem ser potenciais beneficiárias de um auxílio estatal.

| (25) | A existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE deve, por conseguinte, ser examinada em cada nível: entidades responsáveis, parques e utilizadores. |
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(25)

A existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE deve, por conseguinte, ser examinada em cada nível: entidades responsáveis, parques e utilizadores.

1.   Primeiro nível: as entidades responsáveis

| (26) | É incontestável que a medida é financiada por recursos estatais. A percentagem do incentivo estatal depende do facto de a entidade responsável ser uma autarquia, uma associação de autarquias ou um organismo público ou privado sem fins lucrativos. No primeiro caso, o parque é construído a 100 % com recursos estatais (até 90 % provenientes do governo federal e do Land e pelo menos 10 % das autarquias ou associações de autarquias). No entanto, se estiver envolvido um organismo sem fins lucrativos, este deve assegurar pelo menos 10 % do financiamento, ficando o restante (até 90 %) a cargo do Estado. Todavia, os verdadeiros beneficiários dos auxílios são as PME; os recursos estatais são necessários para cobrir os custos elegíveis da construção do complexo, mas nada dizem sobre o montante dos auxílios concedidos às PME. |
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(26)

É incontestável que a medida é financiada por recursos estatais. A percentagem do incentivo estatal depende do facto de a entidade responsável ser uma autarquia, uma associação de autarquias ou um organismo público ou privado sem fins lucrativos. No primeiro caso, o parque é construído a 100 % com recursos estatais (até 90 % provenientes do governo federal e do Land e pelo menos 10 % das autarquias ou associações de autarquias). No entanto, se estiver envolvido um organismo sem fins lucrativos, este deve assegurar pelo menos 10 % do financiamento, ficando o restante (até 90 %) a cargo do Estado. Todavia, os verdadeiros beneficiários dos auxílios são as PME; os recursos estatais são necessários para cobrir os custos elegíveis da construção do complexo, mas nada dizem sobre o montante dos auxílios concedidos às PME.

| (27) | Existem dois tipos de entidades responsáveis: 1) autarquias ou associações de autarquias e empresas públicas por estas detidas e 2) organismos públicos ou privados sem fins lucrativos, como escolas superiores ou estabelecimentos de investigação. Independentemente da forma jurídica da entidade responsável e do facto de não ter fins lucrativos, a Comissão é de opinião, tal como na sua Decisão 98/353/CE, de 16 de Setembro de 1997, relativa a auxílios concedidos à empresa Gemeinnützige Abfallverwertung GmbH (6), que as entidades responsáveis devem ser consideradas como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o desde que desenvolvam uma actividade económica no mercado. |
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(27)

Existem dois tipos de entidades responsáveis: 1) autarquias ou associações de autarquias e empresas públicas por estas detidas e 2) organismos públicos ou privados sem fins lucrativos, como escolas superiores ou estabelecimentos de investigação. Independentemente da forma jurídica da entidade responsável e do facto de não ter fins lucrativos, a Comissão é de opinião, tal como na sua Decisão 98/353/CE, de 16 de Setembro de 1997, relativa a auxílios concedidos à empresa Gemeinnützige Abfallverwertung GmbH (6), que as entidades responsáveis devem ser consideradas como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o desde que desenvolvam uma actividade económica no mercado.

| (28) | É verdade que as autarquias e respectivas associações não são habitualmente consideradas como empresas. Porém, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Junho de 1987 no processo C-118/85 (Comissão contra Itália) (7), embora assumam um conjunto de tarefas públicas e possam exercer poderes públicos, podem ser consideradas como empresas se exercerem uma actividade económica no mercado. Deve presumir se que é esse aqui o caso, sobretudo se as autarquias actuarem através de uma empresa comunal (kommunaler Eigenbetrieb). |
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(28)

É verdade que as autarquias e respectivas associações não são habitualmente consideradas como empresas. Porém, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Junho de 1987 no processo C-118/85 (Comissão contra Itália) (7), embora assumam um conjunto de tarefas públicas e possam exercer poderes públicos, podem ser consideradas como empresas se exercerem uma actividade económica no mercado. Deve presumir se que é esse aqui o caso, sobretudo se as autarquias actuarem através de uma empresa comunal (kommunaler Eigenbetrieb).

