# Jornal Oficial L 12/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 12 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano18 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 12

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano18 de Janeiro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 73/2006 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 74/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 75/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 7 |
| | * | Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina (
  1
  ) | 17 |
| | * | Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida (
  1
  ) | 21 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 73/2006 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 74/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 75/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

7

*

Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina (
  1
  )

1

17

*

Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida (
  1
  )

1

21

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/1 |
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18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 73/2006 DO CONSELHO

de 13 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

| (1) | Em 21 de Outubro de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo de anti-dumping
   (2) no que respeita às importações de ureia («produto em causa») originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Outubro de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo de anti-dumping
   (2) no que respeita às importações de ureia («produto em causa») originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia.

| (2) | Em consequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2001 da Comissão (3), em Julho de 2001, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, tendo o processo sido encerrado no que respeita às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2001 da Comissão (3), em Julho de 2001, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, tendo o processo sido encerrado no que respeita às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia.

| (3) | Através do mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bulgária, Chimco AD. Sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1497/2001, as exportações do produto em causa para a Comunidade realizadas pela referida empresa estão isentas dos direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Através do mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bulgária, Chimco AD. Sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1497/2001, as exportações do produto em causa para a Comunidade realizadas pela referida empresa estão isentas dos direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento.

| (4) | Posteriormente, pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho (4), foram instituídos direitos definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia. Sob reserva das condições nele previstas, o referido regulamento concede igualmente à empresa Chimco AD a isenção dos direitos anti-dumping definitivos no que respeita aos produtos por ela fabricados e exportados directamente para o primeiro cliente independente na Comunidade, dado que a Comissão já havia aceite a título definitivo um compromisso oferecido por essa empresa na fase provisória do processo. Tal como referido no considerando 137 do regulamento que institui o direito definitivo, o preço mínimo objecto do compromisso foi adaptado em consequência de uma alteração do nível necessário para eliminar o prejuízo. |
| --- | --- |

(4)

Posteriormente, pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho (4), foram instituídos direitos definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia. Sob reserva das condições nele previstas, o referido regulamento concede igualmente à empresa Chimco AD a isenção dos direitos anti-dumping definitivos no que respeita aos produtos por ela fabricados e exportados directamente para o primeiro cliente independente na Comunidade, dado que a Comissão já havia aceite a título definitivo um compromisso oferecido por essa empresa na fase provisória do processo. Tal como referido no considerando 137 do regulamento que institui o direito definitivo, o preço mínimo objecto do compromisso foi adaptado em consequência de uma alteração do nível necessário para eliminar o prejuízo.

B.   NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

| (5) | O compromisso oferecido pela Chimco AD obriga designadamente a empresa a exportar o produto em causa para a Comunidade a um preço igual ou superior a determinados níveis mínimos dos preços de importação nele especificados. A média ponderada trimestral dos preços de exportação deve respeitar os níveis mínimos acordados. A empresa comprometeu-se igualmente a não iludir o compromisso mediante acordos de compensação com qualquer outra parte. Por outro lado, a Chimco AD é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(5)

O compromisso oferecido pela Chimco AD obriga designadamente a empresa a exportar o produto em causa para a Comunidade a um preço igual ou superior a determinados níveis mínimos dos preços de importação nele especificados. A média ponderada trimestral dos preços de exportação deve respeitar os níveis mínimos acordados. A empresa comprometeu-se igualmente a não iludir o compromisso mediante acordos de compensação com qualquer outra parte. Por outro lado, a Chimco AD é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia.

| (6) | A Chimco AD não apresentou dois dos relatórios trimestrais de uma forma tecnicamente aceitável. Além disso, posteriormente, deixou de facultar informações no âmbito dos relatórios trimestrais. Verifica-se, por conseguinte, que a empresa não cumpriu a sua obrigação de enviar à Comissão Europeia o relatório trimestral sobre as suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia, violando deste modo o seu compromisso. |
| --- | --- |

(6)

A Chimco AD não apresentou dois dos relatórios trimestrais de uma forma tecnicamente aceitável. Além disso, posteriormente, deixou de facultar informações no âmbito dos relatórios trimestrais. Verifica-se, por conseguinte, que a empresa não cumpriu a sua obrigação de enviar à Comissão Europeia o relatório trimestral sobre as suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia, violando deste modo o seu compromisso.

| (7) | No Regulamento (CE) n.o 2082/2005 da Comissão (5), é explicada mais pormenorizadamente a natureza da violação do compromisso. |
| --- | --- |

(7)

No Regulamento (CE) n.o 2082/2005 da Comissão (5), é explicada mais pormenorizadamente a natureza da violação do compromisso.

| (8) | Tendo em conta a referida violação do compromisso, pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2005 a Comissão denunciou o compromisso oferecido pela empresa Chimco AD (código adicional Taric A272), pelo que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo aplicável às importações do produto em causa produzido e vendido pela Chimco AD. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a referida violação do compromisso, pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2005 a Comissão denunciou o compromisso oferecido pela empresa Chimco AD (código adicional Taric A272), pelo que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo aplicável às importações do produto em causa produzido e vendido pela Chimco AD.

| (9) | Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao referido compromisso. Pelo facto de na sequência do referido inquérito se ter determinado a existência de dumping e de prejuízo, tal como exposto no Regulamento (CE) 92/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado ao nível e sob a forma instituídos pelo referido regulamento, ou seja, 21,43 euros por tonelada. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao referido compromisso. Pelo facto de na sequência do referido inquérito se ter determinado a existência de dumping e de prejuízo, tal como exposto no Regulamento (CE) 92/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado ao nível e sob a forma instituídos pelo referido regulamento, ou seja, 21,43 euros por tonelada.

C.   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 92/2002

| (10) | Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 92/2002 deve ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 92/2002 deve ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 92/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 2 do artigo 1.o, a entrada do quadro referente à Bulgária passa a ter a seguinte redacção:








  «País de origem | Produzido por | Direito anti-dumping definitivo (euros por tonelada) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | Todas as empresas | 21,43 | —». |

1)

No n.o 2 do artigo 1.o, a entrada do quadro referente à Bulgária passa a ter a seguinte redacção:

«País de origem

Produzido por

Direito anti-dumping definitivo (euros por tonelada)

Código adicional TARIC

Bulgária

Todas as empresas

21,43

—».

| 2) | No n.o 1 do artigo 2.o, a entrada do quadro abaixo indicada referente à Bulgária é suprimida:







  «País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | Chimco AD, Shose az Mezdra, 3037 Vratza | A272». |

2)

No n.o 1 do artigo 2.o, a entrada do quadro abaixo indicada referente à Bulgária é suprimida:

«País

Empresa

Código adicional TARIC

Bulgária

Chimco AD, Shose az Mezdra, 3037 Vratza

A272».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO C 301 de 21.10.2000, p. 2.

2

(3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.

3

(4)  JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 1).

4

o

(5)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 26.

5

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| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/3 |
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18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 74/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 103,2 |
| 204 | 52,1 |
| 212 | 92,7 |
| 624 | 111,0 |
| 999 | 89,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 137,8 |
| 204 | 83,8 |
| 999 | 110,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 94,1 |
| 999 | 94,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 73,1 |
| 204 | 135,9 |
| 999 | 104,5 |
| 0805 10 20 | 052 | 47,3 |
| 204 | 53,7 |
| 220 | 47,6 |
| 388 | 66,5 |
| 624 | 45,3 |
| 999 | 52,1 |
| 0805 20 10 | 052 | 74,2 |
| 204 | 75,7 |
| 999 | 75,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 71,1 |
| 204 | 100,6 |
| 400 | 87,5 |
| 464 | 133,0 |
| 624 | 78,3 |
| 662 | 27,9 |
| 999 | 83,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 49,5 |
| 220 | 60,9 |
| 999 | 55,2 |
| 0808 10 80 | 400 | 114,7 |
| 404 | 91,4 |
| 512 | 58,4 |
| 720 | 73,7 |
| 999 | 84,6 |
| 0808 20 50 | 400 | 91,1 |
| 720 | 35,9 |
| 999 | 63,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

