# Jornal Oficial L 2/5 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano5 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 2

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano5 de Janeiro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 3/2006 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 4/2006 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 3/2006 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 4/2006 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

o

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros | 4 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 5.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/1 |
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5.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 3/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 75,7 |
| 204 | 44,4 |
| 212 | 102,0 |
| 999 | 74,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 126,8 |
| 204 | 82,7 |
| 999 | 104,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 110,9 |
| 204 | 60,7 |
| 999 | 85,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 57,6 |
| 204 | 50,4 |
| 220 | 46,1 |
| 524 | 24,6 |
| 624 | 58,4 |
| 999 | 47,4 |
| 0805 20 10 | 052 | 46,8 |
| 204 | 63,2 |
| 999 | 55,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 71,4 |
| 400 | 87,0 |
| 624 | 75,5 |
| 999 | 78,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,7 |
| 999 | 56,7 |
| 0808 10 80 | 400 | 107,6 |
| 404 | 105,5 |
| 720 | 75,4 |
| 999 | 96,2 |
| 0808 20 50 | 400 | 102,8 |
| 999 | 102,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,7

204

44,4

212

102,0

999

74,0

0707 00 05

052

126,8

204

82,7

999

104,8

0709 90 70

052

110,9

204

60,7

999

85,8

0805 10 20

052

57,6

204

50,4

220

46,1

524

24,6

624

58,4

999

47,4

0805 20 10

052

46,8

204

63,2

999

55,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

71,4

400

87,0

624

75,5

999

78,0

0805 50 10

052

56,7

999

56,7

0808 10 80

400

107,6

404

105,5

720

75,4

999

96,2

0808 20 50

400

102,8

999

102,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 5.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/3 |
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5.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 4/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 2006

que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole com excepção do da qualidade alta. Esse contingente está dividido em três subcontingentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole com excepção do da qualidade alta. Esse contingente está dividido em três subcontingentes.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou a quantidade do subcontingente ΙII em 592 900 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou a quantidade do subcontingente ΙII em 592 900 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2006.

| (3) | As quantidades pedidas em 2 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades pedidas em 2 de Janeiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todo o pedido de certificado de importação no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresentado e transmitido à Comissão em 2 de Janeiro de 2006 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 será satisfeito até um máximo de 5,60082 % das quantidades solicitadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 5.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/4 |
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5.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros

(2006/2/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos. |
| --- | --- |

(1)

A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP.

| (3) | O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE (3) termina em 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(3)

O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE (3) termina em 31 de Dezembro de 2005.

| (4) | Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assistência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE. |
| --- | --- |

(4)

Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assistência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE.

| (5) | A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados-Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mantenha em 2006. |
| --- | --- |

(5)

A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados-Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mantenha em 2006.

| (6) | É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo.

| (7) | A Decisão 2004/465/CE deverá, por isso, ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/465/CE deverá, por isso, ser alterada nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/465/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004, até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005 e até 31 de Janeiro de 2006 para o ano de 2006.». |
| --- | --- |

1)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004, até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005 e até 31 de Janeiro de 2006 para o ano de 2006.».

| 2) | Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «i) | Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo; |
| --- | --- | --- |

2)

Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditadas as seguintes alíneas:

«i)

Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo;

| j) | Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.». |
| --- | --- |

j)

Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.».

| 3) | A primeira frase do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista assistência financeira no período de 2004 a 2006 é de 105 milhões de euros.». |
| --- | --- |

3)

A primeira frase do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista assistência financeira no período de 2004 a 2006 é de 105 milhões de euros.».

| 4) | Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 4.o, a taxa da contribuição pode ser de 100 % das despesas elegíveis.». |
| --- | --- | --- |

4)

Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:

«d)

Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 4.o, a taxa da contribuição pode ser de 100 % das despesas elegíveis.».

| 5) | No n.o 2 do artigo 12.o, a data de «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2010». |
| --- | --- |

5)

No n.o 2 do artigo 12.o, a data de «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2010».

| 6) | Na alínea b) do artigo 16.o:






  — | a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2007», |
| --- | --- | --- |

6)

Na alínea b) do artigo 16.o:

—

a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2007»,

| — | a subalínea v) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «v) | impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a todo o período de 2001 a 2006.». |
| --- | --- | --- |

—

a subalínea v) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«v)

impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a todo o período de 2001 a 2006.».

| 7) | No artigo 17.o, a data de «30 de Junho de 2007» é substituída pela data de «30 de Junho de 2008». |
| --- | --- |

7)

No artigo 17.o, a data de «30 de Junho de 2007» é substituída pela data de «30 de Junho de 2008».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114.

3

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