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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 2077/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 2078/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que abre um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de validade dos certificados de tipo A3 é de dois meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

(3)JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

(4)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

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ANEXO

Atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

Prazo para entrega das propostas: 5 a 6 de Janeiro de 2006.

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(1)  Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 2079/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001, o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2303/2003 no que se refere à prorrogação de certas derrogações relativas à certificação e rotulagem dos vinhos e às práticas enológicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 53.o e o n.o 3 do artigo 68.o,

Tendo em conta a Decisão 2005/798/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O n.o 2 do artigo 24.o e o artigo 26.o são aplicáveis até à data em que comecem a ser aplicáveis os artigos 4.o e 9.o do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos por um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (7).

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1037/2001 é alterado do seguinte modo:

Artigo 3.o

O segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2303/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável até à data em que comecem a ser aplicáveis os artigos 4.o e 9.o do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos por um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (9).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2)JO L 301 de 18.11.2005, p. 14.

(3)JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1747/2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 9).

(4)JO L 342 de 30.12.2003, p. 5.

(5)JO L 145 de 31.5.2001, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 24).

(6)JO L 301 de 18.11.2005, p. 16.

(7)JO L 301 de 18.11.2005, p. 16.».

(8)JO L 301 de 18.11.2005, p. 16.».

(9)JO L 301 de 18.11.2005, p. 16.».

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REGULAMENTO (CE) N.o 2080/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 no que respeita à aprovação das organizações de produtores, às acções elegíveis para financiamento comunitário, à aprovação de programas de trabalho e à realização de programas de trabalho aprovados.

Artigo 2.o

Condições de aprovação das organizações de operadores oleícolas

1.   Os Estados-Membros aprovam as organizações de operadores elegíveis para financiamento comunitário de programas de trabalho referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004.

2.   Os Estados-Membros estabelecem as condições de aprovação, que comportam pelo menos as que se seguem:

3.   Para a avaliação dos pedidos de aprovação apresentados pelas organizações de operadores, os Estados-Membros tomam em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:

Artigo 3.o

Procedimento de aprovação das organizações de operadores oleícolas

1.   Para obter a sua aprovação, as organizações de operadores oleícolas apresentarão, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 15 de Fevereiro de cada ano, um pedido de aprovação em que fique demonstrada a observância das condições referidas no n.o 2 do artigo 2.o

O pedido de aprovação é estabelecido de acordo com um modelo fornecido pela autoridade competente do Estado-Membro de modo a permitir controlar a observância das condições referidas no n.o 2 do artigo 2.o. Do pedido constarão, designadamente, os elementos que permitam a identificação de cada membro da organização de operadores oleícolas.

2.   Até 1 de Abril de cada ano de execução do programa de trabalho aprovado, a organização de operadores oleícolas é aprovada pelo Estado-Membro e recebe um número de aprovação.

3.   A aprovação será recusada, suspensa ou retirada sem demora se a organização de operadores oleícolas não satisfizer as condições referidas no n.o 2 do artigo 2.o

4   Todavia, a organização de operadores conserva os direitos que decorrem da sua aprovação até ao momento da retirada desta, desde que tenha agido de boa fé no que respeita à conformidade com as condições referidas no n.o 2 do artigo 2.o

No caso de a retirada da aprovação resultar da inobservância deliberada ou por negligência grave das condições de aprovação referidas no n.o 2 do artigo 2.o, a decisão de retirada produz efeitos a partir do momento em que as condições de aprovação deixaram de ser satisfeitas.

5.   A aprovação será recusada, suspensa ou retirada sem demora se a organização de operadores oleícolas:

6.   As organizações de operadores oleícolas que foram aprovadas pelo Estado-Membro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1334/2002 ou que beneficiaram do financiamento dos programas de actividade das organizações de operadores oleícolas durante as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2004/2005 podem ser consideradas aprovadas ao abrigo do presente regulamento se satisfizerem as condições referidas no n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 4.o

Financiamento comunitário

1.   O financiamento comunitário anual dos programas de trabalho das organizações de operadores é assegurado no limite do montante retido em aplicação do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Os Estados-Membros certificam-se de que as despesas anuais destinadas à execução de programas de trabalho aprovados não excedem o montante visado no primeiro parágrafo.

