# Jornal Oficial L 306/24 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 306 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano24 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 306

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano24 de Novembro de 2005

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Espaço Económico Europeu |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera alguns anexos e o protocolo 31 do Acordo EEE | 45 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Espaço Económico Europeu

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

18

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

24

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

26

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera alguns anexos e o protocolo 31 do Acordo EEE

o

45

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Espaço Económico Europeu

| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/1 |
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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | A Decisão 2004/850/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/850/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 D 0850: Decisão 2004/850/CE da Comissão de 3 de Dezembro de 2004 (JO L 368 de 15.12.2004, p. 28).». |
| --- | --- |

«—

32004 D 0850: Decisão 2004/850/CE da Comissão de 3 de Dezembro de 2004 (JO L 368 de 15.12.2004, p. 28).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2004/850/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

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(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 28.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/3 |
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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1471/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à importação de produtos de cervídeos provenientes do Canadá e dos Estados Unidos (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1471/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à importação de produtos de cervídeos provenientes do Canadá e dos Estados Unidos (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Decisão 2004/693/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti‐rábica em certos carnívoros domésticos (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/693/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti‐rábica em certos carnívoros domésticos (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2004/700/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2004/280/CE que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/700/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2004/280/CE que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2004/762/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de zonas submetidas a restrições, em Espanha e Portugal, relativamente a focos de febre catarral ovina em Espanha (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/762/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de zonas submetidas a restrições, em Espanha e Portugal, relativamente a focos de febre catarral ovina em Espanha (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2004/775/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (6), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/775/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a Portugal (7), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a Portugal (7), deve ser incorporado no acordo.

| (8) | A Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (8), deve ser incorporada no acordo. |
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(8)

A Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (8), deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (9), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (9), deve ser incorporada no acordo.

| (10) | A Decisão 2004/898/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de zonas submetidas a restrições, em Espanha e Portugal, relativamente a focos de febre catarral ovina em Espanha (10), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2004/898/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de zonas submetidas a restrições, em Espanha e Portugal, relativamente a focos de febre catarral ovina em Espanha (10), deve ser incorporada no acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 1993/2004 revoga as Decisões 2000/345/CE (11), 2000/371/CE (12) e 2000/372/CE (13) da Comissão, que foram incorporadas no acordo e posteriormente revogadas no âmbito do acordo pela Decisão n.o 51/2005 do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1993/2004 revoga as Decisões 2000/345/CE (11), 2000/371/CE (12) e 2000/372/CE (13) da Comissão, que foram incorporadas no acordo e posteriormente revogadas no âmbito do acordo pela Decisão n.o 51/2005 do Comité Misto do EEE.

| (12) | A Decisão 2004/835/CE revoga as Decisões da Comissão 92/139/CEE (14), 92/140/CEE (15), 92/141/CEE (16), 92/281/CEE (17), 92/282/CEE (18), 92/283/CEE (19), 92/342/CEE (20), 92/344/CEE (21), 92/345/CEE (22), 92/379/CEE (23), 92/480/CEE (24), 94/964/CE (25) e 95/141/CE (26), que foram incorporadas no acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2004/835/CE revoga as Decisões da Comissão 92/139/CEE (14), 92/140/CEE (15), 92/141/CEE (16), 92/281/CEE (17), 92/282/CEE (18), 92/283/CEE (19), 92/342/CEE (20), 92/344/CEE (21), 92/345/CEE (22), 92/379/CEE (23), 92/480/CEE (24), 94/964/CE (25) e 95/141/CE (26), que foram incorporadas no acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do acordo.

| (13) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1471/2004 e 1993/2004 e das Decisões 2004/693/CE, 2004/700/CE, 2004/762/CE, 2004/775/CE, 2004/832/CE, 2004/835/CE e 2004/898/CE redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (27) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 271 de 19.8.2004, p. 24.

2

(3)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 47.

3

(4)  JO L 318 de 19.10.2004, p. 21.

4

(5)  JO L 337 de 13.11.2004, p. 70.

5

(6)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 29.

6

(7)  JO L 344 de 20.11.2004, p. 12.

7

(8)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.

8

(9)  JO L 360 de 7.12.2004, p. 28.

9

(10)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 105.

10

(11)  JO L 121 de 23.5.2000, p. 9.

11

(12)  JO L 134 de 7.6.2000, p. 34.

12

(13)  JO L 134 de 7.6.2000, p. 35.

13

(14)  JO L 58 de 3.3.1992, p. 27.

14

(15)  JO L 58 de 3.3.1992, p. 28.

15

(16)  JO L 58 de 3.3.1992, p. 29.

16

(17)  JO L 150 de 2.6.1992, p. 23.

17

(18)  JO L 150 de 2.6.1992, p. 24.