103,2

204

52,1

212

92,7

624

111,0

999

89,8

0707 00 05

052

137,8

204

83,8

999

110,8

0709 10 00

220

94,1

999

94,1

0709 90 70

052

73,1

204

135,9

999

104,5

0805 10 20

052

47,3

204

53,7

220

47,6

388

66,5

624

45,3

999

52,1

0805 20 10

052

74,2

204

75,7

999

75,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

71,1

204

100,6

400

87,5

464

133,0

624

78,3

662

27,9

999

83,1

0805 50 10

052

49,5

220

60,9

999

55,2

0808 10 80

400

114,7

404

91,4

512

58,4

720

73,7

999

84,6

0808 20 50

400

91,1

720

35,9

999

63,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/5 |
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18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 75/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2006

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2078/2005 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2078/2005 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2078/2005 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 3.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | — | 100 % |
| Laranjas | 52 | 100 % |
| Limões | 70 | 100 % |
| Maçãs | 45 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

—

100 %

Laranjas

52

100 %

Limões

70

100 %

Maçãs

45

100 %

---

| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 76/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2006

que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 20 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e de recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e de recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado nessa conformidade,

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2005 da Comissão (JO L 335 de 21.12.2005, p. 34).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «pessoas colectivas, entidades e organismos», a entrada: «Global Relief Foundation (também conhecido por (a) GRF, (b) Fondation Secours Mondial, (c) Secours mondial de France, (d) SEMONDE), (e) Fondation Secours Mondial – Belgique a.s.b.l., (f) Fondation Secours Mondial vzw, (g) FSM, (h) Stichting Wereldhulp – Belgie, v.z.w., (i) Fondation Secours Mondial – Kosova, (j) Fondation Secours Mondial “World Relief”. Endereço:






  a) | 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A., |
| --- | --- | --- |

1)

Na rubrica «pessoas colectivas, entidades e organismos», a entrada: «Global Relief Foundation (também conhecido por (a) GRF, (b) Fondation Secours Mondial, (c) Secours mondial de France, (d) SEMONDE), (e) Fondation Secours Mondial – Belgique a.s.b.l., (f) Fondation Secours Mondial vzw, (g) FSM, (h) Stichting Wereldhulp – Belgie, v.z.w., (i) Fondation Secours Mondial – Kosova, (j) Fondation Secours Mondial “World Relief”. Endereço:

a)

9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.,

| b) | P.O. Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A., |
| --- | --- |

b)

P.O. Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.,

| c) | 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França, |
| --- | --- |

c)

49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França,

| d) | Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica, |
| --- | --- |

d)

Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica,

| e) | Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica, |
| --- | --- |

e)

Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica,

| f) | P.O. Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica, |
| --- | --- |

f)

P.O. Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica,

| g) | Mula Mustafe Baseskije Street No. 72, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, |
| --- | --- |

g)

Mula Mustafe Baseskije Street No. 72, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina,

| h) | Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, |
| --- | --- |

h)

Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina,

| i) | Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo, |
| --- | --- |

i)

Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo,

| j) | Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo, |
| --- | --- |

j)

Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo,

| k) | Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No. 61, P.O. Box 2892, Tirana, Albânia, |
| --- | --- |

k)

Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No. 61, P.O. Box 2892, Tirana, Albânia,

| l) | House 267 Street No. 54, Sector F – 11/4, Islamabad, Paquistão, |
| --- | --- |

l)

House 267 Street No. 54, Sector F – 11/4, Islamabad, Paquistão,

| m) | Saray Cad. No. 37 B Blok, Yesilyurt Apt. 2/4, Sirinevler, Turquia. |
| --- | --- |

m)

Saray Cad. No. 37 B Blok, Yesilyurt Apt. 2/4, Sirinevler, Turquia.

Informações suplementares:

| a) | Outros locais no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladesh, Chechénia (Rússia), China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Inguchétia (Rússia), Iraque, Jordânia, Cachemira, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria. |
| --- | --- |

a)

Outros locais no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladesh, Chechénia (Rússia), China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Inguchétia (Rússia), Iraque, Jordânia, Cachemira, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria.

| b) | U.S. n.o de identificação “Federal Employer Identification Number”: 36-3804626. |
| --- | --- |

b)

U.S. n.o de identificação “Federal Employer Identification Number”: 36-3804626.

| c) | n.o IVA: BE 454,419,759. |
| --- | --- |

c)

n.o IVA: BE 454,419,759.

| d) | Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial – Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. desde 1998.» |
| --- | --- |

d)

Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial – Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. desde 1998.»

passa a ter a redacção seguinte:

Global Relief Foundation (também conhecida por (a) GRF, (b) Fondation Secours Mondial, (c) Secours mondial de France, (d) SEMONDE, (e) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (f) Fondation Secours Mondial v.z.w, (g) FSM, (h) Stichting Wereldhulp — Belgie, v.z.w., (i) Fondation Secours Mondial — Kosova, (j) Fondation Secours Mondial «World Relief». Endereço:

| a) | 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A., |
| --- | --- |

a)

9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.,

| b) | PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A., |
| --- | --- |

b)

PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.,

| c) | 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França, |
| --- | --- |

c)

49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França,

| d) | Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica, |
| --- | --- |

d)

Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica,

| e) | Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica, |
| --- | --- |

e)

Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica,

| f) | PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica, |
| --- | --- |

f)

PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica,

| g) | Mula Mustafe Baseskije Street No. 72, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, |
| --- | --- |

g)

Mula Mustafe Baseskije Street No. 72, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina,

| h) | Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, |
| --- | --- |

h)

Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina,

| i) | Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo, |
| --- | --- |

i)

Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo,

| j) | Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo, |
| --- | --- |

j)

Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo,

| k) | Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No. 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia, |
| --- | --- |

k)

Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No. 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia,

| l) | House 267 Street No. 54, Sector F — 11/4, Islamabad, Paquistão. |
| --- | --- |

l)

House 267 Street No. 54, Sector F — 11/4, Islamabad, Paquistão.

Informações suplementares:

| a) | Outros locais no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladesh, Chechénia (Rússia), China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Inguchétia (Rússia), Iraque, Jordânia, Cachemira, Líbano, Cisjordância e Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria. |
| --- | --- |

a)

Outros locais no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladesh, Chechénia (Rússia), China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Inguchétia (Rússia), Iraque, Jordânia, Cachemira, Líbano, Cisjordância e Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria.

| b) | N.o de identificação “US Federal Employer Identification Number”: 36-3804626. |
| --- | --- |

b)

N.o de identificação “US Federal Employer Identification Number”: 36-3804626.

| c) | N.o IVA: BE 454,419,759. |
| --- | --- |

c)

N.o IVA: BE 454,419,759.

| d) | Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e Fondation Secours Mondial vzw. desde 1998. |
| --- | --- |

d)

Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e Fondation Secours Mondial vzw. desde 1998.

| 2) | Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», a entrada «NASCO NASREDDIN HOLDING AS, Zemin Kat, 219 Demirhane Caddesi, Zeytinburnu, Istambul, Turquia.» passa a ter a seguinte redacção:
  Nasco Nasreddin Holding A.S. Endereço: (a) Demirhane Caddesi, No: 219, Zemin Kat, Zeytinburnu, Istambul, Turquia, (b) Cobancesme San. Genc Osman Sok. No: 12, Yenibosna, Istambul, Turquia. Observação: o endereço da alínea (b) é o último endereço enumerado para esta entrada nos Foreign Investment Archives of the Turkish Treasury. |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», a entrada «NASCO NASREDDIN HOLDING AS, Zemin Kat, 219 Demirhane Caddesi, Zeytinburnu, Istambul, Turquia.» passa a ter a seguinte redacção:

Nasco Nasreddin Holding A.S. Endereço: (a) Demirhane Caddesi, No: 219, Zemin Kat, Zeytinburnu, Istambul, Turquia, (b) Cobancesme San. Genc Osman Sok. No: 12, Yenibosna, Istambul, Turquia. Observação: o endereço da alínea (b) é o último endereço enumerado para esta entrada nos Foreign Investment Archives of the Turkish Treasury.

