# Jornal Oficial C 341/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 341 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano24 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 341

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano24 de agosto de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021 |
| 2021/C 341/01 | Resolução sobre o Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022 com base no trabalho do Grupo Eventual para o Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2022 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021 |
| 2021/C 341/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Rumo a contratos públicos circulares (parecer de iniciativa) | 16 |
| 2021/C 341/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social (parecer de iniciativa) | 23 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

a

2021/C 341/01

Resolução sobre o Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022 com base no trabalho do Grupo Eventual para o Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2022

1

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

a

2021/C 341/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Rumo a contratos públicos circulares (parecer de iniciativa)

16

2021/C 341/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social (parecer de iniciativa)

23

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021 |
| 2021/C 341/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa[COM(2021) 87 final — 2021/48 (NLE)] | 29 |
| 2021/C 341/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros [COM(2021) 89 final — 2021/0049 COD] | 34 |
| 2021/C 341/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 [COM(2021) 254 final — 2021/0129 (COD)] | 39 |
| 2021/C 341/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência [COM(2021) 32 final] | 41 |
| 2021/C 341/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE [COM(2020) 711 final] | 50 |
| 2021/C 341/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia [COM(2020) 790 final] | 56 |
| 2021/C 341/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação [COM(2020) 796 final — 2020/349 (COD)] | 66 |
| 2021/C 341/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança [COM(2020) 605 final] e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder [COM(2020) 795 final] | 71 |
| 2021/C 341/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Plano Europeu de Luta contra o Cancro[COM(2021) 44 final] | 76 |
| 2021/C 341/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento [COM(2021) 93 final — 2021/0050 (COD)] | 84 |
| 2021/C 341/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Documento de trabalho dos serviços da Comissão Avaliação do Livro Branco — Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos[SWD(2020) 410 final] | 100 |
| 2021/C 341/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho [COM(2021) 113 final — 2021/0058 (COD)] | 106 |
| 2021/C 341/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos [COM(2021) 108 final — 2021/0055 (COD)] | 107 |
| 2021/C 341/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [COM(2021) 198 final — 2021/0103 (COD)] | 108 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

a

2021/C 341/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa[COM(2021) 87 final — 2021/48 (NLE)]

[COM(2021) 87 final — 2021/48 (NLE)]

29

2021/C 341/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros [COM(2021) 89 final — 2021/0049 COD]

[COM(2021) 89 final — 2021/0049 COD]

34

2021/C 341/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 [COM(2021) 254 final — 2021/0129 (COD)]

[COM(2021) 254 final — 2021/0129 (COD)]

39

2021/C 341/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência [COM(2021) 32 final]

[COM(2021) 32 final]

41

2021/C 341/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE [COM(2020) 711 final]

[COM(2020) 711 final]

50

2021/C 341/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia [COM(2020) 790 final]

[COM(2020) 790 final]

56

2021/C 341/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação [COM(2020) 796 final — 2020/349 (COD)]

[COM(2020) 796 final — 2020/349 (COD)]

66

2021/C 341/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança [COM(2020) 605 final] e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder [COM(2020) 795 final]

[COM(2020) 605 final]

[COM(2020) 795 final]

71

2021/C 341/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Plano Europeu de Luta contra o Cancro[COM(2021) 44 final]

[COM(2021) 44 final]

76

2021/C 341/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento [COM(2021) 93 final — 2021/0050 (COD)]

[COM(2021) 93 final — 2021/0050 (COD)]

84

2021/C 341/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Documento de trabalho dos serviços da Comissão Avaliação do Livro Branco — Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos[SWD(2020) 410 final]

[SWD(2020) 410 final]

100

2021/C 341/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho [COM(2021) 113 final — 2021/0058 (COD)]

o

o

o

[COM(2021) 113 final — 2021/0058 (COD)]

106

2021/C 341/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos [COM(2021) 108 final — 2021/0055 (COD)]

[COM(2021) 108 final — 2021/0055 (COD)]

107

2021/C 341/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [COM(2021) 198 final — 2021/0103 (COD)]

o

[COM(2021) 198 final — 2021/0103 (COD)]

108

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/1 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/1

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Resolução sobre o «Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022 com base no trabalho do Grupo Eventual para o “Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2022”»

(2021/C 341/01)

| Relatores: | Mariya MINCHEVA


  Stefano PALMIERI


  Jan DIRX |
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Relatores:

Mariya MINCHEVA

Stefano PALMIERI

Jan DIRX

Na reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 175 votos a favor e duas abstenções.

1.   Introdução

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) constata que as seis grandes prioridades estabelecidas pela Comissão Europeia no seu programa de trabalho para 2021, a saber, Pacto Ecológico Europeu, Uma Europa Preparada para a Era Digital, Uma Economia ao serviço das Pessoas, Uma Europa mais Forte no Mundo, Promoção do Modo de Vida Europeu e Um Novo Impulso para a Democracia Europeia, constituem bases sólidas para a elaboração dos programas de trabalho. Por conseguinte, a presente resolução, que representa o contributo do CESE para o programa de trabalho da Comissão para 2022, incide nas seis grandes prioridades atrás referidas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE parte do princípio de que, dada a duração da pandemia de COVID-19, colocar a economia europeia na via certa para promover uma transição sustentável, o crescimento e o emprego e trazer prosperidade aos cidadãos europeus e às organizações e empresas europeias deve continuar a ser a principal prioridade da política económica da UE nos próximos anos. Por conseguinte, o programa de trabalho da Comissão para 2022 deve, concretamente, recentrar-se plenamente na necessidade de recuperação e reconstrução após a pandemia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A atual situação pandémica na Europa está a aumentar a pobreza e a desigualdade, pelo que importa canalizar os recursos para onde são mais necessários, a fim de criar oportunidades e emprego de qualidade, reduzir a pobreza e a exclusão, promover o empreendedorismo e a melhoria de competências e/ou requalificação e assegurar o acesso a serviços de qualidade. Na declaração final da Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, as instituições da UE, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os Estados-Membros salientaram a necessidade de recorrer ao investimento e a reformas para superar a crise económica e social, reforçando a capacidade de resiliência da Europa a choques futuros, assente num crescimento inclusivo e sustentável, no trabalho digno e na justiça social. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Posto isto, o CESE gostaria de sublinhar que a UE e, por conseguinte, toda a política da UE, assenta e deve assentar nos objetivos e nos valores da UE estabelecidos no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. No entender do CESE, o programa de trabalho deve centrar-se na reestruturação e na melhoria da economia e da sociedade, com base nos valores seguintes: libertação de todo o potencial do mercado único, realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), criação de uma economia circular e consecução da neutralidade climática da UE até 2050, o mais tardar, e garantia de boa governação e responsabilização democrática. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE está convicto de que só será possível ultrapassar com êxito os principais desafios que enfrentamos, realizar as profundas transições na nossa economia e mudar a forma não só como lidamos com a natureza e o ambiente, mas também as nossas próprias vidas — transições estas necessárias para um mundo verdadeiramente sustentável —, se os cidadãos e as suas organizações participarem ativamente. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE lamenta, na sua Resolução «Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?», que os governos nacionais não tenham viabilizado uma participação mais efetiva dos cidadãos e das suas organizações na elaboração dos respetivos planos nacionais de recuperação e resiliência. A importância e a utilidade da participação ativa das organizações da sociedade civil na elaboração e execução das políticas são destacadas tanto no estudo do CESE, intitulado «The response of civil society organisations to face the COVID-19 pandemic and the consequent restrictive measures adopted in Europe» [A resposta das organizações da sociedade civil à pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de confinamento adotadas na Europa], apresentado na primavera de 2021 (1), como através do Prémio para a Solidariedade Civil (2) que distinguiu o empenho de intervenientes sociais durante a pandemia. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Por conseguinte, o CESE reitera o seu apelo à Comissão para que tais lacunas sejam colmatadas nas fases de execução e avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência através da criação de procedimentos mais formais que facilitem intercâmbios efetivos. Por conseguinte, o CESE espera que a Comissão reconheça, no seu próximo programa de trabalho, o papel fundamental que as empresas, os trabalhadores e as organizações da sociedade civil desempenham na execução, no processo de revisão e no acompanhamento dos planos nacionais de recuperação e resiliência. Ao fazê-lo, o CESE presume que os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que orientam a política social da UE, também estarão no centro da estratégia de recuperação, a fim de assegurar as transições ecológica e digital de forma justa e equitativa. O papel fundamental dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, enquanto intervenientes na moldagem do futuro da Europa na Conferência sobre o Futuro da Europa, deve também refletir-se nas atividades da Comissão. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O mercado único continua a ser o motor essencial de uma economia da UE competitiva e, como tal, um facilitador vital da recuperação e da reconstrução das economias, tanto dos Estados-Membros individualmente como da UE no seu conjunto. O CESE salienta que é necessário eliminar eventuais obstáculos e assegurar um fluxo ininterrupto de bens, serviços, capitais, dados e pessoas interfronteiras. É essencial restabelecer o mais rapidamente possível a liberdade de circulação no mercado único para retornar à situação anterior à pandemia de COVID-19, aprofundando este mercado em todos os setores, com enfoque na forma de assegurar cadeias de abastecimento e de valor ainda mais sólidas através de uma diversificação liderada pelas empresas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE congratula-se com a adoção do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. No entanto, a sua aplicação prática implica alguns riscos. Verificam-se atrasos no processo de ratificação da Decisão Recursos Próprios (3), que permitirá à UE obter os fundos necessários por empréstimo nos mercados de capitais. O CESE está preocupado com a falta de informação adequada sobre as modalidades práticas para a emissão das obrigações necessárias para financiar o mecanismo (4). Cumpre também acompanhar de perto a coerência entre as áreas emblemáticas recomendadas pela Comissão Europeia e o verdadeiro conteúdo temático dos planos nacionais de recuperação e resiliência. O facto de que nem todos os Estados-Membros recuperarão ao mesmo ritmo constitui um desafio. A Comissão deve assegurar a rápida aprovação dos planos apresentados e estar ciente de que qualquer atraso pode resultar num agravamento do fosso entre os Estados-Membros e entre as vertentes de cada economia nacional. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE apoia a Comunicação da Comissão relativa à resposta em termos de política orçamental à pandemia de COVID-19 (5), na qual a Comissão Europeia manifesta a sua intenção de decidir sobre uma futura desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no âmbito de uma avaliação global do estado da economia com base em critérios quantitativos, nomeadamente o nível de atividade económica na UE ou na área do euro em comparação com os níveis anteriores à crise (2019). O CESE concorda com a necessidade de continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022, devendo evitar-se a supressão prematura do apoio orçamental. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A fim de reforçar os benefícios a longo prazo do Plano de Recuperação da União Europeia, o CESE insta para que se retome o mais rapidamente possível o processo de revisão do quadro de governação económica da UE. Em vez de um «regresso à normalidade», o CESE reclama uma «viragem» para um quadro de governação económica, revisto e reequilibrado, orientado para a prosperidade, que atribua igual importância a um conjunto de objetivos políticos fundamentais, como o crescimento sustentável e inclusivo, o pleno emprego e o trabalho digno, o relançamento da produtividade da UE, uma economia social de mercado competitiva e finanças públicas estáveis. Esse quadro deveria também evitar efeitos assimétricos nos Estados-Membros e estimular o investimento produtivo através da aplicação, por exemplo, de uma regra de ouro bem equilibrada. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A Comissão deve igualmente ponderar a possibilidade de prorrogar o quadro temporário relativo aos auxílios estatais até ao final de 2022, o que permitirá aos Estados-Membros continuar a utilizar plenamente a flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais para apoiar a economia no contexto da pandemia de COVID-19, respeitando simultaneamente as regras da concorrência, a fim de evitar distorções no mercado único. No entanto, o CESE considera que este regime, que é excecional e temporário, deve ser acompanhado por um processo de consolidação orçamental para melhorar a situação das finanças públicas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE observa que o investimento não representa um objetivo político da Comissão para o seu mandato até 2024. Para que possamos tirar o máximo partido deste esforço financeiro sem precedentes na história da UE e sair desta crise única, precisamos urgentemente de uma agenda económica europeia bem articulada e de políticas eficazes para legislar melhor, bem como de celeridade na disponibilização de vacinas e de menos restrições nas fronteiras internas da UE. O CESE recomenda à Comissão que inclua as iniciativas baseadas no investimento no seu programa de trabalho para 2022, desenvolvendo esforços para mobilizar investimentos privados em prol do futuro desenvolvimento económico sustentável da UE (6). |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE apoia a proposta da Comissão de rever o painel de indicadores sociais de modo a cobrir mais amplamente as diferentes vertentes do Pilar enquanto instrumento de acompanhamento fundamental utilizado no Semestre Europeu. Para o efeito, o CESE recomenda o aditamento de novos indicadores sociais, económicos e ambientais, melhorados, mensuráveis e complementares, que contribuirão para monitorizar os progressos no sentido de uma maior concretização dos princípios do pilar e para acompanhar a execução das medidas políticas. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O trabalho digno deve ser a opção por defeito. O desafio da pandemia de COVID-19 revelou a fragilidade do nosso sistema social, agravou as desigualdades e a pobreza e deixou os nossos sistemas de saúde e sociais à beira do colapso. O CESE considera que, em prol de um futuro melhor para a Europa, é essencial contribuir para superar a crise atual, corrigir as questões sistémicas que agravaram os efeitos da pandemia, tomar medidas decisivas para combater a pobreza e promover o trabalho digno. As transições digital e ecológica podem, se devidamente aproveitadas, oferecer uma oportunidade para mais e melhores postos de trabalho na condição de se assegurar a participação dos parceiros sociais, bem como o respeito e o reforço da negociação coletiva, velando por que nesse processo sejam tidos em conta os pontos de vista dos trabalhadores (informação, consulta e participação). |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE considera que este é também o momento certo para retirar ensinamentos da pandemia e aplicar políticas que permitam não só assegurar a capacidade de reação em caso de choques futuros comparáveis, mas também tirar partido de novas oportunidades de apoio à renovação industrial. A crise demonstrou claramente a importância das indústrias da Europa, nomeadamente um forte setor da indústria transformadora, para reforçar as bases económicas da UE e reduzir a sua dependência grave e excessiva dos fornecedores externos. Assim, o programa de recuperação da UE deve manter no seu centro uma estratégia industrial eficaz. É também necessário prestar especial atenção à proteção dos ativos estratégicos e do investimento da UE (em relação a alguns países terceiros), uma vez que se preveem mudanças acentuadas nas estruturas de propriedade após a crise da COVID-19. |
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1.16.

2.   O Pacto Ecológico Europeu

| 2.1. | Não obstante as perturbações associadas ao desafio global provocado pela pandemia de COVID-19, importa prosseguir os esforços para criar um modelo económico mais sustentável e socialmente inclusivo, realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em especial, assegurar a transição para um modelo de crescimento ecológico. A transição para o Pacto Ecológico Europeu proporciona uma ocasião especial para desenvolver as empresas com base no modelo da economia social. As empresas inovadoras e empreendedoras são fundamentais para criar soluções inteligentes e eficazes para fazer face ao desafio existencial das alterações climáticas. |
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2.1.

| 2.2. | Embora a promoção do emprego e das competências, as transições harmoniosas e um diálogo social dinâmico sejam também elementos importantes, um pacto social como parte essencial de um Novo Pacto Ecológico certamente não diz apenas respeito ao «trabalho», mas também aos rendimentos, à segurança social e ao apoio financeiro para todos aqueles que dele necessitam, inclusive para quem não tem qualquer acesso ao trabalho. Por conseguinte, a inclusão de todos os intervenientes da sociedade civil tem de ser partilhada e encarada como uma questão de interesse comum (ou seja, há que considerar a inclusão dos grupos mais vulneráveis). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A UE só pode ser líder a nível mundial no que diz respeito à proteção do clima se a gestão da transição ecológica não comprometer a competitividade das cadeias de valor, dos postos de trabalho e das empresas. Cumpre apoiar as empresas na sua transformação, não só através de instrumentos financeiros, mas também através da criação de novos modelos empresariais sustentáveis, caso contrário perderão a sua competitividade. É necessário encontrar um equilíbrio entre a liberdade empresarial e a adoção de regulamentação mais rigorosa, a fim de incentivar a inovação, minimizar os encargos administrativos adicionais e evitar potenciais distorções do mercado. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A transição para uma economia mais sustentável e resiliente é hoje mais importante do que nunca. Os recursos financeiros necessários devem ser reorientados para investimentos sustentáveis através de uma abordagem a longo prazo que tenha em conta os aspetos económicos, ambientais, sociais e de governação. Com base no trabalho já realizado e na estratégia renovada de financiamento sustentável, anunciada pela Comissão no contexto do Pacto Ecológico Europeu e a adotar no primeiro semestre de 2021, é necessário prosseguir os esforços para estabelecer e reforçar o quadro de financiamento sustentável da UE de uma forma harmonizada, apoiada por todos os intervenientes, incluindo as instituições financeiras, as empresas, os cidadãos e as autoridades. O CESE sublinha a importância de financiar também a «transformação sustentável» da nossa economia. Uma abordagem positiva que proporcione incentivos permitirá a todos os setores e indústrias proceder à transformação e contribuir para a transição. Há que ter igualmente em conta os diferentes pontos de partida e desafios relacionados com a transformação que as empresas, os setores e as regiões enfrentam. |
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2.4.

| 2.5. | A fim de alcançar os objetivos em matéria de produção e consumo do Pacto Ecológico, em 2022 a Comissão deve prosseguir o seu valioso trabalho sobre a transição para a economia circular através do seu Plano de Ação 2020, em especial no que respeita aos seguintes elementos:






  — | conceber produtos sustentáveis, com vista à reindustrialização da Europa; |
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2.5.

—

conceber produtos sustentáveis, com vista à reindustrialização da Europa;

| — | apoiar um ambiente propício para que as empresas adaptem os seus modelos empresariais e melhorar a previsibilidade do investimento; |
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—

apoiar um ambiente propício para que as empresas adaptem os seus modelos empresariais e melhorar a previsibilidade do investimento;

| — | capacitar os consumidores e os adquirentes públicos, especialmente através do reforço da contratação pública circular; |
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—

capacitar os consumidores e os adquirentes públicos, especialmente através do reforço da contratação pública circular;

| — | tornar as principais cadeias de produtos circulares; |
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tornar as principais cadeias de produtos circulares;

| — | continuar a desenvolver um mercado da UE para as matérias-primas secundárias; |
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continuar a desenvolver um mercado da UE para as matérias-primas secundárias;

| — | prosseguir o acompanhamento da economia circular através do Semestre Europeu e do quadro de acompanhamento e reavaliar os indicadores sobre a utilização dos recursos; |
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—

prosseguir o acompanhamento da economia circular através do Semestre Europeu e do quadro de acompanhamento e reavaliar os indicadores sobre a utilização dos recursos;

| — | melhorar a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos pelos Estados-Membros. |
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melhorar a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos pelos Estados-Membros.

O CESE e a Comissão devem continuar a tirar partido do êxito do seu trabalho conjunto na Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, reunindo as boas práticas, os ensinamentos retirados, a investigação e as estratégias das partes interessadas para uma transição justa e equitativa.

Em 2022, a Comissão deve continuar a desenvolver o Pacto Europeu para o Clima, assente numa participação e apropriação efetivas por parte dos intervenientes locais no domínio do clima, e garantir que seja um veículo para concretizar as ambições da UE em matéria de clima. O CESE apelou igualmente para a criação de uma plataforma das partes interessadas do Pacto Europeu para o Clima, assente nos princípios da inclusividade e da transparência, bem como na participação e apropriação efetivas por parte dos intervenientes no domínio do clima a todos os níveis. A criação de um fórum finança-clima da UE, enquanto elemento do Pacto, não só promoveria processos de uma verdadeira aprendizagem mútua e o acesso ao financiamento, como também eliminaria obstáculos.

| 2.6. | Além disso, o mecanismo de participação dos jovens no contexto do clima e da sustentabilidade, como as mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade propostas pelo CESE, deve ser parte integrante deste Pacto, facilitado pelas organizações de juventude. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A decisão da Comissão de aumentar para 55 % a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 está, em grande medida, em consonância com pareceres do CESE. Para trabalhar com um nível nulo de emissões líquidas a partir das metas intermédias é necessário assegurar a integridade do sistema, incluindo o cálculo preciso das emissões e da absorção de carbono. O CESE considera muito importante que os cidadãos e os parceiros sociais saibam quais são as possibilidades de alcançar os objetivos e metas em matéria de emissões e o que tal significa para o seu trabalho e para a sua vida. Este aspeto é fundamental para apoiar todas as medidas a realizar. Por conseguinte, há que adotar medidas a fim de garantir a repartição equitativa dos riscos e das oportunidades para assegurar segurança e estabilidade; A UE deve assegurar que a sua política comercial e os seus acordos comerciais sejam coerentes com a sua ambição em matéria de clima. Por conseguinte, cumpre à Comissão prestar especial atenção às possíveis consequências para os cidadãos com rendimentos baixos de países terceiros. |
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2.7.

| 2.8. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade estão no centro do Pacto Ecológico. É fundamental traduzir estas estratégias em ações significativas e oportunas. Cumpre assegurar a participação estruturada e ampla da sociedade civil na execução destas estratégias, por exemplo, através de um «conselho europeu de política alimentar», tal como solicitado pelo CESE. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em 2022, a Comissão deverá iniciar os preparativos para apresentar uma proposta sobre um quadro legislativo em matéria de sistemas alimentares sustentáveis, cuja publicação está prevista para 2023. O quadro legislativo deve assegurar uma abordagem abrangente e incluir objetivos claros, indicadores e um mecanismo de acompanhamento sólido. O CESE recomendou a criação de um painel de avaliação da UE sobre alimentação sustentável, que permitiria dar resposta aos desafios do sistema alimentar, com base numa abordagem plurianual, promovendo, assim, o alinhamento das políticas entre os diferentes níveis de governação. O painel de avaliação forneceria indicadores que contribuiriam, assim, para incentivar e acompanhar os progressos rumo à consecução das metas estabelecidas. |
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2.9.

| 2.10. | A política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas (PCP) devem também dar um contributo significativo para o Pacto Ecológico Europeu, em especial no que diz respeito à Estratégia do Prado ao Prato e à Estratégia de Biodiversidade, estabelecendo objetivos mais ambiciosos para a ação ambiental e climática, lutando por sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes e assegurando que a dimensão social é devidamente tida em conta. A nível mundial, é necessário garantir condições de concorrência equitativas para todas as indústrias agroalimentares e da pesca, velando por que a produção sustentável da UE não seja externalizada nem negativamente afetada pelas importações de países com normas ambientais, sociais, sanitárias e de qualidade inferiores, em especial à luz das perturbações económicas e comerciais causadas pela crise da COVID-19. Do mesmo modo, a sustentabilidade social deve desempenhar um papel fundamental também na PAC, devendo ser ponderado um sistema de condicionalidade social para garantir que os fundos europeus não são utilizados em caso de violações dos direitos laborais e humanos e que os trabalhadores agrícolas beneficiam das mais elevadas normas de proteção laboral e social. |
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2.10.

| 2.11. | O CESE apoia a ambição de poluição zero da UE de garantir ecossistemas saudáveis e proporcionar aos europeus um ambiente de vida saudável. Para o efeito, a Comissão adotará, em 2021, o plano de ação «Para uma ambição de poluição zero no ar, na água e no solo — Construir um Planeta mais Saudável para Pessoas mais Saudáveis». O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de explorar os instrumentos e o calendário propostos para a execução do referido plano de ação. |
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2.11.

| 2.12. | O CESE insta a Comissão a implementar medidas concretas de apoio a uma transição bem-sucedida, sob a forma de mercados pioneiros para o aço produzido de uma forma respeitadora do ambiente, apoio financeiro temporário a processos hipocarbónicos e investimento em infraestruturas de hidrogénio, captura, armazenamento e utilização de carbono, bem como a repensar globalmente as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência em conformidade. É igualmente necessário promover a transição do setor bancário e financeiro com vista a reforçar a ênfase no apoio a projetos sustentáveis e inovadores. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE congratula-se com o facto de a nova estratégia da Comissão no domínio dos transportes se centrar na mobilidade inteligente e sustentável e fazer parte do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, uma vez que o mercado único e as questões sociais desempenham um papel fundamental na transição para uma mobilidade mais sustentável e inteligente, o CESE apela para que estes aspetos sejam mais tidos em conta nas medidas a adotar. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE apoia a intenção de tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis e de promover um sistema de transportes multimodal sustentável, com base na cooperação entre os diferentes modos de transporte, bem como em características otimizadas do ponto de vista ambiental e na sustentabilidade social de cada modo. Ao mesmo tempo, é necessária uma abordagem global sobre a forma de alcançar este objetivo. Para ter êxito, a estratégia de mobilidade tem igualmente de ir de par com o reforço da competitividade do setor dos transportes no seu conjunto e da base industrial da UE com ele relacionada. Embora a pandemia de COVID-19, sem precedentes, tenha demonstrado a importância crítica do bom funcionamento do mercado único dos transportes e de cadeias de abastecimento sustentáveis, o CESE sublinha que a crise da COVID-19 exige que se faça uma distinção clara entre a fase de recuperação do setor da aviação a curto prazo, assegurando simultaneamente o contributo necessário do setor para os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como o desenvolvimento de uma competitividade internacional e de condições de concorrência equitativas a médio e longo prazo. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | A Comissão deve continuar a desenvolver a União da Energia, através da apresentação de relatórios anuais sobre o estado da União da Energia e do apoio aos Estados-Membros na execução dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Cumpre prestar mais atenção à questão de saber como colocar os cidadãos no centro da transição energética. O apoio à produção de energia pelos cidadãos e a capacitação dos consumidores, a apropriação local e o desenvolvimento regional, bem como a avaliação da adequação das estratégias para uma transição justa, devem ocupar um lugar de destaque na lista de prioridades políticas da Comissão. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | A Comissão continua a trabalhar para apresentar um programa denso e ambicioso de iniciativas legislativas para descarbonizar o setor da energia, em especial no âmbito do pacote legislativo «Preparados para os 55». Em 2022, a Comissão deverá prosseguir a integração do sistema energético, clarificando a forma de alcançar a segurança do aprovisionamento a partir de fontes de energia hipocarbónicas ou sem emissões de carbono, também no que diz respeito ao papel do setor público. No que respeita à transição ecológica, é necessária uma abordagem favorável às empresas, nomeadamente uma estratégia industrial credível capaz de sustentar o Pacto Ecológico e os seus novos objetivos para que passe a ser um verdadeiro motor de crescimento. Tal abordagem deve assegurar que a agenda de financiamento sustentável também permita o financiamento de tecnologias, infraestruturas e atividades de transição, tendo em conta a competitividade industrial. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | Alcançar a neutralidade climática não será tarefa fácil para a Europa. A descarbonização da indústria sobrecarregará as empresas com utilização intensiva de energia (setores siderúrgico, do cimento, químico) com elevados custos energéticos, impondo simultaneamente profundas mudanças estruturais aos setores industrial, dos transportes e da energia, o que acarreta o risco de uma desvantagem económica num mercado mundial competitivo. Para manter a competitividade, é necessária uma viragem rumo a uma ação energética abrangente, que garanta a segurança do aprovisionamento das empresas e dos agregados familiares, sem aumentar os preços, e, simultaneamente, reforce a conectividade das redes e a capacidade de armazenamento. O hidrogénio desempenha um papel fundamental neste contexto. É necessário desenvolver com caráter prioritário as aplicações pertinentes. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | O CESE considera muito importante reduzir a dependência energética. Por conseguinte, cumpre tomar medidas para reduzir as importações de energia e eliminar os subsídios às fontes de energia nocivas para o clima e o ambiente, devendo a União Europeia assumir um papel de liderança no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e da eletromobilidade. Não obstante, importa dar prioridade ao consenso social, tendo nomeadamente em conta que algumas regiões da UE, que continuam a depender da produção de carvão ou do consumo de outros combustíveis fósseis, ainda estão longe de ter terminado a transição para a sustentabilidade e que os habitantes dessas regiões dispõem de rendimentos mais baixos e de menos oportunidades económicas do que os cidadãos de outros Estados-Membros. A ausência de uma resposta adequada aos impactos negativos da transição energética nos cidadãos e nas empresas, especialmente nas PME, e a incapacidade de prestar apoio adequado às pessoas mais gravemente afetadas podem gerar uma forte resistência política e social e constituir um freio ao processo de execução global dos planos nacionais em matéria de energia e clima. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | O CESE sublinha que a criação de uma economia do hidrogénio limpo na Europa constitui apenas uma vertente da estratégia rumo a uma melhor ligação dos diferentes setores energéticos da UE. Devido ao seu elevado custo de produção e transporte, o hidrogénio limpo só deve ser utilizado quando não for possível recorrer às opções de descarbonização existentes, como nos «setores de difícil redução» ou em certas aplicações muito específicas nos setores dos transportes e da construção. O CESE salienta que, para permitir o desenvolvimento do hidrogénio limpo, os fundos da UE não devem subsidiar os combustíveis fósseis e insta a Comissão a aplicar o princípio de «não prejudicar» a todos os financiamentos públicos ao abrigo do QFP, do Programa InvestEU, do Fundo de Recuperação da UE e dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

2.19.

| 2.20. | O CESE considera que a Iniciativa Vaga de Renovação, pela sua natureza específica e trajetória até 2050, deve ser definida num quadro jurídico e financeiro claro, estável e adaptado. A Comissão deve criar incentivos para o desenvolvimento, a nível local, da industrialização e da implantação em massa de processos de renovação da eficiência energética. |
| --- | --- |

2.20.

| 2.21. | O CESE recorda que os Balcãs Ocidentais são altamente sensíveis ao impacto das alterações climáticas, que provocam danos na saúde da população e na economia, e que é necessário agir urgentemente para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em especial das crianças e dos jovens, por meio de uma transição justa para um modelo mais ecológico, tendo em mente o princípio de «não deixar ninguém para trás». O CESE apoia a agenda verde para os Balcãs Ocidentais e apela para que as futuras ações de ecologização dos Balcãs Ocidentais sejam adaptadas aos desafios e às necessidades específicas da região, incluindo um quadro regulamentar adequado, atividades transfronteiriças, soluções tecnológicas inovadoras, energia produzida e consumida localmente e eficiência energética, transportes urbanos sustentáveis, redes rodoviárias e ferroviárias, participação pública e privada, tecnologias da informação e comunicação (TIC) e implantação de Internet de alta velocidade, medidas agroalimentares, etc. |
| --- | --- |

2.21.

| 2.22. | O CESE apoia plenamente a cooperação da Comissão Europeia com os Estados-Membros da UE para promover as competências, os conhecimentos e as perspetivas essenciais que facilitem a aprendizagem ao longo da vida. Temos de colocar o emprego de qualidade e as condições de trabalho no centro da estratégia da UE, destacando a importância do saber-fazer e da sua aplicação contínua através da educação e formação e do direito à aprendizagem ao longo da vida, que deve ser implementado garantindo oportunidades de acesso, e de exemplos concretos de possíveis contas individuais de formação. Tal permitirá às pessoas fazer face às mudanças necessárias no contexto das transições digital e ecológica, a fim de garantir que ninguém fique para trás. O CESE insta a Comissão a iniciar o diálogo social sobre contas individuais de formação e a desenvolver uma estratégia a nível da UE em matéria de aptidões e competências verdes, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

2.22.