18

(19)  JO L 150 de 2.6.1992, p. 25.

19

(20)  JO L 188 de 8.7.1992, p. 39.

20

(21)  JO L 188 de 8.7.1992, p. 41.

21

(22)  JO L 188 de 8.7.1992, p. 42.

22

(23)  JO L 198 de 17.7.1992, p. 53.

23

(24)  JO L 284 de 29.9.1992, p. 27.

24

(25)  JO L 371 de 31.12.1994, p. 30.

25

(26)  JO L 92 de 25.4.1995, p. 25.

26

(27)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

27

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 119 [Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão] da parte 1.2, é aditado o seguinte ponto:






  «120. | 32004 D 0775: Decisão 2004/775/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 342 de 18.11.2004, p. 29).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 119 [Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão] da parte 1.2, é aditado o seguinte ponto:

«120.

32004 D 0775: Decisão 2004/775/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 342 de 18.11.2004, p. 29).».

| 2. | Ao ponto 30 (Decisão 2003/828/CE da Comissão) da parte 3.2, são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32004 D 0762: Decisão 2004/762/CE da Comissão de 12 de Novembro de 2004 (JO L 337 de 13.11.2004, p. 70), |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 30 (Decisão 2003/828/CE da Comissão) da parte 3.2, são aditados os seguintes travessões:

«—

32004 D 0762: Decisão 2004/762/CE da Comissão de 12 de Novembro de 2004 (JO L 337 de 13.11.2004, p. 70),

| — | 32004 D 0898: Decisão 2004/898/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 105).». |
| --- | --- |

—

32004 D 0898: Decisão 2004/898/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 105).».

| 3. | Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 3.2, a seguir ao ponto 27 (Decisão 2004/435/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «28. | 32004 D 0832: Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (JO L 359 de 4.12.2004, p. 62).». |
| --- | --- | --- |

3.

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 3.2, a seguir ao ponto 27 (Decisão 2004/435/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«28.

32004 D 0832: Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (JO L 359 de 4.12.2004, p. 62).».

| 4. | Ao ponto 48 (Decisão 2004/280/CE da Comissão) da parte 6.2, é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 D 0700: Decisão 2004/700/CE da Comissão de 13 de Outubro de 2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 21).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 48 (Decisão 2004/280/CE da Comissão) da parte 6.2, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 D 0700: Decisão 2004/700/CE da Comissão de 13 de Outubro de 2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 21).».

| 5. | Ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 D 0693: Decisão 2004/693/CE da Comissão de 8 de Outubro de 2004 (JO L 315 de 14.10.2004, p. 47).». |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 D 0693: Decisão 2004/693/CE da Comissão de 8 de Outubro de 2004 (JO L 315 de 14.10.2004, p. 47).».

| 6. | Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 4.2, a seguir ao ponto 56 (Decisão 2003/904/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «57. | 32004 D 0835: Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).». |
| --- | --- | --- |

6.

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 4.2, a seguir ao ponto 56 (Decisão 2003/904/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«57.

32004 D 0835: Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).».

| 7. | Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 4.2, são suprimidos os pontos 5 (Decisão 92/139/CEE da Comissão), 6 (Decisão 92/140/CEE da Comissão), 7 (Decisão 92/141/CEE da Comissão), 8 (Decisão 92/281/CEE da Comissão), 9 (Decisão 92/282/CEE da Comissão), 10 (Decisão 92/283/CEE da Comissão), 11 (Decisão 92/342/CEE da Comissão), 12 (Decisão 92/344/CEE da Comissão), 13 (Decisão 92/345/CEE da Comissão), 14 (Decisão 92/379/CEE da Comissão), 15 (Decisão 92/480/CEE da Comissão), 26 (Decisão 94/964/CE da Comissão) e 36 (Decisão 95/141/CE da Comissão). |
| --- | --- |

7.

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» da parte 4.2, são suprimidos os pontos 5 (Decisão 92/139/CEE da Comissão), 6 (Decisão 92/140/CEE da Comissão), 7 (Decisão 92/141/CEE da Comissão), 8 (Decisão 92/281/CEE da Comissão), 9 (Decisão 92/282/CEE da Comissão), 10 (Decisão 92/283/CEE da Comissão), 11 (Decisão 92/342/CEE da Comissão), 12 (Decisão 92/344/CEE da Comissão), 13 (Decisão 92/345/CEE da Comissão), 14 (Decisão 92/379/CEE da Comissão), 15 (Decisão 92/480/CEE da Comissão), 26 (Decisão 94/964/CE da Comissão) e 36 (Decisão 95/141/CE da Comissão).

| 8. | Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1, são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32004 R 1471: Regulamento (CE) n.o 1471/2004 da Comissão de 18 de Agosto de 2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 24), |
| --- | --- | --- |

8.

Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1, são aditados os seguintes travessões:

«—

32004 R 1471: Regulamento (CE) n.o 1471/2004 da Comissão de 18 de Agosto de 2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 24),

| — | 32004 R 1993: Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12).». |
| --- | --- |

—

32004 R 1993: Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12).».

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às listas de países e de territórios (4), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às listas de países e de territórios (4), deve ser incorporado no acordo.

| (5) | A Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (6), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Decisão 2004/557/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca (7), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/557/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca (7), deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões (8), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões (8), deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Decisão 2004/650/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (9), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2004/650/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (9), deve ser incorporada no acordo.

| (10) | A Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (10), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (10), deve ser incorporada no acordo.

| (11) | A Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (11), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (11), deve ser incorporada no acordo.

| (12) | A Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti‐rábica é considerada válida (12), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti‐rábica é considerada válida (12), deve ser incorporada no acordo.

| (13) | Afigura‐se conveniente introduzir procedimentos simplificados para determinados actos relacionados com a circulação sem carácter comercial de animais de companhia. |
| --- | --- |

(13)

Afigura‐se conveniente introduzir procedimentos simplificados para determinados actos relacionados com a circulação sem carácter comercial de animais de companhia.

| (14) | A Decisão 2004/595/CE revoga a Decisão 94/273/CE (13) da Comissão, que está incorporada no acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2004/595/CE revoga a Decisão 94/273/CE (13) da Comissão, que está incorporada no acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do acordo.

| (15) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 998/2003 e 592/2004, das Decisões 2003/803/CE, 2004/301/CE, 2004/539/CE, 2004/557/CE, 2004/595/CE, 2004/650/CE, 2004/824/CE, 2004/839/CE e 2005/91/CE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (14) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 7.

4

(5)  JO L 98 de 2.4.2004, p. 55.

5

(6)  JO L 237 de 8.7.2004, p. 21.

6

(7)  JO L 249 de 23.7.2004, p. 18.

7

(8)  JO L 266 de 13.8.2004, p. 11.

8

(9)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 22.

9

(10)  JO L 358 de 3.12.2004, p. 12.

10

(11)  JO L 361 de 8.12.2004, p. 40.

11

(12)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.

12

(13)  JO L 117 de 7.5.1994, p. 37.

13

(14)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

14

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da parte 1.1, é aditado o seguinte:
  «Circulação de animais de companhia







  10. | 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7), |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da parte 1.1, é aditado o seguinte:

«Circulação de animais de companhia

10.

32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7),

| — | 32004 D 0539: Decisão 2004/539/CE da Comissão de 1 de Julho de 2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 21), |
| --- | --- |

—

32004 D 0539: Decisão 2004/539/CE da Comissão de 1 de Julho de 2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 21),

| — | 32004 D 0650: Decisão 2004/650/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 22). |
| --- | --- |

—

32004 D 0650: Decisão 2004/650/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 22).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No n.o 1 do artigo 6.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1 do artigo 6.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”;

| b) | No anexo II, parte A, é aditado “Noruega”; |
| --- | --- |

b)

No anexo II, parte A, é aditado “Noruega”;

| c) | No anexo II, parte B, é suprimido “Noruega”.». |
| --- | --- |

c)

No anexo II, parte B, é suprimido “Noruega”.».

| 2. | A seguir ao ponto 12 da parte introdutória, é aditado o seguinte ponto:






  «13. | Circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Lista de países/territórios e medidas de salvaguarda






  a) | Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados‐Membros, as medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários pertinentes no que respeita à lista de países e de territórios e de medidas de salvaguarda; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 12 da parte introdutória, é aditado o seguinte ponto:

«13.

Circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Lista de países/territórios e medidas de salvaguarda

a)

Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados‐Membros, as medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários pertinentes no que respeita à lista de países e de territórios e de medidas de salvaguarda;

| b) | Caso se verifique qualquer dificuldade relativa à aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente o sucedido ao Comité Misto do EEE; |
| --- | --- |

b)

Caso se verifique qualquer dificuldade relativa à aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente o sucedido ao Comité Misto do EEE;

| c) | O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias; |
| --- | --- |

c)

O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias;

| d) | A obrigação prevista na alínea a) é aplicável a todos os actos relevantes em vigor em qualquer momento, independentemente da respectiva data de adopção.». |
| --- | --- |

d)

A obrigação prevista na alínea a) é aplicável a todos os actos relevantes em vigor em qualquer momento, independentemente da respectiva data de adopção.».

| 3. | A seguir ao ponto 121 (Decisão 2004/775/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos:






  «121. | 32003 D 0803: Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As palavras “União Europeia” apostas na capa do modelo de passaporte são substituídas por “União Europeia/Noruega”; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 121 (Decisão 2004/775/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos:

«121.

