# Jornal Oficial L 91/29 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 91 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano29 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 91

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano29 de Março de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 498/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 499/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedida da Indonésia e da Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 500/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 501/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 446/2006 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 502/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha | 10 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 498/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 499/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedida da Indonésia e da Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações

o

anti-dumping

o

3

Regulamento (CE) n.o 500/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 501/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 446/2006

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 502/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

o

o

10

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas de comercialização de carne de bovino da província de Brescia
  [notificada com o número C(2004) 1377] | 11 |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, relativa ao regime de auxílio Enterprise Capital Funds que o Reino Unido pretende aplicar
  [notificada com o número C(2005) 1144]

   (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento das áreas A e B em determinados Estados-Membros devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2006) 1144]

   (
  1
  ) | 33 |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios
  [notificada com o número C(2006) 899]

   (
  1
  ) | 48 |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency)
  [notificada com o número C(2005) 3248]

   (
  1
  ) | 49 |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1321]

   (
  1
  ) | 61 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas de comercialização de carne de bovino da província de Brescia
  [notificada com o número C(2004) 1377]

[notificada com o número C(2004) 1377]

11

*

Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, relativa ao regime de auxílio Enterprise Capital Funds que o Reino Unido pretende aplicar
  [notificada com o número C(2005) 1144]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1144]

1

16

*

Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2006, que altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento das áreas A e B em determinados Estados-Membros devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2006) 1144]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1144]

1

33

*

Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios
  [notificada com o número C(2006) 899]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 899]

1

48

*

Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency)
  [notificada com o número C(2005) 3248]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3248]

1

49

*

Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1321]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1321]

1

61

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 498/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 98,7 |
| 204 | 50,0 |
| 212 | 102,0 |
| 999 | 83,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 137,9 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 146,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 119,0 |
| 204 | 54,7 |
| 999 | 86,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 72,3 |
| 204 | 46,0 |
| 212 | 50,4 |
| 220 | 41,9 |
| 624 | 67,0 |
| 999 | 55,5 |
| 0805 50 10 | 624 | 66,0 |
| 999 | 66,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 76,0 |
| 400 | 126,1 |
| 404 | 92,9 |
| 508 | 82,3 |
| 512 | 74,8 |
| 528 | 90,2 |
| 720 | 81,9 |
| 999 | 89,2 |
| 0808 20 50 | 388 | 83,2 |
| 512 | 60,9 |
| 528 | 73,6 |
| 720 | 43,0 |
| 999 | 65,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

98,7

204

50,0

212

102,0

999

83,6

0707 00 05

052

137,9

628

155,5

999

146,7

0709 90 70

052

119,0

204

54,7

999

86,9

0805 10 20

052

72,3

204

46,0

212

50,4

220

41,9

624

67,0

999

55,5

0805 50 10

624

66,0

999

66,0

0808 10 80

388

76,0

400

126,1

404

92,9

508

82,3

512

74,8

528

90,2

720

81,9

999

89,2

0808 20 50

388

83,2

512

60,9

528

73,6

720

43,0

999

65,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/3 |
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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 499/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedida da Indonésia e da Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China.

| (2) | O pedido foi apresentado em 13 de Fevereiro de 2006 pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) em nome do único produtor comunitário que representa a totalidade da produção comunitária de cumarina. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 13 de Fevereiro de 2006 pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) em nome do único produtor comunitário que representa a totalidade da produção comunitária de cumarina.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto objecto da eventual evasão é cumarina originária da República Popular da China, normalmente declarada com o código NC ex 2932 21 00 (o «produto em causa»). Este código é indicado a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(3)

O produto objecto da eventual evasão é cumarina originária da República Popular da China, normalmente declarada com o código NC ex 2932 21 00 (o «produto em causa»). Este código é indicado a título meramente informativo.

| (4) | É objecto do presente inquérito a cumarina expedida via Indonésia e via Malásia (o «produto objecto do inquérito»), normalmente declarada com os mesmos códigos que o produto em causa. |
| --- | --- |

(4)

É objecto do presente inquérito a cumarina expedida via Indonésia e via Malásia (o «produto objecto do inquérito»), normalmente declarada com os mesmos códigos que o produto em causa.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho (2).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo via Índia e via Malásia. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo via Índia e via Malásia.

| (7) | Os elementos de prova apresentados são os seguintes: | O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia para a Comunidade na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- | --- |

(7)

Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia para a Comunidade na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito.

| | Esta alteração dos fluxos comerciais normais parece resultar do transbordo de cumarina originária da República Popular da China via Indonésia e via Malásia. |
| --- | --- |

Esta alteração dos fluxos comerciais normais parece resultar do transbordo de cumarina originária da República Popular da China via Indonésia e via Malásia.

| | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidades e de preços. As importações, em volumes significativos, de cumarina proveniente da Indonésia e da Malásia parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento dos volumes de importação é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidades e de preços. As importações, em volumes significativos, de cumarina proveniente da Indonésia e da Malásia parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento dos volumes de importação é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços de cumarina estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços de cumarina estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| | Se, para além do transbordo, forem detectadas, no decurso do inquérito, outras práticas de evasão via Indonésia e via Malásia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base para além do transbordo, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

Se, para além do transbordo, forem detectadas, no decurso do inquérito, outras práticas de evasão via Indonésia e via Malásia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base para além do transbordo, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCESSO

| (8) | Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de cumarina expedidas via Indonésia e via Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de cumarina expedidas via Indonésia e via Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento.

a)   Questionários

| (9) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da Indonésia e da Malásia, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor ou que são referidos no pedido e às autoridades da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(9)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da Indonésia e da Malásia, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor ou que são referidos no pedido e às autoridades da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

| (10) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(10)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

| (11) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia do início do inquérito. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (12) | Convida-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(12)

Convida-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

| (13) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas sempre que a importação em questão não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas sempre que a importação em questão não constitua uma evasão.

| (14) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (15) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado com efeitos retroactivos a contar da data do registo das importações em questão expedidas da Indonésia e da Malásia. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado com efeitos retroactivos a contar da data do registo das importações em questão expedidas da Indonésia e da Malásia.

G.   PRAZOS

| (16) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou fornecer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(16)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou fornecer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores da Indonésia e da Malásia possam solicitar a dispensa do registo das importações ou a isenção das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Indonésia e da Malásia possam solicitar a dispensa do registo das importações ou a isenção das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (17) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (18) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos fixados ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(18)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos fixados ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (19) | Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado, |
| --- | --- |

(19)

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de cumarina classificada no código NC ex 2932 21 00 (código Taric 2932210016) e expedida via Indonésia e via Malásia, independentemente de ser originária da Indonésia ou da Malásia, constituem uma evasão das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras recebem instruções para, por força do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caducará 9 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, dar instruções às autoridades aduaneiras para cessarem de registar as importações, para a Comunidade, de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma dispensa de registo e em relação aos quais se tenha determinado que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores da Indonésia e da Malásia que solicitem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente fundamentado, apoiado por elementos de prova, no mesmo prazo de 40 dias.

4.   Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5.   Quaisquer informações sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido de isenção do registo das importações ou das medidas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, o endereço, o endereço do correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax n.o (32-2) 295 65 05

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

3

o

o

o

o

Anti-dumping

---

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 500/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 494/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 494/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 20.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 29 de Março de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,47 | 0,65 |
| 1701 11 90 (1) | 35,47 | 4,26 |
| 1701 12 10 (1) | 35,47 | 0,51 |
| 1701 12 90 (1) | 35,47 | 3,97 |
| 1701 91 00 (2) | 38,95 | 5,78 |
| 1701 99 10 (2) | 38,95 | 2,65 |
| 1701 99 90 (2) | 38,95 | 2,65 |
| 1702 90 99 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,47

0,65

1701 11 90 (1)

35,47

4,26

1701 12 10 (1)

35,47

0,51

1701 12 90 (1)

35,47

3,97

1701 91 00 (2)

38,95

5,78

1701 99 10 (2)

38,95

2,65

1701 99 90 (2)

38,95

2,65

1702 90 99 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 501/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 446/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 446/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 446/2006 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 446/2006, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 446/2006, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 446/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 80 de 17.3.2006, p. 40.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 29 DE MARÇO DE 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,53 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,99 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,53 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,17 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,58 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 25,58 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2717 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,53 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,99 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,53 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

27,17

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

25,58

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

25,58

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2717

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 502/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê no seu artigo 1.o, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, a abertura de dois contingentes pautais de 5 000 cabeças cada um para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.o, para cada um dos dois contingentes uma nova atribuição das quantidades que, em 15 de Março de 2006, não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 ascendem a:

| — | 4 163 cabeças para o número de ordem 09.0001, |
| --- | --- |

—

4 163 cabeças para o número de ordem 09.0001,

| — | 3 458 cabeças para o número de ordem 09.0003. |
| --- | --- |

—

3 458 cabeças para o número de ordem 09.0003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 131 de 27.5.1999, p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001 (JO L 150 de 6.6.2001, p. 33).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/11 |
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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2004

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas de comercialização de carne de bovino da província de Brescia

[notificada com o número C(2004) 1377]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(2006/249/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem observações, nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 27 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão de um auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 27 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão de um auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino.

| (2) | Por cartas de 15 de Outubro de 2001 (registada em 16 de Outubro de 2001) e 26 de Fevereiro de 2002 (registada em 27 de Fevereiro de 2002), respectivamente, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Setembro de 2001 e 28 de Novembro de 2001. |
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(2)

Por cartas de 15 de Outubro de 2001 (registada em 16 de Outubro de 2001) e 26 de Fevereiro de 2002 (registada em 27 de Fevereiro de 2002), respectivamente, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Setembro de 2001 e 28 de Novembro de 2001.

| (3) | Por carta de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. |
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(3)

Por carta de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (1) de 18 de Junho de 2002. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/a medida em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (1) de 18 de Junho de 2002. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/a medida em causa.

| (5) | A Comissão não recebeu observações a este respeito dos interessados. |
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(5)

A Comissão não recebeu observações a este respeito dos interessados.

| (6) | Por carta de 25 de Junho de 2002, registada em 27 de Junho de 2002, a Itália comunicou à Comissão outras informações sobre a medida prevista. |
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(6)

Por carta de 25 de Junho de 2002, registada em 27 de Junho de 2002, a Itália comunicou à Comissão outras informações sobre a medida prevista.

II.   DESCRIÇÃO

| (7) | Auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino. |
| --- | --- |

(7)

Auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino.

| (8) | A dotação prevista para a medida de auxílio é de 103 291,38 euros (200 milhões de liras italianas), sendo concedida pela Câmara de Comércio de Brescia. |
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(8)

A dotação prevista para a medida de auxílio é de 103 291,38 euros (200 milhões de liras italianas), sendo concedida pela Câmara de Comércio de Brescia.

| (9) | Até ao final de 2001. |
| --- | --- |

(9)

Até ao final de 2001.

| (10) | As pequenas e médias empresas comerciais com um número de empregados inferior ou igual a 20, cuja sede legal e operacional se situe na província de Brescia, que não tenham litígios pendentes com os organismos de segurança social, cumpram as obrigações que lhes incumbem em termos de pagamento das quotizações à Câmara de Comércio, não estejam sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva nem se encontrem em situação de falência. |
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(10)

As pequenas e médias empresas comerciais com um número de empregados inferior ou igual a 20, cuja sede legal e operacional se situe na província de Brescia, que não tenham litígios pendentes com os organismos de segurança social, cumpram as obrigações que lhes incumbem em termos de pagamento das quotizações à Câmara de Comércio, não estejam sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva nem se encontrem em situação de falência.

| (11) | A medida de auxílio destina-se a conceder uma contribuição para a compra de balanças ligadas a um sistema informático (hardware e software) que permite certificar a proveniência da carne de bovino e o controlo respectivo por parte do centro para a melhoria da qualidade do leite e da carne de bovino de Brescia. |
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(11)

A medida de auxílio destina-se a conceder uma contribuição para a compra de balanças ligadas a um sistema informático (hardware e software) que permite certificar a proveniência da carne de bovino e o controlo respectivo por parte do centro para a melhoria da qualidade do leite e da carne de bovino de Brescia.

| (12) | Na versão original da medida, os destinatários do auxílio eram as pequenas e médias empresas do sector terciário que vendem carne e, em muito menor medida, as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor. Estas, no entanto, foram agora excluídas, conforme esclareceram as autoridades italianas por carta de 25 de Junho de 2002. Na versão definitiva, só podem beneficiar do auxílio as pequenas e médias empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada. |
| --- | --- |

(12)

Na versão original da medida, os destinatários do auxílio eram as pequenas e médias empresas do sector terciário que vendem carne e, em muito menor medida, as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor. Estas, no entanto, foram agora excluídas, conforme esclareceram as autoridades italianas por carta de 25 de Junho de 2002. Na versão definitiva, só podem beneficiar do auxílio as pequenas e médias empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada.

| (13) | Na versão original da medida, o auxílio era modulada do seguinte modo: | 40 % do preço de compra das balanças para as empresas de comercialização de carne; |
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(13)

Na versão original da medida, o auxílio era modulada do seguinte modo:

40 % do preço de compra das balanças para as empresas de comercialização de carne;

| | 50 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas desfavorecidas da província; |
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50 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas desfavorecidas da província;

| | 40 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas não-desfavorecidas da província. |
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40 % para as empresas que efectuam a venda directa de carne ao consumidor, nas zonas não-desfavorecidas da província.

| | Porém, na sequência da exclusão das empresas que efectuam a comercialização directa da carne, a intensidade do auxílio é doravante fixada em 40 %. |
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Porém, na sequência da exclusão das empresas que efectuam a comercialização directa da carne, a intensidade do auxílio é doravante fixada em 40 %.

| (14) | A contribuição concedida a cada empresa não pode exceder o montante máximo de 1 291,15 euros (2,5 milhões de liras italianas). |
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(14)

A contribuição concedida a cada empresa não pode exceder o montante máximo de 1 291,15 euros (2,5 milhões de liras italianas).

| (15) | A contribuição não é cumulável com outros auxílios concedidos pelo Estado ou outras entidades públicas. |
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(15)

A contribuição não é cumulável com outros auxílios concedidos pelo Estado ou outras entidades públicas.

| (16) | Não beneficiarão do auxílio os pedidos anteriores à data de publicação do convite à manifestação de interesse. Além disso, a concessão do auxílio fica subordinada à sua aprovação pela Comissão. |
| --- | --- |

(16)

Não beneficiarão do auxílio os pedidos anteriores à data de publicação do convite à manifestação de interesse. Além disso, a concessão do auxílio fica subordinada à sua aprovação pela Comissão.

III.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

| (17) | A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, na medida em que tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum. |
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(17)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, na medida em que tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum.

| (18) | A Comissão foi induzida a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, essencialmente devido a certas lacunas da informação comunicada pela Itália. |
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(18)

A Comissão foi induzida a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, essencialmente devido a certas lacunas da informação comunicada pela Itália.

| (19) | Em primeiro lugar, as autoridades italianas não concederam nenhuma indicação sobre a observância de normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. A Câmara de Comércio limitou-se a assinalar que o cumprimento das normas supracitadas não era da sua competência. |
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(19)

Em primeiro lugar, as autoridades italianas não concederam nenhuma indicação sobre a observância de normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. A Câmara de Comércio limitou-se a assinalar que o cumprimento das normas supracitadas não era da sua competência.

| (20) | Em segundo lugar, a Câmara de Comércio não formulou nenhuma observação sobre a existência da possibilidade de escoamento no mercado para os produtos em causa. |
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(20)

Em segundo lugar, a Câmara de Comércio não formulou nenhuma observação sobre a existência da possibilidade de escoamento no mercado para os produtos em causa.

| (21) | As referidas lacunas induziram a Comissão a duvidar do preenchimento de determinadas condições previstas nos pontos 4.2 e 4.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. |
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(21)

As referidas lacunas induziram a Comissão a duvidar do preenchimento de determinadas condições previstas nos pontos 4.2 e 4.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

| (22) | Um outro problema que surgiu durante o inquérito preliminar foi o do controlo da não-cumulação das contribuições. Tendo em conta a organização do regime de auxílio, a Comissão sugeriu instituir, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, um sistema de controlo da não-cumulação dos auxílios. No complemento de informação que transmitiu à Comissão, a Câmara de Comércio declarou-se disposta a controlar 10 % dos pedidos apresentados. A Comissão considera tal valor insuficiente, na medida em que não permite excluir a eventualidade de os beneficiários receberem contribuições provenientes de fontes múltiplas, com o consequente risco de excederem as percentagens admitidas. |
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(22)

Um outro problema que surgiu durante o inquérito preliminar foi o do controlo da não-cumulação das contribuições. Tendo em conta a organização do regime de auxílio, a Comissão sugeriu instituir, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, um sistema de controlo da não-cumulação dos auxílios. No complemento de informação que transmitiu à Comissão, a Câmara de Comércio declarou-se disposta a controlar 10 % dos pedidos apresentados. A Comissão considera tal valor insuficiente, na medida em que não permite excluir a eventualidade de os beneficiários receberem contribuições provenientes de fontes múltiplas, com o consequente risco de excederem as percentagens admitidas.

IV.   OBSERVAÇÕES FORMULADAS PELA ITÁLIA

| (23) | Na sua carta de 25 de Junho de 2002, registada em 26 de Junho de 2006, a Itália comprometeu-se a conceder o auxílio exclusivamente aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. |
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(23)

Na sua carta de 25 de Junho de 2002, registada em 26 de Junho de 2006, a Itália comprometeu-se a conceder o auxílio exclusivamente aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.

| (24) | A Itália salientou igualmente que a existência da possibilidade de escoamento no mercado é garantida pelo facto de os destinatários serem empresas de comércio retalhista. |
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(24)

A Itália salientou igualmente que a existência da possibilidade de escoamento no mercado é garantida pelo facto de os destinatários serem empresas de comércio retalhista.

| (25) | No que respeita ao preenchimento do critério da não-cumulação dos auxílios, as autoridades italianas garantiram que serão verificadas, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, as normas de cumulação relativamente a todos os beneficiários. |
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(25)

No que respeita ao preenchimento do critério da não-cumulação dos auxílios, as autoridades italianas garantiram que serão verificadas, em concertação com as autoridades da Região da Lombardia, as normas de cumulação relativamente a todos os beneficiários.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (26) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas previstas na decisão em causa correspondem a esta definição pelas razões a seguir expostas. |
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(26)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas previstas na decisão em causa correspondem a esta definição pelas razões a seguir expostas.

| (27) | O financiamento concedido pelas Câmaras de Comércio deve considerar-se um financiamento público na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que é obrigatória a participação das empresas nestes organismos de direito público, bem como o pagamento de quotizações por parte destas. Além disso, no passado, a Comissão já considerou como auxílios estatais determinadas medidas adoptadas por Câmaras de Comércio italianas (2). |
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(27)

O financiamento concedido pelas Câmaras de Comércio deve considerar-se um financiamento público na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que é obrigatória a participação das empresas nestes organismos de direito público, bem como o pagamento de quotizações por parte destas. Além disso, no passado, a Comissão já considerou como auxílios estatais determinadas medidas adoptadas por Câmaras de Comércio italianas (2).

| (28) | As medidas favorecem certas empresas (pequenas e médias empresas) e certos operadores no sector da comercialização de produtos agrícolas. |
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(28)

As medidas favorecem certas empresas (pequenas e médias empresas) e certos operadores no sector da comercialização de produtos agrícolas.

| (29) | As medidas podem incidir nas trocas comerciais, atendendo à importância de que se reveste a comercialização de produtos transformados (que representam uma parte significativa do comércio agrícola: por exemplo, a Itália importou, em 1998, produtos agrícolas no valor de 15 222 milhões de ecus e exportou 9 679 milhões de ecus dessa mesma categoria de produtos; no mesmo ano, as importações de produtos agrícolas na UE ascenderam a 128 256 milhões de ecus e as exportações a 132 458 milhões de ecus). |
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(29)

As medidas podem incidir nas trocas comerciais, atendendo à importância de que se reveste a comercialização de produtos transformados (que representam uma parte significativa do comércio agrícola: por exemplo, a Itália importou, em 1998, produtos agrícolas no valor de 15 222 milhões de ecus e exportou 9 679 milhões de ecus dessa mesma categoria de produtos; no mesmo ano, as importações de produtos agrícolas na UE ascenderam a 128 256 milhões de ecus e as exportações a 132 458 milhões de ecus).

| (30) | No entanto, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, mediante derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum. |
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(30)

No entanto, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, mediante derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

| (31) | No caso vertente, atendendo à natureza das medidas supramencionadas, a única derrogação passível de ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(31)

No caso vertente, atendendo à natureza das medidas supramencionadas, a única derrogação passível de ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (32) | Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas devem estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais das pequenas e médias empresas que se dedicam a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (3). Caso o referido regulamento não seja aplicável ou caso não sejam preenchidos todos os requisitos previstos, o auxílio deve ser apreciado à luz das disposições pertinentes das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (4) a seguir denominadas «as orientações comunitárias»). |
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(32)

Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas devem estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais das pequenas e médias empresas que se dedicam a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (3). Caso o referido regulamento não seja aplicável ou caso não sejam preenchidos todos os requisitos previstos, o auxílio deve ser apreciado à luz das disposições pertinentes das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (4) a seguir denominadas «as orientações comunitárias»).

| (33) | Na medida em que o regime em causa se limita às pequenas e médias empresas de comercialização, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 é aplicável. No caso dos auxílios aos investimentos no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas, em especial, a apreciação da compatibilidade do auxílio deve basear-se no artigo 7.o do regulamento supracitado. |
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(33)

Na medida em que o regime em causa se limita às pequenas e médias empresas de comercialização, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 é aplicável. No caso dos auxílios aos investimentos no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas, em especial, a apreciação da compatibilidade do auxílio deve basear-se no artigo 7.o do regulamento supracitado.

| (34) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, pode ser concedido um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas quando estejam reunidas as seguintes condições:






  a) | Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas viáveis; |
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(34)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, pode ser concedido um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas quando estejam reunidas as seguintes condições:

a)

Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas viáveis;

| b) | As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

b)

As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;

| c) | A intensidade do auxílio não pode exceder 50% dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40% nas demais regiões; |
| --- | --- |

c)

A intensidade do auxílio não pode exceder 50% dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40% nas demais regiões;

| d) | Podem considerar-se despesas elegíveis a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos e os custos gerais; |
| --- | --- |

d)

Podem considerar-se despesas elegíveis a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos e os custos gerais;

| e) | Devem estar disponíveis provas suficientes de que, no futuro, existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. A avaliação do escoamento normal no mercado deve ser realizada por um organismo público ou um terceiro que seja independente do beneficiário dos auxílios; |
| --- | --- |

e)

Devem estar disponíveis provas suficientes de que, no futuro, existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. A avaliação do escoamento normal no mercado deve ser realizada por um organismo público ou um terceiro que seja independente do beneficiário dos auxílios;

| f) | Os auxílios não devem estar limitados a determinados produtos agrícolas. |
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f)

Os auxílios não devem estar limitados a determinados produtos agrícolas.

| (35) | Deduz-se todavia da descrição da medida que, contrariamente ao previsto na anterior alínea f), os investimentos em causa estão limitados ao sector da carne de bovino. Consequentemente, não são preenchidos todos os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 1/2004, pelo que o auxílio deve ser apreciado à luz das orientações comunitárias. |
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(35)

Deduz-se todavia da descrição da medida que, contrariamente ao previsto na anterior alínea f), os investimentos em causa estão limitados ao sector da carne de bovino. Consequentemente, não são preenchidos todos os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 1/2004, pelo que o auxílio deve ser apreciado à luz das orientações comunitárias.

| (36) | Nas informações transmitidas por carta de 25 de Junho de 2002, as autoridades italianas esclareceram que o auxílio será exclusivamente concedido às empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada. Atendendo a esta alteração, as disposições que devem ser respeitadas para permitir a aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado são as mencionadas no ponto 4.2 das orientações comunitárias («Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas»). |
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(36)

Nas informações transmitidas por carta de 25 de Junho de 2002, as autoridades italianas esclareceram que o auxílio será exclusivamente concedido às empresas de comercialização (talhos) que vendem carne de bovino certificada. Atendendo a esta alteração, as disposições que devem ser respeitadas para permitir a aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado são as mencionadas no ponto 4.2 das orientações comunitárias («Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas»).

| (37) | Em conformidade com o ponto 4.2 das orientações comunitárias, pode ser autorizado um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização caso sejam preenchidas as seguintes condições:






  a) | Os beneficiários devem ser empresas economicamente viáveis; |
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(37)

Em conformidade com o ponto 4.2 das orientações comunitárias, pode ser autorizado um auxílio ao investimento no sector da transformação e/ou comercialização caso sejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Os beneficiários devem ser empresas economicamente viáveis;

| b) | As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais; |
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b)

As referidas empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;

| c) | A intensidade do auxílio não pode exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas demais regiões; |
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c)

A intensidade do auxílio não pode exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas demais regiões;

| d) | As despesas elegíveis incluem a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos, os custos gerais; |
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d)

As despesas elegíveis incluem a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, de novas máquinas e equipamentos, os custos gerais;

| e) | Deve existir uma possibilidade de escoamento normal no mercado para os produtos em causa. |
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e)

Deve existir uma possibilidade de escoamento normal no mercado para os produtos em causa.

| (38) | No que respeita ao critério de viabilidade económica, as condições de elegibilidade para o benefício do auxílio, designadamente a exclusão das empresas sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva ou que se encontrem em situação de falência, garantem o preenchimento do critério a que se refere a alínea a). |
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(38)

No que respeita ao critério de viabilidade económica, as condições de elegibilidade para o benefício do auxílio, designadamente a exclusão das empresas sujeitas a um regime de administração judicial ou a concordata preventiva ou que se encontrem em situação de falência, garantem o preenchimento do critério a que se refere a alínea a).

| (39) | No que se refere ao cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais — uma das razões pelas quais a Comissão iniciara o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado —, as autoridades italianas comprometeram-se, na sua carta de 25 de Junho de 2002, a conceder o auxílio apenas aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. Consequentemente, o critério a que se refere a alínea b) pode considerar-se preenchido. |
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(39)

No que se refere ao cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais — uma das razões pelas quais a Comissão iniciara o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado —, as autoridades italianas comprometeram-se, na sua carta de 25 de Junho de 2002, a conceder o auxílio apenas aos talhos que comercializam carne de bovino certificada, em conformidade com a regulamentação aprovada pelo Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais. Estas empresas foram previamente subordinadas à verificação da observância das normas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. Consequentemente, o critério a que se refere a alínea b) pode considerar-se preenchido.

| (40) | Atendendo a que só as empresas de comercialização podem beneficiar do auxílio, o montante deste é fixado em 40 % das despesas elegíveis, sem possibilidade de modulação. A intensidade do auxílio está em conformidade com o critério a que se refere a anterior alínea c). |
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(40)

Atendendo a que só as empresas de comercialização podem beneficiar do auxílio, o montante deste é fixado em 40 % das despesas elegíveis, sem possibilidade de modulação. A intensidade do auxílio está em conformidade com o critério a que se refere a anterior alínea c).

| (41) | O auxílio destina-se à aquisição de balanças, ou seja, equipamentos que correspondem à definição de despesas elegíveis a que se refere a alínea d). |
| --- | --- |

(41)

O auxílio destina-se à aquisição de balanças, ou seja, equipamentos que correspondem à definição de despesas elegíveis a que se refere a alínea d).

| (42) | No que respeita ao escoamento no mercado, as autoridades italianas, na carta de 25 de Junho de 2002, colmataram a lacuna informativa que havia induzido a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Atendendo, em especial, a que os beneficiários são empresas de comercialização economicamente viáveis e que o investimento previsto não envolve um aumento da capacidade de produção, pode considerar-se que o critério a que se refere a alínea e) é preenchido. |
| --- | --- |

(42)

No que respeita ao escoamento no mercado, as autoridades italianas, na carta de 25 de Junho de 2002, colmataram a lacuna informativa que havia induzido a Comissão a duvidar da compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Atendendo, em especial, a que os beneficiários são empresas de comercialização economicamente viáveis e que o investimento previsto não envolve um aumento da capacidade de produção, pode considerar-se que o critério a que se refere a alínea e) é preenchido.

| (43) | Um outro ponto que havia levado a Comissão a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado era o mecanismo de controlo da cumulação dos auxílios, que se afigurava insuficiente. Porém, as autoridades italianas comprometeram-se, na carta de 25 de Junho de 2002, a efectuar controlos de todos os pedidos de auxílio, em concertação com a Região da Lombardia. As dúvidas da Comissão foram assim dissipadas. |
| --- | --- |

(43)

Um outro ponto que havia levado a Comissão a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado era o mecanismo de controlo da cumulação dos auxílios, que se afigurava insuficiente. Porém, as autoridades italianas comprometeram-se, na carta de 25 de Junho de 2002, a efectuar controlos de todos os pedidos de auxílio, em concertação com a Região da Lombardia. As dúvidas da Comissão foram assim dissipadas.

VI.   CONCLUSÕES

| (44) | À luz do que precede, a Comissão considera que o auxílio que a Câmara de Comércio de Brescia tenciona conceder às empresas de comercialização de carne de bovino para a compra de balanças é compatível com o mercado comum, atendendo a que está em conformidade com o disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

(44)

À luz do que precede, a Comissão considera que o auxílio que a Câmara de Comércio de Brescia tenciona conceder às empresas de comercialização de carne de bovino para a compra de balanças é compatível com o mercado comum, atendendo a que está em conformidade com o disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Itália tenciona conceder a favor de determinadas empresas de comercialização de carne de bovino na província de Brescia é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária de presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO C 145 de 18.6.2002, p. 2.

1

(2)  Cf. auxílio N 708/2000, aprovado pela Comissão em 24.1.2001 [carta SG (2001) D/285437].

2

(3)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.

4

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| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/16 |
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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2005

relativa ao regime de auxílio «Enterprise Capital Funds» que o Reino Unido pretende aplicar

[notificada com o número C(2005) 1144]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/250/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Por carta de 25 de Novembro de 2003, registada na Comissão em 26 de Novembro de 2003, as autoridades britânicas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio supramencionado à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Por carta de 25 de Novembro de 2003, registada na Comissão em 26 de Novembro de 2003, as autoridades britânicas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio supramencionado à Comissão.

| 2. | Por carta com a cota D/58191 de 19 de Dezembro de 2003, a Comissão solicitou informações complementares relativamente ao auxílio supramencionado. |
| --- | --- |

2.

Por carta com a cota D/58191 de 19 de Dezembro de 2003, a Comissão solicitou informações complementares relativamente ao auxílio supramencionado.

| 3. | Por carta de 30 de Janeiro de 2004, registada na Comissão em 3 de Fevereiro de 2004, e por carta de 19 de Março de 2004, registada na Comissão em 25 de Março de 2004, as autoridades do Reino Unido apresentaram a informação solicitada. |
| --- | --- |

3.

Por carta de 30 de Janeiro de 2004, registada na Comissão em 3 de Fevereiro de 2004, e por carta de 19 de Março de 2004, registada na Comissão em 25 de Março de 2004, as autoridades do Reino Unido apresentaram a informação solicitada.

| 4. | Por carta de 7 de Maio de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão. |
| --- | --- |

4.

Por carta de 7 de Maio de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão.

| 5. | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão pediu às partes interessadas que apresentassem as suas observações. |
| --- | --- |

5.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão pediu às partes interessadas que apresentassem as suas observações.

| 6. | Por carta de 11 de Junho de 2004, registada na Comissão em 16 de Junho de 2004, o Reino Unido transmitiu a sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento. |
| --- | --- |

6.

Por carta de 11 de Junho de 2004, registada na Comissão em 16 de Junho de 2004, o Reino Unido transmitiu a sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento.

| 7. | A Comissão recebeu observações de 20 partes interessadas:






  (a) | por carta de 20 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 23 de Setembro de 2004; |
| --- | --- | --- |

7.

A Comissão recebeu observações de 20 partes interessadas:

(a)

por carta de 20 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 23 de Setembro de 2004;

| (b) | por carta de 9 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 28 de Setembro de 2004; |
| --- | --- |

(b)

por carta de 9 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 28 de Setembro de 2004;

| (c) | por carta de 22 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 29 de Setembro de 2004; |
| --- | --- |

(c)

por carta de 22 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 29 de Setembro de 2004;

| (d) | por carta de 1 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 4 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(d)

por carta de 1 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 4 de Outubro de 2004;

| (e) | por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(e)

por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (f) | por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(f)

por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (g) | por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(g)

por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (h) | por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 7 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(h)

por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 7 de Outubro de 2004;

| (i) | por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(i)

por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (j) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(j)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (k) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(k)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (l) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(l)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (m) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(m)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (n) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

(n)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;

| (o) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(o)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004;

| (p) | por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(p)

por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004;

| (q) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(q)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004;

| (r) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(r)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004;

| (s) | por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

(s)

por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 11 de Outubro de 2004;

| (t) | por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 12 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(t)

por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 12 de Outubro de 2004.

| 8. | Por carta com a cota D/57629 de 25 de Outubro de 2004, a Comissão enviou essas observações ao Reino Unido, dando-lhe a oportunidade de reagir. |
| --- | --- |

8.

Por carta com a cota D/57629 de 25 de Outubro de 2004, a Comissão enviou essas observações ao Reino Unido, dando-lhe a oportunidade de reagir.

| 9. | O parecer do Reino Unido sobre as observações de terceiros foi recebido por carta de 23 de Novembro de 2004, registada na Comissão em 24 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

9.

O parecer do Reino Unido sobre as observações de terceiros foi recebido por carta de 23 de Novembro de 2004, registada na Comissão em 24 de Novembro de 2004.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

II.1.   Objectivo da medida

| 10. | A medida destina-se a aumentar o montante do financiamento de fundos próprios destinado às pequenas e médias empresas (PME) do Reino Unido que procurem obter um financiamento dos fundos próprios de entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
| --- | --- |

10.

A medida destina-se a aumentar o montante do financiamento de fundos próprios destinado às pequenas e médias empresas (PME) do Reino Unido que procurem obter um financiamento dos fundos próprios de entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 11. | A medida concederá financiamento aos Enterprise Capital Funds (ECF) autorizados. O financiamento, os juros sobre o financiamento e uma parte dos benefícios serão reembolsados pelos ECF. |
| --- | --- |

11.

A medida concederá financiamento aos Enterprise Capital Funds (ECF) autorizados. O financiamento, os juros sobre o financiamento e uma parte dos benefícios serão reembolsados pelos ECF.

| 12. | Os ECF deverão financiar PME através da injecção de fundos próprios ou de instrumentos equiparáveis. |
| --- | --- |

12.

Os ECF deverão financiar PME através da injecção de fundos próprios ou de instrumentos equiparáveis.

II.2.   Descrição da medida

| 13. | A base jurídica da medida é a Secção 8 do « Industrial Development Assistance Act 1982 ». |
| --- | --- |

13.

