# Jornal Oficial L 57/28 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 57 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano28 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 57

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano28 de Fevreiro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 345/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 346/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 30 de Junho de 2006 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 347/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 348/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 349/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 350/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 11 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 345/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 346/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 30 de Junho de 2006

o

3

Regulamento (CE) n.o 347/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

5

Regulamento (CE) n.o 348/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

7

Regulamento (CE) n.o 349/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

9

Regulamento (CE) n.o 350/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

11

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 13 |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (
  1
  ) | 15 |
| Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega | 16 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE
  [notificada com o número C(2005) 5796]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2006) 490]

   (
  1
  ) | 35 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

13

*

Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (
  1
  )

1

15

Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

16

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE
  [notificada com o número C(2005) 5796]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 5796]

1

19

*

Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2006) 490]

   (
  1
  )

B. melitensis

[notificada com o número C(2006) 490]

1

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 345/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 97,9 |
| 204 | 41,4 |
| 212 | 102,9 |
| 999 | 80,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 125,6 |
| 204 | 68,1 |
| 999 | 96,9 |
| 0709 10 00 | 220 | 57,6 |
| 999 | 57,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 121,5 |
| 204 | 50,9 |
| 999 | 86,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 48,1 |
| 204 | 53,0 |
| 212 | 41,9 |
| 220 | 51,1 |
| 624 | 64,3 |
| 999 | 51,7 |
| 0805 20 10 | 204 | 97,4 |
| 999 | 97,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 59,6 |
| 204 | 119,2 |
| 220 | 48,0 |
| 624 | 83,2 |
| 662 | 41,2 |
| 999 | 70,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 42,0 |
| 220 | 39,9 |
| 624 | 57,2 |
| 999 | 46,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 115,2 |
| 400 | 135,9 |
| 404 | 98,0 |
| 528 | 94,0 |
| 720 | 83,8 |
| 999 | 105,4 |
| 0808 20 50 | 052 | 105,2 |
| 220 | 60,6 |
| 388 | 91,0 |
| 400 | 94,8 |
| 512 | 68,8 |
| 528 | 69,4 |
| 720 | 45,0 |
| 999 | 76,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

97,9

204

41,4

212

102,9

999

80,7

0707 00 05

052

125,6

204

68,1

999

96,9

0709 10 00

220

57,6

999

57,6

0709 90 70

052

121,5

204

50,9

999

86,2

0805 10 20

052

48,1

204

53,0

212

41,9

220

51,1

624

64,3

999

51,7

0805 20 10

204

97,4

999

97,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

59,6

204

119,2

220

48,0

624

83,2

662

41,2

999

70,2

0805 50 10

052

42,0

220

39,9

624

57,2

999

46,4

0808 10 80

388

115,2

400

135,9

404

98,0

528

94,0

720

83,8

999

105,4

0808 20 50

052

105,2

220

60,6

388

91,0

400

94,8

512

68,8

528

69,4

720

45,0

999

76,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/3 |
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28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 346/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 30 de Junho de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos no protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, que acompanha o anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE (3), e, por outro, com a República da Índia. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos no protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, que acompanha o anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE (3), e, por outro, com a República da Índia.

| (2) | Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2005/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2005/2006.

| (3) | As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual.

| (4) | Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2005/2006, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. |
| --- | --- |

(4)

Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2005/2006, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha.

| (5) | Em consequência, foram, através do Regulamento (CE) n.o 978/2005 da Comissão (4), abertos contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência, foram, através do Regulamento (CE) n.o 978/2005 da Comissão (4), abertos contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006.

| (6) | Uma vez que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto para a campanha de comercialização de 2005/2006 estão disponíveis, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto para a campanha de comercialização de 2005/2006 estão disponíveis, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha.

| (7) | Importa precisar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (5), deve aplicar-se ao novo contingente. |
| --- | --- |

(7)

Importa precisar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (5), deve aplicar-se ao novo contingente.

| (8) | Para permitir aos operadores esgotar as quantidades de açúcar preferencial especial objecto dos dois contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 978/2005 para o período de 1 de Julho de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2006 o prazo para a apresentação dos pedidos de certificados para os referidos contingentes. |
| --- | --- |

(8)

Para permitir aos operadores esgotar as quantidades de açúcar preferencial especial objecto dos dois contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 978/2005 para o período de 1 de Julho de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2006 o prazo para a apresentação dos pedidos de certificados para os referidos contingentes.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2006, é aberto, no âmbito da Decisão 2001/870/CE, para a importação de açúcar de cana em bruto destinado a refinação do código NC 1701 11 10, um contingente pautal de 60 224 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP partes no acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela referida decisão.