32003 D 0803: Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a)

As palavras “União Europeia” apostas na capa do modelo de passaporte são substituídas por “União Europeia/Noruega”;

| b) | Além da bandeira da UE, pode ser utilizada na capa do passaporte a imagem da bandeira norueguesa. |
| --- | --- |

b)

Além da bandeira da UE, pode ser utilizada na capa do passaporte a imagem da bandeira norueguesa.

| 122. | 32004 D 0301: Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (JO L 98 de 2.4.2004, p. 55).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 1.o, a seguir a “Irlanda” é aditado “Noruega”. |
| --- | --- |

122.

32004 D 0301: Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (JO L 98 de 2.4.2004, p. 55).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 1.o, a seguir a “Irlanda” é aditado “Noruega”.

| 123. | 32004 D 0595: Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões (JO L 266 de 13.8.2004, p. 11).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 1.o e nas directrizes relativas ao certificado que figura no anexo da decisão, a seguir a “Irlanda” é aditado “Noruega”. |
| --- | --- |

123.

32004 D 0595: Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões (JO L 266 de 13.8.2004, p. 11).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 1.o e nas directrizes relativas ao certificado que figura no anexo da decisão, a seguir a “Irlanda” é aditado “Noruega”.

| 124. | 32004 D 0824: Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (JO L 358 de 3.12.2004, p. 12).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 2.o e no anexo da decisão, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”. |
| --- | --- |

124.

32004 D 0824: Decisão 2004/824/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (JO L 358 de 3.12.2004, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 2.o e no anexo da decisão, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.

| 125. | 32004 D 0839: Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (JO L 361 de 8.12.2004, p. 40). |
| --- | --- |

125.

32004 D 0839: Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (JO L 361 de 8.12.2004, p. 40).

| 126. | 32005 D 0091: Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti‐rábica é considerada válida (JO L 31 de 4.2.2005, p. 61).». |
| --- | --- |

126.

32005 D 0091: Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti‐rábica é considerada válida (JO L 31 de 4.2.2005, p. 61).».

| 4. | Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração», a seguir ao ponto 17 (Decisão 2004/590/CE da Comissão) da parte 1.2, é aditado o seguinte ponto:






  «18. | 32004 D 0557: Decisão 2004/557/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca (JO L 249 de 23.7.2004, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

4.

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração», a seguir ao ponto 17 (Decisão 2004/590/CE da Comissão) da parte 1.2, é aditado o seguinte ponto:

«18.

32004 D 0557: Decisão 2004/557/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca (JO L 249 de 23.7.2004, p. 18).».

| 5. | No ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32003 R 998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 146 de 13.06.2003, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

5.

No ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:

«—

32003 R 998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 146 de 13.06.2003, p. 1).».

| 6. | O texto da adaptação do ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:





  6.1 | Antes da adaptação actual, é aditado o seguinte:






  «a) | No n.o 3 do artigo 10.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”.». |
| --- | --- | --- | --- |

6.

6.1

Antes da adaptação actual, é aditado o seguinte:

«a)

No n.o 3 do artigo 10.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”.».

| 6.2 | As adaptações que figuram nas actuais alíneas a) e b) passam a figurar, respectivamente, nas alíneas b) e c). |
| --- | --- |

6.2

As adaptações que figuram nas actuais alíneas a) e b) passam a figurar, respectivamente, nas alíneas b) e c).

| 7. | É suprimido o ponto 20 (Decisão 94/273/CE da Comissão) da parte 4.2. |
| --- | --- |

7.

É suprimido o ponto 20 (Decisão 94/273/CE da Comissão) da parte 4.2.

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/14 |
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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I, é aditado o seguinte:

| «127. | 32004 R 0745: Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:





  a) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:






  “— | Carne de caça e seus produtos introduzidos na Noruega a partir de Svalbard, desde que a quantidade não seja superior a 5 kg por pessoa.”; |
| --- | --- | --- | --- |

«127.

32004 R 0745: Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1).

a)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:

“—

Carne de caça e seus produtos introduzidos na Noruega a partir de Svalbard, desde que a quantidade não seja superior a 5 kg por pessoa.”;

| b) | As palavras “União Europeia” no aviso do anexo II são substituídas pelas palavras “União Europeia e Noruega”; |
| --- | --- |

b)

As palavras “União Europeia” no aviso do anexo II são substituídas pelas palavras “União Europeia e Noruega”;

| c) | É suprimida a palavra “Noruega” no n.o 4 do artigo 1.o, na nota de pé de página do aviso do anexo II e na comunicação do anexo III.». |
| --- | --- |

c)

É suprimida a palavra “Noruega” no n.o 4 do artigo 1.o, na nota de pé de página do aviso do anexo II e na comunicação do anexo III.».