A base jurídica da medida é a Secção 8 do « Industrial Development Assistance Act 1982 ».

| 14. | Uma vez que o financiamento concedido aos Enterprise Capital Funds deve ser reembolsado, a medida deverá autofinanciar-se a médio prazo. |
| --- | --- |

14.

Uma vez que o financiamento concedido aos Enterprise Capital Funds deve ser reembolsado, a medida deverá autofinanciar-se a médio prazo.

| 15. | Em termos de contabilidade do regime na sua fase inicial, o Reino Unido afectou 44 milhões de libras esterlinas (63,8 milhões de euros) para cobrir os custos de fluxo de caixa do financiamento inicial. |
| --- | --- |

15.

Em termos de contabilidade do regime na sua fase inicial, o Reino Unido afectou 44 milhões de libras esterlinas (63,8 milhões de euros) para cobrir os custos de fluxo de caixa do financiamento inicial.

| 16. | O Reino Unido procura obter uma autorização para um período de 10 anos. |
| --- | --- |

16.

O Reino Unido procura obter uma autorização para um período de 10 anos.

| 17. | O Ministério do Comércio e Indústria (Department of Trade and Industry - DTI) será responsável pelo auxílio através do Serviço das Pequenas Empresas (Small Business Service - SBS), o organismo de execução. |
| --- | --- |

17.

O Ministério do Comércio e Indústria (Department of Trade and Industry - DTI) será responsável pelo auxílio através do Serviço das Pequenas Empresas (Small Business Service - SBS), o organismo de execução.

| 18. | O SBS supervisionará o processo de aprovação dos ECF. |
| --- | --- |

18.

O SBS supervisionará o processo de aprovação dos ECF.

| 19. | O SBS acompanhará as actividades de investimento em curso dos ECF, não tendo qualquer controlo directo sobre as decisões específicas de investimento dos ECF. |
| --- | --- |

19.

O SBS acompanhará as actividades de investimento em curso dos ECF, não tendo qualquer controlo directo sobre as decisões específicas de investimento dos ECF.

| 20. | O SBS assegurará igualmente que todos os ECF respeitem os respectivos planos empresariais e as condições da oferta aprovada. |
| --- | --- |

20.

O SBS assegurará igualmente que todos os ECF respeitem os respectivos planos empresariais e as condições da oferta aprovada.

| 21. | O regime destina-se exclusivamente a pequenas e médias empresas (3) não cotadas na Bolsa no Reino Unido. |
| --- | --- |

21.

O regime destina-se exclusivamente a pequenas e médias empresas (3) não cotadas na Bolsa no Reino Unido.

| 22. | As empresas em dificuldade, tal como definidas nas «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (4) não podem ser objecto de investimento. |
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22.

As empresas em dificuldade, tal como definidas nas «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (4) não podem ser objecto de investimento.

| 23. | Os Enterprise Capital Funds (ECF) não investirão em sectores sensíveis sujeitos às restrições em matéria de auxílios estatais ou em sectores a que não é aplicável a Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (5). Os sectores de baixo risco, incluindo as empresas imobiliárias, fundiárias, financeiras e de investimento, ou as empresas de locação financeira, não serão elegíveis para investimento no âmbito deste regime. |
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23.

Os Enterprise Capital Funds (ECF) não investirão em sectores sensíveis sujeitos às restrições em matéria de auxílios estatais ou em sectores a que não é aplicável a Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (5). Os sectores de baixo risco, incluindo as empresas imobiliárias, fundiárias, financeiras e de investimento, ou as empresas de locação financeira, não serão elegíveis para investimento no âmbito deste regime.

| 24. | Os Enterprise Capital Funds também não podem investir noutros ECF. |
| --- | --- |

24.

Os Enterprise Capital Funds também não podem investir noutros ECF.

| 25. | Os investimentos dos Enterprise Capital Funds nas PME beneficiárias oscilarão entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) para cada operação de investimento. |
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25.

Os investimentos dos Enterprise Capital Funds nas PME beneficiárias oscilarão entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) para cada operação de investimento.

| 26. | Os investimentos adicionais em PME beneficiárias que excedam o limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) não serão autorizados nos casos em que o ECF invista em condições menos favoráveis do que as praticadas por outros investidores comerciais. |
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26.

Os investimentos adicionais em PME beneficiárias que excedam o limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) não serão autorizados nos casos em que o ECF invista em condições menos favoráveis do que as praticadas por outros investidores comerciais.

| 27. | Serão autorizados investimentos complementares se o montante total do financiamento de fundos próprios obtido pela PME beneficiária junto do ECF e de outros investidores em fundos próprios não exceder o limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
| --- | --- |

27.

Serão autorizados investimentos complementares se o montante total do financiamento de fundos próprios obtido pela PME beneficiária junto do ECF e de outros investidores em fundos próprios não exceder o limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 28. | Em casos excepcionais, após um período mínimo de 6 meses a contar da data do investimento inicial do ECF numa PME beneficiária, serão igualmente autorizados investimentos complementares superiores ao limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) se tal for necessário para evitar a diluição do capital. Cada ECF apenas poderá investir numa só PME beneficiária até 10 % dos capitais por ele investidos. |
| --- | --- |

28.

Em casos excepcionais, após um período mínimo de 6 meses a contar da data do investimento inicial do ECF numa PME beneficiária, serão igualmente autorizados investimentos complementares superiores ao limite de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) se tal for necessário para evitar a diluição do capital. Cada ECF apenas poderá investir numa só PME beneficiária até 10 % dos capitais por ele investidos.

II.3.   Mecanismo da medida

| 29. | Os Enterprise Capital Funds estabelecidos no quadro desta medida recorrerão a fundos públicos e privados para o investimento em PME. |
| --- | --- |

29.

Os Enterprise Capital Funds estabelecidos no quadro desta medida recorrerão a fundos públicos e privados para o investimento em PME.

| 30. | Após o processo de aprovação do estatuto de ECF, os ECF serão autorizados a receber financiamento público a uma taxa de juro igual ou próxima da taxa dos títulos de tesouro a dez anos. |
| --- | --- |

30.

Após o processo de aprovação do estatuto de ECF, os ECF serão autorizados a receber financiamento público a uma taxa de juro igual ou próxima da taxa dos títulos de tesouro a dez anos.

| 31. | O investimento público em Enterprise Capital Funds autorizados não poderá exceder o dobro dos capitais privados obtidos pelo fundo. |
| --- | --- |

31.

O investimento público em Enterprise Capital Funds autorizados não poderá exceder o dobro dos capitais privados obtidos pelo fundo.

| 32. | O financiamento, os juros sobre o financiamento e a parte dos lucros referente à contribuição pública devem ser reembolsados pelos Enterprise Capital Funds, o que permitirá o autofinanciamento do regime a médio prazo. |
| --- | --- |

32.

O financiamento, os juros sobre o financiamento e a parte dos lucros referente à contribuição pública devem ser reembolsados pelos Enterprise Capital Funds, o que permitirá o autofinanciamento do regime a médio prazo.

| 33. | Os montantes exactos do financiamento público, a parte dos lucros e as prioridades de reembolso serão determinados por concursos públicos a fim de reduzir o mais possível o apoio público. |
| --- | --- |

33.

Os montantes exactos do financiamento público, a parte dos lucros e as prioridades de reembolso serão determinados por concursos públicos a fim de reduzir o mais possível o apoio público.

| 34. | Concursos públicos publicados no Jornal Oficial da União Europeia e na imprensa comercial especializada assegurarão que o apoio público seja o mínimo indispensável para alcançar o objectivo pretendido. |
| --- | --- |

34.

Concursos públicos publicados no Jornal Oficial da União Europeia e na imprensa comercial especializada assegurarão que o apoio público seja o mínimo indispensável para alcançar o objectivo pretendido.

| 35. | Para obter o estatuto de ECF, os fundos potenciais deverão especificar o montante de financiamento público necessário (até ao limite máximo do dobro do capital privado), a parte dos lucros que cabe aos investidores públicos e privados e a hierarquização dos reembolsos no que respeita a:






  (a) | juros sobre o financiamento; |
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35.

Para obter o estatuto de ECF, os fundos potenciais deverão especificar o montante de financiamento público necessário (até ao limite máximo do dobro do capital privado), a parte dos lucros que cabe aos investidores públicos e privados e a hierarquização dos reembolsos no que respeita a:

(a)

juros sobre o financiamento;

| (b) | financiamento; |
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(b)

financiamento;

| (c) | capital privado; |
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(c)

capital privado;

| (d) | repartição do lucro. |
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(d)

repartição do lucro.

| 36. | Os candidatos a operadores ECF devem apresentar um plano empresarial sólido que descreva:






  (a) | a equipa de gestão proposta, a sua experiência específica e dados comprovativos de que dispõe das competências necessárias para gerir um ECF de forma eficaz; |
| --- | --- | --- |

36.

Os candidatos a operadores ECF devem apresentar um plano empresarial sólido que descreva:

(a)

a equipa de gestão proposta, a sua experiência específica e dados comprovativos de que dispõe das competências necessárias para gerir um ECF de forma eficaz;

| (b) | o montante dos capitais privados a obter e as fontes de capital previstas; |
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(b)

o montante dos capitais privados a obter e as fontes de capital previstas;

| (c) | dados comprovativos do interesse dos investidores pela proposta de plano empresarial do ECF; |
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(c)

dados comprovativos do interesse dos investidores pela proposta de plano empresarial do ECF;

| (d) | a estratégia de investimento proposta para o ECF, incluindo a percentagem do fundo destinada a ser investida em empresas em fase de arranque e em novas empresas; |
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(d)

a estratégia de investimento proposta para o ECF, incluindo a percentagem do fundo destinada a ser investida em empresas em fase de arranque e em novas empresas;

| (e) | as modalidades de reembolso, incluindo o ritmo de reembolso do financiamento, reembolso dos juros sobre o financiamento e repartição dos lucros, bem como a quota-parte pública nos lucros. |
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(e)

as modalidades de reembolso, incluindo o ritmo de reembolso do financiamento, reembolso dos juros sobre o financiamento e repartição dos lucros, bem como a quota-parte pública nos lucros.

| 37. | Os ECF devem respeitar as orientações em matéria de contabilidade da British Venture Capital Association (BVCA). |
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37.

Os ECF devem respeitar as orientações em matéria de contabilidade da British Venture Capital Association (BVCA).

| 38. | Não serão aceites ofertas em que o financiamento público esteja sujeito a um risco mais elevado do que os capitais privados. |
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38.

Não serão aceites ofertas em que o financiamento público esteja sujeito a um risco mais elevado do que os capitais privados.

| 39. | Os investidores privados em Enterprise Capital Funds podem estar expostos a um maior risco de baixa do que os investidores públicos, o que permitirá evitar os efeitos de imponderáveis morais sobre as decisões dos operadores ECF e assegurar a aplicação das melhores práticas comerciais à gestão e tomada de decisões nos ECF. |
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39.

Os investidores privados em Enterprise Capital Funds podem estar expostos a um maior risco de baixa do que os investidores públicos, o que permitirá evitar os efeitos de imponderáveis morais sobre as decisões dos operadores ECF e assegurar a aplicação das melhores práticas comerciais à gestão e tomada de decisões nos ECF.

| 40. | Logo que um ECF tenha obtido promessas em relação ao montante acordado de capitais privados, poderá recorrer ao financiamento público. |
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40.

Logo que um ECF tenha obtido promessas em relação ao montante acordado de capitais privados, poderá recorrer ao financiamento público.

| 41. | Os ECF poderão optar por obter o grau de financiamento que pretendam, sob reserva da condição geral imposta pela taxa máxima de financiamento acordada aquando da sua aprovação. |
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41.

Os ECF poderão optar por obter o grau de financiamento que pretendam, sob reserva da condição geral imposta pela taxa máxima de financiamento acordada aquando da sua aprovação.

| 42. | Em qualquer momento, o financiamento máximo autorizado será determinado através da aplicação deste rácio ao montante de capitais privados já obtidos pelo Fundo. |
| --- | --- |

42.

Em qualquer momento, o financiamento máximo autorizado será determinado através da aplicação deste rácio ao montante de capitais privados já obtidos pelo Fundo.

| 43. | Aplicar-se-á a todos os ECF uma taxa máxima de financiamento de 2:1 (o financiamento público não poderá exceder o dobro dos capitais privados). |
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43.

Aplicar-se-á a todos os ECF uma taxa máxima de financiamento de 2:1 (o financiamento público não poderá exceder o dobro dos capitais privados).

III.   DESCRIÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| 44. | A Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (6) ( a seguir designada «a Comunicação») reconheceu o papel do financiamento público de medidas de capital de risco limitado a resolver as deficiências patentes no mercado. |
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44.

A Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (6) ( a seguir designada «a Comunicação») reconheceu o papel do financiamento público de medidas de capital de risco limitado a resolver as deficiências patentes no mercado.

| 45. | A Comunicação refere que factores específicos que afectem negativamente o acesso das PME ao capital, como informação insuficiente ou assimétrica ou custos de transacção elevados, podem causar uma deficiência do mercado que justifica auxílios estatais. |
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45.

A Comunicação refere que factores específicos que afectem negativamente o acesso das PME ao capital, como informação insuficiente ou assimétrica ou custos de transacção elevados, podem causar uma deficiência do mercado que justifica auxílios estatais.

| 46. | A Comunicação especifica ainda que não existe qualquer deficiência geral do mercado do capital de risco na Comunidade, mas que existem défices em relação a certos tipos de investimentos e em determinadas fases de evolução das empresas, bem como dificuldades específicas nas regiões elegíveis para assistência ao abrigo do no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o do Tratado CE («regiões assistidas»). |
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46.

A Comunicação especifica ainda que não existe qualquer deficiência geral do mercado do capital de risco na Comunidade, mas que existem défices em relação a certos tipos de investimentos e em determinadas fases de evolução das empresas, bem como dificuldades específicas nas regiões elegíveis para assistência ao abrigo do no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o do Tratado CE («regiões assistidas»).

| 47. | A Comunicação prossegue explicando também que, em geral, a Comissão exigirá que a deficiência do mercado seja demonstrada antes de autorizar medidas de capital de risco. |
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47.

A Comunicação prossegue explicando também que, em geral, a Comissão exigirá que a deficiência do mercado seja demonstrada antes de autorizar medidas de capital de risco.

| 48. | No entanto, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência, em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob a forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado. |
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48.

No entanto, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência, em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob a forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado.

| 49. | Daí resulta que, nos casos em que esses montantes são excedidos, a Comissão exigirá provas da deficiência do mercado que justifiquem a medida de capital de risco proposta antes de apreciar a compatibilidade da medida, em conformidade com os critérios positivos ou negativos enunciados no ponto VIII.3 da Comunicação. |
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49.

Daí resulta que, nos casos em que esses montantes são excedidos, a Comissão exigirá provas da deficiência do mercado que justifiquem a medida de capital de risco proposta antes de apreciar a compatibilidade da medida, em conformidade com os critérios positivos ou negativos enunciados no ponto VIII.3 da Comunicação.

| 50. | O regime Enterprise Capital Funds proposto pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco que se situam entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) por fracção de investimento para PME no Reino Unido. |
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50.

O regime Enterprise Capital Funds proposto pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco que se situam entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) por fracção de investimento para PME no Reino Unido.

| 51. | De acordo com o «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006» do Reino Unido, este país é composto por regiões actualmente classificadas como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o desse mesmo Tratado e como regiões não assistidas (7). |
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51.

De acordo com o «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006» do Reino Unido, este país é composto por regiões actualmente classificadas como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o desse mesmo Tratado e como regiões não assistidas (7).

| 52. | Em consonância com o ponto VI.5 da Comunicação, a Comissão estaria, portanto, disposta a aceitar a existência de uma deficiência de mercado sem a apresentação de novos dados comprovativos caso o financiamento de capital de risco destinado às PME do Reino Unido total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais não excedesse o montante máximo de, respectivamente, 1 milhão de euros, no que respeita às regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, 750 000 euros, em relação às regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, e 500 000 euros, no que respeita às regiões não assistidas. |
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52.

Em consonância com o ponto VI.5 da Comunicação, a Comissão estaria, portanto, disposta a aceitar a existência de uma deficiência de mercado sem a apresentação de novos dados comprovativos caso o financiamento de capital de risco destinado às PME do Reino Unido total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais não excedesse o montante máximo de, respectivamente, 1 milhão de euros, no que respeita às regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, 750 000 euros, em relação às regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, e 500 000 euros, no que respeita às regiões não assistidas.

| 53. | Em conformidade com a Comunicação, os investimentos de capital de risco propostos no âmbito do regime de Enterprise Capital Funds que excedam os limiares supramencionados requerem a apresentação de dados comprovativos de deficiência do mercado por parte do Reino Unido. |
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53.

Em conformidade com a Comunicação, os investimentos de capital de risco propostos no âmbito do regime de Enterprise Capital Funds que excedam os limiares supramencionados requerem a apresentação de dados comprovativos de deficiência do mercado por parte do Reino Unido.

| 54. | Para demonstrar a existência de uma deficiência de mercado, o Reino Unido apresentou dois estudos (8) que concluem existir uma lacuna na oferta de capital de risco às PME do Reino Unido no intervalo entre as 250 000 libras esterlinas (357 000) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) pelos seguintes motivos:






  (a) | Há uma oferta limitada de financiamento do crescimento através da entrada de fundos próprios desde pelo menos 1999, como foi indicado no recente levantamento de 2003 do Reino Unido.






  i. | Embora o acesso ao financiamento, em especial o financiamento do endividamento, tenha melhorado para a maior parte das empresas do Reino Unido, as pequenas empresas com elevado potencial de crescimento ainda têm dificuldades em atrair fundos próprios. Tudo depende do facto de os «investidores providenciais» lhes poderem prestar um apoio financeiro suficiente e da vontade dos investidores formais em capital de risco de suportar os custos relativamente mais elevados do investimento em PME. |
| --- | --- | --- | --- |

54.

Para demonstrar a existência de uma deficiência de mercado, o Reino Unido apresentou dois estudos (8) que concluem existir uma lacuna na oferta de capital de risco às PME do Reino Unido no intervalo entre as 250 000 libras esterlinas (357 000) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) pelos seguintes motivos:

(a)

Há uma oferta limitada de financiamento do crescimento através da entrada de fundos próprios desde pelo menos 1999, como foi indicado no recente levantamento de 2003 do Reino Unido.

i.

Embora o acesso ao financiamento, em especial o financiamento do endividamento, tenha melhorado para a maior parte das empresas do Reino Unido, as pequenas empresas com elevado potencial de crescimento ainda têm dificuldades em atrair fundos próprios. Tudo depende do facto de os «investidores providenciais» lhes poderem prestar um apoio financeiro suficiente e da vontade dos investidores formais em capital de risco de suportar os custos relativamente mais elevados do investimento em PME.

| ii. | Existe uma maior procura do financiamento de fundos próprios do que a actualmente satisfeita apenas por investidores profissionais. Se o acesso ao financiamento de fundos próprios aumentasse, em especial no intervalo em que há défice de fundos próprios, poderia haver uma maior consciencialização global em relação aos fundos próprios e as empresas estariam mais dispostas a recorrer a fontes externas para financiar o seu crescimento. |
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ii.

Existe uma maior procura do financiamento de fundos próprios do que a actualmente satisfeita apenas por investidores profissionais. Se o acesso ao financiamento de fundos próprios aumentasse, em especial no intervalo em que há défice de fundos próprios, poderia haver uma maior consciencialização global em relação aos fundos próprios e as empresas estariam mais dispostas a recorrer a fontes externas para financiar o seu crescimento.

| (b) | Dados qualitativos que comprovam a existência de limitações ao financiamento de pequenas empresas e de empresas com elevado crescimento. Este défice de fundos próprios têm impacto máximo nas empresas que pretendam atrair investimentos iniciais que variam entre 250 000 e 2 milhões de libras esterlinas (357 000 e 2,9 milhões de euros):






  (i) | Existem de facto na economia do Reino Unido restrições de capitais que afectam de modo especial as PME que pretendem obter pequenos montantes de financiamento externo para as fases de arranque, crescimento sólido e desenvolvimento. A disponibilidade de financiamento externo, em especial de fontes de fundos próprios provenientes de investidores profissionais, é especialmente problemática para investimentos de montante inferior a 1,5 a 2 milhões de libras esterlinas (2,17 a 2,9 milhões de euros). |
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(b)

Dados qualitativos que comprovam a existência de limitações ao financiamento de pequenas empresas e de empresas com elevado crescimento. Este défice de fundos próprios têm impacto máximo nas empresas que pretendam atrair investimentos iniciais que variam entre 250 000 e 2 milhões de libras esterlinas (357 000 e 2,9 milhões de euros):

(i)

Existem de facto na economia do Reino Unido restrições de capitais que afectam de modo especial as PME que pretendem obter pequenos montantes de financiamento externo para as fases de arranque, crescimento sólido e desenvolvimento. A disponibilidade de financiamento externo, em especial de fontes de fundos próprios provenientes de investidores profissionais, é especialmente problemática para investimentos de montante inferior a 1,5 a 2 milhões de libras esterlinas (2,17 a 2,9 milhões de euros).

| (ii) | A maioria dos investidores profissionais em fundos próprios do Reino Unido não está interessada em investimentos de montantes inferiores a 3 milhões de libras esterlinas (4,35 milhões de euros). Embora os montantes menos elevados concedidos por investidores informais/«investidores providenciais» e por regimes públicos/privados, como fundos regionais de capital de risco, contribuam para satisfazer a procura de fundos de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (725 000 euros), o Reino Unido ainda não dispõe de um sistema operacional que permita o financiamento «a vários níveis» ou em «escada móvel» de empresas atractivas mas com escassez de capital. |
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(ii)

A maioria dos investidores profissionais em fundos próprios do Reino Unido não está interessada em investimentos de montantes inferiores a 3 milhões de libras esterlinas (4,35 milhões de euros). Embora os montantes menos elevados concedidos por investidores informais/«investidores providenciais» e por regimes públicos/privados, como fundos regionais de capital de risco, contribuam para satisfazer a procura de fundos de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (725 000 euros), o Reino Unido ainda não dispõe de um sistema operacional que permita o financiamento «a vários níveis» ou em «escada móvel» de empresas atractivas mas com escassez de capital.

| (iii) | Os dados sugerem igualmente que o défice tem vindo a aumentar, sendo parcialmente devida ao êxito da indústria do investimento privado em fundos próprios, que passou a dedicar-se a investimentos mais importantes. Prevê-se que este défice venha a aumentar, dado que os problemas de custos fixos incentivarão as empresas profissionais de capital de risco a aumentar a dimensão quer dos seus fundos quer do montante mínimo aceitável por operação de investimento. |
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(iii)

Os dados sugerem igualmente que o défice tem vindo a aumentar, sendo parcialmente devida ao êxito da indústria do investimento privado em fundos próprios, que passou a dedicar-se a investimentos mais importantes. Prevê-se que este défice venha a aumentar, dado que os problemas de custos fixos incentivarão as empresas profissionais de capital de risco a aumentar a dimensão quer dos seus fundos quer do montante mínimo aceitável por operação de investimento.

| 55. | Por carta de 7 de Maio de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime Enterprise Capital Funds. |
| --- | --- |

55.

Por carta de 7 de Maio de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime Enterprise Capital Funds.

| 56. | Na sua carta, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os argumentos apresentados pelo Reino Unido para justificar a existência de deficiências do mercado poderiam bastar para justificar a concessão de parcelas de investimento de capital de risco significativamente superiores aos montantes máximos previstos na Comunicação. |
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56.

Na sua carta, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os argumentos apresentados pelo Reino Unido para justificar a existência de deficiências do mercado poderiam bastar para justificar a concessão de parcelas de investimento de capital de risco significativamente superiores aos montantes máximos previstos na Comunicação.

| 57. | A Comissão explicou ainda que considerava necessária uma análise mais aprofundada desta questão. Uma análise desse tipo deveria incidir igualmente sobre eventuais observações das partes interessadas. Só após a análise das observações de terceiros é que a Comissão podia decidir se a medida proposta pelo Reino Unido afecta ou não as condições comerciais em sentido contrário ao interesse comum. |
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57.

A Comissão explicou ainda que considerava necessária uma análise mais aprofundada desta questão. Uma análise desse tipo deveria incidir igualmente sobre eventuais observações das partes interessadas. Só após a análise das observações de terceiros é que a Comissão podia decidir se a medida proposta pelo Reino Unido afecta ou não as condições comerciais em sentido contrário ao interesse comum.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| 58. | Em resposta à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da sua decisão de dar início ao procedimento formal, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:






  — | Nelfunding |
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58.

Em resposta à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da sua decisão de dar início ao procedimento formal, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:

—

Nelfunding

| — | England’s Regional Development Agencies |
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England’s Regional Development Agencies

| — | Confederation of British Industry |
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Confederation of British Industry

| — | Nederlandse Vereniging van Participatiemaatschappijen |
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Nederlandse Vereniging van Participatiemaatschappijen

| — | VNO-NCW |
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—

VNO-NCW

| — | Cavendish Asset Management |
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Cavendish Asset Management

| — | The University of Warwick |
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The University of Warwick

| — | Stonesfield Capital Ltd. |
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Stonesfield Capital Ltd.

| — | YFM Group |
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—

YFM Group

| — | Close Venture Management Ltd. |
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—

Close Venture Management Ltd.

| — | Bundesministerium der Finanzen Deutschland |
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—

Bundesministerium der Finanzen Deutschland

| — | Enterprise Corporate Finance Ltd. |
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—

Enterprise Corporate Finance Ltd.

| — | The Institute of Chartered Accountants in England & Wales |
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The Institute of Chartered Accountants in England & Wales

| — | Pénzügyminisztérium |
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—

Pénzügyminisztérium

| — | Interregnum |
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—

Interregnum

| — | Permanente Vertegenwoordiging van het Koninkrijk der Nederlanden |
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—

Permanente Vertegenwoordiging van het Koninkrijk der Nederlanden

| — | 3i Group plc |
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—

3i Group plc

| — | Northwest Development Agency |
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—

Northwest Development Agency

| — | One NorthEast |
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—

One NorthEast

| — | Lietuvos Respublikos Ukio Ministerija |
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Lietuvos Respublikos Ukio Ministerija

| 59. | Todas as observações recebidas foram favoráveis e sublinharam a importância da medida bem como a adequação dos montantes máximos de investimento propostos. |
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59.

Todas as observações recebidas foram favoráveis e sublinharam a importância da medida bem como a adequação dos montantes máximos de investimento propostos.

| 60. | Os argumentos apresentados pelas partes supramencionadas podem ser classificados e resumidos da forma que se segue. |
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60.

Os argumentos apresentados pelas partes supramencionadas podem ser classificados e resumidos da forma que se segue.

| 61. | Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Alemanha destacou os seguintes factos:






  a. | De acordo com estudos especializados efectuados na Alemanha, há um défice de financiamento através do capital de risco e da tomada de participações privadas no que respeita às pequenas e médias empresas para operações de montante inferior a 5 milhões de euros. |
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61.

Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Alemanha destacou os seguintes factos:

a.

De acordo com estudos especializados efectuados na Alemanha, há um défice de financiamento através do capital de risco e da tomada de participações privadas no que respeita às pequenas e médias empresas para operações de montante inferior a 5 milhões de euros.

| b. | É, de um modo geral, difícil demonstrar deficiências de mercado tal como requer a Comunicação, sendo necessário que ela elabore critérios claros que permitam aos Estados-Membros avaliar as deficiências de mercado em domínios específicos. |
| --- | --- |

b.

É, de um modo geral, difícil demonstrar deficiências de mercado tal como requer a Comunicação, sendo necessário que ela elabore critérios claros que permitam aos Estados-Membros avaliar as deficiências de mercado em domínios específicos.

| 62. | Os Países Baixos realçaram os dados que se seguem nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação:






  a. | No mercado do capital de risco, o problema levanta-se sobretudo em relação ao segmento inferior do mercado de capitais. No que respeita às novas empresas de alta tecnologia, verificou-se nos Países Baixos um desfasamento entre a oferta e a procura no intervalo situado entre 100 000 e 2,5 milhões de euros por operação de financiamento. |
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62.

Os Países Baixos realçaram os dados que se seguem nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação:

a.

No mercado do capital de risco, o problema levanta-se sobretudo em relação ao segmento inferior do mercado de capitais. No que respeita às novas empresas de alta tecnologia, verificou-se nos Países Baixos um desfasamento entre a oferta e a procura no intervalo situado entre 100 000 e 2,5 milhões de euros por operação de financiamento.

| b. | Os limiares estabelecidos na Comunicação basearam-se em informações sobre o mercado anteriores a 2001, uma época caracterizada pela grande expansão das tecnologias da informação e da comunicação em que aparentemente não havia escassez de participações no capital até mesmo no capital de lançamento e de arranque. O mercado do capital de risco evoluiu rapidamente desde essa altura e o défice de fundos próprios excede em muito os limiares fixados na Comunicação. Os fundos de capital de risco tendem a financiar operações relativas a montantes cada vez mais importantes, assim como empresas bem estabelecidas. |
| --- | --- |

b.

Os limiares estabelecidos na Comunicação basearam-se em informações sobre o mercado anteriores a 2001, uma época caracterizada pela grande expansão das tecnologias da informação e da comunicação em que aparentemente não havia escassez de participações no capital até mesmo no capital de lançamento e de arranque. O mercado do capital de risco evoluiu rapidamente desde essa altura e o défice de fundos próprios excede em muito os limiares fixados na Comunicação. Os fundos de capital de risco tendem a financiar operações relativas a montantes cada vez mais importantes, assim como empresas bem estabelecidas.

| 63. | Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Hungria destacou os seguintes factos:






  a. | O modelo ECF proposto pelo Reino Unido é um regime cuja aplicação poderá revestir-se de interesse também para a Hungria. |
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63.

Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Hungria destacou os seguintes factos:

a.

O modelo ECF proposto pelo Reino Unido é um regime cuja aplicação poderá revestir-se de interesse também para a Hungria.

| b. | Em 2003, registou-se na Hungria uma tendência clara para operações de maior dimensão. As operações que envolveram montantes inferiores a 2,5 milhões de euros representaram 14 % do total dos investimentos privados na Hungria, enquanto as operações relativas a montantes superiores a 5 milhões de euros representaram os restantes 86 % dos investimentos privados. Praticamente não houve operações no intervalo situado entre 2,5 e 5 milhões de euros. |
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b.

Em 2003, registou-se na Hungria uma tendência clara para operações de maior dimensão. As operações que envolveram montantes inferiores a 2,5 milhões de euros representaram 14 % do total dos investimentos privados na Hungria, enquanto as operações relativas a montantes superiores a 5 milhões de euros representaram os restantes 86 % dos investimentos privados. Praticamente não houve operações no intervalo situado entre 2,5 e 5 milhões de euros.

| c. | Uma interpretação demasiado estrita dos limiares já exigentes da Comunicação pode entravar medidas públicas destinadas a colmatar o importante défice de fundos próprios supramencionado e bloquear assim o potencial de crescimento das PME. |
| --- | --- |

c.

Uma interpretação demasiado estrita dos limiares já exigentes da Comunicação pode entravar medidas públicas destinadas a colmatar o importante défice de fundos próprios supramencionado e bloquear assim o potencial de crescimento das PME.

| d. | Em vez de estabelecer limiares máximos, a Comissão poderia desenvolver um sistema de controlo que lhe permitisse analisar a evolução dos mercados em função do nível relativo de desenvolvimento dos Estados-Membros e dos respectivos mercados de capitais. |
| --- | --- |

d.

Em vez de estabelecer limiares máximos, a Comissão poderia desenvolver um sistema de controlo que lhe permitisse analisar a evolução dos mercados em função do nível relativo de desenvolvimento dos Estados-Membros e dos respectivos mercados de capitais.

| 64. | Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Lituânia destacou as experiências que se seguem:






  a. | O investimento privado em fundos próprios está mais concentrado em operações de financiamento de grande envergadura e em empresas de maior dimensão relativamente bem estabelecidas, sendo o investimento em pequenas e jovens empresas proporcionalmente inferior. |
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64.

Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a Lituânia destacou as experiências que se seguem:

a.

O investimento privado em fundos próprios está mais concentrado em operações de financiamento de grande envergadura e em empresas de maior dimensão relativamente bem estabelecidas, sendo o investimento em pequenas e jovens empresas proporcionalmente inferior.

| b. | O regime ECF pode constituir um elemento importante na estratégia destinada a suprimir barreiras a empreendimentos bem sucedidos, que satisfazem, portanto, os objectivos comunitários em matéria de espírito empresarial e inovação. |
| --- | --- |

b.

O regime ECF pode constituir um elemento importante na estratégia destinada a suprimir barreiras a empreendimentos bem sucedidos, que satisfazem, portanto, os objectivos comunitários em matéria de espírito empresarial e inovação.

| 65. | A Confederation of British Industry (CBI) apoia inteiramente a proposta do Reino Unido de estabelecimento de ECF. A CBI detectou um défice de mercado no intervalo situado entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 3 milhões de libras esterlinas (4,3 milhões de euros) e considera, portanto, que os ECF respondem a um défice de mercado bem definido no que respeita ao financiamento das empresas em crescimento. |
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65.

A Confederation of British Industry (CBI) apoia inteiramente a proposta do Reino Unido de estabelecimento de ECF. A CBI detectou um défice de mercado no intervalo situado entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 3 milhões de libras esterlinas (4,3 milhões de euros) e considera, portanto, que os ECF respondem a um défice de mercado bem definido no que respeita ao financiamento das empresas em crescimento.

| 66. | A Nederlandse Vereniging van Participatiemaatschappijen (NVP) considera haver um défice manifesto de fundos próprios no segmento inferior do mercado para as operações que envolvam até 2,5 milhões de euros. Embora este défice possa variar consoante os Estados-Membros, as diferenças não são significativas. |
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66.

A Nederlandse Vereniging van Participatiemaatschappijen (NVP) considera haver um défice manifesto de fundos próprios no segmento inferior do mercado para as operações que envolvam até 2,5 milhões de euros. Embora este défice possa variar consoante os Estados-Membros, as diferenças não são significativas.

| 67. | A Confederation of Netherlands Industry and Employers VNO-NCW corrobora as observações apresentadas pela CBI e pela NVP, designadamente no que respeita à dimensão do défice de fundos próprios. |
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67.

A Confederation of Netherlands Industry and Employers VNO-NCW corrobora as observações apresentadas pela CBI e pela NVP, designadamente no que respeita à dimensão do défice de fundos próprios.

| 68. | O Institute of Chartered Accountants in England and Wales considera existir um défice de fundos próprios até ao limite de 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros) pelos seguintes motivos:






  a) | A maioria dos investidores profissionais em fundos próprios não está interessada em investimentos de montantes inferiores a 3 milhões de libras esterlinas (4,3 milhões de euros). |
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68.