2.   Os Estados-Membros velam por que o financiamento comunitário seja concedido de forma proporcional à duração do período previsto no n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 5.o

Acções elegíveis para financiamento comunitário

1.   São as seguintes as acções elegíveis para financiamento comunitário, ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 (a seguir designadas «acções elegíveis»):

No que diz respeito à acção prevista na alínea c) ii) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros certificam-se de que são tomadas disposições adequadas para recuperar o investimento ou o seu valor residual se o membro titular da exploração individual deixar a organização de operadores oleícolas.

2.   O Estado-Membro pode estabelecer condições suplementares que precisem as acções elegíveis, desde que não impossibilitem a sua apresentação ou realização.

Artigo 6.o

Repartição do financiamento comunitário

Ao nível de cada Estado-Membro, é consagrada a cada domínio de acção referido no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o uma percentagem mínima de 20 % do montante de financiamento comunitário disponível nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004; ao domínio de acção referido no n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 5. o é consagrada uma percentagem mínima de 12 % do financiamento comunitário.

Se as percentagens mínimas referidas no primeiro parágrafo não forem integralmente utilizadas nos domínios de acção nele mencionados, os montantes não utilizados não podem ser afectados a outros domínios de acção, sendo reafectados ao orçamento comunitário.

Artigo 7.o

Actividades e despesas não elegíveis para financiamento comunitário

1.   Não são elegíveis para financiamento comunitário a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 as seguintes actividades:

2.   A fim de assegurar a observância da alínea a) do n.o 1, as organizações de operadores comprometem-se por escrito, em seu nome e em nome dos seus membros, a renunciar, para as acções efectivamente financiadas a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004, a qualquer financiamento ao abrigo de outro regime de apoio comunitário ou nacional.

3.   Na realização das acções referidas no artigo 5.o, não são elegíveis, entre outras, as despesas causadas por:

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares que precisem as actividades e as despesas não elegíveis, referidas nos n.os 1 e 3.

Artigo 8.o

Programas de trabalho e pedido de aprovação

1.   Os programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 devem realizar-se num período máximo de três anos. O primeiro período começa em 1 de Abril de 2006. Os períodos seguintes começam de três em três anos em 1 de Abril.

2.   Cada organização de operadores aprovada ao abrigo do presente regulamento pode apresentar, antes de uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 15 de Fevereiro de cada ano, um pedido de aprovação respeitante a um único programa de trabalho.

O pedido de aprovação compreenderá os seguintes elementos:

Artigo 9.o

Selecção e aprovação dos programas de trabalho

1.   O Estado-Membro procederá à selecção dos programas de trabalho com base nos seguintes critérios:

O Estado-Membro terá em conta a repartição dos pedidos pelos diferentes tipos de organizações de operadores e a importância oleícola de cada zona regional.

2.   O Estado-Membro rejeitará os programas de trabalho incompletos ou que contenham informações inexactas, ou que contemplem uma das actividades não elegíveis referidas no artigo 7.o

3.   Até 15 de Março de cada ano, o Estado-Membro informa as organizações de operadores dos programas de trabalho aprovados e, se for caso disso, dos programas de trabalho aos quais concede o financiamento nacional correspondente.

A aprovação definitiva de um programa de trabalho pode ficar subordinada à introdução das alterações consideradas pertinentes pelo Estado-Membro. Nesse caso, a organização de operadores em causa comunicará o seu acordo no prazo de 15 dias a partir da comunicação das alterações.

4.   Se o programa de trabalho proposto não for aceite, o Estado-Membro liberará imediatamente a garantia referida no n.o 2, alínea g), do artigo 8.o

5.   Os Estados-Membros velam por que, dentro de cada categoria das organizações de operadores, o montante de financiamento comunitário seja concedido atendendo ao valor do azeite produzido ou comercializado pelos membros das organizações de operadores.

