# Jornal Oficial L 54/24 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 54 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano24 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 54

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano24 de Fevreiro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 321/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 322/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 em virtude das disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de alimentos de origem animal previstas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 323/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 324/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da França | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 325/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 326/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 327/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 328/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2006 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 329/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 330/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 331/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 332/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 333/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 334/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 335/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 22 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 321/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 322/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 em virtude das disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de alimentos de origem animal previstas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 323/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 324/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

6

Regulamento (CE) n.o 325/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

o

8

Regulamento (CE) n.o 326/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 327/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 328/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2006

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 329/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

o

15

Regulamento (CE) n.o 330/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 331/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 332/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 333/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 334/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 335/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

22

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro | 23 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro | 24 |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro | 28 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro | 29 |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino | 32 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 94/28/CE do Conselho, no que diz respeito a uma lista de instâncias de países terceiros aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de certos animais
  [notificada com o número C(2006) 284]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa a uma participação financeira específica da Comunidade destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, proposto por Chipre para 2006
  [notificada com o número C(2006) 408] | 44 |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2006, relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2006
  [notificada com o número C(2006) 418] | 47 |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos
  [notificada com o número C(2006) 328] | 50 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

23

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

24

*

Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

28

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

29

*

Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

32

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 94/28/CE do Conselho, no que diz respeito a uma lista de instâncias de países terceiros aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de certos animais
  [notificada com o número C(2006) 284]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 284]

1

34

*

Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa a uma participação financeira específica da Comunidade destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, proposto por Chipre para 2006
  [notificada com o número C(2006) 408]

[notificada com o número C(2006) 408]

44

*

Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2006, relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2006
  [notificada com o número C(2006) 418]

[notificada com o número C(2006) 418]

47

*

Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos
  [notificada com o número C(2006) 328]

[notificada com o número C(2006) 328]

50

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 12 de 18.1.2006) | 53 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 12 de 18.1.2006)

o

o

o

53

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/1 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 321/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 82,3 |
| 204 | 43,2 |
| 212 | 112,1 |
| 624 | 111,0 |
| 999 | 87,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 137,9 |
| 204 | 90,1 |
| 628 | 131,0 |
| 999 | 119,7 |
| 0709 10 00 | 220 | 60,4 |
| 999 | 60,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 140,9 |
| 204 | 50,7 |
| 999 | 95,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 49,5 |
| 204 | 51,2 |
| 212 | 42,9 |
| 220 | 49,6 |
| 624 | 62,1 |
| 999 | 51,1 |
| 0805 20 10 | 204 | 101,2 |
| 999 | 101,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 62,9 |
| 204 | 126,6 |
| 220 | 48,0 |
| 464 | 141,8 |
| 624 | 75,6 |
| 662 | 54,4 |
| 999 | 84,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 41,4 |
| 220 | 39,9 |
| 999 | 40,7 |
| 0808 10 80 | 400 | 137,9 |
| 404 | 100,9 |
| 528 | 107,3 |
| 720 | 80,3 |
| 999 | 106,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 105,2 |
| 388 | 85,1 |
| 400 | 94,8 |
| 512 | 69,6 |
| 528 | 63,5 |
| 720 | 46,6 |
| 999 | 77,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

82,3

204

43,2

212

112,1

624

111,0

999

87,2

0707 00 05

052

137,9

204

90,1

628

131,0

999

119,7

0709 10 00

220

60,4

999

60,4

0709 90 70

052

140,9

204

50,7

999

95,8

0805 10 20

052

49,5

204

51,2

212

42,9

220

49,6

624

62,1

999

51,1

0805 20 10

204

101,2

999

101,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

62,9

204

126,6

220

48,0

464

141,8

624

75,6

662

54,4

999

84,9

0805 50 10

052

41,4

220

39,9

999

40,7

0808 10 80

400

137,9

404

100,9

528

107,3

720

80,3

999

106,6

0808 20 50

052

105,2

388

85,1

400

94,8

512

69,6

528

63,5

720

46,6

999

77,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/3 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 322/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 em virtude das disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de alimentos de origem animal previstas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2), e a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), são revogadas pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). |
| --- | --- |

(1)

A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2), e a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), são revogadas pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (5), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6).

| (2) | Por uma questão de clareza, convém adaptar em conformidade as referências à Directiva 92/46/CEE e à Directiva 89/437/CEE constantes do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (7). |
| --- | --- |

(2)

Por uma questão de clareza, convém adaptar em conformidade as referências à Directiva 92/46/CEE e à Directiva 89/437/CEE constantes do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (7).

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para que às mercadorias abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 0403 10 99, 0403 90 71 a 0403 90 99, 0405 20 10, 0405 20 30, 2105 00 99, 3502 11 90 e 3502 19 90 seja concedida uma restituição, devem essas mercadorias cumprir os requisitos relevantes enunciados no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), designadamente terem sido preparadas num estabelecimento aprovado e ostentarem a marca de salubridade de acordo com o disposto na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

2

(3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87.

3

(4)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

5

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

6

o

(7)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

7

(8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

8

(9)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.».

9

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/5 |
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24.2.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 54/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 323/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação.

| (2) | A redução dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2006 poderá afectar a diferença entre esses preços e os preços no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

A redução dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2006 poderá afectar a diferença entre esses preços e os preços no mercado mundial.

| (3) | A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2006.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo, cujos pedidos são apresentados a partir de 1 de Março de 2006, são válidos até 30 de Junho de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/6 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 324/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 01 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) |
| Data | 6 de Fevereiro de 2006 |

N.o

01

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE)

Data

6 de Fevereiro de 2006

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/8 |
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24.2.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 54/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 325/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que fixa o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo às taxas de direito aplicáveis às bananas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importaçao de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 219/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 850 toneladas para os operadores referidos no capítulo II. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 219/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 850 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.

| (2) | Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente de redução a aplicar a cada pedido, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente de redução a aplicar a cada pedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aplicável um coeficiente de redução de 45,687 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2004 no âmbito do subcontingente pautal de 146 850 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22.

2

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/9 |
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24.2.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 54/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 326/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006 incidem numa quantidade de 36 579 toneladas, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006 incidem numa quantidade de 36 579 toneladas, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006.

| (3) | É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 196/97, para os pedidos de certificado de importação apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96. |
| --- | --- |

(3)

É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 196/97, para os pedidos de certificado de importação apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização.

| (5) | Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96, apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 85,88 %.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 15 de Fevereiro de 2006 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2184/96.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 31 de 1.2.1997, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 132 de 29.11.2005, p. 18).

3

o

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/11 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 327/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 281/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 281/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 38.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 24 de Fevereiro de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 38,32 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 38,32 | 3,41 |
| 1701 12 10 (1) | 38,32 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,32 | 3,11 |
| 1701 91 00 (2) | 38,91 | 5,80 |
| 1701 99 10 (2) | 38,91 | 2,66 |
| 1701 99 90 (2) | 38,91 | 2,66 |
| 1702 90 99 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

38,32

0,00

1701 11 90 (1)

38,32

3,41

1701 12 10 (1)

38,32

0,00

1701 12 90 (1)

38,32

3,11

1701 91 00 (2)

38,91

5,80

1701 99 10 (2)

38,91

2,66

1701 99 90 (2)

38,91

2,66

1702 90 99 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 328/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2006 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 278/2006, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 278/2006, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 278/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 32.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,53 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,53 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,17 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,59 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 25,59 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,53 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,53 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

27,17

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

25,59

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

25,59

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 329/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (3) | Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

| (4) | Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

| (5) | A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

| (6) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

| | 2309 10 11 9000, |
| --- | --- |

2309 10 11 9000,

| | 2309 10 13 9000, |
| --- | --- |

2309 10 13 9000,

| | 2309 10 31 9000, |
| --- | --- |

2309 10 31 9000,

| | 2309 10 33 9000, |
| --- | --- |

2309 10 33 9000,

| | 2309 10 51 9000, |
| --- | --- |

2309 10 51 9000,

| | 2309 10 53 9000, |
| --- | --- |

2309 10 53 9000,

| | 2309 90 31 9000, |
| --- | --- |

2309 90 31 9000,

| | 2309 90 33 9000, |
| --- | --- |

2309 90 33 9000,

| | 2309 90 41 9000, |
| --- | --- |

2309 90 41 9000,

| | 2309 90 43 9000, |
| --- | --- |

2309 90 43 9000,

| | 2309 90 51 9000, |
| --- | --- |

2309 90 51 9000,

| | 2309 90 53 9000. |
| --- | --- |

2309 90 53 9000.

| Produtos cerealíferos | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| Milho e produtos à base de milho
  Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho | C10 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C10 | : | Todos os destinos. |

Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 330/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 331/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/19 |
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24.2.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 54/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 332/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 de Fevereiro de 2006 a no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 32,47 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 35 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 333/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2093/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 32,94 EUR/t para uma quantidade máxima global de 30 024 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/21 |
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24.2.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 54/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 334/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Fevereiro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1809/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/22 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 335/2006 DA
  COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2006

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Fevereiro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Março de 2006 para a zona de destino 4) Europa Ocidental, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 15 a 21 de Fevereiro de 2006 e suspender para esta zona até 16 de Março de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Fevereiro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Março de 2006 para a zona de destino 4) Europa Ocidental, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 15 a 21 de Fevereiro de 2006 e suspender para esta zona até 16 de Março de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 15 a 21 de Fevereiro de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Março de 2006, para a zona de destino 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Fevereiro de 2006 e a apresentação, a partir de 24 de Fevereiro de 2006, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(2006/136/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).

| (2) | Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Vinhos que acompanha, enquanto anexo V (3) (a seguir designado «Anexo V»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Vinhos que acompanha, enquanto anexo V (3) (a seguir designado «Anexo V»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.

| (3) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo V deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo V deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

---

(1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

1

(2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 21.

2

(3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1083.

3

---

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.

Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Apêndice

O anexo V é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.».

| 2. | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»;

| b) | A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
  «2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.». |
| --- | --- |

b)

A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

«2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».

| 3. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Se uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade enumeradas nos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho se essa utilização estiver regulamentada pelo país de origem, não constituir concorrência desleal e os consumidores não forem induzidos em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Se uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade enumeradas nos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho se essa utilização estiver regulamentada pelo país de origem, não constituir concorrência desleal e os consumidores não forem induzidos em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho;»;

| b) | No n.o 5 é suprimida a alínea c). |
| --- | --- |

b)

No n.o 5 é suprimida a alínea c).

| 4. | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas no apêndice III;»; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas no apêndice III;»;

| b) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas no apêndice IV.». |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas no apêndice IV.».

| 5. | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos apêndices III ou IV.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos apêndices III ou IV.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a recusa do registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, não será obrigatória se esse registo disser respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a recusa do registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, não será obrigatória se esse registo disser respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.»;

| c) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 3.

| 6. | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.o e 10.o, respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.»; |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.o e 10.o, respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.».

| 7. | No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.». |
| --- | --- |

7.

No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.».

Santiago do Chile/Bruxelas,

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.

Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Chile

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/28 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(2006/137/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).

| (2) | Em 24 de Novembro 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas que acompanha, enquanto anexo VI (3) (a seguir designado «Anexo VI»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Novembro 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas que acompanha, enquanto anexo VI (3) (a seguir designado «Anexo VI»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.

| (3) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo VI deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo VI deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. GRASSER

---

(1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

1

(2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 21.

2

(3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1198.

3

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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do anexo VI do Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas (a seguir designado «anexo VI»), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.

Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo VI seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Apêndice

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.».

| 2) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»;

| b) | A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
  «2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.». |
| --- | --- |

b)

A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

«2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».

| 3) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, que seja idêntica ou similar às denominações protegidas contempladas no artigo 6.o, ou que contenha as referidas denominações.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, que seja idêntica ou similar às denominações protegidas contempladas no artigo 6.o, ou que contenha as referidas denominações.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.».

| 4) | No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.».

Santiago do Chile/Bruxelas,

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do anexo VI do Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas (a seguir designado “anexo VI”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua adopção.

Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo VI seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Chile

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/32 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/32

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 2006

que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

(2006/138/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o segundo parágrafo do artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1). |
| --- | --- |

(1)

A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1).

| (2) | A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha. |
| --- | --- |

(2)

A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha.

| (3) | No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros ao abrigo da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola. |
| --- | --- |

(3)

No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros ao abrigo da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho (2) autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4). Esta autorização foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho (2) autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4). Esta autorização foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005.

| (5) | Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man. |
| --- | --- |

(5)

Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man.

| (6) | A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(6)

A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006.

| (7) | Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).

1

o

(2)  JO L 234 de 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/665/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 25).

2

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

3

o

(4)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.

4

o

---

Comissão

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/34 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2006

que aplica a Directiva 94/28/CE do Conselho, no que diz respeito a uma lista de instâncias de países terceiros aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de certos animais

[notificada com o número C(2006) 284]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 94/28/CE estabelece os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de certos animais de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 94/28/CE estabelece os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de certos animais de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros.

| (2) | No termos da Directiva 94/28/CE e sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de sanidade animal e saúde pública, os animais de raça pura ou híbridos só podem ser importados se estiverem preenchidas certas condições. Uma dessas condições é que os animais estejam inscritos ou registados num livro genealógico ou registo mantido por uma instância, tal como definido na directiva mencionada, e o sémen, os óvulos e os embriões só possam ser importados se forem provenientes de um animal inscrito ou registado nos referidos livro genealógico ou registo. |
| --- | --- |

(2)

No termos da Directiva 94/28/CE e sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de sanidade animal e saúde pública, os animais de raça pura ou híbridos só podem ser importados se estiverem preenchidas certas condições. Uma dessas condições é que os animais estejam inscritos ou registados num livro genealógico ou registo mantido por uma instância, tal como definido na directiva mencionada, e o sémen, os óvulos e os embriões só possam ser importados se forem provenientes de um animal inscrito ou registado nos referidos livro genealógico ou registo.

| (3) | A Argentina, a Bulgária, o Canadá, Israel, a Islândia, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América comunicaram à Comissão uma lista de instâncias que aprovaram para a manutenção de um livro genealógico ou de um registo de animais de raça pura a importar ao abrigo da Directiva 94/28/CE. |
| --- | --- |

(3)

A Argentina, a Bulgária, o Canadá, Israel, a Islândia, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América comunicaram à Comissão uma lista de instâncias que aprovaram para a manutenção de um livro genealógico ou de um registo de animais de raça pura a importar ao abrigo da Directiva 94/28/CE.

| (4) | Por conseguinte, deve estabelecer-se a lista de instâncias aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou de um registo, no que diz respeito aos animais e produtos referidos na presente decisão, para efeitos da Directiva 94/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deve estabelecer-se a lista de instâncias aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou de um registo, no que diz respeito aos animais e produtos referidos na presente decisão, para efeitos da Directiva 94/28/CE.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da Directiva 94/28/CE, a lista de instâncias aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou de um registo, no que diz respeito aos animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina, e respectivos sémen, óvulos e embriões, de raça pura — ou, no caso da espécie suína, também híbridos — é estabelecida no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros apenas autorizam a importação de animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina, e respectivos sémen, óvulos e embriões, de raça pura — ou, no caso da espécie suína, também de híbridos — se estes estiverem inscritos ou registados num livro genealógico ou num registo mantido por uma instância enumerada na lista do anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 12. 7.1994, p. 66.

1

---

ANEXO

I.   Argentina

Espécie: Bovina, Caprina, Ovina, Suína

| Registros Genealógicos de la Sociedad Rural Argentina |
| --- |
| Endereço: Florida 460 |
| CP 1005 |
| Ciudad de Buenos Aires |

Registros Genealógicos de la Sociedad Rural Argentina

Endereço: Florida 460

CP 1005

Ciudad de Buenos Aires

II.   Bulgária (1)

Espécie: Bovina, Caprina, Ovina, Suína

| Executive Agency on Animal Selection and Reproduction |
| --- |
| Sofia, Bistrishko shosse 26 |

Executive Agency on Animal Selection and Reproduction

Sofia, Bistrishko shosse 26

III.   Canadá

Espécie: Bovina

| | Canadian Aberdeen-Angus Association — Aberdeen-Angus cattle |
| --- | --- |
| c/o Doug Fee |
| General Manager |
| 214-6715 8th Street N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 7H7 |
| Tel.: (1-403) 571-3580 |
| Fax: (1-403) 571-3599 |
| Correio electrónico: ceo@cdnangus.ca |
| Web: http://www.cdnangus.ca |

Canadian Aberdeen-Angus Association — Aberdeen-Angus cattle

c/o Doug Fee

General Manager

214-6715 8th Street N.E.

Calgary, Alberta

T2E 7H7

Tel.: (1-403) 571-3580

Fax: (1-403) 571-3599

Correio electrónico: ceo@cdnangus.ca

Web: http://www.cdnangus.ca

| | Ayrshire Breeders' Association of Canada — Ayrshire cattle |
| --- | --- |
| c/o Yvon Rioux, |
| Secretary-Manager |
| 4865 Laurier Blvd., |
| Saint-Hyacinthe, QC Canada |
| J2S 3V4 |
| Tel.: (1-450)778-3535 |
| Fax: (1-450)778-3531 |
| Correio electrónico: info@ayrshire-canada.com |
| Web: http://www.ayrshire-canada.com |

Ayrshire Breeders' Association of Canada — Ayrshire cattle

c/o Yvon Rioux,

Secretary-Manager

4865 Laurier Blvd.,

Saint-Hyacinthe, QC Canada

J2S 3V4

Tel.: (1-450)778-3535

Fax: (1-450)778-3531

Correio electrónico: info@ayrshire-canada.com

Web: http://www.ayrshire-canada.com

| | Canadian Belgian Blue Association — Belgian Blue cattle |
| --- | --- |
| c/o Ken Miller |
| Secretary-Treasurer |
| Box 392 |
| Avonlea, Sask. |
| S0H 0C0 |
| Tel.: (1-306) 868-4903 |
| Fax: (1-306) 868-4903 |
| Correio electrónico: kejab@sk.sympatico.ca |

Canadian Belgian Blue Association — Belgian Blue cattle

c/o Ken Miller

Secretary-Treasurer

Box 392

Avonlea, Sask.

S0H 0C0

Tel.: (1-306) 868-4903

Fax: (1-306) 868-4903

Correio electrónico: kejab@sk.sympatico.ca

| | Canadian Blonde d'Aquitaine Association — Blonde d'Aquitaine cattle |
| --- | --- |
| c/o Heather Groeneveld |
| Secretary Manager |
| Suite 116, 2116-27 Ave. N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 7A6 |
| Tel.: (1-403)276-5771 |
| Fax: (1-403)276-7577 |
| Correio electrónico: cbda@incentre.net |
| Web: http://www.airenet.com/canadianblondes |

Canadian Blonde d'Aquitaine Association — Blonde d'Aquitaine cattle

c/o Heather Groeneveld

Secretary Manager

Suite 116, 2116-27 Ave. N.E.

Calgary, Alberta

T2E 7A6

Tel.: (1-403)276-5771

Fax: (1-403)276-7577

Correio electrónico: cbda@incentre.net

Web: http://www.airenet.com/canadianblondes

| | Canadian Brown Swiss and Braunvieh Association — Brown Swiss cattle |
| --- | --- |
| c/o Jessie Weir |
| Secretary |
| R.R. #5, Hwy. #6 North |
| Guelph, Ont. |
| N1H 6J2 |
| Tel.: (1-519) 821-2811 |
| Fax: (1-519) 763-6582 |
| Correio electrónico: brownswiss@gencor.ca |
| Web: http://www.rkde.com/browncow7 |

Canadian Brown Swiss and Braunvieh Association — Brown Swiss cattle

c/o Jessie Weir

Secretary

R.R. #5, Hwy. #6 North

Guelph, Ont.

N1H 6J2

Tel.: (1-519) 821-2811

Fax: (1-519) 763-6582

Correio electrónico: brownswiss@gencor.ca

Web: http://www.rkde.com/browncow7

| | Société des éleveurs de bovins canadiens — bovins Canadiens |
| --- | --- |
| a/s Jean-Guy Bernier |
| Secrétaire-trésorier |
| 468 rue Dolbeau |
| Sherbrooke (Québec) |
| J1G 2Z7 |
| Tel.: (1-819) 346-1258 |
| Fax: (1-819) 346-1258 |
| Correio electrónico: jgbern@videotron.ca |
| Web: http://www.clrc.on.ca/canadien.html |

Société des éleveurs de bovins canadiens — bovins Canadiens

a/s Jean-Guy Bernier

Secrétaire-trésorier

468 rue Dolbeau

Sherbrooke (Québec)

J1G 2Z7

Tel.: (1-819) 346-1258

Fax: (1-819) 346-1258

Correio electrónico: jgbern@videotron.ca

Web: http://www.clrc.on.ca/canadien.html

| | Canadian Charolais Association — Charolais cattle |
| --- | --- |
| c/o Neil Gillies |
| General Manager |
| 2320-41st Avenue N.E. |
| CALGARY, Alberta |
| T2E 6W8 |
| Tel.: (1-403) 250-9242 |
| Fax: (1-403) 291-9324 |
| Correio electrónico: cca@charolais.com |
| Web: http://www.charolais.com |

Canadian Charolais Association — Charolais cattle

c/o Neil Gillies

General Manager

2320-41st Avenue N.E.

CALGARY, Alberta

T2E 6W8

Tel.: (1-403) 250-9242

Fax: (1-403) 291-9324

Correio electrónico: cca@charolais.com

Web: http://www.charolais.com

| | Canadian Chianina Association — Chianina cattle
  Web: http://www.clrc.ca/chianina.shtml |
| --- | --- |

Canadian Chianina Association — Chianina cattle

Web: http://www.clrc.ca/chianina.shtml

| | Canadian Dexter Cattle Association — Dexter cattle |
| --- | --- |
| c/o Ron Black |
| Secretary |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ontario |
| K1V OM7 |
| Tel.: (1-613) 731-7110 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: Dexter.Assoc@clrc.on.ca |
| Web: http://members.attcanada.ca/~jbush |

Canadian Dexter Cattle Association — Dexter cattle

c/o Ron Black

Secretary

2417 Holly Lane

Ottawa, Ontario

K1V OM7

Tel.: (1-613) 731-7110

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: Dexter.Assoc@clrc.on.ca

Web: http://members.attcanada.ca/~jbush

| | Canadian Galloway Association — Galloway cattle |
| --- | --- |
| c/o Ron Black |
| Secretary-Treasurer |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ontario |
| K1V 0M7 |
| Tel.: (1-613) 731-7110, ext. 303 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: Galloway.Assoc@clrc.on.ca |
| Web: http://www.galloway.ca |

Canadian Galloway Association — Galloway cattle

c/o Ron Black

Secretary-Treasurer

2417 Holly Lane

Ottawa, Ontario

K1V 0M7

Tel.: (1-613) 731-7110, ext. 303

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: Galloway.Assoc@clrc.on.ca

Web: http://www.galloway.ca

| | Canadian Gelbvieh Association — Gelbvieh cattle |
| --- | --- |
| c/o Wendy G. Belcher |
| Secretary/Manager |
| 110, 2116-27th Avenue N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 7A6 |
| Tel.: (1-403) 250-8640 |
| Fax: (1-403) 291-5624 |
| Correio electrónico: gelbvieh@gelbvieh.ca |
| Web: http://www.gelbvieh.ca |

Canadian Gelbvieh Association — Gelbvieh cattle

c/o Wendy G. Belcher

Secretary/Manager

110, 2116-27th Avenue N.E.

Calgary, Alberta

T2E 7A6

Tel.: (1-403) 250-8640

Fax: (1-403) 291-5624

Correio electrónico: gelbvieh@gelbvieh.ca

Web: http://www.gelbvieh.ca

| | Canadian Guernsey Association — Guernsey cattle |
| --- | --- |
| c/o Vivianne Macdonald |
| Manager |
| R.R. #5 |
| Guelph, Ontario |
| N1H 6J2 |
| Tel.: (1-519) 836-2141 |
| Fax: (1-519) 763-6582 |
| Correio electrónico: guernsey@gencor.ca |
| Web: http://www.guernseycanada.ca |

Canadian Guernsey Association — Guernsey cattle

c/o Vivianne Macdonald

Manager

R.R. #5

Guelph, Ontario

N1H 6J2

Tel.: (1-519) 836-2141

Fax: (1-519) 763-6582

Correio electrónico: guernsey@gencor.ca

Web: http://www.guernseycanada.ca

| | Canadian Hays Converter Association — Hays Converter cattle |
| --- | --- |
| c/o Terri Worms |
| Secretary-Manager |
| 650, 1207-11 Avenue S.W. |
| Calgary, Alberta |
| T3C OM5 |
| Tel.: (1-403) 245-6923 |
| Fax: (1-403) 244-3128 |
| Correio electrónico: terriworms@home.com |

Canadian Hays Converter Association — Hays Converter cattle

c/o Terri Worms

Secretary-Manager

650, 1207-11 Avenue S.W.