O Institute of Chartered Accountants in England and Wales considera existir um défice de fundos próprios até ao limite de 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros) pelos seguintes motivos:

a)

A maioria dos investidores profissionais em fundos próprios não está interessada em investimentos de montantes inferiores a 3 milhões de libras esterlinas (4,3 milhões de euros).

| b) | A experiência sugere haver poucas empresas de capital de risco do Reino Unido que invistam activamente nas empresas montantes inferiores ou iguais a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Por conseguinte, o número de pequenas empresas que obtêm investimentos da ordem dos 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) a partir destas fontes é muito limitado no decurso de qualquer período de doze meses. Outros agentes podem estar interessados em investimentos desta ordem, desde que se integrem numa série de operações correspondente a um montante superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) ou que participem numa operação de financiamento da compra de uma empresa pelos seus quadros (Management buy out – MBO) ou de mudança da propriedade de uma empresa, e não no seu desenvolvimento orgânico. |
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b)

A experiência sugere haver poucas empresas de capital de risco do Reino Unido que invistam activamente nas empresas montantes inferiores ou iguais a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Por conseguinte, o número de pequenas empresas que obtêm investimentos da ordem dos 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) a partir destas fontes é muito limitado no decurso de qualquer período de doze meses. Outros agentes podem estar interessados em investimentos desta ordem, desde que se integrem numa série de operações correspondente a um montante superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) ou que participem numa operação de financiamento da compra de uma empresa pelos seus quadros (Management buy out – MBO) ou de mudança da propriedade de uma empresa, e não no seu desenvolvimento orgânico.

| c) | Os profissionais do capital de risco do Reino Unido dotaram-se de um dispositivo dinâmico e de um sector de tomada de participações privadas de grande envergadura cujo principal objectivo é a aquisição de participações importantes ou o controlo de grandes empresas muito rentáveis. Nos últimos 5 a 6 anos, o número de empresas de capital de risco que investiram num número relativamente importante de empresas de menor dimensão em operações de até 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) parece ter diminuído. |
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c)

Os profissionais do capital de risco do Reino Unido dotaram-se de um dispositivo dinâmico e de um sector de tomada de participações privadas de grande envergadura cujo principal objectivo é a aquisição de participações importantes ou o controlo de grandes empresas muito rentáveis. Nos últimos 5 a 6 anos, o número de empresas de capital de risco que investiram num número relativamente importante de empresas de menor dimensão em operações de até 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) parece ter diminuído.

Este instituto considera que o regime ECF proposto constituirá uma valiosa fonte de financiamento das empresas que pretendam obter um montante relativamente modesto de fundos próprios e incentivará outros investidores a participar no investimento de pequenos montantes, caso possam seguir um fundo dedicado a este sector, por oposição ao investimento especulativo ocasional.

| 69. | Segundo as Agências de Desenvolvimento Regional de Inglaterra, um estudo recente da Advantage West Midlands RDA comprova que os entraves ao financiamento do crescimento são mais prementes no que respeita às empresas que pretendam obter montantes de entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), o que é atestado pelos seguintes factos:






  a) | O estudo demonstra que o défice de fundos próprios tem vindo a aumentar desde 1999/2000, à medida que o capital de risco formal transitou para investimentos mais importantes, da ordem dos 2 – 3 milhões de libras esterlinas (2,9 – 4,2 milhões de euros). |
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69.

Segundo as Agências de Desenvolvimento Regional de Inglaterra, um estudo recente da Advantage West Midlands RDA comprova que os entraves ao financiamento do crescimento são mais prementes no que respeita às empresas que pretendam obter montantes de entre 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), o que é atestado pelos seguintes factos:

a)

O estudo demonstra que o défice de fundos próprios tem vindo a aumentar desde 1999/2000, à medida que o capital de risco formal transitou para investimentos mais importantes, da ordem dos 2 – 3 milhões de libras esterlinas (2,9 – 4,2 milhões de euros).

| b) | No segmento inferior do mercado do capital de risco, o Reino Unido dispõe de um certo número de mecanismos que permitiram às PME aceder a pequenos montantes de capital para financiar o seu crescimento. No entanto, alguns relatórios recentes apontam para um número significativo de empresas que necessitam de montantes muito superiores ao limiar de 250 000 de libras esterlinas (357 000 euros). |
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b)

No segmento inferior do mercado do capital de risco, o Reino Unido dispõe de um certo número de mecanismos que permitiram às PME aceder a pequenos montantes de capital para financiar o seu crescimento. No entanto, alguns relatórios recentes apontam para um número significativo de empresas que necessitam de montantes muito superiores ao limiar de 250 000 de libras esterlinas (357 000 euros).

| 70. | A Northwest Regional Development Agency apresentou as seguintes observações:






  a) | As necessidades de financiamento das empresas beneficiárias que procuram obter novos financiamentos de montantes que oscilam entre 750 000 e 2,9 milhões de euros situam-se abaixo do montante que interessa os principais investidores em capital de risco. |
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70.

A Northwest Regional Development Agency apresentou as seguintes observações:

a)

As necessidades de financiamento das empresas beneficiárias que procuram obter novos financiamentos de montantes que oscilam entre 750 000 e 2,9 milhões de euros situam-se abaixo do montante que interessa os principais investidores em capital de risco.

| b) | O sector do capital de risco do Reino Unido está a aumentar os seus limiares mínimos de investimento para montantes da ordem das 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros). |
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b)

O sector do capital de risco do Reino Unido está a aumentar os seus limiares mínimos de investimento para montantes da ordem das 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros).

| c) | O défice real de fundos próprios no Reino Unido situa-se provavelmente no intervalo compreendido entre os 3 milhões de libras esterlinas (5,2 milhões de euros) e os 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros). |
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c)

O défice real de fundos próprios no Reino Unido situa-se provavelmente no intervalo compreendido entre os 3 milhões de libras esterlinas (5,2 milhões de euros) e os 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros).

| d) | O reconhecimento pela Comissão de uma deficiência de mercado para montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) permitirá incentivar de forma significativa as empresas com elevado potencial de crescimento do Reino Unido. |
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d)

O reconhecimento pela Comissão de uma deficiência de mercado para montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) permitirá incentivar de forma significativa as empresas com elevado potencial de crescimento do Reino Unido.

| 71. | A Universidade de Warwick, depois de ter interrogado directamente profissionais da transferência de tecnologias de mais de 50 universidades do Reino Unido, apresentou observações sobre o mercado do capital de risco para as empresas em fase de arranque, nomeadamente sobre questões com que se defrontam as empresas oriundas dos meios universitários, sublinhando os seguintes aspectos:






  (a) | Embora as empresas provindas dos meios universitários tenham alguma facilidade em obter financiamentos sob a forma de subvenções e do financiamento de fundos próprios de pequenos montantes, que podem ir até às 500 000 libras esterlinas (700 000 euros), as fontes de capital para montantes superiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) começam a escassear. A principal e, frequentemente, a única fonte de capital de risco nesta fase são os investidores em capital de risco especializados na tecnologia. |
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71.

A Universidade de Warwick, depois de ter interrogado directamente profissionais da transferência de tecnologias de mais de 50 universidades do Reino Unido, apresentou observações sobre o mercado do capital de risco para as empresas em fase de arranque, nomeadamente sobre questões com que se defrontam as empresas oriundas dos meios universitários, sublinhando os seguintes aspectos:

(a)

Embora as empresas provindas dos meios universitários tenham alguma facilidade em obter financiamentos sob a forma de subvenções e do financiamento de fundos próprios de pequenos montantes, que podem ir até às 500 000 libras esterlinas (700 000 euros), as fontes de capital para montantes superiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) começam a escassear. A principal e, frequentemente, a única fonte de capital de risco nesta fase são os investidores em capital de risco especializados na tecnologia.

| b) | Há relativamente poucas empresas de capital de risco especializadas neste domínio, dispondo todas elas de recursos limitados. A carência de fundos próprios a este nível limitou e retardou o crescimento de várias spin-offs. |
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b)

Há relativamente poucas empresas de capital de risco especializadas neste domínio, dispondo todas elas de recursos limitados. A carência de fundos próprios a este nível limitou e retardou o crescimento de várias spin-offs.

| c) | No grupo de referência, menos de 1 empresa spin-off em 15 obteve fundos próprios no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros). |
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c)

No grupo de referência, menos de 1 empresa spin-off em 15 obteve fundos próprios no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros).

| d) | Os problemas com que estão confrontadas as spin-offs universitárias que procuram obter fundos próprios no intervalo compreendido entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) são basicamente idênticos. Uma vez que se encontram na mesma fase de desenvolvimento, as empresas que procurarem obter recursos inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) enfrentarão os mesmos desafios devido à carência de fontes de financiamento. |
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d)

Os problemas com que estão confrontadas as spin-offs universitárias que procuram obter fundos próprios no intervalo compreendido entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) são basicamente idênticos. Uma vez que se encontram na mesma fase de desenvolvimento, as empresas que procurarem obter recursos inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) enfrentarão os mesmos desafios devido à carência de fontes de financiamento.

| e) | No que respeita às universidades analisadas, nenhuma dispunha de capital de investimento para spin-offs no intervalo compreendido entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). As spin-offs universitárias dispõem de mais fontes de financiamento quando necessitam de montantes superiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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e)

No que respeita às universidades analisadas, nenhuma dispunha de capital de investimento para spin-offs no intervalo compreendido entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). As spin-offs universitárias dispõem de mais fontes de financiamento quando necessitam de montantes superiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 72. | A Northern Enterprise Limited (Nelfunding) considera existir uma deficiência de mercado no que respeita aos investimentos em capital de risco de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) no Reino Unido, o que está a prejudicar o desenvolvimento das PME. |
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72.

A Northern Enterprise Limited (Nelfunding) considera existir uma deficiência de mercado no que respeita aos investimentos em capital de risco de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) no Reino Unido, o que está a prejudicar o desenvolvimento das PME.

| 73. | A Stonesfield Capital Limited desenvolve uma política activa de investimento no segmento em que se verifica um défice de fundos próprios no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) abrangido pelos Enterprise Capital Funds e apresentou as seguintes observações:






  a) | Em todo o Reino Unido, a oferta de capitais para operações de investimento no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) é extremamente limitada. Existe um grande défice de fundos próprios no que respeita às pequenas empresas que pretendam obter estes montantes e esse défice tende a aumentar e não a diminuir. |
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73.

A Stonesfield Capital Limited desenvolve uma política activa de investimento no segmento em que se verifica um défice de fundos próprios no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) abrangido pelos Enterprise Capital Funds e apresentou as seguintes observações:

a)

Em todo o Reino Unido, a oferta de capitais para operações de investimento no intervalo compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) é extremamente limitada. Existe um grande défice de fundos próprios no que respeita às pequenas empresas que pretendam obter estes montantes e esse défice tende a aumentar e não a diminuir.

| b) | De acordo com o último «Report on Investment Activity 2003» publicado pela British Venture Capital Association, registou-se uma quebra de 32 % do montante investido nas empresas em fase de arranque no período compreendido entre 2001 e 2003. |
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b)

De acordo com o último «Report on Investment Activity 2003» publicado pela British Venture Capital Association, registou-se uma quebra de 32 % do montante investido nas empresas em fase de arranque no período compreendido entre 2001 e 2003.

| c) | O rendimento dos fundos de arranque diminuiu também acentuadamente ao longo deste mesmo período. O rendimento global anual a longo prazo dos fundos de arranque foi de 14,1 % em 2001 e baixou para 4,7 % em 2003. |
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c)

O rendimento dos fundos de arranque diminuiu também acentuadamente ao longo deste mesmo período. O rendimento global anual a longo prazo dos fundos de arranque foi de 14,1 % em 2001 e baixou para 4,7 % em 2003.

| d) | A diminuição simultânea do investimento e do rendimento durante este período levou à retirada do mercado de vários investidores em capital de risco para arranque. |
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d)

A diminuição simultânea do investimento e do rendimento durante este período levou à retirada do mercado de vários investidores em capital de risco para arranque.

| e) | Esta dinâmica de mercado também se reflectiu no montante médio do investimento em empresas em fase de arranque. Em 2001, o montante médio por operação foi de aproximadamente 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros). Esse montante aumentou para 1,6 milhões de libras esterlinas (2,3 milhões de euros) em 2003. |
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e)

Esta dinâmica de mercado também se reflectiu no montante médio do investimento em empresas em fase de arranque. Em 2001, o montante médio por operação foi de aproximadamente 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros). Esse montante aumentou para 1,6 milhões de libras esterlinas (2,3 milhões de euros) em 2003.

| f) | Este facto demonstra que os investidores no mercado do capital de risco estão a investir montantes mais elevados geralmente na tentativa de reduzir o risco, contribuindo assim para o agravamento do défice de fundos próprios para operações que envolvam até 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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f)

Este facto demonstra que os investidores no mercado do capital de risco estão a investir montantes mais elevados geralmente na tentativa de reduzir o risco, contribuindo assim para o agravamento do défice de fundos próprios para operações que envolvam até 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| g) | As empresas cujas necessidades de capitais variam entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) são as que experimentam mais dificuldades na obtenção do financiamento necessário. De facto, a maior parte dos investidores em capital de risco recusa-se a investir montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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g)

As empresas cujas necessidades de capitais variam entre 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) são as que experimentam mais dificuldades na obtenção do financiamento necessário. De facto, a maior parte dos investidores em capital de risco recusa-se a investir montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| h) | O montante de capital de risco obtido para investir em empresas em fase de arranque baixou 73 % entre 2001 e 2003. Em 2001, 1,4 mil milhões de libras esterlinas (2 mil milhões de euros) de capital de risco foram investidos em empresas em fase de arranque, contra 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) em 2003. Apenas 1 % dos 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) obtidos em 2003 se destinaram a operações de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros). |
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h)

O montante de capital de risco obtido para investir em empresas em fase de arranque baixou 73 % entre 2001 e 2003. Em 2001, 1,4 mil milhões de libras esterlinas (2 mil milhões de euros) de capital de risco foram investidos em empresas em fase de arranque, contra 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) em 2003. Apenas 1 % dos 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) obtidos em 2003 se destinaram a operações de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros).

| i) | Para as PME é difícil justificar um aumento das suas necessidades de capital superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) dado que a sua dimensão e fase de desenvolvimento significam que ainda não atingiram um grau de maturidade suficiente, além de que a diluição daí decorrente seria excessiva para o empresário. Existe, portanto, um défice de financiamento significativo que necessita de ser colmatado para que estas PME possam transformar-se em empresas bem sucedidas de maior dimensão. A disponibilidade de financiamento no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) é essencial para a sobrevivência e a prosperidade de muitas pequenas empresas. |
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i)

Para as PME é difícil justificar um aumento das suas necessidades de capital superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) dado que a sua dimensão e fase de desenvolvimento significam que ainda não atingiram um grau de maturidade suficiente, além de que a diluição daí decorrente seria excessiva para o empresário. Existe, portanto, um défice de financiamento significativo que necessita de ser colmatado para que estas PME possam transformar-se em empresas bem sucedidas de maior dimensão. A disponibilidade de financiamento no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 de euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) é essencial para a sobrevivência e a prosperidade de muitas pequenas empresas.

| 74. | O YFM Group apresentou as seguintes observações:






  a) | As estatísticas mais recentes da British Venture Capital Association (BVCA) indicam que, em 2003, os membros da BVCA investiram 724 milhões de libras esterlinas (mil milhões de euros) em 1 015 empresas do Reino Unido no quadro de operações de investimento de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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74.

O YFM Group apresentou as seguintes observações:

a)

As estatísticas mais recentes da British Venture Capital Association (BVCA) indicam que, em 2003, os membros da BVCA investiram 724 milhões de libras esterlinas (mil milhões de euros) em 1 015 empresas do Reino Unido no quadro de operações de investimento de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| b) | Se se excluir as operações de investimento de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros), a situação altera-se drasticamente. Em 2000, foram investidos 482 milhões de libras esterlinas (675 milhões de euros) em 348 empresas beneficiárias em operações de investimento de montante compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Em 2003, o montante investido baixou para 286 milhões de libras esterlinas (400 milhões de euros), uma quebra de 41 % em relação a 2000, tendo havido 277 empresas beneficiárias. |
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b)

Se se excluir as operações de investimento de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros), a situação altera-se drasticamente. Em 2000, foram investidos 482 milhões de libras esterlinas (675 milhões de euros) em 348 empresas beneficiárias em operações de investimento de montante compreendido entre 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Em 2003, o montante investido baixou para 286 milhões de libras esterlinas (400 milhões de euros), uma quebra de 41 % em relação a 2000, tendo havido 277 empresas beneficiárias.

| c) | Estes valores abrangem a aquisição de empresas pelos seus quadros (Management buy outs – MBO), a aquisição de empresas por quadros externos (Management buy-ins – MBI), as expansões em fases mais avançadas, as aquisições secundárias e as operações de refinanciamento do endividamento bancário. Se estas transacções fossem excluídas e apenas se atendesse às operações de investimento em empresas em fase de arranque ou nas primeiras fases de desenvolvimento, a diminuição dos montantes investidos e do número de empresas beneficiárias seria ainda maior. |
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c)

Estes valores abrangem a aquisição de empresas pelos seus quadros (Management buy outs – MBO), a aquisição de empresas por quadros externos (Management buy-ins – MBI), as expansões em fases mais avançadas, as aquisições secundárias e as operações de refinanciamento do endividamento bancário. Se estas transacções fossem excluídas e apenas se atendesse às operações de investimento em empresas em fase de arranque ou nas primeiras fases de desenvolvimento, a diminuição dos montantes investidos e do número de empresas beneficiárias seria ainda maior.

| d) | O financiamento no âmbito de propostas de investimento de arranque ou nas fases iniciais de desenvolvimento, independentemente do montante das operações, diminuiu 63 %, tendo passado de um montante total global de 703 milhões de libras esterlinas (984 milhões de euros) em 2000 para 263 milhões de libras esterlinas (368 milhões de euros) em 2003, o que corresponde a uma quebra de 63 %. |
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d)

O financiamento no âmbito de propostas de investimento de arranque ou nas fases iniciais de desenvolvimento, independentemente do montante das operações, diminuiu 63 %, tendo passado de um montante total global de 703 milhões de libras esterlinas (984 milhões de euros) em 2000 para 263 milhões de libras esterlinas (368 milhões de euros) em 2003, o que corresponde a uma quebra de 63 %.

| e) | Graças ao incentivo da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido, tem vindo a aumentar o número e o montante de transacções no segmento do mercado das operações de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros). |
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e)

Graças ao incentivo da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido, tem vindo a aumentar o número e o montante de transacções no segmento do mercado das operações de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros).

| f) | No entanto, no segmento imediatamente superior, a tendência dos estabelecimentos financeiros do Reino Unido de se dedicarem a operações de dimensão crescente está a criar um défice de financiamento. As limitações do lado da oferta estão a tornar-se um problema importante. As empresas que obtiveram investimentos de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e que vão provavelmente necessitar de novos montantes significativos de financiamento vêem-se na impossibilidade de os obter devido ao défice de financiamento no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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f)

No entanto, no segmento imediatamente superior, a tendência dos estabelecimentos financeiros do Reino Unido de se dedicarem a operações de dimensão crescente está a criar um défice de financiamento. As limitações do lado da oferta estão a tornar-se um problema importante. As empresas que obtiveram investimentos de montantes inferiores a 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e que vão provavelmente necessitar de novos montantes significativos de financiamento vêem-se na impossibilidade de os obter devido ao défice de financiamento no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 75. | A Close Venture Management Limited sublinhou os seguintes factos:






  a) | Há dados altamente sugestivos de que o défice de financiamento, que evoluiu ao longo do tempo, abrange actualmente o intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Com o passar do tempo e com o aumento dos montantes dos fundos geridos, os investidores em capital de risco abandonaram o segmento dos investimentos de montante inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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75.

A Close Venture Management Limited sublinhou os seguintes factos:

a)

Há dados altamente sugestivos de que o défice de financiamento, que evoluiu ao longo do tempo, abrange actualmente o intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Com o passar do tempo e com o aumento dos montantes dos fundos geridos, os investidores em capital de risco abandonaram o segmento dos investimentos de montante inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| b) | Esta evolução é sintomática de uma tendência frequente e inevitável. Os gestores de investimentos, à medida que obtêm resultados positivos, obtêm mais fundos, o que lhes permite transitar para operações de montantes mais avultados. Dado que as economias de escala são inerentes ao sector do capital de risco/fundos próprios privados, os gestores de investimentos renunciam habitualmente a operações menores logo que o possam fazer. |
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b)

Esta evolução é sintomática de uma tendência frequente e inevitável. Os gestores de investimentos, à medida que obtêm resultados positivos, obtêm mais fundos, o que lhes permite transitar para operações de montantes mais avultados. Dado que as economias de escala são inerentes ao sector do capital de risco/fundos próprios privados, os gestores de investimentos renunciam habitualmente a operações menores logo que o possam fazer.

| c) | Tal facto significa que, no |Reino Unido, são raros os investidores profissionais ou institucionais que operam no segmento inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Actualmente, cerca de 60 % de todas as operações que envolvem montantes compreendidos entre 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) correspondem a uma procura insatisfeita que não encontra facilmente investidores em capital de risco disponíveis. |
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c)

Tal facto significa que, no |Reino Unido, são raros os investidores profissionais ou institucionais que operam no segmento inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Actualmente, cerca de 60 % de todas as operações que envolvem montantes compreendidos entre 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) correspondem a uma procura insatisfeita que não encontra facilmente investidores em capital de risco disponíveis.

| 76. | A Enterprise Corporate Finance Limited experimenta cada vez maiores dificuldades em obter capital no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) para a sua clientela de empresas:






  a) | Não é a qualidade das oportunidades de investimento que está em causa, mas sim a relutância cada vez maior dos investidores em capital de risco de proporcionar financiamento às empresas de pequenos montantes de investimento. |
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76.

A Enterprise Corporate Finance Limited experimenta cada vez maiores dificuldades em obter capital no intervalo compreendido entre as 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) para a sua clientela de empresas:

a)

Não é a qualidade das oportunidades de investimento que está em causa, mas sim a relutância cada vez maior dos investidores em capital de risco de proporcionar financiamento às empresas de pequenos montantes de investimento.

| b) | A situação do mercado deteriorou-se consideravelmente no decurso dos últimos anos, a ponto de a procura de investimentos de montantes inferiores a 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros) ter poucas probabilidades de sucesso, independentemente do valor da empresa beneficiária. |
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b)

A situação do mercado deteriorou-se consideravelmente no decurso dos últimos anos, a ponto de a procura de investimentos de montantes inferiores a 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros) ter poucas probabilidades de sucesso, independentemente do valor da empresa beneficiária.

| c) | O problema é ainda mais agudo em relação às empresas que pretendam obter financiamentos no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), sobretudo em virtude de custos proibitivos e de falta de competências em matéria comercial. A parte de leão do financiamento através do capital de risco está orientada para empresas de maior dimensão e mais maduras, que disponham de activos e apresentem uma situação beneficiária. |
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c)

O problema é ainda mais agudo em relação às empresas que pretendam obter financiamentos no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), sobretudo em virtude de custos proibitivos e de falta de competências em matéria comercial. A parte de leão do financiamento através do capital de risco está orientada para empresas de maior dimensão e mais maduras, que disponham de activos e apresentem uma situação beneficiária.

| 77. | Nas suas observações, a 3i destaca os seguintes pontos:






  a) | Nos últimos dois a três anos, o mercado do capital de risco evoluiu consideravelmente devido à diminuição do rendimento obtido pelos investimentos efectuados em empresas em fase de arranque e em pequenas empresas em crescimento. |
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77.

Nas suas observações, a 3i destaca os seguintes pontos:

a)

Nos últimos dois a três anos, o mercado do capital de risco evoluiu consideravelmente devido à diminuição do rendimento obtido pelos investimentos efectuados em empresas em fase de arranque e em pequenas empresas em crescimento.

| b) | Este facto, conjugado com a tendência sectorial global para investimentos de maiores montantes e para estratégias de investimento mais prudentes, conduziu à diminuição da oferta de investimento destinado ao segmento inferior do mercado. |
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b)

Este facto, conjugado com a tendência sectorial global para investimentos de maiores montantes e para estratégias de investimento mais prudentes, conduziu à diminuição da oferta de investimento destinado ao segmento inferior do mercado.

Actualmente, a 3i considera que o défice de fundos próprios aumentou das 500 000 libras esterlinas (700 000 euros) para 1 milhão de libras esterlinas (1,4 milhões de euros) e até mesmo 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

A 3i diminuiu significativamente os seus próprios investimentos neste segmento do mercado. Enquanto em 2001 a 3i investiu em toda a Europa cerca de 1,1 mil milhões de euros em empresas de capital de risco em fase de arranque, os investimentos neste tipo de empresas sofreram uma baixa sensível, tendo sido de aproximadamente 150 milhões de euros em 2004 neste segmento do mercado.

| 78. | A Cavendish Asset Management Limited subscreve as observações formuladas pelo Institute of Chartered Accountants in England and Wales descritas no ponto 68 supra. |
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78.

A Cavendish Asset Management Limited subscreve as observações formuladas pelo Institute of Chartered Accountants in England and Wales descritas no ponto 68 supra.

V.   COMENTÁRIOS DO REINO UNIDO

| 79. | Os comentários do Reino Unido sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e sobre as observações de terceiros encontram-se resumidos nos pontos (80) a (96). |
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79.

Os comentários do Reino Unido sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e sobre as observações de terceiros encontram-se resumidos nos pontos (80) a (96).

| 80. | Embora o acesso ao financiamento através do endividamento tenha melhorado no que respeita à maior parte das empresas estabelecidas no Reino Unido a partir de meados da década de noventa, uma minoria significativa das PME com elevado potencial de crescimento ainda experimenta dificuldades na captação de investimentos nos seus fundos próprios. |
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80.

Embora o acesso ao financiamento através do endividamento tenha melhorado no que respeita à maior parte das empresas estabelecidas no Reino Unido a partir de meados da década de noventa, uma minoria significativa das PME com elevado potencial de crescimento ainda experimenta dificuldades na captação de investimentos nos seus fundos próprios.

| 81. | O financiamento de fundos próprios é adequado para as empresas em fase de lançamento que não geram ainda um volume de receitas suficiente para que possam pagar os juros das suas dívidas. É igualmente adequado para as empresas activas no desenvolvimento de novas tecnologias, produtos ou mercados com forte potencial de crescimento, embora sujeitas a um risco significativo de insucesso. |
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81.

O financiamento de fundos próprios é adequado para as empresas em fase de lançamento que não geram ainda um volume de receitas suficiente para que possam pagar os juros das suas dívidas. É igualmente adequado para as empresas activas no desenvolvimento de novas tecnologias, produtos ou mercados com forte potencial de crescimento, embora sujeitas a um risco significativo de insucesso.

| 82. | A consulta pública sobre o acesso das pequenas empresas ao capital de risco, os dados agregados da BVCA e a investigação universitária indicam a existência de um défice de fundos próprios no Reino Unido que afecta as empresas que procurem obter um financiamento dos fundos próprios no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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82.

A consulta pública sobre o acesso das pequenas empresas ao capital de risco, os dados agregados da BVCA e a investigação universitária indicam a existência de um défice de fundos próprios no Reino Unido que afecta as empresas que procurem obter um financiamento dos fundos próprios no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 83. | O défice de fundos próprios tem vindo a alargar-se nos últimos anos, em especial a partir de 1999, ao segmento dos financiamentos mais importantes, o que se deve em parte ao sucesso do sector dos fundos próprios privados em investimentos de maior envergadura. Os montantes médios das operações aumentaram significativamente, dado que as empresas de capital de risco procuram beneficiar de economias de escala. |
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83.

O défice de fundos próprios tem vindo a alargar-se nos últimos anos, em especial a partir de 1999, ao segmento dos financiamentos mais importantes, o que se deve em parte ao sucesso do sector dos fundos próprios privados em investimentos de maior envergadura. Os montantes médios das operações aumentaram significativamente, dado que as empresas de capital de risco procuram beneficiar de economias de escala.

| 84. | O défice de fundos próprios acentuou-se nos últimos anos no que respeita às PME em fase de lançamento devido à forte mudança de orientação dos tipos de investimento efectuados pelos investidores em capital de risco. Os dados indicam que os investimentos em capital de risco se concentram cada vez mais em investimentos numa fase de desenvolvimento mais avançado, em operações de aquisição de uma empresa pelos seus quadros (Management buy out – MBO) e em operações de aquisição de uma empresa por quadros externos (Management buy in – MBI). |
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84.

O défice de fundos próprios acentuou-se nos últimos anos no que respeita às PME em fase de lançamento devido à forte mudança de orientação dos tipos de investimento efectuados pelos investidores em capital de risco. Os dados indicam que os investimentos em capital de risco se concentram cada vez mais em investimentos numa fase de desenvolvimento mais avançado, em operações de aquisição de uma empresa pelos seus quadros (Management buy out – MBO) e em operações de aquisição de uma empresa por quadros externos (Management buy in – MBI).

| 85. | Os dados mais recentes da BVCA referentes a 2003 indicam que não cessa de aumentar o interesse dos investidores por operações em fases de desenvolvimento mais avançadas, designadamente aquisições de grande envergadura de empresas por quadros . Os investimentos na fase de arranque representaram apenas 6,5 % do investimento de capital de risco do Reino Unido em 2003, o que corresponde a menos de 0,02 % do PIB. A diferença é significativa em relação à média de 0,05 % do PIB investido na fase de arranque no período compreendido entre 1998 e 2001. |
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85.

Os dados mais recentes da BVCA referentes a 2003 indicam que não cessa de aumentar o interesse dos investidores por operações em fases de desenvolvimento mais avançadas, designadamente aquisições de grande envergadura de empresas por quadros . Os investimentos na fase de arranque representaram apenas 6,5 % do investimento de capital de risco do Reino Unido em 2003, o que corresponde a menos de 0,02 % do PIB. A diferença é significativa em relação à média de 0,05 % do PIB investido na fase de arranque no período compreendido entre 1998 e 2001.

| 86. | Prevê-se que os fundos de capital de risco recentemente obtidos servirão cada vez mais para a concretização de operações de maior envergadura em empresas consolidadas. Os dados mais recentes da BVCA indicam ser provável que só 4% dos fundos obtidos se destinem a investimentos na fase de arranque, 3 % a operações de expansão e 1 % a MBO que envolvam montantes inferiores a 10 milhões de libras esterlinas. Prevê-se que só 3 % dos fundos obtidos se destinem a investimentos na fase de arranque ou de expansão no sector das tecnologias, contra 5 % em 2002. |
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86.

Prevê-se que os fundos de capital de risco recentemente obtidos servirão cada vez mais para a concretização de operações de maior envergadura em empresas consolidadas. Os dados mais recentes da BVCA indicam ser provável que só 4% dos fundos obtidos se destinem a investimentos na fase de arranque, 3 % a operações de expansão e 1 % a MBO que envolvam montantes inferiores a 10 milhões de libras esterlinas. Prevê-se que só 3 % dos fundos obtidos se destinem a investimentos na fase de arranque ou de expansão no sector das tecnologias, contra 5 % em 2002.

| 87. | Além disso, os dados sugerem que, no que respeita aos investimentos realizados no segmento abrangido pelo défice de fundos próprios no intervalo entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), só 1 em cada 4 constituirá um investimento de arranque, não sindicado. Dos cerca de 1 000 investimentos de montante inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) durante o período de 2000 – 2002, mais de 70 % eram investimentos complementares. |
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87.

Além disso, os dados sugerem que, no que respeita aos investimentos realizados no segmento abrangido pelo défice de fundos próprios no intervalo entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), só 1 em cada 4 constituirá um investimento de arranque, não sindicado. Dos cerca de 1 000 investimentos de montante inferior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) durante o período de 2000 – 2002, mais de 70 % eram investimentos complementares.

| 88. | Dado que os investidores em capital de risco estão mais inclinados a orientar os seus financiamentos para operações de maior envergadura, nada permite supor que venham a surgir novos investimentos de capital de risco no segmento inferior do mercado. A importância da reputação no sector do capital de risco constitui um entrave significativo à entrada de novas equipas prospectivas de gestão de fundos que pretendam concorrer no mercado do capital de risco. Esta tendência poderá conduzir a um agravamento da perda de talento e experiência no segmento do mercado afectado pelo défice de fundos próprios que, com o avançar do tempo, será cada vez mais difícil de remediar num contexto em que os gestores de fundos de qualidade obtêm montantes mais importantes e realizam, portanto, operações de maior envergadura. Dadas as competências necessárias para realizar com sucesso investimentos menos avultados na fase de arranque, assegurar um número adequado de novos investidores de qualidade é uma condição indispensável a um mercado dinâmico dos investimentos na fase de arranque. |
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88.

Dado que os investidores em capital de risco estão mais inclinados a orientar os seus financiamentos para operações de maior envergadura, nada permite supor que venham a surgir novos investimentos de capital de risco no segmento inferior do mercado. A importância da reputação no sector do capital de risco constitui um entrave significativo à entrada de novas equipas prospectivas de gestão de fundos que pretendam concorrer no mercado do capital de risco. Esta tendência poderá conduzir a um agravamento da perda de talento e experiência no segmento do mercado afectado pelo défice de fundos próprios que, com o avançar do tempo, será cada vez mais difícil de remediar num contexto em que os gestores de fundos de qualidade obtêm montantes mais importantes e realizam, portanto, operações de maior envergadura. Dadas as competências necessárias para realizar com sucesso investimentos menos avultados na fase de arranque, assegurar um número adequado de novos investidores de qualidade é uma condição indispensável a um mercado dinâmico dos investimentos na fase de arranque.

| 89. | O Reino Unido conclui que aparentemente todas as partes interessadas são unânimes em concordar que há um risco de disfuncionamento do mercado de capitais que dificulta o acesso ao financiamento das PME com forte potencial de desenvolvimento. Todas as observações de terceiros corroboram o parecer do Reino Unido de que o mercado evoluiu e de que existe agora um défice de fundos próprios que se estende para além do nível fixado na Comunicação. |
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89.

O Reino Unido conclui que aparentemente todas as partes interessadas são unânimes em concordar que há um risco de disfuncionamento do mercado de capitais que dificulta o acesso ao financiamento das PME com forte potencial de desenvolvimento. Todas as observações de terceiros corroboram o parecer do Reino Unido de que o mercado evoluiu e de que existe agora um défice de fundos próprios que se estende para além do nível fixado na Comunicação.

| 90. | O Reino Unido esforçou-se por demonstrar que existe um défice de fundos próprios no que respeita às operações de investimento de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Nas suas respostas, várias partes consideram que se trata de uma estimativa optimista e que, na realidade, o défice poderia agora já abranger os investimentos de montante inferior a 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros). No que respeita ao Reino Unido, tudo indica que o valor mais correcto é de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). |
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90.