Artigo 2.o

1.   O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.o é fixado em 0 euros.

2.   O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 aplica-se ao contingente pautal aberto pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

As quantidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 978/2005 para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação antes de 1 de Março de 2006 podem ainda ser objecto de pedidos até 30 de Junho de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 166 de 28.6.2005, p. 3.

4

(5)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 da Comissão (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

5

o

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| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/5 |
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28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 347/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  3 | 1.o período
  4 | 2.o período
  5 | 3.o período
  6 | 4.o período
  7 | 5.o período
  8 | 6.o período
  9 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | –0,46 | –0,92 | –0,92 | –15,00 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | –0,46 | –0,92 | –0,92 | –15,00 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | –0,46 | –0,92 | –0,92 | –15,00 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | –0,63 | –1,26 | –1,26 | –20,00 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | –0,59 | –1,18 | –1,18 | –19,00 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | –0,54 | –1,09 | –1,09 | –18,00 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | –0,50 | –1,00 | –1,00 | –17,00 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | –0,47 | –0,94 | –0,94 | –15,00 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

3

1.o período

4

2.o período

5

3.o período

6

4.o período

7

5.o período

8

6.o período

9

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

–0,46

–0,92

–0,92

–15,00

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

–0,46

–0,92

–0,92

–15,00

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

–0,46

–0,92

–0,92

–15,00

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

–0,63

–1,26

–1,26

–20,00

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

–0,59

–1,18

–1,18

–19,00

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

–0,54

–1,09

–1,09

–18,00

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

–0,50

–1,00

–1,00

–17,00

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

–0,47

–0,94

–0,94

–15,00

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.

---

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 348/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 349/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  3 | 1.o período
  4 | 2.o período
  5 | 3.o período
  6 | 4.o período
  7 | 5.o período
  8 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

3

1.o período

4

2.o período

5

3.o período

6

4.o período

7

5.o período

8

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  9 | 7.o período
  10 | 8.o período
  11 | 9.o período
  12 | 10.o período
  13 | 11.o período
  14 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

9

7.o período

10

8.o período

11

9.o período

12

10.o período

13

11.o período

14

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 350/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 47,39 |
| 1102 20 10 9400 | 40,62 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 60,93 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

47,39

1102 20 10 9400

40,62

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

60,93

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2006/166/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 25 de Junho de 2005, em conformidade com o disposto na Decisão 2005/206/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 25 de Junho de 2005, em conformidade com o disposto na Decisão 2005/206/CE do Conselho (2).

| (2) | Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

| (3) | O Protocolo Adicional deve ser concluído, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo Adicional deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do Protocolo Adicional (3) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo Adicional.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 32.

2

(3)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 33.

3

---

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2006

relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/167/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

| (2) | O protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 29 de Junho de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 29 de Junho de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

| (3) | Esse protocolo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

Esse protocolo deverá ser aprovado.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 5.o do protocolo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

K. GASTINGER

---

(1)  Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  A data de entrada em vigor do protocolo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.

2

---

PROTOCOLO

do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

A COMUNIDADE EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

e

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados «partes contratantes»,

TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo;

OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega;

RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo;

CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»);

CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;

OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no presente protocolo.

Artigo 2.o

1.   As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

2.   As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

3.   As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

4.   As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

Artigo 3.o

A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

Artigo 4.o

1.   Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruega ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.

2.   Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente protocolo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.

3.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que o litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.

4.   Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar um acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o disposto no n.o 5.

5.   Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente protocolo caduco no termo do último dia desse prazo.

Artigo 5.o

O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.

A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do presente protocolo e declare que aplicará as disposições referidas no artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a Noruega.