Artigo 2.o

o

O texto do Regulamento (CE) n.o 745/2004 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE Jornal Oficial da União Europeia, faz fé.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 122 de 26.4.2004, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/16 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii
   (3), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii
   (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 1zzd [Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:






  «1zze. | 32004 R 2148: Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 1zzd [Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«1zze.

32004 R 2148: Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).».

| 2. | Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0116: Directiva 2004/116/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0116: Directiva 2004/116/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2184/2004 e da Directiva 2004/116/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 24.

1

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 81.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/18 |
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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2004/893/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/893/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2004/894/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/894/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (5), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 35 (Decisão 2004/371/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:

| «36. | 32004 D 0842: Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  As referências feitas a outros actos na decisão serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo. |
| --- | --- |

«36.

32004 D 0842: Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos na decisão serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo.

| 37. | 32004 D 0893: Decisão 2004/893/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 375 de 23.12.2004, p. 31). |
| --- | --- |

37.

32004 D 0893: Decisão 2004/893/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 375 de 23.12.2004, p. 31).

| 38. | 32004 D 0894: Decisão 2004/894/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 375 de 23.12.2004, p. 33). |
| --- | --- |

38.

32004 D 0894: Decisão 2004/894/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 375 de 23.12.2004, p. 33).

| 39. | 32005 D 0005: Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (JO L 2 de 5.1.2005, p. 12).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  As referências feitas a outros actos na decisão serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo.». |
| --- | --- |

39.

32005 D 0005: Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (JO L 2 de 5.1.2005, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos na decisão serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo.».

Artigo 2.o

Os textos das Decisões n.os 2004/842/CE, 2004/893/CE, 2004/894/CE e 2005/5/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 18.

1

(2)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 21.

2

(3)  JO L 375 de 23.12.2004, p. 31.

3

(4)  JO L 375 de 23.12.2004, p. 33.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 12.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2005 de 10 de Junho de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2005/5/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2002/26/CE no que respeita aos métodos de colheita de amostras e aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/5/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2002/26/CE no que respeita aos métodos de colheita de amostras e aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Recomendação da Comissão 2005/108/CE, de 4 de Fevereiro de 2005, relativa à investigação suplementar dos teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em determinados géneros alimentícios (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação da Comissão 2005/108/CE, de 4 de Fevereiro de 2005, relativa à investigação suplementar dos teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em determinados géneros alimentícios (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 37/2005 revoga a Directiva 92/1/CEE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 37/2005 revoga a Directiva 92/1/CEE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0005: Directiva 2005/5/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 38).». |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0005: Directiva 2005/5/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 38).».

| 2. | A seguir ao ponto 54zzq [Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:






  «54zzr. | 32005 R 0037: Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 10 de 13.1.2005, p. 18). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 54zzq [Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:

«54zzr.

32005 R 0037: Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 10 de 13.1.2005, p. 18).

| 54zzs. | 32005 L 0010: Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 34 de 8.2.2005, p. 15).». |
| --- | --- |

54zzs.

32005 L 0010: Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 34 de 8.2.2005, p. 15).».

| 3. | A seguir ao ponto 59 (Comunicação da Comissão, JO C 345/93, p. 3), é aditado o seguinte ponto:






  «60. | 32005 H 0108: Recomendação 2005/108/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, relativa à investigação suplementar dos teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em determinados géneros alimentícios (JO L 34 de 8.2.2005, p. 43).». |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 59 (Comunicação da Comissão, JO C 345/93, p. 3), é aditado o seguinte ponto:

«60.

32005 H 0108: Recomendação 2005/108/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, relativa à investigação suplementar dos teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em determinados géneros alimentícios (JO L 34 de 8.2.2005, p. 43).».

| 4. | É suprimido o texto do ponto 54c (Directiva 92/1/CEE da Comissão). |
| --- | --- |

4.

É suprimido o texto do ponto 54c (Directiva 92/1/CEE da Comissão).

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 37/2005, das Directivas 2005/5/CE e 2005/10/CE e da Recomendação 2005/108/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 268 de 13.10.2005, p. 7.

1

(2)  JO L 10 de 13.1.2005, p. 18.

2

(3)  JO L 27 de 29.1.2005, p. 38.

3

(4)  JO L 34 de 8.2.2005, p. 15.

4

(5)  JO L 34 de 8.2.2005, p. 43.

