# Jornal Oficial C 47A/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 47A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano23 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 47A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano23 de Fevreiro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Informações |
| | Conselho |
| 2005/C 047A/1 | Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Informações

Conselho

2005/C 047A/1

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

1

| PT | |
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PT

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III Informações

Conselho

| 23.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 47/1 |
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23.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 47/1

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CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PARA NOMEAÇÃO DE JUÍZES DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(2005/C 47 A/01)

| 1. | O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA conferem ao Conselho a possibilidade de criar «câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas».
  Em aplicação destas disposições dos Tratados, o Conselho, mediante a sua Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), de 2 de Novembro de 2004, instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para conhecer, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça. |
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1.

O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA conferem ao Conselho a possibilidade de criar «câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas».

Em aplicação destas disposições dos Tratados, o Conselho, mediante a sua Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), de 2 de Novembro de 2004, instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para conhecer, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

| 2. | O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado.
  Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais adequada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear. |
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2.

O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado.

Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais adequada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.

| 3. | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, tal como alterado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2). |
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3.

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, tal como alterado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).

| 4. | É lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de sete juízes. |
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4.

É lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de sete juízes.

| 5. | Resulta do disposto nos artigos 225.
  o
  A do Tratado CE e 140.
  o
  B do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.
  o
  do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, tal como alterado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:






  — | oferecer todas as garantias de independência, |
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5.

Resulta do disposto nos artigos 225.

A do Tratado CE e 140.

B do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.

do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, tal como alterado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:

—

oferecer todas as garantias de independência,

| — | possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais, |
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—

possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,

| — | ter a cidadania da União. |
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—

ter a cidadania da União.

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.

| 6. | Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.
  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:





  Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne |
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| Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique |
| Bureau JL 20 40 GM 23 |
| Rue de la Loi, 175 |
| B-1048 Bruxelas. |

6.

Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne

Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique

Bureau JL 20 40 GM 23

Rue de la Loi, 175

B-1048 Bruxelas.

As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente em carta registada o mais tardar até 15 de Abril de 2005 (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

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(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.

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