O Reino Unido esforçou-se por demonstrar que existe um défice de fundos próprios no que respeita às operações de investimento de montantes inferiores a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Nas suas respostas, várias partes consideram que se trata de uma estimativa optimista e que, na realidade, o défice poderia agora já abranger os investimentos de montante inferior a 5 milhões de libras esterlinas (7 milhões de euros). No que respeita ao Reino Unido, tudo indica que o valor mais correcto é de 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros).

| 91. | O Reino Unido sublinha que as respostas das empresas de capital de risco desse país coincidem com as das suas próprias consultas exaustivas. As partes que enviaram observações reconheceram todas a existência de um défice do financiamento pelo capital de risco para operações de montante igual ou superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Estas partes têm experiência de terreno deste mercado, que estudaram de perto numa perspectiva comercial. A sua experiência confirma os resultados da investigação efectuada pelo próprio Reino Unido, que indicam que os fundos que operam nesta área são incapazes de atrair investidores privados, para quem investimentos mais modestos implicam riscos e custos acrescidos. O Reino Unido considera, portanto, não existir o risco de o regime dos Enterprise Capital Funds poder suplantar o regime privado existente neste mercado. |
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91.

O Reino Unido sublinha que as respostas das empresas de capital de risco desse país coincidem com as das suas próprias consultas exaustivas. As partes que enviaram observações reconheceram todas a existência de um défice do financiamento pelo capital de risco para operações de montante igual ou superior a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros). Estas partes têm experiência de terreno deste mercado, que estudaram de perto numa perspectiva comercial. A sua experiência confirma os resultados da investigação efectuada pelo próprio Reino Unido, que indicam que os fundos que operam nesta área são incapazes de atrair investidores privados, para quem investimentos mais modestos implicam riscos e custos acrescidos. O Reino Unido considera, portanto, não existir o risco de o regime dos Enterprise Capital Funds poder suplantar o regime privado existente neste mercado.

| 92. | O Reino Unido congratula-se com o grau de apoio à concepção prática do regime ECF. Congratula-se igualmente com o facto de as partes que responderam ao inquérito terem compreendido que a estrutura de financiamento proposta não conduzirá a distorções da concorrência e, pelo contrário, constituirá um incentivo a decisões sólidas de investimento comercial. A este propósito, é essencial o facto de os ECF propostos não oferecerem qualquer forma de protecção aos investidores privados, o que os deveria incitar a optar apenas por gestores de fundos competentes que adoptem uma estratégia de investimento óptima. Se um ECF não obtiver um rendimento positivo, o investidor privado perderá o seu dinheiro. O Reino Unido considera tratar-se de uma medida comercial mais incitativa do que um outro regime em que a percentagem dos financiamentos públicos fosse menor, mas em que os financiamentos públicos estivessem expostos a um maior grau de risco do que o dos investimentos privados e os investidores privados pudessem recuperar o seu dinheiro junto de fundos deficitários. |
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92.

O Reino Unido congratula-se com o grau de apoio à concepção prática do regime ECF. Congratula-se igualmente com o facto de as partes que responderam ao inquérito terem compreendido que a estrutura de financiamento proposta não conduzirá a distorções da concorrência e, pelo contrário, constituirá um incentivo a decisões sólidas de investimento comercial. A este propósito, é essencial o facto de os ECF propostos não oferecerem qualquer forma de protecção aos investidores privados, o que os deveria incitar a optar apenas por gestores de fundos competentes que adoptem uma estratégia de investimento óptima. Se um ECF não obtiver um rendimento positivo, o investidor privado perderá o seu dinheiro. O Reino Unido considera tratar-se de uma medida comercial mais incitativa do que um outro regime em que a percentagem dos financiamentos públicos fosse menor, mas em que os financiamentos públicos estivessem expostos a um maior grau de risco do que o dos investimentos privados e os investidores privados pudessem recuperar o seu dinheiro junto de fundos deficitários.

| 93. | Graças à inclusão dos aspectos essenciais da estrutura de cada fundo no processo de concurso público, o Reino Unido assumirá o mínimo necessário dos custos de gestão dos fundos e a título da subordinação. No quadro do concurso público, serão fixadas determinadas exigências mínimas, como a cláusula pari passu em caso de perda e um rendimento prioritário para o investimento público, embora os candidatos possam propor outras condições, desde que sejam mais vantajosas para os fundos públicos. É, portanto, possível que os investidores privados estejam expostos a um risco superior ao dos investidores públicos ou que a contribuição necessária seja inferior à prevista caso o candidato possa provar que isso constitui um motivo de interesse para os investidores no seu fundo. |
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93.

Graças à inclusão dos aspectos essenciais da estrutura de cada fundo no processo de concurso público, o Reino Unido assumirá o mínimo necessário dos custos de gestão dos fundos e a título da subordinação. No quadro do concurso público, serão fixadas determinadas exigências mínimas, como a cláusula pari passu em caso de perda e um rendimento prioritário para o investimento público, embora os candidatos possam propor outras condições, desde que sejam mais vantajosas para os fundos públicos. É, portanto, possível que os investidores privados estejam expostos a um risco superior ao dos investidores públicos ou que a contribuição necessária seja inferior à prevista caso o candidato possa provar que isso constitui um motivo de interesse para os investidores no seu fundo.

| 94. | O Reino Unido observa igualmente que, nas suas respostas, outros Estados-Membros preconizam a revisão da Comunicação actual. O mercado do capital de risco da União Europeia sofreu fortes transformações desde a publicação da Comunicação em 2001. Neste contexto, o Reino Unido considera que certos aspectos da Comunicação deveriam ser objecto de uma revisão aprofundada quando ela for revista em 2006. Será quase seguramente necessário que esta revisão se não limite à revisão das parcelas e que envolva outros aspectos, como o equilíbrio do risco do sector privado como compensação de um financiamento público mais importante e a utilização acrescida de instrumentos como as isenções por categoria. |
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94.

O Reino Unido observa igualmente que, nas suas respostas, outros Estados-Membros preconizam a revisão da Comunicação actual. O mercado do capital de risco da União Europeia sofreu fortes transformações desde a publicação da Comunicação em 2001. Neste contexto, o Reino Unido considera que certos aspectos da Comunicação deveriam ser objecto de uma revisão aprofundada quando ela for revista em 2006. Será quase seguramente necessário que esta revisão se não limite à revisão das parcelas e que envolva outros aspectos, como o equilíbrio do risco do sector privado como compensação de um financiamento público mais importante e a utilização acrescida de instrumentos como as isenções por categoria.

| 95. | O Reino Unido considera que o regime dos ECF contribuirá significativamente para remediar o que constitui um entrave importante à inovação e ao espírito empresarial, respondendo simultaneamente aos objectivos fixados em Lisboa e no plano de acção a favor do espírito empresarial. O regime dos ECF permitirá igualmente satisfazer as recomendações do relatório Kok, que indica que o financiamento das PME na Europa assenta actualmente demasiado no endividamento e preconiza um recurso mais sistemático ao capital de risco. |
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95.

O Reino Unido considera que o regime dos ECF contribuirá significativamente para remediar o que constitui um entrave importante à inovação e ao espírito empresarial, respondendo simultaneamente aos objectivos fixados em Lisboa e no plano de acção a favor do espírito empresarial. O regime dos ECF permitirá igualmente satisfazer as recomendações do relatório Kok, que indica que o financiamento das PME na Europa assenta actualmente demasiado no endividamento e preconiza um recurso mais sistemático ao capital de risco.

| 96. | O Reino Unido conclui que o apoio do sector público, do sector privado, dos restantes Estados-Membros e dos operadores no mercado do capital de risco reflecte a necessidade de um instrumento de investimento do tipo dos ECF. |
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96.

O Reino Unido conclui que o apoio do sector público, do sector privado, dos restantes Estados-Membros e dos operadores no mercado do capital de risco reflecte a necessidade de um instrumento de investimento do tipo dos ECF.

VI.   AVALIAÇÃO DA MEDIDA

| 97. | A Comissão analisou o regime à luz do artigo 87o do Tratado CE e, nomeadamente, com base na Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (9). Os resultados dessa avaliação são os seguintes: |
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97.

A Comissão analisou o regime à luz do artigo 87o do Tratado CE e, nomeadamente, com base na Comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco (9). Os resultados dessa avaliação são os seguintes:

VI.1.   Legalidade

| 98. | Ao notificarem o regime, as autoridades do Reino Unido respeitaram as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
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98.

Ao notificarem o regime, as autoridades do Reino Unido respeitaram as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

VI.2.   Existência de auxílios estatais

| 99. | Nos termos da Comunicação, a apreciação da existência de auxílios estatais deve atender ao facto de uma medida poder conferir um auxílio a pelo menos três níveis diferentes:






  (a) | auxílio aos investidores; |
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99.

Nos termos da Comunicação, a apreciação da existência de auxílios estatais deve atender ao facto de uma medida poder conferir um auxílio a pelo menos três níveis diferentes:

(a)

auxílio aos investidores;

| (b) | auxílios a quaisquer fundos ou outros instrumentos através dos quais a medida funciona; |
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(b)

auxílios a quaisquer fundos ou outros instrumentos através dos quais a medida funciona;

| (c) | auxílio às empresas em que o investimento é realizado. |
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(c)

auxílio às empresas em que o investimento é realizado.

| 100. | A nível dos investidores, a Comissão considera que existe auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A utilização de recursos estatais é demonstrada pelo facto de as autoridades do Reino Unido se proporem investir fundos públicos nos Enterprise Capital Funds. Os investidores privados em Enterprise Capital Funds, que podem muito bem ser empresas na acepção do Tratado CE, podem ter direito a rendimentos superiores aos dos investidores públicos, desfrutando assim de uma vantagem. Embora o investimento nestes fundos não seja interdito a nenhuma pessoa física ou organização, a sua dimensão limitada não permite assegurar que sejam aceites todos os investimentos potenciais e a Comissão considera, portanto, que há selectividade. Por último, o regime afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros na medida em que o investimento em capital é uma actividade que é objecto de trocas intensas entre eles. |
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100.

A nível dos investidores, a Comissão considera que existe auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A utilização de recursos estatais é demonstrada pelo facto de as autoridades do Reino Unido se proporem investir fundos públicos nos Enterprise Capital Funds. Os investidores privados em Enterprise Capital Funds, que podem muito bem ser empresas na acepção do Tratado CE, podem ter direito a rendimentos superiores aos dos investidores públicos, desfrutando assim de uma vantagem. Embora o investimento nestes fundos não seja interdito a nenhuma pessoa física ou organização, a sua dimensão limitada não permite assegurar que sejam aceites todos os investimentos potenciais e a Comissão considera, portanto, que há selectividade. Por último, o regime afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros na medida em que o investimento em capital é uma actividade que é objecto de trocas intensas entre eles.

| 101. | A nível dos fundos, a Comissão tende em geral a considerar que um fundo constitui um instrumento de transferência de auxílio aos investidores e/ou às empresas que recebam os investimentos, mais do que um beneficiário do auxílio. No entanto, em certos casos, designadamente se se tratar de medidas que prevejam transferências a favor de fundos já existentes com investidores numerosos e diversificados, o fundo pode assumir um carácter análogo ao de uma empresa independente. Neste regime, os Enterprise Capital Funds serão fundos novos cujas actividades não poderão ser alargadas para além das previstas no seu quadro. A Comissão não considera, portanto, que os Enterprise Capital Funds sejam beneficiários de auxílio independentes. Este princípio está em consonância com as decisões da Comissão nos processos «Viridian Growth Fund» (10), «Coalfields Enterprise Fund» (11) e «Community Development Venture Fund» (12). |
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101.

A nível dos fundos, a Comissão tende em geral a considerar que um fundo constitui um instrumento de transferência de auxílio aos investidores e/ou às empresas que recebam os investimentos, mais do que um beneficiário do auxílio. No entanto, em certos casos, designadamente se se tratar de medidas que prevejam transferências a favor de fundos já existentes com investidores numerosos e diversificados, o fundo pode assumir um carácter análogo ao de uma empresa independente. Neste regime, os Enterprise Capital Funds serão fundos novos cujas actividades não poderão ser alargadas para além das previstas no seu quadro. A Comissão não considera, portanto, que os Enterprise Capital Funds sejam beneficiários de auxílio independentes. Este princípio está em consonância com as decisões da Comissão nos processos «Viridian Growth Fund» (10), «Coalfields Enterprise Fund» (11) e «Community Development Venture Fund» (12).

| 102. | A nível das empresas beneficiárias dos investimentos, a Comissão considera que existe auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estão envolvidos recursos estatais, na medida em que os investimentos do fundo nas PME beneficiárias incluem financiamentos públicos. A medida constitui uma distorção da concorrência dado conferir uma vantagem às PME beneficiárias que, de outro modo, não poderiam obter financiamento pelo capital de risco nas mesmas condições e/ou dos mesmos montantes. A medida é selectiva dado estar reservada a determinadas PME do Reino Unido. A medida pode afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros dado que as PME visadas pela medida podem ou poderão estar envolvidas em actividades no quadro das trocas intracomunitárias. |
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102.

A nível das empresas beneficiárias dos investimentos, a Comissão considera que existe auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estão envolvidos recursos estatais, na medida em que os investimentos do fundo nas PME beneficiárias incluem financiamentos públicos. A medida constitui uma distorção da concorrência dado conferir uma vantagem às PME beneficiárias que, de outro modo, não poderiam obter financiamento pelo capital de risco nas mesmas condições e/ou dos mesmos montantes. A medida é selectiva dado estar reservada a determinadas PME do Reino Unido. A medida pode afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros dado que as PME visadas pela medida podem ou poderão estar envolvidas em actividades no quadro das trocas intracomunitárias.

| 103. | Por conseguinte, a Comissão conclui existir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível dos investidores e das PME beneficiárias. |
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103.

Por conseguinte, a Comissão conclui existir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível dos investidores e das PME beneficiárias.

VI.3.   Provas de deficiência do mercado

| 104. | Em conformidade com o disposto na Comunicação, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado. |
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104.

Em conformidade com o disposto na Comunicação, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado.

| 105. | A medida proposta pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco da ordem das 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) por fracção de investimento em PME no Reino Unido. |
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105.

A medida proposta pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco da ordem das 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) a 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) por fracção de investimento em PME no Reino Unido.

| 106. | De acordo com o «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006» do Reino Unido, este país é composto por regiões actualmente classificadas como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, por regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o desse mesmo Tratado e por regiões não assistidas (13). |
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106.

De acordo com o «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006» do Reino Unido, este país é composto por regiões actualmente classificadas como regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, por regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o desse mesmo Tratado e por regiões não assistidas (13).

| 107. | Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão informou o Reino Unido de que, tendo em conta o facto de os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime notificado serem superiores aos limiares previstos pela Comunicação, o Reino Unido teria de demonstrar a existência de uma deficiência do mercado. |
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107.

Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão informou o Reino Unido de que, tendo em conta o facto de os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime notificado serem superiores aos limiares previstos pela Comunicação, o Reino Unido teria de demonstrar a existência de uma deficiência do mercado.

| 108. | Os argumentos apresentados pelo Reino Unido, bem como as observações de terceiros, que demonstraram a existência de uma deficiência de mercado no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), serão resumidos adiante. |
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108.

Os argumentos apresentados pelo Reino Unido, bem como as observações de terceiros, que demonstraram a existência de uma deficiência de mercado no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros), serão resumidos adiante.

| 109. | O endividamento bancário é a principal fonte de financiamento externo das PME, essencialmente sob a forma de descobertos e empréstimos a prazo fixo que, em conjunto, representam cerca de metade de todo o financiamento externo (14). O endividamento bancário é sobretudo adequado para as empresas que geram um fluxo de tesouraria suficiente para o pagamento dos juros. O acesso ao financiamento através do endividamento melhorou significativamente na última década. Nada permite afirmar realmente que as empresas têm dificuldades em aceder ao financiamento bancário. No entanto, os mutuantes enfrentam ainda um grau considerável de incerteza quando avaliam as perspectivas de sucesso de empresas individuais. Exigem frequentemente garantias para apoiar os empréstimos às PME, sobretudo se o mutuário não tiver ainda dado provas de competência comercial. No entanto, nem todos os proprietários de empresas estão em condições de oferecer garantias adequadas. |
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109.

O endividamento bancário é a principal fonte de financiamento externo das PME, essencialmente sob a forma de descobertos e empréstimos a prazo fixo que, em conjunto, representam cerca de metade de todo o financiamento externo (14). O endividamento bancário é sobretudo adequado para as empresas que geram um fluxo de tesouraria suficiente para o pagamento dos juros. O acesso ao financiamento através do endividamento melhorou significativamente na última década. Nada permite afirmar realmente que as empresas têm dificuldades em aceder ao financiamento bancário. No entanto, os mutuantes enfrentam ainda um grau considerável de incerteza quando avaliam as perspectivas de sucesso de empresas individuais. Exigem frequentemente garantias para apoiar os empréstimos às PME, sobretudo se o mutuário não tiver ainda dado provas de competência comercial. No entanto, nem todos os proprietários de empresas estão em condições de oferecer garantias adequadas.

| 110. | As imperfeições do mercado do endividamento devem-se a assimetrias de informação, dispondo o mutuante apenas de informações parciais sobre as perspectivas de sucesso de uma empresa. Estas assimetrias não permitem que os mutuantes quantifiquem o grau de risco de uma dada PME. Neste contexto, é difícil avaliar a qualidade das propostas de investimento e mais difícil ainda aplicar uma taxa de juro que reflicta correctamente o grau de risco em causa. No âmbito das decisões de concessão de empréstimos, os bancos baseiam-se geralmente em critérios como os antecedentes de crédito, a gestão passada das contas bancárias, os antecedentes comerciais do candidato e a sua vontade de investir o seu próprio capital na empresa, bem como em provas que atestem a sua capacidade de reembolso com base num plano empresarial. No entanto, uma pessoa pode não ter antecedentes nem dispor de capital para investir na empresa. Por conseguinte, os mutuantes dão igualmente grande ênfase à vontade do empresário de conceder garantias para a subscrição do empréstimo. Embora estas garantias permitam a numerosas empresas aceder ao financiamento através do endividamento, esta forma de concessão de empréstimos às PME pode criar dificuldades a empresários que não disponham de activos que possam servir de garantia. |
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110.

As imperfeições do mercado do endividamento devem-se a assimetrias de informação, dispondo o mutuante apenas de informações parciais sobre as perspectivas de sucesso de uma empresa. Estas assimetrias não permitem que os mutuantes quantifiquem o grau de risco de uma dada PME. Neste contexto, é difícil avaliar a qualidade das propostas de investimento e mais difícil ainda aplicar uma taxa de juro que reflicta correctamente o grau de risco em causa. No âmbito das decisões de concessão de empréstimos, os bancos baseiam-se geralmente em critérios como os antecedentes de crédito, a gestão passada das contas bancárias, os antecedentes comerciais do candidato e a sua vontade de investir o seu próprio capital na empresa, bem como em provas que atestem a sua capacidade de reembolso com base num plano empresarial. No entanto, uma pessoa pode não ter antecedentes nem dispor de capital para investir na empresa. Por conseguinte, os mutuantes dão igualmente grande ênfase à vontade do empresário de conceder garantias para a subscrição do empréstimo. Embora estas garantias permitam a numerosas empresas aceder ao financiamento através do endividamento, esta forma de concessão de empréstimos às PME pode criar dificuldades a empresários que não disponham de activos que possam servir de garantia.

| 111. | Embora os financiamentos através de endividamento e baseados em activos bastem para satisfazer as necessidades da maior parte das empresas, uma minoria significativa requer financiamentos de fundos próprios. Os investidores em fundos próprios injectam capitais em troca de acções da empresa e de uma participação nos seus lucros futuros. Este tipo de financiamento é particularmente adequado para empresas em fase de arranque que não geram ainda um fluxo de receitas suficiente para o pagamento dos juros sobre as dívidas e/ou para empresas dedicadas ao desenvolvimento de novas tecnologias ou de produtos ou mercados com forte potencial de crescimento, embora sujeitas a um risco de insucesso significativo. |
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111.

Embora os financiamentos através de endividamento e baseados em activos bastem para satisfazer as necessidades da maior parte das empresas, uma minoria significativa requer financiamentos de fundos próprios. Os investidores em fundos próprios injectam capitais em troca de acções da empresa e de uma participação nos seus lucros futuros. Este tipo de financiamento é particularmente adequado para empresas em fase de arranque que não geram ainda um fluxo de receitas suficiente para o pagamento dos juros sobre as dívidas e/ou para empresas dedicadas ao desenvolvimento de novas tecnologias ou de produtos ou mercados com forte potencial de crescimento, embora sujeitas a um risco de insucesso significativo.

| 112. | O financiamento de fundos próprios representa apenas 8 % do conjunto dos financiamentos externos das PME, embora este valor não reflicta a importância de que se reveste numa economia moderna baseada no espírito empresarial. Muitas vezes, as empresas que mais carecem de financiamento de fundos próprios são altamente inovadoras e podem contribuir de forma significativa para o aumento da produtividade. Além disso, os financiamentos do capital de risco estão por vezes associados a um apoio à gestão, a serviços de consultoria e a outros serviços especializados. |
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112.

O financiamento de fundos próprios representa apenas 8 % do conjunto dos financiamentos externos das PME, embora este valor não reflicta a importância de que se reveste numa economia moderna baseada no espírito empresarial. Muitas vezes, as empresas que mais carecem de financiamento de fundos próprios são altamente inovadoras e podem contribuir de forma significativa para o aumento da produtividade. Além disso, os financiamentos do capital de risco estão por vezes associados a um apoio à gestão, a serviços de consultoria e a outros serviços especializados.

| 113. | Embora os financiamentos de fundos próprios desempenhem um importante papel no crescimento de empresas específicas e, em termos mais gerais, a nível macroeconómico, há dados que apontam no sentido de que as características estruturais do mercado dos capitais privados dão origem ao défice importante e crescente de fundos próprios com que deparam as empresas que procuram obter montantes de capital mais modestos para financiar o seu crescimento. Estas causas estruturais estão ligadas aos lados da oferta e da procura do mercado |
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113.

Embora os financiamentos de fundos próprios desempenhem um importante papel no crescimento de empresas específicas e, em termos mais gerais, a nível macroeconómico, há dados que apontam no sentido de que as características estruturais do mercado dos capitais privados dão origem ao défice importante e crescente de fundos próprios com que deparam as empresas que procuram obter montantes de capital mais modestos para financiar o seu crescimento. Estas causas estruturais estão ligadas aos lados da oferta e da procura do mercado

| 114. | Os problemas de informação referidos em relação ao mercado do endividamento aplicam-se igualmente ao mercado dos fundos próprios. No que respeita ao lado da oferta, estão frequentemente em causa três factores: as assimetrias de informação, os custos de transacção e a percepção do risco e do rendimento. |
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114.

Os problemas de informação referidos em relação ao mercado do endividamento aplicam-se igualmente ao mercado dos fundos próprios. No que respeita ao lado da oferta, estão frequentemente em causa três factores: as assimetrias de informação, os custos de transacção e a percepção do risco e do rendimento.

| 115. | Entende-se por «assimetrias de informação» o facto de os investidores em fundos próprios poderem incorrer em custos significativos para identificar oportunidades de investimento adequadas. Em geral, os problemas ligados à informação são mais grades no que respeita às empresas mais jovens e de menor dimensão, especialmente as empresas inovadoras que pretendam desenvolver tecnologias, produtos e mercados ainda desconhecidos. Os problemas ligados à informação constituem um importante obstáculo para os investimentos em fundos próprios de menor dimensão, visto que os custos do investimento não variam proporcionalmente com a sua dimensão. Quando comparadas com a quantidade de informação sobre as grandes empresas, as informações sobre pequenas empresas não cotadas são muito menores. Os investidores podem, portanto, ter de suportar despesas de investigação consideráveis para identificar oportunidades adequadas. Além disso, é frequentemente difícil avaliar as perspectivas de sucesso de uma empresa, designadamente se a equipa de direcção, o produto ou a tecnologia em causa forem ainda desconhecidos. Antes de poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os investidores em fundos próprios devem, portanto, proceder diligentemente. Estes custos ligados à recolha de informações não são proporcionais à dimensão do investimento, o que significa que, no caso dos investimentos mais modestos, podem ser demasiado elevados em relação às perspectivas de rendimento financeiro. Por último, logo que invistam numa empresa, os investidores em fundos próprios necessitam de acompanhar a evolução do rendimento do seu investimento. Para esse efeito, decidem frequentemente participar no Conselho de Administração, ou dedicar tempo e energia significativos para apoiar a gestão, nomeadamente se a equipa de gestão da empresa for relativamente inexperiente. Tal facto pode ter efeitos muito positivos no rendimento da empresa beneficiária, ainda que, também neste caso, os custos não sejam proporcionais à dimensão do investimento. |
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115.

Entende-se por «assimetrias de informação» o facto de os investidores em fundos próprios poderem incorrer em custos significativos para identificar oportunidades de investimento adequadas. Em geral, os problemas ligados à informação são mais grades no que respeita às empresas mais jovens e de menor dimensão, especialmente as empresas inovadoras que pretendam desenvolver tecnologias, produtos e mercados ainda desconhecidos. Os problemas ligados à informação constituem um importante obstáculo para os investimentos em fundos próprios de menor dimensão, visto que os custos do investimento não variam proporcionalmente com a sua dimensão. Quando comparadas com a quantidade de informação sobre as grandes empresas, as informações sobre pequenas empresas não cotadas são muito menores. Os investidores podem, portanto, ter de suportar despesas de investigação consideráveis para identificar oportunidades adequadas. Além disso, é frequentemente difícil avaliar as perspectivas de sucesso de uma empresa, designadamente se a equipa de direcção, o produto ou a tecnologia em causa forem ainda desconhecidos. Antes de poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os investidores em fundos próprios devem, portanto, proceder diligentemente. Estes custos ligados à recolha de informações não são proporcionais à dimensão do investimento, o que significa que, no caso dos investimentos mais modestos, podem ser demasiado elevados em relação às perspectivas de rendimento financeiro. Por último, logo que invistam numa empresa, os investidores em fundos próprios necessitam de acompanhar a evolução do rendimento do seu investimento. Para esse efeito, decidem frequentemente participar no Conselho de Administração, ou dedicar tempo e energia significativos para apoiar a gestão, nomeadamente se a equipa de gestão da empresa for relativamente inexperiente. Tal facto pode ter efeitos muito positivos no rendimento da empresa beneficiária, ainda que, também neste caso, os custos não sejam proporcionais à dimensão do investimento.

| 116. | Os investimentos em fundos próprios envolvem custos fixos consideráveis, como, por exemplo, no quadro da negociação das condições de investimento e da elaboração dos contratos jurídicos necessários («custos de transacção»). A exemplo do que sucede com os outros custos fixos, os custos de transacção têm um efeito dissuasor quando se trata de investimentos mais modestos. |
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116.

Os investimentos em fundos próprios envolvem custos fixos consideráveis, como, por exemplo, no quadro da negociação das condições de investimento e da elaboração dos contratos jurídicos necessários («custos de transacção»). A exemplo do que sucede com os outros custos fixos, os custos de transacção têm um efeito dissuasor quando se trata de investimentos mais modestos.

| 117. | As decisões de investimento baseiam-se na percepção do risco e do rendimento potencial. Se os investidores tiverem expectativas incorrectas, tal facto conduzirá a uma afectação do capital que conduz a resultados que ficarão aquém das expectativas. |
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117.

As decisões de investimento baseiam-se na percepção do risco e do rendimento potencial. Se os investidores tiverem expectativas incorrectas, tal facto conduzirá a uma afectação do capital que conduz a resultados que ficarão aquém das expectativas.

| 118. | Os condicionalismos do lado da procura são igualmente consideráveis, na medida em que limitam o fluxo de financiamento de fundos próprios dos investidores para as PME. Estudos efectuados sublinham um certo número de problemas que dissuadem as pequenas empresas de recorrer ao financiamento de fundos próprios. A perda de controlo e a restrição da liberdade de gestão são algumas das preocupações mais citadas pelas PME, embora os custos de obtenção do financiamento de fundos próprios e a falta de conhecimento das fontes de financiamento externas constituam outros obstáculos correntes. Muitas das empresas que procuram activamente investimentos em fundos próprios estão igualmente limitadas pela falta de «preparação para o investimento». As PME podem estar limitadas pela falta de conhecimento e de compreensão dos vários tipos de financiamento de risco existentes e das modalidades de acesso a ele, bem como por planos empresariais demasiado sumários ou mal apresentados. As lacunas em matéria de preparação e de planificação da empresa terão um efeito dissuasivo nos investidores potenciais, designadamente devido a custos suplementares ligados à recolha de informações e às diligências necessárias. |
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118.

Os condicionalismos do lado da procura são igualmente consideráveis, na medida em que limitam o fluxo de financiamento de fundos próprios dos investidores para as PME. Estudos efectuados sublinham um certo número de problemas que dissuadem as pequenas empresas de recorrer ao financiamento de fundos próprios. A perda de controlo e a restrição da liberdade de gestão são algumas das preocupações mais citadas pelas PME, embora os custos de obtenção do financiamento de fundos próprios e a falta de conhecimento das fontes de financiamento externas constituam outros obstáculos correntes. Muitas das empresas que procuram activamente investimentos em fundos próprios estão igualmente limitadas pela falta de «preparação para o investimento». As PME podem estar limitadas pela falta de conhecimento e de compreensão dos vários tipos de financiamento de risco existentes e das modalidades de acesso a ele, bem como por planos empresariais demasiado sumários ou mal apresentados. As lacunas em matéria de preparação e de planificação da empresa terão um efeito dissuasivo nos investidores potenciais, designadamente devido a custos suplementares ligados à recolha de informações e às diligências necessárias.

| 119. | Os défices de fundos próprios surgem quando empresas rentáveis não conseguem atrair capitais provenientes quer de investidores informais quer de investidores em capital de risco, que são as fontes de financiamento em fundos próprios a que recorrem habitualmente as PME. Os investidores informais (investidores providenciais e outros) apenas têm acesso a recursos financeiros limitados e, em termos gerais, investem, portanto, em montantes de fundos próprios relativamente reduzidos. Em contrapartida, os investidores formais no capital de risco suportam geralmente custos muito mais elevados para avaliar oportunidades de investimento. Pelos motivos de carácter estrutural acima referidos, estes custos são frequentemente proibitivos se uma empresa apenas pretender um montante modesto de financiamento de fundos próprios. |
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119.

Os défices de fundos próprios surgem quando empresas rentáveis não conseguem atrair capitais provenientes quer de investidores informais quer de investidores em capital de risco, que são as fontes de financiamento em fundos próprios a que recorrem habitualmente as PME. Os investidores informais (investidores providenciais e outros) apenas têm acesso a recursos financeiros limitados e, em termos gerais, investem, portanto, em montantes de fundos próprios relativamente reduzidos. Em contrapartida, os investidores formais no capital de risco suportam geralmente custos muito mais elevados para avaliar oportunidades de investimento. Pelos motivos de carácter estrutural acima referidos, estes custos são frequentemente proibitivos se uma empresa apenas pretender um montante modesto de financiamento de fundos próprios.

| 120. | Um défice de fundos próprios afecta, portanto, as empresas que pretendam obter montantes de capital superiores aos meios financeiros de que dispõe a generalidade dos investidores informais e inferiores ao nível considerado rentável pelos investidores em capital de risco. |
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120.

Um défice de fundos próprios afecta, portanto, as empresas que pretendam obter montantes de capital superiores aos meios financeiros de que dispõe a generalidade dos investidores informais e inferiores ao nível considerado rentável pelos investidores em capital de risco.

| 121. | De acordo com dados recentes da BVCA (15), os fundos envolvidos em projectos MBO de grande envergadura tiveram bons rendimentos em 2003 e a mais longo prazo, enquanto os rendimentos médios resultantes de operações de financiamento de projectos em fase de arranque e de projectos tecnológicos continuaram a diminuir em 2003. |
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121.

De acordo com dados recentes da BVCA (15), os fundos envolvidos em projectos MBO de grande envergadura tiveram bons rendimentos em 2003 e a mais longo prazo, enquanto os rendimentos médios resultantes de operações de financiamento de projectos em fase de arranque e de projectos tecnológicos continuaram a diminuir em 2003.

| 122. | No que respeita ao rendimento global por fase de desenvolvimento, os fundos que se concentraram em investimentos de arranque obtiveram um rendimento médio de -8,1 % em 2003, tendo tido um rendimento médio a 3 anos de -25,1 % e um rendimento médio a 5 anos de -12,5 %. |
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122.

No que respeita ao rendimento global por fase de desenvolvimento, os fundos que se concentraram em investimentos de arranque obtiveram um rendimento médio de -8,1 % em 2003, tendo tido um rendimento médio a 3 anos de -25,1 % e um rendimento médio a 5 anos de -12,5 %.

| 123. | Os fundos especializados em investimentos em fase de desenvolvimento obtiveram um rendimento médio de -3,4 % em 2003, tendo tido um rendimento médio de -8,2 % a três anos e de -2,7 % a cinco anos. |
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123.

Os fundos especializados em investimentos em fase de desenvolvimento obtiveram um rendimento médio de -3,4 % em 2003, tendo tido um rendimento médio de -8,2 % a três anos e de -2,7 % a cinco anos.

| 124. | Paralelamente, os fundos dedicados a operações de aquisição de uma empresa pelos seus quadros (management buy outs - MBO) apresentaram rendimentos significativamente superiores. No que respeita aos MBO de média envergadura, o rendimento médio era de 12,2 % em 2003, apresentando igualmente um rendimento médio de 2,9 % a três anos e de 6,7 % a cinco anos. Esta diferença é ainda mais acentuada quando se considera os MBO de grande envergadura, que apresentaram um rendimento médio de 15,3 % em 2003, um rendimento médio de 9,1 % a três anos e uma taxa de rendimento de 13,6 % a cinco anos. |
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124.

Paralelamente, os fundos dedicados a operações de aquisição de uma empresa pelos seus quadros (management buy outs - MBO) apresentaram rendimentos significativamente superiores. No que respeita aos MBO de média envergadura, o rendimento médio era de 12,2 % em 2003, apresentando igualmente um rendimento médio de 2,9 % a três anos e de 6,7 % a cinco anos. Esta diferença é ainda mais acentuada quando se considera os MBO de grande envergadura, que apresentaram um rendimento médio de 15,3 % em 2003, um rendimento médio de 9,1 % a três anos e uma taxa de rendimento de 13,6 % a cinco anos.

| 125. | Os dados acima apresentados sublinham a tendência actual do mercado de capital de risco do Reino Unido. Os investidores em capital de risco têm tendência a preferir operações de montantes mais avultados que ofereçam rendimentos superiores, o que acentua o défice de fundos próprios no intervalo compreendido entre os investimentos mais modestos em fase de arranque e em fase de expansão e os investimentos mais importantes em empresas consolidadas. |
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125.