| 3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youssef Abdaoui [também designado (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah]. Endereço: (a) via Romagnosi n.o 6, Varese (Itália), (b) Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese (Itália). Data de nascimento: (a) 4 de Junho de 1966, (b) 4 de Setembro de 1966. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Código fiscal: BDA YSF 66P04 Z352Q.» passa a ter a seguinte redacção:
  Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah). Endereço: (a) via Romagnosi 6, Varese, Itália, (b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália. Data de nascimento: (a) 4.6.1966, (b) 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Ñ.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999 - caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q. |
| --- | --- |

3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Youssef Abdaoui [também designado (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah]. Endereço: (a) via Romagnosi n.o 6, Varese (Itália), (b) Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese (Itália). Data de nascimento: (a) 4 de Junho de 1966, (b) 4 de Setembro de 1966. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Código fiscal: BDA YSF 66P04 Z352Q.» passa a ter a seguinte redacção:

Youssef Ben Abdul Baki Ben Youcef Abdaoui (também conhecido por (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah). Endereço: (a) via Romagnosi 6, Varese, Itália, (b) Piazza Giovane Italia 2, Varese, Itália. Data de nascimento: (a) 4.6.1966, (b) 4.9.1966. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Ñ.o de passaporte: G025057 (passaporte tunisino emitido em 23.6.1999 - caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: Código fiscal italiano: BDA YSF 66P04 Z352Q.

| 4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese (Itália). Data de nascimento: 10 de Agosto de 1965. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Código fiscal: BDL MMD 65M10 Z352S.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese, Itália. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S. |
| --- | --- |

4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese (Itália). Data de nascimento: 10 de Agosto de 1965. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Código fiscal: BDL MMD 65M10 Z352S.» passa a ter a seguinte redacção:

Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese, Itália. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S.

| 5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nasri Ait El Hadi MUSTAPHA. Local de nascimento: Túnis. Data de nascimento: 5 de Março de 1962. Outras informações: filho de Abdelkader e Amina Aissaoui.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mustapha Nasri Ait El Hadi. Data de nascimento: 5.3.1962. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: (a) argelina, (b) alemã. Informações suplementares: filho de Abdelkader e Amina Aissaoui. |
| --- | --- |

5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nasri Ait El Hadi MUSTAPHA. Local de nascimento: Túnis. Data de nascimento: 5 de Março de 1962. Outras informações: filho de Abdelkader e Amina Aissaoui.» passa a ter a seguinte redacção:

Mustapha Nasri Ait El Hadi. Data de nascimento: 5.3.1962. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: (a) argelina, (b) alemã. Informações suplementares: filho de Abdelkader e Amina Aissaoui.

| 6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehrez Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Abu Thale). Endereço: não tem residência fixa em Itália. Local de nascimento: Asima-Tunis (Tunísia). Data de nascimento: 18 de Dezembro de 1969. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: 0801888. Informações suplementares: terá sido detido na Turquia e deportado para Itália.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Abu Thale). Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: (a) G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990 – caducou em 20.9.1997), (b) 0801888 (Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares terá sido detido em Istambul, Turquia, e deportado para Itália. |
| --- | --- |

6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehrez Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Abu Thale). Endereço: não tem residência fixa em Itália. Local de nascimento: Asima-Tunis (Tunísia). Data de nascimento: 18 de Dezembro de 1969. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: 0801888. Informações suplementares: terá sido detido na Turquia e deportado para Itália.» passa a ter a seguinte redacção:

Mehrez Ben Mahmoud Ben Sassi Al-Amdouni (também conhecido por (a) Fabio Fusco, (b) Mohamed Hassan, (c) Abu Thale). Data de nascimento: 18.12.1969. Local de nascimento: Asima-Tunis, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: (a) G737411 (passaporte tunisino emitido em 24.10.1990 – caducou em 20.9.1997), (b) 0801888 (Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares terá sido detido em Istambul, Turquia, e deportado para Itália.

| 7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: (a) Via A. Masina n. 7, Milão, Itália, (b) Via Dopini n. 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 12 de Novembro de 1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18 de Junho de 1999. Código fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Informações suplementares: (a) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (b) condenado a uma pena de três anos e meio em Itália, em 11 de Dezembro de 2002.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, (b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L 191609 (emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, (b) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (c) condenado a uma pena de três anos e meio em Itália em 11.12.2002. |
| --- | --- |

7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: (a) Via A. Masina n. 7, Milão, Itália, (b) Via Dopini n. 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 12 de Novembro de 1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18 de Junho de 1999. Código fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Informações suplementares: (a) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (b) condenado a uma pena de três anos e meio em Itália, em 11 de Dezembro de 2002.» passa a ter a seguinte redacção:

Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, (b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L 191609 (emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, (b) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (c) condenado a uma pena de três anos e meio em Itália em 11.12.2002.

| 8) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ayadi Shafiq Ben Mohamed (também conhecido por (a) Bin Muhammad, Ayadi Chafiq, (b) Ayadi Chafik, Ben Muhammad, (c) Aiadi, Ben Muhammad, (d) Aiady, Ben Muhammad, (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed, (f) Ben Mohamed, Ayadi Chafig, (g) Abou El Baraa). Endereço: (a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha, (b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido, (c) 28 Chaussée De Lille, Mouscron, Bélgica, (d) Street of Provare 20, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (último endereço registado na Bósnia e Herzegovina). Data de nascimento: (a) 21 de Março de 1963, (b) 21 de Janeiro de 1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) bósnia. N.o de passaporte: (a) E 423362 emitido em Islamabad em 15 de Maio de 1988, (b) Passaporte bósnio n.o 0841438 emitido em 30 de Dezembro de 1998, caducou em 30 de Dezembro de 2003. N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) o endereço na Bélgica é uma caixa postal, (b) filiação paterna: Mohamed, filiação materna: Medina Abid; (c) pensa-se que reside em Dublim, na Irlanda.» passa a ter a seguinte redacção:
  Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi (também conhecido por (a) Bin Muhammad, Ayadi Chafiq, (b) Ayadi Chafik, Ben Muhammad, (c) Aiadi, Ben Muhammad, (d) Aiady, Ben Muhammad, (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed, (f) Ben Mohamed, Ayadi Chafig, (g) Abou El Baraa). Endereço: (a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha, (b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido, (c) 28 Chaussée De Lille, Mouscron, Bélgica, (d) Street of Provare 20, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (último endereço registado na Bósnia e Herzegovina). Data de nascimento: (a) 21.3.1963, (b) 21.1.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: (a) E 423362 emitido em Islamabad on 15.5.1988, (b) 0841438 (passaporte da Bósnia e Herzegovina emitido em 30.12.1998, caducou em 30.12.2003). N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) o endereço na Bélgica é uma caixa postal, (b) filiação paterna: Mohamed, filiação materna: Medina Abid; (c) pensa-se que reside em Dublim, na Irlanda. |
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8)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ayadi Shafiq Ben Mohamed (também conhecido por (a) Bin Muhammad, Ayadi Chafiq, (b) Ayadi Chafik, Ben Muhammad, (c) Aiadi, Ben Muhammad, (d) Aiady, Ben Muhammad, (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed, (f) Ben Mohamed, Ayadi Chafig, (g) Abou El Baraa). Endereço: (a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha, (b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido, (c) 28 Chaussée De Lille, Mouscron, Bélgica, (d) Street of Provare 20, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (último endereço registado na Bósnia e Herzegovina). Data de nascimento: (a) 21 de Março de 1963, (b) 21 de Janeiro de 1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) bósnia. N.o de passaporte: (a) E 423362 emitido em Islamabad em 15 de Maio de 1988, (b) Passaporte bósnio n.o 0841438 emitido em 30 de Dezembro de 1998, caducou em 30 de Dezembro de 2003. N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) o endereço na Bélgica é uma caixa postal, (b) filiação paterna: Mohamed, filiação materna: Medina Abid; (c) pensa-se que reside em Dublim, na Irlanda.» passa a ter a seguinte redacção:

Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi (também conhecido por (a) Bin Muhammad, Ayadi Chafiq, (b) Ayadi Chafik, Ben Muhammad, (c) Aiadi, Ben Muhammad, (d) Aiady, Ben Muhammad, (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed, (f) Ben Mohamed, Ayadi Chafig, (g) Abou El Baraa). Endereço: (a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha, (b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido, (c) 28 Chaussée De Lille, Mouscron, Bélgica, (d) Street of Provare 20, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (último endereço registado na Bósnia e Herzegovina). Data de nascimento: (a) 21.3.1963, (b) 21.1.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. N.o de passaporte: (a) E 423362 emitido em Islamabad on 15.5.1988, (b) 0841438 (passaporte da Bósnia e Herzegovina emitido em 30.12.1998, caducou em 30.12.2003). N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) o endereço na Bélgica é uma caixa postal, (b) filiação paterna: Mohamed, filiação materna: Medina Abid; (c) pensa-se que reside em Dublim, na Irlanda.

