# Jornal Oficial L 14/19 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano19 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 14

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano19 de Janeiro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 77/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 78/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 79/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 80/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 81/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização da carne de aves de capoeira em caso de restrições do acesso das aves a espaços ao ar livre | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 82/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 83/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Janeiro de 2006 | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 84/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 14 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 77/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 78/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 79/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 80/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 81/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização da carne de aves de capoeira em caso de restrições do acesso das aves a espaços ao ar livre

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 82/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 83/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Janeiro de 2006

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 84/2006 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

14

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 24 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2005, de 21 de Outubro de 2005, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 77/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 104,1 |
| 204 | 59,9 |
| 212 | 92,7 |
| 624 | 111,0 |
| 999 | 91,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 154,8 |
| 204 | 83,8 |
| 999 | 119,3 |
| 0709 10 00 | 220 | 94,1 |
| 999 | 94,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 144,0 |
| 204 | 144,5 |
| 999 | 144,3 |
| 0805 10 20 | 052 | 46,0 |
| 204 | 53,3 |
| 220 | 46,3 |
| 388 | 66,5 |
| 624 | 45,3 |
| 999 | 51,5 |
| 0805 20 10 | 052 | 74,2 |
| 204 | 73,5 |
| 999 | 73,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 67,9 |
| 204 | 102,4 |
| 400 | 87,5 |
| 464 | 142,9 |
| 624 | 64,8 |
| 662 | 27,9 |
| 999 | 82,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,3 |
| 220 | 60,9 |
| 999 | 56,6 |
| 0808 10 80 | 400 | 115,2 |
| 404 | 97,7 |
| 512 | 58,4 |
| 720 | 65,7 |
| 999 | 84,3 |
| 0808 20 50 | 400 | 93,8 |
| 720 | 35,6 |
| 999 | 64,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

104,1

204

59,9

212

92,7

624

111,0

999

91,9

0707 00 05

052

154,8

204

83,8

999

119,3

0709 10 00

220

94,1

999

94,1

0709 90 70

052

144,0

204

144,5

999

144,3

0805 10 20

052

46,0

204

53,3

220

46,3

388

66,5

624

45,3

999

51,5

0805 20 10

052

74,2

204

73,5

999

73,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

67,9

204

102,4

400

87,5

464

142,9

624

64,8

662

27,9

999

82,2

0805 50 10

052

52,3

220

60,9

999

56,6

0808 10 80

400

115,2

404

97,7

512

58,4

720

65,7

999

84,3

0808 20 50

400

93,8

720

35,6

999

64,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/3 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 78/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 632 272 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 632 272 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

| (3) | A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 300 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 300 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2005 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 932 272 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 3).

3

o

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

4

o

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/4 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 79/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 80 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 80 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco.

| (3) | A Áustria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 44 109 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria. |
| --- | --- |

(3)

A Áustria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 44 109 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1062/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1062/2005 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 124 109 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (4) e da Suiça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 30.

3

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

4

o

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/5 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 80/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Todavia, não beneficiando o centeio de medidas de intervenção desde a campanha de 2004/2005, já se não afigura necessário estabelecer, em caso de revenda das existências, uma obrigação de destino específico para estas, com o intuito de evitar os riscos de nova apresentação desses produtos à intervenção nem, na medida em que, actualmente, não é aplicável qualquer preço de intervenção, exigir um preço de venda ligado ao preço de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(2)

Todavia, não beneficiando o centeio de medidas de intervenção desde a campanha de 2004/2005, já se não afigura necessário estabelecer, em caso de revenda das existências, uma obrigação de destino específico para estas, com o intuito de evitar os riscos de nova apresentação desses produtos à intervenção nem, na medida em que, actualmente, não é aplicável qualquer preço de intervenção, exigir um preço de venda ligado ao preço de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (3) | A Alemanha dispõe de existências de intervenção de centeio, que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha dispõe de existências de intervenção de centeio, que é conveniente absorver.

| (4) | Tendo em conta a forte procura no mercado interno e a situação deste, é conveniente disponibilizar no mercado interno as existências de centeio na posse do organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a forte procura no mercado interno e a situação deste, é conveniente disponibilizar no mercado interno as existências de centeio na posse do organismo de intervenção alemão.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Tendo em conta os interesses financeiros em causa, é conveniente fixar o montante da garantia exigida aos proponentes a um nível suficiente e derrogar, consequentemente, ao disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os interesses financeiros em causa, é conveniente fixar o montante da garantia exigida aos proponentes a um nível suficiente e derrogar, consequentemente, ao disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (7) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção alemão procede à colocação à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 50 000 toneladas de centeio na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação:

| a) | Ao n.o 1 do artigo 13.o do mesmo regulamento, as propostas devem ser formalizadas tomando por referência a qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