Artigo 6.o

Qualquer parte contratante pode denunciar o presente protocolo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

ANEXO DO PROTOCOLO

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

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Comissão

| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/19 |
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28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 2006

que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE

[notificada com o número C(2005) 5796]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o e a alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 89/556/CEE estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações a partir de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais domésticos da espécie bovina. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 89/556/CEE estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações a partir de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais domésticos da espécie bovina.

| (2) | A referida directiva dispõe, inter alia, que os embriões de bovinos não podem ser expedidos de um Estado-Membro para outro, excepto se tiverem sido concebidos por inseminação artificial ou fertilização in vitro utilizando sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, o tratamento e a armazenagem de sémen ou sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (2). |
| --- | --- |

(2)

A referida directiva dispõe, inter alia, que os embriões de bovinos não podem ser expedidos de um Estado-Membro para outro, excepto se tiverem sido concebidos por inseminação artificial ou fertilização in vitro utilizando sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, o tratamento e a armazenagem de sémen ou sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (2).

| (3) | A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (3), prevê que os Estados-Membros apenas devem importar embriões de países terceiros quando aqueles tenham sido colhidos, transformados, incluindo fertilização in vitro, e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (3), prevê que os Estados-Membros apenas devem importar embriões de países terceiros quando aqueles tenham sido colhidos, transformados, incluindo fertilização in vitro, e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão.

| (4) | No seguimento de problemas comerciais relacionados com novos requisitos mais rigorosos aplicáveis ao sémen de bovinos utilizado para fertilização e introduzidos pela Decisão 92/471/CEE da Comissão (4), a Comissão adoptou a Decisão 2005/217/CE, de 9 de Março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos (5). |
| --- | --- |

(4)

No seguimento de problemas comerciais relacionados com novos requisitos mais rigorosos aplicáveis ao sémen de bovinos utilizado para fertilização e introduzidos pela Decisão 92/471/CEE da Comissão (4), a Comissão adoptou a Decisão 2005/217/CE, de 9 de Março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos (5).

| (5) | A Decisão 2005/217/CE permite um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2006, para as importações de embriões de bovinos colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006 e concebidos utilizando sémen não totalmente conforme com a Directiva 88/407/CEE na condição de que esses embriões sejam implantados em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino e sejam excluídos das trocas comerciais intracomunitárias. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/217/CE permite um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2006, para as importações de embriões de bovinos colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006 e concebidos utilizando sémen não totalmente conforme com a Directiva 88/407/CEE na condição de que esses embriões sejam implantados em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino e sejam excluídos das trocas comerciais intracomunitárias.

| (6) | A Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS — International Embryo Transfer Society) avaliou como insignificante o risco de transmissão de certas doenças contagiosas através dos embriões às fêmeas receptoras ou à sua descendência, desde que os embriões sejam correctamente manuseados entre a colheita e a transferência. Este é também o parecer do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito aos embriões derivados da fertilização in vivo. Contudo, no interesse da sanidade animal, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização, em particular no que se refere aos embriões gerados in vitro. |
| --- | --- |

(6)

A Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS — International Embryo Transfer Society) avaliou como insignificante o risco de transmissão de certas doenças contagiosas através dos embriões às fêmeas receptoras ou à sua descendência, desde que os embriões sejam correctamente manuseados entre a colheita e a transferência. Este é também o parecer do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito aos embriões derivados da fertilização in vivo. Contudo, no interesse da sanidade animal, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização, em particular no que se refere aos embriões gerados in vitro.

| (7) | Por conseguinte, convém adaptar os requisitos comunitários aplicáveis às importações de embriões de bovinos obtidos por fertilização natural (in vivo) e produzidos por fertilização in vitro, em particular no que se refere ao sémen utilizado para fertilização. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, convém adaptar os requisitos comunitários aplicáveis às importações de embriões de bovinos obtidos por fertilização natural (in vivo) e produzidos por fertilização in vitro, em particular no que se refere ao sémen utilizado para fertilização.