Calgary, Alberta

T3C OM5

Tel.: (1-403) 245-6923

Fax: (1-403) 244-3128

Correio electrónico: terriworms@home.com

| | Canadian Hereford Association — Hereford cattle |
| --- | --- |
| c/o Duncan Porteous |
| General-Manager |
| 5160 Skyline Way N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 6V1 |
| Tel.: (1-403) 275-2662 |
| Fax: (1-403) 295-1333 |
| Telemóvel: (1-403) 818-6868 |
| Correio electrónico: duncan.porteous@hereford.ca |
| herefords@hereford.ca |
| Web: http://www.hereford.ca/ |

Canadian Hereford Association — Hereford cattle

c/o Duncan Porteous

General-Manager

5160 Skyline Way N.E.

Calgary, Alberta

T2E 6V1

Tel.: (1-403) 275-2662

Fax: (1-403) 295-1333

Telemóvel: (1-403) 818-6868

Correio electrónico: duncan.porteous@hereford.ca

herefords@hereford.ca

Web: http://www.hereford.ca/

| | Canadian Highland Cattle Society — Highland cattle |
| --- | --- |
| c/o Margaret Badger |
| Secretary-Manager |
| 307 Spicer |
| Knowlton, Québec |
| J0E 1V0 |
| Tel.: (1-450) 243-5543 |
| Fax: (1-450) 243-1150 |
| Correio electrónico: highland@chcs.ca |
| Web: http://www.acbm.qc.ca/chcs/index.htm |

Canadian Highland Cattle Society — Highland cattle

c/o Margaret Badger

Secretary-Manager

307 Spicer

Knowlton, Québec

J0E 1V0

Tel.: (1-450) 243-5543

Fax: (1-450) 243-1150

Correio electrónico: highland@chcs.ca

Web: http://www.acbm.qc.ca/chcs/index.htm

| | Holstein Association of Canada — Holstein cattle |
| --- | --- |
| c/o Keith Flaman |
| Secretary Manager |
| P.O. Box 610 |
| 171 Colborne St. |
| Brantford, Ontario |
| N3T 5R4 |
| Tel.: (1-519) 756-8300 |
| Fax: (1-519) 756-5878 |
| Correio electrónico: general@holstein.ca |
| Web: http://www.holstein.ca |

Holstein Association of Canada — Holstein cattle

c/o Keith Flaman

Secretary Manager

P.O. Box 610

171 Colborne St.

Brantford, Ontario

N3T 5R4

Tel.: (1-519) 756-8300

Fax: (1-519) 756-5878

Correio electrónico: general@holstein.ca

Web: http://www.holstein.ca

| | Jersey Canada — Jersey cattle |
| --- | --- |
| c/o Russell G. Gammon |
| Secretary-Manager |
| 350 Speedvale West, Unit 9 |
| Guelph, Ontario |
| N1H 7M7 |
| Tel.: (1-519) 821-9150/1020 |
| Fax: (1-519) 821-2723 |
| Correio electrónico: info@jerseycanada.com |
| Web: http://www.jerseycanada.com |

Jersey Canada — Jersey cattle

c/o Russell G. Gammon

Secretary-Manager

350 Speedvale West, Unit 9

Guelph, Ontario

N1H 7M7

Tel.: (1-519) 821-9150/1020

Fax: (1-519) 821-2723

Correio electrónico: info@jerseycanada.com

Web: http://www.jerseycanada.com

| | Canadian Limousin Association — Limousin cattle |
| --- | --- |
| c/o Tricia Lidberg |
| Office Manager |
| 2320-41 Ave NE |
| Calgary, Alberta |
| T2E 6W8 |
| Tel.: (1-403) 253-7309 |
| Fax: (1-403) 253-1704 |
| Correio electrónico: limousin@limousin.com |
| Web: http://www.limousin.com |

Canadian Limousin Association — Limousin cattle

c/o Tricia Lidberg

Office Manager

2320-41 Ave NE

Calgary, Alberta

T2E 6W8

Tel.: (1-403) 253-7309

Fax: (1-403) 253-1704

Correio electrónico: limousin@limousin.com

Web: http://www.limousin.com

| | Canadian Lowline Cattle Association — Lowline cattle |
| --- | --- |
| c/o Shirley Begrand |
| General Manager |
| Box 69 |
| St. Louis, Sask. |
| S0J 2C0 |
| Tel.: (1-306) 422-8516 |
| Fax: (1-306) 422-8497 |
| Correio electrónico: s.begrand@sk.sympatico.ca |

Canadian Lowline Cattle Association — Lowline cattle

c/o Shirley Begrand

General Manager

Box 69

St. Louis, Sask.

S0J 2C0

Tel.: (1-306) 422-8516

Fax: (1-306) 422-8497

Correio electrónico: s.begrand@sk.sympatico.ca

| | Canadian Luing Cattle Association — Luing cattle
  Web: http://www.clrc.ca/luing.shtml |
| --- | --- |

Canadian Luing Cattle Association — Luing cattle

Web: http://www.clrc.ca/luing.shtml

| | Canadian Maine-Anjou Association — Maine-Anjou cattle |
| --- | --- |
| Heather Hartman |
| Office Manager |
| 5160 Skyline Way N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 6V1 |
| Tel.: (1-403) 291-7077 |
| Fax: (1-403) 291-0274 |
| Correio electrónico: cmaa@maine-anjou.ca |
| Web: http://www.maine-anjou.ca |

Canadian Maine-Anjou Association — Maine-Anjou cattle

Heather Hartman

Office Manager

5160 Skyline Way N.E.

Calgary, Alberta

T2E 6V1

Tel.: (1-403) 291-7077

Fax: (1-403) 291-0274

Correio electrónico: cmaa@maine-anjou.ca

Web: http://www.maine-anjou.ca

| | Canadian Murray Grey Association — Murray Grey cattle |
| --- | --- |
| c/o Wendy Adam |
| Secretary |
| Box 50, Site 8 |
| R.R. #1 |
| Okotoks, Alberta |
| T0L 1T0 |
| Tel.: (1-403) 938-7643 |
| Fax: (1-403) 938-0042 |
| Correio electrónico: damnfarm@worldweb.com |
| Web: http://www.cdnmurraygrey.ca |

Canadian Murray Grey Association — Murray Grey cattle

c/o Wendy Adam

Secretary

Box 50, Site 8

R.R. #1

Okotoks, Alberta

T0L 1T0

Tel.: (1-403) 938-7643

Fax: (1-403) 938-0042

Correio electrónico: damnfarm@worldweb.com

Web: http://www.cdnmurraygrey.ca

| | Canadian Piedmontese Association — Piedmontese cattle |
| --- | --- |
| c/o Emma Den Oudsten |
| Secretary |
| R.R. #3 |
| Lacombe, Alberta |
| T0C 1S0 |
| Tel.: (1-403)782-2657 |
| Fax: (1-403)782-6166 |

Canadian Piedmontese Association — Piedmontese cattle

c/o Emma Den Oudsten

Secretary

R.R. #3

Lacombe, Alberta

T0C 1S0

Tel.: (1-403)782-2657

Fax: (1-403)782-6166

| | Canadian Pinzgauer Association — Pinzgauer cattle |
| --- | --- |
| c/o Cathy Gallivan |
| Executive Secretary/Financial Officer |
| R.R.#1 Site 17 Box 9 |
| Sundre, Alberta |
| T0M 1X0 |
| Tel.: (1-403) 556-2058 |
| (1-866) 746-9427 |
| Fax: (1-403) 556-9937 |
| Correio electrónico: cdnpinz@telusplanet.net |

Canadian Pinzgauer Association — Pinzgauer cattle

c/o Cathy Gallivan

Executive Secretary/Financial Officer

R.R.#1 Site 17 Box 9

Sundre, Alberta

T0M 1X0

Tel.: (1-403) 556-2058

(1-866) 746-9427

Fax: (1-403) 556-9937

Correio electrónico: cdnpinz@telusplanet.net

| | Canadian Red Poll Cattle Association — Red Poll cattle |
| --- | --- |
| c/o Ronald K. Black |
| Secretary-Treasurer |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ontario |
| K1V 0M7 |
| Tel.: (1-613) 731-7110, ext. 303 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: redpoll@clrc.ca |

Canadian Red Poll Cattle Association — Red Poll cattle

c/o Ronald K. Black

Secretary-Treasurer

2417 Holly Lane

Ottawa, Ontario

K1V 0M7

Tel.: (1-613) 731-7110, ext. 303

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: redpoll@clrc.ca

| | Salers Association of Canada — Salers cattle |
| --- | --- |
| c/o Daphne Warnes |
| A/ Secretary |
| Unit 3A, 3424 - 26th Street N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T1Y 4T7 |
| Tel.: (1-403) 291-2620 |
| Fax: (1-403) 291-2176 |
| Correio electrónico: info@salerscanada.com |
| Web: http://www.salerscanada.com |

Salers Association of Canada — Salers cattle

c/o Daphne Warnes

A/ Secretary

Unit 3A, 3424 - 26th Street N.E.

Calgary, Alberta

T1Y 4T7

Tel.: (1-403) 291-2620

Fax: (1-403) 291-2176

Correio electrónico: info@salerscanada.com

Web: http://www.salerscanada.com

| | Canadian Shorthorn Association — Shorthorn cattle |
| --- | --- |
| c/o Belinda Wagner |
| Secretary-Treasurer |
| Box 3771 |
| Canada Centre Bldg. Exhibition Park |
| Regina, Sask. |
| S4P 3N8 |
| Tel.: (1-306) 757-2212 |
| Fax: (1-306) 525-5852 |
| Correio electrónico: sasklivestock@sk.sympatico.ca |
| Web: http://www.canadianshorthorn.com |

Canadian Shorthorn Association — Shorthorn cattle

c/o Belinda Wagner

Secretary-Treasurer

Box 3771

Canada Centre Bldg. Exhibition Park

Regina, Sask.

S4P 3N8

Tel.: (1-306) 757-2212

Fax: (1-306) 525-5852

Correio electrónico: sasklivestock@sk.sympatico.ca

Web: http://www.canadianshorthorn.com

| | Canadian Simmental Association — Simmental cattle |
| --- | --- |
| c/o Sharonne Evans |
| Office Manager |
| #13, 4101-19th Street N.E. |
| Calgary, Alberta |
| T2E 7C4 |
| Tel.: (1-403) 250-7979 |
| Fax: (1-403) 250-5121 |
| Correio electrónico: cansim@simmental.com |
| Web: http://www.simmental.com |

Canadian Simmental Association — Simmental cattle

c/o Sharonne Evans

Office Manager

# 13, 4101-19th Street N.E.

Calgary, Alberta

T2E 7C4

Tel.: (1-403) 250-7979

Fax: (1-403) 250-5121

Correio electrónico: cansim@simmental.com

Web: http://www.simmental.com

| | Canadian South Devon Association — South Devon cattle |
| --- | --- |
| c/o Bonnie Lintick |
| Breed Secretary |
| Box 333, Rockyford, Alberta |
| T0J 2R0 |
| Tel.: (1-403) 947-2949 |
| Fax: (1-403) 947-3201 |
| Correio electrónico: paladin@telusplanet.net |
| Web: http://www.geocities.com/southdevon_ca |

Canadian South Devon Association — South Devon cattle

c/o Bonnie Lintick

Breed Secretary

Box 333, Rockyford, Alberta

T0J 2R0

Tel.: (1-403) 947-2949

Fax: (1-403) 947-3201

Correio electrónico: paladin@telusplanet.net

Web: http://www.geocities.com/southdevon_ca

| | Canadian Speckle Park Cattle Association — Speckle Park cattle |
| --- | --- |
| c/o Dale Herbert |
| Chief Executive Officer |
| Box 284 |
| Neilburg, Saskatchewan |
| S0M 2C0 |
| Tel.: (1-306) 893-4096 (h) |
| (1-306) 893-4206 (o) |
| Fax: (1-306) 893-4206 |
| Correio electrónico: cspa@sask.sympatico.ca |
| Web: http://www.specklepark.ca |

Canadian Speckle Park Cattle Association — Speckle Park cattle

c/o Dale Herbert

Chief Executive Officer

Box 284

Neilburg, Saskatchewan

S0M 2C0

Tel.: (1-306) 893-4096 (h)

(1-306) 893-4206 (o)

Fax: (1-306) 893-4206

Correio electrónico: cspa@sask.sympatico.ca

Web: http://www.specklepark.ca

| | Canadian Tarentaise Association — Tarentaise cattle |
| --- | --- |
| c/o Charlene Easton |
| Secretary/Treasurer |
| Box 760 |
| Moosomin, Sask. |
| S0G 3N0 |
| Tel.: (1-800) 450-4181 |
| (1-306) 646-4667 |
| Fax: (1-306) 646-4570 |

Canadian Tarentaise Association — Tarentaise cattle

c/o Charlene Easton

Secretary/Treasurer

Box 760

Moosomin, Sask.