Artigo 10.o

Alteração dos programas de trabalho

1.   Uma organização de operadores pode solicitar, mediante um procedimento a estabelecer pelo Estado-Membro, alterações do conteúdo e do orçamento do seu programa de trabalho já aprovado, mas as mesmas não podem implicar a superação do montante retido em aplicação do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   O pedido de alteração de um programa de trabalho será acompanhado de documentos justificativos que especifiquem o motivo, a natureza e as implicações das alterações propostas. O pedido será apresentado pela organização de operadores à autoridade competente pelo menos seis meses antes do início da realização da acção em causa.

3.   Se organizações de operadores que realizavam anteriormente programas de trabalho distintos tiverem procedido a uma fusão, realizarão esses programas paralelamente e de modo distinto até 1 de Janeiro do ano seguinte à fusão. Essas organizações procederão à fusão dos seus programas de trabalho mediante um pedido de alteração dos programas de trabalho respectivos, em conformidade com os n.os 1 e 2.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de operadores que o solicitem, por motivos devidamente justificados, a realizar em paralelo os programas de trabalho respectivos sem proceder à fusão dos mesmos.

4.   O mais tardar dois meses após a recepção do pedido de alteração referido no n.o 2, e após exame dos documentos fornecidos, a autoridade competente do Estado-Membro comunica a sua decisão à organização de operadores em causa. Qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo é considerado aceite.

5.   Se o financiamento comunitário obtido pela organização de operadores for inferior ao programa aprovado, os beneficiários podem ajustar o seu programa ao financiamento obtido.

Artigo 11.o

Adiantamentos

1.   As organizações de operadores que tiverem apresentado o pedido previsto no n.o 2, alínea h), do artigo 8.o receberão, nas condições referidas no n.o 2, um adiantamento total máximo de 90 % das despesas elegíveis previstas para cada ano em causa pelo programa de trabalho aprovado.

2.   No decurso do mês seguinte ao início de execução de cada ano do programa de trabalho aprovado, o Estado-Membro pagará à organização de operadores em causa uma primeira fracção de um terço do montante referido no n.o 1.

Uma segunda fracção equivalente aos dois terços restantes do montante referido no n.o 1 será paga após a verificação prevista no n.o 3.

3.   O Estado-Membro verifica que cada fracção do adiantamento foi efectivamente gasta, antes de pagar a fracção seguinte.

Esta verificação é efectuada pelo Estado-Membro com base no relatório referido no artigo 13.o ou num controlo no local referido no artigo 14.o

4.   Os pagamentos referidos no n.o 2 estão sujeitos à constituição de uma garantia pela organização de operadores em causa, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85, de montante igual a 110 % do adiantamento pedido. Constitui exigência principal, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do referido regulamento, a execução das acções constantes do programa de trabalho aprovado.

Após constituição da garantia referida no primeiro parágrafo, o Estado-Membro libera imediatamente a garantia referida no n.o 2, alínea g), do artigo 8.o

5.   Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar no termo de cada ano de execução do programa de trabalho, as organizações de operadores em causa podem apresentar um pedido de liberação da garantia referida no n.o 4 num montante não superior a metade das despesas efectivamente realizadas. O Estado-Membro determinará e verificará os documentos justificativos que acompanharão esse pedido e liberará as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.

Artigo 12.o

Pedido de financiamento comunitário

1.   Para efeitos do pagamento do financiamento comunitário a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004, a organização de operadores apresentará um pedido de financiamento ao organismo pagador, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar três meses após o termo de cada ano de execução do seu programa de trabalho.

O Estado-Membro pode liquidar às organizações de operadores o saldo do financiamento comunitário correspondente a cada ano de execução do programa de trabalho após verificação, com base no relatório referido no artigo 13.o ou num controlo no local referido no artigo 14.o, que as duas fracções do adiantamento referidas no n.o 2 do artigo 11.o foram efectivamente gastas.

Os pedidos de financiamento comunitário apresentados após a data referida no primeiro parágrafo são inadmissíveis e os montantes eventualmente recebidos ao abrigo do financiamento comunitário do programa serão reembolsados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o

2.   Os pedidos de financiamento comunitário são estabelecidos de acordo com um modelo a fornecer pela autoridade competente do Estado-Membro. Para serem admissíveis, os pedidos terão de ser acompanhados:

3.   Os pedidos de financiamento que não respeitem as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 serão rejeitados. A organização de operadores em causa pode apresentar um novo pedido de financiamento num prazo a estabelecer pelo Estado-Membro.