Ao n.o 1 do artigo 13.o do mesmo regulamento, as propostas devem ser formalizadas tomando por referência a qualidade real do lote em que incidem;

| b) | Ao artigo 5.o do mesmo regulamento, o preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 5.o do mesmo regulamento, o preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 25 de Janeiro de 2006, às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 12 de Abril de 2006 e 24 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 28 de Junho de 2006, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax 1: 49 228 6845 3985 |
| Fax 2: 49 228 6845 3276 |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax 1: 49 228 6845 3985

Fax 2: 49 228 6845 3276

Artigo 5.o

O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de serem apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 50 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 80/2006]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 81/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização da carne de aves de capoeira em caso de restrições do acesso das aves a espaços ao ar livre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (2) estabeleceu regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (2) estabeleceu regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90.

| (2) | A fim de proteger o consumidor de afirmações que possam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis à carne de aves de capoeira criadas de forma «standard», o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 enumera exaustivamente as denominações relativas ao tipo de criação. Assim, o anexo IV do referido regulamento sujeita a indicação do tipo de criação ao respeito de critérios precisos. |
| --- | --- |

(2)

A fim de proteger o consumidor de afirmações que possam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis à carne de aves de capoeira criadas de forma «standard», o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 enumera exaustivamente as denominações relativas ao tipo de criação. Assim, o anexo IV do referido regulamento sujeita a indicação do tipo de criação ao respeito de critérios precisos.

| (3) | Entre os critérios precisos que definem as condições em que a carne de aves de capoeira pode ser comercializada sob as denominações «produção em semiliberdade», «produção tradicional ao ar livre» e «produção em liberdade», é essencial o acesso a espaços ao ar livre durante um certo período da vida do animal. |
| --- | --- |

(3)

Entre os critérios precisos que definem as condições em que a carne de aves de capoeira pode ser comercializada sob as denominações «produção em semiliberdade», «produção tradicional ao ar livre» e «produção em liberdade», é essencial o acesso a espaços ao ar livre durante um certo período da vida do animal.

| (4) | O acesso dos animais a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário, a fim de proteger a saúde pública e dos animais. |
| --- | --- |

(4)

O acesso dos animais a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário, a fim de proteger a saúde pública e dos animais.

| (5) | Quando o produtor já não pode respeitar todas as condições de criação definidas no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91, deve deixar de utilizar, no interesse do consumidor, a rotulagem facultativa relativa ao tipo de criação. |
| --- | --- |

(5)

Quando o produtor já não pode respeitar todas as condições de criação definidas no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91, deve deixar de utilizar, no interesse do consumidor, a rotulagem facultativa relativa ao tipo de criação.

| (6) | A fim de ter em conta as consequências económicas que estas restrições temporárias independentes da vontade do produtor poderiam ter, pelo facto de todo o sector necessitar de um período de adaptação razoável, nomeadamente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativamente afectada, é conveniente prever um período de transição durante o qual o produtor deve poder continuar a utilizar a rotulagem relativa ao tipo de criação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de ter em conta as consequências económicas que estas restrições temporárias independentes da vontade do produtor poderiam ter, pelo facto de todo o sector necessitar de um período de adaptação razoável, nomeadamente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativamente afectada, é conveniente prever um período de transição durante o qual o produtor deve poder continuar a utilizar a rotulagem relativa ao tipo de criação.

| (7) | É conveniente limitar no tempo a aplicação desta derrogação no interesse do consumidor. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente limitar no tempo a aplicação desta derrogação no interesse do consumidor.

| (8) | São necessárias derrogações específicas relativamente às definições dos diferentes tipos de criação. |
| --- | --- |

(8)

São necessárias derrogações específicas relativamente às definições dos diferentes tipos de criação.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Após o título «Anexo IV», é inserida a frase introdutória seguinte:
  «As condições referidas no artigo 10.o são as seguintes:». |
| --- | --- |

1)

Após o título «Anexo IV», é inserida a frase introdutória seguinte:

«As condições referidas no artigo 10.o são as seguintes:».

| 2) | É aditado o parágrafo seguinte:
  «Em caso de restrição, incluindo em caso de restrição veterinária, decidida com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e a saúde dos animais, que tenha por efeito restringir o acesso das aves a espaços ao ar livre, as aves criadas segundo os tipos de produção descritos no primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), com excepção das pintadas criadas em zonas com poleiros, podem continuar a ser comercializadas com uma referência especial ao tipo de criação durante o período de aplicação da restrição, que não poderá em caso nenhum exceder doze semanas.». |
| --- | --- |

2)

É aditado o parágrafo seguinte:

«Em caso de restrição, incluindo em caso de restrição veterinária, decidida com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e a saúde dos animais, que tenha por efeito restringir o acesso das aves a espaços ao ar livre, as aves criadas segundo os tipos de produção descritos no primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), com excepção das pintadas criadas em zonas com poleiros, podem continuar a ser comercializadas com uma referência especial ao tipo de criação durante o período de aplicação da restrição, que não poderá em caso nenhum exceder doze semanas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12).