| 9) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chiheb Ben Mohamed AYARI (alias Abu Hchem HICHEM), Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 19 de Dezembro de 1965» passa a ter a seguinte redacção:
  Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.7.2001). |
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9)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chiheb Ben Mohamed AYARI (alias Abu Hchem HICHEM), Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 19 de Dezembro de 1965» passa a ter a seguinte redacção:

Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari (também conhecido por Hichem Abu Hchem). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.7.2001).

| 10) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mondher BAAZAOUI (alias HAMZA), Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Data de nascimento: 18 de Março de 1967» passa a ter a seguinte redacção:
  Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por Hamza). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 18.3.1967. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducou em 9.6.2001). |
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10)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mondher BAAZAOUI (alias HAMZA), Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Data de nascimento: 18 de Março de 1967» passa a ter a seguinte redacção:

Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por Hamza). Endereço: Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 18.3.1967. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducou em 9.6.2001).

| 11) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Charaabi Tarek Ben Bechir BEN AMARA (alias a) Sharaabi; Tarek; b) Haroun, Frank), Viale Bligny no 42, Milão, Itália; data de nascimento: 31 de Março de 1970; local de nascimento: Túnis, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número L 579603 emitido em Milão em 19 de Novembro de 1997; número de identificação nacional: 007-99090; código fiscal: CHRTRK70C31Z352U. Informações suplementares: filiação materna: Charaabi Hedia» passa a ter a seguinte redacção:
  Tarek Ben Al-Bechir Ben Amara Al-Charaabi (também conhecido por (a) Sharaabi, Tarek (b) Haroun, (c) Frank). Endereço: Viale Bligny 42, Milão, Itália. Data de nascimento: 31.3.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. No de passaporte: L 579603 (emitido em Milão em 19.11.1997, caducou em 18.11.2002). N.o de identificação nacional: 007-99090. Informações suplementares (a) Código fiscal italiano: CHRTRK70C31Z352U, (b) filiação materna: Charaabi Hedia. |
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11)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Charaabi Tarek Ben Bechir BEN AMARA (alias a) Sharaabi; Tarek; b) Haroun, Frank), Viale Bligny no 42, Milão, Itália; data de nascimento: 31 de Março de 1970; local de nascimento: Túnis, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número L 579603 emitido em Milão em 19 de Novembro de 1997; número de identificação nacional: 007-99090; código fiscal: CHRTRK70C31Z352U. Informações suplementares: filiação materna: Charaabi Hedia» passa a ter a seguinte redacção:

Tarek Ben Al-Bechir Ben Amara Al-Charaabi (também conhecido por (a) Sharaabi, Tarek (b) Haroun, (c) Frank). Endereço: Viale Bligny 42, Milão, Itália. Data de nascimento: 31.3.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. No de passaporte: L 579603 (emitido em Milão em 19.11.1997, caducou em 18.11.2002). N.o de identificação nacional: 007-99090. Informações suplementares (a) Código fiscal italiano: CHRTRK70C31Z352U, (b) filiação materna: Charaabi Hedia.

| 12) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Cherif Said BEN ABDELHAKIM [também designado: a) DJALLAL; b) YOUCEF; c) ABOU SALMAN], Corso Lodi 59, Milão, Itália. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1970» passa a ter a seguinte redacção:
  Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Djallal, (b) Youcef, (c) Abou Salman). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: 25.1.1970. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caduca em 7.9.2006). |
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12)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Cherif Said BEN ABDELHAKIM [também designado: a) DJALLAL; b) YOUCEF; c) ABOU SALMAN], Corso Lodi 59, Milão, Itália. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1970» passa a ter a seguinte redacção:

Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por (a) Djallal, (b) Youcef, (c) Abou Salman). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: 25.1.1970. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caduca em 7.9.2006).

| 13) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Drissi NOUREDDINE, Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Abril de 1969» passa a ter a seguinte redacção:
  Noureddine Al-Drissi. Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). |
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13)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Drissi NOUREDDINE, Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Abril de 1969» passa a ter a seguinte redacção:

Noureddine Al-Drissi. Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003).

| 14) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Hassen Haddad. Data de nascimento: (a) 28 de Março de 1963, (b) 28 de Junho de 1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Endereço: (a) Via Fulvio Testi, 184 — Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove, 1 — Mortara (PV), Itália (residência). Código fiscal: HDDFTH63H28Z352V» passa a ter a seguinte redacção:
  Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad. Endereço: (a) Via Fulvio Testi 184, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove 1, Mortara (PV), Itália (domicílio). Data de nascimento: 28.6.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V. |
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14)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Hassen Haddad. Data de nascimento: (a) 28 de Março de 1963, (b) 28 de Junho de 1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Endereço: (a) Via Fulvio Testi, 184 — Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove, 1 — Mortara (PV), Itália (residência). Código fiscal: HDDFTH63H28Z352V» passa a ter a seguinte redacção:

Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad. Endereço: (a) Via Fulvio Testi 184, Cinisello Balsamo (MI), Itália, (b) Via Porte Giove 1, Mortara (PV), Itália (domicílio). Data de nascimento: 28.6.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V.

| 15) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Brahim Ben Hedili HAMAMI, Via de' Carracci n.o 15, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Local de nascimento: Goubellat (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Novembro de 1971» passa a ter a seguinte redacção:
  Ibrahim Ben Hedhili Al-Hamami. Endereço: Via de' Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bologna), Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: Z106861 (número de passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009). |
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15)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Brahim Ben Hedili HAMAMI, Via de' Carracci n.o 15, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Local de nascimento: Goubellat (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Novembro de 1971» passa a ter a seguinte redacção:

Ibrahim Ben Hedhili Al-Hamami. Endereço: Via de' Carracci 15, Casalecchio di Reno (Bologna), Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: Z106861 (número de passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caduca em 17.2.2009).

| 16) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hamraoui Kamel BENN MOULDI (também designado KAMEL ou KIMO), Via Bertesi 27, Cremona, Itália ou Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Local de nascimento: Beja (Tunísia). Data de nascimento: 21 de Outubro de 1977.» passa a ter a seguinte redacção:
  Kamal Ben Maoeldi Al-Hamraoui (também conhecido por (a) Kamel, (b) Kimo). Endereço: (a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, (b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 21.10.1977. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caduca em 31.10.2007. |
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16)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hamraoui Kamel BENN MOULDI (também designado KAMEL ou KIMO), Via Bertesi 27, Cremona, Itália ou Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Local de nascimento: Beja (Tunísia). Data de nascimento: 21 de Outubro de 1977.» passa a ter a seguinte redacção:

Kamal Ben Maoeldi Al-Hamraoui (também conhecido por (a) Kamel, (b) Kimo). Endereço: (a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália, (b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 21.10.1977. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caduca em 31.10.2007.

| 17) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Imed Ben Bechir Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: JMM MDI 68A25 Z352D.» passa a ter a seguinte redacção:
  Imad Ben Bechir Al-Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate, Varese, Itália. Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004). Informações suplementares: Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D. |
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17)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Imed Ben Bechir Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: JMM MDI 68A25 Z352D.» passa a ter a seguinte redacção:

Imad Ben Bechir Al-Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate, Varese, Itália. Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004). Informações suplementares: Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D.

| 18) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Riadh Jelassi, data de nascimento: 15 de Dezembro de 1970; local de nascimento: Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:
  Riadh Al-Jelassi. Data de nascimento: 15.12.1970. Local de nascimento: Al-Mohamedia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L276046 (passaporte tunisino emitido em 1.7.1996, caducou em 30.6.2001). |
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18)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Riadh Jelassi, data de nascimento: 15 de Dezembro de 1970; local de nascimento: Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:

Riadh Al-Jelassi. Data de nascimento: 15.12.1970. Local de nascimento: Al-Mohamedia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L276046 (passaporte tunisino emitido em 1.7.1996, caducou em 30.6.2001).