3.   Uma Europa preparada para a era digital

| 3.1. | A crise da COVID-19 mostra que a revolução digital é um elemento importante para aumentar a resistência das nossas sociedades em situação de crise. É fundamental investir na digitalização de serviços essenciais e aumentar a capacidade dos governos, dos legisladores e das instituições públicas de prestarem os seus serviços durante uma crise. Ao mesmo tempo, temos de compreender que as tecnologias digitais são um instrumento, não são um objetivo final. Tem de haver um quadro europeu eficiente para garantir a plena acessibilidade dos cidadãos da UE e a igualdade de oportunidades para todos e uma orientação do mesmo para padrões elevados de sustentabilidade, incluindo salvaguardas tecnológicas e democráticas fortes, acompanhadas de medidas de apoio ao conhecimento e aos custos que não esquecem ninguém. |
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3.1.

| 3.2. | O CESE observa que a UE, para estar na vanguarda digital, necessita de atribuir um financiamento significativo à investigação e inovação e de facilitar a cooperação entre empresas, investigadores, o setor público e outras partes interessadas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A pandemia acelerou a transição digital, pondo a nu a necessidade de enfrentar desafios como o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a saúde e segurança dos trabalhadores. O diálogo social a nível europeu, nacional e industrial é um instrumento útil para analisar se, e em que medida, a saúde dos trabalhadores e a sua vida pessoal necessitam de proteção adicional num momento de comunicação móvel digital omnipresente, e quais as medidas adequadas a este respeito, incluindo uma avaliação a nível da UE do chamado «direito a desligar-se». |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para eliminar as diferenças entre trabalhadores típicos e trabalhadores atípicos, distinguindo claramente entre verdadeiros e falsos trabalhadores por conta própria. Todos os trabalhadores, definidos como tal pela legislação nacional e pela jurisprudência do TJUE, devem beneficiar de igual proteção, independentemente de trabalharem para uma plataforma digital ou não. Cumpre reconhecer o seu direito à negociação coletiva e à representação e salvaguardar as condições de trabalho e da saúde, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas de relações laborais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A transição digital deve contribuir para aumentar a produtividade e também para melhorar a educação e promover a participação política, social e cultural de toda a população da UE. O CESE destaca a necessidade de dar especial atenção às pessoas mais velhas, às pessoas com deficiência, assim como às pessoas em risco de exclusão social e outros grupos vulneráveis, a fim de evitar um fosso digital. Por conseguinte, um dos objetivos da transição digital deve ser estabelecer o acesso universal à Internet de banda larga como serviço público gratuito para todos os residentes na UE, especialmente tendo em conta que a cobertura atual é muito desigual e que esta circunstância é particularmente prejudicial para as zonas rurais (PME e cidadãos). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | As pessoas, com os seus conhecimentos, aptidões e competências, desempenham um papel crucial na corrida mundial. A situação demográfica está a prejudicar a disponibilidade de mão de obra, associada a um défice de competências qualitativas cada vez maior. O CESE apela para o desenvolvimento urgente da educação e da formação, a fim de satisfazer as exigências da era da inteligência artificial, nomeadamente assegurando uma base sólida nas competências básicas e nas competências em matéria de CTEM. A melhoria de competências, a requalificação e a aprendizagem contínua — acompanhadas de adaptabilidade e resiliência — são necessárias para garantir que todos os cidadãos são capazes de responder às mudanças no mercado de trabalho e na vida quotidiana. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Tendo em conta o rápido progresso tecnológico fora do seu território, a UE tem de intensificar os seus esforços para melhorar a sua própria competitividade. Isto aplica-se a uma vasta gama de tecnologias, muitas das quais respondem a necessidades societais, como a alimentação, a água, a energia, a mobilidade e a habitação. O desenvolvimento e a adoção da inteligência artificial e de outras tecnologias digitais são o exemplo mais relevante neste contexto, uma vez que essas tecnologias têm um impacto transformador em toda a economia e em toda a sociedade. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | É importante preservar o modelo europeu de direitos, normas e políticas dos consumidores, que torna a UE única. Por exemplo, no domínio da digitalização, o código ético da UE relativo à inteligência artificial separa a visão da UE de «controlo humano» da de outras regiões. Esta abordagem, baseada nos direitos e liberdades fundamentais (por exemplo, deve garantir-se que o género, a raça, etc., não têm influência nas decisões tomadas pela inteligência artificial), faz parte do modelo da UE e deve, na opinião do CESE, ser preservada, apesar de atualmente o ambiente concorrencial ser mais aguerrido. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE insta a Comissão a manter a competitividade e os interesses dos trabalhadores no centro da transição digital, mantendo o enfoque nas relações laborais e no futuro dos postos de trabalho na indústria, e a promover uma transição justa e uma abordagem da mudança centrada nas pessoas. Uma estratégia industrial ambiciosa é essencial para garantir o êxito das transições ecológica e digital. A transformação digital das nossas economias e sociedades deve ser apoiada através da criação de um clima de incentivo ao investimento e do desenvolvimento de condições de confiança para a implantação e utilização seguras das novas tecnologias. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE assinala que a política social deve incentivar o investimento nas competências, apoiando mais eficazmente as reformas nacionais do mercado de trabalho e da segurança social, e assegurar que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais promove o crescimento económico e facilita a criação de emprego. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Na opinião do CESE, o quadro regulamentar europeu deve assegurar a eliminação dos obstáculos às transações em linha, garantindo simultaneamente a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a cibersegurança. Além disso, o combate à fragmentação do mercado único digital deve continuar a ser uma das prioridades, com especial destaque para as PME e as microempresas. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE considera que a aplicação e o acompanhamento de um quadro regulamentar para a inteligência artificial devem constituir uma prioridade. A sociedade civil deve participar neste processo e chamar a atenção dos responsáveis políticos para novas questões que possam surgir neste contexto, nomeadamente a limitação de eventuais mudanças tecnológicas, os riscos de exclusão e a dependência da UE dos gigantes digitais. O mercado único digital não deve deixar ninguém para trás, o que significa, por um lado, melhorar a acessibilidade, a compreensão e a utilização das ferramentas digitais e, por outro, melhorar as competências e a formação no domínio das tecnologias digitais. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE acolhe favoravelmente a Nova Agenda Transatlântica e os seus esforços no sentido de reforçar a parceria transatlântica. O contexto sem precedentes da COVID-19 demonstrou claramente que a economia digital está a transformar as nossas sociedades e economias e que a tecnologia deve ser uma prioridade elevada na cooperação renovada entre a UE e os EUA. Por conseguinte, o CESE apoia a criação do Conselho de Comércio e Tecnologia (TTC) e preconiza uma forte participação da sociedade civil nos futuros esforços para criar um quadro transatlântico estruturado em matéria de princípios políticos e regulamentares, incluindo as bases para um futuro acordo UE-EUA sobre o comércio digital. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | A digitalização continuará a apresentar desafios e oportunidades para o sistema financeiro europeu. Em 2021, o CESE apoiou a Estratégia de Financiamento Digital da Comissão e as propostas legislativas dela decorrentes. O CESE insta a Comissão a prosseguir estes esforços em 2022, a fim de dar uma resposta adequada aos desafios e aproveitar as oportunidades do financiamento digital em benefício de todas as partes interessadas. Tal apoiaria a transformação digital da economia europeia, contribuindo para mercados financeiros competitivos e favoráveis à inovação. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Congratulando-se com o facto de a digitalização e a automatização poderem contribuir substancialmente para transportes mais sustentáveis («ecológicos»), o CESE insta a Comissão a assegurar uma transição justa para a automatização e a digitalização que «não deixe ninguém para trás». A Comissão deve assegurar que as transições ecológica e digital do setor decorram sem problemas e de forma equilibrada do ponto de vista económico, social e ambiental. |
| --- | --- |

3.15.

4.   Uma economia ao serviço das pessoas

| 4.1. | A pandemia de COVID-19 devastou a economia europeia e assolou a sociedade, agravando o desemprego e as desigualdades. Uma base económica sólida e a criação de valor são fundamentais para assegurar um desenvolvimento sustentável e preservar o ambicioso modelo social europeu. As políticas sociais devem ser acompanhadas de políticas que visem promover o desenvolvimento económico, no reconhecimento de que compartilham o objetivo de servir o bem comum. A criação de emprego, o desenvolvimento de competências e mercados de trabalho inclusivos são a via mais adequada para prevenir as desigualdades e a exclusão e assegurar uma maior estabilidade societal. O progresso económico e o progresso social estão, portanto, fortemente interligados. O desempenho económico e a prosperidade são fundamentais. Para alcançar rapidamente a recuperação é necessário mobilizar todos os instrumentos pertinentes (orçamentais, monetários, estruturais, regulamentares, financeiros e de incentivo ao investimento). O processo de recuperação tem de respeitar as necessidades sociais e processar-se de forma uniforme e equilibrada a nível regional. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Para além das questões económicas e ambientais, a agenda social deve constituir o fio condutor do programa de trabalho da UE para 2022. Tal significa que o compromisso da Comissão para com uma Europa social e sustentável deve ser uma prioridade, tendo simultaneamente em conta eventuais novos indicadores do progresso económico que vão para além do PIB, tais como a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental, a coesão social, a saúde e o bem-estar geral das gerações atuais e futuras. As organizações da sociedade civil desempenham um papel importante neste contexto. É possível promover a inovação social como modelo para a recuperação através de processos colaborativos de criação, conceção e produção. Num contexto social complexo marcado por enormes desafios societais, uma recuperação bem-sucedida é a única via para mobilizar todos os recursos da sociedade, a partir de uma abordagem intersetorial e multidisciplinar com vista a identificar soluções conjuntas para desafios comuns. A sociedade civil organizada é um catalisador para a inovação social. |
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4.2.

| 4.3. | O CESE acolhe favoravelmente o Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e considera que, em 2022, importa tomar medidas concretas no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e à coesão social, para que os cidadãos europeus possam ter acesso a serviços essenciais de boa qualidade. O CESE insta a Comissão a considerar diferentes opções no que diz respeito à questão do rendimento mínimo na Europa, a fim de dar uma resposta mais adequada à situação dos europeus, especialmente quando confrontados com as dramáticas perspetivas económicas decorrentes da pandemia e das suas consequências. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A Comissão Europeia deve centrar-se na manutenção de postos de trabalho e na luta contra a desigualdade e a pobreza no processo de recuperação e prestar atenção especial ao apoio a grupos vulneráveis, como as crianças em situação de pobreza, as pessoas com deficiência, os trabalhadores atípicos, as pessoas que vivem em áreas marginalizadas, os migrantes e as minorias étnicas, promovendo políticas ativas e inclusivas. A pobreza, incluindo a pobreza no trabalho, continua a ser um problema importante que afeta muitos Estados-Membros. Por conseguinte, é essencial assegurar uma remuneração adequada dos empregos, a fim de garantir condições de trabalho e de vida adequadas. É necessária uma abordagem abrangente ao nível da UE e dos Estados-Membros para enfrentar estes problemas, incluindo ações destinadas a apoiar sistemas eficazes de integração ativa, acompanhados de serviços sociais essenciais e facilitadores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O trabalho doméstico e a prestação de cuidados não remunerados assumidos por mulheres, bem como a violência doméstica de que são vítimas, aumentaram durante a pandemia. A Comissão Europeia deve propor um pacto europeu para os cuidados com o objetivo de libertar as mulheres destas tarefas não remuneradas, bem como medidas ambiciosas para combater este tipo de violência. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE visa reforçar o papel das organizações da sociedade civil nos países parceiros, em especial o papel dos parceiros sociais, em todos os domínios, mas sobretudo nos domínios económico e social. A estabilidade é uma condição imprescindível para superar a crise, mas, sem a participação dos parceiros sociais no processo de tomada de decisões económicas e sem o envolvimento ativo das associações empresariais no processo legislativo, nas reformas e na sua aplicação, impossível de alcançar. A colaboração entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil é uma força motriz de políticas económicas, de emprego e de inserção social bem-sucedidas, sustentáveis e inclusivas. A Comissão Europeia deve reconhecer este papel essencial e melhorar o diálogo social e civil. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O empreendedorismo, nas suas diversas formas e em todos os setores (incluindo o turismo, a indústria, a economia das plataformas, a economia social e as profissões liberais), é crucial para o crescimento económico, a inovação, o emprego e a inclusão social. Por conseguinte, importa identificar as dificuldades com que se deparam as PME (especialmente as empresas muito pequenas que são, muitas vezes, empresas familiares) no acesso ao mercado único e procurar respostas eficazes adaptadas à sua situação concreta. O empreendedorismo social merece atenção especial devido ao papel que esta forma de empreender pode desempenhar para superar a crise e assegurar uma recuperação económica justa e sustentável. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A Europa está empenhada numa transição para a neutralidade climática e a digitalização. As transições ecológica e digital envolvem novas tecnologias e, por conseguinte, investimento e inovação que se traduzirão na criação de novos tipos de empregos e na necessidade de novas competências. A política industrial deve, por conseguinte, ter uma forte dimensão social, uma vez que a existência de empregos de qualidade, de sistemas de proteção social e de serviços públicos eficientes cria condições propícias ao desenvolvimento da atividade industrial. |
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4.8.

| 4.9. | Uma política dos consumidores moderna deve garantir aos consumidores os direitos e a proteção de que necessitam. Graças ao mercado único, os consumidores e as empresas da UE podem facilmente comprar e vender bens e serviços transfronteiras, em linha ou fora de linha. Para que assim seja, é necessário um clima de confiança no mercado, bem como legislação específica e a sua aplicação efetiva. A informação e a formação dos consumidores devem também contribuir para que se tornem verdadeiros intervenientes nas transições ecológica e digital e possam fazer escolhas mais responsáveis e informadas. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | É essencial acompanhar de perto as novas formas de consumo e produção, tendo em conta a necessidade de integrar as preocupações ambientais e a proteção dos consumidores e do trabalho, bem como os aspetos relacionados com o crescimento e o emprego. A economia circular promove a transição para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | As empresas são a pedra angular para uma Europa viável. A economia europeia tem de ser mais inovadora e resiliente. Exige constantemente novas melhorias no ambiente empresarial. A adoção de regulamentação adequada permitirá apoiar a recuperação de forma eficiente em termos de custos. Quando da introdução de novas medidas políticas importa garantir os princípios de «legislar melhor», o controlo da competitividade, bem como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sustentabilidade ambiental. A necessidade de um ambiente empresarial favorável aplica-se tanto à regulamentação e tributação como à afetação do financiamento público, tendo em conta que o êxito europeu pressupõe investimentos em inovação. Uma política industrial moderna exige uma abordagem abrangente destinada a reforçar a competitividade das empresas da UE em todos os domínios de intervenção. O investimento em infraestruturas duradouras é necessário para assegurar a operacionalidade do mercado único. A eliminação da dupla tributação, bem como a digitalização e a simplificação dos sistemas fiscais, em particular no domínio do IVA, contribuiriam também para o investimento e o comércio. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência confirma a importância da participação efetiva da sociedade civil na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, no âmbito do Semestre Europeu. O CESE apela para a definição de condições vinculativas para a consulta da sociedade civil, uma vez que a participação varia consoante os países e as regiões, também no que diz respeito a outros instrumentos no âmbito do quadro financeiro plurianual, com base em normas mínimas definidas a nível da UE. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A fim de impedir que a economia se afunde, de evitar o regresso a medidas de austeridade e de reforçar os benefícios a longo prazo do Plano de Recuperação da União Europeia, o CESE insta para que se retome o mais rapidamente possível o processo de revisão do quadro de governação económica da UE. Em vez de um «regresso à normalidade», o CESE reclama uma «viragem» para um quadro de governação económica, revisto e reequilibrado, orientado para a prosperidade, que atribua igual importância a um conjunto de objetivos políticos fundamentais, como o crescimento sustentável e inclusivo, o pleno emprego e o trabalho digno, uma economia social de mercado competitiva e finanças públicas estáveis. Esse quadro deveria também evitar efeitos assimétricos nos Estados-Membros e estimular o investimento produtivo através da aplicação, por exemplo, de uma regra de ouro bem equilibrada. Em todo o caso, a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento deve permanecer ativada até a taxa de desemprego baixar significativamente e o crescimento voltar a uma trajetória ascendente sustentada, com regras orçamentais modernizadas a aplicar posteriormente. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE apela para que se desenvolvam mais esforços no sentido de concluir a União Bancária, um projeto há muito aguardado. Os bancos europeus continuarão a desempenhar um papel crucial na recuperação económica da crise da COVID-19, apoiando a economia e o emprego. Uma verdadeira União Bancária contribuiria igualmente para a inclusão social e para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, fundamental para a competitividade futura da Europa. O CESE realça a necessidade de reforçar ainda mais a proporcionalidade das normas bancárias, sem prejuízo da eficácia das regras prudenciais, e considera fundamental ter em conta, quando da revisão das regras prudenciais bancárias, o facto de o setor bancário europeu ser diversificado. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | A União dos Mercados de Capitais (UMC) deve também continuar a ocupar um lugar de destaque na ordem do dia. O CESE apoiou as iniciativas delineadas no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais de 2020. O CESE insta para que os Estados-Membros envidem esforços para alcançar os objetivos da UMC e salienta que as iniciativas estratégicas para o financiamento da economia europeia e das transições climática e digital merecem atenção especial. O CESE defende a promoção das boas práticas nacionais a fim de melhorar a literacia financeira dos europeus como condição prévia para tirar melhor partido do elevado nível de poupanças na Europa. Além disso, o CESE salienta que as considerações de ordem ambiental, social e de governação merecem mais atenção, assinalando, neste contexto, que os investidores devem ter a possibilidade de aceder a dados fiáveis nestes domínios. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE manifesta a firme convicção de que, no contexto da digitalização da economia, qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação sobre os lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial e, por conseguinte, congratula-se com a cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE/G20 em prol de uma solução internacional. Se tal não for possível, a UE deve ponderar avançar sozinha. A luta contra a fraude e a evasão fiscais, bem como contra o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo, deve continuar a ocupar um lugar prioritário na agenda. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | A política de coesão desempenhará um papel fundamental na garantia de uma recuperação equilibrada e eficaz, promovendo a convergência, combatendo as desigualdades e garantindo que ninguém é esquecido. Importa assegurar uma aplicação oportuna e eficaz dos vários recursos dos fundos no âmbito da política de coesão, no período de programação de 2021-2027, para efetivar a recuperação. A fim de recuperar da crise e reforçar a resiliência e a sustentabilidade, deve dar-se prioridade a uma distribuição equitativa e justa. A coesão territorial visará igualmente um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável, em conformidade com o território onde se vive. A política de coesão da UE para o período 2021-2027 deve continuar a concentrar-se na competitividade económica, através da investigação e inovação e da transição digital, bem como na agenda do Pacto Ecológico Europeu e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
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4.17.

| 4.18. | No setor dos transportes, a preservação de empregos de qualidade e de condições de trabalho adequadas constitui um requisito essencial para manter uma mão de obra qualificada, sem a qual não é possível garantir uma competitividade sustentável. Há que assegurar empregos de qualidade e condições de trabalho adequadas e prosseguir o recrutamento e a formação de mão de obra qualificada. O CESE congratula-se com as iniciativas lançadas pela Comissão para aumentar a participação das mulheres no setor dos transportes, e solicita a adoção de medidas adicionais para alcançar a igualdade entre homens e mulheres neste setor. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | O CESE convida a Comissão a criar, no âmbito da Iniciativa Vaga de Renovação, um novo «Erasmus para a renovação térmica 2050», a fim de atrair jovens europeus para novos postos de trabalho no setor da construção. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | O painel de indicadores sociais deve controlar regularmente o progresso realizado na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado no relatório conjunto sobre o emprego e nos relatórios por país, e funcionar de forma integrada com o Observatório de Desempenho do Emprego (ODE) e o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS) já existentes e desenvolvidos pelos Estados-Membros. Os 14 indicadores e os subindicadores (35 no total) do painel devem ser objeto de revisão constante, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, por forma a adaptá-los aos objetivos políticos e às situações socioeconómicas em mutação na Europa. |
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4.20.

| 4.21. | Um novo Semestre Europeu deve perseguir objetivos sociais no quadro do acompanhamento dos desequilíbrios sociais, tendo em vista reequilibrar a prevalência de requisitos orçamentais e macroeconómicos O painel de indicadores sociais deve acompanhar e incidir sobre todos os direitos e princípios enunciados no Pilar, bem como incluir novos e melhores indicadores mensuráveis. Tais indicadores poderiam incluir, além de estatísticas, o acesso efetivo a serviços sociais baseados na qualidade, o cumprimento efetivo dos direitos sociais, a integração social e laboral de migrantes, a cobertura da negociação coletiva, a participação no processo do Semestre Europeu das partes sociais interessadas e o acesso a programas de aprendizagem e a um ensino superior de qualidade. A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos nacionais de reforma, em estreita colaboração com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, promovendo, desta forma, recomendações sociais específicas por país. O número e a estrutura das recomendações devem ser adequados e acompanhar os progressos realizados no que respeita às prioridades indicadas no roteiro. |
| --- | --- |

4.21.

| 4.22. | Em conformidade com as disposições do TFUE, importa reforçar a participação dos parceiros sociais de modo a serem consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, segundo a prática nacional. A participação atempada e significativa dos parceiros sociais é essencial para fomentar o empenho nas políticas e contribuirá para uma aplicação bem-sucedida das mesmas, conciliando os interesses dos trabalhadores e dos empregadores. A colaboração entre os parceiros sociais pode ser uma força motriz de políticas económicas, de emprego e de inserção social bem-sucedidas, sustentáveis e inclusivas. A consulta dos parceiros sociais deve ser reforçada através da melhoria da aplicação do quadro da UE em matéria de informação, consulta e participação, em especial nos processos de reestruturação (7). |
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4.22.

5.   Uma Europa mais forte no mundo

| 5.1. | O CESE considera que, tendo em conta as condições prévias ao Pacto Ecológico Europeu e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a coesão social, a convergência económica ascendente e a promoção da competitividade e da inovação devem constituir a base sobre a qual a economia da área do euro acelera e apoia o reforço do papel internacional do euro no próximo período de programação. Tal exige, nomeadamente, a conclusão da União Económica e Monetária e da União Bancária, bem como a adoção de medidas adicionais para aprofundar o setor financeiro europeu, incluindo uma infraestrutura europeia mais forte de mercados financeiros e taxas de juro de referência robustas. A promoção de uma utilização mais ampla do euro em setores estratégicos também constitui um contributo crucial para o reforço do papel internacional do euro. Para o efeito, é urgente que os Estados-Membros adotem uma abordagem mais coesa no âmbito da diplomacia internacional e sejam mais proativos na promoção dos interesses da UE nesses setores, o que poderá criar mais oportunidades comerciais. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | No que respeita à política de alargamento, a expectativa do CESE é de que os próximos relatórios por país sigam uma estrutura clara para acompanhar a forma como a sociedade civil é tratada pelos governos dos Balcãs Ocidentais. O CESE manifesta a firme convicção de que a UE deve igualmente investir no desenvolvimento de estruturas horizontais da sociedade civil, proporcionando aos parceiros sociais e a outras organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais conhecimentos especializados, apoio técnico e oportunidades regionais e internacionais de ligação em rede, nomeadamente com o objetivo de assegurar que desempenham um papel mais ativo no processo de alargamento. No intuito de verificar a transparência e a responsabilização das elites políticas dos Balcãs Ocidentais, a UE deve solicitar às organizações da sociedade civil da região que realizem regularmente relatórios-sombra sobre o estado da democracia. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A fim de restabelecer a confiança no alargamento e reforçar as formas como a UE comunica com os seus aliados naturais na região, o CESE está convencido de que a UE deve permitir que os líderes políticos e os cidadãos dos Balcãs Ocidentais participem nas atividades e nos debates realizados no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, numa base consultiva. As instituições da UE podem aproveitar os recursos da sociedade civil local e recorrer à ajuda das delegações da UE na região para mobilizar os cidadãos dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, dando-lhes a oportunidade de aderirem às plataformas em que os cidadãos da UE debaterão durante a Conferência sobre o Futuro da Europa. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | No que diz respeito à Parceria Oriental, o CESE considera que a UE é, antes de mais, uma união de valores e, por conseguinte, as relações com os seus vizinhos também devem assentar nos mesmos valores e ser acompanhadas de determinadas condições. O CESE compromete-se a continuar a participar ativamente na construção de sociedades mais fortes e mais democráticas nos países vizinhos, em que as organizações da sociedade civil possam operar livremente. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | No contexto da degradação das relações entre a UE e a Rússia, o CESE insta a Comissão a continuar a apoiar as relações com a sociedade civil russa. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Reforçar os meios para que a sociedade civil desempenhe o seu papel na cena mundial: o CESE convida a Comissão a prosseguir a reflexão sobre a forma de reforçar o papel dos grupos consultivos internos (GCI). É fundamental assegurar meios e recursos adequados para ajudar os GCI a desempenhar as suas funções de acompanhamento e aconselhamento, nomeadamente à luz da nova geração de GCI, cujo âmbito será muito mais vasto. O CESE prontifica-se a apoiar este trabalho. O CESE espera que o programa de trabalho da Comissão para 2022 tenha em conta a necessidade de a DG Comércio aplicar algumas das recomendações resultantes de debates construtivos e reforçados com o CESE e os grupos consultivos internos em 2021. A Organização Mundial do Comércio (OMC) intensificou recentemente a sua colaboração com a sociedade civil fora dos fóruns públicos anuais, tendo estes esforços contribuído significativamente para tornar o sistema de comércio multilateral mais eficaz e democrático. No entanto, ainda há margem para melhorias substanciais. O CESE aguarda com expectativa os resultados do empenho da Comissão Europeia em elevar a voz da sociedade civil a nível multilateral, em particular a ação n.o 6 do recente plano de ação de 6 pontos do Grupo de Otava. |
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5.6.

| 5.7. | A UE é um ator fundamental no comércio internacional. Deve falar a uma só voz quando da negociação dos acordos comerciais com parceiros internacionais e manter o seu papel de líder na definição de uma agenda económica, promovendo os seus princípios fundamentais, normas e valores sociais e laborais (Estado de direito, direitos fundamentais e princípios democráticos). A conclusão das negociações em curso, a ratificação e a aplicação dos acordos finalizados e o lançamento de novas negociações são ações necessárias para tirar partido das oportunidades à escala mundial. A UE deve também contribuir para o reforço do multilateralismo e apoiar o papel e a modernização da OMC. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | O CESE considera que a UE deve desenvolver, de forma autónoma, uma infraestrutura europeia de dados e de novas tecnologias digitais. Entre a China e os Estados Unidos, a UE deve apoiar-se nos seus próprios recursos e investir na tecnologia da próxima geração. A UE tem de desenvolver a sua própria visão e estratégia de soberania digital mantendo-se aberta ao comércio livre e continuando a apoiar o sistema multilateral. Estrategicamente, deve centrar-se na criação de infraestruturas, na cibersegurança, na computação em nuvem, na tecnologia facilitadora essencial e nos dados, velando para que os parceiros mundiais a reconheçam pela qualidade das suas normas e dos seus produtos. Garantir a segurança alimentar, uma cadeia de abastecimento alimentar forte e a sustentabilidade agroalimentar da UE devem também continuar a ser uma das prioridades da Comissão. |
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5.8.

| 5.9. | O CESE propõe que os acordos comerciais, económicos e sobre investimento celebrados pela UE considerem:






  — | a integração de normas sociais, laborais e de desenvolvimento sustentável nas regras da OMC e de outras agências da ONU, o que pode contribuir substancialmente para a construção de uma nova ordem económica e comercial equitativa e de uma globalização justa e inteligente; |
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5.9.

—

a integração de normas sociais, laborais e de desenvolvimento sustentável nas regras da OMC e de outras agências da ONU, o que pode contribuir substancialmente para a construção de uma nova ordem económica e comercial equitativa e de uma globalização justa e inteligente;

| — | a inserção de um capítulo com cláusulas sobre as infrações fiscais, o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo, bem como sobre a cooperação entre as autoridades fiscais; |
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—

a inserção de um capítulo com cláusulas sobre as infrações fiscais, o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo, bem como sobre a cooperação entre as autoridades fiscais;

| — | a inclusão de um mecanismo de proteção dos direitos humanos e de dever de diligência para salvaguardar o respeito pelas normas laborais, bem como um regime de sanções contra violações dos direitos laborais (8). Este mecanismo deve basear-se em regras acordadas — com a aplicação de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas em caso de incumprimento — e introduzidas através de legislação vinculativa com definições claras dos direitos e dos requisitos de comunicação de informações, que devem ser proporcionados; |
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a inclusão de um mecanismo de proteção dos direitos humanos e de dever de diligência para salvaguardar o respeito pelas normas laborais, bem como um regime de sanções contra violações dos direitos laborais (8). Este mecanismo deve basear-se em regras acordadas — com a aplicação de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas em caso de incumprimento — e introduzidas através de legislação vinculativa com definições claras dos direitos e dos requisitos de comunicação de informações, que devem ser proporcionados;

| — | a integração da participação plena e efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de negociação e nas próximas fases do acompanhamento e avaliação do impacto dos efeitos dos acordos (grupos consultivos internos). |
| --- | --- |

—

a integração da participação plena e efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de negociação e nas próximas fases do acompanhamento e avaliação do impacto dos efeitos dos acordos (grupos consultivos internos).

| 5.10. | O CESE considera que a UE deve colaborar ativamente com os Estados Unidos para atingir as metas climáticas traçadas no Acordo de Paris, uma vez que os Estados Unidos voltaram a assumir uma atitude proativa no domínio do clima. É importante que haja um vínculo forte entre a UE e os EUA, não só no domínio do clima, sobretudo agora que a relação com a China está a tornar-se mais problemática devido às suas políticas interna e externa. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | O CESE reconhece que a Parceria Estratégica UE-China está sob pressão devido ao agravamento da situação em Hong Kong, à limitação do espaço de manobra da sociedade civil e à situação dos direitos humanos na China, em particular no que diz respeito aos uigures. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a esgotar todos os meios diplomáticos e políticos possíveis para melhorar a situação dos cidadãos de Hong Kong e das minorias na China. Neste contexto, o CESE solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta para estabelecer uma estratégia única da UE (coerente com as políticas europeias em matéria de transportes, concorrência, investimento, direitos humanos e laborais, segurança, etc.), a fim de dar resposta com uma iniciativa diferente nos Estados-Membros da UE ligados à iniciativa Uma Cintura, Uma Rota. |
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5.11.

| 5.12. | O CESE defende a necessidade de «intensificar a ação internacional em prol da resiliência às alterações climáticas», conforme proposto pela Comissão. Neste contexto, importa ter presente que, fora da UE, os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento são os mais afetados pelo impacto das alterações climáticas. Por este motivo, o CESE insiste, no âmbito da Parceria Estratégica África-UE, em que a UE deve trabalhar com os países africanos mais ameaçados, uma vez que o Banco Mundial, conforme corretamente citado pela Comissão, estima que, só na África Subsariana, as alterações climáticas podem desencadear a migração de 70 milhões de pessoas, até 2050. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.13. | A região mediterrânica terá de voltar a ser o ponto nevrálgico da Europa, como o tem sido ao longo de séculos, ou seja, uma área centrada no intercâmbio de pessoas, bens e culturas. O CESE apela para o restabelecimento do papel estratégico do Mediterrâneo, a fim de permitir uma política de vizinhança capaz de assegurar processos de paz e um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável. |
| --- | --- |

5.13.