| (8) | À luz da avaliação dos riscos efectuada pela IETS e em conformidade com as recomendações do OIE, as condições aplicáveis às importações de embriões derivados da fertilização in vivo provenientes de bovinos devem ser simplificadas e, ao mesmo tempo, mantidos requisitos de sanidade animal mais rigorosos para as importações de embriões produzidos in vitro, com restrições especiais quando a zona pelúcida tenha sido danificada durante o processo. |
| --- | --- |

(8)

À luz da avaliação dos riscos efectuada pela IETS e em conformidade com as recomendações do OIE, as condições aplicáveis às importações de embriões derivados da fertilização in vivo provenientes de bovinos devem ser simplificadas e, ao mesmo tempo, mantidos requisitos de sanidade animal mais rigorosos para as importações de embriões produzidos in vitro, com restrições especiais quando a zona pelúcida tenha sido danificada durante o processo.

| (9) | No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2005/217/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2005/217/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (10) | No entanto, de forma a permitir que os operadores económicos se adaptem aos novos requisitos estabelecidos na presente decisão, convém prever um período transitório em que as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006 possam, mediante determinadas condições, ser importados para a Comunidade em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

No entanto, de forma a permitir que os operadores económicos se adaptem aos novos requisitos estabelecidos na presente decisão, convém prever um período transitório em que as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006 possam, mediante determinadas condições, ser importados para a Comunidade em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V da presente decisão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Condições gerais aplicáveis às importações de embriões

Os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina («embriões») colhidos ou produzidos num país terceiro constante da lista do anexo I da presente decisão, por equipas de colheita ou produção de embriões aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 92/452/CEE.

Artigo 2.o

Importações de embriões derivados da fertilização in vivo

Os Estados-Membros autorizam as importações de embriões derivados da fertilização in vivo e que cumprem os requisitos de sanidade animal estabelecidos no modelo de certificado veterinário constante do anexo II.

Artigo 3.o

Importações de embriões produzidos in vitro

1.   Os Estados-Membros autorizam as importações de embriões que são produzidos por fertilização in vitro utilizando sémen conforme com a Directiva 88/407/CEE e que satisfazem os requisitos de sanidade animal estabelecidos no modelo de certificado veterinário constante do anexo III da presente decisão.

2.   Os Estados-Membros autorizam as importações de embriões que são produzidos por fertilização in vitro utilizando sémen produzido em centros de colheita de sémen aprovados ou armazenados em centros de armazenagem de sémen em países terceiros enumerados na lista constante do anexo I da Decisão 2004/639/CE da Comissão (6) e que satisfazem os requisitos de sanidade animal estabelecidos no modelo de certificado veterinário constante do anexo IV da presente decisão desde que os embriões:

| a) | Sejam excluídos das trocas comerciais intracomunitárias; e |
| --- | --- |

a)

Sejam excluídos das trocas comerciais intracomunitárias; e

| b) | Sejam implantados exclusivamente em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino indicado no certificado veterinário. |
| --- | --- |

b)

Sejam implantados exclusivamente em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino indicado no certificado veterinário.

Artigo 4.o

Medidas de transição

Em derrogação aos artigos 2.o e 3.o, os Estados-Membros autorizam até 31 de Dezembro de 2006, a importação de embriões a partir dos países terceiros constantes da lista do anexo I, desde que os embriões satisfaçam:

| a) | Os requisitos de sanidade animal estabelecidos no modelo de certificado sanitário constante do anexo V; e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos de sanidade animal estabelecidos no modelo de certificado sanitário constante do anexo V; e

| b) | As seguintes condições:






  i) | têm de ser colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- | --- |

b)

As seguintes condições:

i)

têm de ser colhidos ou produzidos antes de 1 de Janeiro de 2006;

| ii) | apenas podem ser utilizados para implantação em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino indicado no certificado veterinário; |
| --- | --- |

ii)

apenas podem ser utilizados para implantação em bovinos fêmeas presentes no Estado-Membro de destino indicado no certificado veterinário;

| iii) | têm de ser excluídos das trocas comerciais intracomunitárias; |
| --- | --- |

iii)

têm de ser excluídos das trocas comerciais intracomunitárias;

| iv) | têm de estar acompanhados de um certificado devidamente preenchido antes de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

iv)

têm de estar acompanhados de um certificado devidamente preenchido antes de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Revogação

A Decisão 2005/217/CE é revogada.