S0G 3N0

Tel.: (1-800) 450-4181

(1-306) 646-4667

Fax: (1-306) 646-4570

| | Canadian Wagyu Association — Wagyu cattle |
| --- | --- |
| c/o Patrick McCarthy |
| President |
| 3501 - 57 St. |
| Camrose, Alberta |
| T4V 4N2 |
| Tel.: (1-780) 672-2990 |
| Fax: (1-780) 679-8999 |
| Web: http://www.canadianwagyu.ca/index.htm |

Canadian Wagyu Association — Wagyu cattle

c/o Patrick McCarthy

President

3501 - 57 St.

Camrose, Alberta

T4V 4N2

Tel.: (1-780) 672-2990

Fax: (1-780) 679-8999

Web: http://www.canadianwagyu.ca/index.htm

| | Canadian Welsh Black Cattle Society — Welsh Black cattle |
| --- | --- |
| c/o Ron Black |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ont. |
| K1V 0M7 |
| Tel.: (1-613) 731-7110 ext. 303 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: clrc@clrc.on.ca |

Canadian Welsh Black Cattle Society — Welsh Black cattle

c/o Ron Black

2417 Holly Lane

Ottawa, Ont.

K1V 0M7

Tel.: (1-613) 731-7110 ext. 303

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: clrc@clrc.on.ca

Espécie: Caprina

| | Canadian Boer Goat Association — Boer goats |
| --- | --- |
| c/o Allison Taylor |
| P.O. Box 314 |
| Lancaster, Ontario |
| K0C 1N0 |
| Telefone: (1-613) 347-1103 |
| Fax: (1-613) 347-1105 |
| Correio electrónico: registrar@canadianboergoat.com |
| Web: http://www.canadianboergoat.com |

Canadian Boer Goat Association — Boer goats

c/o Allison Taylor

P.O. Box 314

Lancaster, Ontario

K0C 1N0

Telefone: (1-613) 347-1103

Fax: (1-613) 347-1105

Correio electrónico: registrar@canadianboergoat.com

Web: http://www.canadianboergoat.com

| | Canadian Goat Society — Angora, Toggenburg, Nubian, Saanen, Alpine, Pygmy, Oberhasli, La Mancha, Nigerian Dwarf |
| --- | --- |
| c/o Sharon Hunt |
| Secretary-Manager |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ontario |
| K1V OM7 |
| Tel.: (1-613) 731-9894 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: cangoatsoc@travel-net.com |
| Web: http://www.goats.ca |

Canadian Goat Society — Angora, Toggenburg, Nubian, Saanen, Alpine, Pygmy, Oberhasli, La Mancha, Nigerian Dwarf

c/o Sharon Hunt

Secretary-Manager

2417 Holly Lane

Ottawa, Ontario

K1V OM7

Tel.: (1-613) 731-9894

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: cangoatsoc@travel-net.com

Web: http://www.goats.ca

Espécie: Ovina

| | Canadian Finnsheep Breeders' Association — Finnish Landrace sheep (Finnsheep) |
| --- | --- |
| Kathy Playdon (Interim President) |
| Box 10, Site 10 |
| R.R. #4 |
| Stony Plain, Alberta |
| T0E 2G0 |
| Tel.: (1-780) 963-0416 |
| Web: http://www.clrc.on.ca/finnshee.html |

Canadian Finnsheep Breeders' Association — Finnish Landrace sheep (Finnsheep)

Kathy Playdon (Interim President)

Box 10, Site 10

R.R. #4

Stony Plain, Alberta

T0E 2G0

Tel.: (1-780) 963-0416

Web: http://www.clrc.on.ca/finnshee.html

| | Canadian Katahdin Sheep Association — Katahdin sheep |
| --- | --- |
| c/o Ron Black |
| Secretary-Treasurer |
| 2417 Holly Lane |
| Ottawa, Ontario |
| K1V OM7 |
| Tel.: (1-613) 731-7110 |
| Fax: (1-613) 731-0704 |
| Correio electrónico: Ron.Black@clrc.on.ca |
| Web: http://www.clrc.on.ca/katahdin.html |

Canadian Katahdin Sheep Association — Katahdin sheep

c/o Ron Black

Secretary-Treasurer

2417 Holly Lane

Ottawa, Ontario

K1V OM7

Tel.: (1-613) 731-7110

Fax: (1-613) 731-0704

Correio electrónico: Ron.Black@clrc.on.ca

Web: http://www.clrc.on.ca/katahdin.html

| | Canadian Sheep Breeders' Association — Blackface, Berrichon du Cher, Border Cheviot, Border Leicester, British Milk Sheep, Canadian Arcott, Charollais, Clun Forest, Columbia, Coopworth, Corriedale, Cotswold, DLS, Dorper, Dorset, Drysdale, East Friesian Dairy, Est à Laine Merino, Hampshire, English Leicester, Hexham Leicester, Icelandic, Île de France, Jacob, Karakul, Kerry Hill, Lacaune Dairy Sheep, Lincoln, Marshall Romney, Merino, Montadale, North Country Cheviot, Outaouais Arcott, Oxford, Perendale, Polypay, Rambouillet, Rideau Arcott, Romanov, Romnelet, Romney, Rouge de L’Ouest, Ryeland, Shetland, Shropshire, Southdown, South African Meat Merion, Suffolk, Targhee, Texel |
| --- | --- |
| c/o Francis Winger |
| Secretary |
| R.R. #4 |
| Mount Forest, Ontario |
| NOG 2GO |
| Tel.: (1-519) 323-0360 |
| Fax: (1-519) 323-0468 |
| Correio electrónico: fwinger@log.on.ca |
| Web: http://sheepbreeders.ca |

Canadian Sheep Breeders' Association — Blackface, Berrichon du Cher, Border Cheviot, Border Leicester, British Milk Sheep, Canadian Arcott, Charollais, Clun Forest, Columbia, Coopworth, Corriedale, Cotswold, DLS, Dorper, Dorset, Drysdale, East Friesian Dairy, Est à Laine Merino, Hampshire, English Leicester, Hexham Leicester, Icelandic, Île de France, Jacob, Karakul, Kerry Hill, Lacaune Dairy Sheep, Lincoln, Marshall Romney, Merino, Montadale, North Country Cheviot, Outaouais Arcott, Oxford, Perendale, Polypay, Rambouillet, Rideau Arcott, Romanov, Romnelet, Romney, Rouge de L’Ouest, Ryeland, Shetland, Shropshire, Southdown, South African Meat Merion, Suffolk, Targhee, Texel

c/o Francis Winger

Secretary

R.R. #4

Mount Forest, Ontario

NOG 2GO

Tel.: (1-519) 323-0360

Fax: (1-519) 323-0468

Correio electrónico: fwinger@log.on.ca

Web: http://sheepbreeders.ca

Espécie: Suína

| Canadian Swine Breeders' Association — Berkshire, British Saddleback, Chester White, Duroc, Hampshire, Lacombe, Landrace, Large Black, Pietrain, Poland China, Red Wattle, Spotted, Tamworth, Welsh, Yorkshire |
| --- |
| c/o Serge Charron |
| 2417 Holly Lane, Suite 215 |
| Ottawa, Ontario |
| K1V 0M7 |
| Tel.: (1-613) 731-5531 |
| Fax: (1-613) 731-6655 |
| Correio electrónico: canswine@canswine.ca |
| Web: http://www.canswine.ca |

Canadian Swine Breeders' Association — Berkshire, British Saddleback, Chester White, Duroc, Hampshire, Lacombe, Landrace, Large Black, Pietrain, Poland China, Red Wattle, Spotted, Tamworth, Welsh, Yorkshire

c/o Serge Charron

2417 Holly Lane, Suite 215

Ottawa, Ontario

K1V 0M7

Tel.: (1-613) 731-5531

Fax: (1-613) 731-6655

Correio electrónico: canswine@canswine.ca

Web: http://www.canswine.ca

IV.   Islândia

Espécie: Bovina, Caprina, Ovina, Suína

| The Farmers Association of Iceland |
| --- |
| Brændahöllini v/Hagatorg |
| IS 107 Reykjavik |
| Tel.: (+354) 563 0300 |
| Fax: (+353)562 3058 |
| Web: http://www.bondi.is |

The Farmers Association of Iceland

Brændahöllini v/Hagatorg

IS 107 Reykjavik

Tel.: (+354) 563 0300

Fax: (+353)562 3058

Web: http://www.bondi.is

V.   Israel

Espécie: Bovina

SION

Israel Company for Artificial Insemination and Breeding ltd.

VI.   Nova Zelândia

Espécie: Bovina

| Livestock Improvement Corporation Ltd (LIC) |
| --- |
| PO Box 3016 |
| Hamilton |
| Tel.: + 64 7 856 0700 |
| Fax: + 64 7 858 2741 |
| Web: www.lic.co.nz |

Livestock Improvement Corporation Ltd (LIC)

PO Box 3016

Hamilton

Tel.: + 64 7 856 0700

Fax: + 64 7 858 2741

Web: www.lic.co.nz

VII.   Estados Unidos da América

Espécie: Bovina

| | American Angus Association — Angus |
| --- | --- |
| 3201 Frederick Avenue |
| St. Joseph, |
| MO 64506 |
| Tel.: (816) 383-5100 |
| Fax: (816) 233-9703 |
| Correio electrónico: angus@angus.org |
| Web: http://www.angus.org |

American Angus Association — Angus

3201 Frederick Avenue

St. Joseph,

MO 64506

Tel.: (816) 383-5100

Fax: (816) 233-9703

Correio electrónico: angus@angus.org

Web: http://www.angus.org

| | Ayrshire Breeders’ Association |
| --- | --- |
| 267 Broad St. |
| Westerville, |
| OHIO 43081 |
| Tel.: (614) 882-1057 |
| Fax: (614) 895-3757 |
| Web: http://www.usayrshire.com |

Ayrshire Breeders’ Association

267 Broad St.

Westerville,

OHIO 43081

Tel.: (614) 882-1057

Fax: (614) 895-3757

Web: http://www.usayrshire.com

| | Beefmaster Breeders United — Beefmaster |
| --- | --- |
| 6800 Park Ten Blvd., Suite 290 West |
| San Antonio, |
| TX 78213 |
| Tel.: (210) 732-3132 |
| Fax: (210) 732-7711 |
| Correio electrónico: wshronk@beefmasters.org |
| Web: http://www.beefmasters.org |

Beefmaster Breeders United — Beefmaster

6800 Park Ten Blvd., Suite 290 West

San Antonio,

TX 78213

Tel.: (210) 732-3132

Fax: (210) 732-7711

Correio electrónico: wshronk@beefmasters.org

Web: http://www.beefmasters.org

| | American Belgian Blue Breeders, Inc. — Belgium Blue |
| --- | --- |
| PO Box 35264 |
| Tulsa, |
| OK 74153-0264 |
| Tel.: (918) 477-3251 |
| Fax: (918) 477-3232 |
| Web: http://www.belgianblue.org |