6.   Promoção do modo de vida europeu

| 6.1. | Uma sociedade civil dinâmica constitui o cerne da União Europeia. O nosso modo de vida caracteriza-se por um sentimento de equidade, justiça e solidariedade, isto é, pela noção da necessidade de contribuir para o bem comum em benefício de todos. Tendo em conta que a crise da COVID-19 está a afetar de forma particularmente negativa determinados grupos sociais, como as mulheres, os jovens e os cidadãos móveis da UE, que vivem um «duplo confinamento», é hoje, mais do que nunca, importante que as organizações da sociedade civil desempenhem um papel central no fortalecimento deste modo de vida, enquanto aliadas na proteção, promoção e preservação do nosso modo de vida assente na inclusão e no respeito pelo próximo. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a apoiar as organizações da sociedade civil e a dar-lhes o reconhecimento que merecem, salvaguardando, assim, o espaço cívico e o direito democrático de associação, que são essenciais para o nosso modo de vida. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Um dos principais ensinamentos retirados da crise da COVID-19 é o da necessidade de reforçar os sistemas de saúde em quase todos os países europeus, com foco na prevenção e na garantia de acesso universal a estruturas de saúde pública, a serviços de saúde básicos, incluindo vacinas, e a cuidados continuados. A situação das pessoas que se encontram em estruturas de prestação de cuidados requer atenção especial e urgente. Embora a responsabilidade pelos cuidados de saúde seja uma competência nacional, a propagação do vírus não conhece fronteiras e exige respostas comuns a nível europeu. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | A Comissão Europeia deve centrar-se na manutenção de postos de trabalho e na luta contra a desigualdade e a pobreza no processo de recuperação e prestar atenção especial ao apoio a grupos vulneráveis, como as crianças em situação de pobreza, as pessoas com deficiência, os trabalhadores atípicos, as pessoas que vivem em áreas marginalizadas, os migrantes e as minorias étnicas, através de políticas ativas e inclusivas. A pobreza em geral e a pobreza no trabalho continuam a ser um problema importante que afeta muitos Estados-Membros. É necessária uma abordagem abrangente ao nível da UE e dos Estados-Membros para enfrentar estes problemas, incluindo ações destinadas a apoiar sistemas eficazes de integração ativa, acompanhados de serviços sociais essenciais e facilitadores. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Há que direcionar o foco para as crianças e os jovens, pois eles são a geração que pagará a enorme dívida pública contraída pelos países para fazer face às consequências da pandemia. Outro aspeto a ter absolutamente em conta são os desafios relacionados com a sua participação ativa na sociedade e no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | A migração continua a ser uma questão prioritária devido ao impacto que tem na sociedade e na economia da UE (emprego, integração, controlo nas fronteiras e luta contra o racismo, a xenofobia, o populismo e a discriminação). A pandemia de COVID-19 torna os migrantes ainda mais vulneráveis devido a fatores pessoais, sociais, situacionais e estruturais, à semelhança do que se verificou em anteriores situações de crise económica. Há que criar vias legais de entrada na UE mais sustentáveis e seguras e prestar atenção à utilização eficiente dos mecanismos já existentes, para que o atual sistema de asilo encontre o justo equilíbrio entre segurança e solidariedade. Além disso, é fundamental desmascarar notícias falsas e perceções falsas e combater o discurso de ódio e o discurso político contra os migrantes, o que contribuirá igualmente para combater o racismo, a radicalização, a xenofobia e a discriminação. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | A parceria transatlântica, que assenta nos nossos valores comuns historicamente partilhados, é fundamental para enfrentar os desafios globais e preservar a ordem internacional. O CESE defende que a União Europeia deve utilizar a parceria transatlântica renovada na sua resposta aos desafios sem precedentes que o mundo está a enfrentar, incluindo a ascensão da China e de outros atores mundiais que não se regem pelos mesmos princípios democráticos. Apela igualmente para a plena participação da UE na Cimeira pela Democracia, anunciada pelo presidente Joe Biden, e para uma forte participação da sociedade civil. |
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6.6.

7.   Um novo impulso para a democracia europeia

| 7.1. | A forma como a UE legisla («Legislar melhor») e a necessidade de dotá-la de um corpo legislativo europeu capaz de servir melhor os cidadãos e as empresas merecem especial atenção. O processo legislativo da UE deve ser mais transparente, mais aberto aos contributos das partes interessadas e de mais fácil compreensão. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A participação de todos os cidadãos, através de organizações, associações e redes da sociedade civil, permitirá a recuperação e a reconstrução do futuro da Europa sobre alicerces verdadeiramente democráticos. Por conseguinte, o CESE considera que os Estados-Membros e as instituições da UE devem acautelar que ninguém seja esquecido neste processo complexo, em particular as pessoas mais vulneráveis. Tal pressupõe que as organizações da sociedade civil, enquanto parceiros fundamentais, participem em pé de igualdade no processo de tomada de decisões. Hoje, mais do que nunca, é necessário concretizar de forma mais eficaz o artigo 11.o, n.o 2, do TUE sobre o diálogo civil. O CESE considera que um instrumento para este efeito seria a inclusão de um quarto pilar no Plano de Ação para a Democracia Europeia, com uma forte ênfase e uma estratégia clara para uma cidadania ativa. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Existe uma ligação estreita entre os princípios fundamentais europeus consagrados no artigo 2.o, como a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo o espaço cívico. O relatório sobre o Estado de direito e o Plano de Ação para a Democracia devem estar articulados e acompanhar as questões relativas ao espaço cívico, incluindo o espaço da sociedade civil. O CESE recomenda à Comissão Europeia que dê seguimento a estes planos de ação e desenvolva mecanismos mais sólidos para defender estes princípios e o espaço da sociedade civil. Nos casos em que as legislações nacionais entrem em conflito com o direito da UE haverá que instaurar processos por infração. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | O CESE aguarda com expectativa os planos da Comissão de lançar em 2022 uma nova «Iniciativa para o Diálogo Social», mas insta a Comissão a alargá-la ao «Diálogo com a Sociedade Civil», de modo que, em situações em que tal seja desejável, as organizações da sociedade civil que não os parceiros sociais tradicionais também possam participar no diálogo. Tal colocará a sociedade civil em pé de igualdade com os parceiros sociais na elaboração das políticas. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | A recessão económica causada pela pandemia tem implicações substanciais para a igualdade de género, tanto durante a recessão como na retoma posterior. A própria pandemia agravou os desequilíbrios entre homens e mulheres, razão por que o CESE considera indispensável abordar a igualdade de género e a integração da perspetiva de género em todas as facetas do processo legislativo e da aplicação da legislação da UE. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Os direitos fundamentais e o Estado de direito estão no cerne dos valores europeus e não podem ser ignorados quando deixem de ser convenientes — são aplicáveis em qualquer momento e em qualquer parte da UE e, por conseguinte, não podem ser suspensos temporariamente. Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. O CESE insta a Comissão a estar vigilante e, se necessário, a intervir proativamente sempre que estes valores sejam violados. Além disso, a Comissão Europeia deve integrar as necessidades das vítimas em todos os programas de financiamento da UE, incluindo os fundos da UE geridos a nível nacional e internacional. O CESE recorda a sua proposta relativa a uma estratégia ambiciosa da UE para a comunicação, a educação e a sensibilização do público para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia. |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | Importa aplicar os novos instrumentos da UE para proteger e promover os direitos fundamentais e o Estado de direito, por exemplo, o novo ciclo anual de análise do Estado de direito e o novo mecanismo para condicionar o financiamento da UE ao respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, de modo que estes instrumentos possam ser aplicados rápida e eficazmente. Além disso, o CESE apela para o reforço do papel da sociedade civil no ciclo de análise do Estado de direito e num fórum das partes interessadas. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | A filantropia e a sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar na promoção dos principais domínios de intervenção europeus e poderiam assumir um papel ainda de maior relevo se o ambiente operacional fosse mais propício. A nova política da UE de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deve assentar nos riscos e ser proporcional aos riscos que pretende evitar sem limitar indevidamente o benefício público legítimo e o trabalho filantrópico. |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | À luz da nossa experiência, não há dúvida de que se impõem mais medidas, certamente também por parte da Comissão, para assegurar meios de comunicação social livres e plurais, bem como um jornalismo independente de qualidade e uma regulamentação eficaz das redes sociais, em particular para combater a desinformação, incluindo a regulamentação da propaganda política em linha e da responsabilidade pelos conteúdos. |
| --- | --- |

7.9.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/qe-02-21-011-en-n.pdf

1

(2)  https://www.eesc.europa.eu/pt/agenda/our-events/events/civil-solidarity-prize

2

(3)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

3

(4)  Apenas 14 Estados-Membros tinham apresentado os seus planos nacionais até 30 de abril de 2021.

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Conselho «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental» [COM(2021) 105 final], Bruxelas, 3.3.2021.

5

(6)  Resolução «Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 com base no trabalho do Grupo Eventual para o Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2021» (JO C 364 de 28.10.2020, p. 1).

6

(7)  Ver o Parecer do CESE «Transição industrial rumo a uma economia europeia verde e digital» (JO C 56 de 16.02.2021, p. 10), e o Parecer INT/903 «Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social» (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

7

(8)  Ver Parecer do CESE «Dever de diligência» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 136).

8

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PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/16 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/16

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Rumo a contratos públicos circulares»

(parecer de iniciativa)

(2021/C 341/02)

| Relator: | Ferre WYCKMANS |
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| Correlator: | Gonçalo LOBO XAVIER |

Relator:

Ferre WYCKMANS

Correlator:

Gonçalo LOBO XAVIER

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 11.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 187/4/5 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

11.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

187/4/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Um sistema de contratos públicos circulares (CPC) transparente, digital e competitivo, que inclua os contratos públicos ecológicos (CPE), conforme definidos pela legislação da UE, enquadra-se nas políticas destinadas a promover o desenvolvimento do mercado único, a fornecer bens e serviços de elevada qualidade aos cidadãos e consumidores e a desenvolver uma cultura europeia de contratos públicos inovadora, inteligente, sustentável e socialmente responsável. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A gestão dos contratos públicos constitui um fator central e decisivo para o aumento do investimento no setor do ambiente, nos objetivos climáticos e no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os contratos públicos que incluem critérios mínimos obrigatórios em matéria de contratação pública ecológica enquadram-se no âmbito de aplicação das políticas de economia circular, conforme estabelecido no Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A legislação e a regulamentação devem impulsionar os CPC através de vários instrumentos, como as diretivas relativas aos contratos públicos e a legislação setorial. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A introdução de CPC incentiva o desenvolvimento da economia circular. Muitas das novas regras ainda se baseiam no ajustamento voluntário. O CESE apela para que se tomem novas medidas no sentido de aumentar o número de acordos obrigatórios. Além disso, é essencial que o quadro regulamentar seja simples, claro e uniforme. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que a instauração de critérios mínimos obrigatórios em matéria de CPE pode elevar a fasquia dos contratos públicos circulares e sustentáveis em toda a Europa. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Esses critérios mínimos não constituem um obstáculo aos precursores nem colocam entraves à inovação e não são pretexto para as entidades adjudicantes não irem além dos mínimos. Para tal, é necessário que os critérios mínimos obrigatórios sejam verificados e atualizados regularmente para levar em conta os avanços tecnológicos, não devendo restringir aqueles que desejam ir mais longe. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que os CPC permitirão às administrações ir além do critério do preço mais baixo no momento da compra e avaliar as propostas do ponto de vista qualitativo e da circularidade, assim como da qualidade do emprego. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que a qualidade do emprego, um dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve refletir-se na obrigação de celebrar contratos públicos com empresas que apliquem convenções coletivas de trabalho ou, na falta destas, que respeitem a legislação e a prática nacionais aplicáveis em resultado dos acordos entre os parceiros sociais. Este procedimento evitará o dumping social e assegurará uma concorrência leal. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE acolhe favoravelmente os instrumentos normalizados de medição do custo do ciclo de vida, de acesso livre, que já foram desenvolvidos pela Comissão Europeia. O custo do ciclo de vida de um produto ou serviço e a utilização de critérios que vão além do preço, como a qualidade, a sustentabilidade ou o impacto social, inspiram e incentivam os adquirentes públicos a utilizar os contratos públicos como forma de produzir um impacto positivo do ponto de vista social e ético. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | É fundamental reforçar a participação das PME e das empresas sociais nos contratos públicos, o que pode ser alcançado apoiando as PME na apresentação de ofertas e estabelecendo um equilíbrio cuidadoso entre os critérios qualitativos e quantitativos no caderno de encargos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera que a obrigatoriedade de incluir cláusulas sociais nos concursos permitirá que a avaliação da vertente social — que, a par das vertentes económica e ambiental, representa o terceiro pilar do desenvolvimento sustentável — se torne parte integrante do processo de adjudicação. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Do mesmo modo, o CESE considera que os rótulos ecológicos são um bom mecanismo a utilizar se for possível incluir a vertente da circularidade. Contudo, as diretivas em vigor tornam esse processo desnecessariamente complicado para o adquirente, pois colocam a tónica no facto de este saber exatamente o que está contido no rótulo ecológico. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | É essencial formar os adquirentes públicos no que diz respeito aos aspetos jurídicos e técnicos dos CPC e ao conceito do custo do ciclo de vida, bem como os adquirentes que serão os utilizadores finais no que diz respeito à utilização sustentável dos produtos. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Para o CESE, é fundamental promover o conceito de CPC, quer através de uma comunicação mais abrangente de bons exemplos e práticas, quer através de campanhas promocionais ou, se for caso disso, de iniciativas públicas e de ações de formação. São necessárias parcerias e orientações através das quais a UE apoie o desenvolvimento de uma plataforma com uma grande rede de contratos públicos. |
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1.15.

| 1.16. | As instituições da UE também devem dar o exemplo, realizando contratos públicos circulares e apresentando-os através de estudos de caso para enfatizar as oportunidades e os benefícios que estes oferecem a todos os adquirentes públicos. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A despesa anual das administrações públicas representa cerca de 14 % do produto interno bruto geral da União Europeia (1): os governos são, assim, os maiores consumidores da Europa e a sua despesa é determinada pelos contratos públicos. |
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2.1.

| 2.2. | Um sistema de contratos públicos circulares (CPC) transparente, digital e competitivo, que inclua os contratos públicos ecológicos (CPE), conforme definidos pela legislação da UE, enquadra-se nas políticas destinadas a promover o desenvolvimento do mercado único, a fornecer bens e serviços de elevada qualidade aos cidadãos e consumidores e a desenvolver uma cultura europeia de contratos públicos inovadora, inteligente, sustentável e socialmente responsável (2). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O desenvolvimento da economia circular é um dos principais domínios de interesse do CESE. A gestão dos contratos públicos constitui um fator central e decisivo para o aumento do investimento no setor do ambiente, assim como no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável (3) e no Parecer do CESE «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular» (4). |
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2.3.

| 2.4. | O objetivo do parecer é propor a integração de diversos instrumentos na legislação europeia, com vista a promover a difusão dos CPC, ou seja, alinhar o objetivo principal de um contrato com a proteção do ambiente e dos direitos sociais, procurando e escolhendo soluções económicas com menor impacto ambiental durante a sua vida útil. |
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2.4.

| 2.5. | A legislação e a regulamentação devem impulsionar os CPC através de vários instrumentos (critérios mínimos em matéria de CPE, incentivo de uma abordagem setorial, reforço do quadro de conceção ecológica e melhoria da regulamentação em matéria de conceção ecológica, acompanhamento obrigatório), com vista a: |
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2.5.

| 2.5.1. | Promover a qualidade e a inovação, inclusive do ponto de vista ambiental e social; |
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2.5.1.

| 2.5.2. | Reduzir as despesas atualmente incorridas pelos órgãos de poder local na prestação de serviços; |
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2.5.2.

| 2.5.3. | Tornar os contratos públicos mais inteligentes e eficientes; |
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2.5.3.

| 2.5.4. | Utilizar os contratos públicos para enfrentar desafios globais, como as alterações climáticas, a escassez de recursos e as desigualdades, apoiando as políticas sociais; |
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2.5.4.

| 2.5.5. | Acelerar a transição para cadeias logísticas e modelos de negócios mais sustentáveis e competitivos; |
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2.5.5.

| 2.5.6. | Orientar a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19 (5); |
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2.5.6.

| 2.5.7. | Ajudar as PME e as empresas da economia social a ter acesso a uma maior quota de mercado, promovendo a sua presença nos mercados locais e, ao mesmo tempo, encorajando-as a estar ainda mais presentes no tecido industrial europeu, uma vez que o círculo virtuoso pode ser um fator impulsionador do investimento na inovação ambiental e no aumento da procura de empregos especializados e qualificados; |
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2.5.7.

| 2.5.8. | Defender e alargar os direitos do consumidor e promover melhor a aplicação dos princípios de justiça e igualdade consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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2.5.8.

| 2.6. | A introdução de CPC incentiva o desenvolvimento da economia circular. Muitas das novas regras ainda se baseiam no ajustamento voluntário. A próxima etapa consistirá em aumentar o número de acordos obrigatórios. É, além disso, essencial que o quadro regulamentar seja simples, claro e uniforme. |
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2.6.

3.   Critérios mínimos obrigatórios da UE em matéria de contratos públicos ecológicos

| 3.1. | A instauração de critérios mínimos obrigatórios em matéria de contratos públicos ecológicos pode elevar a fasquia dos contratos públicos circulares e sustentáveis em toda a Europa. Esses critérios podem facilitar a elaboração do caderno de encargos, ao preverem um conjunto de obrigações que as administrações públicas devem respeitar, vantagens para empresas com certificações ambientais, bónus para propostas meritórias, novos critérios de avaliação de propostas e a agregação da procura pública para promover uma avaliação qualitativa das propostas. É importante que os critérios mínimos não constituam um obstáculo aos precursores nem coloquem entraves à inovação e que não sejam pretexto para as entidades adjudicantes não irem além do mínimo. Para tal, é necessário que os critérios mínimos obrigatórios sejam verificados e atualizados regularmente para levar em conta os avanços tecnológicos, não devendo restringir aqueles que desejam ir mais longe. Entretanto, devem existir modelos flexíveis que promovam a inovação. |
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3.1.

| 3.2. | Os contratos públicos socialmente responsáveis (CPSR) visam alcançar resultados benéficos de um ponto de vista social através dos contratos públicos, podendo influenciar o mercado em sentido lato, tanto do lado da procura como do lado da oferta. Ao comprar de forma sensata, os adquirentes públicos podem promover oportunidades de emprego, o trabalho digno, a inclusão social e a integração no mercado de trabalho, melhores condições para pessoas com deficiência e pessoas desfavorecidas, assim como a acessibilidade e o comércio ético (6). |
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3.2.

| 3.3. | A compra responsável e ética pode também valorizar os empresários mais atentos a estas questões, incentivando-os a uma gestão mais responsável e sustentável do processo de produção e da contratação dos trabalhadores. Esse aspeto torna os contratos públicos socialmente responsáveis um instrumento estratégico para o desenvolvimento eficaz das políticas sociais e laborais. É importante adotar políticas ativas de facilitação e financiamento destinadas às empresas, nomeadamente às PME que pretendem promover esses modelos de negócio. |
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3.3.

| 3.4. | A questão da sustentabilidade social exige compromissos firmes para garantir que só se celebram contratos públicos com empresas que apliquem convenções coletivas de trabalho válidas ou, na falta destas, que respeitem a legislação e a prática nacionais aplicáveis em resultado dos acordos entre os parceiros sociais. Este procedimento evitará o dumping social e assegurará uma concorrência leal. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A Comissão Europeia pode facilitar a adoção de critérios socialmente responsáveis nos contratos públicos e promover a sua utilização em toda a UE. Poderia, por exemplo, organizar uma série de seminários destinados a sensibilizar para o novo guia «Compra Social» (previsto para 2021) e a aplicação de critérios e cláusulas sociais por adquirentes públicos para apoiar organizações da economia social e maximizar as oportunidades em matéria de responsabilidade social na produção de bens e na prestação de serviços. Poderia ainda atualizar a campanha #WeBuySocialEU, que compilou e difundiu 71 boas práticas e uma série de vídeos (7) para inspirar e incentivar os adquirentes públicos a servirem-se dos contratos públicos para produzir um efeito positivo do ponto de vista social e ético. |
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3.5.

| 3.6. | O compromisso de integrar critérios mínimos em matéria de CPE na contratação pública permitirá promover o empreendedorismo social e a economia social, o que terá efeitos positivos tanto para as PME como para os consumidores, assim como para as organizações em causa. Além disso, as administrações devem garantir que a adoção de critérios ambientais não conduz a um aumento significativo dos encargos administrativos. Os encargos associados ao processo de contratação constituem um dos principais obstáculos à participação das PME. |
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3.6.

| 3.7. | Os CPC permitirão às administrações ir além do critério do preço mais baixo no momento da compra e avaliar as propostas do ponto de vista qualitativo, da circularidade e do custo do ciclo de vida de um produto ou serviço, valendo-se de critérios como a qualidade, a sustentabilidade ou o impacto social. A Comissão Europeia, que já desenvolveu instrumentos normalizados e de acesso livre para a medição do custo do ciclo de vida (8), está bem posicionada para fornecer instrumentos transparentes e fiáveis, que os adquirentes podem utilizar com confiança. Esses instrumentos devem também oferecer a opção de calcular e incluir o custo do carbono dos produtos. O CESE apela para que os adquirentes públicos sejam incentivados a utilizar os instrumentos existentes nos contratos públicos para ajudar a desenvolver soluções inovadoras, por exemplo, através do estabelecimento de parcerias para a inovação ou do diálogo concorrencial. |
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3.7.

| 3.8. | O recurso aos contratos públicos circulares deve ter por objetivo orientar os contratos para a satisfação de uma determinada necessidade, em vez da mera aquisição de um produto específico no âmbito de um processo rotineiro. Em especial, um estudo mais abrangente das necessidades permitirá a adoção de uma abordagem funcional ou baseada no desempenho. Dessa forma, é possível introduzir uma maior flexibilidade no processo, inovar e oferecer as soluções mais eficazes, reduzindo custos e a utilização de recursos. É possível otimizar a aplicação de abordagens funcionais e baseadas no desempenho através da contratação de serviços em vez de produtos, incluindo serviços de manutenção e de retoma. A procura desses serviços criará novas oportunidades de negócio a nível local. |
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3.8.

| 3.9. | Os CPC podem contemplar a promoção da conceção ecológica de um produto e a sua conceção no que toca à reciclabilidade, a responsabilidade alargada dos produtores, a prevenção de resíduos, os materiais de embalagem e a partilha, a economia colaborativa, a reutilização e a reconversão. |
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3.9.

| 3.10. | As diretivas não incluem quaisquer regras obrigatórias específicas em matéria de emissões ou de economia circular, mas permitem que os poderes públicos:






  — | utilizem a contratação estratégica, que é uma forma pertinente e poderosa de responder aos desafios societais, ambientais e económicos, a fim de moldar o comportamento do setor público e privado no mercado; |
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3.10.

—

utilizem a contratação estratégica, que é uma forma pertinente e poderosa de responder aos desafios societais, ambientais e económicos, a fim de moldar o comportamento do setor público e privado no mercado;

| — | abordem objetivos societais comuns através deste processo de contratação, tendo por base considerações sociais na adjudicação dos contratos, com destaque para a promoção da igualdade de género, as oportunidades de emprego e o combate à discriminação (9). |
| --- | --- |

—

abordem objetivos societais comuns através deste processo de contratação, tendo por base considerações sociais na adjudicação dos contratos, com destaque para a promoção da igualdade de género, as oportunidades de emprego e o combate à discriminação (9).

Uma alternativa a considerar seria substituir, em alguns domínios como a sustentabilidade e o custo do ciclo de vida, o sistema atual, que deixa, em larga medida, aos Estados-Membros a decisão de recorrer à contratação estratégica, por critérios mínimos da UE. Tal abordagem poderá, simultaneamente, incentivar a adoção de um quadro em matéria de I&D para criar soluções circulares.

4.   Observações na especialidade

4.1.   PME

| 4.1.1. | O objetivo consiste em aumentar a participação das PME e das empresas sociais nos contratos públicos através de CPC inovadores e uma maior profissionalização de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | É necessário apoiar os potenciais fornecedores, especialmente as PME e as empresas sociais, na apresentação de ofertas para contratos públicos circulares. Muitas PME ainda desconhecem as oportunidades de mercado e o modo de as encontrar, nomeadamente a forma de utilizar o Tenders Electronic Daily (portal TED) (10) e de encontrar propostas noutros países, e têm dificuldade em fornecer os dados ambientais e sociais que os adquirentes exigem para comparar as ofertas. A contratação eficaz e eficiente requer ofertas de qualidade. |
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4.1.2.

| 4.1.3. | Neste contexto, os critérios sociais e ambientais podem determinar que PME podem oferecer os seus bens e serviços. Para cumprir estes critérios, as PME terão de realizar investimentos significativos sem qualquer garantia. Por conseguinte, as administrações devem ter o cuidado de não adjudicar contratos essencialmente, ou apenas, com base no preço mais baixo, o que prejudicaria as PME. |
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4.1.3.

| 4.1.4. | O aumento da eficiência dos recursos e o objetivo de assegurar a sustentabilidade têm um papel importante na inovação e na vantagem concorrencial de uma parte do sistema produtivo, o que é ainda mais evidente no caso das PME. |
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4.1.4.

| 4.1.5. | A abordagem inovadora dos contratos públicos circulares opera não apenas a nível nacional ou regional, mas também, sem dúvida, a nível local. A esse nível, o seu impacto será mais forte no caso das PME e das cooperativas. A iniciativa «Big Buyers» da Comissão Europeia relativa à construção circular e sustentável, por exemplo, visa aumentar o recurso a contratos públicos inovadores centrados em estaleiros de construção com emissões nulas, veículos pesados elétricos e material de construção circular. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | Será dado um maior impulso à inovação comercial; é de prever um acompanhamento simplificado (resultados económicos e ambientais); a digitalização dos procedimentos ajudará as pequenas entidades económicas a participar nos concursos. |
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4.1.6.

4.2.   Cláusulas e rótulos

| 4.2.1. | A obrigação de aplicar os critérios mínimos da UE em matéria de CPE a propostas de qualquer valor (ou seja, ao valor total da oferta e não a uma percentagem da mesma) facilitará a transição e garantirá que a contratação é «ecológica» e «sustentável». |
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4.2.1.

| 4.2.2. | A obrigatoriedade de incluir cláusulas sociais nos concursos para a adjudicação de contratos de concessão e contratos de obras e serviços e de aprovisionamento, entre outros, especialmente — mas não exclusivamente — se relacionados com trabalhos de elevada intensidade de mão de obra (como os serviços de limpeza e restauração, entre outros), garantirá que a avaliação da vertente social (que, a par da vertente económica e ambiental, representa o terceiro pilar do desenvolvimento sustentável) passa a ser parte integrante dos procedimentos de concurso. |
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4.2.2.

| 4.2.3. | As cláusulas sociais dizem respeito à correta aplicação da convenção coletiva aplicável a todos os trabalhadores, podendo, no entanto, servir o interesse social geral: emprego de grupos de risco, projetos de economia social. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Sempre que possível, a entidade adjudicante deve solicitar um rótulo ecológico ou uma certificação no caderno de encargos. Os rótulos ecológicos podem ser um instrumento importante para os adquirentes. Atualmente, os adquirentes podem especificar que os bens e serviços devem cumprir as especificações técnicas de um rótulo ecológico. Podem solicitar um determinado rótulo ecológico, mas têm de se certificar de que cumpre determinadas condições estabelecidas nas diretivas relativas aos contratos públicos. Trata-se de um processo complicado e, em muitos casos, os adquirentes não dispõem de recursos nem de tempo para o fazer. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | Os rótulos ecológicos são um bom mecanismo a utilizar se for possível incluir as vertentes da circularidade. Contudo, as diretivas em vigor tornam esse processo desnecessariamente complicado para o adquirente, pois colocam a tónica no facto de este saber exatamente o que está contido no rótulo ecológico. No entanto, o objetivo do rótulo ecológico é facilitar o trabalho de um adquirente, evitando que este tenha de entender todos pormenores técnicos relativos a um produto/serviço e o seu impacto. É importante que o rótulo ecológico seja fiável e objeto de uma verificação cuidadosa, para evitar alegações falsas e o branqueamento ecológico. À medida que os adquirentes avançam para abordagens mais funcionais ou baseadas no desempenho, a procura de serviços de economia circular aumentará. Os rótulos ecológicos também podem ser atribuídos a serviços, como o recente rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza. |
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4.2.5.