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).

2

(3)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/774/CE (JO L 291 de 5.11.2005, p. 46).

3

(4)  JO L 270 de 15.9.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE (JO L 346 de 23.11.2004, p. 32).

4

(5)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 41.

5

(6)  JO L 292 de 15.9.2004, p. 21.

6

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ANEXO I

| Código ISO | País | Certificado veterinário aplicável | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| AR | Argentina | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| AU | Austrália | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | As garantias complementares estabelecidas no ponto 11.5.2 do certificado constante do anexo II e nos pontos 11.6.2 dos certificados constantes dos anexos III e IV são obrigatórias. |
| CA | Canadá | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| CH | Suíça (1) | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| HR | Croácia | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| IL | Israel | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| MK | antiga República jugoslava da Macedónia (2) | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| NZ | Nova Zelândia | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| RO | Roménia | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |
| US | Estados Unidos da América | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV | |

Código ISO

País

Certificado veterinário aplicável

Observações

AR

Argentina

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

AU

Austrália

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

As garantias complementares estabelecidas no ponto 11.5.2 do certificado constante do anexo II e nos pontos 11.6.2 dos certificados constantes dos anexos III e IV são obrigatórias.

CA

Canadá

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

CH

Suíça (1)

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

HR

Croácia

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

IL

Israel

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

MK

antiga República jugoslava da Macedónia (2)

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

NZ

Nova Zelândia

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

RO

Roménia

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

US

Estados Unidos da América

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

---

(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo comunitário pertinente com países terceiros.

(2)  Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

---

ANEXO II

Embriões derivados da fertilização in vivo provenientes de animais domésticos da espécie bovina para importação, colhidos em conformidade com a Directiva 89/556/CEE do Conselho

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ANEXO III

Embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina para importação, concebidos utilizando sémen em conformidade com a directiva 88/407/CEE

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ANEXO IV

Embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país exportador

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ANEXO V

CERTIFICADO VETERINÁRIO EMBRIÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA PARA IMPORTAÇÃO COLHIDOS OU PRODUZIDOS ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 2006

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| 28.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/35 |
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28.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2006

que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2006) 490]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto 4, e o capítulo II, ponto 7, do anexo A e o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o capítulo 1, ponto II, do anexo A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.

| (2) | A Polónia apresentou à Comissão, no que se refere à totalidade do território, documentação comprovativa da observância das condições previstas na alínea b) do n.o 1 do ponto II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Além disso, a Polónia comprometeu-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE, no que se refere aos controlos aleatórios a efectuar após o reconhecimento da Polónia como indemne de brucelose. |
| --- | --- |

(2)

A Polónia apresentou à Comissão, no que se refere à totalidade do território, documentação comprovativa da observância das condições previstas na alínea b) do n.o 1 do ponto II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Além disso, a Polónia comprometeu-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE, no que se refere aos controlos aleatórios a efectuar após o reconhecimento da Polónia como indemne de brucelose.

| (3) | A Polónia deve, por conseguinte, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no que diz respeito às explorações de ovinos ou caprinos. |
| --- | --- |

(3)

A Polónia deve, por conseguinte, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no que diz respeito às explorações de ovinos ou caprinos.

| (4) | Na região de Friuli-Venezia Giulia, na província de Savona na região de Liguria, na província de Isernia na região de Molise e na província de Pescara na região de Abruzzo, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos ou caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, estas províncias e região comprometeram-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE, no que se refere aos controlos aleatórios a efectuar após o reconhecimento das províncias em questão como indemnes de brucelose. |
| --- | --- |

(4)

Na região de Friuli-Venezia Giulia, na província de Savona na região de Liguria, na província de Isernia na região de Molise e na província de Pescara na região de Abruzzo, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos ou caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, estas províncias e região comprometeram-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE, no que se refere aos controlos aleatórios a efectuar após o reconhecimento das províncias em questão como indemnes de brucelose.

| (5) | A região de Friuli-Venezia Giulia, a província de Savona na região da Liguria, a província de Isernia na região de Molise e a província de Pescara na região de Abruzzo devem, pois, ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no que se refere às explorações de ovinos ou caprinos. |
| --- | --- |