| (29) | No quadro da medida em análise, as referidas entidades são responsáveis pela construção e gestão dos parques. Criam assim as condições para que estes possam alugar instalações e/ou prestar outros serviços às PME. Mesmo que se trate de organismos sem fins lucrativos, as entidades responsáveis exercem uma actividade económica que poderia ser desenvolvida, por exemplo, por empresas imobiliárias privadas ou empresas de consultoria privadas. |
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(29)

No quadro da medida em análise, as referidas entidades são responsáveis pela construção e gestão dos parques. Criam assim as condições para que estes possam alugar instalações e/ou prestar outros serviços às PME. Mesmo que se trate de organismos sem fins lucrativos, as entidades responsáveis exercem uma actividade económica que poderia ser desenvolvida, por exemplo, por empresas imobiliárias privadas ou empresas de consultoria privadas.

| (30) | No entanto, as entidades responsáveis não deveriam beneficiar elas próprias da medida, uma vez que o incentivo estatal tem como objectivo oferecer instalações e serviços às PME. Os recursos estatais postos à disposição das entidades responsáveis destinam-se exclusivamente a conferir uma vantagem económica aos utilizadores. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível dos responsáveis estão previstos diversos mecanismos. |
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(30)

No entanto, as entidades responsáveis não deveriam beneficiar elas próprias da medida, uma vez que o incentivo estatal tem como objectivo oferecer instalações e serviços às PME. Os recursos estatais postos à disposição das entidades responsáveis destinam-se exclusivamente a conferir uma vantagem económica aos utilizadores. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível dos responsáveis estão previstos diversos mecanismos.

| (31) | A construção ou ampliação de um parque é objecto de concurso público, em conformidade com a legislação em matéria de contratos públicos. |
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(31)

A construção ou ampliação de um parque é objecto de concurso público, em conformidade com a legislação em matéria de contratos públicos.

| (32) | As entidades responsáveis são obrigadas a ceder aos utilizadores a posse ou o usufruto do parque durante pelo menos 15 anos. Assim, durante este período de 15 anos em que o complexo deve ser utilizado como parque não obtêm qualquer vantagem. |
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(32)

As entidades responsáveis são obrigadas a ceder aos utilizadores a posse ou o usufruto do parque durante pelo menos 15 anos. Assim, durante este período de 15 anos em que o complexo deve ser utilizado como parque não obtêm qualquer vantagem.

| (33) | No entanto, decorrido esse período de 15 anos os edifícios continuam a ser propriedade das entidades responsáveis e o valor dos parques — que podem então ser utilizados para outras actividades ou ser vendidos — poderia constituir uma vantagem para essas entidades (proprietárias dos edifícios), na medida em que não tenham que pagar qualquer compensação pelo seu valor residual. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível das entidades responsáveis após este período, as autoridades alemãs comprometeram-se, no decurso do exame levado a cabo pela Comissão, a assegurar a retirada dos lucros após o período de 15 anos. Para esse efeito, aplicar-se-á o método discounted cash-flow ou, em qualquer caso, um método que corresponda ao disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (8). Neste contexto tomar-se-ão em conta todos os lucros obtidos e perdas incorridas pelas entidades responsáveis durante os 15 anos de funcionamento dos parques, incluindo o valor residual dos edifícios. Tal sugere que a actividade empresarial dos parques se deve situar ao nível dos responsáveis, visto serem estes os organismos que em última análise suportam o risco económico destes parques. |
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(33)

No entanto, decorrido esse período de 15 anos os edifícios continuam a ser propriedade das entidades responsáveis e o valor dos parques — que podem então ser utilizados para outras actividades ou ser vendidos — poderia constituir uma vantagem para essas entidades (proprietárias dos edifícios), na medida em que não tenham que pagar qualquer compensação pelo seu valor residual. Para garantir que não subsista qualquer vantagem ao nível das entidades responsáveis após este período, as autoridades alemãs comprometeram-se, no decurso do exame levado a cabo pela Comissão, a assegurar a retirada dos lucros após o período de 15 anos. Para esse efeito, aplicar-se-á o método discounted cash-flow ou, em qualquer caso, um método que corresponda ao disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (8). Neste contexto tomar-se-ão em conta todos os lucros obtidos e perdas incorridas pelas entidades responsáveis durante os 15 anos de funcionamento dos parques, incluindo o valor residual dos edifícios. Tal sugere que a actividade empresarial dos parques se deve situar ao nível dos responsáveis, visto serem estes os organismos que em última análise suportam o risco económico destes parques.