American Belgian Blue Breeders, Inc. — Belgium Blue

PO Box 35264

Tulsa,

OK 74153-0264

Tel.: (918) 477-3251

Fax: (918) 477-3232

Web: http://www.belgianblue.org

| | Belted Galloway Society, Inc. — Belted Galloway |
| --- | --- |
| 98 Eidson Rd |
| Staunton, |
| VA 24401 |
| Tel.: (540) 885-9887 |
| Fax: (540) 885-9897 |
| Correio electrónico: jhuff@dixie-net.com |
| Web: http://www.beltie.org |

Belted Galloway Society, Inc. — Belted Galloway

98 Eidson Rd

Staunton,

VA 24401

Tel.: (540) 885-9887

Fax: (540) 885-9897

Correio electrónico: jhuff@dixie-net.com

Web: http://www.beltie.org

| | American Blonde d’Aquitaine Association — Blonde d’Aquitaine |
| --- | --- |
| PO Box 12341 |
| Kansas City, |
| MO 64116 |
| Tel.: (816) 421-1305 |
| Fax: (816) 421-1991 |
| Correio electrónico: jspawn321@ol.com |

American Blonde d’Aquitaine Association — Blonde d’Aquitaine

PO Box 12341

Kansas City,

MO 64116

Tel.: (816) 421-1305

Fax: (816) 421-1991

Correio electrónico: jspawn321@ol.com

| | United Braford Breeders — Braford |
| --- | --- |
| 422 East Main, Suite 218 |
| Nacogdoches, |
| TX 75961 |
| Tel.: (936) 569-8200 |
| Fax: (936) 569-9556 |
| Correio electrónico: ubb@brafords.org |
| Web: http://www.brafords.org |

United Braford Breeders — Braford

422 East Main, Suite 218

Nacogdoches,

TX 75961

Tel.: (936) 569-8200

Fax: (936) 569-9556

Correio electrónico: ubb@brafords.org

Web: http://www.brafords.org

| | American Brahman Breeders Association — Brahman |
| --- | --- |
| 3003 South Loop West, Suite 140 |
| Houston, |
| TX 77054 |
| Tel.: (713) 349-0854 |
| Fax: (713) 349-9795 |
| Correio electrónico: abba@brahman.org |
| Web: http://www.brahman.org |

American Brahman Breeders Association — Brahman

3003 South Loop West, Suite 140

Houston,

TX 77054

Tel.: (713) 349-0854

Fax: (713) 349-9795

Correio electrónico: abba@brahman.org

Web: http://www.brahman.org

| | International Brangus Breeders Association — Brangus |
| --- | --- |
| PO Box 696020 |
| San Antonio, |
| TX 78269-6020 |
| Tel.: (210) 696-4343 |
| Fax: (210) 696-8718 |
| Correio electrónico: lorenj@int-brangus.org |
| Web: http://www.int-brangus.org |

International Brangus Breeders Association — Brangus

PO Box 696020

San Antonio,

TX 78269-6020

Tel.: (210) 696-4343

Fax: (210) 696-8718

Correio electrónico: lorenj@int-brangus.org

Web: http://www.int-brangus.org

| | Braunvieh Association of America — Braunvieh |
| --- | --- |
| PO Box 6396 |
| Lincoln, |
| NE 68506 |
| Tel.: (402) 421-2960 |
| Fax: (402) 421-2994 |
| Correio electrónico: Braunaa@ibm.net |
| Web: http://www.braunvieh.org |

Braunvieh Association of America — Braunvieh

PO Box 6396

Lincoln,

NE 68506

Tel.: (402) 421-2960

Fax: (402) 421-2994

Correio electrónico: Braunaa@ibm.net

Web: http://www.braunvieh.org

| | The Brown Swiss Cattle Breeders’ Association |
| --- | --- |
| 800 Pleasant Rd |
| Beloit, |
| Wisconsin 53511-5456 |
| Tel.: (608) 365-4474 |
| Fax: (608) 365-5577 |
| Web: http://www.brownswissusa.com |

The Brown Swiss Cattle Breeders’ Association

800 Pleasant Rd

Beloit,

Wisconsin 53511-5456

Tel.: (608) 365-4474

Fax: (608) 365-5577

Web: http://www.brownswissusa.com

| | American International Charolais Association — Charolais |
| --- | --- |
| PO Box 20247 |
| Kansas City, |
| MO 64195 |
| Tel.: (816) 464-5977 |
| Fax: (816) 464-5759 |
| Correio electrónico: Chjoun@sound.net |
| Web: http://www.charolaisusa.org |

American International Charolais Association — Charolais

PO Box 20247

Kansas City,

MO 64195

Tel.: (816) 464-5977

Fax: (816) 464-5759

Correio electrónico: Chjoun@sound.net

Web: http://www.charolaisusa.org

| | American Chianina Association — Chinina |
| --- | --- |
| PO Box 890 |
| 1708 N Prairie View Road |
| Platte City, |
| MO 64079 |
| Tel.: (816) 431-2808 |
| Fax: (816) 431-5381 |
| Correio electrónico: aca@sound.net |
| Web: http://www.chicattle.org |

American Chianina Association — Chinina

PO Box 890

1708 N Prairie View Road

Platte City,

MO 64079

Tel.: (816) 431-2808

Fax: (816) 431-5381

Correio electrónico: aca@sound.net

Web: http://www.chicattle.org

| | North American Corriente Association — Corriente |
| --- | --- |
| PO Box 12359 |
| N. Kansas City |
| MO 64116 |
| Tel.: (816) 421-1992 |
| Fax: (816) 421-1991 |
| Correio electrónico: jspawn321@aol.com |

North American Corriente Association — Corriente

PO Box 12359

N. Kansas City

MO 64116

Tel.: (816) 421-1992

Fax: (816) 421-1991

Correio electrónico: jspawn321@aol.com

| | American Gelbvieh Association — Gelbvieh |
| --- | --- |
| 10900 Dover Street |
| Westminster, |
| CO 80021 |
| Tel.: (303) 465-2333 |
| Fax: (303) 465-2339 |
| Correio electrónico: aga@gelbvieh.org |
| Web: http://www.gelbvieh.org |

American Gelbvieh Association — Gelbvieh

10900 Dover Street

Westminster,

CO 80021

Tel.: (303) 465-2333

Fax: (303) 465-2339

Correio electrónico: aga@gelbvieh.org

Web: http://www.gelbvieh.org

| | The American Guernsey Association |
| --- | --- |
| 7614 Slate Ridge Blvd |
| PO Box 666 |
| Reynoldsburg, |
| Ohio 43068-0666 |
| Tel.: (614) 864-2409 |
| Fax: (614) 864-5614 |
| Web: http://www.usguernsey.com |

The American Guernsey Association

7614 Slate Ridge Blvd

PO Box 666

Reynoldsburg,

Ohio 43068-0666

Tel.: (614) 864-2409

Fax: (614) 864-5614

Web: http://www.usguernsey.com

| | American Hereford Association — Hereford |
| --- | --- |
| 1501 Wyandotte |
| Kansas City, |
| MO 64108 |
| Tel.: (816) 842-3757 |
| Fax: (816) 842-6931 |
| Correio electrónico: jrick@hereford.org |
| Web: http://www.hereford.org |

American Hereford Association — Hereford

1501 Wyandotte

Kansas City,

MO 64108

Tel.: (816) 842-3757

Fax: (816) 842-6931

Correio electrónico: jrick@hereford.org

Web: http://www.hereford.org

| | Holstein Association USA, Inc |
| --- | --- |
| 1 Holstein Place |
| Brattleboro, |
| Vermont 05302-0808 |
| Tel.: (800) 952-5200 |
| Fax: (802) 254-8251 |
| Web: http://www.holsteinusa.com |

Holstein Association USA, Inc

1 Holstein Place

Brattleboro,

Vermont 05302-0808

Tel.: (800) 952-5200

Fax: (802) 254-8251

Web: http://www.holsteinusa.com

| | The American Jersey Cattle Association |
| --- | --- |
| 6486 E. Main Street |
| Reynoldsburg |
| OH 43068-2362 |
| Tel.: (614) 861-3636 |
| Fax: (614) 861-8040 |
| Web: http://www.usjersey.com |

The American Jersey Cattle Association

6486 E. Main Street

Reynoldsburg

OH 43068-2362

Tel.: (614) 861-3636

Fax: (614) 861-8040

Web: http://www.usjersey.com

| | North American Limousin Foundation — Limousin |
| --- | --- |
| 7383 S. Alton Way |
| Suite 100, Box 4467 |
| Englewood, |
| CO 80112 |
| Tel.: (303) 220-1693 |
| Fax: (303) 220-1884 |
| Correio electrónico: jedwards@nalf.org |
| Web: http://www.nalf.org |

North American Limousin Foundation — Limousin

7383 S. Alton Way

Suite 100, Box 4467

Englewood,

CO 80112

Tel.: (303) 220-1693

Fax: (303) 220-1884

Correio electrónico: jedwards@nalf.org

Web: http://www.nalf.org

| | Longhorn Breeders Association of America — Longhorn |
| --- | --- |
| PO Box 4430 |
| Fort Worth, |
| TX 76164 |

Longhorn Breeders Association of America — Longhorn

PO Box 4430

Fort Worth,

TX 76164

| | American Maine-Anjou Association — Maine-Anjou |
| --- | --- |
| PO Box 1100 |
| Platte City |
| MO 64079-1100 |
| Tel.: (816) 431-9950 |
| Fax: (816) 431-9951 |
| Correio electrónico: maine@ke.m.com |
| Web: http://www.maine-anjou.org |

American Maine-Anjou Association — Maine-Anjou

PO Box 1100

Platte City

MO 64079-1100

Tel.: (816) 431-9950

Fax: (816) 431-9951

Correio electrónico: maine@ke.m.com

Web: http://www.maine-anjou.org

| | Marky Cattle Association — Marchigiana |
| --- | --- |
| Box 198 |
| Walton |
| KS 67151-0198 |
| Tel.: (316) 837-3303 |
| Fax: (316) 283-8379 |
| Correio electrónico: marky@southwind.net |
| Web: http://www.marchigiana.org |

Marky Cattle Association — Marchigiana

Box 198

Walton

KS 67151-0198

Tel.: (316) 837-3303

Fax: (316) 283-8379

Correio electrónico: marky@southwind.net

Web: http://www.marchigiana.org

| | American Milking Shorthorn Society |
| --- | --- |
| 800 Pleasant Street |
| Beloit |
| Wisconsin 53511-5456 |
| Tel.: (608) 365-3332 |
| Fax: (210) 365-6644 |
| Web: http://www.agdomain.com/web/usmilkingshorthorn/ |

American Milking Shorthorn Society

800 Pleasant Street

Beloit

Wisconsin 53511-5456

Tel.: (608) 365-3332

Fax: (210) 365-6644

Web: http://www.agdomain.com/web/usmilkingshorthorn/

| | American Pinzgauer Association — Pinzgauer |
| --- | --- |
| PO Box 147 |
| Bethany |
| MO 64424 |
| Tel.: (800) 914-9883 |
| Correio electrónico: Apinzgauer@aol.com |
| Web: http://www.afn.org/-greatcow/ |

American Pinzgauer Association — Pinzgauer

PO Box 147

Bethany

MO 64424

Tel.: (800) 914-9883

Correio electrónico: Apinzgauer@aol.com

Web: http://www.afn.org/-greatcow/

| | Red & White Dairy Cattle Association |
| --- | --- |
| 3805 S. Valley Rd |
| Crystal Springs |
| PA 15536 |
| Tel.: (814) 735-4221 |
| Fax: (814) 735-3473 |
| Web: http://www.redandwhitecattle.com/rf.html |

Red & White Dairy Cattle Association

3805 S. Valley Rd

Crystal Springs

PA 15536

Tel.: (814) 735-4221

Fax: (814) 735-3473

Web: http://www.redandwhitecattle.com/rf.html

| | Red Angus Association of America — Red Angus |
| --- | --- |
| 4201 N. Interstate 35 |
| Denton |
| TX 76207-7443 |
| Tel.: (940) 387-3502 |
| Fax: (940) 383-4036 |
| Correio electrónico: info@redangus.org |
| Web: http://www.redangus.org |