(5)

A região de Friuli-Venezia Giulia, a província de Savona na região da Liguria, a província de Isernia na região de Molise e a província de Pescara na região de Abruzzo devem, pois, ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no que se refere às explorações de ovinos ou caprinos.

| (6) | A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros, ou partes ou regiões dos mesmos, possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros, ou partes ou regiões dos mesmos, possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva.

| (7) | As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4). |
| --- | --- |

(7)

As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4).

| (8) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Pescara na região de Abruzzo, de forma a que essa província possa ser declarada, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemne de tuberculose. |
| --- | --- |

(8)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Pescara na região de Abruzzo, de forma a que essa província possa ser declarada, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemne de tuberculose.

| (9) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Pistoia e Siena na região de Toscana, à província de Rieti na região de Lazio, à província de Milano na região de Lombardia, às províncias de Imperia e Savona na região de Liguria, à província de Pescara na região de Abruzzo e à região de Friuli-Venezia Giulia, de forma a que essas províncias e região possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de brucelose. |
| --- | --- |

(9)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Pistoia e Siena na região de Toscana, à província de Rieti na região de Lazio, à província de Milano na região de Lombardia, às províncias de Imperia e Savona na região de Liguria, à província de Pescara na região de Abruzzo e à região de Friuli-Venezia Giulia, de forma a que essas províncias e região possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de brucelose.

| (10) | A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Pesaro, Ancona e Macerata na região de Marche, às províncias de Rieti e Frosinone na região de Lazio, à província de Imperia na região de Liguria, à província de Pescara na região de Abruzzo e à região de Friuli-Venezia Giulia, de forma a que essas províncias e região possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(10)

A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Pesaro, Ancona e Macerata na região de Marche, às províncias de Rieti e Frosinone na região de Lazio, à província de Imperia na região de Liguria, à província de Pescara na região de Abruzzo e à região de Friuli-Venezia Giulia, de forma a que essas províncias e região possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (11) | Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias e a região em questão devem ser declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica, respectivamente. |
| --- | --- |

(11)

Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias e a região em questão devem ser declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica, respectivamente.

| (12) | As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 93/52/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos I, II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/932/CE da Comissão (JO L 340 de 23.12.2005, p. 68).

2

(3)  JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/764/CE (JO L 288 de 29.10.2005, p. 56).

3

(4)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/764/CE.

4

---

ANEXO I

Os anexos I e II da Decisão 93/52/CEE são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO I
  ESTADOS-MEMBROS






  Código ISO | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| CZ | República Checa |
| DK | Dinamarca |
| DE | Alemanha |
| IE | Irlanda |
| LU | Luxemburgo |
| HU | Hungria |
| NL | Países Baixos |
| AT | Áustria |
| PL | Polónia |
| SI | Eslovénia |
| SK | Eslováquia |
| FI | Finlândia |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido». |

1.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

ESTADOS-MEMBROS

Código ISO

Estado-Membro

BE

Bélgica

CZ

República Checa

DK

Dinamarca

DE

Alemanha

IE

Irlanda

LU

Luxemburgo

HU

Hungria

NL

Países Baixos

AT

Áustria

PL

Polónia

SI

Eslovénia

SK

Eslováquia

FI

Finlândia

SE

Suécia

UK

Reino Unido».

| 2. | O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO II | Em França:
  Departamentos:
  Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d’Or, Côtes-d’Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-et-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Haute-Loire, Haute-Saône, Haute-Vienne, Hauts-de-Seine, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d’Oise, Vendée, Vienne, Ville de Paris, Vosges, Yonne, Yvelines. |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Em França:

Departamentos:

Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d’Or, Côtes-d’Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-et-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Haute-Loire, Haute-Saône, Haute-Vienne, Hauts-de-Seine, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d’Oise, Vendée, Vienne, Ville de Paris, Vosges, Yonne, Yvelines.

| | Em Itália:






  — | Região de Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- | --- |

Em Itália:

—

Região de Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região de Friuli-Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Região de Friuli-Venezia Giulia.