5

(6)  JO L 34 de 11.2.1992, p. 28.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2005 de 10 de Junho de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 78/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que respeita aos metais pesados (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 78/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que respeita aos metais pesados (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | A Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3‐MCPD presentes nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3‐MCPD presentes nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 123/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no respeitante à ocratoxina A (5), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 123/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no respeitante à ocratoxina A (5), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 54zj (Directiva 2001/22/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0004: Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 54zj (Directiva 2001/22/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0004: Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 50).».

| 2. | Ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32005 R 0078: Regulamento (CE) n.o 78/2005 da Comissão de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 43). |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:

«—

32005 R 0078: Regulamento (CE) n.o 78/2005 da Comissão de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 43).

| — | 32005 R 0123: Regulamento (CE) n.o 123/2005 da Comissão de 26 de Janeiro de 2005 (JO L 25 de 28.1.2005, p. 3).». |
| --- | --- |

—

32005 R 0123: Regulamento (CE) n.o 123/2005 da Comissão de 26 de Janeiro de 2005 (JO L 25 de 28.1.2005, p. 3).».

| 3. | A seguir ao ponto 54zzs (Directiva 2005/10/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «54zzt. | 32004 R 1935: Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 54zzs (Directiva 2005/10/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«54zzt.

32004 R 1935: Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).».

| 4. | Os textos do ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão) e do ponto 48 (Directiva 89/109/CEE do Conselho) devem ser suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os textos do ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão) e do ponto 48 (Directiva 89/109/CEE do Conselho) devem ser suprimidos.

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1935/2004, 78/2005, 123/2005 e da Directiva 2005/4/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 268 de 13.10.2005, p. 7.

1

(2)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

2

(3)  JO L 16 de 20.1.2005, p. 43.

3

(4)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 50.

4

(5)  JO L 25 de 28.1.2005, p. 3.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/26 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao altrenogest, dipropionato de beclometasona, cloprostenol, R-cloprostenol, sesquioleato de sorbitano e toltrazuril (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao altrenogest, dipropionato de beclometasona, cloprostenol, R-cloprostenol, sesquioleato de sorbitano e toltrazuril (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 R 2232: Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 71).». |
| --- | --- |

«—

32004 R 2232: Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 71).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2232/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 40.

1

(2)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 71.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/28 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2005, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à moxidectina, aos ácidos alquil benzenossulfónicos lineares com cadeia alquílica compreendida entre C9 e C13, contendo menos do que 2,5 % de cadeias maiores do que C13 e à acetilisovalerilotilosine (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2005, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à moxidectina, aos ácidos alquil benzenossulfónicos lineares com cadeia alquílica compreendida entre C9 e C13, contendo menos do que 2,5 % de cadeias maiores do que C13 e à acetilisovalerilotilosine (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 R 0075: Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão de 18 de Janeiro de 2005 (JO L 15 de 19.1.2005, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32005 R 0075: Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão de 18 de Janeiro de 2005 (JO L 15 de 19.1.2005, p. 3).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 75/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

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(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 40.

1

(2)  JO L 15 de 19.1.2005, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Decide:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2005/9/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo VII ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/9/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo VII ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 L 0009: Directiva 2005/9/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 46).». |
| --- | --- |

«—

32005 L 0009: Directiva 2005/9/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 46).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 46.

1

(2)  JO L 27 de 29.1.2005, p. 46.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 101/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

| (2) | A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2005/53/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005, a Decisão da Comissão 2003/213/CE (3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/53/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005, a Decisão da Comissão 2003/213/CE (3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XVIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 4zzm (Decisão 2004/71/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «4zzn. | 32005 D 0053: A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (JO L 22 de 26.1.2005, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 4zzm (Decisão 2004/71/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«4zzn.

32005 D 0053: A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (JO L 22 de 26.1.2005, p. 14).».

| 2. | O texto do ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) deve ser suprimido com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) deve ser suprimido com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005.

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 25.

1

(2)  JO L 22 de 26.1.2005, p. 14

2

(3)  JO L 81 de 28.3.2003, p. 46.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/34 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2001/77/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2001/77/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, deve ser incorporada no acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

| «19. | 32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A presente directiva não se aplica ao Liechtenstein; |
| --- | --- | --- |

«19.

32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

A presente directiva não se aplica ao Liechtenstein;

| b) | Nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a data “27 de Outubro de 2002”, e no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o, a data “27 de Outubro de 2003” são substituídas pela expressão “seis meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005 de 8 de Julho de 2005”; |
| --- | --- |

b)

Nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a data “27 de Outubro de 2002”, e no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o, a data “27 de Outubro de 2003” são substituídas pela expressão “seis meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005 de 8 de Julho de 2005”;

| c) | No n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o, o termo “Comunidade” é substituído pela expressão “Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o, o termo “Comunidade” é substituído pela expressão “Estados da EFTA”;

| d) | O n.o 8 do protocolo n.o 1 não é aplicável ao n.o 4, segundo travessão, do artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