Red Angus Association of America — Red Angus

4201 N. Interstate 35

Denton

TX 76207-7443

Tel.: (940) 387-3502

Fax: (940) 383-4036

Correio electrónico: info@redangus.org

Web: http://www.redangus.org

| | American Red Brangus — Red Brangus |
| --- | --- |
| 3995 E. Hwy 290 |
| Dripping Springs |
| TX 78620 |
| Tel.: (512) 858-7285 |
| Fax: (512) 858-7084 |
| Correio electrónico: arba@texas.net |
| Web: http://www.Brangusassc.com |

American Red Brangus — Red Brangus

3995 E. Hwy 290

Dripping Springs

TX 78620

Tel.: (512) 858-7285

Fax: (512) 858-7084

Correio electrónico: arba@texas.net

Web: http://www.Brangusassc.com

| | American Salers Association — Salers |
| --- | --- |
| 7383 S. Alton Way, Suite 103 |
| Engelwood |
| CO 80112 |
| Tel.: (303) 770-9292 |
| Fax: (303) 770-9302 |
| Correio electrónico: salersusa.org |
| Web: http://www.salersusa.org |

American Salers Association — Salers

7383 S. Alton Way, Suite 103

Engelwood

CO 80112

Tel.: (303) 770-9292

Fax: (303) 770-9302

Correio electrónico: salersusa.org

Web: http://www.salersusa.org

| | Santa Gertrudis Breeders International — Santa Gertrudis |
| --- | --- |
| PO Box 1257 |
| Kinsville |
| TX 78364 |
| Tel.: (361) 592-9357 |
| Fax: (816) 592-8572 |
| Correio electrónico: truegert@aol.com |

Santa Gertrudis Breeders International — Santa Gertrudis

PO Box 1257

Kinsville

TX 78364

Tel.: (361) 592-9357

Fax: (816) 592-8572

Correio electrónico: truegert@aol.com

| | American Highland Cattle Association — Scotch Highland |
| --- | --- |
| #200 Livestock Exchange Bldg |
| 4701 Marion Street |
| Denver |
| CO 80216 |
| Tel.: (303) 292-9102 |
| Fax: (303) 292-9171 |
| Correio electrónico: ahca@envisionet.net |
| Web: http://www.highlandcattle.org |

American Highland Cattle Association — Scotch Highland

# 200 Livestock Exchange Bldg

4701 Marion Street

Denver

CO 80216

Tel.: (303) 292-9102

Fax: (303) 292-9171

Correio electrónico: ahca@envisionet.net

Web: http://www.highlandcattle.org

| | Senopol Cattle Breeders Association — Senopol |
| --- | --- |
| PO Box 808 |
| Statham |
| GA 30666-0808 |
| Tel.: (800) 736-3765 |
| Fax: (770) 725-5281 |
| Correio electrónico: lcoley@sales-synergy.com |
| Web: http://www.senopolcattle.org |

Senopol Cattle Breeders Association — Senopol

PO Box 808

Statham

GA 30666-0808

Tel.: (800) 736-3765

Fax: (770) 725-5281

Correio electrónico: lcoley@sales-synergy.com

Web: http://www.senopolcattle.org

| | American Shorthorn Association — Shorthorn |
| --- | --- |
| 8288 Hascall Street |
| Omaha |
| NE 68124 |
| Tel.: (402) 393-7051 |
| Fax: (402) 393-7080 |
| Correio electrónico: hunsley@beefshorthornusa.com |
| Web: http://www.beefshorthornusa.com |

American Shorthorn Association — Shorthorn

8288 Hascall Street

Omaha

NE 68124

Tel.: (402) 393-7051

Fax: (402) 393-7080

Correio electrónico: hunsley@beefshorthornusa.com

Web: http://www.beefshorthornusa.com

| | American Simmental Association — Simmental |
| --- | --- |
| 1 Simmental Way |
| Bozeman |
| MT 59718 |
| Tel.: (406) 587-4531 |
| Fax: (406) 587-9301 |
| Correio electrónico: simmental@simmental.org |
| Web: http://www.simmental.org |

American Simmental Association — Simmental

1 Simmental Way

Bozeman

MT 59718

Tel.: (406) 587-4531

Fax: (406) 587-9301

Correio electrónico: simmental@simmental.org

Web: http://www.simmental.org

Espécie: Caprina

| | American Dairy Goat Association — Alpine, Lamancha, Saanen, Toggenburg |
| --- | --- |
| PO Box 865 |
| Spindale |
| NC 28160 |
| Tel.: (828) 286-3801 |
| Fax: (828) 287-0476 |
| Web: http://www.adga.org |

American Dairy Goat Association — Alpine, Lamancha, Saanen, Toggenburg

PO Box 865

Spindale

NC 28160

Tel.: (828) 286-3801

Fax: (828) 287-0476

Web: http://www.adga.org

| | American Angora Goat Breeders Association — Angora |
| --- | --- |
| PO Box 195 |
| Rocksprings |
| TX 78880 |

American Angora Goat Breeders Association — Angora

PO Box 195

Rocksprings

TX 78880

| | American Boer Goat Association — Boer |
| --- | --- |
| 232 W Beauregard, Suite 104 |
| San Angelo, |
| TX 76903 |
| Tel.: (915) 486-2242 |
| Web: http://www.abga.org |

American Boer Goat Association — Boer

232 W Beauregard, Suite 104

San Angelo,

TX 76903

Tel.: (915) 486-2242

Web: http://www.abga.org

| | American Kiko Goat Association — Kiko |
| --- | --- |
| PO Box 186 |
| Lakeland |
| GA 31635 |
| Tel.: (229) 244-6058 |
| Web: http://www.kikogoats.com |

American Kiko Goat Association — Kiko

PO Box 186

Lakeland

GA 31635

Tel.: (229) 244-6058

Web: http://www.kikogoats.com

| | American Meat Goat Association — Spanish |
| --- | --- |
| PO Box 333 |
| Junction, |
| TX 76849 |
| Tel.: (915) 835-2605 |
| Fax: (915) 835-2259 |

American Meat Goat Association — Spanish

PO Box 333

Junction,

TX 76849

Tel.: (915) 835-2605

Fax: (915) 835-2259

Espécie: Ovina

| | American Corriendale Association, INC. — American Corriendale |
| --- | --- |
| PO Box 391 |
| Clay City |
| IL 62824 |
| Tel.: (618) 676-1046 |

American Corriendale Association, INC. — American Corriendale

PO Box 391

Clay City

IL 62824

Tel.: (618) 676-1046

| | American Dorper Sheep Breeders’s Society — American Dorper |
| --- | --- |
| PO Box 796 |
| 1120 Wilkes Blvd |
| Columbia |
| MO 65205-0796 |
| Tel.: (573) 442-8257 |

American Dorper Sheep Breeders’s Society — American Dorper

PO Box 796

1120 Wilkes Blvd

Columbia

MO 65205-0796

Tel.: (573) 442-8257

| | American Hampshire Sheep Association — American Hampshire |
| --- | --- |
| 1557-173rd Ave |
| Milo |
| IA 50166 |
| Tel.: (515) 942-6402 |

American Hampshire Sheep Association — American Hampshire

1557-173rd Ave

Milo

IA 50166

Tel.: (515) 942-6402

| | American Rambouillet Breeders Association — American Rambouillet |
| --- | --- |
| 2709 Sherwood Way |
| San Angelo |
| TX 76901 |
| Tel.: (915) 949-4414 |

American Rambouillet Breeders Association — American Rambouillet

2709 Sherwood Way

San Angelo

TX 76901

Tel.: (915) 949-4414

| | American Shropshire Registry Association — American Shropshire |
| --- | --- |
| PO Box 635 |
| Harvard |
| IL 60033 |
| Tel.: (815) 943-2034 |

American Shropshire Registry Association — American Shropshire

PO Box 635

Harvard

IL 60033

Tel.: (815) 943-2034

| | American Southdown Breeders’ Association — American Southdown |
| --- | --- |
| HCR 13, Box 220 |
| Fredonia |
| TX 76842 |
| Tel.: (915) 429-6226 |

American Southdown Breeders’ Association — American Southdown

HCR 13, Box 220

Fredonia

TX 76842

Tel.: (915) 429-6226

| | Columbia Sheep Breeders Association of America — Columbia |
| --- | --- |
| PO Box 272 |
| State Route 182 East |
| Upper Sandusky |
| Ohio 43351 |

Columbia Sheep Breeders Association of America — Columbia

PO Box 272

State Route 182 East

Upper Sandusky

Ohio 43351

| | Continental Dorset Club — Continental Dorset |
| --- | --- |
| PO Box 506 |
| N. Scituate |
| Rhode Island 02857 |
| Tel.: (401) 647-4676 |

Continental Dorset Club — Continental Dorset

PO Box 506

N. Scituate

Rhode Island 02857

Tel.: (401) 647-4676

| | Katahdin Hair Sheep International — Katahdin |
| --- | --- |
| PO Box 778 |
| Fayetteville |
| Arkansas 72702-0778 |
| Tel.: (501) 444-8441 |

Katahdin Hair Sheep International — Katahdin

PO Box 778

Fayetteville

Arkansas 72702-0778

Tel.: (501) 444-8441

| | Montadale Sheep Breeders’ Association — Montadale |
| --- | --- |
| PO Box 603 |
| Plainfield |
| IN 46168 |
| Tel.: (317) 839-6198 |

Montadale Sheep Breeders’ Association — Montadale

PO Box 603

Plainfield

IN 46168

Tel.: (317) 839-6198

| | Navajo-Churro Sheep Association — Navajo-Churro |
| --- | --- |
| Box 94 |
| Ojo Caliente |
| NM 87549 |

Navajo-Churro Sheep Association — Navajo-Churro

Box 94

Ojo Caliente

NM 87549

| | American Polypay Sheep Association — Polypay |
| --- | --- |
| 1557-173rd Avenue |
| Milo |
| Iowa 50166 |
| Tel.: (641) 942-6402 |

American Polypay Sheep Association — Polypay

1557-173rd Avenue

Milo

Iowa 50166

Tel.: (641) 942-6402

| | St. Croix Sheep Breeders Association — St. Croix |
| --- | --- |
| PO Box 845 |
| Rufus |
| OR 97050 |

St. Croix Sheep Breeders Association — St. Croix

PO Box 845

Rufus

OR 97050

| | U.S. Targhee Association — Targhee |
| --- | --- |
| PO Box 427 |
| Chinook |
| MT 59523 |
| Tel.: (406) 357-3337 |
| Fax: (406) 357-3744 |
| Correio electrónico: schuldt@ttc-cmc-net |

U.S. Targhee Association — Targhee

PO Box 427

Chinook

MT 59523

Tel.: (406) 357-3337

Fax: (406) 357-3744

Correio electrónico: schuldt@ttc-cmc-net

| | National Tunis Sheep Registry, Inc. — Tunis |
| --- | --- |
| 819 Lyons Street |
| Ludlow |
| MA 01056 |

National Tunis Sheep Registry, Inc. — Tunis

819 Lyons Street

Ludlow

MA 01056

| | United Suffolk Sheep Association — United Suffolk |
| --- | --- |
| PO Box 256 |
| Newton |
| UT 84327 |
| Tel.: (435) 563-6105 |

United Suffolk Sheep Association — United Suffolk

PO Box 256

Newton

UT 84327

Tel.: (435) 563-6105

Espécie: Suína

| | American Landrace Association — American Landrace |
| --- | --- |
| 1769 US 52 W |
| West Lafayette |
| IN 47906 |
| Tel.: (765) 463-3593 |
| Fax: (765) 497-2959 |
| Web: http://www.nationalswine.com |

American Landrace Association — American Landrace

1769 US 52 W

West Lafayette

IN 47906

Tel.: (765) 463-3593

Fax: (765) 497-2959

Web: http://www.nationalswine.com

| | American Yorkshire Club — American Yorkshire |
| --- | --- |
| 1769 US 52 W. |
| West Lafayette |
| IN 47906 |
| Tel.: (765) 463-3593 |
| Fax: (765) 497-2959 |
| Web: http://www.nationalswine.com |

American Yorkshire Club — American Yorkshire

1769 US 52 W.

West Lafayette

IN 47906

Tel.: (765) 463-3593

Fax: (765) 497-2959

Web: http://www.nationalswine.com

| | Chester White Swine Record Association — Chester White |
| --- | --- |
| PO Box 9758 |
| Peoria |
| Illinois 61615 |
| Tel.: (309) 691-0151 |

Chester White Swine Record Association — Chester White

PO Box 9758

Peoria

Illinois 61615

Tel.: (309) 691-0151

| | Duroc National Swine Registry — Duroc |
| --- | --- |
| PO Box 2417 |
| West Lafayette |
| IN 47906-2417 |
| Tel.: (765) 463-3594 |

Duroc National Swine Registry — Duroc

PO Box 2417

West Lafayette

IN 47906-2417

Tel.: (765) 463-3594

| | United Duroc Swine Registry |
| --- | --- |
| 1769 US 52 W. |
| West Lafayette |
| IN 47906 |
| Tel.: (765) 463-3593 |
| Fax: (765) 463-2959 |
| Web: http://www.nationalswine.com |

United Duroc Swine Registry

1769 US 52 W.

West Lafayette

IN 47906

Tel.: (765) 463-3593

Fax: (765) 463-2959

Web: http://www.nationalswine.com

| | Hampshire Swine Registry — Hampshire |
| --- | --- |
| 1769 US 52 W. |
| West Lafayette |
| IN 47906 |
| Tel.: (765) 463-3593 |
| Fax: (765) 463-2959 |
| Web: http://www.nationalswine.com |

Hampshire Swine Registry — Hampshire

1769 US 52 W.

West Lafayette

IN 47906

Tel.: (765) 463-3593

Fax: (765) 463-2959

Web: http://www.nationalswine.com

| | National Spotted Swine Record — Spots |
| --- | --- |
| 6320 N Sheridan Road |
| Peoria |
| IL 61614 |
| Tel.: (309) 691-015 |
| Fax: (309) 691-0168 |

National Spotted Swine Record — Spots

6320 N Sheridan Road

Peoria

IL 61614

Tel.: (309) 691-015

Fax: (309) 691-0168

---

(1)  Apenas aplicável até que este Estado em vias de adesão se torne Estado-Membro.