| — | Região de Lazio: províncias de Rieti e Viterbo. |
| --- | --- |

—

Região de Lazio: províncias de Rieti e Viterbo.

| — | Região de Liguria: província de Savona. |
| --- | --- |

—

Região de Liguria: província de Savona.

| — | Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese. |
| --- | --- |

—

Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese.

| — | Região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata, Pesaro e Urbino. |
| --- | --- |

—

Região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata, Pesaro e Urbino.

| — | Região de Molise: província de Isernia. |
| --- | --- |

—

Região de Molise: província de Isernia.

| — | Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli. |
| --- | --- |

—

Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli.

| — | Região de Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari. |
| --- | --- |

—

Região de Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari.

| — | Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento. |
| --- | --- |

—

Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.

| — | Região de Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena. |
| --- | --- |

—

Região de Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena.

| — | Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni.

| | Em Portugal:
  Região Autónoma dos Açores. |
| --- | --- |

Em Portugal:

Região Autónoma dos Açores.

| | Em Espanha:
  Região Autónoma das ilhas Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas.». |
| --- | --- |

Em Espanha:

Região Autónoma das ilhas Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas.».

---

ANEXO II

Os anexos I, II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose
  Em Itália:






  — | Região de Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo I, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose

Em Itália:

—

Região de Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região da Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio. |
| --- | --- |

—

Região da Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio.

| — | Região de Marche: província de Ascoli Piceno. |
| --- | --- |

—

Região de Marche: província de Ascoli Piceno.

| — | Região de Toscana: províncias de Grossetto e Prato. |
| --- | --- |

—

Região de Toscana: províncias de Grossetto e Prato.

| — | Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.». |
| --- | --- |

—

Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.».

| 2. | No anexo II, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose | Em Itália:






  — | Região de Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No anexo II, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose

Em Itália:

—

Região de Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini. |
| --- | --- |

—

Região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini.

| — | Região de Friuli-Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Região de Friuli-Venezia Giulia.

| — | Região de Lazio: província de Rieti. |
| --- | --- |

—

Região de Lazio: província de Rieti.

| — | Região de Liguria: província de Imperia e Savona. |
| --- | --- |

—

Região de Liguria: província de Imperia e Savona.

| — | Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese. |
| --- | --- |

—

Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese.

| — | Região de Marche: província de Ascoli Piceno. |
| --- | --- |

—

Região de Marche: província de Ascoli Piceno.

| — | Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli. |
| --- | --- |

—

Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli.

| — | Região de Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari. |
| --- | --- |

—

Região de Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari.

| — | Região de Toscana: províncias de Arezzo, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa, Pistoia, Prato e Siena. |
| --- | --- |

—

Região de Toscana: províncias de Arezzo, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa, Pistoia, Prato e Siena.

| — | Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento. |
| --- | --- |

—

Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.

| — | Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni.

| | Em Portugal:






  — | Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo. |
| --- | --- | --- |

Em Portugal:

—

Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo.

| | No Reino Unido:






  — | Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.». |
| --- | --- | --- |

No Reino Unido:

—

Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.».

| 3. | No anexo III, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  Em Itália:






  — | Região de Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- | --- |

3.

No anexo III, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

Em Itália:

—

Região de Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini. |
| --- | --- |

—

Região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini.

| — | Região de Friuli-Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Região de Friuli-Venezia Giulia.

| — | Região de Lazio: províncias de Frosinone e Rieti. |
| --- | --- |

—

Região de Lazio: províncias de Frosinone e Rieti.

| — | Região de Liguria: província de Imperia. |
| --- | --- |

—

Região de Liguria: província de Imperia.

| — | Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese. |
| --- | --- |

—

Região de Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese.

| — | Região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata e Pesaro. |
| --- | --- |

—

Região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata e Pesaro.

| — | Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli. |
| --- | --- |

—

Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli.

| — | Região de Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena. |
| --- | --- |

—

Região de Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena.

| — | Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento. |
| --- | --- |

—

Região de Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.

| — | Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

Região de Umbria: províncias de Perugia e Terni.

| — | Região de Valle d'Aosta: província de Aosta.». |
| --- | --- |

—

Região de Valle d'Aosta: província de Aosta.».

---