| 19) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faouzi JENDOUBI (alias a) SAID, b) SAMIR) Via Agucchi n.o 250, Bolonha, Itália ou Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Beja (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Janeiro de 1966.» passa a ter a seguinte redacção:
  Faouzi Al-Jendoubi (também conhecido por (a) Said, (b) Samir). Endereço: (a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, (b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). |
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19)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faouzi JENDOUBI (alias a) SAID, b) SAMIR) Via Agucchi n.o 250, Bolonha, Itália ou Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Beja (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Janeiro de 1966.» passa a ter a seguinte redacção:

Faouzi Al-Jendoubi (também conhecido por (a) Said, (b) Samir). Endereço: (a) Via Agucchi 250, Bolonha, Itália, (b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: Beja, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004).

| 20) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Ben Ahmed Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno (Varese, Itália). Data de nascimento: 17 de Novembro de 1961. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: LBR HBB 61S17 Z352F..» passa a ter a seguinte redacção:
  Habib Ben Ahmed Al-Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno, Varese, Itália. Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caduca em 19.10.2006). Informações suplementares: Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F. |
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20)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Ben Ahmed Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno (Varese, Itália). Data de nascimento: 17 de Novembro de 1961. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: LBR HBB 61S17 Z352F..» passa a ter a seguinte redacção:

Habib Ben Ahmed Al-Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno, Varese, Itália. Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caduca em 19.10.2006). Informações suplementares: Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F.

| 21) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Tarek Ben Habib Maaroufi (também conhecido por Abu Ismail). Endereço: Gaucheret 193, 1030 Schaerbeek (Bruxelas), Bélgica. Data de nascimento: 23 de Novembro de 1965. Local de nascimento: Ghardimaou, Tunísia. Nacionalidade: belga (desde 8 de Novembro de 1993).» passa a ter a seguinte redacção:
  Tarek Ben Habib Al-Maaroufi (também conhecido por Abu Ismail). Endereço: Gaucheret 193, 1030 Schaerbeek (Bruxelas), Bélgica. Data de nascimento: 23.11.1965. Local de nascimento: Ghar el-dimaa, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) belga (desde 8.11.1993). N.o de passaporte: E590976 (passaporte tunisino emitido em 19.6.1987, caducou em 18.6.1992). |
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21)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Tarek Ben Habib Maaroufi (também conhecido por Abu Ismail). Endereço: Gaucheret 193, 1030 Schaerbeek (Bruxelas), Bélgica. Data de nascimento: 23 de Novembro de 1965. Local de nascimento: Ghardimaou, Tunísia. Nacionalidade: belga (desde 8 de Novembro de 1993).» passa a ter a seguinte redacção:

Tarek Ben Habib Al-Maaroufi (também conhecido por Abu Ismail). Endereço: Gaucheret 193, 1030 Schaerbeek (Bruxelas), Bélgica. Data de nascimento: 23.11.1965. Local de nascimento: Ghar el-dimaa, Tunísia. Nacionalidade: (a) tunisina, (b) belga (desde 8.11.1993). N.o de passaporte: E590976 (passaporte tunisino emitido em 19.6.1987, caducou em 18.6.1992).

| 22) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rihani LOFTI (também designado ABDERRAHMANE), Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 1 de Julho de 1977.» passa a ter a seguinte redacção:
  Lofti Al-Rihani (também conhecido por Abderrahmane). Endereço: Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália. Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). |
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22)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rihani LOFTI (também designado ABDERRAHMANE), Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 1 de Julho de 1977.» passa a ter a seguinte redacção:

Lofti Al-Rihani (também conhecido por Abderrahmane). Endereço: Via Bolgeri 4, Barni (Como), Itália. Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003).

| 23) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lazhar Ben Mohammed Tlili, Via Carlo Porta n.o 97, Legnano, Itália; data de nascimento: 26 de Março de 1969; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:
  Al-Azhar Ben Mohammed Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: Código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G. |
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23)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lazhar Ben Mohammed Tlili, Via Carlo Porta n.o 97, Legnano, Itália; data de nascimento: 26 de Março de 1969; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:

Al-Azhar Ben Mohammed Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: Código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G.

| 24) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chabaane Ben Mohamed Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio (Varese, Itália). Data de nascimento: 1 de Maio de 1966. Local de Nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: TRB CBN 66E01 Z352O.» passa a ter a seguinte redacção:
  Chabaane Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio, Varese, Itália. Data de nascimento: 1.5.1966. Local de nascimento: Rainneen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L945660 (passaporte tunisino emitido em 4.12.1998, caducou em 3.12.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: TRB CBN 66E01 Z352O. |
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24)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Chabaane Ben Mohamed Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio (Varese, Itália). Data de nascimento: 1 de Maio de 1966. Local de Nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: TRB CBN 66E01 Z352O.» passa a ter a seguinte redacção:

Chabaane Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio, Varese, Itália. Data de nascimento: 1.5.1966. Local de nascimento: Rainneen, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L945660 (passaporte tunisino emitido em 4.12.1998, caducou em 3.12.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: TRB CBN 66E01 Z352O.

| 25) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mourad TRABELSI (também designado ABOU DJARRAH), Via Geromini 15, Cremona, Itália. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Maio de 1969.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por Abou Djarrah). Endereço: Via Geromini 15, Cremona, Itália. Data de nascimento: 20.5.1969 Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). |
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25)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mourad TRABELSI (também designado ABOU DJARRAH), Via Geromini 15, Cremona, Itália. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Maio de 1969.» passa a ter a seguinte redacção:

Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por Abou Djarrah). Endereço: Via Geromini 15, Cremona, Itália. Data de nascimento: 20.5.1969 Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001).

| 26) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Waddani, Via unica Borighero no. 1, San Donato M.se (MI), Itália; data de nascimento: 10 de Junho de 1970; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O..» passa a ter a seguinte redacção:
  Habib Al-Wadhani Endereço: Via unica Borighero 1, San Donato M.se (MI), Itália. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Informações suplementares: Código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O. |
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26)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Habib Waddani, Via unica Borighero no. 1, San Donato M.se (MI), Itália; data de nascimento: 10 de Junho de 1970; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O..» passa a ter a seguinte redacção:

Habib Al-Wadhani Endereço: Via unica Borighero 1, San Donato M.se (MI), Itália. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Informações suplementares: Código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O.

| 27) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib OUAZ, Vicolo dei Prati n.o 2/2, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Hekaima (Tunísia). Data de nascimento: 12 de Abril de 1960.» passa a ter a seguinte redacção:
  Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz. Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). |
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27)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Najib OUAZ, Vicolo dei Prati n.o 2/2, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Hekaima (Tunísia). Data de nascimento: 12 de Abril de 1960.» passa a ter a seguinte redacção:

Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz. Endereço: Vicolo dei Prati 2/2, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Hekaima Al-Mehdiya, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999).

| 28) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zarkaoui Imed BEN MEKKI (também designado ZARGA ou NADRA), Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 15 de Janeiro de 1973. Outras informações: detido preventivamente em 30 de Setembro de 2002 por ordem de um tribunal de Milão (36601//2001 R.G.N.R. — 7464/2001 R.G.GIP).» passa a ter a seguinte redacção:
  Imad Ben al-Mekki Al-Zarkaoui (também conhecido por (a) Zarga, (b) Nadra). Endereço: Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Data de nascimento: 15.1.1973. Local de nascimento: Tunis (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999). |
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28)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zarkaoui Imed BEN MEKKI (também designado ZARGA ou NADRA), Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Local de nascimento: Túnis (Tunísia). Data de nascimento: 15 de Janeiro de 1973. Outras informações: detido preventivamente em 30 de Setembro de 2002 por ordem de um tribunal de Milão (36601//2001 R.G.N.R. — 7464/2001 R.G.GIP).» passa a ter a seguinte redacção:

Imad Ben al-Mekki Al-Zarkaoui (também conhecido por (a) Zarga, (b) Nadra). Endereço: Via Col. Aprosio 588, Vallecrosia (IM), Itália. Data de nascimento: 15.1.1973. Local de nascimento: Tunis (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999).