| (34) | Dado que as entidades responsáveis não obtêm qualquer vantagem económica, não podem ser consideradas beneficiárias do auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Devem ser vistas apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores através dos parques. |
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(34)

Dado que as entidades responsáveis não obtêm qualquer vantagem económica, não podem ser consideradas beneficiárias do auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Devem ser vistas apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores através dos parques.

2.   Segundo nível: os parques e os seus gestores

| (35) | Os recursos estatais disponibilizados no âmbito da medida em questão destinam-se a ser utilizados para a construção ou ampliação dos parques. Visto que apenas os custos de construção são elegíveis ao abrigo da medida, os custos de exploração dos parques não são cobertos. Isto pode ser assegurado pela verificação dos documentos justificativos de utilização (Verwendungsnachweisprüfung), ou seja, através do controlo do auxílio pela Alemanha. Os parques, que são propriedade das entidades responsáveis, destinam-se exclusivamente a oferecer instalações e serviços aos utilizadores. |
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(35)

Os recursos estatais disponibilizados no âmbito da medida em questão destinam-se a ser utilizados para a construção ou ampliação dos parques. Visto que apenas os custos de construção são elegíveis ao abrigo da medida, os custos de exploração dos parques não são cobertos. Isto pode ser assegurado pela verificação dos documentos justificativos de utilização (Verwendungsnachweisprüfung), ou seja, através do controlo do auxílio pela Alemanha. Os parques, que são propriedade das entidades responsáveis, destinam-se exclusivamente a oferecer instalações e serviços aos utilizadores.

| (36) | É igualmente feita referência à retirada dos lucros mencionada no considerando 33, que, segundo declarações da Alemanha, será também aplicada ao nível dos parques. Este procedimento visa assegurar que não subsista qualquer vantagem injustificada para os parques decorrido o período de 15 anos. |
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(36)

É igualmente feita referência à retirada dos lucros mencionada no considerando 33, que, segundo declarações da Alemanha, será também aplicada ao nível dos parques. Este procedimento visa assegurar que não subsista qualquer vantagem injustificada para os parques decorrido o período de 15 anos.

| (37) | Além disso, a Alemanha comprometeu-se também a pôr a concurso a exploração dos parques nos termos da legislação em matéria de contratos públicos, sempre que essa exploração deva ser assumida por terceiros. Os gestores de um parque receberão apenas a remuneração habitual no mercado tal como for estabelecida no anúncio de concurso. |
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(37)

Além disso, a Alemanha comprometeu-se também a pôr a concurso a exploração dos parques nos termos da legislação em matéria de contratos públicos, sempre que essa exploração deva ser assumida por terceiros. Os gestores de um parque receberão apenas a remuneração habitual no mercado tal como for estabelecida no anúncio de concurso.

| (38) | Desta forma, nem os parques nem os respectivos gestores obtêm qualquer vantagem económica, pelo que não podem ser considerados como beneficiários de auxílios mas sim apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores. Por conseguinte, no quadro desta medida não são concedidos auxílios ao nível dos parques e dos respectivos gestores. |
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(38)

Desta forma, nem os parques nem os respectivos gestores obtêm qualquer vantagem económica, pelo que não podem ser considerados como beneficiários de auxílios mas sim apenas como veículos por meio dos quais o apoio é disponibilizado aos utilizadores. Por conseguinte, no quadro desta medida não são concedidos auxílios ao nível dos parques e dos respectivos gestores.