Os dados acima apresentados sublinham a tendência actual do mercado de capital de risco do Reino Unido. Os investidores em capital de risco têm tendência a preferir operações de montantes mais avultados que ofereçam rendimentos superiores, o que acentua o défice de fundos próprios no intervalo compreendido entre os investimentos mais modestos em fase de arranque e em fase de expansão e os investimentos mais importantes em empresas consolidadas.

| 126. | Esta tendência a privilegiar investimentos de montantes cada vez mais importantes é também confirmada pelos dados quantitativos recentes relativos aos investimentos realizados no Reino Unido (16). O montante médio de financiamento em todas as fases de investimento aumentou, tendo passado de 3,8 milhões de libras esterlinas (5,3 milhões de euros) em 2002 para 4,3 milhões de libras esterlinas (6 milhões de euros) em 2003. Isto deve-se ao facto de as operações de investimento mais modestas na fase de expansão terem baixado 57 %, passando de 1,2 mil milhões de libras esterlinas (1,7 mil milhões de euros) em 2002 para 477 milhões de libras esterlinas (670 milhões de euros) em 2003. O montante médio recebido pelas empresas em fase de expansão baixou para 800 000 libras esterlinas (1,1 milhões de euros) em 2003, contra 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) em 2002. |
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126.

Esta tendência a privilegiar investimentos de montantes cada vez mais importantes é também confirmada pelos dados quantitativos recentes relativos aos investimentos realizados no Reino Unido (16). O montante médio de financiamento em todas as fases de investimento aumentou, tendo passado de 3,8 milhões de libras esterlinas (5,3 milhões de euros) em 2002 para 4,3 milhões de libras esterlinas (6 milhões de euros) em 2003. Isto deve-se ao facto de as operações de investimento mais modestas na fase de expansão terem baixado 57 %, passando de 1,2 mil milhões de libras esterlinas (1,7 mil milhões de euros) em 2002 para 477 milhões de libras esterlinas (670 milhões de euros) em 2003. O montante médio recebido pelas empresas em fase de expansão baixou para 800 000 libras esterlinas (1,1 milhões de euros) em 2003, contra 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) em 2002.

| 127. | Do total de fundos mobilizados em 2003, a grande maioria, 92 % (8,2 mil milhões de libras esterlinas ou 11,5 mil milhões de euros) foi investida em MBO e MBI, contra 87 % em 2002. Este relatório prevê que apenas 3 % (290 milhões de libras esterlinas ou 406 milhões de euros) sejam investidos em empresas em fase de expansão, contra 6 % em 2002. Em 2003, 4 % do total dos fundos investidos (368 milhões de libras esterlinas ou 515 milhões de euros) foram afectados a investimentos na fase de arranque, contra 3 % em 2002. |
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127.

Do total de fundos mobilizados em 2003, a grande maioria, 92 % (8,2 mil milhões de libras esterlinas ou 11,5 mil milhões de euros) foi investida em MBO e MBI, contra 87 % em 2002. Este relatório prevê que apenas 3 % (290 milhões de libras esterlinas ou 406 milhões de euros) sejam investidos em empresas em fase de expansão, contra 6 % em 2002. Em 2003, 4 % do total dos fundos investidos (368 milhões de libras esterlinas ou 515 milhões de euros) foram afectados a investimentos na fase de arranque, contra 3 % em 2002.

| 128. | Na categoria dos MBO/MBI, prevê-se que 58 % sejam afectados aos de maior dimensão (100 milhões de libras esterlinas ou 140 milhões de euros por operação), contra 45 % em 2002. 20 % serão afectados a MBO/MBI compreendidos entre 50 milhões de libras esterlinas (70 milhões de euros) e 100 milhões de libras esterlinas (140 milhões de euros), contra 17 % em 2002, e 13 % serão afectados a MBO/MBI compreendidos entre 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros) e 50 milhões de libras esterlinas (70 milhões de euros), contra 24 % em 2002. Tal como em 2002, só 1 % serão afectados a MBO/MBI de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros). |
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128.

Na categoria dos MBO/MBI, prevê-se que 58 % sejam afectados aos de maior dimensão (100 milhões de libras esterlinas ou 140 milhões de euros por operação), contra 45 % em 2002. 20 % serão afectados a MBO/MBI compreendidos entre 50 milhões de libras esterlinas (70 milhões de euros) e 100 milhões de libras esterlinas (140 milhões de euros), contra 17 % em 2002, e 13 % serão afectados a MBO/MBI compreendidos entre 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros) e 50 milhões de libras esterlinas (70 milhões de euros), contra 24 % em 2002. Tal como em 2002, só 1 % serão afectados a MBO/MBI de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros).

| 129. | A diminuição simultânea do investimento e do rendimento acima exposta conduziu vários investidores de capital de risco na fase de arranque a retirarem-se do mercado. Esta situação é igualmente ilustrada pelo facto de o montante médio por operação de investimento (em todas as fases de investimento) ter continuado a aumentar, tendo alcançado os 4,3 milhões de libras esterlinas (6 milhões de euros) em 2003. Os investidores no mercado do capital de risco do Reino Unido estão a investir montantes mais importantes a fim de reduzir o risco, o que contribui para o agravamento do défice de fundos próprios. |
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129.

A diminuição simultânea do investimento e do rendimento acima exposta conduziu vários investidores de capital de risco na fase de arranque a retirarem-se do mercado. Esta situação é igualmente ilustrada pelo facto de o montante médio por operação de investimento (em todas as fases de investimento) ter continuado a aumentar, tendo alcançado os 4,3 milhões de libras esterlinas (6 milhões de euros) em 2003. Os investidores no mercado do capital de risco do Reino Unido estão a investir montantes mais importantes a fim de reduzir o risco, o que contribui para o agravamento do défice de fundos próprios.

| 130. | O montante de capital de risco obtido para investir em empresas em fase de arranque baixou 73 % entre 2001 e 2003. Em 2001, 1,4 mil milhões de libras esterlinas (2 mil milhões de euros) de capital de risco foram investidos em empresas em fase de arranque, contra 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) em 2003. Apenas 1 % dos 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) obtidos em 2003 se destinaram a operações de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros). |
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O montante de capital de risco obtido para investir em empresas em fase de arranque baixou 73 % entre 2001 e 2003. Em 2001, 1,4 mil milhões de libras esterlinas (2 mil milhões de euros) de capital de risco foram investidos em empresas em fase de arranque, contra 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) em 2003. Apenas 1 % dos 369 milhões de libras esterlinas (517 milhões de euros) obtidos em 2003 se destinaram a operações de montante inferior a 10 milhões de libras esterlinas (14 milhões de euros).

| 131. | Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio proposta, a Comissão referiu que, tendo em conta os montantes máximos de investimento previstos no âmbito do regime, que ultrapassam consideravelmente os montantes máximos de investimento previstos na Comunicação, afigurou-se necessário recolher as observações de terceiros interessados, a fim de decidir se a medida afecta ou não as condições comerciais num grau contrário ao interesse comum. |
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131.

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio proposta, a Comissão referiu que, tendo em conta os montantes máximos de investimento previstos no âmbito do regime, que ultrapassam consideravelmente os montantes máximos de investimento previstos na Comunicação, afigurou-se necessário recolher as observações de terceiros interessados, a fim de decidir se a medida afecta ou não as condições comerciais num grau contrário ao interesse comum.

| 132. | Todas as observações recebidas de terceiros foram favoráveis e sublinharam a importância da medida em geral, bem como a adequação dos montantes máximos propostos de investimento. |
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132.

Todas as observações recebidas de terceiros foram favoráveis e sublinharam a importância da medida em geral, bem como a adequação dos montantes máximos propostos de investimento.

| 133. | Tomando em consideração as informações apresentadas na notificação inicial, as observações enviadas por terceiros interessados, bem como as informações adicionais comunicadas pelo Reino Unido na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE, a Comissão concluiu que o Reino Unido forneceu elementos de prova suficientes da existência de um défice de fundos próprios para operações no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) no mercado do capital de risco do Reino Unido. |
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133.

Tomando em consideração as informações apresentadas na notificação inicial, as observações enviadas por terceiros interessados, bem como as informações adicionais comunicadas pelo Reino Unido na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE, a Comissão concluiu que o Reino Unido forneceu elementos de prova suficientes da existência de um défice de fundos próprios para operações no intervalo compreendido entre as 250 000 libras esterlinas (357 000 euros) e os 2 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros) no mercado do capital de risco do Reino Unido.

VI.4.   Compatibilidade da medida – Conformidade com os elementos positivos da Comunicação

| 134. | Os ECF apenas investirão em pequenas e médias empresas, tal como definidas pela Comissão. Este é um aspecto que merece ser considerado positivo. |
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134.

Os ECF apenas investirão em pequenas e médias empresas, tal como definidas pela Comissão. Este é um aspecto que merece ser considerado positivo.

| 135. | Os ECF deverão investir capital em PME através da injecção de fundos próprios ou de instrumentos equiparáveis. Os investimentos que envolvam apenas instrumentos de endividamento sem injecção de fundos próprios não serão autorizados. A Comissão considera este aspecto positivo. |
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135.

Os ECF deverão investir capital em PME através da injecção de fundos próprios ou de instrumentos equiparáveis. Os investimentos que envolvam apenas instrumentos de endividamento sem injecção de fundos próprios não serão autorizados. A Comissão considera este aspecto positivo.

| 136. | É estabelecida uma relação entre o rendimento do investimento e a remuneração dos gestores comerciais responsáveis pelas decisões de investimento. As autoridades públicas não participarão nas decisões de investimento nem nas tomadas de decisão dos ECF excepto no que respeita ao estabelecimento de restrições para assegurar que os investimentos se destinem apenas às PME. As decisões de investimento serão tomadas pelos gestores comerciais dos ECF a fim de assegurar a maximização do rendimento desses fundos. O SBS, um organismo administrativo, apenas aprovará ECF cujos operadores tenham um incentivo claro de maximização do rendimento. As condições em que as autoridades públicas investirão nos ECF terão um efeito incitativo significativo nos investidores privados, assegurando que os seus capitais sejam investidos numa lógica de lucro e apresentem uma boa rentabilidade. Trata-se de incentivos porque os investidores privados deverão pagar juros sobre os capitais públicos e reembolsar integralmente os capitais quer aos investidores privados quer aos investidores públicos antes de poderem distribuir eventuais lucros. Por conseguinte, os investidores privados suportarão no mínimo uma parte proporcional das perdas eventuais dos ECF. Os ECF ou os seus operadores deverão exercer a sua actividade em conformidade com as normas do sector (orientações da British Venture Capital Association – BVCA). Todos estes elementos devem ser considerados positivos. |
| --- | --- |

136.

É estabelecida uma relação entre o rendimento do investimento e a remuneração dos gestores comerciais responsáveis pelas decisões de investimento. As autoridades públicas não participarão nas decisões de investimento nem nas tomadas de decisão dos ECF excepto no que respeita ao estabelecimento de restrições para assegurar que os investimentos se destinem apenas às PME. As decisões de investimento serão tomadas pelos gestores comerciais dos ECF a fim de assegurar a maximização do rendimento desses fundos. O SBS, um organismo administrativo, apenas aprovará ECF cujos operadores tenham um incentivo claro de maximização do rendimento. As condições em que as autoridades públicas investirão nos ECF terão um efeito incitativo significativo nos investidores privados, assegurando que os seus capitais sejam investidos numa lógica de lucro e apresentem uma boa rentabilidade. Trata-se de incentivos porque os investidores privados deverão pagar juros sobre os capitais públicos e reembolsar integralmente os capitais quer aos investidores privados quer aos investidores públicos antes de poderem distribuir eventuais lucros. Por conseguinte, os investidores privados suportarão no mínimo uma parte proporcional das perdas eventuais dos ECF. Os ECF ou os seus operadores deverão exercer a sua actividade em conformidade com as normas do sector (orientações da British Venture Capital Association – BVCA). Todos estes elementos devem ser considerados positivos.

| 137. | As autoridades do Reino Unido assegurarão que o regime dos ECF seja divulgado e que os concursos sejam publicados em todo o EEE, com anúncios no Jornal Oficial da União Europeia e na imprensa especializada. Não serão impostas restrições nem aos investidores nem aos operadores no que respeita à sua localização. A Comissão considera este aspecto igualmente positivo. |
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137.

As autoridades do Reino Unido assegurarão que o regime dos ECF seja divulgado e que os concursos sejam publicados em todo o EEE, com anúncios no Jornal Oficial da União Europeia e na imprensa especializada. Não serão impostas restrições nem aos investidores nem aos operadores no que respeita à sua localização. A Comissão considera este aspecto igualmente positivo.

| 138. | Os Enterprise Capital Funds não investirão nos sectores sensíveis sujeitos a restrições em matéria de auxílios estatais, nem em sectores em que a Comunicação não é aplicável. Os sectores de baixo risco, incluindo as empresas imobiliárias, fundiárias, financeiras e de investimento, ou as empresas de locação financeira, não serão elegíveis para investimento no âmbito deste regime. Este é um aspecto considerado positivo. |
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138.

Os Enterprise Capital Funds não investirão nos sectores sensíveis sujeitos a restrições em matéria de auxílios estatais, nem em sectores em que a Comunicação não é aplicável. Os sectores de baixo risco, incluindo as empresas imobiliárias, fundiárias, financeiras e de investimento, ou as empresas de locação financeira, não serão elegíveis para investimento no âmbito deste regime. Este é um aspecto considerado positivo.

| 139. | Todos os investimentos efectuados pelos ECF serão realizados com base em «planos empresariais» sólidos. Este é mais um aspecto positivo. |
| --- | --- |

139.

Todos os investimentos efectuados pelos ECF serão realizados com base em «planos empresariais» sólidos. Este é mais um aspecto positivo.

| 140. | As autoridades do Reino Unido assumiram o compromisso de que a elegibilidade das PME beneficiárias para subvenções, empréstimos e outras formas de auxílio ao investimento que beneficiem de financiamento público fora do âmbito da presente notificação sofra uma redução de 30 % da intensidade de outro modo admissível. A Comissão considera este aspecto positivo. |
| --- | --- |

140.

As autoridades do Reino Unido assumiram o compromisso de que a elegibilidade das PME beneficiárias para subvenções, empréstimos e outras formas de auxílio ao investimento que beneficiem de financiamento público fora do âmbito da presente notificação sofra uma redução de 30 % da intensidade de outro modo admissível. A Comissão considera este aspecto positivo.

VII.   CONCLUSÃO

| 141. | A Comissão conclui, portanto, que o auxílio concedido no âmbito do regime dos Enterprise Capital Funds satisfaz as condições estabelecidas na comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco. Declara portanto este auxílio compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

141.

A Comissão conclui, portanto, que o auxílio concedido no âmbito do regime dos Enterprise Capital Funds satisfaz as condições estabelecidas na comunicação da Comissão sobre auxílios estatais e capital de risco. Declara portanto este auxílio compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que o Reino Unido pretende conceder é compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Consequentemente, é autorizada a concessão deste auxílio.

Artigo 2.o

O Reino Unido apresentará um relatório anual sobre a execução do auxílio.

Artigo 3.o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 225 de 9.09.2004, p. 2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  A definição de pequenas e médias empresas aplicada pelas autoridades do Reino Unido para efeitos do regime corresponde plenamente à definição constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.01.2001, p. 33).

3

o

o

o

(4)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

4

(5)  JO C 235 de 21.08.2001, p. 3.

5

(6)  JO C 235 de 21.08.2001, p. 3.

6

(7)  Auxílio estatal N 265/2000 – Reino Unido: «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006». JO C 272 de 23.09.2000, p. 43.

7

(8)  «Assessing the Scale of the «Equity Gap» in the UK Economy» (Avaliação do grau de deficiência de capitais próprios na economia do Reino Unido), 2003; «Assessing the Finance Gap» (Avaliação da deficiência de capitais próprios), 2003.

8

(9)  Ver nota 6.

9

(10)  Decisão 2001/406/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, relativa ao auxílio concedido ao Viridian Growth Fund notificado pelo Reino Unido (Auxílio Estatal C 46/2000): JO L 144 de 30.5.2001, p. 23.

10

Viridian Growth Fund

(11)  Auxílio Estatal N 722/2000: JO C 133 de 5.06.2002, p. 11.

11

(12)  Auxílio Estatal N 606/2001: JO C 133 de 5.6.2002, p. 10.

12

(13)  Auxílio estatal N 265/2000 – Reino Unido: «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000 – 2006»: ver nota 8.

13

(14)  Banco de Inglaterra: «Finance for Small Firms – A Tenth Report» (Financiamento das pequenas empresas – Décimo relatório), 2003.

14

(15)  BVCA: «Performance Measurement Survey 2003» (Inquérito de aferição do desempenho de 2003), 2004.

15

(16)  BVCA: «Report on Investment Activity 2003» (Relatório sobre as actividades de investimento em 2003), 2004.

16

---

| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/33

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

que altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento das áreas A e B em determinados Estados-Membros devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade

[notificada com o número C(2006) 1144]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/251/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Suécia notificou a Comissão e os restantes Estados-Membros de um surto do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves de capoeira em determinadas áreas do seu território e tomou, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N), as medidas adequadas previstas na Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (5). |
| --- | --- |

(1)

A Suécia notificou a Comissão e os restantes Estados-Membros de um surto do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves de capoeira em determinadas áreas do seu território e tomou, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N), as medidas adequadas previstas na Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (5).

| (2) | Na sequência daquele surto, a Suécia adoptou as medidas necessárias, em conformidade com a Decisão 2006/135/CE. Após a notificação das referidas medidas, a Comissão examinou-as em colaboração com o Estado-Membro em causa e concorda que as áreas A e B estabelecidas por esse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente do surto verificado nas aves de capoeira e de casos detectados em aves selvagens, relacionados epidemiologicamente. É, por conseguinte, necessário estabelecer as áreas A e B na Suécia e definir a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência daquele surto, a Suécia adoptou as medidas necessárias, em conformidade com a Decisão 2006/135/CE. Após a notificação das referidas medidas, a Comissão examinou-as em colaboração com o Estado-Membro em causa e concorda que as áreas A e B estabelecidas por esse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente do surto verificado nas aves de capoeira e de casos detectados em aves selvagens, relacionados epidemiologicamente. É, por conseguinte, necessário estabelecer as áreas A e B na Suécia e definir a duração dessa regionalização.

| (3) | Ao mesmo tempo, determinados pormenores da regionalização em França devem ser adaptados. |
| --- | --- |

(3)

Ao mesmo tempo, determinados pormenores da regionalização em França devem ser adaptados.

| (4) | Por conseguinte, é necessário alterar as partes A e B do anexo I da Decisão 2006/135/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar as partes A e B do anexo I da Decisão 2006/135/CE em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/135/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 3).

3

o

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/175/CE (JO L 62 de 3.3.2006, p. 27).

5

---

ANEXO

O anexo I da Decisão 2006/135/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

PARTE A

Área A, tal como referida no n.o 1 do artigo 2.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até |
| --- | --- | --- | --- |
| Código | Nome |
| FR | FRANÇA | Código postal | Os municípios de: | 27.3.2006 |
| Zona de vigilância | 01005 | AMBERIEUX-EN-DOMBES |
| 01045 | BIRIEUX |
| 01052 | BOULIGNEUX |
| 01053 | BOURG-EN-BRESSE |
| 01069 | CERTINES |
| 01072 | CEYZERIAT |
| 01074 | CHALAMONT |
| 01083 | CHANEINS |
| 01084 | CHANOZ-CHATENAY |
| 01085 | LA CHAPELLE-DU-CHATELARD |
| 01090 | CHATENAY |
| 01092 | CHATILLON-LA-PALUD |
| 01093 | CHATILLON-SUR-CHALARONNE |
| 01096 | CHAVEYRIAT |
| 01105 | CIVRIEUX |
| 01113 | CONDEISSIAT |
| 01129 | CRANS |
| 01145 | DOMPIERRE-SUR-VEYLE |
| 01151 | DRUILLAT |
| 01156 | FARAMANS |
| 01195 | JASSERON |
| 01198 | JOYEUX |
| 01207 | LAPEYROUSE |
| 01211 | LENT |
| 01235 | MARLIEUX |
| 01244 | MEXIMIEUX |
| 01248 | MIONNAY |
| 01249 | MIRIBEL |
| 01254 | MONTAGNAT |
| 01260 | LE MONTELLIER |
| 01261 | MONTHIEUX |
| 01262 | MONTLUEL |
| 01264 | MONTRACOL |
| 01272 | NEUVILLE-LES-DAMES |
| 01289 | PERONNAS |
| 01297 | PIZAY |
| 01299 | LE PLANTAY |
| 01314 | PRIAY |
| 01318 | RANCE |
| 01319 | RELEVANT |
| 01322 | REYRIEUX |
| 01325 | RIGNIEUX-LE-FRANC |
| 01328 | ROMANS |
| 01333 | SAINT-ANDRE-DE-CORCY |
| 01335 | SAINT-ANDRE-LE-BOUCHOUX |
| 01336 | SAINT-ANDRE-SUR-VIEUX-JONC |
| 01342 | SAINTE-CROIX |
| 01349 | SAINT-ELOI |
| 01356 | SAINT-GEORGES-SUR-RENON |
| 01359 | SAINT-GERMAIN-SUR-RENON |
| 01362 | SAINT-JEAN-DE-THURIGNEUX |
| 01369 | SAINT-JUST |
| 01371 | SAINT-MARCEL |
| 01381 | SAINT-NIZIER-LE-DESERT |
| 01382 | SAINTE-OLIVE |
| 01383 | SAINT-PAUL-DE-VARAX |
| 01385 | SAINT-REMY |
| 01389 | SAINT-TRIVIER-SUR-MOIGNANS |
| 01393 | SANDRANS |
| 01398 | SAVIGNEUX |
| 01405 | SERVAS |
| 01412 | SULIGNAT |
| 01424 | TRAMOYES |
| 01425 | LA TRANCLIERE |
| 01430 | VARAMBON |
| 01434 | VERSAILLEUX |
| 01443 | VILLARS-LES-DOMBES |
| 01446 | VILLENEUVE |
| 01449 | VILLETTE-SUR-AIN |
| 01450 | VILLIEU-LOYES-MOLLON |
| 01001 | L'ABERGEMENT-CLEMENCIAT |
| 01004 | AMBERIEU-EN-BUGEY |
| 01007 | AMBRONAY |
| 01008 | AMBUTRIX |
| 01021 | ARS-SUR-FORMANS |
| 01024 | ATTIGNAT |
| 01025 | BAGE-LA-VILLE |
| 01027 | BALAN |
| 01028 | BANEINS |
| 01030 | BEAUREGARD |
| 01032 | BELIGNEUX |
| 01038 | BENY |
| 01041 | BETTANT |
| 01042 | BEY |
| 01043 | BEYNOST |
| 01046 | BIZIAT |
| 01047 | BLYES |
| 01049 | LA BOISSE |
| 01054 | BOURG-SAINT-CHRISTOPHE |
| 01062 | BRESSOLLES |
| 01065 | BUELLAS |
| 01075 | CHALEINS |
| 01088 | CHARNOZ-SUR-AIN |
| 01089 | CHATEAU-GAILLARD |
| 01095 | CHAVANNES-SUR-SURAN |
| 01099 | CHAZEY-SUR-AIN |
| 01115 | CONFRANCON |
| 01136 | CRUZILLES-LES-MEPILLAT |
| 01140 | CURTAFOND |
| 01142 | DAGNEUX |
| 01144 | DOMMARTIN |
| 01146 | DOMPIERRE-SUR-CHALARONNE |
| 01149 | DOUVRES |
| 01150 | DROM |
| 01157 | FAREINS |
| 01165 | FRANCHELEINS |
| 01166 | FRANS |
| 01167 | GARNERANS |
| 01169 | GENOUILLEUX |
| 01177 | GRAND-CORENT |
| 01183 | GUEREINS |
| 01184 | HAUTECOURT-ROMANECHE |
| 01188 | ILLIAT |
| 01194 | JASSANS-RIOTTIER |
| 01197 | JOURNANS |
| 01199 | JUJURIEUX |
| 01202 | LAGNIEU |
| 01203 | LAIZ |
| 01213 | LEYMENT |
| 01225 | LURCY |
| 01238 | MASSIEUX |
| 01241 | MEILLONNAS |
| 01243 | MESSIMY-SUR-SAONE |
| 01245 | BOHAS-MEYRIAT-RIGNAT |
| 01246 | MEZERIAT |
| 01250 | MISERIEUX |
| 01252 | MOGNENEINS |
| 01258 | MONTCEAUX |
| 01259 | MONTCET |
| 01263 | MONTMERLE-SUR-SAONE |
| 01266 | MONTREVEL-EN-BRESSE |
| 01273 | NEUVILLE-SUR-AIN |
| 01275 | NEYRON |
| 01276 | NIEVROZ |
| 01285 | PARCIEUX |
| 01290 | PEROUGES |
| 01291 | PERREX |
| 01295 | PEYZIEUX-SUR-SAONE |
| 01301 | POLLIAT |
| 01303 | PONCIN |
| 01304 | PONT-D'AIN |
| 01317 | RAMASSE |
| 01321 | REVONNAS |
| 01334 | SAINT-ANDRE-D'HUIRIAT |
| 01339 | SAINT-BERNARD |
| 01343 | SAINT-CYR-SUR-MENTHON |
| 01344 | SAINT-DENIS-LES-BOURG |
| 01345 | SAINT-DENIS-EN-BUGEY |
| 01346 | SAINT-DIDIER-D'AUSSIAT |
| 01347 | SAINT-DIDIER-DE-FORMANS |
| 01348 | SAINT-DIDIER-SUR-CHALARONNE |
| 01350 | SAINT-ETIENNE-DU-BOIS |
| 01351 | SAINT-ETIENNE-SUR-CHALARONNE |
| 01353 | SAINTE-EUPHEMIE |
| 01355 | SAINT-GENIS-SUR-MENTHON |
| 01361 | SAINT-JEAN-DE-NIOST |
| 01363 | SAINT-JEAN-LE-VIEUX |
| 01365 | SAINT-JEAN-SUR-VEYLE |
| 01366 | SAINTE-JULIE |
| 01368 | SAINT-JULIEN-SUR-VEYLE |
| 01374 | SAINT-MARTIN-DU-MONT |
| 01375 | SAINT-MARTIN-LE-CHATEL |
| 01376 | SAINT-MAURICE-DE-BEYNOST |
| 01378 | SAINT-MAURICE-DE-GOURDANS |
| 01379 | SAINT-MAURICE-DE-REMENS |
| 01387 | SAINT-SULPICE |
| 01390 | SAINT-VULBAS |
| 01408 | SIMANDRE-SUR-SURAN |
| 01418 | THIL |
| 01420 | THOISSEY |
| 01422 | TOSSIAT |
| 01423 | TOUSSIEUX |
| 01426 | TREFFORT-CUISIAT |
| 01427 | TREVOUX |
| 01428 | VALEINS |
| 01429 | VANDEINS |
| 01431 | VAUX-EN-BUGEY |
| 01447 | VILLEREVERSURE |
| 01451 | VIRIAT |
| 01457 | VONNAS |
| 38557 | VILLETTE-D'ANTHON |
| 69003 | ALBIGNY-SUR-SAONE |
| 69005 | AMBERIEUX |
| 69009 | ANSE |
| 69013 | ARNAS |
| 69019 | BELLEVILLE |
| 69033 | CAILLOUX-SUR-FONTAINES |
| 69034 | CALUIRE-ET-CUIRE |
| 69049 | CHASSELAY |
| 69052 | CHAZAY-D'AZERGUES |
| 69055 | LES CHERES |
| 69063 | COLLONGES-AU-MONT-D'OR |
| 69068 | COUZON-AU-MONT-D'OR |
| 69071 | CURIS-AU-MONT-D'OR |
| 69077 | DRACE |
| 69085 | FLEURIEU-SUR-SAONE |
| 69087 | FONTAINES-SAINT-MARTIN |
| 69088 | FONTAINES-SUR-SAONE |
| 69115 | LIMAS |
| 69117 | LISSIEU |
| 69122 | LUCENAY |
| 69125 | MARCILLY-D'AZERGUES |
| 69140 | MORANCE |
| 69143 | NEUVILLE-SUR-SAONE |
| 69153 | POLEYMIEUX-AU-MONT-D'OR |
| 69156 | POMMIERS |
| 69163 | QUINCIEUX |
| 69168 | ROCHETAILLEE-SUR-SAONE |
| 69191 | SAINT-CYR-AU-MONT-D'OR |
| 69206 | SAINT-GEORGES-DE-RENEINS |
| 69207 | SAINT-GERMAIN-AU-MONT-D'OR |
| 69211 | SAINT-JEAN-D'ARDIERES |
| 69233 | SAINT-ROMAIN-AU-MONT-D'OR |
| 69242 | TAPONAS |
| 69256 | VAULX-EN-VELIN |
| 69264 | VILLEFRANCHE-SUR-SAONE |
| 69266 | VILLEURBANNE |
| 69271 | CHASSIEU |
| 69275 | DECINES-CHARPIEU |
| 69277 | GENAS |
| 69278 | GENAY |
| 69279 | JONAGE |
| 69280 | JONS |
| 69282 | MEYZIEU |
| 69284 | MONTANAY |
| 69285 | PUSIGNAN |
| 69286 | RILLIEUX-LA-PAPE |
| 69292 | SATHONAY-CAMP |
| 69293 | SATHONAY-VILLAGE |
| SE | SUÉCIA | | | |
| Em Kalmar Län, as seguintes localidades | Código postal | Localidade | 24.4.2006 |
| Zona de protecção | 572 75 | FIGEHOLM |
| 572 95 | FIGEHOLM |
| Zona de vigilância | 572 75 | FIGEHOLM |
| 572 76 | FÅRBO |
| 572 92 | OSKARSHAMN |
| 572 95 | FIGEHOLM |
| 572 96 | FÅRBO |
| Zona de vigilância alargada | 380 75 | BYXELKROK |
| 570 91 | KRISTDALA |
| 572 37 | OSKARSHAMN |
| 572 40 | OSKARSHAMN |
| 572 41 | OSKARSHAMN |
| 572 61 | OSKARSHAMN |
| 572 63 | OSKARSHAMN |
| 572 75 | FIGEHOLM |
| 572 76 | FÅRBO |
| 572 91 | OSKARSHAMN |
| 572 92 | OSKARSHAMN |
| 572 95 | FIGEHOLM |
| 572 96 | FÅRBO |
| 590 91 | HJORTED |
| 590 93 | GUNNEBO |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até

Código

Nome

FR

FRANÇA

Código postal

Os municípios de:

27.3.2006

Zona de vigilância

01005

AMBERIEUX-EN-DOMBES

01045

BIRIEUX

01052

BOULIGNEUX

01053

BOURG-EN-BRESSE

01069

CERTINES

01072

CEYZERIAT

01074

CHALAMONT

01083

CHANEINS

01084

CHANOZ-CHATENAY

01085

LA CHAPELLE-DU-CHATELARD

01090

CHATENAY

01092

CHATILLON-LA-PALUD

01093

CHATILLON-SUR-CHALARONNE

01096

CHAVEYRIAT

01105

CIVRIEUX

01113

CONDEISSIAT

01129

CRANS

01145

DOMPIERRE-SUR-VEYLE

01151

DRUILLAT

01156

FARAMANS

01195

JASSERON

01198

JOYEUX

01207

LAPEYROUSE

01211

LENT

01235

MARLIEUX

01244

MEXIMIEUX

01248

MIONNAY

01249

MIRIBEL

01254

MONTAGNAT

01260

LE MONTELLIER

01261

MONTHIEUX

01262

MONTLUEL

01264

MONTRACOL

01272

NEUVILLE-LES-DAMES

01289

PERONNAS

01297

PIZAY

01299

LE PLANTAY

01314

PRIAY

01318

RANCE

01319

RELEVANT

01322

REYRIEUX

01325

RIGNIEUX-LE-FRANC

01328

ROMANS

01333

SAINT-ANDRE-DE-CORCY

01335

SAINT-ANDRE-LE-BOUCHOUX

01336

SAINT-ANDRE-SUR-VIEUX-JONC

01342

SAINTE-CROIX

01349

SAINT-ELOI

01356

SAINT-GEORGES-SUR-RENON

01359

SAINT-GERMAIN-SUR-RENON

01362

SAINT-JEAN-DE-THURIGNEUX

01369

SAINT-JUST

01371

SAINT-MARCEL

01381

SAINT-NIZIER-LE-DESERT

01382

SAINTE-OLIVE

01383

SAINT-PAUL-DE-VARAX

01385

SAINT-REMY

01389

SAINT-TRIVIER-SUR-MOIGNANS

01393

SANDRANS

01398

SAVIGNEUX

01405

SERVAS

01412

SULIGNAT

01424

TRAMOYES

01425

LA TRANCLIERE

01430

VARAMBON

01434

VERSAILLEUX

01443

VILLARS-LES-DOMBES

01446

VILLENEUVE

01449

VILLETTE-SUR-AIN

01450

VILLIEU-LOYES-MOLLON

01001

L'ABERGEMENT-CLEMENCIAT

01004

AMBERIEU-EN-BUGEY

01007

AMBRONAY

01008

AMBUTRIX

01021

ARS-SUR-FORMANS

01024

ATTIGNAT

01025

BAGE-LA-VILLE

01027

BALAN

01028

BANEINS

01030

BEAUREGARD

01032

BELIGNEUX

01038

BENY

01041

BETTANT

01042

BEY

01043

BEYNOST

01046

BIZIAT

01047

BLYES

01049

LA BOISSE

01054

BOURG-SAINT-CHRISTOPHE

01062

BRESSOLLES

01065

BUELLAS

01075

CHALEINS

01088

CHARNOZ-SUR-AIN

01089

CHATEAU-GAILLARD

01095

CHAVANNES-SUR-SURAN

01099

CHAZEY-SUR-AIN

01115

CONFRANCON

01136

CRUZILLES-LES-MEPILLAT

01140

CURTAFOND

01142

DAGNEUX

01144

DOMMARTIN

01146

DOMPIERRE-SUR-CHALARONNE

01149

DOUVRES

01150

DROM

01157

FAREINS

01165

FRANCHELEINS

01166

FRANS

01167

GARNERANS

01169

GENOUILLEUX

01177

GRAND-CORENT

01183

GUEREINS

01184

HAUTECOURT-ROMANECHE

01188

ILLIAT

01194

JASSANS-RIOTTIER

01197

JOURNANS

01199

JUJURIEUX

01202

LAGNIEU

01203

LAIZ

01213

LEYMENT

01225

LURCY

01238

MASSIEUX

01241

MEILLONNAS

01243

MESSIMY-SUR-SAONE

01245

BOHAS-MEYRIAT-RIGNAT

01246

MEZERIAT

01250

MISERIEUX

01252

MOGNENEINS

01258

MONTCEAUX

01259

MONTCET

01263

MONTMERLE-SUR-SAONE

01266

MONTREVEL-EN-BRESSE

01273

NEUVILLE-SUR-AIN

01275

NEYRON

01276

NIEVROZ

01285

PARCIEUX

01290

PEROUGES

01291

PERREX

01295

PEYZIEUX-SUR-SAONE

01301

POLLIAT

01303

PONCIN

01304

PONT-D'AIN

01317

RAMASSE

01321

REVONNAS

01334

SAINT-ANDRE-D'HUIRIAT

01339

SAINT-BERNARD

01343

SAINT-CYR-SUR-MENTHON

01344

SAINT-DENIS-LES-BOURG

01345

SAINT-DENIS-EN-BUGEY

01346

SAINT-DIDIER-D'AUSSIAT

01347

SAINT-DIDIER-DE-FORMANS

01348

SAINT-DIDIER-SUR-CHALARONNE

01350

SAINT-ETIENNE-DU-BOIS

01351

SAINT-ETIENNE-SUR-CHALARONNE

01353

SAINTE-EUPHEMIE

01355

SAINT-GENIS-SUR-MENTHON

01361

SAINT-JEAN-DE-NIOST

01363

SAINT-JEAN-LE-VIEUX

01365

SAINT-JEAN-SUR-VEYLE

01366

SAINTE-JULIE

01368

SAINT-JULIEN-SUR-VEYLE

01374

SAINT-MARTIN-DU-MONT

01375

SAINT-MARTIN-LE-CHATEL

01376

SAINT-MAURICE-DE-BEYNOST

01378

SAINT-MAURICE-DE-GOURDANS

01379

SAINT-MAURICE-DE-REMENS

01387

SAINT-SULPICE

01390

SAINT-VULBAS

01408

SIMANDRE-SUR-SURAN

01418

THIL

01420

THOISSEY

01422

TOSSIAT

01423

TOUSSIEUX

01426

TREFFORT-CUISIAT

01427

TREVOUX

01428

VALEINS

01429

VANDEINS

01431

VAUX-EN-BUGEY

01447

VILLEREVERSURE

01451

VIRIAT

01457

VONNAS

38557

VILLETTE-D'ANTHON

69003

ALBIGNY-SUR-SAONE

69005

AMBERIEUX

69009

ANSE

69013

ARNAS

69019

BELLEVILLE

69033

CAILLOUX-SUR-FONTAINES

69034

CALUIRE-ET-CUIRE

69049

CHASSELAY

69052

CHAZAY-D'AZERGUES

69055

LES CHERES

69063

COLLONGES-AU-MONT-D'OR

69068

COUZON-AU-MONT-D'OR

69071

CURIS-AU-MONT-D'OR

69077

DRACE

69085

FLEURIEU-SUR-SAONE

69087

FONTAINES-SAINT-MARTIN

69088

FONTAINES-SUR-SAONE

69115

LIMAS

69117

LISSIEU

69122

LUCENAY

69125

MARCILLY-D'AZERGUES

69140

MORANCE

69143

NEUVILLE-SUR-SAONE

69153

POLEYMIEUX-AU-MONT-D'OR

69156

POMMIERS

69163

QUINCIEUX

69168

ROCHETAILLEE-SUR-SAONE

69191

SAINT-CYR-AU-MONT-D'OR

69206

SAINT-GEORGES-DE-RENEINS

69207

SAINT-GERMAIN-AU-MONT-D'OR

69211

SAINT-JEAN-D'ARDIERES

69233

SAINT-ROMAIN-AU-MONT-D'OR

69242

TAPONAS

69256

VAULX-EN-VELIN

69264

VILLEFRANCHE-SUR-SAONE

69266

VILLEURBANNE

69271

CHASSIEU

69275

DECINES-CHARPIEU

69277

GENAS

69278

GENAY

69279

JONAGE

69280

JONS

69282

MEYZIEU

69284

MONTANAY

69285

PUSIGNAN

69286

RILLIEUX-LA-PAPE

69292

SATHONAY-CAMP

69293

SATHONAY-VILLAGE

SE

SUÉCIA

Em Kalmar Län, as seguintes localidades

Código postal

Localidade

24.4.2006

Zona de protecção

572 75

FIGEHOLM

572 95

FIGEHOLM

Zona de vigilância

572 75

FIGEHOLM

572 76

FÅRBO

572 92

OSKARSHAMN

572 95

FIGEHOLM

572 96

FÅRBO

Zona de vigilância alargada

380 75

BYXELKROK

570 91

KRISTDALA

572 37

OSKARSHAMN

572 40

OSKARSHAMN

572 41

OSKARSHAMN

572 61

OSKARSHAMN

572 63

OSKARSHAMN

572 75

FIGEHOLM

572 76

FÅRBO

572 91

OSKARSHAMN

572 92

OSKARSHAMN

572 95

FIGEHOLM

572 96

FÅRBO

590 91

HJORTED

590 93

GUNNEBO

PARTE B

Área B, tal como referida no n.o 2 do artigo 2.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até |
| --- | --- | --- | --- |
| Código | Nome |
| FR | FRANÇA | Código postal | Os municípios de: | 27.3.2006 |
| 01002 | L'ABERGEMENT-DE-VAREY |
| 01026 | BAGE-LE-CHATEL |
| 01040 | BEREZIAT |
| 01050 | BOISSEY |
| 01051 | BOLOZON |
| 01056 | BOYEUX-SAINT-JEROME |
| 01068 | CERDON |
| 01077 | CHALLES |
| 01102 | CHEVROUX |
| 01106 | CIZE |
| 01107 | CLEYZIEU |
| 01123 | CORMORANCHE-SUR-SAONE |
| 01125 | CORVEISSIAT |
| 01127 | COURMANGOUX |
| 01130 | CRAS-SUR-REYSSOUZE |
| 01134 | CROTTET |
| 01154 | ETREZ |
| 01159 | FEILLENS |
| 01172 | GERMAGNAT |
| 01179 | GRIEGES |
| 01196 | JAYAT |
| 01214 | LEYSSARD |
| 01224 | LOYETTES |
| 01229 | MALAFRETAZ |
| 01231 | MANZIAT |
| 01232 | MARBOZ |
| 01236 | MARSONNAS |
| 01242 | MERIGNAT |
| 01277 | NIVOLLET-MONTGRIFFON |
| 01284 | OZAN |
| 01306 | PONT-DE-VEYLE |
| 01309 | POUILLAT |
| 01312 | PRESSIAT |
| 01320 | REPLONGES |
| 01331 | SAINT-ALBAN |
| 01332 | SAINT-ANDRE-DE-BAGE |
| 01384 | SAINT-RAMBERT-EN-BUGEY |
| 01386 | SAINT-SORLIN-EN-BUGEY |
| 01404 | SERRIERES-SUR-AIN |
| 01411 | SOUCLIN |
| 01421 | TORCIEU |
| 01445 | VILLEMOTIER |
| 38011 | ANTHON |
| 38026 | LA BALME-LES-GROTTES |
| 38085 | CHARVIEU-CHAVAGNEUX |
| 38097 | CHAVANOZ |
| 38190 | HIERES-SUR-AMBY |
| 38197 | JANNEYRIAS |
| 38535 | VERNAS |
| 38539 | VERTRIEU |
| 69004 | ALIX |
| 69020 | BELMONT-D'AZERGUES |
| 69023 | BLACE |
| 69029 | BRON |
| 69036 | CERCIE |
| 69040 | CHAMPAGNE-AU-MONT-D'OR |
| 69045 | CHARENTAY |
| 69047 | CHARNAY |
| 69059 | CIVRIEUX-D'AZERGUES |
| 69065 | CORCELLES-EN-BEAUJOLAIS |
| 69072 | DARDILLY |
| 69074 | DENICE |
| 69076 | DOMMARTIN |
| 69092 | GLEIZE |
| 69106 | LACHASSAGNE |
| 69108 | LANCIE |
| 69114 | LIERGUES |
| 69116 | LIMONEST |
| 69121 | LOZANNE |
| 69126 | MARCY |
| 69159 | POUILLY-LE-MONIAL |
| 69194 | SAINT-DIDIER-AU-MONT-D'OR |
| 69197 | SAINT-ETIENNE-DES-OULLIERES |
| 69212 | SAINT-JEAN-DES-VIGNES |
| 69215 | SAINT-JULIEN |
| 69218 | SAINT-LAGER |
| 69246 | THEIZE |
| 69267 | VILLIE-MORGON |
| 69287 | SAINT-BONNET-DE-MURE |
| 69290 | SAINT-PRIEST |
| 69299 | COLOMBIER-SAUGNIEU |
| 69381 | LYON 1ER ARRONDISSEMENT |
| 69383 | LYON 3E ARRONDISSEMENT |
| 69384 | LYON 4E ARRONDISSEMENT |
| 69386 | LYON 6E ARRONDISSEMENT |
| 69389 | LYON 9E ARRONDISSEMENT |
| 71090 | LA CHAPELLE-DE-GUINCHAY |
| 71150 | CRECHES-SUR-SAONE |
| 71372 | ROMANECHE-THORINS |
| 71481 | SAINT-SYMPHORIEN-D'ANCELLES |
| SE | SUÉCIA | | | |
| A totalidade de Kalmar Län, excepto a área A, incluindo as localidade de | Código postal | Localidade | 24.4.2006 |
| | 360 23 | ÄLMEBODA |
| 360 50 | LESSEBO |
| 360 52 | KOSTA |
| 360 53 | SKRUV |
| 360 60 | VISSEFJÄRDA |
| 360 65 | BODA GLASBRUK |
| 360 70 | ÅSEDA |
| 360 77 | FRÖSEKE |
| 361 30 | EMMABODA |
| 361 31 | EMMABODA |
| 361 32 | EMMABODA |
| 361 33 | EMMABODA |
| 361 42 | LINDÅS |
| 361 53 | BROAKULLA |
| 361 91 | EMMABODA |
| 361 92 | EMMABODA |
| 361 93 | BROAKULLA |
| 361 94 | ERIKSMÅLA |
| 361 95 | LÅNGASJÖ |
| 370 17 | ERINGSBODA |
| 370 34 | HOLMSJÖ |
| 370 45 | FÅGELMARA |
| 371 93 | KARLSKRONA |
| 380 30 | ROCKNEBY |
| 380 31 | LÄCKEBY |
| 380 40 | ORREFORS |
| 380 41 | GULLASKRUV |
| 380 42 | MÅLERÅS |
| 380 44 | ALSTERBRO |
| 380 52 | TIMMERNABBEN |
| 380 53 | FLISERYD |
| 380 62 | MÖRBYLÅNGA |
| 380 65 | DEGERHAMN |
| 380 74 | LÖTTORP |
| 380 75 | BYXELKROK |
| 382 30 | NYBRO |
| 382 31 | NYBRO |
| 382 32 | NYBRO |
| 382 33 | NYBRO |
| 382 34 | NYBRO |
| 382 35 | NYBRO |
| 382 36 | NYBRO |
| 382 37 | NYBRO |
| 382 38 | NYBRO |
| 382 39 | NYBRO |
| 382 40 | NYBRO |
| 382 41 | NYBRO |
| 382 42 | NYBRO |
| 382 43 | NYBRO |
| 382 44 | NYBRO |
| 382 45 | NYBRO |
| 382 46 | NYBRO |
| 382 90 | ÖRSJÖ |
| 382 91 | NYBRO |
| 382 92 | NYBRO |
| 382 93 | NYBRO |
| 382 94 | NYBRO |
| 382 96 | NYBRO |
| 382 97 | ÖRSJÖ |
| 383 30 | MÖNSTERÅS |
| 383 31 | MÖNSTERÅS |
| 383 32 | MÖNSTERÅS |
| 383 33 | MÖNSTERÅS |
| 383 34 | MÖNSTERÅS |
| 383 35 | MÖNSTERÅS |
| 383 36 | MÖNSTERÅS |
| 383 37 | MÖNSTERÅS |
| 383 38 | MÖNSTERÅS |
| 383 39 | MÖNSTERÅS |
| 383 91 | MÖNSTERÅS |
| 383 92 | MÖNSTERÅS |
| 384 30 | BLOMSTERMÅLA |
| 384 31 | BLOMSTERMÅLA |
| 384 40 | ÅLEM |
| 384 91 | BLOMSTERMÅLA |
| 384 92 | ÅLEM |
| 384 93 | ÅLEM |
| 385 30 | TORSÅS |
| 385 31 | TORSÅS |
| 385 32 | TORSÅS |
| 385 33 | TORSÅS |
| 385 34 | TORSÅS |
| 385 40 | BERGKVARA |
| 385 41 | BERGKVARA |
| 385 50 | SÖDERÅKRA |
| 385 51 | SÖDERÅKRA |
| 385 90 | SÖDERÅKRA |
| 385 91 | TORSÅS |
| 385 92 | GULLABO |
| 385 93 | TORSÅS |
| 385 94 | BERGKVARA |
| 385 95 | TORSÅS |
| 385 96 | GULLABO |
| 385 97 | SÖDERÅKRA |
| 385 98 | BERGKVARA |
| 385 99 | TORSÅS |
| 386 30 | FÄRJESTADEN |
| 386 31 | FÄRJESTADEN |
| 386 32 | FÄRJESTADEN |
| 386 33 | FÄRJESTADEN |
| 386 34 | FÄRJESTADEN |
| 386 35 | FÄRJESTADEN |
| 386 90 | FÄRJESTADEN |
| 386 92 | FÄRJESTADEN |
| 386 93 | FÄRJESTADEN |
| 386 94 | FÄRJESTADEN |
| 386 95 | FÄRJESTADEN |
| 386 96 | FÄRJESTADEN |
| 387 30 | BORGHOLM |
| 387 31 | BORGHOLM |
| 387 32 | BORGHOLM |
| 387 33 | BORGHOLM |
| 387 34 | BORGHOLM |
| 387 35 | BORGHOLM |
| 387 36 | BORGHOLM |
| 387 37 | BORGHOLM |
| 387 38 | BORGHOLM |
| 387 50 | KÖPINGSVIK |
| 387 51 | KÖPINGSVIK |
| 387 52 | KÖPINGSVIK |
| 387 90 | KÖPINGSVIK |
| 387 91 | BORGHOLM |
| 387 92 | BORGHOLM |
| 387 93 | BORGHOLM |
| 387 94 | BORGHOLM |
| 387 95 | KÖPINGSVIK |
| 387 96 | KÖPINGSVIK |
| 388 30 | LJUNGBYHOLM |
| 388 31 | LJUNGBYHOLM |
| 388 32 | LJUNGBYHOLM |
| 388 40 | TREKANTEN |
| 388 41 | TREKANTEN |
| 388 50 | PÅRYD |
| 388 91 | VASSMOLÖSA |
| 388 92 | LJUNGBYHOLM |
| 388 93 | LJUNGBYHOLM |
| 388 94 | VASSMOLÖSA |
| 388 95 | HALLTORP |
| 388 96 | LJUNGBYHOLM |
| 388 97 | HALLTORP |
| 388 98 | TREKANTEN |
| 388 99 | PÅRYD |
| 392 30 | KALMAR |
| 392 31 | KALMAR |
| 392 32 | KALMAR |
| 392 33 | KALMAR |
| 392 34 | KALMAR |
| 392 35 | KALMAR |
| 392 36 | KALMAR |
| 392 37 | KALMAR |
| 392 38 | KALMAR |
| 392 41 | KALMAR |
| 392 43 | KALMAR |
| 392 44 | KALMAR |
| 392 45 | KALMAR |
| 392 46 | KALMAR |
| 392 47 | KALMAR |
| 393 50 | KALMAR |
| 393 51 | KALMAR |
| 393 52 | KALMAR |
| 393 53 | KALMAR |
| 393 54 | KALMAR |
| 393 55 | KALMAR |
| 393 57 | KALMAR |
| 393 58 | KALMAR |
| 393 59 | KALMAR |
| 393 63 | KALMAR |
| 393 64 | KALMAR |
| 393 65 | KALMAR |
| 394 70 | KALMAR |
| 394 71 | KALMAR |
| 394 77 | KALMAR |
| 395 90 | KALMAR |
| 570 16 | KVILLSFORS |
| 570 19 | PAULISTRÖM |
| 570 30 | MARIANNELUND |
| 570 31 | INGATORP |
| 570 72 | FAGERHULT |
| 570 75 | FÅGELFORS |
| 570 76 | RUDA |
| 570 80 | VIRSERUM |
| 570 81 | JÄRNFORSEN |
| 570 82 | MÅLILLA |
| 570 83 | ROSENFORS |
| 570 84 | MÖRLUNDA |
| 570 90 | PÅSKALLAVIK |
| 570 91 | KRISTDALA |
| 572 30 | OSKARSHAMN |
| 572 31 | OSKARSHAMN |
| 572 32 | OSKARSHAMN |
| 572 33 | OSKARSHAMN |
| 572 34 | OSKARSHAMN |
| 572 35 | OSKARSHAMN |
| 572 36 | OSKARSHAMN |
| 572 37 | OSKARSHAMN |
| 572 40 | OSKARSHAMN |
| 572 41 | OSKARSHAMN |
| 572 50 | OSKARSHAMN |
| 572 51 | OSKARSHAMN |
| 572 60 | OSKARSHAMN |
| 572 61 | OSKARSHAMN |
| 572 62 | OSKARSHAMN |
| 572 91 | OSKARSHAMN |
| 572 93 | OSKARSHAMN |
| 572 96 | FÅRBO |
| 574 96 | VETLANDA |
| 574 97 | VETLANDA |
| 577 30 | HULTSFRED |
| 577 31 | HULTSFRED |
| 577 32 | HULTSFRED |
| 577 33 | HULTSFRED |
| 577 34 | HULTSFRED |
| 577 35 | HULTSFRED |
| 577 36 | HULTSFRED |
| 577 37 | HULTSFRED |
| 577 38 | HULTSFRED |
| 577 39 | HULTSFRED |
| 577 50 | SILVERDALEN |
| 577 51 | SILVERDALEN |
| 577 90 | HULTSFRED |
| 577 91 | HULTSFRED |
| 577 92 | HULTSFRED |
| 577 93 | HULTSFRED |
| 577 94 | LÖNNEBERGA |
| 579 30 | HÖGSBY |
| 579 31 | HÖGSBY |
| 579 32 | HÖGSBY |
| 579 33 | HÖGSBY |
| 579 40 | BERGA |
| 579 90 | BERGA |
| 579 92 | HÖGSBY |
| 579 93 | GRÖNSKÅRA |
| 590 42 | HORN |
| 590 80 | SÖDRA VI |
| 590 81 | GULLRINGEN |
| 590 83 | STOREBRO |
| 590 90 | ANKARSRUM |
| 590 91 | HJORTED |
| 590 92 | TOTEBO |
| 590 93 | GUNNEBO |
| 590 94 | BLACKSTAD |
| 590 95 | LOFTAHAMMAR |
| 590 96 | ÖVERUM |
| 590 98 | EDSBRUK |
| 593 30 | VÄSTERVIK |
| 593 31 | VÄSTERVIK |
| 593 32 | VÄSTERVIK |
| 593 33 | VÄSTERVIK |
| 593 34 | VÄSTERVIK |
| 593 35 | VÄSTERVIK |
| 593 36 | VÄSTERVIK |
| 593 37 | VÄSTERVIK |
| 593 38 | VÄSTERVIK |
| 593 39 | VÄSTERVIK |
| 593 40 | VÄSTERVIK |
| 593 41 | VÄSTERVIK |
| 593 42 | VÄSTERVIK |
| 593 43 | VÄSTERVIK |
| 593 50 | VÄSTERVIK |
| 593 51 | VÄSTERVIK |
| 593 52 | VÄSTERVIK |
| 593 53 | VÄSTERVIK |
| 593 54 | VÄSTERVIK |
| 593 61 | VÄSTERVIK |
| 593 62 | VÄSTERVIK |
| 593 91 | VÄSTERVIK |
| 593 92 | VÄSTERVIK |
| 593 93 | VÄSTERVIK |
| 593 95 | VÄSTERVIK |
| 593 96 | VÄSTERVIK |
| 594 30 | GAMLEBY |
| 594 31 | GAMLEBY |
| 594 32 | GAMLEBY |
| 594 91 | GAMLEBY |
| 594 92 | GAMLEBY |
| 594 93 | GAMLEBY |
| 594 94 | GAMLEBY |
| 597 40 | ÅTVIDABERG |
| 597 91 | ÅTVIDABERG |
| 597 96 | ÅTVIDABERG |
| 597 97 | ÅTVIDABERG |
| 598 30 | VIMMERBY |
| 598 31 | VIMMERBY |
| 598 32 | VIMMERBY |
| 598 34 | VIMMERBY |
| 598 35 | VIMMERBY |
| 598 36 | VIMMERBY |
| 598 37 | VIMMERBY |
| 598 38 | VIMMERBY |
| 598 39 | VIMMERBY |
| 598 40 | VIMMERBY |
| 598 91 | VIMMERBY |
| 598 92 | VIMMERBY |
| 598 93 | VIMMERBY |
| 598 94 | VIMMERBY |
| 598 95 | VIMMERBY |
| 598 96 | VIMMERBY |
| 615 92 | VALDEMARSVIK |
| 615 94 | VALDEMARSVIK |
| 615 95 | VALDEMARSVIK» |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até

Código

Nome

FR

FRANÇA

Código postal

Os municípios de:

27.3.2006

01002

L'ABERGEMENT-DE-VAREY

01026

BAGE-LE-CHATEL

01040

BEREZIAT

01050

BOISSEY

01051

BOLOZON

01056

BOYEUX-SAINT-JEROME

01068

CERDON

01077

CHALLES

01102

CHEVROUX

01106

CIZE

01107

CLEYZIEU

01123

CORMORANCHE-SUR-SAONE

01125

CORVEISSIAT

01127

COURMANGOUX

01130

CRAS-SUR-REYSSOUZE

01134

CROTTET

01154

ETREZ

01159

FEILLENS

01172

GERMAGNAT

01179

GRIEGES

01196

JAYAT

01214

LEYSSARD

01224

LOYETTES

01229

MALAFRETAZ

01231

MANZIAT

01232

MARBOZ

01236

MARSONNAS

01242

MERIGNAT

01277

NIVOLLET-MONTGRIFFON

01284

OZAN

01306

PONT-DE-VEYLE

01309

POUILLAT

01312

PRESSIAT

01320

REPLONGES

01331

SAINT-ALBAN

01332

SAINT-ANDRE-DE-BAGE

01384

SAINT-RAMBERT-EN-BUGEY

01386

SAINT-SORLIN-EN-BUGEY

01404

SERRIERES-SUR-AIN

01411

SOUCLIN

01421

TORCIEU

01445

VILLEMOTIER

38011

ANTHON

38026

LA BALME-LES-GROTTES

38085

CHARVIEU-CHAVAGNEUX

38097

CHAVANOZ

38190

HIERES-SUR-AMBY

38197

JANNEYRIAS

38535

VERNAS

38539

VERTRIEU

69004

ALIX

69020

BELMONT-D'AZERGUES

69023

BLACE

69029

BRON

69036

CERCIE

69040

CHAMPAGNE-AU-MONT-D'OR

69045

CHARENTAY

69047

CHARNAY

69059

CIVRIEUX-D'AZERGUES

69065

CORCELLES-EN-BEAUJOLAIS

69072

DARDILLY

69074

DENICE

69076

DOMMARTIN

69092

GLEIZE

69106

LACHASSAGNE

69108

LANCIE

69114

LIERGUES

69116

LIMONEST

69121

LOZANNE

69126

MARCY

69159

POUILLY-LE-MONIAL

69194

SAINT-DIDIER-AU-MONT-D'OR

69197

SAINT-ETIENNE-DES-OULLIERES

69212

SAINT-JEAN-DES-VIGNES

69215

SAINT-JULIEN

69218

SAINT-LAGER

69246

THEIZE

69267

VILLIE-MORGON

69287

SAINT-BONNET-DE-MURE

69290

SAINT-PRIEST

69299

COLOMBIER-SAUGNIEU

69381

LYON 1ER ARRONDISSEMENT

69383

LYON 3E ARRONDISSEMENT

69384

LYON 4E ARRONDISSEMENT

69386

LYON 6E ARRONDISSEMENT

69389

LYON 9E ARRONDISSEMENT

71090

LA CHAPELLE-DE-GUINCHAY

71150

CRECHES-SUR-SAONE

71372

ROMANECHE-THORINS

71481

SAINT-SYMPHORIEN-D'ANCELLES

SE

SUÉCIA

A totalidade de Kalmar Län, excepto a área A, incluindo as localidade de

Código postal

Localidade

24.4.2006

360 23

ÄLMEBODA

360 50

LESSEBO

360 52

KOSTA

360 53

SKRUV

360 60

VISSEFJÄRDA

360 65

BODA GLASBRUK

360 70

ÅSEDA

360 77

FRÖSEKE

361 30

EMMABODA

361 31

EMMABODA

361 32

EMMABODA

361 33

EMMABODA

361 42

LINDÅS

361 53

BROAKULLA

361 91

EMMABODA

361 92

EMMABODA

361 93

BROAKULLA

361 94

ERIKSMÅLA

361 95

LÅNGASJÖ

370 17

ERINGSBODA

370 34

HOLMSJÖ

370 45

FÅGELMARA

371 93

KARLSKRONA

380 30

ROCKNEBY

380 31

LÄCKEBY

380 40

ORREFORS

380 41

GULLASKRUV

380 42

MÅLERÅS

380 44

ALSTERBRO

380 52

TIMMERNABBEN

380 53

FLISERYD

380 62

MÖRBYLÅNGA

380 65

DEGERHAMN

380 74

LÖTTORP

380 75

BYXELKROK

382 30

NYBRO

382 31

NYBRO

382 32

NYBRO

382 33

NYBRO

382 34

NYBRO

382 35

NYBRO

382 36

NYBRO

382 37

NYBRO

382 38

NYBRO

382 39

NYBRO

382 40

NYBRO

382 41

NYBRO

382 42

NYBRO

382 43

NYBRO

382 44

NYBRO

382 45

NYBRO

382 46

NYBRO

382 90

ÖRSJÖ

382 91

NYBRO

382 92

NYBRO

382 93

NYBRO

382 94

NYBRO

382 96

NYBRO

382 97

ÖRSJÖ

383 30

MÖNSTERÅS

383 31

MÖNSTERÅS

383 32

MÖNSTERÅS

383 33

MÖNSTERÅS

383 34

MÖNSTERÅS

383 35

MÖNSTERÅS

383 36

MÖNSTERÅS

383 37

MÖNSTERÅS

383 38

MÖNSTERÅS

383 39

MÖNSTERÅS

383 91

MÖNSTERÅS

383 92

MÖNSTERÅS

384 30

BLOMSTERMÅLA

384 31

BLOMSTERMÅLA

384 40

ÅLEM

384 91

BLOMSTERMÅLA

384 92

ÅLEM

384 93

ÅLEM

385 30

TORSÅS

385 31

TORSÅS

385 32

TORSÅS

385 33

TORSÅS

385 34

TORSÅS

385 40

BERGKVARA

385 41

BERGKVARA

385 50

SÖDERÅKRA

385 51

SÖDERÅKRA

385 90

SÖDERÅKRA

385 91

TORSÅS

385 92

GULLABO

385 93

TORSÅS

385 94

BERGKVARA

385 95

TORSÅS

385 96

GULLABO

385 97

SÖDERÅKRA

385 98

BERGKVARA

385 99

TORSÅS

386 30

FÄRJESTADEN

386 31

FÄRJESTADEN

386 32

FÄRJESTADEN

386 33

FÄRJESTADEN

386 34

FÄRJESTADEN

386 35

FÄRJESTADEN

386 90

FÄRJESTADEN

386 92

FÄRJESTADEN

386 93

FÄRJESTADEN

386 94

FÄRJESTADEN

386 95

FÄRJESTADEN

386 96

FÄRJESTADEN

387 30

BORGHOLM

387 31

BORGHOLM

387 32

BORGHOLM

387 33

BORGHOLM

387 34

BORGHOLM

387 35

BORGHOLM

387 36

BORGHOLM

387 37

BORGHOLM

387 38

BORGHOLM

387 50

KÖPINGSVIK

387 51

KÖPINGSVIK

387 52

KÖPINGSVIK

387 90

KÖPINGSVIK

387 91

BORGHOLM

387 92

BORGHOLM

387 93

BORGHOLM

387 94

BORGHOLM

387 95

KÖPINGSVIK

387 96

KÖPINGSVIK

388 30

LJUNGBYHOLM

388 31

LJUNGBYHOLM

388 32

LJUNGBYHOLM

388 40

TREKANTEN

388 41

TREKANTEN

388 50

PÅRYD

388 91

VASSMOLÖSA

388 92

LJUNGBYHOLM

388 93

LJUNGBYHOLM

388 94

VASSMOLÖSA

388 95

HALLTORP

388 96

LJUNGBYHOLM

388 97

HALLTORP

388 98

TREKANTEN

388 99

PÅRYD

392 30

KALMAR

392 31

KALMAR

392 32

KALMAR

392 33

KALMAR

392 34

KALMAR

392 35

KALMAR

392 36

KALMAR

392 37

KALMAR

392 38

KALMAR

392 41

KALMAR

392 43

KALMAR

392 44

KALMAR

392 45

KALMAR

392 46

KALMAR

392 47

KALMAR

393 50

KALMAR

393 51

KALMAR

393 52

KALMAR

393 53

KALMAR

393 54

KALMAR

393 55

KALMAR

393 57

KALMAR

393 58

KALMAR

393 59

KALMAR

393 63

KALMAR

393 64

KALMAR

393 65

KALMAR

394 70

KALMAR

394 71

KALMAR

394 77

KALMAR

395 90

KALMAR

570 16

KVILLSFORS

570 19

PAULISTRÖM

570 30

MARIANNELUND

570 31

INGATORP

570 72

FAGERHULT

570 75

FÅGELFORS

570 76

RUDA

570 80

VIRSERUM

570 81

JÄRNFORSEN

570 82

MÅLILLA

570 83

ROSENFORS

570 84

MÖRLUNDA

570 90

PÅSKALLAVIK

570 91

KRISTDALA

572 30

OSKARSHAMN

572 31

OSKARSHAMN

572 32

OSKARSHAMN

572 33

OSKARSHAMN

572 34

OSKARSHAMN

572 35

OSKARSHAMN

572 36

OSKARSHAMN

572 37

OSKARSHAMN

572 40

OSKARSHAMN

572 41

OSKARSHAMN

572 50

OSKARSHAMN

572 51

OSKARSHAMN

572 60

OSKARSHAMN

572 61

OSKARSHAMN

572 62

OSKARSHAMN

572 91

OSKARSHAMN

572 93

OSKARSHAMN

572 96

FÅRBO

574 96

VETLANDA

574 97

VETLANDA

577 30

HULTSFRED

577 31

HULTSFRED

577 32

HULTSFRED

577 33

HULTSFRED

577 34

HULTSFRED

577 35

HULTSFRED

577 36

HULTSFRED

577 37

HULTSFRED

577 38

HULTSFRED

577 39

HULTSFRED

577 50

SILVERDALEN

577 51

SILVERDALEN

577 90

HULTSFRED

577 91

HULTSFRED

577 92

HULTSFRED

577 93

HULTSFRED

577 94

LÖNNEBERGA

579 30

HÖGSBY

579 31

HÖGSBY

579 32

HÖGSBY

579 33

HÖGSBY

579 40

BERGA

579 90

BERGA

579 92

HÖGSBY

579 93

GRÖNSKÅRA

590 42

HORN

590 80

SÖDRA VI

590 81

GULLRINGEN

590 83

STOREBRO

590 90

ANKARSRUM

590 91

HJORTED

590 92

TOTEBO

590 93

GUNNEBO

590 94

BLACKSTAD

590 95

LOFTAHAMMAR

590 96

ÖVERUM

590 98

EDSBRUK

593 30

VÄSTERVIK

593 31

VÄSTERVIK

593 32

VÄSTERVIK

593 33

VÄSTERVIK

593 34

VÄSTERVIK

593 35

VÄSTERVIK

593 36

VÄSTERVIK

593 37

VÄSTERVIK

593 38

VÄSTERVIK

593 39

VÄSTERVIK

593 40

VÄSTERVIK

593 41

VÄSTERVIK

593 42

VÄSTERVIK

593 43

VÄSTERVIK

593 50

VÄSTERVIK

593 51

VÄSTERVIK

593 52

VÄSTERVIK

593 53

VÄSTERVIK

593 54

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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2006

que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios

[notificada com o número C(2006) 899]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um procedimento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da aprovação de um repertório das substâncias aromatizantes («repertório»), na sequência da notificação, por parte dos Estados-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação. O referido repertório foi adoptado pela Decisão 1999/217/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um procedimento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da aprovação de um repertório das substâncias aromatizantes («repertório»), na sequência da notificação, por parte dos Estados-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação. O referido repertório foi adoptado pela Decisão 1999/217/CE da Comissão (2).

| (2) | Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um programa para a avaliação de substâncias aromatizantes de forma a verificar se estas obedecem aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um programa para a avaliação de substâncias aromatizantes de forma a verificar se estas obedecem aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do mesmo regulamento.

| (3) | O Comité Misto FAO/OMS de peritos em aditivos alimentares (CMPAA) concluiu, na sua 65.o reunião, realizada entre 7 e 16 de Junho de 2005, que a acetamida (FL 16.047) é claramente cancerígena tanto em ratinhos como em ratos e, embora se desconheça o mecanismo de formação de tumores, não pode excluir-se a existência de um mecanismo genotóxico. O CMPAA considerou inadequada a utilização desse composto como agente aromatizante. A acetamida não respeita, assim, os critérios gerais estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2232/96, pelo que deve ser suprimida do repertório. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Misto FAO/OMS de peritos em aditivos alimentares (CMPAA) concluiu, na sua 65.o reunião, realizada entre 7 e 16 de Junho de 2005, que a acetamida (FL 16.047) é claramente cancerígena tanto em ratinhos como em ratos e, embora se desconheça o mecanismo de formação de tumores, não pode excluir-se a existência de um mecanismo genotóxico. O CMPAA considerou inadequada a utilização desse composto como agente aromatizante. A acetamida não respeita, assim, os critérios gerais estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2232/96, pelo que deve ser suprimida do repertório.

| (4) | A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo da Decisão 1999/217/CE, é suprimida do quadro a linha correspondente à substância com o n.o FL 16.047 (acetamida).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

1

o

(2)  JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/389/CE (JO L 128 de 21.5.2005, p. 73).