4.3.   Formação

| 4.3.1. | É essencial formar os adquirentes públicos no que diz respeito aos aspetos jurídicos e técnicos dos CPC e ao conceito do custo do ciclo de vida, bem como os adquirentes que serão os utilizadores finais no que diz respeito à utilização sustentável dos produtos. O ICLEI (11), em conjunto com outras organizações, atualizou o manual de formação em CPE da Comissão Europeia. Um programa de formação da Comissão destinado a especializar o pessoal competente em matéria de CPC em diferentes domínios seria um investimento que poderia, em última análise, conduzir a uma redução das despesas e, consequentemente, a poupanças. As competências sociais, como a capacidade de diálogo com os intervenientes do mercado, também são importantes. A colaboração e o diálogo entre adquirentes e fornecedores ajudam os adquirentes a entender o que está disponível no mercado e os fornecedores a prepararem-se para responder às necessidades futuras dos adquirentes. A formação de especialização do pessoal competente em matéria de contratos públicos circulares em diferentes domínios constitui um investimento que pode, em última análise, conduzir a uma redução das despesas e, consequentemente, a poupanças. Além disso, é necessário apoiar os potenciais fornecedores — especialmente as PME e as empresas sociais — na apresentação de ofertas para contratos públicos circulares. |
| --- | --- |

4.3.1.

4.4.   Promoção

| 4.4.1. | É fundamental promover o conceito de CPC, quer através de uma comunicação mais abrangente de bons exemplos e práticas, quer, eventualmente, através de outras medidas de gestão, como campanhas promocionais ou, se for caso disso, de iniciativas públicas e de ações de formação, que o CESE poderia apoiar e organizar. Além de adquirentes qualificados, os contratos públicos circulares exigem decisores comprometidos, utilizadores informados, gestores de contratos e fornecedores empenhados capazes de responder às novas necessidades. Os projetos-piloto constituem uma oportunidade ideal para os adquirentes públicos reforçarem as capacidades, sensibilizarem e catalisarem mudanças no mercado proporcionando verdadeiras oportunidades de negócio. Os futuros fluxos de financiamento europeus devem continuar a apoiar contratos públicos circulares-piloto inovadores que promovam a aprendizagem pela prática e proporcionem oportunidades de expansão e replicação. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | Desde 2010, a Comissão compilou 189 exemplos inspiradores de CPE e em 2021 serão acrescentados outros 12. Muitos deles constituem também exemplos de CPC. A Comissão poderia intensificar os esforços para promover as boas práticas difundidas em todos os Estados-Membros (12). |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do CESE lançada em março de 2017, reúne as partes interessadas ativas no domínio da economia circular na Europa e facilita o intercâmbio de boas práticas, conhecimentos e ensinamentos colhidos neste domínio (13), (14). |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | Alguns países instituíram prémios no domínio da adjudicação de contratos e, geralmente, reservam uma parte das distinções à contratação ecológica/inovadora/social. O CESE propõe a criação de um Prémio Europeu dos Contratos Públicos. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | As instituições da UE também devem dar o exemplo, realizando contratos públicos circulares e apresentando-os através de estudos de caso para enfatizar as oportunidades e os benefícios que estes oferecem a todos os adquirentes públicos. De um modo geral, todos os concursos devem incluir critérios em matéria de CPE. |
| --- | --- |

4.4.5.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement_pt

1

(2)  A Comissão Europeia publicou uma brochura com informações úteis a este respeito em 2017: https://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/cp_european_commission_brochure_en.pdf

2

(3)  Ver Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão, o Parecer do CESE «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular» e o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu.

3

(4)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 94.

4

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020XC0401(05)&from=PT

5

(6)  Será referido no guia «Compra Social» da Comissão Europeia, cuja elaboração está em curso.

6

(7)  #webuysocialeu — YouTube.

7

(8)  Custos do ciclo de vida — CPE — Ambiente — Comissão Europeia (europa.eu).

8

(9)  Pursuing social goals through public procurement [Perseguir objetivos sociais através da contratação pública] | EASME (europa.eu).

9

Pursuing social goals through public procurement

(10)  https://ted.europa.eu/TED/browse/browseByMap.do

10

(11)  ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade (https://iclei-europe.org).

11

(12)  Ver https://ec.europa.eu/environment/gpp/case_group_en.htm

12

(13)  Ver https://circulareconomy.europa.eu/platform/en/good-practices.

13

(14)  O plano de Amesterdão constitui um bom exemplo de um plano de contratação pública local: https://mk0mraduurzaamnh901f.kinstacdn.com/wp-content/uploads/2020/01/MRA_CirculairInkopen_ENGdef01.pdf.

14

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/23 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/23

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social»

(parecer de iniciativa)

(2021/C 341/03)

| Relator: | Norbert KLUGE |
| --- | --- |

Relator:

Norbert KLUGE

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 11.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 213/3/12 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

11.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

213/3/12

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Cabe aos Estados, às empresas e aos cidadãos enfrentar, em conjunto, desafios fundamentais e em rápida evolução, assumindo a responsabilidade conjunta de não esquecer ninguém. A recuperação tem de assentar na «defesa dos direitos humanos e sociais, dos valores democráticos e do Estado de direito, na libertação de todo o potencial do mercado único, na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na criação de uma economia circular e na consecução da neutralidade climática da UE até 2050» (1). O CESE sublinha que a União Europeia deve desempenhar um papel de liderança neste processo, inclusive a nível mundial. |
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1.1.

| 1.2. | A transição para paradigmas económicos mais ecológicos e mais sustentáveis terá custos económicos elevados, o que acarreta o risco de reforçar as desigualdades sociais e a erosão da coesão social (2). Não haverá «Pacto Ecológico» sem um «pacto social» nele integrado. São necessárias várias componentes políticas essenciais para assegurar uma ligação estreita entre o Pacto Ecológico e a justiça social. |
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1.2.

| 1.3. | A promoção do emprego e das competências, as transições harmoniosas e o diálogo social dinâmico são, indubitavelmente, elementos importantes. Porém, um pacto social como parte essencial de um Novo Pacto Ecológico certamente não diz apenas respeito ao «trabalho», mas também aos rendimentos, à segurança social e ao apoio financeiro para todos aqueles que dele necessitam, inclusive para quem não tem qualquer acesso ao trabalho. A inclusão de todos os intervenientes da sociedade civil deve ser um esforço partilhado e uma preocupação comum, mesmo nos processos de decisão das empresas, ou seja, deve-se considerar a inclusão dos grupos mais vulneráveis. |
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1.3.

| 1.4. | As empresas devem contribuir para o Pacto Ecológico/pacto social no âmbito das suas capacidades particulares. Devem, naturalmente, manter os objetivos de rendibilidade e competitividade. Ao mesmo tempo, podem desempenhar um papel mais preponderante na gestão dos seus contributos específicos para o êxito e o caráter socialmente benéfico do Pacto Ecológico, dos planos de recuperação e resiliência e da transformação industrial. Tal inclui a promoção do empreendedorismo e o papel especial das PME, bem como o papel das empresas da economia social, que devem ser consideradas intervenientes complementares na ligação dos mercados de trabalho regionais e locais às mudanças industriais. |
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1.4.

| 1.5. | Um elemento essencial dessa abordagem é o diálogo social forte e prospetivo (3), que também contribuirá para uma governação empresarial mais aberta e orientada para a participação. Embora a eficácia do processo de decisão seja um dos pré-requisitos essenciais para o êxito das empresas, e não obstante a necessidade de os seus conselhos de administração manterem flexibilidade para equilibrar os interesses individuais das partes interessadas, o diálogo social pode desempenhar um papel construtivo com vista a melhorar a qualidade dos processos de decisão nas empresas, como confirmado por diversos estudos empíricos. A «workers’ voice (4)» [voz dos trabalhadores] é um conceito que visa uma mudança positiva a longo prazo na empresa, baseando-se nos conhecimentos especializados a nível interno sobre o seu funcionamento e melhorando, assim, a gestão do risco e o controlo da conformidade. Desse modo, é possível reforçar o nível de informação e a qualidade das decisões tomadas nos conselhos de administração. |
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1.5.

| 1.6. | O CESE regista a posição da Comissão Europeia sobre esta questão, expressa no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (de março de 2021). À medida que a Europa transita da resposta à crise para a recuperação, o «diálogo social, a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes a diferentes níveis (incluindo a nível da empresa e setorial) desempenham um papel importante na configuração das transições económicas e na promoção da inovação no local de trabalho, em especial tendo em vista a dupla transição em curso e as mudanças no mundo do trabalho» (5). A Comissão recomenda que as autoridades nacionais e os parceiros sociais assegurem a informação e a consulta dos trabalhadores e promovam a participação dos trabalhadores a nível das empresas, com vista a promover a inovação no local de trabalho. |
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1.6.

| 1.7. | Esta compreensão sistemática da «workers’ voice» nos processos de decisão das empresas em matéria de reestruturação e inovação no mundo do trabalho deve também ser tida em conta na reforma do Semestre Europeu e nos planos nacionais de resiliência. A política comercial da UE poderia explorar melhor esse aspeto na formulação da política comercial comum. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Embora o quadro atual da UE em matéria de governação empresarial forneça orientações às empresas quanto à ponderação dos diferentes interesses das partes interessadas, a governação empresarial sustentável exige uma compreensão mais ampla e pluralista do que uma empresa deve ser. Reconhecendo o papel crucial que os acionistas desempenham na supervisão das empresas, o CESE apela para que, no âmbito do quadro de governação empresarial da UE, se incentive um direito europeu das sociedades mais adequado e orientado para as partes interessadas, que reconheça sistematicamente a workers’ voice. Um maior consenso e uma abordagem deste tipo orientada para o futuro devem permitir uma resposta mais eficaz aos enormes desafios colocados pelas alterações climáticas, pela transição digital e pela recuperação após a pandemia de COVID-19.
  A boa governação empresarial deve ser concebida na perspetiva da sociedade, combinando os «custos» que a sustentabilidade implica para uma empresa com os benefícios que a sociedade colhe graças a uma governação empresarial mais sustentável. Os benefícios traduzir-se-iam não só a nível ambiental, mas também em avanços rumo a uma sociedade mais inclusiva, nomeadamente através da contratação de uma mão de obra mais diversificada. |
| --- | --- |

1.8.

A boa governação empresarial deve ser concebida na perspetiva da sociedade, combinando os «custos» que a sustentabilidade implica para uma empresa com os benefícios que a sociedade colhe graças a uma governação empresarial mais sustentável. Os benefícios traduzir-se-iam não só a nível ambiental, mas também em avanços rumo a uma sociedade mais inclusiva, nomeadamente através da contratação de uma mão de obra mais diversificada.

| 1.9. | A voz de todas as partes interessadas, em particular dos trabalhadores como elementos constituintes da empresa, deve ser parte integrante dos esforços para promover as empresas sustentáveis e competitivas de amanhã num ambiente saudável. As PME, as cooperativas e as operações da economia social desempenham um papel importante neste conceito. |
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1.9.

| 1.10. | O CESE apela para uma reflexão mais aberta e inclusiva sobre o quadro da UE no domínio da economia, a fim de capacitar os cidadãos proativos enquanto empresários, trabalhadores e consumidores/prossumidores, bem como as respetivas organizações democráticas e representativas, para antever e moldar as transições (6). Além disso, as empresas devem ser guiadas no seu contributo para uma sociedade mais inclusiva. Esta é a forma mais eficaz de cumprir o objetivo da UE de «não esquecer ninguém». |
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1.10.

| 1.11. | O CESE considera que se deve incentivar a criação de valor a longo prazo enquanto dever dos diretores executivos através da prossecução de interesses a longo prazo e, por conseguinte, do reforço da responsabilidade dos administradores pela sustentabilidade das empresas. O contributo dos trabalhadores através de canais adequados também pode ter um impacto positivo nas estratégias e nos investimentos de longo prazo das empresas. Métodos como a representação dos trabalhadores ao nível do conselho de administração demonstraram, em muitas ocasiões, ser um contributo positivo para as estratégias e os investimentos de longo prazo das empresas (7). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A dimensão social deve ser reconhecida na futura estratégia industrial atualizada e os aspetos sociais, económicos e ecológicos devem ser considerados aquando do desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho (ICD) para medir mais adequadamente a transformação da indústria europeia e a sua resiliência no período pós-pandemia, a incluir na atualização da estratégia industrial da UE, publicada pela Comissão em 5 de maio de 2021. Os aspetos sociais (incluindo laborais), económicos e ecológicos devem ser considerados em pé de igualdade. Além da política industrial e em matéria de mercados financeiros, a dimensão ambiental e social dos ICD também deve ser considerada nos sistemas de contabilidade de gestão empresarial e nos processos de decisão das empresas, devendo ponderar o capital natural (8), social e humano juntamente com o capital financeiro. A legislação europeia deve apoiar normas de contabilidade europeias que reflitam de forma adequada os verdadeiros custos sociais e económicos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Tendo em conta estas observações, o CESE pretende abrir o debate político a todos os níveis sobre a forma de criar um novo Quadro das Partes Interessadas da UE. O Parlamento Europeu e as próximas Presidências do Conselho da UE devem liderar o debate sobre a forma como a interação de todos os grupos de interesse se pode traduzir no plano político e, por fim, também num enquadramento jurídico melhorado para o Quadro das Partes Interessadas da UE enquanto um dos pré-requisitos essenciais para empresas respeitadoras do ambiente, resilientes, economicamente bem-sucedidas, sustentáveis a longo prazo e, ao mesmo tempo, socialmente responsáveis. O debate deve ter em conta o comportamento dos investidores e dos mercados de capitais. |
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1.13.

| 1.14. | A fim de permitir a participação a nível europeu e assegurar uma informação direta, o CESE apela à Comissão e ao Parlamento da UE para que deem seguimento ao debate sobre uma diretiva-quadro da UE para normas mínimas de informação, consulta e participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos de administração nos casos em que as empresas adotam o direito das sociedades da UE. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Assegurar um processo de decisão empresarial de elevada qualidade é fundamental para todas as partes interessadas, nomeadamente para os acionistas. Neste espírito, e com base nos objetivos da UE no âmbito do Pacto Ecológico e do instrumento de recuperação Próxima Geração UE, o CESE insta os decisores políticos da UE a repensarem o quadro da UE em matéria de governação empresarial, nomeadamente a diretiva relativa aos acionistas, com vista a melhorar o referido quadro. No entanto, o CESE salienta a importância da avaliação de impacto e da adesão aos princípios de «legislar melhor» em qualquer ação regulamentar a este respeito. |
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1.15.

| 1.16. | Embora as responsabilidades de todos os intervenientes (empresas, autoridades e sociedade civil) devam ser claras, o CESE preconiza que, neste debate, se conceda especial atenção à melhoria do quadro da UE para a boa governação empresarial em matéria de articulação com as políticas ativas de emprego e os seus impactos regionais, a serviços públicos de emprego eficazes, a sistemas de segurança social adaptados à evolução dos padrões dos mercados de trabalho e ao estabelecimento de redes de segurança adequadas com base num rendimento mínimo e em serviços sociais para os grupos mais vulneráveis. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | Na continuidade do conceito da boa governação empresarial para um Pacto Ecológico bem-sucedido dotado de um pacto social inclusivo, o CESE incentiva a Comissão Europeia a incorporar no seu programa de trabalho um modelo mais amplo relativo às partes interessadas como referência para a governação empresarial sustentável. O debate sobre esta matéria poderá basear-se em resoluções, pareceres e relatórios já aprovados pelo CESE e pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.17.

2.   O Pacto Ecológico e a recuperação após a crise da COVID-19 como tema da Transição Justa na Europa

| 2.1. | O quadro regulamentar europeu ainda não equipara plenamente os objetivos sociais, ecológicos e económicos. Ao passo que o Plano de Ação «Financiar um crescimento sustentável» (9) visa redirecionar os fluxos de capitais para uma economia mais sustentável, integrando a sustentabilidade na gestão de riscos e promovendo a transparência e uma visão a longo prazo, e se refere às dimensões ambiental, económica e social da sustentabilidade, o sistema comum de classificação (ou taxonomia) das atividades sustentáveis apenas define, por enquanto, critérios para atividades económicas ambientalmente sustentáveis, adiando a definição de critérios sociais (10). Neste contexto, a Comissão Europeia vê os investidores (sabendo que os trabalhadores também investem na sua empresa) como um dos fatores decisivos para o desenvolvimento sustentável e está também a explorar formas de capacitar os consumidores e outras partes interessadas na transição para a sustentabilidade. |
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2.1.

| 2.2. | Os efeitos da pandemia de COVID-19 no emprego e nas empresas não têm precedentes, afetando a saúde e a segurança, a organização do trabalho e as condições económicas e financeiras das empresas e acelerando as tendências de reestruturação e digitalização empresarial, bem como a polarização no interior dos nossos mercados de trabalho. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Face a estas incertezas, as políticas europeias têm de introduzir melhorias reais na vida das pessoas (11). O modelo social de sociedades inclusivas, pluralistas e democráticas necessita de uma sociedade civil resiliente e de um ambiente social são e sustentável, baseado em políticas nacionais e na integração relacionada com o trabalho. Caso contrário, o nacionalismo e o populismo ameaçam, cada vez mais, deitar por terra os valores democráticos e minar a estabilidade social e política. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | É realmente necessário desenvolver um conceito abrangente de dimensão social para apoiar o Pacto Ecológico, que inclua todas as partes interessadas relevantes. Tal abordagem deve abranger as políticas relevantes da UE e dos Estados-Membros, como o emprego, a proteção social, o bem-estar, a saúde, a educação e a formação, colocando a tónica nos grupos mais vulneráveis da sociedade. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os Estados-Membros devem promover reformas estruturais, especialmente no âmbito das políticas de proteção social, emprego e educação e formação, a fim de se prepararem melhor para enfrentar os desafios de uma transição justa. Tal implica políticas ativas de emprego, serviços públicos de emprego eficazes, sistemas de segurança social adaptados à evolução dos padrões do mercado de trabalho e o estabelecimento de redes de proteção adequadas em matéria de rendimento mínimo e serviços sociais para os grupos mais vulneráveis. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As empresas sustentáveis devem criar competitividade, bem como a perspetiva de trabalho e rendimento dignos em locais resilientes e ambientes saudáveis. Esta é uma das condições indispensáveis para a consecução dos objetivos e valores europeus no contexto da mudança associada a uma transição justa que seja benéfica para toda a sociedade civil. Em tempos de transição e de crise, a participação dos trabalhadores e das partes interessadas é importante e pode estabelecer uma base sólida para o apoio dos trabalhadores nas empresas e nas sociedades e, desse modo, promover a segurança e a estabilidade. Este aspeto é fundamental para a vantagem concorrencial de uma empresa numa sociedade global. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Rumo a uma governação empresarial sustentável do ponto de vista ecológico, social e económico

| 3.1. | Embora respeitando as diferenças nacionais e a nível da empresa, a informação, a consulta e a participação a nível dos conselhos de administração constituem uma questão política fundamental para as empresas sustentáveis, estando na base de uma visão a longo prazo e da melhoria da qualidade do processo de decisão no âmbito de uma agenda de reforma económica (12). Nesse contexto, a «boa reputação» de uma empresa torna-se uma vantagem concorrencial. A governação empresarial sustentável deve promover uma visão pluralista e de longo prazo nas decisões das empresas, mantendo simultaneamente a exatidão, a qualidade e a eficácia dos processos de decisão. O interesse jurídico das empresas ao qual estão vinculados os deveres dos administradores deve ser diferenciado do interesse dos acionistas, que por vezes tendem a concentrar-se no lucro a curto prazo. Uma abordagem pluralista, sustentável e de longo prazo também deve incluir os interesses dos trabalhadores e de outras partes interessadas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Para o efeito, a Comissão Europeia deu alguns passos preliminares no sentido de uma possível iniciativa legislativa vinculativa sobre o dever de diligência. O CESE apoia firmemente estas iniciativas (13). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Além disso, deve debater-se e desenvolver-se um novo paradigma de antevisão e gestão da mudança, enquanto elemento da boa governação empresarial, que também leve em consideração os custos sociais da reestruturação e da mudança e o contributo de uma empresa para uma sociedade mais inclusiva, além dos indicadores de custos e de produtividade. Deve ainda ponderar-se os impactos na distribuição de rendimentos, no idadismo, na igualdade de género, nos locais de trabalho, na qualidade e sustentabilidade do ambiente e do emprego e na inclusão social (14). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As questões sociais ainda não figuram da mesma forma nos ICD para fins de análise financeira e avaliação de empresas. Embora a Comissão Europeia tenha incumbido o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) de desenvolver uma norma europeia de relato, ainda não existe uma norma de avaliação e medição de impacto global para calcular a dimensão financeira dos impactos da atividade das empresas e para divulgar estes impactos. A medição, a fixação de preços e a comunicação de informações sobre o impacto das empresas facilitaria a sua transição para a neutralidade climática. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A este respeito, o CESE espera ver progressos claros na próxima revisão da diretiva sobre a comunicação de informações não financeiras no domínio das normas de relato no que toca aos aspetos sociais e laborais da governação, nomeadamente em matéria de condições de trabalho, igualdade nos conselhos de administração e emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência. Cumpre medir e avaliar com exatidão a sustentabilidade global das empresas. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico e do plano de recuperação, o objetivo da gestão das empresas, que até aqui consistia na geração de lucro para os acionistas, deve agora ser igualmente complementado pela noção de responsabilidade social e ecológica (15). É, por isso, essencial garantir canais sistemáticos para a «workers’ voice» no processo de decisão das empresas. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Conforme já referido no Parecer do CESE «Transição industrial rumo a uma economia europeia verde e digital» (16), o CESE insta a Comissão a reforçar e a desenvolver a dimensão social na estratégia industrial revista e atualizada. Este aspeto também se deve refletir nos ICD a desenvolver, designadamente no que toca à inclusão de indicadores sociais. Os trabalhadores e os representantes da sociedade civil devem ter voz nas consultas sobre ICD adequados para medir o sucesso do Pacto Ecológico, tanto ao nível setorial como ao nível das empresas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Seria útil ponderar se o quadro jurídico da UE deve contribuir para a definição de uma norma mínima obrigatória de informação, consulta e participação dos trabalhadores através de canais adequados, por exemplo, nos conselhos de administração das empresas, para a «workers’ voice (17)», assegurando a informação e a consulta precoces dos trabalhadores, bem como a antevisão da mudança. Embora haja resultados positivos neste domínio, é necessário melhorar a aplicação e a execução. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Ao mesmo tempo, deve ser reforçada a igualdade de género nos conselhos de administração das empresas e nos cargos de direção executiva. Cabe evitar que a participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos seja contornada ou reduzida e prevenir práticas como a engenharia jurídica empresarial e as construções jurídicas artificiais, como as empresas de fachada, criadas com o objetivo de evitar a participação dos trabalhadores. Na perspetiva da participação dos trabalhadores nos conselhos de administração conforme previsto na legislação nacional de, pelo menos, doze Estados-Membros, geralmente designada codeterminação, tal corresponde a uma abordagem que desenvolve e promove ativamente um nível mínimo obrigatório de direitos de participação com base em normas mínimas europeias de representação. Refira-se, a título de exemplo, a diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, que deve corresponder melhor às realidades atuais e às necessidades futuras de reestruturação transnacional, dotando os Conselhos de Empresa Europeus dos recursos e das competências necessários e prevendo sanções para as empresas que não cumprem as regras. A consulta setorial também deve desempenhar um papel mais ativo. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Uma Europa social deve pautar-se por regras comuns que assegurem que as empresas e os seus proprietários aderem à boa governação empresarial. Trata-se de um elemento essencial para um diálogo social eficaz (18). A este respeito, um quadro jurídico vinculativo da UE em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, com uma componente de participação dos trabalhadores, desempenhará um papel importante. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A «componente de participação» deve tornar-se um elemento estrutural transversal a toda a legislação e a todas as iniciativas europeias com impacto nas condições de trabalho e de vida, a fim de promover a segurança social e o crescimento. |
| --- | --- |

3.11.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Propostas do CESE para a recuperação e a reestruturação pós-COVID-19: rumo a um novo modelo de sociedade

1

(2)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 30.

2

(3)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

3

(4)  A representação dos interesses dos trabalhadores no local de trabalho e na administração da empresa através de conselhos de trabalhadores e representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas resulta sempre numa interação diferente, enquanto equivalentes funcionais, com o diálogo social e os sistemas de negociação coletiva em contextos nacionais específicos. A nível da UE, existe uma definição de informação e consulta ao abrigo da Diretiva Conselho de Empresa Europeu. No que diz respeito à participação em conselhos de administração de empresas, a legislação da UE sobre o estatuto da sociedade europeia (SE) refere-se apenas a disposições nacionais preexistentes. Por esse motivo, empregamos o termo “workers’ voice” enquanto termo genérico para facilitar um entendimento comum deste conceito no presente parecer.

4

workers’ voice

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2021%3A102%3AFIN&qid=1614928358298

5

(6)  A Comissão Europeia está a desenvolver uma iniciativa sobre a capacitação ecológica dos consumidores, que abrangerá também alguns aspetos sociais. Além disso, haverá uma iniciativa de produto sustentável, que exigirá a prestação de informações sobre os critérios de sustentabilidade de determinadas categorias de produtos e integrará igualmente aspetos sociais.

6

(7)  Estes aspetos serão incluídos na próxima proposta legislativa da Comissão sobre governação empresarial sustentável, nomeadamente em relação aos deveres dos administradores. Segundo a Comissão, os sindicatos e as partes interessadas devem participar, desde o início, nos debates conceptuais.

7

(8)  A Comissão Europeia já está a trabalhar com empresas no domínio da contabilidade do capital natural. Dada a existência de vários métodos, o trabalho em curso visa simplificá-los e desenvolver normas comuns para esse efeito, devendo os sindicatos e as partes interessadas participar no desenvolvimento dessas normas.

8

(9)  COM(2018) 97 final.

9

(10)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

10

(11)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 24.

11

(12)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 35.

12

(13)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 136.

13

(14)  Por exemplo, as considerações da «Value Balancing Alliance» poderiam ajudar a dar maior peso aos investimentos em pessoal qualificado nos balanços. Nesta aliança, os conselhos de administração de várias grandes empresas (alemãs) estão neste momento a trabalhar em conjunto. https://www.value-balancing.com/

14

(15)  JO C 106 de 31.3.2020, p. 1.

15

(16)  JO C 56 de 16.2.2021, p. 10.

16

(17)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

17

(18)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

18

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

561.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – JDE62 – por Interactio, 9.6.2021-10.6.2021

| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/29 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/29

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa»

[COM(2021) 87 final — 2021/48 (NLE)]

(2021/C 341/04)

| Relator-geral: | Anastasis YIAPANIS |
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Relator-geral:

Anastasis YIAPANIS

| Consulta | Conselho da União Europeia, 6.5.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Decisão da Mesa | 23.3.2021 |
| Data da adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 160/0/3 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 6.5.2021

Base jurídica

Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Decisão da Mesa

23.3.2021

Data da adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

160/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que os resultados finais da atividade das empresas comuns são fundamentais para o futuro da economia europeia. Este é o momento certo para mobilizar todos os recursos possíveis e transformar a nossa economia, impulsionando tecnologias revolucionárias e modelos económicos sustentáveis. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | A interação e as colaborações com outras parcerias europeias devem centrar-se em resultados estratégicos e orientados para o impacto. As sinergias entre os diferentes programas de financiamento e políticas da União Europeia (UE), assim como as sinergias com financiamento nacional e da UE disponibilizado ao nível dos Estados-Membros, são essenciais para assegurar projetos de investigação e inovação (I&I) com o maior impacto possível. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Não é claro se, e de que forma, as parcerias europeias serão abertas ao maior número possível de partes interessadas. O CESE considera que os princípios da participação aberta e da transparência devem estar subjacentes à atividade de todas as empresas comuns. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | A participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é fundamental para o êxito das empresas comuns enquanto fontes de conhecimentos especializados e canais de comunicação. O CESE solicita um diálogo permanente com a sociedade civil nos grupos consultivos das empresas comuns existentes e a inclusão dos parceiros sociais e organizações da sociedade civil pertinentes nos grupos de partes interessadas das empresas comuns. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A heterogeneidade das regras entre as diferentes empresas comuns gera incerteza, e o CESE apela para uma abordagem tão homogénea quanto possível, respeitando simultaneamente a especificidade de cada empresa comum. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE expressa preocupação com o número limitado de organizações envolvidas como membros fundadores privados em várias empresas comuns. Além disso, solicita abertura e transparência na seleção dos membros associados. As empresas comuns devem procurar atrair membros do maior número possível de Estados-Membros. Os benefícios do estatuto de membro são muito limitados, tendo em conta o princípio dos convites abertos para efeitos de financiamento. Por conseguinte, o número de membros privados no conselho de administração deve aumentar, nomeadamente na Empresa Comum Aviação Ecológica. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | No artigo 26.o, n.o 4, a redação da alínea b) deve ser alterada para «contribuições financeiras dos membros e dos parceiros contribuintes para a empresa comum a título de despesas operacionais». O papel dos parceiros contribuintes é pouco claro no que diz respeito à participação nas atividades e na governação, aos benefícios decorrentes da contribuição financeira, etc. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | É necessário maximizar o efeito de alavanca do financiamento da UE e promover contribuições privadas que reflitam a capacidade dos contribuintes. O CESE acolhe favoravelmente a proposta de redução significativa das despesas anuais para as pequenas e médias empresas (PME) e defende que se dedique uma parte do orçamento das empresas comuns a atividades das PME. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE solicita uma explicação precisa, a incluir na parte I do regulamento, do procedimento para a elaboração do programa de trabalho de cada empresa comum. Os resultados finais da investigação devem estar totalmente disponíveis e ser difundidos junto de todas as partes interessadas da UE. |
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1.9

| 1.10 | O CESE congratula-se com a proposta que visa eliminar a obrigação de comunicação das despesas não elegíveis pelos parceiros e com a intenção de evitar a duplicação de auditorias. |
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1.10

| 1.11 | É necessário defender os interesses próprios da UE e reforçar a capacidade de inovação do Espaço Europeu da Investigação e da Europa. O CESE afirma claramente que os resultados da investigação realizada pelas empresas comuns devem ser devidamente aproveitados a nível industrial na UE, com recurso a tecnologia europeia. |
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1.11

| 1.12 | A inovação e as patentes europeias devem ser bem protegidas contra as intenções hostis e a espionagem económica. A aplicação da patente europeia com efeito unitário é indispensável, sendo a propriedade intelectual e as patentes uma questão fundamental, mas nenhum destes aspetos é mencionado na proposta legislativa da Comissão. |
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1.12

| 1.13 | O CESE acolhe favoravelmente as obrigações de acompanhamento relativas à inclusão das PME, à composição geográfica e à taxa de cofinanciamento. Importa introduzir também indicadores qualitativos, como o tipo de inovações proporcionadas, as vantagens para a sociedade civil e número de postos de trabalho criados. |
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1.13