| 29) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nabil Benattia, data de nascimento: 11 de Maio de 1966; local de nascimento: Tunis, Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:
  Nabil Ben Attia. Data de nascimento: 11.5. 1966. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L289032 (passaporte tunisino emitido em 22.8.2001, caduca em 21.8.2006). |
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29)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Nabil Benattia, data de nascimento: 11 de Maio de 1966; local de nascimento: Tunis, Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:

Nabil Ben Attia. Data de nascimento: 11.5. 1966. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L289032 (passaporte tunisino emitido em 22.8.2001, caduca em 21.8.2006).

| 30) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adel Ben Soltane, Via Latisana no. 6, Milão, Itália, data de nascimento: 14 de Julho de 1970; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B.» passa a ter a seguinte redacção:
  Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milan, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducou em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) actualmente preso na Tunísia. |
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30)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adel Ben Soltane, Via Latisana no. 6, Milão, Itália, data de nascimento: 14 de Julho de 1970; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B.» passa a ter a seguinte redacção:

Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milan, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducou em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) actualmente preso na Tunísia.

| 31) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Bouchoucha Mokhtar Ben Mohamed Ben Mokhtar (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano n. 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13 de Outubro de 1969. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K/ 754050 emitido em 26 de Maio de 1999. N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14 de Setembro de 1987. Código fiscal: BCHMHT69R13Z352T. Informações suplementares: (a) filiação materna: Bannour Hedia, (b) condenado em Itália (pena de três anos e meio).» passa a ter a seguinte redacção:
  Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducou em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio). |
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31)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Bouchoucha Mokhtar Ben Mohamed Ben Mokhtar (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano n. 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13 de Outubro de 1969. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K/ 754050 emitido em 26 de Maio de 1999. N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14 de Setembro de 1987. Código fiscal: BCHMHT69R13Z352T. Informações suplementares: (a) filiação materna: Bannour Hedia, (b) condenado em Itália (pena de três anos e meio).» passa a ter a seguinte redacção:

Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducou em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio).

| 32) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Bouyahia HAMADI, Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Local de nascimento: Tunísia. Data de nascimento: 22 de Maio de 1966 (também designado GAMEL MOHMED. Local de nascimento: Marrocos. Data de nascimento: 25 de Maio de 1966)» passa a ter a seguinte redacção:
  Hamadi Ben Ali Bouyehia (também conhecido por Gamel Mohmed). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966, (b) 25.5.1966 (Gamel Mohmed). Local de nascimento: (a) Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohmed). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). |
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32)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Bouyahia HAMADI, Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Local de nascimento: Tunísia. Data de nascimento: 22 de Maio de 1966 (também designado GAMEL MOHMED. Local de nascimento: Marrocos. Data de nascimento: 25 de Maio de 1966)» passa a ter a seguinte redacção:

Hamadi Ben Ali Bouyehia (também conhecido por Gamel Mohmed). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: (a) 29.5.1966, (b) 25.5.1966 (Gamel Mohmed). Local de nascimento: (a) Tunísia, (b) Marrocos (Gamel Mohmed). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003).

| 33) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kamel Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese, Itália). Data de nascimento: 22 de Julho de 1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa (Tunísia). Código fiscal: DRR KML 67L22 Z352Q ou DRR KLB 67L22 Z352S.» passa a ter a seguinte redacção:
  Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese), Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: Código fiscal italiano: (a) DRR KML 67L22 Z352Q, (b) DRR KLB 67L22 Z352S. |
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33)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kamel Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese, Itália). Data de nascimento: 22 de Julho de 1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa (Tunísia). Código fiscal: DRR KML 67L22 Z352Q ou DRR KLB 67L22 Z352S.» passa a ter a seguinte redacção:

Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese), Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: Código fiscal italiano: (a) DRR KML 67L22 Z352Q, (b) DRR KLB 67L22 Z352S.

| 34) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Essid Sami Ben Khemais Ben Salah (também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber). Endereço: Via Dubini n. 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: (a) 2 de Outubro de 1968, (b) 10 de Fevereiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K/ 929139 emitido em 14 de Dezembro de 1995; n.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8 de Dezembro de 1994; código fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Informações suplementares: (a) filiação materna: Saidani Beya, (b) detido em Itália.» passa a ter a seguinte redacção:
  Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid (também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber). Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1995, caducou em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) detido em Itália. |
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34)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Essid Sami Ben Khemais Ben Salah (também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber). Endereço: Via Dubini n. 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: (a) 2 de Outubro de 1968, (b) 10 de Fevereiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K/ 929139 emitido em 14 de Dezembro de 1995; n.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8 de Dezembro de 1994; código fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Informações suplementares: (a) filiação materna: Saidani Beya, (b) detido em Itália.» passa a ter a seguinte redacção:

Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid (também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber). Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1995, caducou em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) detido em Itália.

| 35) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moussa Ben Amor ESSAADI (alias a) DAH DAH, b) ABDELRAHMMAN, c) BECHIR), Via Milano n.o 108, Brescia, Itália. Local de nascimento: Tabarka (Tunísia). Data de nascimento: 4 de Dezembro de 1964.» passa a ter a seguinte redacção:
  Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001). |
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35)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Moussa Ben Amor ESSAADI (alias a) DAH DAH, b) ABDELRAHMMAN, c) BECHIR), Via Milano n.o 108, Brescia, Itália. Local de nascimento: Tabarka (Tunísia). Data de nascimento: 4 de Dezembro de 1964.» passa a ter a seguinte redacção:

Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por (a) Dah Dah, (b) Abdelrahmman, (c) Bechir). Endereço: Via Milano 108, Brescia, Itália. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996, caducou em 7.11.2001).

| 36) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Haqqan, Sayyed, Maulavi (Ministro dos Assuntos Administrativos)» passa a ter a seguinte redacção:
  Sayyed Mohammed Haqqani. Título: Maulavi. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) director dos assuntos administrativos (regime talibã), (c) concluiu os estudos na Haqqaniya Madrassa no Paquistão. |
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36)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Haqqan, Sayyed, Maulavi (Ministro dos Assuntos Administrativos)» passa a ter a seguinte redacção:

Sayyed Mohammed Haqqani. Título: Maulavi. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) director dos assuntos administrativos (regime talibã), (c) concluiu os estudos na Haqqaniya Madrassa no Paquistão.

| 37) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan, Hadji Mohammad, Mulá (Ministro-Adjunto, Conselho de Ministros, Governador de Kandahar)» passa a ter a seguinte redacção:
  Mohammad Hassan. Title: (a) Mulá, (b) Hadji. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto, Conselho de Ministros (regime talibã), (b) da facção Malwhavi Khaalis, uma das sete facções da Jihad contra a União Soviética, (c) concluiu os estudos numa madrassa em Queta, Paquistão, (d) colaborador próximo do Mulá Omar. |
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37)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan, Hadji Mohammad, Mulá (Ministro-Adjunto, Conselho de Ministros, Governador de Kandahar)» passa a ter a seguinte redacção:

Mohammad Hassan. Title: (a) Mulá, (b) Hadji. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto, Conselho de Ministros (regime talibã), (b) da facção Malwhavi Khaalis, uma das sete facções da Jihad contra a União Soviética, (c) concluiu os estudos numa madrassa em Queta, Paquistão, (d) colaborador próximo do Mulá Omar.

| 38) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalil Jarraya (também conhecido por (a) Khalil Yarraya, (b) Ben Narvan Abdel Aziz, (c) Amro, (d) Omar, (e) Amrou, (f) Amr). Endereço: (a) Via Bellaria 10, Bologna, Italy, (b) Via Lazio 3, Bolonha, Itália, (c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 8 de Fevereiro de 1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15 de Agosto de 1970.» passa a ter a seguinte redacção:
  Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (também conhecido por (a) Khalil Yarraya, (b) Ben Narvan Abdel Aziz, (c) Amro, (d) Omar, (e) Amrou, (f) Amr). Endereço: (a) Via Bellaria 10, Bologna, Itália, (b) Via Lazio 3, Bologna, Itália, (c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 8.2.1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15.8.1970. |
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38)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalil Jarraya (também conhecido por (a) Khalil Yarraya, (b) Ben Narvan Abdel Aziz, (c) Amro, (d) Omar, (e) Amrou, (f) Amr). Endereço: (a) Via Bellaria 10, Bologna, Italy, (b) Via Lazio 3, Bolonha, Itália, (c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 8 de Fevereiro de 1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15 de Agosto de 1970.» passa a ter a seguinte redacção:

Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (também conhecido por (a) Khalil Yarraya, (b) Ben Narvan Abdel Aziz, (c) Amro, (d) Omar, (e) Amrou, (f) Amr). Endereço: (a) Via Bellaria 10, Bologna, Itália, (b) Via Lazio 3, Bologna, Itália, (c) Dr Fetah Becirbegovic St. 1, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 8.2.1969. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: (a) tunisina, (b) Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, nascido em Sereka (antiga Jugoslávia) em 15.8.1970.

| 39) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mounir Ben Habib JARRAYA (alias YARRAYA), Via Mirasole n.o 11, Bolonha, Itália ou Via Ariosto n.o 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Data de nascimento: 25 de Outubro de 1963.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: (a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, (b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000). |
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39)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mounir Ben Habib JARRAYA (alias YARRAYA), Via Mirasole n.o 11, Bolonha, Itália ou Via Ariosto n.o 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Data de nascimento: 25 de Outubro de 1963.» passa a ter a seguinte redacção:

Mounir Ben Habib Ben Al-Taher Jarraya (também conhecido por Yarraya). Endereço: (a) Via Mirasole 11, Bolonha, Itália, (b) Via Ariosto 8, Casalecchio di Reno (Bolonha), Itália. Data de nascimento: 25.10.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L065947 (passaporte tunisino emitido em 28.10.1995, caducou em 27.10.2000).

| 40) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kabir, Abdul, Maulavi (Segundo Ministro-Adjunto, Conselho de Ministros, Governador da Província de Nangahar, Chefe da Zona Oriental)» passa a ter a seguinte redacção:
  Abdul Kabir (também conhecido por A. Kabir). Título: Maulavi. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: tribo Zardran, província de Paktja, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) segundo ministro-adjunto, Conselho de Ministros (regime talibã), (b) governador da província de Nangahar (c) chefe da zona oriental, (d) participação activa em operações terroristas na parte oriental do Afeganistão. |
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40)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Kabir, Abdul, Maulavi (Segundo Ministro-Adjunto, Conselho de Ministros, Governador da Província de Nangahar, Chefe da Zona Oriental)» passa a ter a seguinte redacção:

Abdul Kabir (também conhecido por A. Kabir). Título: Maulavi. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: tribo Zardran, província de Paktja, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) segundo ministro-adjunto, Conselho de Ministros (regime talibã), (b) governador da província de Nangahar (c) chefe da zona oriental, (d) participação activa em operações terroristas na parte oriental do Afeganistão.

| 41) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehdi Kammoun, Via Masina n.o 7, Milão, Itália; data de nascimento: 3 de Abril de 1968; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N.» passa a ter a seguinte redacção:
  Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducou em 11.4.2005). Informações suplementares: Código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N. |
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Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehdi Kammoun, Via Masina n.o 7, Milão, Itália; data de nascimento: 3 de Abril de 1968; local de nascimento: Tunis, Tunísia; código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N.» passa a ter a seguinte redacção:

Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducou em 11.4.2005). Informações suplementares: Código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N.

| 42) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Rebai MNASRI (alias a) AMOR, b) Omar ABU, c) Fethi ALIC), Via Toscana n.o 46, Bolonha, Itália ou Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Nefza (Tunísia). Data de nascimento: 6 de Março de 1969.» passa a ter a seguinte redacção:
  Fethi Ben Al-Rabei Mnasri (também conhecido por (a) Fethi Alic, (b) Amor, (c) Omar Abu). Endereço: (a) Via Toscana 46, Bolonha, Itália, (b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Nefza, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. |
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42)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fethi Ben Rebai MNASRI (alias a) AMOR, b) Omar ABU, c) Fethi ALIC), Via Toscana n.o 46, Bolonha, Itália ou Via di Saliceto n.o 51/9, Bolonha, Itália. Local de nascimento: Nefza (Tunísia). Data de nascimento: 6 de Março de 1969.» passa a ter a seguinte redacção:

Fethi Ben Al-Rabei Mnasri (também conhecido por (a) Fethi Alic, (b) Amor, (c) Omar Abu). Endereço: (a) Via Toscana 46, Bolonha, Itália, (b) Via di Saliceto 51/9, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 6.3.1969. Local de nascimento: Nefza, Tunísia. Nacionalidade: tunisina.

| 43) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Momand, Qalamudin, Maulavi (Ministro-Adjunto dos Assuntos da Haj)» passa a ter a seguinte redacção:
  Qalamudin Muhmand (também conhecido por Qalamuddin). Título: Maulavi. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Ningarhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto dos assuntos da Haj (regime talibã), (b) dirigente do Comité Olímpico, (c) em Julho de 2003, encontrava-se em situação de prisão preventiva, em Cabul, no Afeganistão. |
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43)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Momand, Qalamudin, Maulavi (Ministro-Adjunto dos Assuntos da Haj)» passa a ter a seguinte redacção:

Qalamudin Muhmand (também conhecido por Qalamuddin). Título: Maulavi. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Ningarhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto dos assuntos da Haj (regime talibã), (b) dirigente do Comité Olímpico, (c) em Julho de 2003, encontrava-se em situação de prisão preventiva, em Cabul, no Afeganistão.

| 44) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saadi NASSIM (também designado ABOU ANIS), a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália, b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália. Local de nascimento: Haidra (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Novembro de 1974.» passa a ter a seguinte redacção:
  Saadi Nassim (também conhecido por Abou Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milan), Itália, (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália. Data de nascimento: 30.11.1974. Local de nascimento: Haidra Al-Qasreen (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.11.2001, caduca em 27.9.2006). |
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44)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Saadi NASSIM (também designado ABOU ANIS), a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milão), Itália, b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália. Local de nascimento: Haidra (Tunísia). Data de nascimento: 30 de Novembro de 1974.» passa a ter a seguinte redacção:

Saadi Nassim (também conhecido por Abou Anis). Endereço: (a) Via Monte Grappa 15, Arluno (Milan), Itália, (b) Via Cefalonia 11, Milão, Itália. Data de nascimento: 30.11.1974. Local de nascimento: Haidra Al-Qasreen (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: M788331 (passaporte tunisino emitido em 28.11.2001, caduca em 27.9.2006).

| 45) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rabbani, Mohammad, Mulá (Presidente do Conselho de Governo, Presidente do Conselho de Ministros)» passa a ter a seguinte redacção:
  Mohammad Rabbani. Title: Mulá. Data de nascimento: aproximadamente 1961. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) presidente do Conselho de Governo (regime talibã), (b) presidente do Conselho de Ministros (regime talibã), (c) terá falecido em Abril de 2001. |
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45)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Rabbani, Mohammad, Mulá (Presidente do Conselho de Governo, Presidente do Conselho de Ministros)» passa a ter a seguinte redacção:

Mohammad Rabbani. Title: Mulá. Data de nascimento: aproximadamente 1961. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) presidente do Conselho de Governo (regime talibã), (b) presidente do Conselho de Ministros (regime talibã), (c) terá falecido em Abril de 2001.

| 46) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Razaq, Abdul, Maulavi (Ministro do Comércio)» passa a ter a seguinte redacção:
  Abdul Razaq. Título: Maulavi. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro do comércio (regime talibã), (b) detido em 2003 na província de Kandahar, no Afeganistão. |
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46)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Razaq, Abdul, Maulavi (Ministro do Comércio)» passa a ter a seguinte redacção:

Abdul Razaq. Título: Maulavi. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro do comércio (regime talibã), (b) detido em 2003 na província de Kandahar, no Afeganistão.

| 47) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lazher Ben Khalifa Ben Ahmed ROUINE [também designado: a) SALMANE, b) LAZHAR], Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Novembro de 1975.» passa a ter a seguinte redacção:
  Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caduca em 12.9.2007). |
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47)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Lazher Ben Khalifa Ben Ahmed ROUINE [também designado: a) SALMANE, b) LAZHAR], Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Data de nascimento: 20 de Novembro de 1975.» passa a ter a seguinte redacção:

Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Vicolo S. Giovanni, Rimini, Itália. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caduca em 12.9.2007).

| 48) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Shahidkhel, S. Ahmed, Maulavi (Ministro-Adjunto da Educação)» passa a ter a seguinte redacção:
  Said Ahmed Shahidkhel. Título: Maulavi. Data de nascimento: aproximadamente 1975. Local de nascimento: província de Ghazni, na parte central do Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto da educação (regime talibã), (b) em Julho de 2003, encontrava-se em situação de prisão preventiva em Cabul, no Afeganistão. |
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48)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Shahidkhel, S. Ahmed, Maulavi (Ministro-Adjunto da Educação)» passa a ter a seguinte redacção:

Said Ahmed Shahidkhel. Título: Maulavi. Data de nascimento: aproximadamente 1975. Local de nascimento: província de Ghazni, na parte central do Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) ministro-adjunto da educação (regime talibã), (b) em Julho de 2003, encontrava-se em situação de prisão preventiva em Cabul, no Afeganistão.