4.   Os pedidos relativos a despesas pagas mais de dois meses após o termo do período de execução do programa de trabalho serão rejeitados.

5.   Até três meses após a data de apresentação do pedido de financiamento e dos documentos de apoio referidos no n.o 2, e após proceder ao exame dos documentos de apoio e aos controlos referidos no artigo 14.o, o Estado-Membro pagará o financiamento comunitário devido e, se for caso disso, liberará a garantia referida no n.o 2, alínea g), do artigo 8.o ou a referida no n.o 4 do artigo 11.o

Artigo 13.o

Relatórios das organizações de operadores

1.   A partir de 2007, e antes de 1 de Maio de cada ano, as organizações de operadores apresentarão relatórios anuais sobre a execução dos programas de trabalho durante o ano civil anterior. Esses relatórios dirão respeito:

No que se refere ao último ano de execução do programa de trabalho, os relatórios previstos no primeiro parágrafo serão substituídos por um relatório final.

2.   No que respeita aos programas de trabalho com duração inferior a um ano, o relatório final deve ser apresentado o mais tardar dois meses após o termo da execução do programa.

3.   O relatório final constitui uma avaliação do programa de trabalho e comporta pelo menos os seguintes elementos:

Artigo 14.o

Controlos no local

1.   O Estado-Membro verificará a observância das condições de concessão do financiamento comunitário, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

2.   A autoridade competente instaurará planos de controlos no local que incidam numa amostra de organizações de operadores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004. A autoridade competente procederá à selecção da amostra mediante uma análise de riscos de modo que:

Se os controlos indicarem irregularidades, a autoridade competente efectuará controlos suplementares no ano em curso e aumentará o número de organizações de operadores a controlar no ano seguinte.

3.   Os controlos no local são efectuados sem aviso prévio. Contudo, a fim de facilitar a organização material dos controlos, pode ser dado à organização de operadores a controlar um pré-aviso não superior a 48 horas.

4.   A autoridade competente determinará as organizações de operadores a controlar com base numa análise dos riscos fundada nos critérios seguintes:

5.   A duração de cada controlo no local corresponderá ao grau de adiantamento da execução do programa de trabalho aprovado.

Artigo 15.o

Relatórios de controlo

Cada controlo no local será objecto de um relatório de controlo pormenorizado, que indicará nomeadamente:

Artigo 16.o

Correcções e sanções

1.   No caso de a retirada da aprovação referida no n.o 3 do artigo 3.o resultar de inobservância deliberada ou por negligência grave, a organização de operadores será excluída do benefício de financiamento para o conjunto do programa de trabalho e pagará ainda à autoridade competente um montante igual ao montante de financiamento excluído.

2.   Se uma acção determinada não for executada em conformidade com o programa de trabalho, a organização de operadores será excluída do benefício de financiamento para a acção em causa. Esta exclusão não é aplicável quando a organização de operadores tenha apresentado dados factuais correctos ou possa demonstrar, por qualquer outro meio, que não se encontra em falta.

3.   Sempre que sejam constatadas irregularidades na execução do programa de trabalho, aplicam-se às organizações de operadores as seguintes sanções:

4.   Os montantes que resultem da aplicação das correcções ou sanções ao abrigo do presente artigo são pagos ao organismo pagador e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 17.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.   A autoridade competente do Estado-Membro recuperará qualquer montante pago indevidamente, aumentado se for caso disso dos juros calculados em conformidade com o n.o 2.

2.   Os juros são calculados:

3.   Se uma medida executada em conformidade com o programa de trabalho aprovado vier posteriormente a revelar-se não elegível, o Estado-Membro pode decidir pagar o financiamento devido ou não proceder à recuperação de montantes já pagos, se tal decisão for autorizada em casos comparáveis financiados pelo orçamento nacional e se a organização de operadores não tiver agido com negligência ou intencionalmente.