3.   Terceiro nível: os utilizadores

| (39) | Por intermédio das entidades responsáveis pelos parques e dos próprios parques, as PME que neles alugam instalações beneficiam indirectamente de recursos estatais. Convém, no entanto, salientar que o regime não prevê uma intensidade de auxílio de 90 % para as PME visadas. Os custos financiados até 90 % ou mesmo 100 % por recursos estatais são necessários para a construção dos parques. |
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(39)

Por intermédio das entidades responsáveis pelos parques e dos próprios parques, as PME que neles alugam instalações beneficiam indirectamente de recursos estatais. Convém, no entanto, salientar que o regime não prevê uma intensidade de auxílio de 90 % para as PME visadas. Os custos financiados até 90 % ou mesmo 100 % por recursos estatais são necessários para a construção dos parques.

| (40) | Os parques oferecem às PME uma diversidade de meios (instalações, equipamentos, possibilidades de cooperação, laboratórios, serviços de consultoria e outros). A renda paga pelas PME pela cedência das instalações e os preços pagos pelos outros equipamentos e serviços (como laboratórios e equipamento especializado) podem situar-se abaixo dos preços de mercado. Com efeito, para algumas PME pode ser extremamente difícil encontrar tais instalações e serviços no mercado, pelo menos a preços acessíveis. A vantagem para as PME reside na possibilidade de utilizar as instalações dos parques e aceder a outros serviços a preços mais favoráveis do que os encontrados no mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida confere uma vantagem às PME utilizadoras, na medida em que a renda e/ou as outras prestações se situam abaixo do preço de mercado. |
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(40)

Os parques oferecem às PME uma diversidade de meios (instalações, equipamentos, possibilidades de cooperação, laboratórios, serviços de consultoria e outros). A renda paga pelas PME pela cedência das instalações e os preços pagos pelos outros equipamentos e serviços (como laboratórios e equipamento especializado) podem situar-se abaixo dos preços de mercado. Com efeito, para algumas PME pode ser extremamente difícil encontrar tais instalações e serviços no mercado, pelo menos a preços acessíveis. A vantagem para as PME reside na possibilidade de utilizar as instalações dos parques e aceder a outros serviços a preços mais favoráveis do que os encontrados no mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida confere uma vantagem às PME utilizadoras, na medida em que a renda e/ou as outras prestações se situam abaixo do preço de mercado.

| (41) | A medida afecta ou é susceptível de afectar a concorrência uma vez que visa certas empresas, sendo o grupo-alvo determinado pelas características de cada parque. Como mencionado nos considerandos 6 a 14, os parques industriais destinam-se a todo o tipo de PME, os parques tecnológicos às PME inovadoras e os viveiros de empresas às pequenas e microempresas recém-criadas. Como é evidente, há também muitas formas mistas, visto que, por exemplo, as empresas recém-criadas podem também ser empresas inovadoras. |
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(41)

A medida afecta ou é susceptível de afectar a concorrência uma vez que visa certas empresas, sendo o grupo-alvo determinado pelas características de cada parque. Como mencionado nos considerandos 6 a 14, os parques industriais destinam-se a todo o tipo de PME, os parques tecnológicos às PME inovadoras e os viveiros de empresas às pequenas e microempresas recém-criadas. Como é evidente, há também muitas formas mistas, visto que, por exemplo, as empresas recém-criadas podem também ser empresas inovadoras.

| (42) | No quadro desta medida, não está excluída a possibilidade de serem concedidos auxílios a empresas activas em sectores económicos nos quais têm lugar trocas comerciais intracomunitárias. Deve, por conseguinte, presumir se que a medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(42)

No quadro desta medida, não está excluída a possibilidade de serem concedidos auxílios a empresas activas em sectores económicos nos quais têm lugar trocas comerciais intracomunitárias. Deve, por conseguinte, presumir se que a medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (43) | Desta forma, ao nível dos utilizadores a medida representa um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que não seja excedido o limite de minimis de 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001. |
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(43)

Desta forma, ao nível dos utilizadores a medida representa um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que não seja excedido o limite de minimis de 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

| (44) | Quanto à aplicação do limite de minimis aos diversos serviços disponíveis nos parques, a Comissão observa o seguinte:






  — | No que respeita ao arrendamento de instalações, a Comissão toma nota de que a Alemanha assumiu o compromisso de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ao nível dos utilizadores dos parques. A anterior falta de transparência da medida é corrigida, visto que a Alemanha se comprometeu a calcular o elemento de auxílio contido na renda paga pelas instalações arrendadas pelas PME por referência a rendas comparáveis de instalações semelhantes, em particular as que constam dos índices oficiais de rendas para a indústria (Gewerbemietspiegel). A Alemanha assegurará, desta forma, a observância do limite de minimis de 100 000 euros num período de três anos. A Alemanha compromete-se, pois, a informar cada utilizador de um parque de que a utilização dos serviços do mesmo pode conter elementos de auxílio considerados como auxílios de minimis sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001. |
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(44)