1

o

(2)  JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 814/2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 231 de 30.6.2004, p. 3).

2

o

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 82/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 42).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 118,3 | 0 | 01 |
| 102,5 | 5 | 03 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 209,8 | 27 | 01 |
| 219,5 | 24 | 02 |
| 236,0 | 19 | 03 |
| 311,0 | 0 | 04 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 120,6 | 12 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 239,6 | 17 | 01 |
| 285,0 | 4 | 04 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 206,7 | 24 | 01 |
| 264,0 | 7 | 03 |
| 199,2 | 26 | 04 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

118,3

0

01

102,5

5

03

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

209,8

27

01

219,5

24

02

236,0

19

03

311,0

0

04

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

120,6

12

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

239,6

17

01

285,0

4

04

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

206,7

24

01

264,0

7

03

199,2

26

04

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Tailândia |
| 03 | Argentina |
| 04 | Chile.» |

01

Brasil

02

Tailândia

03

Argentina

04

Chile.»

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 83/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Janeiro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

| (3) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, as carnes de aves de capoeira referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, as carnes de aves de capoeira referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3).

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.

Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XII do anexo da Directiva 71/118/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

2

o

(3)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

3

o

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Janeiro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,00 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,00 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,00 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,00 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 2,00 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 2,00 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 26,00 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 26,00 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 26,00 |
| 0207 14 20 9900 | V03 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0207 14 60 9900 | V03 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0207 14 70 9190 | V03 | EUR/100 kg | 10,00 |
| 0207 14 70 9290 | V03 | EUR/100 kg | 10,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

1,00

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

1,00

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

1,00

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

1,00

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

2,00

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

2,00

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

26,00

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

26,00

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

26,00

0207 14 20 9900

V03

EUR/100 kg

10,00

0207 14 60 9900

V03

EUR/100 kg

10,00

0207 14 70 9190

V03

EUR/100 kg

10,00

0207 14 70 9290

V03

EUR/100 kg

10,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 84/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2005 (JO L 294 de 10.11.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

A entrada «Dr Ignace Murwanashy-Aka (também conhecido por Ignace). Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha» é substituída pela seguinte entrada:

«Dr Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: Butera, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha.»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «1zzi. | 32005 R 0521: Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 84 de 2.4.2005, p. 3). |
| --- | --- |

«1zzi.

32005 R 0521: Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 84 de 2.4.2005, p. 3).

| 1zzj. | 32005 R 0600: Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (JO L 99 de 19.4.2005, p. 5).». |
| --- | --- |

1zzj.

32005 R 0600: Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (JO L 99 de 19.4.2005, p. 5).».

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 600/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 4.

1

(2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/18

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 273/2004 revoga a Directiva 92/109/CEE (3) do Conselho que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 273/2004 revoga a Directiva 92/109/CEE (3) do Conselho que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 15w (Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «15x. | 32004 R 0273: Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 15w (Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«15x.

32004 R 0273: Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 11.o;

| b) | No artigo 15.o é feita referência ao Comité instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Sempre que o Comité aborde questões abrangidas por este regulamento, os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, embora não tenham direito de voto.». |
| --- | --- |

b)

No artigo 15.o é feita referência ao Comité instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Sempre que o Comité aborde questões abrangidas por este regulamento, os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, embora não tenham direito de voto.».

| 2) | É suprimido o ponto 15f (Directiva 92/109/CEE do Conselho). |
| --- | --- |

2)

É suprimido o ponto 15f (Directiva 92/109/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 273/2004 nas línguas islandeses e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 18.

1

(2)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 370 de 10.12.1992, p. 76.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

| (2) | A Directiva 2005/25/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/25/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 L 0025: Directiva 2005/25/CE do Conselho (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32005 L 0025: Directiva 2005/25/CE do Conselho (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 90 de 8.4.2005, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/21 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12s [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12t. | 32005 R 0642: Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 107 de 28.4.2005, p. 14).». |
| --- | --- |

«12t.

32005 R 0642: Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 107 de 28.4.2005, p. 14).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 642/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

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(1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/22 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 (1).

| (2) | A Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2004/37/CE revoga a Directiva 90/394/CEE do Conselho (3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/37/CE revoga a Directiva 90/394/CEE do Conselho (3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «14a. | 32004 L 0037: Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.». |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«14a.

32004 L 0037: Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.».

| 2) | É suprimido o ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho). |
| --- | --- |

2)

É suprimido o ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2004/37/CE, tal como rectificada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.

2

(3)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 19.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/24 |
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19.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 (1).

| (2) | É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (2). |
| --- | --- |

(2)

É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (2).

| (3) | Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 7 do artigo 3.o é aditado o seguinte:

| «d) | Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:






  — | 32002 D 1600: Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

«d)

Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:

—

32002 D 1600: Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (3) em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

1

(2)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

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