4.   Os montantes recuperados ou pagos ao abrigo do presente artigo são pagos ao organismo pagador e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 18.o

Comunicações dos Estados-Membros

1.   Até 31 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros produtores de azeite comunicarão à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:

2.   Até 1 de Maio de cada ano de execução dos programas de trabalho aprovados, os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados relativos:

3.   Até 10 de Setembro de cada ano de execução dos programas de trabalho aprovados, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento de que constem pelo menos os seguintes elementos:

4.   As comunicações previstas no presente artigo serão efectuadas por via electrónica, de acordo com as indicações colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 19.o

Disposição transitória

1.   Os Estados-Membros podem adiantar o financiamento comunitário para o primeiro ano de execução do programa.

2.   Esse adiantamento deve limitar-se exclusivamente ao montante correspondente ao financiamento comunitário.

3.   As despesas decorrentes do pagamento do adiantamento previsto no n.o 2 serão declaradas a título das despesas efectuadas de 16 a 31 de Outubro de 2006.

Artigo 20.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1334/2002.

No entanto, o artigo 9.o, o artigo 10.o e o n.o 3 do artigo 11.o continuam a aplicar-se aos programas de actividades que abrangem a campanha de comercialização de 2004/2005.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 161 de 30.4.2004, p. 97 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

(3)JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

(4)JO L 195 de 24.7.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1331/2004 (JO L 247 de 21.7.2004, p. 5).

(5)JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(6)JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2081/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2006, para a mandioca originária da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ABERTURA DO CONTINGENTE

Artigo 1.o

1.   É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, um contingente pautal de importação para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originária da Tailândia.

No âmbito deste contingente, a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem.

Este contingente tem o número de ordem 09.4008.

2.   Os produtos a que se refere o n.o 1 são abrangidos pelo regime previsto no presente regulamento se forem importados no âmbito de certificados de importação cuja emissão esteja sujeita à apresentação dum certificado de exportação para a Comunidade, emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir denominado «certificado de exportação».

CAPÍTULO II

CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

Artigo 2.o

1.   O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário é de, aproximadamente, 210 × 297 mm. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo guilochado de cor amarela, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

2.   O certificado de exportação é preenchido em língua inglesa.

3.   O original do certificado de exportação e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4.   Cada certificado de exportação apresenta um número de série pré-impresso; contém, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.

Artigo 3.o

1.   O certificado de exportação é válido durante cento e vinte dias a contar da data da sua emissão. Na contagem do período de validade do certificado inclui-se a data de emissão do mesmo.

O certificado só é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas, em conformidade com as indicações dele constantes e se estiver devidamente visado, em conformidade com o n.o 2. Na casa intitulada «shipped weight» a quantidade é indicada em algarismos e em letras.

2.   O certificado de exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

CAPÍTULO III

CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 4.o

O pedido de certificado de importação para os produtos do código NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originários da Tailândia, estabelecido em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1342/2003, é apresentado às autoridades competentes dos Estados-Membros juntamente com o original do certificado de exportação.

O original do certificado de exportação é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer respeito apenas a uma parte da quantidade constante do certificado de exportação, o organismo emissor indicará no original a quantidade relativamente à qual o certificado foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolverá o original ao interessado.

Para a emissão do certificado de importação deve ser tomada em consideração apenas a quantidade indicada na casa «shipped weight» do certificado de exportação.

Artigo 5.o

Sempre que se verifique que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega são superiores às constantes do ou dos certificados de importação emitidos para essa entrega, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa devem comunicar à Comissão, a pedido do importador, por via electrónica, caso a caso e no mais breve prazo, o ou os números dos certificados de exportação tailandeses, o ou os números dos certificados de importação, a quantidade excedentária e o nome do navio.

A Comissão contacta as autoridades tailandesas a fim de que sejam emitidos novos certificados de exportação.

Na pendência da emissão destes últimos, as quantidades excedentárias não podem ser introduzidas em livre prática nas condições previstas no presente regulamento, enquanto os novos certificados de importação para as quantidades em causa não forem apresentados.