---

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/44 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/44

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2006

relativa a uma participação financeira específica da Comunidade destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, proposto por Chipre para 2006

[notificada com o número C(2006) 408]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2006/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em pequenos ruminantes, incluindo da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), considerada como causa da doença de Creutzfeld-Jacob, variante mortal nos humanos, é de grande importância para a saúde animal e a protecção da saúde dos consumidores. |
| --- | --- |

(1)

A erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em pequenos ruminantes, incluindo da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), considerada como causa da doença de Creutzfeld-Jacob, variante mortal nos humanos, é de grande importância para a saúde animal e a protecção da saúde dos consumidores.

| (2) | No caso dos ovinos, a selecção destinada a obter genes da proteína do prião (PrP) resistentes é um instrumento importante para garantir a erradicação das EET. Por conseguinte, foram definidos requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes às EET na Decisão 2003/100/CE da Comissão (2). No entanto, a informação disponível sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos é muito limitada. |
| --- | --- |

(2)

No caso dos ovinos, a selecção destinada a obter genes da proteína do prião (PrP) resistentes é um instrumento importante para garantir a erradicação das EET. Por conseguinte, foram definidos requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes às EET na Decisão 2003/100/CE da Comissão (2). No entanto, a informação disponível sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos é muito limitada.

| (3) | A verificação da existência de genótipos resistentes às EET em caprinos é necessária para desenvolver legislação comunitária no domínio veterinário, em particular no que diz respeito ao controlo e à possível erradicação das EET nesses animais. |
| --- | --- |

(3)

A verificação da existência de genótipos resistentes às EET em caprinos é necessária para desenvolver legislação comunitária no domínio veterinário, em particular no que diz respeito ao controlo e à possível erradicação das EET nesses animais.

| (4) | Em 2005, as autoridades cipriotas apresentaram um inquérito bienal sobre genótipos resistentes às EET em caprinos, a fim de obterem apoio financeiro da Comunidade. Os objectivos do inquérito são investigar mais aprofundadamente o gene PrP nos caprinos de Chipre, no intuito de confirmar os resultados de anteriores estudos preliminares em que foram identificados polimorfismos de PrP específicos que indicam resistência às EET, bem como de avaliar os dados, a fim de poder determinar a prevalência-base dos genes PrP resistentes às EET em caprinos. Chipre tem uma prevalência muito elevada de EET em caprinos sendo, por conseguinte, o Estado-Membro apropriado para realizar um projecto-piloto deste tipo. Pretende-se iniciar o inquérito em 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, as autoridades cipriotas apresentaram um inquérito bienal sobre genótipos resistentes às EET em caprinos, a fim de obterem apoio financeiro da Comunidade. Os objectivos do inquérito são investigar mais aprofundadamente o gene PrP nos caprinos de Chipre, no intuito de confirmar os resultados de anteriores estudos preliminares em que foram identificados polimorfismos de PrP específicos que indicam resistência às EET, bem como de avaliar os dados, a fim de poder determinar a prevalência-base dos genes PrP resistentes às EET em caprinos. Chipre tem uma prevalência muito elevada de EET em caprinos sendo, por conseguinte, o Estado-Membro apropriado para realizar um projecto-piloto deste tipo. Pretende-se iniciar o inquérito em 1 de Janeiro de 2006.

| (5) | O inquérito será realizado pelos Serviços Veterinários do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente de Chipre. A supervisão científica do inquérito será assumida pelo laboratório comunitário de referência para as EET. |
| --- | --- |

(5)

O inquérito será realizado pelos Serviços Veterinários do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente de Chipre. A supervisão científica do inquérito será assumida pelo laboratório comunitário de referência para as EET.

| (6) | Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

| (7) | Será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e desde que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados. Por razões orçamentais, a ajuda comunitária é decidida numa base anual. |
| --- | --- |

(7)

Será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e desde que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados. Por razões orçamentais, a ajuda comunitária é decidida numa base anual.

| (8) | É necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, conforme definido na alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4). |
| --- | --- |

(8)

É necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, conforme definido na alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4).

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O programa de inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos apresentado por Chipre é aprovado pela presente decisão por um período de doze meses com início a 1 de Janeiro de 2006.

2.   A ajuda financeira da Comunidade para o programa referido no n.o 1 abrange os custos (IVA excluído) suportados por Chipre relativos a testes laboratoriais até 100 %, em conformidade com as disposições do capítulo 1 do anexo. A ajuda total será, no máximo, de 47 500 euros.

Artigo 2.o

1.   A ajuda financeira referida no n.o 2 do artigo 1.o será concedida a Chipre desde que a aplicação do programa esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo as regras de concorrência e de celebração de contratos públicos e sob reserva do respeito das condições enunciadas nas alíneas a) a e):

| a) | Pôr em vigor até 1 de Janeiro de 2006 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do inquérito; |
| --- | --- |

a)

Pôr em vigor até 1 de Janeiro de 2006 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do inquérito;

| b) | Apresentar uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os oito primeiros meses do inquérito, num prazo máximo de dois meses após o final do período mencionado. O relatório terá de estar em conformidade com o modelo incluído no capítulo 2 do anexo; |
| --- | --- |

b)

Apresentar uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os oito primeiros meses do inquérito, num prazo máximo de dois meses após o final do período mencionado. O relatório terá de estar em conformidade com o modelo incluído no capítulo 2 do anexo;

| c) | Apresentar até 31 de Março de 2007, o mais tardar, um relatório final sobre a execução global e os resultados do inquérito na totalidade do período em que se beneficiou da ajuda financeira da Comunidade. O relatório deve conter uma avaliação técnica e financeira relativa a 2006, em conformidade com o modelo previsto no capítulo 2 do anexo, acompanhada de documentos comprovativos das despesas realizadas; |
| --- | --- |

c)

Apresentar até 31 de Março de 2007, o mais tardar, um relatório final sobre a execução global e os resultados do inquérito na totalidade do período em que se beneficiou da ajuda financeira da Comunidade. O relatório deve conter uma avaliação técnica e financeira relativa a 2006, em conformidade com o modelo previsto no capítulo 2 do anexo, acompanhada de documentos comprovativos das despesas realizadas;

| d) | Os relatórios devem fornecer informação técnica e científica valiosa e satisfatória que corresponda ao objectivo da intervenção comunitária; |
| --- | --- |

d)

Os relatórios devem fornecer informação técnica e científica valiosa e satisfatória que corresponda ao objectivo da intervenção comunitária;

| e) | Executar o programa de maneira eficaz. |
| --- | --- |

e)

Executar o programa de maneira eficaz.

2.   Se os prazos referidos na alínea c) do n.o 1 não forem respeitados, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro de 2007.

Artigo 3.o

A taxa de câmbio a utilizar para os pagamentos de pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional no mês «n» é a taxa de câmbio em vigor no décimo dia do mês «n+1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 5.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

1

(2)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.

2

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

3

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

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ANEXO

CAPÍTULO 1

Ajuda financeira da Comunidade

| Custos | Número de unidades | Custo unitário em euros | Custo total em euros | Ajuda comunitária |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recolha de amostras | 70 horas | 21 | 1 470 | Nenhum |
| Exame histológico | 1 500 análises | 3,5 | 5 250 | Nenhum |
| Genotipagem da PrP
  Sequenciação do ADN | 750 análises | 60 | 45 000 | Custos de, no máximo, 750 análises a 60 euros, no máximo, por análise |
| Testes rápidos | Conjuntos para teste (kits) e consumíveis | 250 testes | 14 | 3 500 | Custos de, no máximo, 250 testes a 10 euros, no máximo, por teste |
| Trabalho | 60 horas | 20 | 1 200 | Nenhum |
| Coordenação e avaliação dos dados | 1 778 horas | 14,5 | 25 780 | Nenhum |
| Custos de deslocação e alojamento do perito do LCR | 1 viagem | 1 300 | 1 300 | Nenhum |
| | Total: | Máximo 47 500 |

Custos

Número de unidades

Custo unitário em euros

Custo total em euros

Ajuda comunitária

Recolha de amostras

70 horas

21

1 470

Nenhum

Exame histológico

1 500 análises

3,5

5 250

Nenhum

Genotipagem da PrP

Sequenciação do ADN

750 análises

60

45 000

Custos de, no máximo, 750 análises a 60 euros, no máximo, por análise

Testes rápidos

Conjuntos para teste (kits) e consumíveis

250 testes

14

3 500

Custos de, no máximo, 250 testes a 10 euros, no máximo, por teste

Trabalho

60 horas

20

1 200

Nenhum

Coordenação e avaliação dos dados

1 778 horas

14,5

25 780

Nenhum

Custos de deslocação e alojamento do perito do LCR

1 viagem

1 300

1 300

Nenhum

Total:

Máximo 47 500

CAPÍTULO 2

Relatórios de avaliação técnica e financeira

Secção A:   Relatório técnico

| | Período de avaliação de a |
| --- | --- |

Período de avaliação de a

Determinação do genótipo PrP através da sequenciação do ADN

| | Número de amostras com aminoácido no códão 146: |
| --- | --- |
| Ácido aspártico | Serina | ... | Outros |
| Histologicamente suspeitas de EET + , teste rápido + | | | | |
| Histologicamente suspeitas de EET + , teste rápido – | | | | |
| Histologicamente suspeitas de EET – , teste rápido + | | | | |
| Histologicamente suspeitas de EET – , teste rápido – | | | | |
| Grupos de controlo sãos | | | | |

Número de amostras com aminoácido no códão 146:

Ácido aspártico

Serina

...

Outros

Histologicamente suspeitas de EET + , teste rápido +

Histologicamente suspeitas de EET + , teste rápido –

Histologicamente suspeitas de EET – , teste rápido +

Histologicamente suspeitas de EET – , teste rápido –

Grupos de controlo sãos

Secção B:   Declaração de despesas (1)

| | Período de avaliação de a |
| --- | --- |

Período de avaliação de a

| | Número de referência da decisão da Comissão relativa à ajuda financeira: |
| --- | --- |

Número de referência da decisão da Comissão relativa à ajuda financeira:

| Despesas efectuadas relativas a | Número de unidades | Despesas efectuadas durante o período abrangido no relatório (moeda nacional) |
| --- | --- | --- |
| Genotipagem da PrP através da sequenciação do ADN. Número de testes: | | |
| Testes rápidos. Número de testes: | | |
| Testes rápidos. Duração do trabalho e horários: | | |

Despesas efectuadas relativas a

Número de unidades

Despesas efectuadas durante o período abrangido no relatório (moeda nacional)

Genotipagem da PrP através da sequenciação do ADN. Número de testes:

Testes rápidos. Número de testes:

Testes rápidos. Duração do trabalho e horários:

---

(1)  Ao apresentar o relatório final a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, cada rubrica da lista das despesas deverá ser acompanhada de cópia dos correspondentes comprovativos.