2.   Introdução

| 2.1 | A estratégia de recuperação europeia é muito clara, concentrando-se na dupla transição (ecológica e digital) e no combate a dependências estratégicas. Neste contexto, as empresas comuns têm um papel muito importante a desempenhar na congregação de conhecimentos especializados europeus de diferentes setores económicos, na promoção da competitividade, na melhoria das competências e no reforço da base industrial. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A Comissão Europeia propõe a criação de nove empresas comuns, ao abrigo do pilar II do Horizonte Europa — «Desafios globais e competitividade industrial europeia»: Europa Circular de Base Biológica, Aviação Ecológica, Hidrogénio Limpo, Setor Ferroviário Europeu, Saúde Global EDCTP3, Iniciativa Saúde Inovadora, Tecnologias Digitais Essenciais, Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu e Redes e Serviços Inteligentes. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As agendas de todas as empresas comuns devem basear-se no Pacto Ecológico Europeu (1), na Estratégia Digital Europeia (2) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (3) e concretizar os objetivos da atualização da Estratégia Industrial de 2020: um mercado único mais forte para a recuperação da Europa (4). Devem incluir os parceiros sociais e organizações da sociedade civil da UE, as PME, os poderes públicos e outras partes interessadas, o que não acontece neste momento. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | As empresas comuns têm como principal objetivo estimular a investigação e a inovação em toda a UE, acelerando simultaneamente as transições económica, social, digital e ecológica. É inquestionável que as empresas comuns têm capacidade para desenvolver parcerias público-privadas fortes, capazes de reforçar a liderança da UE, impulsionar a competitividade e o crescimento e reunir conhecimento, conhecimentos especializados e excelência científica de toda a União e de países terceiros. A partilha do conhecimento entre territórios, bem como entre cidadãos e empresas, é extremamente importante. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A investigação e a inovação são também extremamente importantes para uma recuperação sustentável da Europa após a pandemia, assegurando a competitividade da economia, a criação de emprego e o crescimento sustentável e contribuindo para a sua autonomia. A UE apenas se destacará na cena mundial se investir significativamente na I&I. Este é o momento certo para mobilizar todos os recursos possíveis e transformar a nossa economia, impulsionando tecnologias revolucionárias e modelos económicos sustentáveis. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | No que diz respeito aos investimentos em I&I, a UE está atrasada em comparação com outras partes do mundo, em especial os EUA e a Ásia. O mesmo se aplica à capacidade e à velocidade de concretização dos resultados da I&I em produtos e serviços inovadores. Esta situação não é aceitável a longo prazo, e a Europa apenas conseguirá ser líder mundial se tirar partido da dinâmica criada pelo Horizonte 2020. O CESE já alertou para o seguinte: «As tecnologias desenvolvidas na Europa são, demasiadas vezes, comercializadas noutros locais. A UE não foi capaz de criar gigantes tecnológicos. Muito poucas jovens empresas inovadoras de topo evoluem para grandes empresas com elevada intensidade de investigação e desenvolvimento» (5). |
| --- | --- |

2.6

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | As empresas comuns mobilizam fundos europeus, nacionais e privados com vista a reunir as partes interessadas mais importantes da cena da investigação europeia, incluindo países associados. O CESE considera que os resultados finais da atividade das empresas comuns são fundamentais para o futuro da economia europeia. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | A atividade de cada empresa comum deve caracterizar-se por total transparência e atividades ambiciosas orientadas para objetivos. A interação e as colaborações com outras parcerias europeias, em especial as aproximadamente 120 iniciativas de parceria ao abrigo do Horizonte 2020, devem centrar-se em resultados estratégicos e orientados para o impacto. Por último, «[a]s sinergias entre os diferentes programas de financiamento da União e as políticas da União, nomeadamente com os fundos estruturais através de regulamentos compatíveis, são fundamentais para assegurar o máximo impacto dos projetos de I&I» (6). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de abrir as parcerias europeias ao maior número possível de partes interessadas, mas observa que não é claro se, e de que forma, tal se concretizará. Os membros fundadores privados são bastante limitados e os membros associados serão selecionados por um conselho de administração limitado. É igualmente pouco clara a forma como os parceiros contribuintes serão incentivados a aderir às empresas comuns. Por último, o CESE considera que os princípios da participação aberta e da transparência devem estar subjacentes à atividade de todas as empresas comuns. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE assinala que a parte II do regulamento implica, por vezes, abordagens e regras organizativas diferentes para as empresas comuns. É necessário maximizar o efeito de alavanca do financiamento da UE e promover contribuições privadas que reflitam a capacidade dos contribuintes. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | No que diz respeito ao equilíbrio da representação geográfica, apenas a Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu introduz uma regra organizativa nesse sentido. Além disso, embora a cooperação entre as empresas comuns seja extremamente importante, este aspeto é mencionado apenas no que diz respeito às Empresas Comuns Aviação Ecológica e Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE observa também que não existe qualquer referência à seleção de membros associados no que se refere às Empresas Comuns Hidrogénio Limpo, EDCTP3, Redes e Serviços Inteligentes e Tecnologias Digitais Essenciais. Além disso, em alguns casos, os membros têm de ser aprovados pela Comissão, mas noutros são simplesmente selecionados pelo conselho de administração. O CESE considera que a definição de regras homogéneas proporcionaria maior clareza. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE expressa preocupação com o número limitado de organizações envolvidas como membros fundadores privados em várias empresas. É extremamente importante assegurar, tanto quanto possível, a abertura das empresas comuns e o acesso às mesmas. O CESE solicita uma análise exaustiva centrada no alargamento dos membros fundadores propostos para todas as empresas comuns e na abertura e transparência da seleção dos membros associados. Além disso, a fim de assegurar a coerência com as políticas nacionais e regionais, as empresas comuns devem procurar atrair membros do maior número possível de Estados-Membros. Os benefícios do estatuto de membro são muito limitados, tendo em conta o princípio dos convites abertos para efeitos de financiamento. Por conseguinte, o CESE considera que o número de membros privados no conselho de administração deve aumentar, nomeadamente na Empresa Comum Aviação Ecológica. |
| --- | --- |

3.7

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | Os Estados-Membros apresentam ecossistemas estruturais de inovação diferentes, nos quais a investigação e a inovação bem-sucedidas não se desenvolvem da mesma forma. O CESE solicita investimentos e a participação de todos os Estados-Membros, principalmente dos menos avançados. A atividade das empresas comuns deve ser sincronizada com outros programas de investigação e inovação da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (7). Importa recomendar aos Estados-Membros que estabeleçam ligações estruturadas entre os seus planos nacionais de recuperação e as agendas estratégicas de investigação e inovação das empresas comuns e criem sinergias, nomeadamente com os programas de financiamento a nível nacional. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE acolhe favoravelmente a contribuição prevista do orçamento da UE, que corresponde a quase 10 mil milhões de euros. O Comité considera que é possível aumentar esta contribuição em alguns setores cruciais, a fim de mobilizar recursos adicionais significativos do setor privado e dos orçamentos dos Estados-Membros. O acordo relativo ao quadro financeiro plurianual, de dezembro de 2020, que prevê a afetação de 5 mil milhões de euros do Próxima Geração UE ao Horizonte Europa, deve permitir complementar o financiamento das empresas comuns que abrangem os setores duramente atingidos pela pandemia de COVID-19 e das que combatem dependências estratégicas. Contudo, no artigo 26.o, n.o 4, a redação da alínea b) deve ser alterada para «contribuições financeiras dos membros e dos parceiros contribuintes para a empresa comum a título de despesas operacionais». |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE solicita maior clareza e transparência, bem como uma análise custo-benefício ex ante relativa à proposta de criação de um serviço administrativo comum para todas as empresas comuns, a fim de avaliar se haverá efetivamente valor acrescentado e ganhos de eficiência. O CESE espera igualmente que a gestão do serviço administrativo seja totalmente transparente para os cidadãos e as empresas e que sejam utilizadas as melhores tecnologias disponíveis, incluindo as cadeias de blocos, a análise de megadados, etc. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | A participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é fundamental para o êxito das empresas comuns. É importante integrá-los de forma aprofundada como fontes de conhecimentos especializados e como canais de comunicação, para que os progressos e os resultados finais cheguem a toda a comunidade empresarial europeia, bem como aos trabalhadores, aos consumidores e aos cidadãos. O CESE solicita um diálogo permanente com a sociedade civil nos grupos consultivos das empresas comuns existentes e a inclusão dos parceiros sociais e organizações da sociedade civil pertinentes nos grupos de partes interessadas. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE entende que devem existir várias diferenças na organização das empresas comuns, uma vez que estas abrangem setores diferentes com características específicas. Contudo, os princípios da participação aberta a todas as partes interessadas e do acesso das PME devem ser claramente especificados relativamente a todas as empresas comuns, o que não acontece atualmente. O CESE afirmou que, «pesem embora os esforços anteriormente desenvolvidos nos vários programas-quadro, as PME devem ser mais estreitamente implicadas nas atividades baseadas na I&I e o Horizonte Europa seria a melhor oportunidade para assegurar a sua participação» (8). |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | As PME têm problemas comuns e necessitam de apoio para se expandirem e chegarem aos mercados internacionais. O CESE concorda que as despesas administrativas anuais para as PME devem ser significativamente inferiores às das grandes empresas. Não é claro, porém, por que motivo os representantes das PME são incluídos em alguns conselhos de administração (por exemplo, nas Empresas Conjuntas «Europa Circular de Base Biológica» e «Aviação Ecológica»), mas não noutros. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE considera que uma parte do orçamento das empresas comuns deve ser dedicado a atividades de PME. Essa parte do orçamento deve ser disponibilizada o mais rapidamente possível após a criação das empresas comuns e deve estar claramente disponível no sítio Web oficial de cada empresa comum. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | A Comissão deve assegurar que os fundos disponíveis estão abertos a todos os participantes interessados que respondam aos convites em todas as empresas comuns e garantir que a aceitação dos projetos é transparente e justa. O CESE adverte que algumas organizações apoiadas pelos membros fundadores nas empresas comuns poderão ter algum tipo de mecanismo de acesso preferencial. Se assim for, o programa transformar-se-á num grande regime de apoio baseado em subsídios, o que, no entender do CESE, seria totalmente inaceitável. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE solicita uma explicação precisa, a incluir na parte I do regulamento, do procedimento para a elaboração do programa de trabalho de cada empresa comum. Cumpre evitar, claramente, uma situação em que as empresas comuns financiam programas de investigação que as empresas realizariam mesmo sem apoio. Por último, o CESE apela para que os resultados finais da investigação sejam disponibilizados a todas as partes interessadas da UE. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | No que diz respeito à simplificação, o CESE congratula-se com a proposta que visa eliminar a obrigação de comunicação das despesas não elegíveis pelos parceiros e com a intenção de evitar a duplicação de auditorias. O Comité saúda também o facto de deixar de ser obrigatório, para a empresa comum ou para qualquer outra autoridade da UE, auditar as despesas com atividades adicionais. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | A participação do maior número possível de partes interessadas a nível internacional é importante para o êxito das empresas comuns. No entanto, é necessário defender os interesses próprios da UE e reforçar a capacidade de inovação do Espaço Europeu da Investigação e da Europa. O CESE defende inequivocamente que os resultados da investigação realizada pelas empresas comuns devem ser aproveitados a nível industrial na UE, com recurso a tecnologia europeia. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | O CESE afirmou anteriormente o seguinte: «A UE não conseguirá manter a liderança na inovação sem políticas inteligentes em matéria de propriedade intelectual. É necessário assegurar que a inovação e as patentes europeias estão bem protegidas contra as intenções hostis e a espionagem económica. Por conseguinte, a aplicação da patente europeia com efeito unitário é indispensável» (9). Por exemplo, em 2019, a Ásia apresentou 65 % dos pedidos de patentes a nível mundial, tendo a Europa apresentado 11,3 % (10). A propriedade intelectual e as patentes constituem uma questão fundamental que, infelizmente, não é mencionada na proposta da Comissão. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O CESE congratula-se com o artigo 171.o, dedicado ao acompanhamento e à avaliação das atividades das empresas comuns. O Comité saúda, em especial, as obrigações de acompanhamento relativas à inclusão das PME, à composição geográfica e à taxa de cofinanciamento. Contudo, o CESE propõe que a palavra «periódicos» seja substituída por «anuais» ou «bienais», a fim de eliminar a ambiguidade. Pelo mesmo motivo, a Comissão deve esclarecer qual é o serviço responsável pelas atividades de acompanhamento. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | O CESE reitera a opinião de que «a “inteligência” de um sistema socioeconómico não pode ser medida apenas com base em indicadores quantitativos, como a despesa em investigação e inovação; devem ser utilizados igualmente indicadores qualitativos, como o tipo de inovações proporcionadas, as vantagens para a sociedade civil e o número de postos de trabalho criados» (11). |
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4.14

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2019) 640 final.

1

(2)  COM(2020) 67 final.

2

(3)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas

3

(4)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_1884

4

(5)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 108.

5

(6)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 33.

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

7

(8)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 33.

8

(9)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 108.

9

(10)  «World Intellectual Property Indicators 2020» [Indicadores mundiais da propriedade intelectual 2020].

10

World Intellectual Property Indicators 2020

(11)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 73.

11

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/34 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

[COM(2021) 89 final — 2021/0049 COD]

(2021/C 341/05)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
| --- | --- |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.5.2021
  Conselho, 5.5.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 11.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 229/0/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.5.2021

Conselho, 5.5.2021

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

11.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

229/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre uma Parceria Europeia para a Metrologia, uma vez que apoiará a investigação e a inovação em tecnologias de comunicação avançadas, como as redes 5G, a Internet das coisas, a rede inteligente de energia, a domótica inteligente, as tecnologias automóveis da próxima geração e o fabrico inteligente, para citar alguns exemplos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que a proposta constitui um passo importante rumo a uma economia europeia que pretende estar na vanguarda da indústria, da tecnologia e da digitalização. A metrologia avançada pode desempenhar um papel de apoio na resposta a alguns dos maiores desafios da Europa, desde os cuidados de saúde às alterações climáticas. No entanto, para tal, a harmonização e a compatibilidade transfronteiras no domínio da metrologia são fundamentais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE é de opinião que as redes europeias de metrologia, com uma forte ênfase nas partes interessadas e nas suas necessidades, contribuirão mais eficazmente para a estratégia de investigação e inovação da Parceria Europeia para a Metrologia. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se igualmente com o financiamento de projetos de investigação conjuntos neste domínio, uma vez que tal acelerará indubitavelmente a inovação através da utilização de soluções, capacidades e infraestruturas metrológicas, sendo provável que aumente as oportunidades de criação de produtos e serviços novos, ou melhoria significativa dos que já existem, na UE ou por empresas da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE está convicto da importância da integração das partes interessadas ao longo da cadeia de valor metrológica, a fim de maximizar a absorção das tecnologias emergentes, contribuindo para resolver os grandes desafios da sociedade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera também que só uma abordagem pan-europeia da metrologia permitirá continuar a reforçar a vantagem concorrencial da Europa nas tecnologias emergentes e no desenvolvimento de novos produtos. A proposta em apreço apoia este objetivo ao evitar a fragmentação na identificação de soluções metrológicas na UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE salienta a importância da metrologia como parte integrante da inovação necessária para apoiar a recuperação económica em toda a UE, bem como o compromisso assumido pelos institutos de metrologia de apoiar a investigação e a inovação colaborativas no domínio da metrologia. O CESE observa igualmente que a metrologia avançada contribui para reduzir o consumo de energia e alcançar os objetivos em matéria de alterações climáticas, em consonância com os objetivos do Próxima Geração UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE reconhece o papel que as medições e normas melhoradas e harmonizadas poderiam desempenhar no bom funcionamento do mercado único, em especial quando os cidadãos da UE dispõem de informações adequadas sobre os produtos aí disponíveis. A metrologia avançada ajuda a concretizar este objetivo, bem como a reduzir os custos de transação associados à participação no mercado único. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que as normas de medição exatas devem ser acessíveis e compreensíveis por todas as partes no processo, em especial as pequenas empresas e os consumidores. Tal contribuirá para gerar vantagens significativas para a economia da UE, à medida que esta se ergue do abrandamento induzido pela COVID-19, em especial na sua transição para uma Europa mais ecológica e mais digital, promovendo simultaneamente a confiança ao longo de toda a cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por último, o CESE salienta a necessidade óbvia de sensibilizar os cidadãos da UE para a importância da metrologia em domínios como os cuidados de saúde, a indústria transformadora, as tecnologias de comunicação avançadas e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | A metrologia é o estudo científico das medições no âmbito de normas industriais e de diversas unidades de parâmetros. As medições são essenciais para a inovação, não só porque têm impacto na qualidade, mas também porque influenciam vários parâmetros técnicos. Na indústria transformadora, por exemplo, a metrologia permite às empresas seguir as especificações de conceção definidas pelos consumidores, produzir os resultados de funcionamento esperados e cumprir as regulamentações e normas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A constante evolução das técnicas de medição, a par do rápido progresso tecnológico, contribui para aumentar a procura de instrumentos metrológicos precisos e fiáveis. Em resposta a esta situação, em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão europeia publicou a sua Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os colegisladores reconheceram a metrologia como um dos domínios prioritários identificados para eventuais Parcerias Europeias Institucionalizadas com base no artigo 185.o ou no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo do Regulamento Horizonte Europa. A atual proposta de uma Parceria Europeia para a Metrologia inspira-se nos ensinamentos retirados do Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) e do Programa Europeu para a Inovação e a Investigação em Metrologia (EMPIR). Contudo, a iniciativa em apreço representa uma nova parceria com vista a enfrentar novos desafios, que não pretende ser a mera continuação de programas anteriores. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Parceria para a Metrologia visa, através da conceção e execução de um programa de atividades de investigação e inovação, com a participação e o empenho dos parceiros, os seguintes objetivos gerais:






  a) | desenvolver um sistema de metrologia coordenado e sustentável a nível europeu; |
| --- | --- | --- |

2.4.

a)

desenvolver um sistema de metrologia coordenado e sustentável a nível europeu;

| b) | assegurar que as capacidades metrológicas de última geração são diretamente integradas pelos agentes da inovação nos seus ecossistemas; |
| --- | --- |

b)

assegurar que as capacidades metrológicas de última geração são diretamente integradas pelos agentes da inovação nos seus ecossistemas;

| c) | aumentar o impacto da metrologia na resolução dos desafios societais associados à aplicação das políticas, normas e regulamentações, a fim de as adequar à sua finalidade. |
| --- | --- |

c)

aumentar o impacto da metrologia na resolução dos desafios societais associados à aplicação das políticas, normas e regulamentações, a fim de as adequar à sua finalidade.

| 2.5. | Na concretização dos objetivos gerais enunciados, a Parceria para a Metrologia deve prosseguir os objetivos específicos seguintes:






  a) | desenvolver, até 2030, novas capacidades de investigação, constituídas no âmbito de novas redes europeias de metrologia e cujo desempenho em matéria de calibração e medição seja pelo menos equivalente ao dos principais institutos de metrologia externos aos Estados participantes; |
| --- | --- | --- |

2.5.

a)

desenvolver, até 2030, novas capacidades de investigação, constituídas no âmbito de novas redes europeias de metrologia e cujo desempenho em matéria de calibração e medição seja pelo menos equivalente ao dos principais institutos de metrologia externos aos Estados participantes;

| b) | apoiar, até 2030, a venda de novos produtos e serviços inovadores através da utilização e adoção das novas capacidades metrológicas nas principais tecnologias emergentes; |
| --- | --- |

b)

apoiar, até 2030, a venda de novos produtos e serviços inovadores através da utilização e adoção das novas capacidades metrológicas nas principais tecnologias emergentes;

| c) | dar um contributo pleno e eficaz, até 2030, para a conceção e aplicação de normas e regulamentações específicas que sustentem as políticas públicas destinadas a superar os desafios da sociedade. |
| --- | --- |

c)

dar um contributo pleno e eficaz, até 2030, para a conceção e aplicação de normas e regulamentações específicas que sustentem as políticas públicas destinadas a superar os desafios da sociedade.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O mundo enfrenta uma crise económica causada pela pandemia de COVID-19. Tal como aconteceu noutros mercados, esta situação conduziu também a uma queda do índice de crescimento do mercado da metrologia industrial, especialmente em 2020 e 2021, visto que as organizações na maioria dos principais segmentos de mercado geradores de procura não estão ou não estiveram operacionais em vários países, o que teve um impacto negativo no mercado da metrologia industrial. A pandemia de COVID-19 também afetou as operações em grande escala, e os fabricantes deparam-se agora com o desafio de avaliar o impacto. Os confinamentos anteriores e atuais, que levaram ao encerramento de instalações de produção, colocaram o setor industrial sob grande tensão. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O mercado apresentou um crescimento significativo nos últimos anos antes da pandemia mundial, sobretudo devido ao aumento da procura relacionada com a análise de megadados, bem como o fabrico de automóveis nas economias emergentes. No entanto, prevê-se que, no futuro, o mercado mundial da metrologia industrial cresça de 9,8 mil milhões de dólares em 2021 para 13,2 mil milhões de dólares em 2026, o que se deverá à crescente adoção de serviços de computação em nuvem na integração de dados metrológicos e ao aumento da procura da metrologia na indústria. Esta procura impulsionará consideravelmente o mercado da metrologia industrial nos próximos anos, prevendo-se que o segmento de hardware domine este mercado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A Europa, enquanto protagonista mundial, enfrenta uma concorrência crescente no domínio da metrologia no que toca à escala e ao destino dos investimentos, bem como ao compromisso financeiro a longo prazo com os objetivos da metrologia. Na última década, os EUA, a China e a Índia aumentaram os seus investimentos na metrologia em 60 %, 50 % e 52 %, respetivamente. No entanto, os investimentos em institutos europeus permaneceram relativamente estáticos e não deram resposta a domínios de investigação novos e cada vez mais importantes. O nível aparentemente desadequado do investimento na Europa, associado à fragmentação das capacidades metrológicas, resultou numa dispersão excessiva dos esforços, sem uma orientação estratégica, e na relativa incapacidade de aproveitar potenciais economias de escala e complementaridades estratégicas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Nos últimos anos, os investimentos conexos realizados fora da UE ultrapassaram os da UE. Nos EUA, por exemplo, o Instituto Nacional de Normas e Tecnologia (NIST), responsável pela metrologia no país, dispõe de um orçamento anual comparativamente elevado para o seu programa de investigação em medições fundamentais e ciência quântica. O mesmo se aplica ao instituto nacional de metrologia da China, que tem um programa de investigação específico no domínio da metrologia. Em comparação, o orçamento do instituto nacional de metrologia da Alemanha (PTB), o maior da Europa, engloba a investigação e os serviços de metrologia para a indústria e a sociedade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Os concorrentes mundiais da UE realizam estes investimentos estratégicos por força da necessidade crescente de encontrar soluções metrológicas para as tecnologias emergentes e o desenvolvimento de novos produtos. Na região Ásia-Pacífico, por exemplo, o aumento rápido da industrialização e a rápida evolução tecnológica estão a impulsionar a procura no mercado. Com efeito, a explosão da procura de produtos de alta qualidade nos setores da indústria transformadora e da automatização em países como a China, a Índia e outras economias em crescimento contribui para a expansão do mercado da metrologia nesta parte do mundo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | É evidente que o crescimento do mercado da metrologia se deve ao aumento da procura de medições exatas e de precisão em diversas indústrias, conduzindo a uma concorrência crescente entre os principais intervenientes no mercado mundial da metrologia, tais como Carl Zeiss (Alemanha), Hexagon AB (Suécia), Mitutoyo Corp. (EUA), Renishaw (Reino Unido), Nikon metrology (Bélgica), Metrology software products Ltd. (Reino Unido), 3D Digital Corporation (EUA), Perception Inc. (EUA) e Faro Technologies (EUA), entre outros. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | É possível dividir o mercado da metrologia em segmentos consoante o tipo, os produtos e os utilizadores finais. No que diz respeito à segmentação consoante o tipo, distingue-se metrologia industrial, metrologia científica e metrologia legal. Os segmentos de mercado de acordo com os produtos consistem em máquinas de medição por coordenadas, digitalizadores óticos, digitalizadores 3D, rastreadores a laser, etc. No que toca aos utilizadores finais, o mercado está segmentado em indústria aeroespacial, indústria automóvel, eletrónica de consumo, instalações industriais, energia e eletricidade, etc. O mercado mundial da metrologia está também segmentado em regiões: América do Norte e do Sul, Europa, Ásia-Pacífico e resto do mundo. A Europa tem potencial para ser um interveniente dominante, conquistando uma quota cada vez maior do mercado mundial da metrologia, e tal pode ser concretizado através de novos avanços tecnológicos e de investimento na investigação. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | A existência de medições fiáveis é essencial para a inovação nas economias e sociedades: a metrologia, ou seja, a ciência das medições é vital para a investigação científica, o comércio e a indústria. Os novos desafios da sociedade e as tecnologias emergentes aumentam a necessidade de exatidão, precisão e capacidades de medição inovadoras. As tecnologias de comunicação avançadas, como as redes 5G, a Internet das coisas, a rede inteligente de energia, a domótica inteligente, as tecnologias automóveis da próxima geração e o fabrico inteligente, para citar alguns exemplos, dependem dos progressos na metrologia. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de uma Parceria Europeia para a Metrologia. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE considera que a proposta constitui uma componente essencial de uma economia europeia que pretende estar na vanguarda da indústria, da tecnologia e da digitalização. Reconhece igualmente o papel importante que as infraestruturas metrológicas podem desempenhar na inovação e na resposta a alguns dos maiores desafios da Europa, desde os cuidados de saúde às alterações climáticas. Embora cada Estado-Membro e cada sistema individual possa ter especificidades próprias, a harmonização da metrologia e a sua compatibilidade transfronteiras constituem um objetivo importante, que o CESE apoia totalmente. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A criação de redes europeias de metrologia sustentáveis em áreas altamente competitivas e emergentes, capazes de concorrer com os melhores desempenhos a nível mundial, é crucial para o futuro das economias europeias e poderá também contribuir para a recuperação económica na sequência da COVID-19 e dos seus efeitos. O CESE considera que as redes europeias de metrologia, com uma forte ênfase nas partes interessadas e nas suas necessidades, contribuirão mais eficazmente para a estratégia de investigação e inovação da Parceria Europeia para a Metrologia. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE congratula-se igualmente com o financiamento de projetos de investigação conjuntos, uma vez que tal acelerará indubitavelmente a inovação através da utilização de soluções, capacidades e infraestruturas metrológicas. É também provável que aumente as oportunidades de criação de produtos e serviços novos, ou melhoria significativa dos que já existem, na UE ou por empresas da UE sediadas em países terceiros. Além disso, o apoio financeiro a projetos de investigação conjuntos seria um estímulo aos esforços para reforçar e coordenar o papel da metrologia na conceção e execução de políticas públicas que assentem mais em dados concretos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera igualmente muito importante a articulação com as partes interessadas ao longo da cadeia de valor metrológica, a fim de maximizar a absorção das tecnologias emergentes, contribuindo para resolver os grandes desafios da sociedade. Uma Parceria Europeia para a Metrologia prestaria apoio também a uma vasta gama de políticas, transações comerciais e serviços públicos à escala europeia. Além disso, novas oportunidades de criação de parcerias público-privadas (PPP) poderiam contribuir para acelerar a liderança mundial da Europa na investigação metrológica e estimular a criação de produtos inovadores, em resposta à nova procura de instrumentos de precisão. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE considera também que só uma abordagem pan-europeia da metrologia permitirá continuar a reforçar a vantagem concorrencial da Europa nas tecnologias emergentes e no desenvolvimento de novos produtos. A proposta em apreço apoia este objetivo ao evitar a fragmentação na identificação de soluções metrológicas na Europa passíveis de a colocar ao melhor nível de desempenho dos protagonistas mundiais da prestação de serviços metrológicos destinados a dar resposta aos atuais desafios complexos de medição e às novas tecnologias. Esta abordagem é igualmente favorável às pequenas e médias empresas (PME) que dependem da metrologia, tanto no domínio da investigação como dos serviços, para o desenvolvimento de produtos de qualidade. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE salienta a importância da metrologia como parte integrante da inovação necessária para apoiar a recuperação económica, bem como o compromisso assumido pelos institutos de metrologia na UE de apoiar a investigação e a inovação colaborativas no domínio da metrologia. No seu cerne, a metrologia estabelece uma ligação estreita entre a ciência e a atividade económica, uma vez que a medição é uma pedra angular nas transações económicas, na otimização da produção, na confiança dos consumidores e das empresas e na inovação. A metrologia avançada permite igualmente às empresas dispor de uma escala ótima de produção, que resulta na neutralidade de carbono. Assim, a redução do consumo de energia na indústria é coerente com um dos principais objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no âmbito do Próxima Geração UE. Além disso, a investigação e a inovação em curso no domínio da metrologia apoiam tanto a inovação como os objetivos em matéria de alterações climáticas. É igualmente pertinente o facto de os progressos no domínio da metrologia apoiarem os serviços públicos, tornando a aplicação da regulamentação muito mais eficaz do que atualmente. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE identifica ainda outros benefícios económicos decorrentes da investigação e inovação no domínio da metrologia, nomeadamente a limitação das deficiências do mercado, a redução dos custos de transação e o aumento da eficiência económica global. As medições e normas melhoradas e harmonizadas poderiam desempenhar um papel importante no bom funcionamento do mercado único, pois este seria muito mais eficiente ou eficaz se os cidadãos da UE dispusessem de informações adequadas sobre os produtos aí disponíveis. As assimetrias de informação entre compradores e vendedores são uma das fontes mais comuns de deficiências do mercado, que ocorrem quando o comprador não consegue determinar com um elevado grau de precisão a qualidade de um produto. Através da disponibilização de medições e normas mais avançadas, os compradores podem medir a qualidade dos produtos, já que existem normas acordadas, o que lhes permite estabelecer uma distinção entre produtos de qualidade inferior e superior. Deste modo, eliminam-se as assimetrias de informação e corrigem-se as deficiências presentes no mercado, aumentando assim a eficiência do mercado único. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Outro obstáculo ao mercado único prende-se com os custos de transação associados à participação numa operação económica. Os custos de transação são o resultado de informações assimétricas e incompletas entre consumidores e fabricantes. Esta questão pode ser resolvida através de uma metrologia mais avançada, uma vez que o comprador gastará menos tempo na procura de produtos se confiar na qualidade dos produtos que adquire. É evidente que a necessidade de medições normalizadas, transparentes e homogéneas é fundamental, tanto para os clientes/consumidores como para as empresas. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Com efeito, a metrologia avançada traz benefícios aos fabricantes na conceção dos produtos em conformidade com uma determinada norma, o que lhes permite reduzir os custos associados à correção de defeitos para cumprir as especificações. Tal facilita, por sua vez, a certificação e a confiança dos consumidores na certificação e no desempenho dos produtos. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Outro aspeto digno de menção é a necessidade permanente de que os padrões e unidades de medida sejam não só exatos e transparentes, mas também acessíveis e compreensíveis por todas as partes no processo, em especial para as pequenas empresas e os consumidores, que constituem a espinha dorsal da economia da UE. Tal contribuirá não só para superar os desafios do mercado já referidos, mas também para gerar vantagens significativas para a economia da UE, à medida que esta se ergue do abrandamento induzido pela COVID-19, em especial na sua transição para uma Europa mais ecológica e mais digital, promovendo simultaneamente a confiança ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Assim, estas considerações relacionadas com a acessibilidade devem merecer destaque em qualquer estratégia que se destine a fomentar o investimento na metrologia avançada. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Por último, o CESE salienta a necessidade óbvia de sensibilizar os cidadãos da UE para a importância da metrologia. As empresas dependem da metrologia para produzir especificações precisas para um produto final de qualidade que, por sua vez, satisfaça as necessidades do mercado. As indústrias recorrem a medições avançadas para aumentar a produção, nomeadamente de vacinas, e evitar perdas colossais. A metrologia também reforça a segurança dos trabalhadores nas instalações de fabrico. Igualmente importante é a relevância da metrologia no apoio a tecnologias emergentes, como a tecnologia quântica, pelo que a UE tem de reforçar a sua capacidade de desenvolvimento de sistemas metrológicos avançados e depender menos de outras nações concorrentes. |
| --- | --- |