Quanto à aplicação do limite de minimis aos diversos serviços disponíveis nos parques, a Comissão observa o seguinte:

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No que respeita ao arrendamento de instalações, a Comissão toma nota de que a Alemanha assumiu o compromisso de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ao nível dos utilizadores dos parques. A anterior falta de transparência da medida é corrigida, visto que a Alemanha se comprometeu a calcular o elemento de auxílio contido na renda paga pelas instalações arrendadas pelas PME por referência a rendas comparáveis de instalações semelhantes, em particular as que constam dos índices oficiais de rendas para a indústria (Gewerbemietspiegel). A Alemanha assegurará, desta forma, a observância do limite de minimis de 100 000 euros num período de três anos. A Alemanha compromete-se, pois, a informar cada utilizador de um parque de que a utilização dos serviços do mesmo pode conter elementos de auxílio considerados como auxílios de minimis sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

| — | No que se refere à utilização de laboratórios e outro equipamento especializado (sobretudo nos parques tecnológicos), a Alemanha informou que quaisquer eventuais elementos de auxílio são reflectidos num suplemento sobre a renda a pagar pelo utilizador. Este pode, por conseguinte, ser separado da renda normal. A Comissão toma nota de que a Alemanha prometeu cumprir o Regulamento (CE) n.o 69/2001 também em relação a estes suplementos pela utilização de laboratórios e equipamento especializado. |
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No que se refere à utilização de laboratórios e outro equipamento especializado (sobretudo nos parques tecnológicos), a Alemanha informou que quaisquer eventuais elementos de auxílio são reflectidos num suplemento sobre a renda a pagar pelo utilizador. Este pode, por conseguinte, ser separado da renda normal. A Comissão toma nota de que a Alemanha prometeu cumprir o Regulamento (CE) n.o 69/2001 também em relação a estes suplementos pela utilização de laboratórios e equipamento especializado.

| — | Quanto aos serviços de consultoria, porém, o elemento de auxílio não foi sujeito ao limite de minimis, pelo que deve ser considerado como auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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Quanto aos serviços de consultoria, porém, o elemento de auxílio não foi sujeito ao limite de minimis, pelo que deve ser considerado como auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

2.   Legalidade da medida

| (45) | A Alemanha cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(45)

A Alemanha cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

3.   Compatibilidade da medida com o Tratado CE

| (46) | Dado que as medidas a favor das PME disponíveis no quadro do regime de auxílios (instalações, laboratórios e equipamento especializado, por exemplo), à excepção dos serviços de consultoria, não são consideradas como auxílios estatais desde que o limite de minimis e as disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 sejam cumpridos, há apenas que examinar a compatibilidade com o mercado comum dos serviços de consultoria prestados às PME. |
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(46)

Dado que as medidas a favor das PME disponíveis no quadro do regime de auxílios (instalações, laboratórios e equipamento especializado, por exemplo), à excepção dos serviços de consultoria, não são consideradas como auxílios estatais desde que o limite de minimis e as disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 sejam cumpridos, há apenas que examinar a compatibilidade com o mercado comum dos serviços de consultoria prestados às PME.

| (47) | O regime de auxílios destina-se a promover a divulgação e a utilização comercial da nova I&D, alemã ou internacional, no domínio da gestão geral e do desenvolvimento empresarial. Promove, por conseguinte, a transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas. |
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(47)

O regime de auxílios destina-se a promover a divulgação e a utilização comercial da nova I&D, alemã ou internacional, no domínio da gestão geral e do desenvolvimento empresarial. Promove, por conseguinte, a transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas.

| (48) | Nos termos do artigo 157.o do Tratado CE, a promoção da transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas constituem dois objectivos importantes da Comunidade. Nessa perspectiva, o regime de auxílio corresponde aos objectivos do artigo 157.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão não estabeleceu ainda critérios específicos para a avaliação de medidas de auxílio dirigidas especialmente para estes objectivos, muito embora tais medidas sejam frequentemente incentivadas no quadro da política regional da Comunidade através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
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(48)