---

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/47 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2006

relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2006

[notificada com o número C(2006) 418]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca)

(2006/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios comunitários de referência por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e tarefas estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem:






  — | Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios comunitários de referência por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e tarefas estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem:

—

Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2),

| — | Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3),

| — | Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4),

| — | Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5),

| — | Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (6), |
| --- | --- |

—

Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (6),

| — | Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (7), |
| --- | --- |

—

Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (7),

| — | Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (8), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (8),

| — | Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (9), |
| --- | --- |

—

Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (9),

| — | Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (10), |
| --- | --- |

—

Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (10),

| — | Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (11), |
| --- | --- |

—

Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (11),

| — | Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (12). |
| --- | --- |

—

Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (12).

| (2) | A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(2)

A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (3) | Por questões de ordem orçamental, a ajuda comunitária deve ser concedida por um período de um ano. |
| --- | --- |

(3)

Por questões de ordem orçamental, a ajuda comunitária deve ser concedida por um período de um ano.

| (4) | Em certos casos, deve ser concedida no mesmo período uma ajuda financeira adicional para a organização de um seminário anual no domínio de competência dos laboratórios comunitários de referência. |
| --- | --- |

(4)

Em certos casos, deve ser concedida no mesmo período uma ajuda financeira adicional para a organização de um seminário anual no domínio de competência dos laboratórios comunitários de referência.

| (5) | Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2006 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2006 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão.

| (6) | Tendo em conta a importância destes programas de trabalho para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio da sanidade animal e dos animais vivos, é apropriado fixar em 100 % a taxa de participação financeira da Comunidade para as despesas elegíveis a suportar pelos laboratórios comunitários de referência, até ao montante máximo fixado para cada laboratório. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a importância destes programas de trabalho para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio da sanidade animal e dos animais vivos, é apropriado fixar em 100 % a taxa de participação financeira da Comunidade para as despesas elegíveis a suportar pelos laboratórios comunitários de referência, até ao montante máximo fixado para cada laboratório.

| (7) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (14), define as despesas elegíveis dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma ajuda financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (14), define as despesas elegíveis dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma ajuda financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita à peste suína clássica, a Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, de Hanôver (Alemanha), tal como previstas no anexo IV da Directiva 2001/89/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 202 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule para a organização de um seminário técnico sobre as técnicas de diagnóstico da peste suína clássica e atingirá o montante máximo de 18 000 euros.

Artigo 2.o

No que respeita à doença de Newcastle, a Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Central Veterinary Laboratory, de Addlestone (Reino Unido), previstas no anexo V da Directiva 92/66/CEE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Central Veterinary Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 70 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.o

No que respeita à gripe aviária, a Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Central Veterinary Laboratory, de Addlestone (Reino Unido), previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Central Veterinary Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 300 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 4.o

No que respeita à doença vesiculosa do suíno, a Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Pirbright Laboratory (Reino Unido), previstas no anexo III da Directiva 92/119/CEE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Pirbright Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 100 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 5.o

No que respeita às doenças dos peixes, a Comunidade concede uma ajuda financeira à Dinamarca a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Danish Institute for Food and Veterinary Research, de Århus (Dinamarca), previstas no anexo C da Directiva 93/53/CEE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Danish Institute for Food and Veterinary Research para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 145 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 6.o

No que respeita às doenças dos moluscos bivalves, a Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Ifremer, de La Tremblade (França), previstas no anexo B da Directiva 95/70/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Ifremer para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 90 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 7.o

No que respeita à peste equina, a Comunidade concede uma ajuda financeira à Espanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratorio central de veterinaria de Algete (Espanha), previstas no anexo III da Directiva 92/35/CEE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Laboratorio central de veterinaria de Algete para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 20 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Laboratorio central de veterinaria de Algete para a organização de um seminário técnico sobre as técnicas de diagnóstico da peste equina e atingirá o montante máximo de 20 000 euros.

Artigo 8.o

No que respeita à febre catarral ovina, a Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Pirbright Laboratory (Reino Unido), previstas no anexo II da Directiva 2000/75/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Pirbright Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 175 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Pirbright Laboratory para a organização de um seminário técnico sobre as técnicas de diagnóstico da febre catarral ovina e atingirá o montante máximo de 25 000 euros.

Artigo 9.o

No que respeita à serologia da raiva, a Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório AFSSA, de Nancy (França), previstas no anexo II da Decisão 2000/258/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo laboratório AFSSA para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 165 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 10.o

No que respeita à peste suína africana, a Comunidade concede uma participação financeira à Espanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Centro de Investigación en Sanidad Animal, de Valdeolmos, Madrid (Espanha), previstas no anexo V da Directiva 2002/60/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Centro de Investigación en Sanidad Animal para o programa de trabalho, e atingirá o montante máximo de 100 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 11.o

No que respeita à avaliação dos resultados dos métodos de testagem dos bovinos reprodutores de raça pura e à harmonização de vários métodos de testagem, a Comunidade concede uma ajuda financeira à Suécia a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Centro INTERBULL, de Upsala (Suécia), previstas no anexo II da Decisão 96/463/CE.

A ajuda financeira da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Centro INTERBULL para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 65 000 euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 12.o

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

4

(5)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

5

(6)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

6

(7)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

7

(8)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

8

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

9

(10)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

10

(11)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

11

(12)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

12

(13)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

13

(14)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

14

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| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/50 |
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24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2006

relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos

[notificada com o número C(2006) 328]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, neerlandesa e inglesa)

(2006/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda financeira aos laboratórios de referência. Qualquer laboratório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda financeira aos laboratórios de referência. Qualquer laboratório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2) determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2) determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (3) | A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2006. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2006.

| (4) | Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para efectuar as funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3) e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4). |
| --- | --- |

(4)

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para efectuar as funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3) e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4).

| (5) | Para além da ajuda financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários em áreas da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para além da ajuda financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários em áreas da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 156/2004 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 30 participantes nos seminários. Deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessita de apoio para a participação de mais de 30 pessoas a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 30 participantes nos seminários. Deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessita de apoio para a participação de mais de 30 pessoas a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário.

| (7) | Solicitou-se ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sanidad y Consumo), em Vigo, Espanha, designado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas, que acrescentasse ao seu programa anual de trabalho um projecto de apoio ao desenvolvimento de políticas e legislação comunitárias em matéria de segurança alimentar no domínio da detecção e do controlo de biotoxinas marinhas, uma área a que se deve prestar especial atenção no sentido de disponibilizar normas para a detecção de determinadas biotoxinas marinhas, a fim de se dispor de métodos de detecção alternativos. |
| --- | --- |

(7)

Solicitou-se ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sanidad y Consumo), em Vigo, Espanha, designado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas, que acrescentasse ao seu programa anual de trabalho um projecto de apoio ao desenvolvimento de políticas e legislação comunitárias em matéria de segurança alimentar no domínio da detecção e do controlo de biotoxinas marinhas, uma área a que se deve prestar especial atenção no sentido de disponibilizar normas para a detecção de determinadas biotoxinas marinhas, a fim de se dispor de métodos de detecção alternativos.

| (8) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ajuda financeira concedida à Espanha a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira à Espanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sanidad y Consumo), de Vigo, Espanha, em relação ao controlo das biotoxinas marinhas.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 360 000 euros.

Do montante máximo referido no segundo parágrafo e sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004, será reservado um montante de 140 000 euros para o projecto destinado a produzir materiais de referência para a detecção de saxitoxina e seus análogos, ácido ocadaico e seus análogos, azaspiácidos, pectenotoxinas, palitoxinas, espirolidas e iessotoxina, sendo esse montante directamente concedido ao laboratório comunitário de referência para o controlo de biotoxinas marinhas em Vigo, desde que se verifique:

| a) | O envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alcançados no projecto; |
| --- | --- |

a)

O envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alcançados no projecto;

| b) | O envio de um projecto de relatório, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

b)

O envio de um projecto de relatório, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006;

| c) | O envio, até 31 de Março de 2007, de um relatório final, acompanhado de elementos comprovativos das despesas realizadas. |
| --- | --- |

c)

O envio, até 31 de Março de 2007, de um relatório final, acompanhado de elementos comprovativos das despesas realizadas.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede a Espanha uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 30 000 euros.

Artigo 2.o

Ajuda financeira concedida à França a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Laboratoire d'Etudes et de Recherches sur la Qualité des Aliments et sur les Procédés Agro-alimentaires, da Agence Française de Securité Sanitaire des Aliments, de Maisons-Alfort, França, em relação à análise de leite e de produtos lácteos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 145 000 euros.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede a França uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 27 000 euros.

Artigo 3.o

Ajuda financeira concedida aos Países Baixos a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), de Bilthoven, Países Baixos, em relação à análise de zoonoses (Salmonella).

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 305 000 euros.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 28 000 euros.

Artigo 4.o

Ajuda financeira concedida ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo laboratório do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, de Weymouth, Reino Unido, em relação ao controlo das contaminações virais e bacteriológicas dos moluscos bivalves.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 263 000 euros.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 30 000 euros.

Artigo 5.o

Ajuda financeira concedida ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no capítulo B do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a desempenhar pela Veterinary Laboratories Agency, de Addlestone, Reino Unido, em relação ao controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 731 000 euros.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 70 000 euros.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004, o laboratório referido no n.o 1 será autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 participantes num dos seminários referidos no n.o 2.

Artigo 6.o

Destinatários

O Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

1

(2)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

2

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

3

(4)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão (JO L 317 de 3.12.2005, p. 4).

4

o

(5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

5

---

Rectificações

| 24.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/53 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/53

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 12 de 18 de Janeiro de 2006
  )

| 1. | Na página 9, no n.o 1, em «Informações suplementares»: |
| --- | --- |

1.

Na página 9, no n.o 1, em «Informações suplementares»:

em vez de:

«c) N.o IVA: BE 454,419,759»,

deve ler-se:

«c) N.o IVA: BE 454 419 759».

| 2. | Na página 10, no n.o 7, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

2.

Na página 10, no n.o 7, segundo parágrafo:

em vez de:

«Endereço: b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália»,

deve ler-se:

«Endereço: b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália».

| 3. | Na página 10, no n.o 8, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

3.

Na página 10, no n.o 8, segundo parágrafo:

em vez de:

«b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido»,

deve ler-se:

«b) 129 Park Road, Londres NW8, Reino Unido».

| 4. | Na página 10, no n.o 9, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

4.

Na página 10, no n.o 9, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.7.2001)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001)».

| 5. | Na página 11, nos n.os 12 e 17, segundos parágrafos, bem como na página 12, nos n.os 20 e 25, segundos parágrafos: |
| --- | --- |

5.

Na página 11, nos n.os 12 e 17, segundos parágrafos, bem como na página 12, nos n.os 20 e 25, segundos parágrafos:

em vez de:

«Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia)»,

deve ler-se:

«Local de nascimento: Menzel Temime (Tunísia)».

| 6. | Na página 13, no n.o 28, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

6.

Na página 13, no n.o 28, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 27.4.1999)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004)».

| 7. | Na página 14, no n.o 33, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

7.

Na página 14, no n.o 33, segundo parágrafo:

em vez de:

«Código fiscal italiano: (a) DRR KML 67L22 Z352Q»,

deve ler-se:

«Código fiscal italiano: (a) DDR KML 67L22 Z352Q».

| 8. | Na página 14, no n.o 34, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

8.

Na página 14, no n.o 34, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 14.12.1995, caducou em 13.2.2000)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducou em 13.2.2000)».

| 9. | Na página 14, no n.o 36, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

9.

Na página 14, no n.o 36, segundo parágrafo:

em vez de:

«(c)»,

deve ler-se:

«(b)».

| 10. | Na página 14, no n.o 38, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

10.

Na página 14, no n.o 38, segundo parágrafo:

em vez de:

«Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, ...»,

deve ler-se:

«Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Abdel Aziz Ben Narvan, ...».

| 11. | Na página 15, no n.o 44, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

11.

Na página 15, no n.o 44, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 28.11.2001, caduca em 27.9.2006)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caduca em 27.9.2006)».

---