Os novos certificados de importação são emitidos nas condições definidas no artigo 10.o

Artigo 6.o

Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 5.o, sempre que se verifique que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega não excedem 2 % das quantidades abrangidas pelo ou pelos certificados de importação apresentados, as autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, mediante o pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito previsto na pauta aduaneira comum e o direito pago.

A garantia é liberada mediante a apresentação às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática de um certificado de importação complementar para as quantidades em causa. O pedido de certificado complementar não está sujeito à obrigação de constituir a garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no artigo 8.o do presente regulamento.

O certificado de importação complementar é emitido nas condições definidas no artigo 10.o mediante a apresentação de um ou vários novos certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas.

O certificado de importação complementar deve conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

A garantia fica perdida em relação às quantidades para as quais não seja apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo. A garantia fica perdida, nomeadamente, em relação às quantidades para as quais o certificado de importação complementar não tenha podido ser emitido em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 10.o

Após imputação e visto pela autoridade competente do certificado de importação complementar, quando da liberação da garantia prevista no primeiro parágrafo, esse certificado deve ser reenviado, o mais rapidamente possível, ao organismo emissor.

Artigo 7.o

Os pedidos de certificado de importação ao abrigo do presente regulamento podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

O disposto no n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável às importações realizadas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 5 euros por tonelada.

Artigo 9.o

1.   O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 8, a menção «Tailândia».

2.   O certificado de importação contém:

3.   O certificado de importação só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, em face duma cópia do conhecimento apresentada pelo interessado, se verificar que os produtos para os quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação.

4.   Sob reserva da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento e em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.

Artigo 10.o

1.   Sempre que os pedidos de certificado superem a quantidade prevista no artigo 1.o, a Comissão fixa uma percentagem para a aceitação das quantidades pedidas ou decide a rejeição dos pedidos.

2.   O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, sob reserva das medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1.

3.   No caso de ser fixada uma percentagem de aceitação por força do n.o 1, os pedidos podem ser retirados no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação da referida percentagem.

Em caso de retirada dos pedidos, os certificados emitidos em conformidade com o n.o 2 são restituídos.

A retirada é acompanhada da liberação da garantia. A garantia é igualmente liberada para os pedidos rejeitados.

4.   Em caso de inobservância das condições a que está subordinada a emissão do certificado de importação, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades tailandesas, tomar as medidas adequadas.

Artigo 11.o

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais trinta dias.

Artigo 12.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, todos os dias úteis, por via electrónica, relativamente a cada pedido de certificado de importação, as seguintes informações:

2.   O mais tardar no final do primeiro semestre de 2007, as autoridades encarregadas da emissão dos certificados de importação devem comunicar à Comissão, por via electrónica, a lista completa das quantidades não imputadas constantes do verso dos certificados de importação e o nome do navio, bem como os números de contrato de transporte com destino à Comunidade Europeia e dos certificados de exportação em causa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).

(3)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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REGULAMENTO (CE) N.o 2082/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1497/2001 da Comissão que cria direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, e que aceita um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bulgária e que encerra o processo no que diz respeito às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO

1.   Obrigações da empresa no âmbito do compromisso

2.   Violação do compromisso

C.   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1497/2001

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciado o compromisso oferecido pela empresa Chimco AD.

Artigo 2.o

1.   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1497/2001 é suprimido.

2.   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1497/2001 passa a ser o artigo 3.o

3.   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1497/2001 passa a ser o artigo 4.o

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO C 301 de 21.10.2000, p. 2.

(3)JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.

(4)JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 69.o,

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), nomeadamente o artigo 78.o,

Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A Directiva 2004/18/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (4) é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)JO L 134 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 358 de 3.12.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/51/CE da Comissão (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).

(2)JO L 134 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação: JO L 351 de 26.11.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/75/CE da Comissão (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55).