Nos termos do artigo 157.o do Tratado CE, a promoção da transferência de tecnologia e a cooperação entre empresas constituem dois objectivos importantes da Comunidade. Nessa perspectiva, o regime de auxílio corresponde aos objectivos do artigo 157.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão não estabeleceu ainda critérios específicos para a avaliação de medidas de auxílio dirigidas especialmente para estes objectivos, muito embora tais medidas sejam frequentemente incentivadas no quadro da política regional da Comunidade através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

| (49) | Neste contexto, a Comissão refere igualmente a sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego» (9), que põe em destaque a importância de estimular a inovação e promover pólos de inovação. O grupo alvo da medida em análise é constituído apenas por PME inovadoras e orientadas para a tecnologia que se encontram em fase de arranque (start-ups); este é também o grupo-alvo mais importante tendo em vista a promoção do crescimento económico e do emprego. |
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(49)

Neste contexto, a Comissão refere igualmente a sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego» (9), que põe em destaque a importância de estimular a inovação e promover pólos de inovação. O grupo alvo da medida em análise é constituído apenas por PME inovadoras e orientadas para a tecnologia que se encontram em fase de arranque (start-ups); este é também o grupo-alvo mais importante tendo em vista a promoção do crescimento económico e do emprego.

| (50) | Quanto aos serviços de consultoria, a Comissão toma nota de que a Alemanha se comprometeu a não conceder auxílios que excedam 50 % dos custos elegíveis. Os auxílios para serviços de consultoria estão, assim, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, particularmente o artigo 5.o |
| --- | --- |

(50)

Quanto aos serviços de consultoria, a Comissão toma nota de que a Alemanha se comprometeu a não conceder auxílios que excedam 50 % dos custos elegíveis. Os auxílios para serviços de consultoria estão, assim, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, particularmente o artigo 5.o

| (51) | A medida deve, pois, ser avaliada favoravelmente pela Comissão. |
| --- | --- |

(51)

A medida deve, pois, ser avaliada favoravelmente pela Comissão.

VII.   CONCLUSÃO

| (52) | Tendo em conta as alterações efectuadas pela Alemanha durante o procedimento formal de investigação, a Comissão chega à conclusão seguinte: |
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(52)

Tendo em conta as alterações efectuadas pela Alemanha durante o procedimento formal de investigação, a Comissão chega à conclusão seguinte:

| (53) | No que respeita aos auxílios concedidos a determinadas PME ao abrigo do regime de auxílios para o arrendamento de instalações e a utilização de laboratórios ou equipamento especializados e/ou outros equipamentos, a Comissão toma nota do compromisso assumido pela Alemanha no sentido de assegurar a observância do Regulamento (CE) n.o 69/2001 em relação ao regime em questão. |
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(53)

No que respeita aos auxílios concedidos a determinadas PME ao abrigo do regime de auxílios para o arrendamento de instalações e a utilização de laboratórios ou equipamento especializados e/ou outros equipamentos, a Comissão toma nota do compromisso assumido pela Alemanha no sentido de assegurar a observância do Regulamento (CE) n.o 69/2001 em relação ao regime em questão.

| (54) | Se, no quadro do regime de auxílios, forem concedidos às PME auxílios tendo em vista a utilização dos serviços de consultoria para PME disponíveis nos parques, a Alemanha comprometeu-se a atribuir tais auxílios em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, em particular o artigo 5.o, |
| --- | --- |

(54)

Se, no quadro do regime de auxílios, forem concedidos às PME auxílios tendo em vista a utilização dos serviços de consultoria para PME disponíveis nos parques, a Alemanha comprometeu-se a atribuir tais auxílios em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001, em particular o artigo 5.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O regime de auxílios que a Alemanha pretende aplicar no período de 2004-2006 com vista ao desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro, que prevê a construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas, não constitui um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a Alemanha cumpra o seu compromisso de observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 no que respeita ao arrendamento de instalações e à utilização de laboratórios, equipamento especializado e/ou outros serviços.