4.12.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/39 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/39

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19

[COM(2021) 254 final — 2021/0129 (COD)]

(2021/C 341/06)

| Relator: | Christophe LEFÈVRE |
| --- | --- |

Relator:

Christophe LEFÈVRE

| Consulta | Parlamento Europeu, 20.5.2021
  Conselho, 25.5.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Decisão da presidente | 20.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 206/1/11 |

Consulta

Parlamento Europeu, 20.5.2021

Conselho, 25.5.2021

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Decisão da presidente

20.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

206/1/11

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Tendo em conta a crise da COVID-19, que perturbou consideravelmente as cadeias de abastecimento dos fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) analisou a proposta de prorrogação de certos prazos previstos no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, subsequentemente, no Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE acolhe favoravelmente a nova proposta de regulamento, considerando-a uma resposta adequada e proporcionada às consequências económicas da crise da COVID-19. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A prorrogação de seis meses para a produção de máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores de transição e de nove meses para a sua colocação no mercado, em vez da prorrogação de 12 meses que se aplicou a ambas as ações em 2020, afigura-se, assim, justificada e equilibrada. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Embora o CESE reitere a necessidade de contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de qualidade do ar, considera igualmente que a proposta garante o bom funcionamento do mercado, assegurando simultaneamente o equilíbrio económico para as partes interessadas e um elevado nível de proteção da saúde pública e do ambiente. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Conteúdo da proposta da Comissão

| 2.1. | O Regulamento (UE) 2016/1628 estabelece novos limites de emissões («fase V»), concebidos para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes de motores para máquinas móveis não rodoviárias, e prevê um prazo para a realização desta transição. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A pandemia de COVID-19 perturbou consideravelmente as cadeias de abastecimento, afetando a capacidade de os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias cumprirem alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) 2016/1628. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Por conseguinte, este último regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1040, que prevê a prorrogação de determinados prazos que os fabricantes não poderiam cumprir sem sofrer prejuízos económicos graves na sequência das perturbações inesperadas da cadeia de abastecimento. Assim, concedeu-se aos fabricantes um período adicional de doze meses para a produção e a colocação no mercado de máquinas equipadas com motores de transição na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, cuja produção deveria ter cessado em 30 de junho de 2020 e que deveriam ter sido colocadas no mercado até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No entanto, as perturbações da cadeia de abastecimento e da produção persistem, devido à segunda e à terceira vagas de COVID-19, pelo que os fabricantes não poderão cumprir, sem sofrer prejuízos económicos graves, os prazos que terminam em 2021 relativos às máquinas equipadas com motores de transição na gama de potências entre 56 kW e 130 kW, e acima dos 300 kW. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Afigura-se, portanto, necessário prorrogar esses prazos, a fim de evitar que os motores de transição (cujo número de unidades está sujeito a um limite máximo) não possam ser instalados a tempo nas máquinas e tenham, por isso, de ser abatidos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Embora continue a haver perturbações da cadeia de abastecimento e da produção, a situação não é comparável com a da primavera de 2020, justificando-se uma prorrogação de seis meses para a construção de máquinas equipadas com os referidos motores e uma prorrogação de nove meses para a sua colocação no mercado, em vez da prorrogação de 12 meses que se aplicou a ambas as ações em 2020. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Por último, a prorrogação proposta aplicar-se-á igualmente aos veículos agrícolas ou florestais equipados com motores de transição, uma vez que estão sujeitos às disposições relativas às emissões de máquinas móveis não rodoviárias no que respeita às emissões de poluentes. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE reitera, uma vez mais, a sua convicção de que é indispensável reduzir as emissões nocivas de monóxido de carbono, de óxidos de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas provenientes de motores de máquinas móveis não rodoviárias, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de qualidade do ar. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No seu parecer sobre o Regulamento (UE) 2016/1628, o CESE recomendou a aprovação célere do novo regulamento, dados os riscos significativos para a saúde pública das nanopartículas resultantes dos processos de combustão e o elevado nível de proteção que pode ser obtido com a implementação da fase V proposta para as máquinas móveis não rodoviárias. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No entanto, o CESE está ciente de que a crise da COVID-19 provocou perturbações consideráveis da cadeia de abastecimento e da produção, que se mantêm devido à segunda e terceira vagas da pandemia, pelo que os fabricantes não poderão cumprir os prazos previstos para 2021 sem sofrer graves prejuízos económicos. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Além disso, o CESE tem plena consciência de que a crise era completamente imprevisível e as circunstâncias são absolutamente excecionais. Por conseguinte, o CESE reconhece que a pandemia de COVID-19 representa um desafio de relevo para a grande maioria dos setores económicos europeus. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Assim, o CESE apoia a prorrogação de seis meses para a construção de máquinas equipadas com os referidos motores e a prorrogação de nove meses para a sua colocação no mercado, em vez da prorrogação de 12 meses que se aplicou a ambas as ações em 2020. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE entende que se trata de uma medida razoável e proporcionada, destinada a assegurar o bom funcionamento do mercado interno, o equilíbrio económico para as partes interessadas e um elevado nível de proteção da saúde pública e do ambiente. |
| --- | --- |

3.6.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 (
  JO L 231 de 17.7.2020, p. 1).

2

JO L 231 de 17.7.2020, p. 1).

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/41 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/41

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência

[COM(2021) 32 final]

(2021/C 341/07)

| Relator: | Tomasz Andrzej WRÓBLEWSKI |
| --- | --- |

Relator:

Tomasz Andrzej WRÓBLEWSKI

| Consulta | Comissão Europeia, 24.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 25.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 158/1/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

25.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

158/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a Comunicação da Comissão — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência. A transformação no contexto pós-pandemia está a provocar uma mudança significativa no equilíbrio global dos poderes económicos. Por conseguinte, a UE deve agir com celeridade para reforçar a resiliência económica da Europa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité partilha da opinião da Comissão no que diz respeito à necessidade de fortalecer o papel internacional do euro como um instrumento essencial para o reforço da posição mundial da Europa. Ao mesmo tempo, no entender do Comité, é fundamental definir objetivos económicos ambiciosos para reforçar a moeda única, sobretudo tendo em conta o ritmo da evolução da economia mundial e a atual posição da UE em termos de inovação, de competitividade e de um ambiente regulamentar propício. O Comité insta, por conseguinte, a que a comunicação dê maior ênfase aos motivos para o enfraquecimento do papel internacional do euro e à conclusão da União Económica e Monetária. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité observa que a comunicação não tem em conta a posição crescente da China e recomenda que a comunicação seja completada a este respeito. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, que contribui para canalizar as poupanças para o investimento, é essencial para reforçar a resiliência da UE, em consonância com pareceres anteriores do CESE sobre essa matéria (1) (2). O Comité aprova todas as ações propostas pela Comissão (3) e propõe a introdução de medidas para ajudar a concluir as mudanças estruturais a nível da UE e nacional, nomeadamente a revisão do quadro de governação económica, a fim de o tornar mais orientado para a prosperidade e favorável ao investimento (4). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A qualidade do quadro regulamentar reveste-se de grande importância para o desenvolvimento da inovação. Importa, pois, dar maior ênfase à revisão da regulamentação no que se refere ao seu impacto na competitividade das empresas europeias. Além disso, o CESE considera que a comunicação não reconhece o papel das universidades e dos institutos de investigação em termos de desenvolvimento da inovação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Comité apoia plenamente a proposta de criação de um euro digital e a prossecução da emissão de obrigações verdes denominadas em euros como forma de reforçar o papel internacional do euro e de consolidar a posição dominante da UE no domínio da ação climática. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE concorda que o desenvolvimento das infraestruturas dos mercados financeiros evitará a dependência de jurisdições de países terceiros no que toca à prestação de serviços críticos (nomeadamente fornecedores de dados) e ajudará a aumentar a resiliência da UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Comité apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de desenvolver instrumentos para contrariar o impacto para os operadores económicos da UE decorrente da aplicação extraterritorial ilegal de medidas unilaterais por parte de um país terceiro. No entender do Comité, estes instrumentos podem contribuir para uma maior independência da UE enquanto interveniente global. A Comissão deve igualmente estudar a forma de lidar com a crescente dependência da UE de fornecedores de dados financeiros e não financeiros de países terceiros. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto

| 2.1. | O presente parecer tem por objeto a Comunicação da Comissão — O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência, de 19 de janeiro de 2021. Esta comunicação faz parte integrante da estratégia de reforço da autonomia estratégica aberta da UE (5). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O principal objetivo da autonomia estratégica aberta da UE é preservar e aprofundar o mercado único, que está na base do euro e da abertura da UE ao comércio e ao investimento com o resto do mundo. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A comunicação define a forma como a UE pode reforçar a sua autonomia estratégica aberta nos domínios macroeconómico e financeiro. As principais razões para a execução da estratégia descrita são as seguintes:






  — | aumentar a competitividade da economia europeia reforçando o papel internacional do euro, |
| --- | --- | --- |

2.3.

—

aumentar a competitividade da economia europeia reforçando o papel internacional do euro,

| — | aumentar a resiliência da economia europeia a choques reais e externos causados por países terceiros ou por motivos de força maior, |
| --- | --- |

—

aumentar a resiliência da economia europeia a choques reais e externos causados por países terceiros ou por motivos de força maior,

| — | gerar novos investimentos melhorando o ambiente regulamentar para as empresas, o que ajudará a atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19 e contribuirá para o desenvolvimento da economia europeia. |
| --- | --- |

—

gerar novos investimentos melhorando o ambiente regulamentar para as empresas, o que ajudará a atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19 e contribuirá para o desenvolvimento da economia europeia.

| 2.4. | Em consonância com esta comunicação, a Comissão trabalhará no sentido de promover o papel internacional do euro, de reforçar as infraestruturas dos mercados financeiros da UE, de melhorar a aplicação das sanções da UE e de aumentar a resiliência da UE face aos efeitos da aplicação ilegal de sanções unilaterais por países terceiros. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com a publicação desta comunicação, que inclui propostas regulamentares e medidas de apoio destinadas a aumentar a parte do euro no comércio e a estimular a resiliência do sistema financeiro da UE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A área do euro existe há mais de 20 anos e continua a crescer, integrando novos Estados-Membros (embora aguarde a adesão de novos países) (6) e mantendo a reputação internacional do euro. Ao mesmo tempo, o Comité observa que a percentagem do euro nas reservas cambiais caiu de 23 % para 19 % em 2019 — aproximando-se de níveis históricos (7) — e que, de acordo com vários economistas de renome, incluindo Joseph E. Stiglitz e Paul Krugman, galardoados com o Prémio Nobel, a área do euro ainda não é uma zona monetária ótima (8), tal como entendida pelo criador desta teoria, Robert Mundell. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE salienta também que o papel da economia chinesa, que está em rápido crescimento e a assumir uma importância cada vez maior na economia mundial, merece um debate mais amplo no contexto do reforço da resiliência económica da UE. A sua taxa média anual de crescimento real do PIB nos últimos 30 anos foi de cerca de 10 %, contra 2 % na UE. É provável que a pandemia aumente as diferenças nas taxas de crescimento do PIB: 4,4 % na UE (-6,1 em 2020) e 8,4 % na China (2,3 % em 2020) (9). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | À medida que a economia chinesa cresce, aumenta também o papel da sua moeda no comércio e nas operações de compensação internacionais. Nas reservas cambiais oficiais (no terceiro trimestre de 2020), o dólar dos EUA tinha uma percentagem de cerca de 60,5 %, o euro de 20,5 % e o renminbi chinês de 2,1 %. No entanto, a parte do renminbi está a crescer rapidamente, enquanto a quota do euro diminuiu (10). Além disso, a China está a trabalhar intensivamente na sua moeda digital (testando-a já em várias cidades (11)), deixando a maioria do mundo para trás (12). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Face ao exposto, o CESE manifesta preocupação pelo facto de a estratégia não incluir um plano de ação que tenha em conta a posição económica crescente da China e recomenda que a comunicação seja completada neste sentido. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O Comité apoia o apelo lançado na ação-chave relativa à conclusão da União Bancária (13) e à realização de mais progressos no que se refere à União dos Mercados de Capitais (14), a fim de reforçar a resiliência da UE e aprofundar a União Económica e Monetária (UEM). Observa, contudo, que «[a] realização da UEM exige, em primeiro lugar, um compromisso político firme, uma governação eficiente e uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis» (15). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O Comité observa que a continuação das mudanças estruturais que visam garantir uma união monetária mais estreita e mais coerente exige um compromisso político; ao mesmo tempo, propõe que a comunicação seja complementada com um conjunto de medidas capazes de produzir resultados concretos:






  — | a revisão do quadro de governação económica para o tornar mais orientado para a prosperidade e favorável ao investimento (sobretudo no que diz respeito à dívida pública e aos défices orçamentais) (16), |
| --- | --- | --- |

3.7.

—

a revisão do quadro de governação económica para o tornar mais orientado para a prosperidade e favorável ao investimento (sobretudo no que diz respeito à dívida pública e aos défices orçamentais) (16),

| — | o reforço da obrigatoriedade de os Estados-Membros coordenarem as suas políticas nacionais no âmbito do Semestre Europeu e aumentarem a coerência das políticas monetárias, orçamentais e estruturais (17), especialmente com vista a alcançar a coesão social e a convergência real, |
| --- | --- |

—

o reforço da obrigatoriedade de os Estados-Membros coordenarem as suas políticas nacionais no âmbito do Semestre Europeu e aumentarem a coerência das políticas monetárias, orçamentais e estruturais (17), especialmente com vista a alcançar a coesão social e a convergência real,

| — | a realização de uma análise pormenorizada e cíclica dos processos da verdadeira convergência entre todos os Estados-Membros da UE, que, juntamente com a coesão social, são cruciais para tornar o mercado único mais dinâmico. Cumpre monitorizar a convergência a fim de evitar um aumento das divergências devido ao risco de que o ciclo atual de pacotes maciços de resgate financeiro apoiados pelo Estado possa reabrir as fraturas norte-sul da crise da área do euro (18). |
| --- | --- |

—

a realização de uma análise pormenorizada e cíclica dos processos da verdadeira convergência entre todos os Estados-Membros da UE, que, juntamente com a coesão social, são cruciais para tornar o mercado único mais dinâmico. Cumpre monitorizar a convergência a fim de evitar um aumento das divergências devido ao risco de que o ciclo atual de pacotes maciços de resgate financeiro apoiados pelo Estado possa reabrir as fraturas norte-sul da crise da área do euro (18).

| 3.8. | O Comité concorda que o quadro regulamentar é crucial para o desenvolvimento da inovação, mas considera que as ações propostas na comunicação são insuficientes. Ao mesmo tempo, o CESE constata que, devido ao Brexit, o número de universidades líderes a nível mundial da UE — que desempenham um papel fundamental na promoção da inovação — diminuiu para apenas algumas entre as 50 melhores universidades do mundo (19). As universidades são cruciais para o aumento da inovação e da resiliência a longo prazo face a futuros períodos de turbulência económica. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | À luz do que precede, o CESE solicita que a comunicação seja complementada com medidas destinadas a:






  — | garantir uma maior flexibilidade na regulamentação dos mercados financeiros a fim de estimular a inovação financeira na Europa, incluindo as diretivas MiFID II e o Regulamento Índices de Referência no que se refere ao comércio de matérias-primas, |
| --- | --- | --- |

3.9.

—

garantir uma maior flexibilidade na regulamentação dos mercados financeiros a fim de estimular a inovação financeira na Europa, incluindo as diretivas MiFID II e o Regulamento Índices de Referência no que se refere ao comércio de matérias-primas,

| — | reduzir as restrições que colocam um encargo desproporcionado no desenvolvimento de novas tecnologias, |
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reduzir as restrições que colocam um encargo desproporcionado no desenvolvimento de novas tecnologias,

| — | aumentar as despesas em I&D (sobretudo apoio ao investimento privado em I&D a nível da UE) para cerca de 3 % do PIB, |
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aumentar as despesas em I&D (sobretudo apoio ao investimento privado em I&D a nível da UE) para cerca de 3 % do PIB,

| — | identificar e continuar a apoiar, no contexto da transformação digital, as especializações inteligentes europeias em TI; |
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identificar e continuar a apoiar, no contexto da transformação digital, as especializações inteligentes europeias em TI;

| — | identificar polos de inovação regionais na UE e apoiá-los diretamente a nível da UE, favorecendo simultaneamente o investimento privado na inovação, por exemplo, aumentando os níveis de cofinanciamento privado. |
| --- | --- |

—

identificar polos de inovação regionais na UE e apoiá-los diretamente a nível da UE, favorecendo simultaneamente o investimento privado na inovação, por exemplo, aumentando os níveis de cofinanciamento privado.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Reforçar o papel internacional do euro

| 4.1.1. | Segundo a comunicação, o aumento da importância do euro no comércio internacional, no investimento e no pagamento traz muitos benefícios, como uma maior autonomia monetária, uma repercussão mais consequente da política monetária, menores custos de transação e uma diminuição dos choques cambiais. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE apoia a prossecução da emissão de obrigações denominadas em euros. No entanto, embora compreenda as vantagens destas medidas, o CESE solicita que a estratégia para o crescimento do euro assente no reforço e na expansão da área económica do euro, para além da emissão da dívida comum (20). Devido à crise da COVID-19, «a UE emitirá cerca de 1 bilião de euros de nova dívida até 2026» (21). No entanto, «a existência de elevados níveis de dívida pública em percentagem do PIB pode levantar dificuldades em termos de resiliência» (22). Para as superar, há que tornar o sistema financeiro europeu mais resiliente, concluindo a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais (23). Em relação aos títulos de rendimento fixo, o CESE recomenda o restabelecimento da posição elevada que o euro detinha antes da crise financeira de 2008-2009 (24). |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O Comité insta, por conseguinte, a que algumas das competências das autoridades nacionais de supervisão financeira sejam transferidas para o nível da UE, criando um quadro regulamentar comum para o estabelecimento da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais (25). No entender do CESE, importa permitir a plena circulação de capitais na UE para que, em última análise, todos os cidadãos ou PME possam beneficiar dos serviços financeiros de qualquer instituição financeira sob a supervisão financeira conjunta da UE (26). Qualquer nova regulamentação ligada à criação da União dos Mercados de Capitais deve ser submetida a testes (27) destinados a verificar se preenche os seguintes critérios: aumento da competitividade e da inovação (em especial, a transição digital), contributo para a transição ecológica e estabilidade dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Além disso, há que tomar medidas para reforçar a presença do euro nas reservas dos bancos centrais de diferentes países através de acordos de swap e apoiar a celebração de grandes contratos internacionais para as empresas europeias (executados fora da UE), mediante a sua compensação em euros. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | A fim de reforçar o papel do euro na economia mundial, é necessário aumentar a competitividade dos bens e serviços da UE. Para tal, são necessários investimentos na educação e na investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | A ação-chave 6 estipula que a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE) analisarão conjuntamente um vasto leque de questões políticas, jurídicas e técnicas decorrentes da eventual introdução de um euro digital. |
| --- | --- |

4.1.6.

| 4.1.7. | O Comité apoia a ideia de um euro digital. No entanto, no seu entender, o euro digital deve ser instituído, não apenas através do BCE, mas através dos bancos centrais do Eurosistema (28) (e quaisquer instituições de supervisão) (29). |
| --- | --- |

4.1.7.

| 4.1.8. | Este novo sistema de liquidação deveria ter em conta os requisitos de privacidade previstos na legislação (sobretudo na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais). Um euro digital concebido adequadamente poderia apoiar a utilização do euro fora da área do euro e enfraquecer o papel do dólar dos EUA (e, no futuro, também o papel do iuane digital), sobretudo nas transações internacionais e no mercado retalhista (30). |
| --- | --- |

4.1.8.

| 4.1.9. | A UE é líder no mercado mundial das obrigações verdes. Em 2019, quase metade das suas emissões foram denominadas em euros (31) e apresenta uma posição forte também entre os residentes fora da área do euro (32). O CESE congratula-se com a proposta de introdução de novos instrumentos financeiros «verdes» (33) com o objetivo de apoiar o Pacto Ecológico Europeu (34). Tal permitirá à UE continuar a desenvolver o seu papel de líder mundial no domínio da ação climática (35). |
| --- | --- |

4.1.9.

4.2.   Aumentar a resiliência das infraestruturas dos mercados financeiros da UE e dos prestadores de serviços críticos conexos

| 4.2.1. | A comunicação salienta a importância de a UE desenvolver as infraestruturas dos seus mercados financeiros e de aumentar a sua resiliência, a fim de evitar depender de jurisdições de países terceiros no que toca a esses serviços críticos. A Comissão deve igualmente estudar a forma de evitar a dependência da UE de fornecedores de dados financeiros e não financeiros de países terceiros. O novo sistema de liquidação baseado no euro digital poderia ser utilizado para apoiar as trocas comerciais com parceiros que tenham sido alvo de sanções unilaterais por países terceiros, e através do bloqueio da sua utilização por países e pessoas objeto de sanções (com base em informações da sua base de dados — o repositório dos intercâmbios de informações sobre sanções). |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE recorda também a experiência do início da pandemia de COVID-19, quando o aumento do interesse no dólar e a deslocalização do mercado de acordos de recompra dos Estados Unidos tornaram o refinanciamento das operações em dólares mais difícil para as instituições financeiras exteriores aos EUA. Poderia ponderar-se também a utilização do Mecanismo Europeu de Estabilidade como reserva de liquidez em euros, que também estaria acessível a grandes instituições financeiras. É preciso um roteiro claro para as mudanças do Mecanismo Europeu de Estabilidade e o desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE concorda, em princípio, com as medidas conducentes a um aumento da autonomia estratégica aberta da UE, nomeadamente em termos de reforço da resiliência das infraestruturas dos mercados financeiros da UE. Por outro lado, o Comité salienta que essas medidas poderão, em determinadas condições, levar a efeitos políticos indesejados. |
| --- | --- |

4.2.3.

4.3.   Reforçar a aplicação e o cumprimento das sanções da UE

| 4.3.1. | A fim de aumentar a eficácia das sanções da UE, é necessário garantir a sua aplicação e o seu cumprimento de maneira uniforme. As filiais de empresas de países terceiros exploram lacunas jurídicas para contornar proibições, o que resulta em distorções no mercado único. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | O CESE congratula-se com as propostas que visam reforçar a capacidade da UE de aplicar sanções de maneira uniforme e de falar a uma só voz. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | O Comité apoia igualmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de desenvolver instrumentos para contrariar o impacto para os operadores económicos da UE decorrente da aplicação extraterritorial ilegal de medidas unilaterais por parte de um país terceiro. No entanto, sublinha a necessidade de desenvolver mecanismos para garantir o consenso entre todos os Estados-Membros relativamente ao objeto das sanções propriamente ditas. No entender do Comité, estes instrumentos podem contribuir para uma maior independência da UE enquanto interveniente global e para proteger o mercado único de choques. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | Ao mesmo tempo, importa salientar que, desde a crise financeira de 2008-2009, o mercado financeiro da UE tem estado sujeito a uma disciplina rigorosa, que impõe obrigações administrativas a quem pretende beneficiar do mercado único da UE. É importante que esta regulamentação seja aplicada com a flexibilidade necessária para assegurar um equilíbrio entre custos e benefícios, avaliar os efeitos da nova regulamentação sobre as empresas financeiras europeias (36) e adaptar a carga regulamentar também à dimensão destas entidades (grandes bancos pan-europeus, instituições financeiras e empresas em fase de arranque no setor das tecnologias financeiras) (37). |
| --- | --- |

4.3.4.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Parecer do CESE «Sistema Europeu de Seguro de Depósitos» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 21).

1

(2)  Parecer do CESE «Pacote União Económica e Monetária» (JO C 262 de 25.7.2018, p. 28).

2

(3)  Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas (novo plano de ação)» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

3

(4)  Parecer do CESE «Análise da governação económica 2020» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 227).

4

(5)  COM(2021) 32 final.

5

(6)  COM(2018) 796 final, p. 2.

6

(7)  The international role of the euro [O papel internacional do euro], Banco Central Europeu, junho de 2020.

7

The international role of the euro

(8)  Can the European Project be saved? [É possível salvar o projeto europeu?] Discurso de apresentação de Paul Krugman, 23.a Conferência Internacional de Europeístas, Filadélfia, 14 a16 de abril de 2016.

8

Can the European Project be saved?

a

(9)  Ver World Economic Outlook database [Base de dados das Perspetivas da Economia Mundial], abril de 2021, Fundo Monetário Internacional.

9

World Economic Outlook database

(10)  Composição monetária das reservas cambiais oficiais (COFER), Estatísticas Financeiras Internacionais (IFS), Fundo Monetário Internacional, https://data.imf.org/regular.aspx?key=41175

10

(11)  Ver China Launches Digital Renminbi Trials in 11 Cities, Stages Seven Digital Renminbi Lotteries in Year Following Start of Testing [A China lança a experimentação do renminbi digital em onze cidades e organiza sete lotarias de renminbi digital no ano seguinte], China Banking News, 19 de abril de 2021.

11

China Launches Digital Renminbi Trials in 11 Cities, Stages Seven Digital Renminbi Lotteries in Year Following Start of Testing

China Banking News

(12)  PwC CBDC global index [Índice mundial PwC das moedas digitais dos bancos centrais], abril de 2021, https://www.pwc.com/gx/en/industries/financial-services/assets/pwc-cbdc-global-index-1st-edition-april-2021.pdf

12

PwC CBDC global index

(13)  Parecer do CESE «Para um reforço do papel internacional do euro» (JO C 282 de 20.8.2019, p. 27).

13

(14)  Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas (novo plano de ação)» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

14

(15)  Parecer do CESE «Pacote União Económica e Monetária» (JO C 262 de 25.7.2018, p. 28).

15

(16)  Parecer do CESE «Política económica da área do euro (2021)» (JO C 123 de 9.4.2021, p. 12).

16

(17)  COM(2020) 746 final.

17

(18)  Eurofound (2020), «Upward convergence in the EU: Definition, measurement and trends», [Convergência ascendente na UE: Definição, medição e tendências], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

18

Upward convergence in the EU: Definition, measurement and trends

(19)  Seis de acordo com a classificação da Times Higher Education e apenas uma na classificação QS World University Rankings.

19

(20)  EU faces barriers to boosting single currency's global status [A UE enfrenta obstáculos ao reforço do estatuto mundial da moeda única], Financial Times, 19 de janeiro de 2021.

20

EU faces barriers to boosting single currency's global status

Financial Times

(21)  COM(2021) 32 final, p. 8.

21

(22)  Parecer do CESE «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável» (JO C 353 de 18.10.2019, p. 23).

22

(23)  Ver as observações do comissário Paolo Gentiloni na conferência de imprensa do Eurogrupo, 15 de fevereiro de 2021, Bruxelas.

23

(24)  Ver «Fixed income market liquidity» [Liquidez dos mercados de rendimento fixo], Documento n.o 55 do Comité sobre o Sistema Financeiro Global do Banco de Pagamentos Internacionais, janeiro de 2016, p. 18.

24

Fixed income market liquidity

o

(25)  COM(2020) 590 final e COM(2020) 746 final, p. 8.

25

(26)  Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas (novo plano de ação)» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

26

(27)  Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas (novo plano de ação)» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20), parágrafo 1.16.

27

(28)  Ver Report on a digital euro [Relatório sobre o euro digital], Banco Central Europeu, outubro de 2020, p. 7-8.

28

Report on a digital euro

(29)  Ver Report on a digital euro [Relatório sobre o euro digital], Banco Central Europeu, outubro de 2020, p. 36-40.

29

Report on a digital euro

(30)  EU faces barriers to boosting single currency's global status [A UE enfrenta obstáculos ao reforço do estatuto mundial da moeda única], Financial Times, 19 de janeiro de 2021.

30

EU faces barriers to boosting single currency's global status

Financial Times

(31)  Ver The role of the euro in global green bond markets [O papel do euro nos mercados mundiais das obrigações verdes], caixa 1, 19.o relatório anual sobre o papel internacional do euro, BCE, junho de 2020.

31

The role of the euro in global green bond markets

o

(32)  Ver Unleashing the euro's untapped potential at global level [Libertar o potencial inexplorado do euro a nível mundial], discurso de F. Panetta, membro da Comissão Executiva do BCE.

32

Unleashing the euro's untapped potential at global level

(33)  Ver Videoconferência do Eurogrupo — Principais resultados, 15 de fevereiro de 2021.

33

(34)  COM(2019) 640 final.

34

(35)  Observações de Paschal Donohoe após a videoconferência do Eurogrupo de 15 de fevereiro de 2021.

35

(36)  Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas (novo plano de ação)» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

36

(37)  Parecer do CESE «Estratégia em matéria de Financiamento Digital» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 27).

37

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ANEXO

Figura 1.

Comparação das taxas médias de crescimento real do PIB.

*estimativas a partir de 2019.

Fonte: cálculos próprios com base na World Economic Outlook Database [Base de dados das Perspetivas da Economia Mundial], Fundo Monetário Internacional, outubro de 2020

Figura 2.

Quota-parte do dólar, do euro e do renminbi nas reservas cambiais oficiais (em%).

Image 2

Fonte: Fundo Monetário Internacional, data.imf.org

Figura 3.

Quota-parte dos EUA, da UE e da China no PIB mundial (PPC, em%).