O n.o 8 do protocolo n.o 1 não é aplicável ao n.o 4, segundo travessão, do artigo 3.o;

| e) | No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão “artigos 87.o e 88.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”. A expressão “artigos 6.o e 174.o do Tratado” é substituída por “artigo 73o do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

e)

No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão “artigos 87.o e 88.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”. A expressão “artigos 6.o e 174.o do Tratado” é substituída por “artigo 73o do Acordo EEE”;

| f) | Ao anexo é aditado o seguinte:








  “Islândia | 5,58 | 99,90 | 99,50 (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 110,95 | 96,30 | 90,00 (4) |

f)

Ao anexo é aditado o seguinte:

“Islândia

5,58

99,90

99,50 (3)

Noruega

110,95

96,30

90,00 (4)

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

5

o

o

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

do Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  O valor relativo à Islândia é válido desde que não se verifiquem alterações em matéria de interconectividade com outros sistemas eléctricos. Além disso, tendo em conta a importância dos factores climáticos para a produção da energia hidroeléctrica, a procura de electricidade e os problemas de transporte, o valor relativo a 2010 deve ser calculado com base numa projecção a longo prazo que se baseie nas condições hidrológicas e climáticas.

3

(4)  A Noruega só poderá atingir o seu objectivo de 90 % se o consumo de electricidade não aumentar mais de 1 % por ano, o que implica, entre 1997 e 2010, uma capacidade de produção de cerca de 6 a 7 TWh adicionais de electricidade a partir de fontes de energia renováveis.

4

As importantes variações da produção de energia hidroeléctrica na Noruega poderiam obrigar este país a ter em conta o potencial médio de produção de energia hidroeléctrica nos relatórios sobre o respeito do objectivo indicativo.”».

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (2), tem por objectivo reforçar a capacidade da Comunidade, dos Estados‐Membros e, consequentemente, do sector empresarial, para evitar e enfrentar os problemas de segurança das redes e da informação e para dar resposta aos mesmos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (2), tem por objectivo reforçar a capacidade da Comunidade, dos Estados‐Membros e, consequentemente, do sector empresarial, para evitar e enfrentar os problemas de segurança das redes e da informação e para dar resposta aos mesmos.

| (3) | As actividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação podem afectar a segurança das redes e da informação no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(3)

As actividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação podem afectar a segurança das redes e da informação no Espaço Económico Europeu.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 460/2004 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 460/2004 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 460/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.

1

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

ANEXO

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5co (Recomendação 2003/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

| «5cp. | 32004 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender‐se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA e respectivas entidades públicas”. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1; |
| --- | --- | --- |

«5cp.

32004 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender‐se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA e respectivas entidades públicas”. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1;

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem; |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;

| c) | Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:






  “11. | Os Estados da EFTA participarão plenamente no conselho de administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.”; |
| --- | --- | --- |

c)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

“11.

Os Estados da EFTA participarão plenamente no conselho de administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.”;

| d) | Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:






  “4. | O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- | --- |

d)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

“4.

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”;

| e) | Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:






  “12. | Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos na alínea a) no n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.”; |
| --- | --- | --- |

e)

Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:

“12.

Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos na alínea a) no n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.”;

| f) | Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:






  “3. | Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.”; |
| --- | --- | --- |

f)

Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:

“3.

Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.”;

| g) | Ao artigo 20.o é aditado o seguinte texto:
  “Os Estados da EFTA aplicarão à agência e ao seu pessoal o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”». |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte texto:

“Os Estados da EFTA aplicarão à agência e ao seu pessoal o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”».

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/39 |
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24.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ei (Decisão 2004/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

| «5ej. | 32004 D 0535: Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235 de 6.7.2004, p. 11).». |
| --- | --- |

«5ej.

32004 D 0535: Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235 de 6.7.2004, p. 11).».

Artigo 2.o

o

Os textos da Decisão 2004/535/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.

1

(2)  JO L 235 de 6.7.2004, p. 11.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/41 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5j (Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

| «5k. | 32003 L 0098: Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).». |
| --- | --- |

«5k.

32003 L 0098: Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).».

Artigo 2.o

o

Os textos da Directiva 2003/98/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.