2

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| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/49 |
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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2005

sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency)

[notificada com o número C(2005) 3248]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/253/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transponham outras disposições da directiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transferência. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transponham outras disposições da directiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transferência.

| (2) | A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.

| (3) | Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção de dados será apreciado em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, dando especial consideração a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.o 2 do artigo 25.o dessa directiva. |
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(3)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção de dados será apreciado em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, dando especial consideração a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.o 2 do artigo 25.o dessa directiva.

| (4) | No quadro dos transportes aéreos, o «Passenger Name Record» (PNR) é um registo dos dados relativos à viagem de cada passageiro, que contém todas as informações necessárias ao processamento e controlo das reservas pelas companhias aéreas que as efectuam e nelas participam (2). Para efeitos da presente decisão, os termos «passageiro» e «passageiros» incluem igualmente os membros da tripulação. «Companhia de reserva» significa a companhia junto da qual o passageiro efectuou as suas reservas originais ou reservas adicionais após o início da viagem. «Companhia participante» significa a companhia junto da qual a companhia de reserva reservou lugares para um passageiro, num ou mais dos seus voos. |
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(4)

No quadro dos transportes aéreos, o «Passenger Name Record» (PNR) é um registo dos dados relativos à viagem de cada passageiro, que contém todas as informações necessárias ao processamento e controlo das reservas pelas companhias aéreas que as efectuam e nelas participam (2). Para efeitos da presente decisão, os termos «passageiro» e «passageiros» incluem igualmente os membros da tripulação. «Companhia de reserva» significa a companhia junto da qual o passageiro efectuou as suas reservas originais ou reservas adicionais após o início da viagem. «Companhia participante» significa a companhia junto da qual a companhia de reserva reservou lugares para um passageiro, num ou mais dos seus voos.

| (5) | O serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency — CBSA) exige a todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino ao Canadá que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas. |
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(5)

O serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency — CBSA) exige a todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino ao Canadá que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas.

| (6) | Os requisitos de transferência dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos para o CBSA baseiam-se na secção 107.1 da lei canadiana relativa às alfândegas (Customs Act) e no ponto 148(d) da lei sobre imigração e protecção de refugiados (Immigration and Refugee Protection Act) e nos regulamentos de aplicação adoptados ao abrigo desse diploma (3). |
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(6)

Os requisitos de transferência dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos para o CBSA baseiam-se na secção 107.1 da lei canadiana relativa às alfândegas (Customs Act) e no ponto 148(d) da lei sobre imigração e protecção de refugiados (Immigration and Refugee Protection Act) e nos regulamentos de aplicação adoptados ao abrigo desse diploma (3).

| (7) | A legislação canadiana em causa diz respeito à melhoria da segurança e das condições em que é possível entrar no país, domínio em que o Canadá tem poderes soberanos para decidir dentro da sua jurisdição. Os requisitos definidos não são, além disso, incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Canadá. O Canadá é um país democrático que respeita os princípios do Estado de direito e com uma tradição arreigada de liberdades civis. A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa. A liberdade de imprensa é uma garantia suplementar contra o abuso das liberdades civis. |
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(7)

A legislação canadiana em causa diz respeito à melhoria da segurança e das condições em que é possível entrar no país, domínio em que o Canadá tem poderes soberanos para decidir dentro da sua jurisdição. Os requisitos definidos não são, além disso, incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Canadá. O Canadá é um país democrático que respeita os princípios do Estado de direito e com uma tradição arreigada de liberdades civis. A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa. A liberdade de imprensa é uma garantia suplementar contra o abuso das liberdades civis.

| (8) | A Comunidade Europeia está plenamente empenhada em apoiar a luta do Canadá contra o terrorismo, nos limites impostos pela legislação comunitária. O direito comunitário permite estabelecer o equilíbrio necessário entre as exigências de segurança e o respeito da vida privada. Por exemplo, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos na directiva, sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. |
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(8)

A Comunidade Europeia está plenamente empenhada em apoiar a luta do Canadá contra o terrorismo, nos limites impostos pela legislação comunitária. O direito comunitário permite estabelecer o equilíbrio necessário entre as exigências de segurança e o respeito da vida privada. Por exemplo, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos na directiva, sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais.

| (9) | A transferência de dados em questão envolve responsáveis específicos pelo tratamento de dados, nomeadamente companhias aéreas que efectuam voos entre a Comunidade Europeia e o Canadá, e apenas um destinatário no Canadá, designadamente o CBSA. |
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(9)

A transferência de dados em questão envolve responsáveis específicos pelo tratamento de dados, nomeadamente companhias aéreas que efectuam voos entre a Comunidade Europeia e o Canadá, e apenas um destinatário no Canadá, designadamente o CBSA.

| (10) | Qualquer acordo no sentido de criar um quadro legal para as transferências de PNR para o Canadá, em particular através da presente decisão, deverá ser limitado no tempo. Ficou acordado um período de três anos e meio. Durante esse período, o contexto pode alterar-se significativamente, pelo que ambas as partes concordam que será necessária uma revisão do acordo. |
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(10)

Qualquer acordo no sentido de criar um quadro legal para as transferências de PNR para o Canadá, em particular através da presente decisão, deverá ser limitado no tempo. Ficou acordado um período de três anos e meio. Durante esse período, o contexto pode alterar-se significativamente, pelo que ambas as partes concordam que será necessária uma revisão do acordo.

| (11) | O tratamento, pelo CBSA, de dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade é regido pelas condições estabelecidas na Declaração de Compromisso do CBSA sobre a aplicação do programa relativo aos dados PNR (doravante «a Declaração de Compromisso») e na legislação nacional canadiana, nos casos em que tal estiver indicado naquela Declaração. |
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(11)

O tratamento, pelo CBSA, de dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade é regido pelas condições estabelecidas na Declaração de Compromisso do CBSA sobre a aplicação do programa relativo aos dados PNR (doravante «a Declaração de Compromisso») e na legislação nacional canadiana, nos casos em que tal estiver indicado naquela Declaração.

| (12) | Quanto à legislação nacional do Canadá, a lei relativa à privacidade (Privacy Act) a lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act) e a secção 107 da lei do Customs Act são determinantes no presente contexto, na medida em que regem as condições em que o CBSA pode recusar pedidos de divulgação e, consequentemente, manter os PNR confidenciais. O Privacy Act rege a divulgação de PNR à pessoa a quem este diz respeito (titular dos dados), em estreita ligação com o direito de acesso aos dados desse titular. O Privacy Act aplica se apenas às pessoas presentes no Canadá. Contudo, além disso, o CBSA concede acesso à informação dos PNR relativa a cidadãos estrangeiros se não estiverem presentes no Canadá. |
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(12)

Quanto à legislação nacional do Canadá, a lei relativa à privacidade (Privacy Act) a lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act) e a secção 107 da lei do Customs Act são determinantes no presente contexto, na medida em que regem as condições em que o CBSA pode recusar pedidos de divulgação e, consequentemente, manter os PNR confidenciais. O Privacy Act rege a divulgação de PNR à pessoa a quem este diz respeito (titular dos dados), em estreita ligação com o direito de acesso aos dados desse titular. O Privacy Act aplica se apenas às pessoas presentes no Canadá. Contudo, além disso, o CBSA concede acesso à informação dos PNR relativa a cidadãos estrangeiros se não estiverem presentes no Canadá.

| (13) | Quanto à Declaração de Compromisso, e tal como previsto especificamente na sua secção 43, o disposto na mesma estará já incorporado na legislação canadiana existente, ou em regulamentos nacionais formulados especificamente para esse fim, adquirindo, assim, força de lei. A Declaração de Compromisso será publicada integralmente na publicação Canada Gazette. Como tal, esta declaração representa um compromisso sério e ponderado por parte do CBSA e o seu cumprimento será objecto de uma revisão conjunta pelo Canadá e pela Comunidade Europeia. O não cumprimento pode ser adequadamente combatido pela vias legais, administrativas e políticas e, se for continuado, poderá dar azo à suspensão dos efeitos da presente decisão. |
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(13)

Quanto à Declaração de Compromisso, e tal como previsto especificamente na sua secção 43, o disposto na mesma estará já incorporado na legislação canadiana existente, ou em regulamentos nacionais formulados especificamente para esse fim, adquirindo, assim, força de lei. A Declaração de Compromisso será publicada integralmente na publicação Canada Gazette. Como tal, esta declaração representa um compromisso sério e ponderado por parte do CBSA e o seu cumprimento será objecto de uma revisão conjunta pelo Canadá e pela Comunidade Europeia. O não cumprimento pode ser adequadamente combatido pela vias legais, administrativas e políticas e, se for continuado, poderá dar azo à suspensão dos efeitos da presente decisão.

| (14) | As normas pelas quais o CBSA se rege para tratar os dados dos PNR dos passageiros com base na legislação canadiana e na Declaração de Compromisso abrangem os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares. |
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(14)

As normas pelas quais o CBSA se rege para tratar os dados dos PNR dos passageiros com base na legislação canadiana e na Declaração de Compromisso abrangem os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares.

| (15) | Quanto ao princípio da limitação do objectivo, o CBSA tratará os dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade com um objectivo específico e, consequentemente, utilizá-los-á ou comunicá-los-á a terceiros apenas se tal for compatível com o objectivo da transferência. Em especial, os dados dos PNR serão utilizados estritamente para impedir e combater: o terrorismo e crimes conexos e outros crimes graves — incluindo o crime organizado — que são, por natureza, transnacionais. |
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(15)

Quanto ao princípio da limitação do objectivo, o CBSA tratará os dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade com um objectivo específico e, consequentemente, utilizá-los-á ou comunicá-los-á a terceiros apenas se tal for compatível com o objectivo da transferência. Em especial, os dados dos PNR serão utilizados estritamente para impedir e combater: o terrorismo e crimes conexos e outros crimes graves — incluindo o crime organizado — que são, por natureza, transnacionais.

| (16) | Quanto à qualidade dos dados e ao princípio da proporcionalidade, que tem de ser considerado em relação com os importantes motivos de interesse público pelos quais os dados dos PNR são transferidos, os dados fornecidos ao CBSA não serão posteriormente alterados por este organismo. Será transferido um máximo de 25 categorias de dados do PNR, e o CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido. Quaisquer informações pessoais adicionais pedidas em resultado directo dos dados dos PNR serão obtidas de fontes não estatais e apenas pelas vias legais. Regra geral, os PNR serão eliminados decorrido um prazo máximo de três anos e seis meses. |
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(16)

Quanto à qualidade dos dados e ao princípio da proporcionalidade, que tem de ser considerado em relação com os importantes motivos de interesse público pelos quais os dados dos PNR são transferidos, os dados fornecidos ao CBSA não serão posteriormente alterados por este organismo. Será transferido um máximo de 25 categorias de dados do PNR, e o CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido. Quaisquer informações pessoais adicionais pedidas em resultado directo dos dados dos PNR serão obtidas de fontes não estatais e apenas pelas vias legais. Regra geral, os PNR serão eliminados decorrido um prazo máximo de três anos e seis meses.

| (17) | Quanto ao princípio da transparência, o CBSA irá fornecer informação aos passageiros quanto ao objectivo da transferência e do tratamento, bem como à identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, além de outras informações. |
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(17)

Quanto ao princípio da transparência, o CBSA irá fornecer informação aos passageiros quanto ao objectivo da transferência e do tratamento, bem como à identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, além de outras informações.

| (18) | Quanto ao princípio da segurança, o CBSA tomará as medidas de segurança de carácter técnico e organizacional adequadas aos riscos que o tratamento dos dados representa. |
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(18)

Quanto ao princípio da segurança, o CBSA tomará as medidas de segurança de carácter técnico e organizacional adequadas aos riscos que o tratamento dos dados representa.

| (19) | O direito de acesso, correcção e notação são reconhecidos na lei sobre a privacidade (Privacy Act) relativamente às pessoas presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos à informação contida nos dados PNR em seu poder aos cidadãos de outros países não presentes no Canadá. As excepções previstas são largamente comparáveis com as restrições que podem ser impostas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. |
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(19)

O direito de acesso, correcção e notação são reconhecidos na lei sobre a privacidade (Privacy Act) relativamente às pessoas presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos à informação contida nos dados PNR em seu poder aos cidadãos de outros países não presentes no Canadá. As excepções previstas são largamente comparáveis com as restrições que podem ser impostas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE.

| (20) | As transferências subsequentes serão feitas para outras autoridades governamentais, incluindo estrangeiras, numa base casuística, para fins idênticos ou coerentes com os referidos na declaração sobre os limites das finalidades a que se destinam relativamente a um número mínimo de dados. As transferências podem ainda ser efectuadas tendo em vista a protecção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos graves para a saúde ou no âmbito de qualquer procedimento criminal ou de qualquer outra forma exigida pela lei. Estes organismos destinatários dos dados estão obrigados, em virtude das condições expressas de divulgação, a utilizar os dados unicamente para os fins previstos, não podendo transferi-los subsequentemente sem o acordo do CBSA. Nenhuma outra autoridade estrangeira, federal, provincial ou local dispõe de acesso electrónico directo aos dados dos PNR através das bases de dados do CBSA. O CBSA recusará a divulgação ao público de dados dos PNR, com base nas isenções previstas nas disposições pertinentes das leis Access to Information Act e Privacy Act. |
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(20)

As transferências subsequentes serão feitas para outras autoridades governamentais, incluindo estrangeiras, numa base casuística, para fins idênticos ou coerentes com os referidos na declaração sobre os limites das finalidades a que se destinam relativamente a um número mínimo de dados. As transferências podem ainda ser efectuadas tendo em vista a protecção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos graves para a saúde ou no âmbito de qualquer procedimento criminal ou de qualquer outra forma exigida pela lei. Estes organismos destinatários dos dados estão obrigados, em virtude das condições expressas de divulgação, a utilizar os dados unicamente para os fins previstos, não podendo transferi-los subsequentemente sem o acordo do CBSA. Nenhuma outra autoridade estrangeira, federal, provincial ou local dispõe de acesso electrónico directo aos dados dos PNR através das bases de dados do CBSA. O CBSA recusará a divulgação ao público de dados dos PNR, com base nas isenções previstas nas disposições pertinentes das leis Access to Information Act e Privacy Act.

| (21) | O CBSA não recebe dados sensíveis, na acepção do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE. |
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(21)

O CBSA não recebe dados sensíveis, na acepção do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE.

| (22) | Quanto aos mecanismos de aplicação da lei destinados a garantir o cumprimento, pelo CBSA, destes princípios, estão previstas acções de formação e informação do pessoal deste organismo, bem como sanções a aplicar aos seus membros individuais. O respeito pela privacidade em geral por parte do CBSA será fiscalizado pelo serviço independente do Office of the Canadian Privacy Commissioner nas condições previstas na lei canadiana sobre direitos e liberdades (Canadian Charter of Rights and Freedoms) e da lei sobre privacidade (Privacy Act). O Privacy Commissioner examinará as queixas que lhe tenham sido apresentadas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) dos Estados-Membros em nome de residentes da Comunidade, nos casos em que o residente considere que a sua queixa não foi satisfatoriamente resolvida pelo CBSA. O cumprimento da Declaração de Compromisso será objecto de uma revisão conjunta anual, efectuada pelo CBSA e por uma equipa liderada pela Comissão. |
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(22)

Quanto aos mecanismos de aplicação da lei destinados a garantir o cumprimento, pelo CBSA, destes princípios, estão previstas acções de formação e informação do pessoal deste organismo, bem como sanções a aplicar aos seus membros individuais. O respeito pela privacidade em geral por parte do CBSA será fiscalizado pelo serviço independente do Office of the Canadian Privacy Commissioner nas condições previstas na lei canadiana sobre direitos e liberdades (Canadian Charter of Rights and Freedoms) e da lei sobre privacidade (Privacy Act). O Privacy Commissioner examinará as queixas que lhe tenham sido apresentadas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) dos Estados-Membros em nome de residentes da Comunidade, nos casos em que o residente considere que a sua queixa não foi satisfatoriamente resolvida pelo CBSA. O cumprimento da Declaração de Compromisso será objecto de uma revisão conjunta anual, efectuada pelo CBSA e por uma equipa liderada pela Comissão.

| (23) | Num interesse de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado. |
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(23)

Num interesse de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.

| (24) | O grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, emitiu pareceres sobre o nível de protecção previsto pelas autoridades canadianas para os dados dos passageiros, os quais foram tidos em devida conta pela Comissão nas suas negociações com o CBSA. A Comissão toma nota destes pareceres na preparação da presente decisão (4). |
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(24)

O grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, emitiu pareceres sobre o nível de protecção previsto pelas autoridades canadianas para os dados dos passageiros, os quais foram tidos em devida conta pela Comissão nas suas negociações com o CBSA. A Comissão toma nota destes pareceres na preparação da presente decisão (4).

| (25) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE, |
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(25)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, considera-se que o Canadian Customs Border Services Agency (em seguida referido como CBSA) assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da Comunidade no que diz respeito a voos com destino ao Canadá, em conformidade com a Declaração de Compromisso que figura no Anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão diz respeito ao nível adequado de protecção assegurado pelo CBSA, a fim de dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e não afectará outras condições ou restrições à aplicação de outras disposições da referida directiva relativas ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo dos poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais adoptadas por força de outras disposições para além das previstas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, as referidas autoridades podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o CBSA, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, quando:

| a) | uma autoridade competente do Canadá verifique que o CBSA desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou |
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a)

uma autoridade competente do Canadá verifique que o CBSA desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

| b) | seja altamente provável que as normas de protecção definidas no anexo não estejam a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que o CBSA não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa e as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar ao CBSA informação e oportunidade para responder. |
| --- | --- |

b)

seja altamente provável que as normas de protecção definidas no anexo não estejam a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que o CBSA não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa e as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar ao CBSA informação e oportunidade para responder.

2.   A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado Membro em questão sejam disso informadas.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 3.o

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados de qualquer alteração nas normas de protecção e dos casos em que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento, pelo CBSA, das normas de protecção constantes do anexo não assegurem convenientemente esse mesmo cumprimento.

3.   Se a informação recolhida nos termos do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstrar que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares não estão a ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento das normas de protecção pelo CBSA não desempenham eficazmente as suas funções, o CBSA deverá ser informado e, se necessário, o procedimento referido no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE será aplicado, com vista a revogar ou suspender a presente decisão.

Artigo 5.o

A aplicação da presente decisão deverá ser avaliada e quaisquer conclusões pertinentes serão comunicadas ao comité criado em conformidade com o artigo 31.o da Directiva 95/46/CE, nomeadamente todas as provas que possam afectar a afirmação do artigo 1.o da presente decisão, segundo a qual o nível de protecção dos dados pessoais contidos nos PNR dos passageiros transferidos para o CBSA é adequado, na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.

Artigo 7.o

A presente decisão expirará três anos e seis meses após a data da sua notificação, a menos que seja prorrogada nos termos do procedimento definido no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  Para efeitos da presente decisão, o termo «PNR» inclui dados provenientes do Advance Passenger Information (API) como previsto na secção 4 do documento Commitments do CBSA.

2

Advance Passenger Information

Commitments

(3)  Passenger Information (Customs) Regulations e Regulation 269 das Immigration and Refugee Protection Regulations.

3

Passenger Information (Customs) Regulations e Regulation 269 das Immigration and Refugee Protection Regulations

(4)  Parecer 3/2004 sobre o nível de protecção garantido no Canadá para a transferência de dados dos passageiros (PNR) e de dados provenientes do Advance Passenger Information provenientes das companhias aéreas, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 11 de Fevereiro de 2004, disponível em: http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2004/wp88_en.pdf

4

Advance Passenger Information

Parecer 1/2005 sobre o nível de protecção garantido no Canadá para a transferência de dados dos passageiros (PNR) e de dados provenientes do Advance Passenger Information provenientes das companhias aéreas, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 19 de Janeiro de 2005, disponível em: http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2005/wp103_en.pdf

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ANEXO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO CANADA BORDER SERVICE AGENCY SOBRE A APLICAÇÃO DO SEU PROGRAMA RELATIVO AOS DADOS PNR

Autoridade Jurídica para recolher informação dos API e dos PNR

| 1. | Nos termos da legislação canadiana, todas as companhias aéreas têm que apresentar ao CBSA (Canada Border Services Agency) informação sobre os API (Advance Passenger Information) e os PNR (Passenger Name Record) relacionada com todas as pessoas a bordo de voos com destino ao Canadá. A competência jurídica do CBSA para obter e recolher tais informações é regulamentada na secção 107.1 da lei Customs Act, e dos regulamentos Passenger Information (Customs) Regulations adoptados ao abrigo desse diploma, e no ponto 148(1)(d) da lei Immigration and Refugee Protection Act e do regulamento 269 da lei Immigration and Refugee Protection Regulations adoptado em sua aplicação. |
| --- | --- |

1.

Nos termos da legislação canadiana, todas as companhias aéreas têm que apresentar ao CBSA (Canada Border Services Agency) informação sobre os API (Advance Passenger Information) e os PNR (Passenger Name Record) relacionada com todas as pessoas a bordo de voos com destino ao Canadá. A competência jurídica do CBSA para obter e recolher tais informações é regulamentada na secção 107.1 da lei Customs Act, e dos regulamentos Passenger Information (Customs) Regulations adoptados ao abrigo desse diploma, e no ponto 148(1)(d) da lei Immigration and Refugee Protection Act e do regulamento 269 da lei Immigration and Refugee Protection Regulations adoptado em sua aplicação.

Finalidades da recolha de dados API e PNR

| 2. | Os dados API e PNR só serão recolhidos pelo CBSA relativamente aos voos com destino para o Canadá. O CBSA usará dados API e PNR recolhidos de companhias aéreas europeias e outras para identificar pessoas que representem um risco potencial de transportar artefactos relacionados com o terrorismo, ou para impedir pessoas de entrar em território canadiano porque representam um risco potencial em termos de terrorismo e crimes conexos ou outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que são, por natureza, transnacionais. |
| --- | --- |

2.

Os dados API e PNR só serão recolhidos pelo CBSA relativamente aos voos com destino para o Canadá. O CBSA usará dados API e PNR recolhidos de companhias aéreas europeias e outras para identificar pessoas que representem um risco potencial de transportar artefactos relacionados com o terrorismo, ou para impedir pessoas de entrar em território canadiano porque representam um risco potencial em termos de terrorismo e crimes conexos ou outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que são, por natureza, transnacionais.

| 3. | Os dados API e PNR serão usados pelo CBSA para identificar pessoas que serão submetidas a interrogação ou exame mais pormenorizados à sua chegada ao Canadá, ou que requerem investigação mais aprofundada, para uma das finalidades descritas na secção 2. Os funcionários do CBSA ou de outra autoridade canadiana de aplicação da lei não tomarão medidas coercivas apenas decorrentes do mero tratamento automatizado de dados API ou PNR. |
| --- | --- |

3.

Os dados API e PNR serão usados pelo CBSA para identificar pessoas que serão submetidas a interrogação ou exame mais pormenorizados à sua chegada ao Canadá, ou que requerem investigação mais aprofundada, para uma das finalidades descritas na secção 2. Os funcionários do CBSA ou de outra autoridade canadiana de aplicação da lei não tomarão medidas coercivas apenas decorrentes do mero tratamento automatizado de dados API ou PNR.

Dados API e PNR recolhidos

| 4. | A lista dos elementos de dados API que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se definida no ponto 3, (a) a (f), dos regulamentos Passenger Information (Customs)
  Regulations em aplicação da lei Customs Act
   (1). A lista dos elementos dos dados PNR que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se no apêndice A. Para mais garantia, os elementos «sensíveis» na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE (em seguida referida como a Directiva), e todos os campos de texto «aberto» ou de carácter «geral», não serão incluídos nestes 25 elementos de dados. |
| --- | --- |

4.

A lista dos elementos de dados API que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se definida no ponto 3, (a) a (f), dos regulamentos Passenger Information (Customs)
  Regulations em aplicação da lei Customs Act
   (1). A lista dos elementos dos dados PNR que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se no apêndice A. Para mais garantia, os elementos «sensíveis» na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE (em seguida referida como a Directiva), e todos os campos de texto «aberto» ou de carácter «geral», não serão incluídos nestes 25 elementos de dados.

| 5. | O CBSA não exige a uma companhia que recolha informação PNR que esta não regista para sua própria utilização, nem que recolha informação adicional com a finalidade de a veicular ao CBSA. Assim, o CBSA reconhece que apenas recolhe os elementos listados no apêndice A na medida em que são recolhidos por uma companhia e se encontram nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas (DCS). |
| --- | --- |

5.

O CBSA não exige a uma companhia que recolha informação PNR que esta não regista para sua própria utilização, nem que recolha informação adicional com a finalidade de a veicular ao CBSA. Assim, o CBSA reconhece que apenas recolhe os elementos listados no apêndice A na medida em que são recolhidos por uma companhia e se encontram nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas (DCS).

| 6. | O CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido,






  (a) | se o CBSA tiver conhecimento de qualquer elemento adicional dos dados PNR e considerar que esse elemento é necessário para as finalidades estabelecidas na secção 2, ou |
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6.

O CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido,

(a)

se o CBSA tiver conhecimento de qualquer elemento adicional dos dados PNR e considerar que esse elemento é necessário para as finalidades estabelecidas na secção 2, ou

| (b) | se o CBSA tiver conhecimento em qualquer altura de que um elemento particular dos dados PNR já não é necessário para as finalidades definidas na secção 2. |
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(b)

se o CBSA tiver conhecimento em qualquer altura de que um elemento particular dos dados PNR já não é necessário para as finalidades definidas na secção 2.

Método de acesso aos dados dos API e dos PNR

| 7. | O sistema de informação dos passageiros do CBSA Passenger Information System (referido de agora em diante como «PAXIS») foi configurado para receber dados API e PNR enviados por companhias aéreas. |
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7.

O sistema de informação dos passageiros do CBSA Passenger Information System (referido de agora em diante como «PAXIS») foi configurado para receber dados API e PNR enviados por companhias aéreas.

Conservação e acesso aos dados dos API e dos PNR

| 8. | Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que não é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será arquivada no sistema PAXIS durante um período máximo de três anos e meio. Durante este período, a informação será progressivamente despersonalizada, da seguinte maneira:






  (a) | Nas primeiras 72 horas a partir da sua recepção, toda a informação API e PNR disponível será acessível apenas a um número limitado de funcionários encarregados de funções confidenciais e agentes dos serviços de informações do CBSA para identificar os passageiros que requerem investigação aprofundada à chegada ao Canadá, para uma das finalidades definidas na secção 2. |
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8.

Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que não é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será arquivada no sistema PAXIS durante um período máximo de três anos e meio. Durante este período, a informação será progressivamente despersonalizada, da seguinte maneira:

(a)

Nas primeiras 72 horas a partir da sua recepção, toda a informação API e PNR disponível será acessível apenas a um número limitado de funcionários encarregados de funções confidenciais e agentes dos serviços de informações do CBSA para identificar os passageiros que requerem investigação aprofundada à chegada ao Canadá, para uma das finalidades definidas na secção 2.

| (b) | Desde o fim deste período de 72 horas até dois anos depois da chegada da informação, o registo PNR de uma pessoa será mantido no sistema PAXIS mas só os agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos aos aeroportos internacionais do Canadá ou os dos serviços centrais nacionais do CBSA em Otava terão acesso a ele. O nome da pessoa a que a informação se refere não será acessível a estes funcionários e agentes, a não ser que isso seja necessário para continuar uma investigação em território canadiano por uma das razões descritas na secção 2. O registo PNR voltará a ser personalizado se o funcionário considerar, com motivos razoavelmente justificados, que o nome da pessoa é necessário para continuar a investigação. Durante este período, a despersonalização da informação será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2. |
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(b)

Desde o fim deste período de 72 horas até dois anos depois da chegada da informação, o registo PNR de uma pessoa será mantido no sistema PAXIS mas só os agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos aos aeroportos internacionais do Canadá ou os dos serviços centrais nacionais do CBSA em Otava terão acesso a ele. O nome da pessoa a que a informação se refere não será acessível a estes funcionários e agentes, a não ser que isso seja necessário para continuar uma investigação em território canadiano por uma das razões descritas na secção 2. O registo PNR voltará a ser personalizado se o funcionário considerar, com motivos razoavelmente justificados, que o nome da pessoa é necessário para continuar a investigação. Durante este período, a despersonalização da informação será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2.

| (c) | Dois anos após a chegada da informação, o registo PNR será mantido no sistema PAXIS por um período máximo de um ano e meio, mas todos os dados que podem levar à identificação da pessoa a quem a informação se refere só serão acessíveis se o Presidente do CBSA o aprovar para as finalidades definidas na secção 2. Durante este período, a informação despersonalizada será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2. |
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(c)

Dois anos após a chegada da informação, o registo PNR será mantido no sistema PAXIS por um período máximo de um ano e meio, mas todos os dados que podem levar à identificação da pessoa a quem a informação se refere só serão acessíveis se o Presidente do CBSA o aprovar para as finalidades definidas na secção 2. Durante este período, a informação despersonalizada será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2.

| (d) | Os dados API serão arquivados em separado dos dados PNR no sistema PAXIS. Os dados API serão retidos no sistema PAXIS por um período máximo de três anos e meio, mas durante esse tempo a informação relacionada com uma pessoa não será usada para aceder à informação PNR sobre essa mesma pessoa, se o registo PNR não voltar a ser personalizado nas circunstâncias descritas em (b). |
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(d)

Os dados API serão arquivados em separado dos dados PNR no sistema PAXIS. Os dados API serão retidos no sistema PAXIS por um período máximo de três anos e meio, mas durante esse tempo a informação relacionada com uma pessoa não será usada para aceder à informação PNR sobre essa mesma pessoa, se o registo PNR não voltar a ser personalizado nas circunstâncias descritas em (b).

| 9. | Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será registada numa base de investigação do CBSA. Estas bases contêm apenas informação relativa a pessoas investigadas ou objecto de medidas de aplicação da lei, em cumprimento da legislação do CBSA. O acesso a estas bases só é possível aos funcionários do CBSA cujas funções o exijam e é cuidadosamente controlado. A informação API e PNR transferida para estas bases de investigação será mantida no sistema o tempo exclusivamente necessário, e nunca por períodos superiores a seis anos, prazo após o qual será destruída, a menos que seja necessária por um período adicional, por força da lei sobre a privacidade (Privacy Act) ou da lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act), como explicado no ponto 10 b. |
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9.

Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será registada numa base de investigação do CBSA. Estas bases contêm apenas informação relativa a pessoas investigadas ou objecto de medidas de aplicação da lei, em cumprimento da legislação do CBSA. O acesso a estas bases só é possível aos funcionários do CBSA cujas funções o exijam e é cuidadosamente controlado. A informação API e PNR transferida para estas bases de investigação será mantida no sistema o tempo exclusivamente necessário, e nunca por períodos superiores a seis anos, prazo após o qual será destruída, a menos que seja necessária por um período adicional, por força da lei sobre a privacidade (Privacy Act) ou da lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act), como explicado no ponto 10 b.

| 10. | Quando o CBSA usa informação pessoal para tomar decisões que afectam os interesses dos titulares desses dados, essa informação deve ser mantida no CBSA durante dois anos a partir da data em que é usada, para que o titular dos dados possa conhecer os elementos da decisão tomada a seu respeito, a não ser que tenha dado o seu consentimento para a eliminação desses dados, ou quando tiver sido apresentado um pedido de acesso a essa informação, ou durante o tempo necessário para que a pessoa tenha a oportunidade de exercer todos os seus direitos consagrados na lei Privacy Act ou na lei Access to Information Act.






  (a) | No caso da informação mantida na base PAXIS, este requisito de dois anos será transformado no período máximo de três anos e meio durante o qual a informação será retida nessa base. |
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10.

Quando o CBSA usa informação pessoal para tomar decisões que afectam os interesses dos titulares desses dados, essa informação deve ser mantida no CBSA durante dois anos a partir da data em que é usada, para que o titular dos dados possa conhecer os elementos da decisão tomada a seu respeito, a não ser que tenha dado o seu consentimento para a eliminação desses dados, ou quando tiver sido apresentado um pedido de acesso a essa informação, ou durante o tempo necessário para que a pessoa tenha a oportunidade de exercer todos os seus direitos consagrados na lei Privacy Act ou na lei Access to Information Act.

(a)

No caso da informação mantida na base PAXIS, este requisito de dois anos será transformado no período máximo de três anos e meio durante o qual a informação será retida nessa base.

| (b) | No caso da informação mantida nas bases de investigação, os dados API e PNR podem ser mantidos por períodos não superiores a seis anos, se o CBSA precisar deles para os efeitos de investigação descritos na secção 9 e, em seguida, por um período adicional máximo de dois anos, durante o qual estarão acessíveis aos titulares dos dados, de acordo com a lei Privacy Act ou a lei Access to Information Act, mas não poderão ser utilizados para fins administrativos pelo CBSA. |
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(b)

No caso da informação mantida nas bases de investigação, os dados API e PNR podem ser mantidos por períodos não superiores a seis anos, se o CBSA precisar deles para os efeitos de investigação descritos na secção 9 e, em seguida, por um período adicional máximo de dois anos, durante o qual estarão acessíveis aos titulares dos dados, de acordo com a lei Privacy Act ou a lei Access to Information Act, mas não poderão ser utilizados para fins administrativos pelo CBSA.

| 11. | Os dados API e PNR serão destruídos, no fim dos prazos para a sua manutenção previstos nas secções 8 a 10, de acordo com as disposições da lei sobre os arquivos nacionais (National Archives Act) (2). |
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11.

Os dados API e PNR serão destruídos, no fim dos prazos para a sua manutenção previstos nas secções 8 a 10, de acordo com as disposições da lei sobre os arquivos nacionais (National Archives Act) (2).

Divulgação dos dados API e PNR a outros departamentos e agências canadianas

| 12. | A divulgação dos dados API e PNR pelo CBSA está regulada no Privacy Act, no Access to Information Act e na própria legislação do CBSA. Embora o Privacy Act e o Access to Information Act assegurem um direito de acesso aos registos quando, regra geral, não se apliquem derrogações ou exclusões, estas leis não prevêem qualquer obrigatoriedade de divulgação dos dados API e PNR. No website do CBSA será colocado à disposição do público um documento sobre a sua política administrativa em matéria de divulgação, acesso e utilização da informação API e PNR (Memorandum D-1-16-3) com o título Interim Administrative Guidelines for the Disclosure, Access to and Use of Passenger Name Record (PNR) Data (em seguida «política do CBSA em matéria de divulgação dos dados PNR»). Esta política, descrita na secção 37 da Declaração de Compromisso, define que a informação API e PNR pode ser partilhada com outros departamentos governamentais canadianos para os fins exclusivos definidos na secção 2, a não ser que a divulgação seja efectuada para cumprir uma intimação ou mandado judicial, ou uma ordem emitida por um tribunal, uma pessoa ou organismo com jurisdição no Canadá para obrigar à emissão da informação para procedimentos judiciais. |
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12.

A divulgação dos dados API e PNR pelo CBSA está regulada no Privacy Act, no Access to Information Act e na própria legislação do CBSA. Embora o Privacy Act e o Access to Information Act assegurem um direito de acesso aos registos quando, regra geral, não se apliquem derrogações ou exclusões, estas leis não prevêem qualquer obrigatoriedade de divulgação dos dados API e PNR. No website do CBSA será colocado à disposição do público um documento sobre a sua política administrativa em matéria de divulgação, acesso e utilização da informação API e PNR (Memorandum D-1-16-3) com o título Interim Administrative Guidelines for the Disclosure, Access to and Use of Passenger Name Record (PNR) Data (em seguida «política do CBSA em matéria de divulgação dos dados PNR»). Esta política, descrita na secção 37 da Declaração de Compromisso, define que a informação API e PNR pode ser partilhada com outros departamentos governamentais canadianos para os fins exclusivos definidos na secção 2, a não ser que a divulgação seja efectuada para cumprir uma intimação ou mandado judicial, ou uma ordem emitida por um tribunal, uma pessoa ou organismo com jurisdição no Canadá para obrigar à emissão da informação para procedimentos judiciais.

| 13. | A informação API e PNR não será divulgada em bloco. O CBSA só emitirá informação API e PNR seleccionada numa base casuística e só depois de analisada a relevância dessa informação específica a divulgar. Apenas podem ser fornecidos os elementos API e PNR específicos que se possa claramente demonstrar serem necessários nessas circunstâncias particulares. Em qualquer dos casos, será sempre divulgada a quantidade mínima de informação possível. |
| --- | --- |

13.