(3)JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(4)JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2084/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Dezembro de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

Reino Unido:

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Janeiro de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(2)JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(3)JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(4)JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2085/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 2086/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relaçao a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartiçao equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 2087/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 2088/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

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ANEXO I

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ANEXO II

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REGULAMENTO (CE) N.o 2089/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

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ANEXO I

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ANEXO II

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REGULAMENTO (CE) N.o 2090/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 21 de Dezembro de 2005 a 4 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

(2)JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

(3)JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

(4)JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

(5)JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

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ANEXO

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia

(2005/914/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(2)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

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PROTOCOLO

que altera o acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

adiante designada «Comunidade»,

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

O AEA é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente protocolo é parte integrante do AEA.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

Pela Comunidade Europeia

Pela antiga República jugoslava da Macedónia

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia

Brussels, 13 December 2005

Dear Sir,

I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Protocol amending the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the former Yugoslav Republic of Macedonia, of the other part, on a tariff quota for the imports of sugar products originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia into the Community.

The text of the aforementioned Protocol, herewith annexed, has been approved by Decision of the Council of the European Union on 21 November 2005. In accordance with its Article 3 this Protocol shall therefore enter into force on the first day of the month following the date on which the Council receives your letter of confirmation.

Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

For the European Community

Brussels, 13 December 2005

Dear Sirs,

I have the honour to acknowledge receipt of your letter regarding the signature of the Protocol amending the Stabilization and Association Agreement between the European Communities and their Member States and the Republic of Macedonia on a tariff quota for the import of sugar and sugar products originating in the Republic of Macedonia into the Community.

I confirm the acceptance of my Government that this letter and your letter shall together take place of the signature of the Protocol.

We note that the Protocol has been approved by Decision of the Council of the European Union on 21 November 2005 and that in accordance with its Article 3 this Protocol shall enter into force on the first day of the month following the date on which the Council receives our letter of confirmation.

However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Protocol, having in view that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.

Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.

Ambassador,

Saško Stefkov

Brussels, 13 December 2005

Dear Sir,

I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.

The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the Protocol amending the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the former Yugoslav Republic of Macedonia, of the other part, on a tariff quota for the imports of sugar and sugar products originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia into the Community, has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the «former Yugoslav Republic of Macedonia».

Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

For the European Community

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2005

que autoriza a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre e a República da Lituânia a derrogar o disposto na Directiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, no que respeita às existências acumuladas entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Maio de 2004

[notificada com o número C(2005) 5160]

(2005/915/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o da Directiva 1999/105/CE, a República Checa, a Estónia, Chipre e a Lituânia são autorizadas a comercializar nos seus territórios, até 30 de Abril de 2007, os materiais de reprodução produzidos entre 1 de Janeiro de 2003 e a data de adesão que não tenham sido oficialmente produzidos em conformidade com o disposto na dita directiva.

Durante esse período, os referidos materiais de reprodução devem ser comercializados unicamente no território respectivo dos Estados-Membros em causa. Qualquer etiqueta ou documento, de carácter oficial ou de outro tipo, afixados aos materiais de reprodução nos termos da presente directiva, ou que os acompanhe, deve indicar claramente que esses materiais de reprodução se destinam a ser comercializados exclusivamente no território do país em questão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

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DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA

de 11 de Novembro de 2005

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial relativo aos produtos da indústria automóvel

(2005/916/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um anexo sectorial,

DECIDE:

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.

Assinada em Camberra, em 11 de Novembro de 2005.

Em nome da Austrália

Brian PHILLIPS

Assinada em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

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ANEXO

Organismo de avaliação da conformidade da Alemanha acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figura na secção II do anexo sectorial relativo aos produtos da indústria automóvel

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DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA

de 11 de Novembro de 2005

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial relativo à compatibilidade electromagnética

(2005/917/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um anexo sectorial,

DECIDE:

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.

Assinada em Camberra, em 11 de Novembro de 2005.

Em nome da Austrália

Brian PHILLIPS

Assinada em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

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ANEXO

Organismo de avaliação da conformidade da Finlândia acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figura na secção II do anexo sectorial relativo à compatibilidade electromagnética

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Banco Central Europeu

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Dezembro de 2005

relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2006

(BCE/2005/14)

(2005/918/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2006

O BCE aprova pela presente o volume de emissão de moeda metálica correspondente a cada Estado-Membro participante em 2006, de acordo com a seguinte tabela:

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Dezembro de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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