1

(2)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/43 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), alterado pelo JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), alterado pelo JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, ao ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 R 611: Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão de 20 de Abril de 2005 (JO L 101 de 21.4.2005, p. 10), tal como rectificado no JO L 103 de 22.4.2005, p. 41.». |
| --- | --- |

«—

32005 R 611: Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão de 20 de Abril de 2005 (JO L 101 de 21.4.2005, p. 10), tal como rectificado no JO L 103 de 22.4.2005, p. 41.».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 611/2005, tal como rectificado no JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 101 de 21.4.2005, p. 10.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 24.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/45 |
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24.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 306/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera alguns anexos e o protocolo 31 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 128.o do Acordo EEE estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte do referido acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objecto de um acordo entre as partes contratantes e o Estado peticionário. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 128.o do Acordo EEE estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte do referido acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objecto de um acordo entre as partes contratantes e o Estado peticionário.

| (2) | Após a conclusão bem-sucedida das negociações para o alargamento, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca («novas partes contratantes») apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Após a conclusão bem-sucedida das negociações para o alargamento, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca («novas partes contratantes») apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE.

| (3) | O acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo. |
| --- | --- |

(3)

O acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo.

| (4) | Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no acordo sobre o alargamento do EEE. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no acordo sobre o alargamento do EEE.

| (5) | Desde 1 de Novembro de 2002, as instituições comunitárias concederam derrogações temporárias de aplicação de actos das instituições comunitárias adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 («Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003»), ou adaptaram actos das instituições comunitárias em virtude da adesão. |
| --- | --- |

(5)

Desde 1 de Novembro de 2002, as instituições comunitárias concederam derrogações temporárias de aplicação de actos das instituições comunitárias adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 («Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003»), ou adaptaram actos das instituições comunitárias em virtude da adesão.

| (6) | A fim de garantir a homogeneidade do acordo e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estas derrogações e adaptações são incorporadas no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a homogeneidade do acordo e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estas derrogações e adaptações são incorporadas no acordo.

| (7) | Para o efeito, os protocolos e anexos do acordo têm de ser alterados. |
| --- | --- |

(7)

Para o efeito, os protocolos e anexos do acordo têm de ser alterados.

| (8) | Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à UE e do acordo sobre o alargamento do EEE. |
| --- | --- |

(8)

Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à UE e do acordo sobre o alargamento do EEE.

| (9) | Dado que o acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, |
| --- | --- |

(9)

Dado que o acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições de transição para os actos incorporados no acordo que foram concedidas ao abrigo do artigo 55.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante.

Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo A da presente decisão.

Artigo 2.o

As adaptações em actos incorporados no acordo efectuadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do artigo 57.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante.

Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo B da presente decisão.

Artigo 3.o

Os textos dos actos da Comunidade indicados nos anexos A e B nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (1).

A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo sobre o alargamento do EEE. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, esta é aplicável provisoriamente a partir da data de aplicação provisória do acordo sobre o alargamento do EEE.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

1

---

ANEXO A

No anexo XX do acordo, antes do texto de adaptação no ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos seguintes actos:

| — | 32004 D 0486: Decisão 2004/486/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 114), |
| --- | --- |

—

32004 D 0486: Decisão 2004/486/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 114),

| — | 32004 D 0312: Decisão 2004/312/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, que concede à República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, e República da Eslovénia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 100 de 6.4.2004, p. 33).». |
| --- | --- |

—

32004 D 0312: Decisão 2004/312/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, que concede à República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, e República da Eslovénia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 100 de 6.4.2004, p. 33).».

---

ANEXO B

| 1. | No ponto 10a [Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho] do anexo XXII e no primeiro travessão (Decisão 1999/382/CE do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o do protocolo 31 do acordo, é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 10a [Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho] do anexo XXII e no primeiro travessão (Decisão 1999/382/CE do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o do protocolo 31 do acordo, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).».

| 2. | No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II, no terceiro travessão (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4o, no quarto travessão (Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o, no primeiro travessão (Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2g, do artigo 4.o, no quarto travessão (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quinto travessão (Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quarto travessão (Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 13.o, no segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o e no terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o do protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II, no terceiro travessão (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4o, no quarto travessão (Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o, no primeiro travessão (Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2g, do artigo 4.o, no quarto travessão (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quinto travessão (Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quarto travessão (Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 13.o, no segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o e no terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o do protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).».

| 3. | No ponto 121 (Decisão n.o 2000/657/CE da Comissão) do capítulo XV do anexo II e no ponto 15b [Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão] do anexo XIV do acordo, é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 R 0886: Regulamento (CE) n.o 886/2004 da Comissão de 4 de Março de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 121 (Decisão n.o 2000/657/CE da Comissão) do capítulo XV do anexo II e no ponto 15b [Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão] do anexo XIV do acordo, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0886: Regulamento (CE) n.o 886/2004 da Comissão de 4 de Março de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).».

| 4. | No ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II do anexo II, no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do oitavo travessão no ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do segundo e terceiro travessões no ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho), e no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) do anexo IX do acordo, é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).». |
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4.

No ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II do anexo II, no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do oitavo travessão no ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do segundo e terceiro travessões no ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho), e no subtravessão (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do primeiro e segundo travessões no ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) do anexo IX do acordo, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).».

| 5. | No ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX e no ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).». |
| --- | --- | --- |

5.

No ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX e no ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).».

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