2.   O regime de auxílios referido no n.o 1 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a Alemanha cumpra o seu compromisso de respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ao atribuir quaisquer auxílios para serviços de consultoria a pequenas e médias empresas que recorram aos serviços oferecidos em parques industriais e tecnológicos e viveiros de empresas.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO C 84 de 3.4.2004, p. 2.

2

(3)  Cf. nota de rodapé n.o 2.

3

o

(4)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

4

(5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

5

o

(6)  JO L 159 de 3.6.1998, p. 58.

6

(7)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1987, no processo 118/85: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana. Col. 1987, p. 2593, n.os 7 e 8.

7

os

(8)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

8

o

(9)  COM(2005) 24 final.

9

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| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/51 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/51

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2005

que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos

[notificada com o número C(2005) 4102]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/783/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/689/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar louça (2), termina em 28 de Agosto de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/689/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar louça (2), termina em 28 de Agosto de 2006.

| (2) | A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE (3), é aplicável até 31 de Março de 2007. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE (3), é aplicável até 31 de Março de 2007.

| (3) | A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (4), é aplicável até 31 de Março de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (4), é aplicável até 31 de Março de 2007.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos.

| (5) | À luz desta revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos deve, nos três casos, ser prolongado pelo período de um ano. |
| --- | --- |

(5)

À luz desta revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos deve, nos três casos, ser prolongado pelo período de um ano.

| (6) | Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2002/231/CE e 2002/272/CE continuem a produzir efeitos. |
| --- | --- |

(6)

Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2002/231/CE e 2002/272/CE continuem a produzir efeitos.

| (7) | As Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

As Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2001/689/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “máquinas de lavar roupa”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Agosto de 2007.».

Artigo 2.o

o

O artigo 5.o da Decisão 2002/231/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 5.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “calçado”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Março de 2008.».

Artigo 3.o

o

O artigo 4.o da Decisão 2002/272/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “revestimentos duros para pavimentos”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Março de 2008.».

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 242 de 12.9.2001, p. 23.

2

(3)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 50.

3

(4)  JO L 94 de 11.4.2002, p. 13.

4

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/53 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/53

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DECISÃO 2005/784/PESC DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2005

que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2).

| (2) | A Decisão 1999/730/PESC foi prorrogada e alterada pela última vez pela Decisão 2004/792/PESC. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 1999/730/PESC foi prorrogada e alterada pela última vez pela Decisão 2004/792/PESC.

| (3) | Alguns objectivos finais não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2005, data em que caduca a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual. |
| --- | --- |

(3)

Alguns objectivos finais não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2005, data em que caduca a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual.

| (4) | A Decisão 1999/730/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada e alterada, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 1999/730/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

| a) | No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira «EUR 1 375 565» é substituído por «EUR 600 000»; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira «EUR 1 375 565» é substituído por «EUR 600 000»;

| b) | No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data «15 de Novembro de 2005» é substituída pela de «15 de Novembro de 2006»; |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data «15 de Novembro de 2005» é substituída pela de «15 de Novembro de 2006»;

| c) | É suprimido o artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

É suprimido o artigo 5.o;

| d) | O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

d)

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

---

(1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/901/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 111).

2

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ANEXO

«ANEXO

MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2006)

| 1. | O Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap), na Região Militar 5 (Battambang), na Região Militar Especial (Phnom Penh) e na Guarda Real. Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O projecto implementado deverá incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança. |
| --- | --- |

1.

O Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap), na Região Militar 5 (Battambang), na Região Militar Especial (Phnom Penh) e na Guarda Real. Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O projecto implementado deverá incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.

| 2. | Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela União Europeia no âmbito do programa ASAC. |
| --- | --- |

2.

Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela União Europeia no âmbito do programa ASAC.

| 3. | O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, deve procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança. |
| --- | --- |

3.

O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, deve procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

| 4. | Depois de ultimado o projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada, o Gestor de Projecto implementará os planos elaborados no âmbito do seu mandato de 2005 destinados à consolidação do registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e à conclusão e liquidação do projecto.» |
| --- | --- |

4.

Depois de ultimado o projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada, o Gestor de Projecto implementará os planos elaborados no âmbito do seu mandato de 2005 destinados à consolidação do registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e à conclusão e liquidação do projecto.»

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