Image 3

Fonte: World Economic Outlook Database [Base de dados das Perspetivas da Economia Mundial], Fundo Monetário Internacional, outubro de 2020

Figura 4.

Quota-parte dos EUA, da UE e da China nas exportações mundiais (em%).

Image 4

Fonte: Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.

Figura 5

Despesa interna bruta em I&D, 2008-2018 (% do PIB)

Image 5

Fonte: Eurostat.

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/50 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE

[COM(2020) 711 final]

(2021/C 341/08)

| Relator: | Cristian PÎRVULESCU |
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| Correlator: | Christian BÄUMLER |

Relator:

Cristian PÎRVULESCU

Correlator:

Christian BÄUMLER

| Consulta | Comissão Europeia, 24.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Decisão da Mesa | 26.1.2021 |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 10.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/2/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Decisão da Mesa

26.1.2021

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

10.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/2/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité acolhe favoravelmente a nova estratégia da Comissão. A proposta contém compromissos claros e enfatiza as questões relativas à aplicação e à execução. Segue a linha que o Comité tem defendido de forma sistemática, inclusive no seu parecer sobre a primeira estratégia adotada em 2011 (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Desde então, uma série de acontecimentos marcantes do ponto de vista social, económico e político vieram comprometer a proteção dos direitos fundamentais e trazer novos desafios para os quadros atuais, nomeadamente para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais. A pandemia atual aumenta significativamente os riscos para a saúde, a segurança e o bem-estar de milhões de pessoas em todo o continente. A situação é ainda pior no plano mundial, em que a UE tem a responsabilidade importante de agir. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Neste contexto, as instituições e os Estados-Membros da UE devem agir com uma visão clara, intensificando a sua ação em prol dos direitos fundamentais. Embora a aplicação da Carta se limite ao acompanhamento da legislação da UE, o crescente conjunto de regulamentos e a integração transversal de domínios políticos criam uma margem de manobra cada vez maior. É provável que esta evolução tenha várias implicações para a sociedade civil, as comunidades locais, os parceiros sociais e as empresas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Infelizmente, após dez anos de aplicação da Carta, os europeus conhecem ainda apenas de forma limitada a sua existência ou o seu papel, sendo limitada a sua utilização por parte das organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e defensores dos direitos humanos. Não podemos esperar mais uma década para tornar os direitos da Carta uma realidade para os cidadãos, a sociedade civil e as instituições públicas. Esperamos que a Comissão Europeia seja mais ativa na sensibilização dos cidadãos, dos meios de comunicação social, da sociedade civil, dos parceiros sociais e de vários outros organismos para a Carta, a sua relevância, os seus efeitos e os instrumentos que lhe estão associados. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As instituições da UE têm de se manter firmes e dar um forte apoio a todas as organizações da sociedade civil, ativistas dos direitos humanos e jornalistas que enfrentam ataques físicos e verbais, intimidação e assédio, incluindo ações judiciais abusivas, violência e discursos em linha e fora de linha de incitação ao ódio. É preciso pôr fim às campanhas de difamação que afetam a credibilidade e a legitimidade da sociedade civil e tomar medidas contra os governos dos Estados-Membros que nelas participam. Garantir o cumprimento das regras em vigor deve ser uma prioridade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A capacidade geral das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos de trabalhar no quadro da Carta deve ser significativamente reforçada através de um pacote de medidas que inclua formação e a transferência de conhecimentos, apoio organizacional, um financiamento estável e previsível e a proteção contra ataques e campanhas negativas. O Comité está disposto a contribuir para a elaboração de um plano mais abrangente e pormenorizado a esse respeito, especialmente através do seu Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito. Esse esforço deve fazer parte de uma estratégia global da sociedade civil europeia, que o Comité Social e Económico Europeu (CESE) considera urgente e necessária (2). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O Comité acolhe favoravelmente a abordagem abrangente da Comissão para a promoção e a proteção dos valores fundamentais em que a UE assenta e a relação complementar entre a estratégia, o plano de ação para a democracia europeia e o primeiro relatório sobre o Estado de direito. Propõe ainda a inclusão do Plano de Ação da UE contra o Racismo no processo de planeamento abrangente, bem como das estratégias da UE para as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ. Os desafios que esses planos e estratégias procuram enfrentar são, muitas vezes, comuns. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE reitera as suas observações sobre os aspetos económicos do Estado de direito e os direitos fundamentais. É provável que as ameaças ao Estado de direito e a deterioração geral dos direitos fundamentais tenham, se não forem combatidas, um impacto negativo na confiança mútua em que assenta o mercado único e, consequentemente, no crescimento económico na UE (3). |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O Comité sublinha que a Carta dos Direitos Fundamentais também inclui os direitos sociais e que a sua aplicação é de grande importância para a vida das pessoas. Os parceiros sociais devem participar na sua proteção, a nível europeu e nacional. O diálogo social deve ser reforçado e redirecionado para os direitos fundamentais consagrados na Carta. Cabe renovar o apelo do Comité, formulado no seu parecer de 2011 sobre a estratégia, de que deve ser dada maior ênfase aos títulos III (Igualdade) e IV (Solidariedade) enquanto elementos centrais para a UE, uma União democrática assente em valores, que leva a sério o seu modelo social e os seus compromissos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O Comité acolhe favoravelmente o facto de a estratégia salientar a natureza abrangente da Carta e complementar os esforços específicos destinados a tornar os direitos e valores da UE mais tangíveis, em domínios como os direitos das vítimas e o acesso à justiça, a igualdade e a integração, a luta contra o racismo e o pluralismo, os direitos sociais e a educação e formação integradoras, os direitos económicos, os direitos dos cidadãos da UE e de países terceiros e os direitos das crianças. Deve ser dada especial atenção ao impacto da COVID-19 nos direitos, no bem-estar e no desenvolvimento intelectual e emocional das crianças. O CESE assinala também a importância dos artigos da Carta que afetam a esfera económica, como a liberdade de empresa, o direito de propriedade e aqueles que estão associados a normas jurídicas adequadas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O Comité apoia sem reservas o empenho da UE na promoção e proteção dos direitos e valores humanos em todo o mundo. Justifica-se plenamente que estejam a ser destacados os acordos comerciais e o seu potencial impacto sobre os direitos fundamentais. Conforme referido em vários pareceres, o Comité também chama a atenção para a política de migração e asilo enquanto teste importante ao empenho da UE na proteção dos direitos fundamentais. Deve ser dado um apoio mais ativo aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Conforme referido na proposta, as administrações nacionais e locais, os parlamentos dos Estados-Membros e as autoridades de aplicação da lei são elementos centrais para a promoção e proteção dos direitos conferidos pela Carta. Não é claro de que forma a cooperação seria diferente daquela que se verificou na última década de aplicação da estratégia inicial. Um dos objetivos principais da estratégia deve ser identificar a combinação adequada de incentivos e instrumentos que motivam as instituições nacionais e locais a um maior empenho e uma maior proatividade no que toca à proteção dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O Comité espera que haja uma melhoria substancial em todas as dimensões essenciais da estratégia: prevenção, promoção, aplicação e execução. Embora não ignorando as outras, seria necessária uma atenção redobrada à execução. É essencial assegurar a aplicação correta da Carta, a fim de manter o bom funcionamento da União, assente em valores. A aplicação da Carta é também obrigatória. A Comissão deve agir em conformidade e instaurar processos por infração, de forma mais agressiva, quando os direitos não são respeitados. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O Comité apoia plenamente a designação, pelos Estados-Membros, de pontos focais da Carta e propõe que estes sejam colocados no centro do governo ou dos ministérios da tutela envolvidos no processo legislativo, por exemplo, os ministérios da Justiça. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Dado o grande impacto da pandemia de COVID-19 na sociedade, o Comité insta a Comissão a centrar o relatório de 2022 nos seus efeitos sobre os direitos fundamentais, especialmente os que se relacionam com o bem-estar socioeconómico, sublinhando assim que os direitos sociais são direitos fundamentais. Há que conceder especial atenção aos direitos, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, que se veem isoladas em lares durante a pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O Comité propõe que cada fundo [fundos abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC)] seja supervisionado por comités de acompanhamento que incluam organizações da sociedade civil independentes, instituições nacionais no domínio dos direitos humanos e defensores dos direitos humanos. Esses intervenientes civis devem ter uma palavra a dizer sobre a forma como os fundos são atribuídos e geridos. O CESE solicita à Comissão que tenha em consideração as recomendações da sua Resolução — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?, publicada em fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O Comité apela à Comissão para que identifique e concretize as oportunidades de financiamento para as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos que trabalham na linha da frente em comunidades marginalizadas e vulneráveis. O Comité incentiva os Estados-Membros a concretizar os programas de financiamento destinados à sociedade civil e aos grupos comunitários que defendem os direitos humanos. Os programas devem ser concebidos de forma a proteger a autonomia e a independência das entidades financiadas. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | O Comité propõe a criação de um mecanismo com capacidade de resposta, rápido e eficaz para identificar e comunicar casos de ataques físicos e verbais, intimidação e assédio, incluindo ações judiciais abusivas, violência e discursos em linha e fora de linha de incitação ao ódio, contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos. As instituições nacionais no domínio dos direitos humanos (INDH) e os conselhos sociais e económicos nacionais devem ser incluídos neste mecanismo. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | A fim de facilitar a coordenação, o Comité propõe que os Estados-Membros criem fóruns nacionais de direitos fundamentais em que todas as entidades envolvidas possam trabalhar em conjunto: instituições nacionais no domínio dos direitos humanos, organismos nacionais para a igualdade, provedores de justiça, pontos focais recém-criados da Carta e outros organismos públicos. Os fóruns devem incluir organizações e defensores dos direitos humanos. A Agência dos Direitos Fundamentais pode prestar assistência na criação de tais fóruns. |
| --- | --- |

1.19.

| 1.20. | O Comité propõe que a Comissão estabeleça um programa especial de assistência com o objetivo de reforçar e tornar mais uniforme a capacidade institucional de todas as INDH (criação, acreditação e medidas para assegurar o cumprimento) e que elabore orientações específicas para os Estados-Membros. Como no caso de outros instrumentos e programas, o CESE recomenda uma utilização melhor e mais abrangente da experiência notável da Agência dos Direitos Fundamentais. Insta a agência a acompanhar de perto a proteção dos direitos sociais, dando sequência ao excelente trabalho que vem desenvolvendo sobre as principais tendências no domínio dos direitos fundamentais. A agência deve também tornar-se mais visível e mais facilmente acessível aos cidadãos e grupos e organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.20.

| 1.21. | O Comité propõe que a Comissão organize eventos especiais de consulta e relatórios sobre títulos e artigos específicos, abertos a contributos e pontos de vista de INDH, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos. O CESE está totalmente aberto a cooperar estreitamente com a Comissão na organização periódica de tais reuniões com a participação de representantes da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.21.

| 1.22. | O Comité aguarda com expectativa o trabalho da Comissão no que toca à campanha de sensibilização. Dada a importância e a urgência desta medida, teria sido útil que a estratégia especificasse de forma mais pormenorizada os objetivos, o calendário, os grupos-alvo, os instrumentos, os parceiros e o orçamento proposto para a campanha. O CESE incentiva a Comissão Europeia a organizar atividades relacionadas com a Carta no âmbito da sua Conferência sobre o Futuro da Europa e a dar maior visibilidade às questões dos direitos fundamentais junto dos cidadãos e na agenda pública. |
| --- | --- |

1.22.

| 1.23. | São necessários mais estudos e consultas para compreender a aplicação da Carta, com base nos riscos e vulnerabilidades a que determinados grupos sociais e comunidades regionais estão mais expostos. |
| --- | --- |

1.23.

2.   Observações gerais

2.1.   Contexto do parecer

| 2.1.1. | A Carta aplica-se a todas as medidas adotadas pelas instituições da UE. A estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia, publicada em 2010 pela Comissão Europeia, sublinhou a importância de a UE dar o exemplo e definiu a forma como a Comissão garantiria a sua plena conformidade com a Carta. A Carta também é aplicável aos Estados-Membros na implementação do direito da UE. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | A Carta está na origem de nova legislação da UE, que protege e promove diretamente determinados direitos fundamentais. São disso exemplo as novas regras sobre a proteção de dados, a igualdade de género, a proteção dos denunciantes, o direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa, bem como sobre as vítimas de crimes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE que invoca a Carta desenvolveu-se significativamente num vasto leque de domínios de intervenção. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | A Agência dos Direitos Fundamentais da UE transformou-se num organismo de confiança, que disponibiliza análises e dados comparáveis sobre os direitos fundamentais, a fim de apoiar o trabalho das instituições da UE e dos Estados-Membros. O número de instituições e organismos nacionais independentes no domínio dos direitos humanos também aumentou significativamente na UE. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | No entanto, três Estados-Membros não possuem uma INDH (República Checa, Itália, Malta (4)), dois não possuem uma INDH acreditada (Estónia — acreditação até ao final de 2020 — e Roménia) e seis não possuem uma INDH de classe «A» conforme aos princípios de Paris definidos pelas Nações Unidas (Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia e Suécia). |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Um Eurobarómetro recente a respeito do conhecimento da Carta demonstra que apenas 42 % dos inquiridos ouviu falar da Carta e que apenas 12 % sabe efetivamente do que se trata. Seis em cada dez inquiridos querem saber mais sobre os seus direitos e a que instâncias recorrer, se os direitos que lhes são conferidos pela Carta forem violados (5). |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6. | O CESE tem um compromisso de longa data no que toca ao apoio aos direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos. O Comité é parte integrante da cultura e dos quadros de referência em matéria de direitos fundamentais, uma vez que está envolvido em várias estruturas e atividades, dá voz às preocupações dos cidadãos, da sociedade civil e dos parceiros sociais e formula propostas políticas e regulamentares com uma visão assente nos direitos. Para reforçar os seus esforços, o CESE criou o seu próprio Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito com vista a sustentar a sua visão e responsabilidade. |
| --- | --- |

2.1.6.

2.2.   Assegurar a aplicação efetiva da Carta pelos Estados-Membros

| 2.2.1. | O Comité apoia inteiramente a proposta da Comissão de convidar os Estados-Membros a designarem pontos focais para a Carta. O seu papel de facilitação do fluxo de informações e boas práticas relacionadas com a Carta e de coordenação dos esforços de capacitação no país em causa é central para impulsionar a agenda dos direitos fundamentais. Idealmente, devem ser colocados no centro do governo ou dos ministérios da tutela envolvidos no processo legislativo, por exemplo, os ministérios da Justiça. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | É pertinente a nova abordagem adotada na elaboração do relatório anual sobre a aplicação da Carta na UE, que passa por uma análise mais aprofundada da aplicação da Carta nos Estados-Membros. O Comité congratula-se também com a ênfase dada aos direitos fundamentais na era digital no novo relatório da Carta para 2021. Dado o grande impacto da pandemia de COVID-19 na sociedade, o Comité insta a Comissão a centrar o relatório de 2022 nos seus efeitos sobre os direitos fundamentais, especialmente os que se relacionam com o bem-estar socioeconómico. Outro aspeto que deve ser abordado é a passagem dos governos da UE para uma situação de emergência, por vezes em detrimento do controlo parlamentar e dos controlos e equilíbrios democráticos. O CESE considera que as medidas de combate à pandemia devem ser plenamente democráticas, temporárias e proporcionadas. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | O Comité insta a Comissão a instaurar processos por infração com mais vigor, sempre que adequado e em caso de violação do direito da UE. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de, em todos os programas apoiados pelos fundos da UE abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns (fundos RDC), existirem obrigatoriamente mecanismos concretos para garantir o cumprimento da Carta, desde o momento em que são criados até à sua aplicação. O Comité propõe que cada fundo seja supervisionado por comités de acompanhamento que incluam organizações da sociedade civil, instituições nacionais no domínio dos direitos humanos e defensores dos direitos humanos. Tal contribuiria para colmatar a lacuna de conhecimentos nos órgãos de execução do RDC no que diz respeito aos direitos fundamentais e reforçaria consideravelmente a capacidade das organizações de direitos fundamentais de terem um impacto real no terreno. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | O Comité insta a Comissão a acompanhar de perto em que medida os fundos da UE são utilizados em conformidade com a Carta e apela para que sejam tomadas medidas adequadas e justificadas, como a possível interrupção ou suspensão do financiamento da UE, ou correções financeiras em caso de despesas irregulares não corrigidas pelos Estados-Membros. O Comité incentiva igualmente a Comissão a controlar a montante a conformidade com a Carta no âmbito de dotações orçamentais importantes. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | O objetivo definido na proposta, nomeadamente a promoção de um ambiente favorável e seguro para as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos nos seus países, inclusive a nível local, é de facto necessário. No entanto, não há indicações claras quanto ao modo como este será cumprido. O Comité apela à Comissão para que identifique e concretize as oportunidades de financiamento para as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos que trabalham na linha da frente em comunidades marginalizadas e vulneráveis. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.7. | O Comité propõe a criação de um mecanismo com capacidade de resposta, rápido e eficaz para identificar e comunicar casos de ataques físicos e verbais, intimidação e assédio, incluindo ações judiciais abusivas, violência e discursos em linha e fora de linha de incitação ao ódio, contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos. As INDH e os conselhos sociais e económicos nacionais devem ser incluídos nesse mecanismo de alerta. O CESE está também disposto a contribuir para a criação do mecanismo e a trabalhar com outras instituições da UE no sentido de proteger eficazmente as organizações e as pessoas em causa e de lhes permitir um recurso efetivo. |
| --- | --- |

2.2.7.

| 2.2.8. | É extremamente encorajador constatar o empenho da Comissão em alinhar os esforços para assegurar a democracia, o Estado de direito e a proteção dos direitos fundamentais (6). O Comité considera que os mesmos princípios de coordenação devem ser replicados a nível nacional. Muitas vezes, as várias instituições e organizações, públicas e não governamentais, não cooperam de forma satisfatória. Por conseguinte, a Comissão pode solicitar que os Estados-Membros criem fóruns nacionais de direitos fundamentais em que todas as entidades envolvidas possam trabalhar em conjunto: instituições nacionais no domínio dos direitos humanos, organismos nacionais para a igualdade, provedores de justiça, pontos focais recém-criados da Carta e outros organismos públicos. Os fóruns devem incluir organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos. |
| --- | --- |

2.2.8.

| 2.2.9. | A criação e a acreditação de instituições nacionais de direitos humanos e as medidas para garantir a sua conformidade com os princípios de Paris definidos pelas Nações Unidas (7) devem ser uma prioridade, devendo ser disponibilizados mais apoios para o efeito. O Comité propõe que a Comissão estabeleça um programa especial de assistência com o objetivo de reforçar e tornar mais uniforme a capacidade institucional de todas as INDH. |
| --- | --- |

2.2.9.

2.3.   Promover a utilização da Carta como bússola das instituições da UE

| 2.3.1. | Espera que a Comissão mantenha no centro das suas preocupações, ao longo do processo de decisão, o controlo das suas principais iniciativas desde a sua fase preparatória. O facto de o Regulamento Serviços Digitais ser realçado na proposta e de estarem a ser desenvolvidos esforços para garantir o respeito da Carta ilustra bem o amplo leque de questões e implicações inerentes ao cumprimento. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | A preparação exaustiva das iniciativas principais da Comissão reveste-se de grande importância. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento temático da conformidade deve ser complementado com uma reflexão e uma análise baseadas na Carta e nos seus diversos títulos e artigos, conforme estruturado no relatório anual. Uma forma de o alcançar seria através da organização de eventos especiais e relatórios sobre títulos e artigos específicos, abertos a contributos e pontos de vista de INDH, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos. Tal permitiria acumular conhecimentos substanciais sobre os artigos específicos, bem como os direitos que estes protegem, e traçar um panorama mais claro do impacto geral da legislação e da elaboração de políticas da UE na vida e nos direitos dos cidadãos. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Conforme proposto no ponto 2.2.2 acima, devido ao grande impacto da pandemia de COVID-19 na sociedade europeia, é necessário centrar a atenção na situação dos direitos conexos. Assim, o CESE incentiva a Comissão a destacar, nos relatórios anuais, o impacto da COVID-19 e as várias crises que esta tem provocado no que toca à proteção dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Nesse sentido, renova o seu apelo formulado no parecer de 2011 sobre a estratégia para que seja dada maior ênfase aos títulos III (Igualdade) e IV (Solidariedade) enquanto elementos centrais para a UE, uma União democrática assente em valores, que leva a sério o seu modelo social e os seus compromissos. |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | O Comité apoia sem reservas o empenho da UE na promoção e proteção dos direitos e valores humanos em todo o mundo. Justifica-se plenamente que estejam a ser destacados os acordos comerciais e o seu potencial impacto sobre os direitos fundamentais. Conforme referido em vários pareceres, o Comité também chama a atenção para a política de migração e asilo enquanto teste importante ao empenho da UE na proteção dos direitos fundamentais. Gostaria também de salientar que a estabilidade democrática e os consequentes sistemas de proteção dos direitos humanos na vizinhança europeia estão sob pressão, devendo ser envidados mais esforços para os apoiar. Deve ser dado um apoio mais ativo aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. |
| --- | --- |

2.3.5.

| 2.3.6. | O Comité incentiva o Parlamento Europeu e o Conselho a utilizarem os instrumentos ao seu dispor para assegurar uma aplicação efetiva da Carta no seu trabalho, com o apoio da Comissão e a participação dos órgãos consultivos europeus competentes na elaboração da legislação. O CESE está disposto a participar nesse diálogo e trabalho interinstitucionais. |
| --- | --- |

2.3.6.

2.4.   Sensibilizar as pessoas para os direitos que lhes são conferidos pela Carta

| 2.4.1. | O Comité aguarda com expectativa a campanha de sensibilização da Comissão, que visará informar melhor as pessoas sobre os direitos que lhes são conferidos pela Carta e a que instâncias recorrer se os mesmos forem violados. Dada a importância e a urgência desta medida, teria sido útil que a estratégia especificasse de forma mais pormenorizada os objetivos, o calendário, os grupos-alvo, os instrumentos, os parceiros e o orçamento proposto para essa campanha. |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | A campanha de sensibilização deve ser planeada de forma a complementar outras medidas. Recomendamos que se inicie o trabalho com as organizações da sociedade civil e os órgãos estatais, incluindo o sistema judiciário, no que toca à formação, à transferência de boas práticas e à comunicação ao público, uma vez que exista capacidade institucional mínima. As organizações e os órgãos referidos podem agir como recursos, ajudando as pessoas a enquadrar a proteção dos seus direitos fundamentais num ambiente social e institucional de apoio. |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | Nesse sentido, devem ser concebidas campanhas de sensibilização para chegar às pessoas mais suscetíveis de sofrer violações dos direitos fundamentais. São necessários mais estudos e consultas para compreender a aplicação da Carta, com base nos riscos e vulnerabilidades a que determinados grupos sociais e comunidades regionais estão mais expostos. Essas medidas contribuiriam para orientar as medidas tomadas por vários órgãos, informando ainda várias iniciativas de consulta e participação. |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.4.4. | O CESE incentiva a Comissão Europeia a organizar atividades relacionadas com a Carta no âmbito da sua Conferência sobre o Futuro da Europa e a dar maior visibilidade às questões dos direitos fundamentais junto dos cidadãos e na agenda pública. |
| --- | --- |

2.4.4.

Bruxelas, 10 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 74.

1

(2)  No estudo «The response of civil society organisations to face the COVID-19 pandemic and the consequent restrictive measures adopted in Europe» [A resposta das organizações da sociedade civil à pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de confinamento adotadas na Europa] (2021), o CESE traçou os desafios estruturais revelados pela pandemia e a resposta das organizações da sociedade civil.

2

The response of civil society organisations to face the COVID-19 pandemic and the consequent restrictive measures adopted in Europe

(3)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 16.

3

(4)  Malta fez progressos significativos e espera-se que estabeleça a sua INDH em breve.

4

(5)  Eurobarómetro especial n.o 487b.

5

o

(6)  A coordenação a nível da UE pode incluir a Rede Europeia de Instituições Nacionais no Domínio dos Direitos Humanos (ENNHRI), a Rede Europeia de Organismos de Promoção da Igualdade (Equinet) e a Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO). Um núcleo de instituições nacionais pode tornar a coordenação a nível nacional eficaz.

6

(7)  Os princípios de Paris definidos pelas Nações Unidas constituem os critérios de referência internacionais segundo os quais as INDH podem ser acreditadas pela Aliança Mundial de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI).

7

---

| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/56 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/56

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia

[COM(2020) 790 final]

(2021/C 341/09)

| Relator: | Carlos Manuel TRINDADE |
| --- | --- |
| Correlator: | Andris GOBIŅŠ |

Relator:

Carlos Manuel TRINDADE

Correlator:

Andris GOBIŅŠ

| Consulta | Comissão Europeia, 24.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 10.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 231/1/8 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

10.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

231/1/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) concorda com a Comissão Europeia (Comissão) quanto à necessidade de agir para tornar a democracia europeia mais resiliente. Além disso, considera que o Plano de Ação para a Democracia Europeia (EDAP) é tão positivo quanto necessário, apoia globalmente as medidas nele propostas e propõe uma ênfase e medidas específicas em vários domínios. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | No entender do CESE, o EDAP é extremamente atual, atendendo aos indícios preocupantes de que o Estado de direito está a ser minado por desafios à nossa democracia, quer internos quer gerados por intervenientes externos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE manifesta a sua preocupação com as tentativas em vários Estados-Membros de usar a situação difícil criada pela COVID-19 para enfraquecer o Estado de direito. A Comissão deve tomar medidas politicas a este respeito. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE, pelas razões apresentadas nos três pontos seguintes, recomenda à Comissão que crie no EDAP um pilar específico para a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais e a promoção da democracia laboral, considerando essencial a existência deste novo pilar, para o desenvolvimento do qual oferece propostas concretas no capítulo 6. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE entende que a promoção da democracia europeia deve incluir, para além das dimensões já presentes no EDAP, a promoção da participação democrática aos níveis da UE, nacional, regional e local, da participação da sociedade civil e da democracia em todas as suas facetas e domínios, incluindo a democracia laboral, entre outras. O CESE considera que o EDAP deve incorporar estas dimensões de exercício da democracia, pois cada uma delas tem virtualidades próprias que lhe dão vitalidade e a tornam mais resiliente. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera negativo que não seja considerado no EDAP o papel desempenhado pelo contrato social na necessária redução das desigualdades e consequente adesão dos europeus aos ideais democráticos e não contemple ações para o seu reforço, não seja reconhecido nem apoiado o diálogo social e a negociação coletiva, nem sejam visibilizados no EDAP os contributos destas dimensões para a estabilidade das democracias europeias. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera também que é necessário dar maior ênfase ao diálogo civil, condição prévia essencial para a máxima qualidade das decisões e da respetiva apropriação em qualquer democracia, no respeito do estipulado pelo artigo 11.o do TUE. O CESE reafirma a sua recomendação à Comissão, feita no seu parecer SOC/627 (1), de realização de um Fórum anual da sociedade civil sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE entende que o EDAP deveria incluir uma iniciativa de larga escala de promoção da educação sobre a democracia e os direitos fundamentais, dimensão importante para salvaguardar os valores da democracia e a cidadania ativa, sobretudo no que diz respeito aos jovens. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE solicita à Comissão que faça refletir no EDAP a avaliação da transposição pelos Estados-Membros da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e apela aos Estados-Membros para que procedam rapidamente a essa transposição. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE defende, em matéria de supervisão, a responsabilização e transparência das plataformas em linha e apoia a formulação de um mecanismo de regulação no quadro do Regulamento Serviços Digitais e do Regulamento Mercados Digitais, para prevenir a desinformação, o discurso de ódio e a manipulação. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE exorta as instituições europeias a tomarem com urgência as medidas propostas referentes à segurança e condições de trabalho dos jornalistas, bem como à proteção contra assédio destes e de outros defensores do interesse público que são vítimas de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP). |
| --- | --- |

1.11.

2.   Contexto

| 2.1. | A UE baseia-se nos «valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito» (2) e é um espaço em que os direitos fundamentais são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE acredita firmemente nos valores democráticos europeus, apoia sinceramente os esforços em curso por parte da Comissão para salvaguardar e reforçar esses valores e reitera as conclusões dos pareceres anteriores sobre democracia e Estado de direito (4). O valor da democracia, bem como a importância do Estado de direito na nossa sociedade, não podem ser esquecidos ou desvalorizados pelos cidadãos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A história demonstrou que a democracia tem de ser ativamente promovida e permanentemente defendida de ataques recorrentes. Nas suas orientações políticas para a UE, a presidente Ursula von der Leyen, identificou um «impulso para a democracia europeia» como uma das suas seis ambições prioritárias (5). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | As profundas transformações políticas, sociais e económicas que a digitalização implica — e que a pandemia de COVID-19 apenas acelerou — criam novos riscos e vulnerabilidades, em que se incluem a erosão dos mecanismos tradicionais de igualdade de oportunidades entre candidaturas em campanhas eleitorais, o financiamento sem controlo de intervenientes políticos, o assédio a jornalistas, a disseminação de informações falsas e as campanhas coordenadas de desinformação, os ciberataques e muitos outros comportamentos que põem em risco a integridade das eleições. Também há ameaças ao pluralismo da comunicação social e da informação e ao debate público, bem como ataques à independência dos meios de comunicação social e um enfraquecimento da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A pandemia de COVID-19 teve reflexos também na qualidade das democracias europeias, dada a necessidade de respostas de exceção a esta emergência de saúde pública. A Comissão de Veneza examinou essas medidas e concluiu que a crise da COVID-19 não devia ser usada como oportunidade para reforçar os governos à custa dos parlamentos (6). Observou igualmente que importa ponderar seriamente a criação do quadro regulamentar necessário e determinar em que medida algumas das medidas adotadas podem ser mantidas ao longo do tempo. |
| --- | --- |

2.5.

3.   O EDAP

| 3.1. | O EDAP, que consideramos necessário e atual, estabelece, num momento em que a democracia europeia enfrenta sérios desafios, agravados pelas medidas de resposta à COVID-19, um quadro político reforçado da UE e medidas específicas organizadas em três pilares:






  — | promover eleições livres e justas e uma forte participação democrática; |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

promover eleições livres e justas e uma forte participação democrática;

| — | apoiar meios de comunicação social livres e independentes; e |
| --- | --- |

—

apoiar meios de comunicação social livres e independentes; e

| — | combater a desinformação (7). |
| --- | --- |

—

combater a desinformação (7).

| 3.2. | O EDAP proposto dá ainda atenção à capacitação dos cidadãos e da sociedade civil para combaterem as ameaças à democracia e ao Estado de direito, tratando esta questão como transversal a todos os pilares. |
| --- | --- |

3.2.