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| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/17 |
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18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/17

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DIRECTIVA 2006/5/CE DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a warfarina. |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a warfarina.

| (2) | Os efeitos da warfarina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 8 de Maio de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos da warfarina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 8 de Maio de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O exame foi concluído em 23 de Setembro de 2005, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre a warfarina. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O exame foi concluído em 23 de Setembro de 2005, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre a warfarina.

| (4) | O relatório sobre a warfarina foi apresentado, juntamente com outras informações, ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao Comité que se pronunciasse sobre a aceitabilidade de utilizar dados clínicos, obtidos na sequência de uma utilização repetida de warfarina como anticoagulante em medicina humana, para estabelecer uma Dose Diária Admissível (DDA) e um Nível Aceitável de Exposição do Operador (NAEO). No seu parecer (4), o Comité Científico concluía que não era necessário atribuir uma DDA à warfarina. Por outro lado, caso se considere necessário estabelecer uma DDA, os dados disponíveis, provenientes de uma ampla utilização clínica da warfarina como anticoagulante, podem seguramente servir de base ao estabelecimento dessa DDA. Pode também estabelecer-se um NAEO com base em dados humanos, tendo em conta que, nos ratos, cerca de 15 % da dose aplicada é absorvida através da pele. |
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(4)

O relatório sobre a warfarina foi apresentado, juntamente com outras informações, ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao Comité que se pronunciasse sobre a aceitabilidade de utilizar dados clínicos, obtidos na sequência de uma utilização repetida de warfarina como anticoagulante em medicina humana, para estabelecer uma Dose Diária Admissível (DDA) e um Nível Aceitável de Exposição do Operador (NAEO). No seu parecer (4), o Comité Científico concluía que não era necessário atribuir uma DDA à warfarina. Por outro lado, caso se considere necessário estabelecer uma DDA, os dados disponíveis, provenientes de uma ampla utilização clínica da warfarina como anticoagulante, podem seguramente servir de base ao estabelecimento dessa DDA. Pode também estabelecer-se um NAEO com base em dados humanos, tendo em conta que, nos ratos, cerca de 15 % da dose aplicada é absorvida através da pele.

| (5) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm warfarina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a warfarina no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
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(5)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm warfarina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a warfarina no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (6) | A warfarina é utilizada como rodenticida. Todas as outras substâncias activas utilizadas como rodenticidas estão abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5). Além disso, a substância é actualmente objecto de avaliação no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). Tal como sucede com todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da warfarina poderá ser revisto nos termos do n.o 5 do artigo 5.o dessa directiva, à luz de quaisquer novos dados que se tornarem disponíveis, designadamente a partir da avaliação de substâncias similares ou da avaliação da própria warfarina, ao abrigo da Directiva 98/8/CE. |
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(6)

A warfarina é utilizada como rodenticida. Todas as outras substâncias activas utilizadas como rodenticidas estão abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5). Além disso, a substância é actualmente objecto de avaliação no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). Tal como sucede com todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da warfarina poderá ser revisto nos termos do n.o 5 do artigo 5.o dessa directiva, à luz de quaisquer novos dados que se tornarem disponíveis, designadamente a partir da avaliação de substâncias similares ou da avaliação da própria warfarina, ao abrigo da Directiva 98/8/CE.

| (7) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da referida directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(7)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da referida directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para as novas exigências dela decorrentes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham warfarina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham warfarina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Abril de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Março de 2007 os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa warfarina. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a warfarina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha warfarina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Setembro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à warfarina. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha warfarina como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2010; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha warfarina como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2010; ou

| b) | No caso de um produto que contenha warfarina acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha warfarina acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  Parecer do Comité Científico das Plantas relativo à eventual inclusão de warfarina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/WARFAR/002 final, adoptado em 6 de Junho de 2000).

4

(5)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

5

(6)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

| Número | Denominação comum; Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «XX | Warfarina
  N.o CAS 81-81-2
  N.o CIPAC 70 | (RS)-4-hidroxi-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cumarina 3-(α-acetonil-benzil)-4-hidroxicumarina | ≥ 990 g/kg | 1 de Outubro de 2006 | 30 de Setembro de 2013 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como rodenticida sob a forma de iscos pré-preparados, se adequadamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da warfarina, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 23 de Setembro de 2005, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos operadores, das aves e dos mamíferos não visados.
  Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.» |

Número

Denominação comum; Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«XX

Warfarina

N.o CAS 81-81-2

N.o CIPAC 70

(RS)-4-hidroxi-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cumarina 3-(α-acetonil-benzil)-4-hidroxicumarina

≥ 990 g/kg

1 de Outubro de 2006

30 de Setembro de 2013

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como rodenticida sob a forma de iscos pré-preparados, se adequadamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da warfarina, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 23 de Setembro de 2005, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos operadores, das aves e dos mamíferos não visados.

Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

---

| 18.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/21

---

DIRECTIVA 2006/6/CE DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a tolilfluanida. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a tolilfluanida.

| (2) | Os efeitos da tolilfluanida sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à tolilfluanida, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 13 de Junho de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos da tolilfluanida sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à tolilfluanida, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 13 de Junho de 2003.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 14 de Março de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre a tolilfluanida (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 23 de Setembro de 2005, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre a tolilfluanida. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 14 de Março de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre a tolilfluanida (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 23 de Setembro de 2005, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre a tolilfluanida.

| (4) | Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tolilfluanida satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1 do artigo 5.o, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a tolilfluanida no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tolilfluanida satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1 do artigo 5.o, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a tolilfluanida no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode ser sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que a tolilfluanida seja submetida a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros, cabendo ao notificador apresentar esses estudos. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode ser sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que a tolilfluanida seja submetida a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros, cabendo ao notificador apresentar esses estudos.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um prazo de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, em especial no artigo 13.o, nas condições estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um prazo de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, em especial no artigo 13.o, nas condições estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (8) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que diz respeito ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que diz respeito ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

| (9) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Abril de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 31 de Março de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tolilfluanida.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes à tolilfluanida, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tolilfluanida como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Setembro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à tolilfluanida. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem decidir se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 4.o, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Após essa decisão, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha tolilfluanida como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha tolilfluanida como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010; ou

| b) | No caso de um produto que contenha tolilfluanida acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha tolilfluanida acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2005) 29, 1-76, Conclusions on the peer review of tolylfluanid (concluído em 14 de Março de 2005).

4

EFSA Scientific Report

Conclusions on the peer review of tolylfluanid

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

5

o

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
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| | «Tolilfluanida
  N.o CAS 731-27-1
  N.o CIPAC 275 | N-diclorofluorometiltio-N',N'-dimetil-N-p-tolilsulfamida | 960 g/kg | 1 de Outubro de 2006 | 30 de Setembro de 2016 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Setembro de 2005, do relatório de revisão da tolilfluanida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos à protecção dos mamíferos herbívoros, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados (com excepção das abelhas). As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«Tolilfluanida

N.o CAS 731-27-1

N.o CIPAC 275

N-diclorofluorometiltio-N',N'-dimetil-N-p-tolilsulfamida

960 g/kg

1 de Outubro de 2006

30 de Setembro de 2016

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Setembro de 2005, do relatório de revisão da tolilfluanida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos à protecção dos mamíferos herbívoros, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados (com excepção das abelhas). As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

| — | devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar. |
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—

devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para os mamíferos herbívoros (risco a longo prazo). Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão da tolilfluanida no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

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