A informação API e PNR não será divulgada em bloco. O CBSA só emitirá informação API e PNR seleccionada numa base casuística e só depois de analisada a relevância dessa informação específica a divulgar. Apenas podem ser fornecidos os elementos API e PNR específicos que se possa claramente demonstrar serem necessários nessas circunstâncias particulares. Em qualquer dos casos, será sempre divulgada a quantidade mínima de informação possível.

| 14. | O CBSA só divulgará informação API e PNR quando os destinatários propostos se comprometem a respeitar a mesma protecção que o CBSA. Os serviços governamentais canadianos que recebem dados PNR são também obrigados a respeitar os requisitos da lei Privacy Act na medida em que se encontram inscritos no Schedule da referida lei. A Privacy Act aplica-se à informação pessoal sobre um indivíduo identificável, registada de alguma forma, e sob controlo de um departamento ou de uma agência do Governo federal canadiano abrangidos pelo âmbito da lei. Tais departamentos ou agências não podem recolher informações pessoais que não estejam «directamente relacionadas com programas ou actividades operacionais da própria instituição». |
| --- | --- |

14.

O CBSA só divulgará informação API e PNR quando os destinatários propostos se comprometem a respeitar a mesma protecção que o CBSA. Os serviços governamentais canadianos que recebem dados PNR são também obrigados a respeitar os requisitos da lei Privacy Act na medida em que se encontram inscritos no Schedule da referida lei. A Privacy Act aplica-se à informação pessoal sobre um indivíduo identificável, registada de alguma forma, e sob controlo de um departamento ou de uma agência do Governo federal canadiano abrangidos pelo âmbito da lei. Tais departamentos ou agências não podem recolher informações pessoais que não estejam «directamente relacionadas com programas ou actividades operacionais da própria instituição».

| 15. | O CBSA exige, como condição prática precedente à divulgação, que as autoridades canadianas federais ou provinciais de aplicação da lei se comprometam a não divulgar posteriormente a informação recebida, sem autorização do CBSA, a menos que tal seja exigido por lei. |
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15.

O CBSA exige, como condição prática precedente à divulgação, que as autoridades canadianas federais ou provinciais de aplicação da lei se comprometam a não divulgar posteriormente a informação recebida, sem autorização do CBSA, a menos que tal seja exigido por lei.

Divulgação dos dados API e PNR a outros países

| 16. | O CBSA pode partilhar informação API e PNR com o Governo de um país estrangeiro, nos termos das disposições ou dos acordos previstos na subsecção 8(2) da lei Privacy Act e da subsecção 107(8) da lei Customs Act. |
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16.

O CBSA pode partilhar informação API e PNR com o Governo de um país estrangeiro, nos termos das disposições ou dos acordos previstos na subsecção 8(2) da lei Privacy Act e da subsecção 107(8) da lei Customs Act.

| 17. | Tais disposições ou acordos podem incluir um memorando de compromisso especialmente criado para os fins do programa do CBSA relativo aos dados PNR, ou um tratado que consagre que as autoridades do CBSA têm que prestar assistência e informação. Em qualquer dos casos, a informação só será partilhada para os fins relevantes previstos na secção 2, e apenas se o país destinatário se comprometer a respeitar a protecção nas modalidades previstas na presente Declaração de Compromisso. Em qualquer dos casos, só será divulgada a outros países a menor quantidade possível de informação. |
| --- | --- |

17.

Tais disposições ou acordos podem incluir um memorando de compromisso especialmente criado para os fins do programa do CBSA relativo aos dados PNR, ou um tratado que consagre que as autoridades do CBSA têm que prestar assistência e informação. Em qualquer dos casos, a informação só será partilhada para os fins relevantes previstos na secção 2, e apenas se o país destinatário se comprometer a respeitar a protecção nas modalidades previstas na presente Declaração de Compromisso. Em qualquer dos casos, só será divulgada a outros países a menor quantidade possível de informação.

| 18. | A informação API e PNR constante do PAXIS só será partilhada com um país cujo nível de protecção tenha sido considerado adequado nos termos da directiva, ou seja abrangido pelo seu âmbito de aplicação. |
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18.

A informação API e PNR constante do PAXIS só será partilhada com um país cujo nível de protecção tenha sido considerado adequado nos termos da directiva, ou seja abrangido pelo seu âmbito de aplicação.

| 19. | A informação API e PNR mantida nas bases de investigação descritas na secção 9 pode ser partilhada de acordo com as obrigações previstas no tratado, ao abrigo de um acordo de auxílio alfandegário mútuo ou auxílio judiciário mútuo. Neste caso, os dados API e PNR só serão partilhados numa base casuística, desde que o CBSA tenha a prova de que se relacionam directamente com a investigação ou a prevenção dos crimes referidos na secção 2 e desde que sejam absolutamente necessários para prosseguir a investigação em curso. |
| --- | --- |

19.

A informação API e PNR mantida nas bases de investigação descritas na secção 9 pode ser partilhada de acordo com as obrigações previstas no tratado, ao abrigo de um acordo de auxílio alfandegário mútuo ou auxílio judiciário mútuo. Neste caso, os dados API e PNR só serão partilhados numa base casuística, desde que o CBSA tenha a prova de que se relacionam directamente com a investigação ou a prevenção dos crimes referidos na secção 2 e desde que sejam absolutamente necessários para prosseguir a investigação em curso.

Divulgação dos dados API e PNR para protecção dos interesses vitais do titular desses dados

| 20. | Nenhuma disposição da presente declaração de compromisso pode impedir o CBSA de divulgar dados API e PNR aos departamentos e agências estatais canadianas competentes, quando tal divulgação for essencial para a protecção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos sanitários graves. |
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20.

Nenhuma disposição da presente declaração de compromisso pode impedir o CBSA de divulgar dados API e PNR aos departamentos e agências estatais canadianas competentes, quando tal divulgação for essencial para a protecção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos sanitários graves.

Notificação do titular dos dados

| 21. | O CBSA dará conhecimento aos passageiros das exigências relativas aos API e aos PNR e das questões ligadas à sua utilização, incluindo informação geral relativa à entidade responsável pela recolha dos dados, finalidade dessa recolha, protecção concedida aos dados, modalidades e extensão da partilha dos dados, identidade dos funcionários responsáveis, vias de recurso disponíveis e pontos de contacto para apresentação de perguntas ou problemas. |
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21.

O CBSA dará conhecimento aos passageiros das exigências relativas aos API e aos PNR e das questões ligadas à sua utilização, incluindo informação geral relativa à entidade responsável pela recolha dos dados, finalidade dessa recolha, protecção concedida aos dados, modalidades e extensão da partilha dos dados, identidade dos funcionários responsáveis, vias de recurso disponíveis e pontos de contacto para apresentação de perguntas ou problemas.

Mecanismos de revisão jurídica do programa do CBSA relativo aos dados PNR

| 22. | O programa PNR pode ser sujeito a revisões de conformidade e a investigações das instâncias responsáveis por estas questões, o Privacy Commissioner do Canadá e o Office of the Auditor General do Canadá. |
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22.

O programa PNR pode ser sujeito a revisões de conformidade e a investigações das instâncias responsáveis por estas questões, o Privacy Commissioner do Canadá e o Office of the Auditor General do Canadá.

| 23. | A autoridade independente de protecção dos dados do Canadá, o Privacy Commissioner, pode investigar se os departamentos e as agências governamentais cumprem a Privacy Act, e pode ainda avaliar o próprio CBSA, no que diz respeito ao cumprimento da sua Declaração de Compromisso. Depois de estipulados os critérios e os objectivos aceitáveis, o serviço Privacy Practices and Review do gabinete do Privacy Commissioner pode proceder a revisões de conformidade e a investigações. O Privacy Commissioner do Canadá pode divulgar informação que considera necessária para conduzir uma investigação prevista na lei ou definir as bases da elaboração de conclusões e recomendações apresentadas nos relatórios elaborados em cumprimento da Lei. |
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23.

A autoridade independente de protecção dos dados do Canadá, o Privacy Commissioner, pode investigar se os departamentos e as agências governamentais cumprem a Privacy Act, e pode ainda avaliar o próprio CBSA, no que diz respeito ao cumprimento da sua Declaração de Compromisso. Depois de estipulados os critérios e os objectivos aceitáveis, o serviço Privacy Practices and Review do gabinete do Privacy Commissioner pode proceder a revisões de conformidade e a investigações. O Privacy Commissioner do Canadá pode divulgar informação que considera necessária para conduzir uma investigação prevista na lei ou definir as bases da elaboração de conclusões e recomendações apresentadas nos relatórios elaborados em cumprimento da Lei.

| 24. | O Office of the Auditor General do Canadá conduz auditorias independentes às actividades do Governo federal canadiano. Estas auditorias facultam aos membros do Parlamento e ao público informação objectiva necessária à avaliação do desempenho e à responsabilização do Governo do país. |
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24.

O Office of the Auditor General do Canadá conduz auditorias independentes às actividades do Governo federal canadiano. Estas auditorias facultam aos membros do Parlamento e ao público informação objectiva necessária à avaliação do desempenho e à responsabilização do Governo do país.

| 25. | A versão final dos relatórios do Privacy Commissioner e do Auditor General é anualmente apresentada ao Parlamento que a disponibiliza ou não, conforme entenda, ao grande público através da Internet. O CBSA facultará à Comissão os exemplares desses relatórios que de alguma maneira digam respeito ao programa dos dados PNR. |
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25.

A versão final dos relatórios do Privacy Commissioner e do Auditor General é anualmente apresentada ao Parlamento que a disponibiliza ou não, conforme entenda, ao grande público através da Internet. O CBSA facultará à Comissão os exemplares desses relatórios que de alguma maneira digam respeito ao programa dos dados PNR.

Revisão conjunta do programa do CBSA relativo aos dados PNR

| 26. | Além dos procedimentos de revisão acima mencionados, previsto na legislação canadiana, o CBSA participará numa base anual ou outra adequada, e conforme acordado com a Comissão, numa revisão conjunta do programa PNR em relação com as transferências de dados API e PNR para o CBSA. |
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26.

Além dos procedimentos de revisão acima mencionados, previsto na legislação canadiana, o CBSA participará numa base anual ou outra adequada, e conforme acordado com a Comissão, numa revisão conjunta do programa PNR em relação com as transferências de dados API e PNR para o CBSA.

Reparação

Quadro jurídico

| 27. | A lei canadiana sobre direitos e liberdades (Charter of Rights and Freedoms), que faz parte da Constituição do Canadá, aplica-se a todas as acções do governo, incluindo a legislação. A secção 8 da Charter prevê o direito de protecção contra a busca e a apreensão injustificadas e protege uma expectativa razoável de privacidade. A secção 24 da Charter permite que uma pessoa cujos direitos foram violados solicite a um tribunal de jurisdição competente a reparação que o tribunal considere apropriada e justa naquelas circunstâncias. |
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27.

A lei canadiana sobre direitos e liberdades (Charter of Rights and Freedoms), que faz parte da Constituição do Canadá, aplica-se a todas as acções do governo, incluindo a legislação. A secção 8 da Charter prevê o direito de protecção contra a busca e a apreensão injustificadas e protege uma expectativa razoável de privacidade. A secção 24 da Charter permite que uma pessoa cujos direitos foram violados solicite a um tribunal de jurisdição competente a reparação que o tribunal considere apropriada e justa naquelas circunstâncias.

| 28. | O direito de um cidadão estrangeiro de aceder a registos sob o controlo de um departamento do governo federal canadiano é concedido a todas as pessoas presentes no Canadá, em virtude da Extension Order Number 1 da lei Access to Information Act. Sob reserva de isenções previstas na lei, um cidadão estrangeiro presente no Canadá ou, alternativamente, uma pessoa presente no Canadá pode, com o consentimento do cidadão estrangeiro não presente no Canadá, fazer um pedido ao abrigo da lei sobre o acesso à informação relativamente a registos referentes ao cidadão estrangeiro e ter acesso a esses registos, sob reserva de isenções e exclusões específicas e restritas contidas na lei. |
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28.

O direito de um cidadão estrangeiro de aceder a registos sob o controlo de um departamento do governo federal canadiano é concedido a todas as pessoas presentes no Canadá, em virtude da Extension Order Number 1 da lei Access to Information Act. Sob reserva de isenções previstas na lei, um cidadão estrangeiro presente no Canadá ou, alternativamente, uma pessoa presente no Canadá pode, com o consentimento do cidadão estrangeiro não presente no Canadá, fazer um pedido ao abrigo da lei sobre o acesso à informação relativamente a registos referentes ao cidadão estrangeiro e ter acesso a esses registos, sob reserva de isenções e exclusões específicas e restritas contidas na lei.

| 29. | Ao abrigo do Privacy Act, o direito de aceder a informações pessoais e de solicitar correcções ou anotações é alargado, em virtude da Extension Order Number 2, a qualquer pessoa presente no Canadá. Assim, sob reserva de isenções previstas nas lei, um cidadão estrangeiro pode exercer estes direitos como se estivesse presente no Canadá. |
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29.

Ao abrigo do Privacy Act, o direito de aceder a informações pessoais e de solicitar correcções ou anotações é alargado, em virtude da Extension Order Number 2, a qualquer pessoa presente no Canadá. Assim, sob reserva de isenções previstas nas lei, um cidadão estrangeiro pode exercer estes direitos como se estivesse presente no Canadá.

Quadro administrativo

| 30. | Adicionalmente, no entanto, o departamento governamental que detenha informações pessoais sobre uma pessoa pode conceder administrativamente os direitos de acesso, correcção e anotação a cidadãos estrangeiros que não estejam presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos, no que diz respeito aos dados API e PNR em seu poder, aos cidadãos da UE ou a outras pessoas não presentes no Canadá, desde que a divulgação seja, por qualquer outra via, permitida por lei. |
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30.

Adicionalmente, no entanto, o departamento governamental que detenha informações pessoais sobre uma pessoa pode conceder administrativamente os direitos de acesso, correcção e anotação a cidadãos estrangeiros que não estejam presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos, no que diz respeito aos dados API e PNR em seu poder, aos cidadãos da UE ou a outras pessoas não presentes no Canadá, desde que a divulgação seja, por qualquer outra via, permitida por lei.

| 31. | O Privacy Commissioner pode introduzir uma queixa se estiver «convencido de que há motivos justificados para investigar uma questão no âmbito da lei [da privacidade]» e tem amplos poderes de investigação relativamente a qualquer queixa. Além disso, o Privacy Commissioner pode tratar as queixas que lhe sejam remetidas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia em nome de um residente da UE, desde que este residente tenha autorizado essas autoridades a agir em seu nome e considere que a sua queixa em matéria de protecção dos dados API e PNR não foi adequadamente tratada pelo CBSA, em conformidade com o n.o 30 supra. O Privacy Commissioner comunicará as suas conclusões e aconselhará a(s) APD(s) quanto às medidas tomadas, se for esse o caso. |
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31.

O Privacy Commissioner pode introduzir uma queixa se estiver «convencido de que há motivos justificados para investigar uma questão no âmbito da lei [da privacidade]» e tem amplos poderes de investigação relativamente a qualquer queixa. Além disso, o Privacy Commissioner pode tratar as queixas que lhe sejam remetidas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia em nome de um residente da UE, desde que este residente tenha autorizado essas autoridades a agir em seu nome e considere que a sua queixa em matéria de protecção dos dados API e PNR não foi adequadamente tratada pelo CBSA, em conformidade com o n.o 30 supra. O Privacy Commissioner comunicará as suas conclusões e aconselhará a(s) APD(s) quanto às medidas tomadas, se for esse o caso.

| 32. | O Privacy Commissioner tem também poderes especiais para investigar até que ponto os departamentos e as agências governamentais canadianas cumprem o Privacy Act no que diz respeito à recolha, retenção, utilização, divulgação e eliminação de dados pessoais. |
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32.

O Privacy Commissioner tem também poderes especiais para investigar até que ponto os departamentos e as agências governamentais canadianas cumprem o Privacy Act no que diz respeito à recolha, retenção, utilização, divulgação e eliminação de dados pessoais.

Segurança das informações

| 33. | O acesso ao sistema PAXIS só será facultado a um número restrito de operadores ou agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos a unidades de tratamento de dados de passageiros nos serviços regionais canadianos ou nos serviços centrais do CBSA em Otava, Canadá. Estes agentes terão acesso ao sistema PAXIS em locais de trabalho seguros que sejam inacessíveis ao público. |
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33.

O acesso ao sistema PAXIS só será facultado a um número restrito de operadores ou agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos a unidades de tratamento de dados de passageiros nos serviços regionais canadianos ou nos serviços centrais do CBSA em Otava, Canadá. Estes agentes terão acesso ao sistema PAXIS em locais de trabalho seguros que sejam inacessíveis ao público.

| 34. | De modo a aceder ao sistema PAXIS, os agentes deverão utilizar dois nomes de acesso (logins) diferentes, utilizando uma identificação pessoal de utilizador (user ID) e uma palavra passe (password) geradas pelo sistema. O primeiro login facultará o acesso à rede local (Local Area Network) do CBSA, e o segundo facultará o acesso à plataforma do sistema integrado de alfândegas (Integrated Customs System), que por sua vez permitirá o acesso à aplicação PAXIS. O acesso à rede do CBSA e a quaisquer dados contidos no sistema PAXIS será rigorosamente controlado e limitado a um grupo seleccionado de utilizadores, e qualquer busca ou revisão dos dados contidos no sistema relativos aos passageiros será objecto de auditoria. O registo de auditoria gerado conterá o nome do utilizador, o seu local de trabalho, a data e a hora de acesso, bem com o número de localizador do ficheiro do PNR para a informação acedida. O CBSA também limitará o acesso a elementos específicos dos dados API e PNR dentro do sistema à «necessidade de saber» (tipo/perfil do utilizador). Estes controlos assegurarão que o acesso aos dados API e PNR seja facultado apenas às pessoas descritas na secção 33, para as finalidades indicadas na secção 2. |
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34.

De modo a aceder ao sistema PAXIS, os agentes deverão utilizar dois nomes de acesso (logins) diferentes, utilizando uma identificação pessoal de utilizador (user ID) e uma palavra passe (password) geradas pelo sistema. O primeiro login facultará o acesso à rede local (Local Area Network) do CBSA, e o segundo facultará o acesso à plataforma do sistema integrado de alfândegas (Integrated Customs System), que por sua vez permitirá o acesso à aplicação PAXIS. O acesso à rede do CBSA e a quaisquer dados contidos no sistema PAXIS será rigorosamente controlado e limitado a um grupo seleccionado de utilizadores, e qualquer busca ou revisão dos dados contidos no sistema relativos aos passageiros será objecto de auditoria. O registo de auditoria gerado conterá o nome do utilizador, o seu local de trabalho, a data e a hora de acesso, bem com o número de localizador do ficheiro do PNR para a informação acedida. O CBSA também limitará o acesso a elementos específicos dos dados API e PNR dentro do sistema à «necessidade de saber» (tipo/perfil do utilizador). Estes controlos assegurarão que o acesso aos dados API e PNR seja facultado apenas às pessoas descritas na secção 33, para as finalidades indicadas na secção 2.

| 35. | O acesso, a utilização e a divulgação de dados API e PNR são regidos pelo Privacy Act, pelo Access to Information Act e pela secção 107 do Customs Act, bem como pela política administrativa descrita na secção 37 da presente Declaração de Compromisso, que reflecte as protecções e salvaguardas delineadas no presente documento. A secção 160 do Customs Act e os códigos de conduta internos prevêem sanções penais e outras, caso as referidas políticas não sejam respeitadas, tendo o Privacy Commissioner, como já referido, poderes para dar início a uma investigação relativamente à divulgação de informações pessoais, ao abrigo do Privacy Act. |
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35.

O acesso, a utilização e a divulgação de dados API e PNR são regidos pelo Privacy Act, pelo Access to Information Act e pela secção 107 do Customs Act, bem como pela política administrativa descrita na secção 37 da presente Declaração de Compromisso, que reflecte as protecções e salvaguardas delineadas no presente documento. A secção 160 do Customs Act e os códigos de conduta internos prevêem sanções penais e outras, caso as referidas políticas não sejam respeitadas, tendo o Privacy Commissioner, como já referido, poderes para dar início a uma investigação relativamente à divulgação de informações pessoais, ao abrigo do Privacy Act.

| 36. | A política de divulgação dos dados PNR do CBSA fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos funcionários do CBSA que têm acesso aos dados API e PNR. A política do CBSA visa proteger a confidencialidade das informações e geri-las em conformidade com a política das autoridades canadianas em matéria de legislação, bem como com as políticas do CBSA e do Governo do Canadá relacionadas com a gestão e a segurança das informações, como descrito na secção 38. |
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36.

A política de divulgação dos dados PNR do CBSA fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos funcionários do CBSA que têm acesso aos dados API e PNR. A política do CBSA visa proteger a confidencialidade das informações e geri-las em conformidade com a política das autoridades canadianas em matéria de legislação, bem como com as políticas do CBSA e do Governo do Canadá relacionadas com a gestão e a segurança das informações, como descrito na secção 38.

| 37. | A política de divulgação dos dados PNR do CBSA prevê:






  (a) | que um funcionário só possa divulgar, permitir o acesso ou utilizar dados API e PNR quando autorizado a fazê-lo por lei e em conformidade com a política; |
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37.

A política de divulgação dos dados PNR do CBSA prevê:

(a)

que um funcionário só possa divulgar, permitir o acesso ou utilizar dados API e PNR quando autorizado a fazê-lo por lei e em conformidade com a política;

| (b) | que os funcionários tomem todas as medidas adequadas para assegurar que só sejam divulgados a terceiras partes dados essenciais; |
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(b)

que os funcionários tomem todas as medidas adequadas para assegurar que só sejam divulgados a terceiras partes dados essenciais;

| (c) | que os dados só sejam divulgados com uma finalidade específica autorizada e limitados à quantidade mínima requerida para essa finalidade; |
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(c)

que os dados só sejam divulgados com uma finalidade específica autorizada e limitados à quantidade mínima requerida para essa finalidade;

| (d) | que os dados só sejam facultados a — ou acedidos por — indivíduos na posse de uma exigência operacional nesse sentido; e |
| --- | --- |

(d)

que os dados só sejam facultados a — ou acedidos por — indivíduos na posse de uma exigência operacional nesse sentido; e

| (e) | que, sob reserva do Privacy Act, do Access to Information Act e do National Archives Act, quaisquer dados divulgados sejam destruídos ou devolvidos assim que forem utilizados, em conformidade com as políticas de gestão da informação do CBSA e do Treasury Board of Canada. |
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(e)

que, sob reserva do Privacy Act, do Access to Information Act e do National Archives Act, quaisquer dados divulgados sejam destruídos ou devolvidos assim que forem utilizados, em conformidade com as políticas de gestão da informação do CBSA e do Treasury Board of Canada.

| 38. | A política de divulgação dos dados PNR do CBSA faz parte de uma série de políticas do CBSA para a protecção e gestão de informações recolhidas ao abrigo dos vários diplomas administrados pelo CBSA. Além disso, todos os funcionários do CBSA estão vinculados pelas políticas de segurança do Governo do Canadá, no que diz respeito à protecção dos sistemas electrónicos e à protecção de dados (3). |
| --- | --- |

38.

A política de divulgação dos dados PNR do CBSA faz parte de uma série de políticas do CBSA para a protecção e gestão de informações recolhidas ao abrigo dos vários diplomas administrados pelo CBSA. Além disso, todos os funcionários do CBSA estão vinculados pelas políticas de segurança do Governo do Canadá, no que diz respeito à protecção dos sistemas electrónicos e à protecção de dados (3).

| 39. | Todos os funcionários do CBSA conhecem estas políticas e as consequências do não cumprimento, sendo a aceitação das mesmas uma condição para a obtenção do posto que ocupam. |
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39.

Todos os funcionários do CBSA conhecem estas políticas e as consequências do não cumprimento, sendo a aceitação das mesmas uma condição para a obtenção do posto que ocupam.

Reciprocidade

| 40. | O Aeronautics Act permite que as companhias aéreas canadianas que efectuem voos provenientes de qualquer país, ou qualquer companhia que efectue voos com partida do Canadá, forneçam a países estrangeiros informações respeitantes a pessoas a bordo desses voos e com destino a esses países, se a lei desses países exigir o fornecimento dessas informações. |
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40.

O Aeronautics Act permite que as companhias aéreas canadianas que efectuem voos provenientes de qualquer país, ou qualquer companhia que efectue voos com partida do Canadá, forneçam a países estrangeiros informações respeitantes a pessoas a bordo desses voos e com destino a esses países, se a lei desses países exigir o fornecimento dessas informações.

| 41. | Caso a Comunidade Europeia, a União Europeia ou qualquer um dos seus Estados-Membros, decida adoptar um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas e aprove legislação que obrigue as companhias aéreas a proporcionar às autoridades europeias acesso aos dados API e PNR dos passageiros cuja viagem em curso inclua um voo com destino à União Europeia, a secção 4.83 do Aeronautics Act permite que as companhias aéreas cumpram este requisito. |
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41.

Caso a Comunidade Europeia, a União Europeia ou qualquer um dos seus Estados-Membros, decida adoptar um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas e aprove legislação que obrigue as companhias aéreas a proporcionar às autoridades europeias acesso aos dados API e PNR dos passageiros cuja viagem em curso inclua um voo com destino à União Europeia, a secção 4.83 do Aeronautics Act permite que as companhias aéreas cumpram este requisito.

Revisão e expiração da Declaração de Compromisso

| 42. | A presente Declaração de Compromisso é aplicável por um período de três anos e seis meses a contar da data da entrada em vigor de um acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia autorizando o tratamento de dados API e PNR pelas companhias aéreas e sua transferência para o CBSA, em conformidade com a directiva. Após dois anos e seis meses de vigência da presente Declaração de Compromisso, o CBSA encetará discussões com a Comissão no intuito de prorrogar a presente Declaração de Compromisso e quaisquer eventuais disposições conexas, em condições aceitáveis para ambas as partes. Se não for possível celebrar um acordo aceitável para ambas as partes antes da expiração da presente Declaração de Compromisso, esta deixará de se aplicar a quaisquer dados recolhidos a partir desse momento. Os dados recolhidos enquanto a Declaração de Compromisso estiver em vigor permanecerão protegidos pelas disposições da declaração até que os mesmos sejam eliminados. |
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42.

A presente Declaração de Compromisso é aplicável por um período de três anos e seis meses a contar da data da entrada em vigor de um acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia autorizando o tratamento de dados API e PNR pelas companhias aéreas e sua transferência para o CBSA, em conformidade com a directiva. Após dois anos e seis meses de vigência da presente Declaração de Compromisso, o CBSA encetará discussões com a Comissão no intuito de prorrogar a presente Declaração de Compromisso e quaisquer eventuais disposições conexas, em condições aceitáveis para ambas as partes. Se não for possível celebrar um acordo aceitável para ambas as partes antes da expiração da presente Declaração de Compromisso, esta deixará de se aplicar a quaisquer dados recolhidos a partir desse momento. Os dados recolhidos enquanto a Declaração de Compromisso estiver em vigor permanecerão protegidos pelas disposições da declaração até que os mesmos sejam eliminados.

| 43. | O CBSA dá cumprimento à Declaração de Compromisso mediante a aplicação da legislação canadiana vigente ou, quando a disposição não esteja já incorporada nessa legislação, através de regulamentos formulados especificamente para esse fim ou através de processos administrativos. |
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43.

O CBSA dá cumprimento à Declaração de Compromisso mediante a aplicação da legislação canadiana vigente ou, quando a disposição não esteja já incorporada nessa legislação, através de regulamentos formulados especificamente para esse fim ou através de processos administrativos.

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(1)  O n.o 3 (a) a (f) contém os seguintes dados API: (a) apelido, nome próprio e outros nomes; (b) data de nascimento; (c) género; (d) cidadania ou nacionalidade; (e) título de viagem, nome do país de emissão do título de viagem e número desse documento; (f) número do registo de reserva no localizador, se for o caso, e no caso das pessoas responsáveis pelo transporte comercial ou outro membro da tripulação sem número de reserva no localizador, notificação do seu estatuto enquanto membro da tripulação.

(2)  Esta lei define as formalidades a cumprir para a destruição dos documentos governamentais.

(3)  As políticas referidas incluem: a Government Security Policy, publicada pelo Secretariado do Treasury Board of Canada, em 1 de Fevereiro de 2002, e a Operational Security Standard: Management of Information Technology Security (MITS), publicada pelo Secretariado do Treasury Board of Canada, em 31 de Maio de 2004.

APÊNDICE «A»

DADOS DOS PNR EXIGIDOS ÀS COMPANHIAS AÉREAS PELO CBSA

| 1. | Denominação |
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1.

Denominação

| 2. | Dados API |
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2.

Dados API

| 3. | Código localizador do PNR |
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3.

Código localizador do PNR

| 4. | Data prevista da viagem |
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4.

Data prevista da viagem

| 5. | Data da reserva |
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5.

Data da reserva

| 6. | Data da emissão do bilhete |
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6.

Data da emissão do bilhete

| 7. | Agências de viagens |
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7.

Agências de viagens

| 8. | Agente de viagens |
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8.

Agente de viagens

| 9. | Informação sobre os números de telefone de contacto |
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9.

Informação sobre os números de telefone de contacto

| 10. | Endereço de facturação |
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10.

Endereço de facturação

| 11. | Todas as formas de informação sobre o pagamento |
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11.

Todas as formas de informação sobre o pagamento

| 12. | Informação sobre passageiros frequentes |
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12.

Informação sobre passageiros frequentes

| 13. | Informações sobre a emissão dos bilhetes |
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13.

Informações sobre a emissão dos bilhetes

| 14. | Número do bilhete |
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14.

Número do bilhete

| 15. | Informação do PNR separada/dividida |
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15.

Informação do PNR separada/dividida

| 16. | Passageiro de último minuto sem reserva (Go show information) |
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16.

Passageiro de último minuto sem reserva (Go show information)

| 17. | Relato de não comparência |
| --- | --- |

17.

Relato de não comparência

| 18. | Informação sobre o itinerário completo |
| --- | --- |

18.

Informação sobre o itinerário completo

| 19. | Informação sobre espera (Standby Information) |
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19.

Informação sobre espera (Standby Information)

| 20. | Outros nomes que figuram no PNR |
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20.

Outros nomes que figuram no PNR

| 21. | Ordem de check in |
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21.

Ordem de check in

| 22. | Números das etiquetas das bagagens |
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22.

Números das etiquetas das bagagens

| 23. | Informações sobre o lugar sentado |
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23.

Informações sobre o lugar sentado

| 24. | Número do lugar sentado |
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24.

Número do lugar sentado

| 25. | Bilhetes só de ida |
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25.

Bilhetes só de ida

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| 29.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/61 |
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29.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/61

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2006) 1321]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/254/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.

| (2) | Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.

| (3) | A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2). |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2).

| (4) | As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (3). |
| --- | --- |

(4)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (3).

| (5) | As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4). |
| --- | --- |

(5)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4).

| (6) | As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (5). |
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(6)

As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (5).

| (7) | Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em questão, é conveniente adoptar medidas de protecção provisórias. |
| --- | --- |

(7)

Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em questão, é conveniente adoptar medidas de protecção provisórias.

| (8) | A presente decisão será revista pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão será revista pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, a Alemanha assegura que:

| a) | Não são transportados suínos de e para outras explorações de suínos situadas nas áreas descritas no anexo; |
| --- | --- |

a)

Não são transportados suínos de e para outras explorações de suínos situadas nas áreas descritas no anexo;

| b) | O transporte de suínos para abate, de explorações fora das áreas descritas no anexo para matadouros situados nessas áreas, e o trânsito de suínos através dessas áreas só são autorizados pelas estradas ou vias férreas principais e em conformidade com as instruções detalhadas fornecidas pelas autoridades competentes para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos. |
| --- | --- |

b)

O transporte de suínos para abate, de explorações fora das áreas descritas no anexo para matadouros situados nessas áreas, e o trânsito de suínos através dessas áreas só são autorizados pelas estradas ou vias férreas principais e em conformidade com as instruções detalhadas fornecidas pelas autoridades competentes para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos.

2.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o transporte de suínos, para abate imediato, directamente para um matadouro situado na área descrita no anexo ou, em casos excepcionais, para matadouros designados fora da referida área na Alemanha.

Artigo 2.o

1.   A Alemanha assegura que não são expedidos suínos, excepto quando enviados directamente para um matadouro tendo em vista o seu abate imediato, para outros Estados-Membros nem para países terceiros, a não ser que os suínos:

| a) | Sejam provenientes de uma exploração situada numa área fora das áreas descritas no anexo; e |
| --- | --- |

a)

Sejam provenientes de uma exploração situada numa área fora das áreas descritas no anexo; e

| b) | Tenham estado alojados na exploração de origem pelo menos 30 dias antes do carregamento ou, caso tenham menos de 30 dias de idade, desde o seu nascimento; e |
| --- | --- |

b)

Tenham estado alojados na exploração de origem pelo menos 30 dias antes do carregamento ou, caso tenham menos de 30 dias de idade, desde o seu nascimento; e

| c) | Sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão. |
| --- | --- |

c)

Sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.

2.   A autoridade veterinária competente da Alemanha assegura que a notificação da expedição dos suínos para outros Estados-Membros é comunicada às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-Membro de destino e a qualquer Estado-Membro de trânsito, pelo menos três dias antes da expedição.

Artigo 3.o

1.   A Alemanha assegura que não são expedidas remessas de sémen de suíno para outros Estados-Membros ou países terceiros, a não ser que o sémen seja originário de varrascos mantidos num centro de colheita referido na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho e que esteja situado fora das áreas descritas no anexo.

2.   A Alemanha assegura que não são expedidas remessas de óvulos e embriões de suíno para outros Estados-Membros ou países terceiros a não ser que esses óvulos e embriões sejam originários de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas descritas no anexo.

Artigo 4.o

A Alemanha assegura que:

| a) | O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:
  «Animais em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha» |
| --- | --- |

a)

O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Animais em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»

| b) | O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção:
  «Sémen em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha». |
| --- | --- |

b)

O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Sémen em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

| c) | O certificado sanitário previsto na Decisão 95/483/CE da Comissão, que acompanha os embriões e óvulos de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:
  «Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha» |
| --- | --- |

c)

O certificado sanitário previsto na Decisão 95/483/CE da Comissão, que acompanha os embriões e óvulos de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:

«Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»

Artigo 5.o

A Alemanha assegura que os veículos que tiverem sido utilizados no transporte de suínos ou tiverem entrado numa exploração de suínos são limpos e desinfectados após cada operação e que o transportador apresenta prova dessa desinfecção à autoridade veterinária competente.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.

5

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ANEXO

A totalidade do território do Land da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha.

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