4.   Observações na generalidade

4.1.   Sobre a situação da democracia na Europa e a necessidade do EDAP

| 4.1.1. | O CESE regista com preocupação os sérios desafios para a democracia e a confiança do público nas instituições governativas que têm surgido nos últimos anos e que se expressam, nomeadamente, no declínio da participação em eleições, na incidência de violações do Estado de direito em diversos Estados-Membros, na emergência e disseminação do populismo e do discurso de ódio, na pressão e mesmo violência sobre jornalistas, nos ataques ao pluralismo e independência dos meios de comunicação social, na concentração dos mesmos nas mãos de um número restrito de proprietários, nas interferências ilegítimas, externas e internas, com os processos eleitorais, através da desinformação, de financiamento indevido e de influências externas, nas tentativas de enfraquecimento da sociedade civil organizada e da sua participação no processo de decisão, assim como na desvalorização, quando não tentativa de supressão, do diálogo social, da negociação coletiva e da democracia laboral. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE considera o EDAP um instrumento positivo e necessário e apoia na generalidade as medidas nele propostas, sem prejuízo das observações específicas formuladas no capitulo 5 e das propostas apresentadas no capitulo 6. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O CESE lamenta que a preparação do EDAP apenas tenha incluído um diálogo limitado, uma vez que esse diálogo teria reforçado a eficácia do plano. |
| --- | --- |

4.1.3.

4.2.   Sobre o âmbito e a execução do EDAP

| 4.2.1. | O CESE entende que a ação para a democracia europeia tem obrigatoriamente de incluir, mas não apenas, a proteção da integridade das eleições, o reforço da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e a luta contra qualquer forma de desinformação e interferência. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE considera que o EDAP deverá ter maior amplitude e incluir um pilar específico sobre a importância da cidadania exercida através da participação da sociedade civil (ver capítulo 6). |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE entende que a democracia aos níveis nacional, regional e local deveria ter sido adequadamente valorizada pelo EDAP. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Do mesmo modo, considera que o EDAP deve abranger todas as facetas e todos os domínios da democracia europeia, incluindo a democracia laboral e o diálogo estruturado com a sociedade civil. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | O CESE espera que o EDAP seja executado tendo em vista a necessidade de que a UE desempenhe um papel relevante como modelo de promoção dos valores e padrões democráticos, pelo exemplo da coerência da sua ação interna e externa. |
| --- | --- |

4.2.5.

| 4.2.6. | O CESE defende que a UE deve agir para o reforço da resiliência das democracias europeias, do seu contrato social e da sua competitividade económica, em linha com as ambições da Conferência sobre o Futuro da Europa. |
| --- | --- |

4.2.6.

4.3.   Integração do EDAP nas políticas da UE e seu acompanhamento eficaz

| 4.3.1. | O CESE entende que o EDAP, para ser bem-sucedido, deve ser fortemente articulado com outras iniciativas em curso ao nível da UE que contribuem para os mesmos fins, e em particular com a implementação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o mecanismo europeu para o Estado de direito e com a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de novas estratégias para a igualdade, lamentando não ser suficientemente visível essa articulação. O CESE recomenda que a articulação entre os vários planos de ação seja explicitada e tornada efetiva. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | O CESE recorda à Comissão, que no seu parecer SOC/627, propôs a realização de um Fórum anual da sociedade civil sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito. Em concordância, propõe o aditamento de uma vertente separada do EDAP sobre a situação da democracia em que inclui a questão da aplicação do artigo 11.o do Tratado da UE. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | O CESE lamenta que o EDAP não seja acompanhado de um quadro de monitorização e de um modelo de acompanhamento que permita aferir dos progressos, assim como que parte substancial das medidas não esteja calendarizada, o que torna difícil que a avaliação prevista para 2023 seja atempadamente acompanhada. O CESE propõe que seja apresentado um quadro de monitorização adequado. O Relatório sobre o Estado de Direito pode desempenhar um papel importante, como se refere no ponto 6. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | O CESE, realçando o papel de uma forte redução das desigualdades sociais no fortalecimento da democracia, considera negativo que não seja referida no EDAP a preservação da coesão social como elemento fundamental da estabilidade das democracias europeias, nem o papel desempenhado pelo contrato social na adesão dos europeus aos ideais democráticos, nem seja ainda contemplada a necessidade de ação para a sua preservação e o seu reforço. O CESE recomenda que esta dimensão seja incluída no EDAP. |
| --- | --- |

4.3.4.

4.4.   Sobre o impacto da digitalização nas sociedades democráticas

| 4.4.1. | O impacto das ações atentatórias da vida democrática é exacerbado pela ausência de regulação das plataformas em linha — hiperconcentradas num grupo muito restrito de amplo uso global — e pela ação dos seus algoritmos opacos. Não estão suficientemente determinados os mecanismos de responsabilização dessas plataformas. A garantia de que os processos eleitorais são participados, pluralistas, justos e transparentes é um problema de todas as nações democráticas, que carece de atenção e ação. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O CESE reitera a afirmação feita em NAT/794 (8) de que a UE deve adotar políticas que promovam uma maior integração dos nossos valores societais na economia digital. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | O CESE partilha da visão de que é necessária uma abordagem mais enérgica da regulação das plataformas em linha que responsabilize os grandes operadores perante os cidadãos e garanta uma regulação por parte de poderes públicos fortes. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | O CESE acolhe favoravelmente as medidas regulamentares preliminares tomadas para responsabilizar as plataformas em linha, em especial as de muito grandes dimensões, através do Regulamento Serviços Digitais e do Regulamento Mercados Digitais propostos. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | Considera igualmente que a avaliação e a atualização do código de conduta sobre desinformação são uma medida intermédia importante para assegurar a monitorização intensiva do impacto da desinformação, designadamente sobre a COVID-19 e a resposta das plataformas em linha a essa desinformação. |
| --- | --- |

4.4.5.

5.   Observações na especialidade

5.1.   Sobre a promoção de eleições livres e justas e de uma forte participação democrática

| 5.1.1. | O CESE concorda com a necessidade de agir para garantir a transparência da publicidade e comunicação de cariz político (ponto 2.1 do EDAP) e apoia a adoção de legislação europeia destinada a assegurar que os cidadãos europeus beneficiem constantemente de plena transparência no domínio do conteúdo patrocinado de natureza política a todos os níveis de decisão. As autoridades nacionais devem receber todas as informações necessárias das redes de meios de comunicação social e outras para poderem garantir eleições livres e justas ao nível da UE, nacional, regional e local. |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.2. | O CESE apoia a imposição de restrições adicionais ao microdirecionamento que recorrem a algoritmos opacos e à perfilagem psicológica no contexto político que a Comissão se propõe analisar na sua proposta legislativa sobre a transparência de conteúdo político patrocinado. |
| --- | --- |

5.1.2.

| 5.1.3. | O CESE considera que a realização de eleições livres e justas, no quadro de sistemas eleitorais fiáveis, é um desafio permanente de todos os sistemas democráticos e considera positivo que haja um reforço da cooperação europeia em matéria de eleições na UE, exortando a Comissão, o PE e os Estados-Membros a aprofundarem formas de cooperação reforçada neste domínio, a fim de assegurar eleições mais inclusivas, transparentes e representativas. O compêndio de boas práticas deve apoiar estes esforços. |
| --- | --- |

5.1.3.

| 5.1.4. | O CESE considera positiva a adoção de um novo mecanismo operacional da UE para apoiar processos eleitorais resilientes, organizado e coordenado através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições (ponto 2.3). |
| --- | --- |

5.1.4.

| 5.1.5. | O CESE regista como positiva a preocupação expressa no EDAP quanto a prevenir e combater a influência estrangeira sobre os processos democráticos europeus e considera adequado que a UE venha a impor custos, mediante sanções conjuntas, claras e pesadas, aos responsáveis por essas tentativas de interferência e lance uma iniciativa conjunta sobre cibersegurança. |
| --- | --- |

5.1.5.

| 5.1.6. | O CESE considera que a identificação dos processos eleitorais como infraestruturas críticas pode já ser tida em conta para avaliar investimento direto estrangeiro (9), deve ser adotada e que o mecanismo operacional da UE para apoiar processos eleitorais resilientes deve ser dotado de condições e meios de funcionamento que garantam a segurança dos procedimentos, nomeadamente a cibersegurança dos atos eleitorais a todos os níveis. |
| --- | --- |

5.1.6.

| 5.1.7. | O CESE recomenda a imposição de uma verdadeira transparência no que diz respeito aos conteúdos em linha, incluindo a auditoria de algoritmos, condições mais transparentes para a publicidade em linha e processos transparentes de promoção/demoção de conteúdos, a capacitação da sociedade civil (universitários, investigadores, jornalistas, organizações da sociedade civil) e reguladores independentes no seu papel de responsabilização dos intervenientes em linha, assim como a punição de quem age de má-fé, sobretudo quando há esforços repetidos para escapar à transparência e à responsabilização em relação à sociedade. |
| --- | --- |

5.1.7.

| 5.1.8. | O CESE lamenta que o EDAP não estabeleça a promoção do empenho democrático e da participação ativa para além das eleições como pilar específico, não reconheça o papel do diálogo social na estabilidade democrática e não inclua medidas específicas neste domínio. Recomenda que, no âmbito do novo pilar que propõe no capítulo 6, se inclua a promoção do diálogo social, a liberdade de associação empresarial e sindical, a negociação coletiva e o direito de informação e consulta. |
| --- | --- |

5.1.8.

| 5.1.9. | No que se refere às propostas já constantes do EDAP relativas à promoção da participação democrática e da participação ativa fora do contexto eleitoral (ponto 2.4), o CESE entende que deveria ser incluída no EDAP uma iniciativa de larga escala de promoção de educação sobre a democracia, incluindo a literacia mediática e da informação, embora registe como positivo que seja mencionada, na utilização dos fundos estruturais, a educação sobre a cidadania. |
| --- | --- |

5.1.9.

| 5.1.10. | O CESE recorda o seu apelo em SOC/627 para uma ambiciosa estratégia de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos sobre os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia. Essa estratégia deve incluir um forte foco na cidadania ativa. |
| --- | --- |

5.1.10.

| 5.1.11. | O CESE recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos estruturais e a própria Comissão utilize os fundos ao seu dispor para apoiar e reforçar as capacidades da sociedade civil. |
| --- | --- |

5.1.11.

| 5.1.12. | Os verificadores independentes de factos deveriam receber financiamento adequado para conseguirem atuar praticamente em tempo real, como o CESE já recomendou a propósito do Plano de Ação contra a Desinformação (10). Importa reforçar a capacidade da Comissão ao nível europeu para que intervenha melhor neste nível e também para que apoie melhor a ação dos Estados-Membros a nível nacional. |
| --- | --- |

5.1.12.

| 5.1.13. | O CESE aconselha à máxima prudência para garantir que a consideração da criminalização do discurso de ódio a nível europeu (ponto 2.4) não seja passível de ser interpretada num sentido restritivo da liberdade de expressão e sublinha que quaisquer iniciativas neste domínio devem obedecer ao princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

5.1.13.

| 5.1.14. | O CESE considera positivo que o EDAP defenda a promoção da igualdade a todos os níveis e a promoção da participação na vida política das mulheres, das pessoas LGBTIQ, de jovens desfavorecidos, de pessoas de minorias étnicas ou nacionais, de pessoas com deficiência e de pessoas e grupos com níveis baixos de literacia digital ou participação digital. |
| --- | --- |

5.1.14.

5.2.   Sobre o meios de comunicação social livres e independentes

| 5.2.1. | O CESE, a respeito da segurança dos jornalistas (ponto 3.1), manifesta a sua preocupação ao constatar a existência de indícios de restrição da liberdade dos jornalistas, e inclusive de ameaças à sua integridade física, e concorda com a classificação da situação como alarmante. O CESE considera muito importante que a Comissão se proponha elaborar ainda em 2021 uma recomendação a este respeito e exorta a Comissão, o PE e os Estados-Membros a proporem com urgência mecanismos eficazes para proteger os jornalistas, a independência editorial, a diversidade e o pluralismo, a literacia mediática, um ambiente propício à sustentabilidade do setor e condições de trabalho adequadas para os jornalistas. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | O CESE expressa o seu repúdio pela forma de assédio a jornalistas e outros defensores do interesse público que são as ações judiciais estratégicas contra a participação pública («strategic lawsuits against public participation», SLAPP). A UE deve assegurar que as medidas de combate a tais ações abranjam jornalistas, ativistas, universitários, investigadores sobre segurança digital, defensores dos direitos humanos e organizações de meios de comunicação social e da sociedade civil, entre outros. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.2.3. | O CESE lamenta, a respeito das medidas de apoio ao pluralismo dos meios de comunicação social (ponto 3.4), que o EDAP seja muito vago quanto ao modo como a Comissão irá agir para preservar o pluralismo dos meios de comunicação social — matéria consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais —, nomeadamente quanto à muito relevante questão da sua propriedade. Impõe-se uma atitude mais proativa da UE, face à constatação no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito de que alguns Estados-Membros não dispõem de sistemas de garantia da transparência da propriedade dos meios de comunicação ou enfrentam obstáculos à sua divulgação pública eficaz. Por conseguinte, o CESE anima a Comissão a aprofundar a sua compreensão dos intervenientes nos mercados mediáticos e das salvaguardas e condições favoráveis ao pluralismo, assim como a monitorizar a concentração de redes de distribuição e os intermediários que cada vez mais influenciam ou determinam as condições de acesso aos meios de comunicação social e aos conteúdos e a respetiva natureza. A consulta pública sobre o EDAP demonstrou ainda a adesão à imposição de obrigações claras a todos os órgãos e empresas de comunicação social, exigindo a publicação de informações pormenorizadas sobre os seus proprietários. |
| --- | --- |

5.2.3.

| 5.2.4. | O CESE expressa a sua preocupação com as tentativas em curso em vários Estados-Membros de usar a situação difícil criada pela COVID-19, que fragilizou o setor da comunicação social, para atacar a liberdade de imprensa, por ações abusivas, discriminatórias e mesmo persecutórias. O CESE exorta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para colmatar a lacuna detetada no Relatório sobre o Estado de Direito quanto às regras de distribuição de publicidade estatal a meios de comunicação. |
| --- | --- |

5.2.4.

| 5.2.5. | O CESE exorta a Comissão a estudar mecanismos de financiamento do pluralismo na comunicação social, apoiando a inovação, os jornalistas freelance e os meios de comunicação social locais. Poderia ponderar-se avaliar a aplicação e a eficácia do direito «conexo» dos editores de publicações de imprensa aos direitos de autor na Diretiva Mercado Único Digital. |
| --- | --- |

5.2.5.

| 5.2.6. | O CESE, considerando que já terminou a 19 de setembro de 2020 o prazo de transposição pelos Estados-Membros da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, solicita à Comissão que faça refletir no EDAP a avaliação desse processo e apela aos Estados-Membros para que rapidamente efetivem essa transposição. |
| --- | --- |

5.2.6.

| 5.2.7. | O CESE exorta a Comissão a examinar a possibilidade de permitir a transmissão em contínuo gratuita para todos os Estados-Membros dos meios de comunicação social públicos, incluindo através das redes de cabo e dos serviços de transmissão em contínuo (streaming). Tratar-se-ia de um passo claro no sentido do multilinguismo e de uma melhor compreensão e cooperação e deixaria a UE mais próxima de um espaço público comum, unindo as pessoas na diversidade e no pluralismo. |
| --- | --- |

5.2.7.

5.3.   Sobre o combate à desinformação

| 5.3.1. | O CESE concorda com o relevo dado ao combate à desinformação (capítulo 4) e considera importante que se reforce a cooperação entre Estados-Membros para esse combate. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | O CESE sublinha a relevância do regulamento sobre os serviços digitais (ponto 4.2, Regulamento Serviços Digitais) em matéria de supervisão, responsabilização e transparência das plataformas em linha e apoia a formulação de um mecanismo de regulação para a prevenção da desinformação. |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.3.3. | O CESE entende que, face à importância da educação para a democracia na qualidade da vida democrática (ponto 4.3), o EDAP deveria ser muito mais ambicioso nesta matéria e definir objetivos e metas para os apoios a projetos inovadores e o financiamento de iniciativas da sociedade civil neste domínio. |
| --- | --- |

5.3.3.

| 5.3.4. | Os mecanismos da UE devem apoiar uma melhor cooperação entre as autoridades reguladoras competentes para diminuir o risco da propagação de desinformação através de canais de propaganda registados na UE. |
| --- | --- |

5.3.4.

| 5.3.5. | As plataformas de publicidade em linha devem ter a obrigação de apresentar relatórios anuais sobre a transparência, se possível a uma entidade de auditoria independente designada. Os relatórios anuais sobre a transparência poderiam incluir informações e explicações pormenorizadas sobre as políticas e os processos internos de combate à desinformação, os critérios de promoção e despromoção e os mecanismos de seleção e apresentação dos conteúdos, bem como as políticas de orientação e apresentação de publicidade, as políticas em matéria de apresentação de informações «exatas» (p. ex., sobre a COVID-19 e as eleições) e mecanismos de recurso para os conteúdos indevidamente retirados. Uma entidade de auditoria independente poderia consistir num organismo da UE composto pelas autoridades nacionais de supervisão, um no órgão da UE para auditar as plataformas de redes sociais. |
| --- | --- |

5.3.5.

| 5.3.6. | Uma vez que o Regulamento Serviços Digitais proporciona a oportunidade de corrigir a assimetria de poder e informação relativamente a controladores de acesso digitais, como a Google e a Facebook, que têm um enorme impacto na democracia, o EDAP deveria assegurar que o Regulamento Serviços Digitais segue uma abordagem baseada nos direitos. |
| --- | --- |

5.3.6.

| 5.3.7. | Os responsáveis políticos da UE devem assegurar que os princípios da liberdade de expressão são protegidos e adotar legislação para combater a desinformação. Em especial, o recurso ao direito penal para combater a discriminação em grande escala pode criar condições perigosas de abuso dos direitos humanos sob a forma de intimidação estatal e da repressão injustificada de vozes críticas. |
| --- | --- |

5.3.7.

6.   Proposta de criação de um quarto pilar no EDAP: «Promover a participação ativa e democrática para além das eleições»

6.1.   Contexto

| 6.1.1. | O CESE considera, para conferir a devida importância no EDAP a uma estratégia clara em matéria de cidadania ativa, há que introduzir um pilar específico no plano. Esse pilar é essencial para assegurar uma recuperação mais harmoniosa da atual crise e preparar uma democracia mais sustentável e robusta na Europa. |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Neste novo pilar deveria ser incluída a promoção do diálogo social, da negociação coletiva e do diálogo civil. |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | O Tratado da UE introduziu uma inovação de monta: o conceito da participação dos cidadãos, no artigo 11.o. Contudo, volvidos mais de 10 anos desde a sua entrada em vigor, as possibilidades de os cidadãos participarem nas decisões para além de através das eleições continua a ficar muito aquém das necessidades, o que muitas vezes gera uma dupla insatisfação: com as próprias políticas e com a falta de possibilidades de influenciar as decisões. Neste quadro, o CESE recorda a sua posição expressa em SOC/423 (11) de que é de extrema importância desenvolver propostas de ações concretas para que as instituições da UE assumam as iniciativas que lhes competem no âmbito da definição das medidas adequadas à implementação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | Também no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 152.o, incumbe à UE um papel de reconhecimento e promoção do papel dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

6.1.4.

| 6.1.5. | Neste enquadramento, o CESE propõe a criação de um quarto pilar no EDAP: «Promover a participação ativa e democrática para além das eleições», para cuja formulação oferece o presente contributo. |
| --- | --- |

6.1.5.

6.2.   Promover uma cultura de participação ativa

| 6.2.1. | Criar um ambiente aberto e propício para a sociedade civil na Europa






  — | O espaço cívico deveria constituir um pilar/secção específico do Relatório sobre o Estado de Direito e merece maior atenção, incluindo uma avaliação exaustiva do espaço cívico em cada Estado-Membro tendo em conta as suas componentes diferentes e a interligação entre elas e o seu impacto no regime político e no Estado de direito; |
| --- | --- | --- |

6.2.1.

—

O espaço cívico deveria constituir um pilar/secção específico do Relatório sobre o Estado de Direito e merece maior atenção, incluindo uma avaliação exaustiva do espaço cívico em cada Estado-Membro tendo em conta as suas componentes diferentes e a interligação entre elas e o seu impacto no regime político e no Estado de direito;

| — | A Comissão deveria desenvolver, com base no direito internacional em vigor (12) e em orientações mais específicas (13), e em colaboração com a sociedade civil, um conjunto de orientações para defender e promover o espaço cívico na UE e nos Estados-Membros, incluindo 1) a liberdade de associação, 2) o direito de agir livremente e sem interferência estatal, 3) a liberdade de expressão, 4) o direito à cooperação e comunicação, 5) o direito à informação pública, 6) o direito à liberdade de reunião pacífica, 7) o direito de procurar e obter recursos e 8) o dever de proteção do Estado; 9) a liberdade académica e 10) a ação filantrópica; importa avaliar os eventuais efeitos colaterais negativos da legislação nova e em vigor e da sua aplicação (ou seja, a legislação em matéria de branqueamento de capitais e transparência deve ser proporcionada e baseada nos riscos). |
| --- | --- |

—

A Comissão deveria desenvolver, com base no direito internacional em vigor (12) e em orientações mais específicas (13), e em colaboração com a sociedade civil, um conjunto de orientações para defender e promover o espaço cívico na UE e nos Estados-Membros, incluindo 1) a liberdade de associação, 2) o direito de agir livremente e sem interferência estatal, 3) a liberdade de expressão, 4) o direito à cooperação e comunicação, 5) o direito à informação pública, 6) o direito à liberdade de reunião pacífica, 7) o direito de procurar e obter recursos e 8) o dever de proteção do Estado; 9) a liberdade académica e 10) a ação filantrópica; importa avaliar os eventuais efeitos colaterais negativos da legislação nova e em vigor e da sua aplicação (ou seja, a legislação em matéria de branqueamento de capitais e transparência deve ser proporcionada e baseada nos riscos).

| — | A Comissão deveria prever na sua organização a existência de responsáveis pelo contacto com o diálogo civil, assim como deveria promover junto dos Estados-Membros o reforço das estruturas de diálogo civil, apoiando a sua criação onde ainda não existam, pela mobilização dos fundos europeus. |
| --- | --- |

—

A Comissão deveria prever na sua organização a existência de responsáveis pelo contacto com o diálogo civil, assim como deveria promover junto dos Estados-Membros o reforço das estruturas de diálogo civil, apoiando a sua criação onde ainda não existam, pela mobilização dos fundos europeus.

| — | O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores deve ser acessível às organizações da sociedade civil europeias, nacionais e locais em todos os Estados-Membros, incluindo ativistas pelos direitos humanos que pretendam promover e proteger os valores fundamentais da UE. O financiamento ao abrigo deste programa deve cobrir os custos operacionais, assim como os litígios, o reforço das capacidades, as atividades de vigilância e a cooperação ao nível da UE. |
| --- | --- |

—

O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores deve ser acessível às organizações da sociedade civil europeias, nacionais e locais em todos os Estados-Membros, incluindo ativistas pelos direitos humanos que pretendam promover e proteger os valores fundamentais da UE. O financiamento ao abrigo deste programa deve cobrir os custos operacionais, assim como os litígios, o reforço das capacidades, as atividades de vigilância e a cooperação ao nível da UE.

| — | O Programa Erasmus+ deveria prever a possibilidade de troca entre organizações da sociedade civil e entre parceiros sociais para a aprendizagem recíproca e a troca de boas práticas. |
| --- | --- |

—

O Programa Erasmus+ deveria prever a possibilidade de troca entre organizações da sociedade civil e entre parceiros sociais para a aprendizagem recíproca e a troca de boas práticas.

| 6.2.2. | A educação sobre a cidadania democrática e os direitos humanos deveria ser uma prioridade da UE






  — | Um requisito importante da cidadania ativa e do empenho cívico é a educação cívica (incluindo a literacia mediática), a todos os níveis, formal como informal, intra e extracurricular em todos os Estados-Membros. A educação cívica é um instrumento fundamental nos esforços para combater as tendências antidemocráticas, promover os valores europeus e ultrapassar as atuais clivagens. |
| --- | --- | --- |

6.2.2.

—

Um requisito importante da cidadania ativa e do empenho cívico é a educação cívica (incluindo a literacia mediática), a todos os níveis, formal como informal, intra e extracurricular em todos os Estados-Membros. A educação cívica é um instrumento fundamental nos esforços para combater as tendências antidemocráticas, promover os valores europeus e ultrapassar as atuais clivagens.

| — | Uma vez que as práticas atuais divergem consideravelmente em toda a UE, deve ser definido um conjunto separado de normas mínimas ou de recomendações com base na Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos (CM/Rec(2010) 7). |
| --- | --- |

—

Uma vez que as práticas atuais divergem consideravelmente em toda a UE, deve ser definido um conjunto separado de normas mínimas ou de recomendações com base na Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos (CM/Rec(2010) 7).

| — | Uma cultura de participação ativa requer uma atenção específica, para assegurar que nenhum cidadão residente na UE seja excluído ou esteja em risco de exclusão ou discriminação por desrespeito dos seus direitos políticos ou socioeconómicos. |
| --- | --- |

—

Uma cultura de participação ativa requer uma atenção específica, para assegurar que nenhum cidadão residente na UE seja excluído ou esteja em risco de exclusão ou discriminação por desrespeito dos seus direitos políticos ou socioeconómicos.

6.3.   Associar verdadeiramente os cidadãos e as suas organizações ao processo de decisão europeu

| 6.3.1. | A UE e os Estados-Membros devem apoiar a mobilização dos cidadãos no terreno e capacitá-los a falar em toda a sua diversidade, dando expressão concreta ao seu «direito de participar na vida democrática da União», consagrado no artigo 10.o do TUE. A UE e os Estados-Membros devem dar-lhes os meios de participar num «diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» (artigo 11.o do TUE). O CESE deveria elaborar anualmente um relatório sobre esta matéria. |
| --- | --- |

6.3.1.

| 6.3.2. | Os cidadãos e as suas organizações devem participar plenamente na definição das políticas da UE; importa assegurar um bom equilíbrio entre os contributos das várias partes interessadas, mediante uma revisão da metodologia das consultas para incluir mais organizações cívicas e sociais ao nível da UE e nacional e explorando o potencial da Iniciativa de Cidadania Europeia para que sejam os cidadãos a definir a ordem do dia. |
| --- | --- |

6.3.2.

| 6.3.3. | A disposição do artigo 11.o do TUE relativa a um «diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» em todos os domínios de intervenção da UE deve ser posta em prática na íntegra. A Comissão deve dar início a um acordo interinstitucional sobre o diálogo civil com a sociedade civil europeia. |
| --- | --- |

6.3.3.

| 6.3.4. | Importa assegurar a participação significativa e inclusiva da sociedade civil na Conferência sobre o Futuro da Europa, com uma ligação com o EDAP, como oportunidade para debater de forma os processos democráticos e o empenho cívico ativo podem ser reforçados. |
| --- | --- |

6.3.4.

| 6.3.5. | Os Estados-Membros devem ser solicitados a afetar, nos seus planos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, recursos adequados ao diálogo civil e ao reforço da capacidade das organizações da sociedade civil de participarem no processo de decisão; a Comissão deve incluir a participação dos cidadãos/a democracia entre as prioridades horizontais das suas recomendações por país. |
| --- | --- |

6.3.5.

| 6.3.6. | Lançar um evento anual que reúna representantes das instituições da UE ao mais alto nível e associações/organizações da sociedade civil representativas, assim como representantes dos diálogos setoriais e dos diálogos locais, regionais, nacionais e macrorregionais (transnacionais e no âmbito da política de vizinhança) para partilhar boas práticas e elaborar um plano anual para reforçar a democracia, a participação e o diálogo cívico. A Comissão e o CESE devem assumir um papel de destaque enquanto organizadores. |
| --- | --- |

6.3.6.

6.4.   Reforço das estruturas de apoio ao diálogo social e à negociação coletiva

| 6.4.1. | Importa agir para promover a democracia através da coesão económica e social, nomeadamente promovendo a democracia laboral. Também a este nível a democracia está sob ataque e a pandemia levanta questões relevantes que carecem de rápida resolução. |
| --- | --- |

6.4.1.

| 6.4.2. | O diálogo social e negociação coletiva são um dos melhores exemplos do funcionamento democrático. O diálogo entre as organizações que representam interesses e valores próprios é um espaço estruturado para debater e negociar matérias de importância comum, se bem que com interesses diferentes. O reconhecimento e respeito mútuo entre parceiros e a procura racional da resolução de situações, problemas e conflitos são elementos basilares de uma cultura democrática. |
| --- | --- |

6.4.2.

| 6.4.3. | O pilar deverá incluir medidas que promovam estes princípios, nomeadamente:






  — | respeito por todos os Estados-Membros das convenções da OIT, com particular destaque para as principais, que dizem respeito à livre atividade sindical; |
| --- | --- | --- |

6.4.3.

—

respeito por todos os Estados-Membros das convenções da OIT, com particular destaque para as principais, que dizem respeito à livre atividade sindical;

| — | existência de um processo de informação, consulta e audição estruturada e de um relatório final desse processo em todas as iniciativas legislativas ao nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

existência de um processo de informação, consulta e audição estruturada e de um relatório final desse processo em todas as iniciativas legislativas ao nível dos Estados-Membros;

| — | apoio ao reforço e, onde necessário, à criação de Conselhos Económicos e Sociais; |
| --- | --- |

—

apoio ao reforço e, onde necessário, à criação de Conselhos Económicos e Sociais;

| — | nomeação, ao nível da Comissão, após aceitação pelos parceiros sociais europeus, de um alto responsável europeu para a promoção e monitorização do diálogo social no âmbito dos Estados-Membros e da UE, que pode igualmente assumir a responsabilidade de apoiar o diálogo civil se, após consulta das organizações da sociedade civil, houver acordo nesse sentido; |
| --- | --- |

—

nomeação, ao nível da Comissão, após aceitação pelos parceiros sociais europeus, de um alto responsável europeu para a promoção e monitorização do diálogo social no âmbito dos Estados-Membros e da UE, que pode igualmente assumir a responsabilidade de apoiar o diálogo civil se, após consulta das organizações da sociedade civil, houver acordo nesse sentido;

| — | realização de uma reunião semestral de diálogo social de alto nível, tripartida (parceiros sociais europeus, Comissão Europeia e Estados-Membros), para promoção e monitorização do diálogo social a nível europeu e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

realização de uma reunião semestral de diálogo social de alto nível, tripartida (parceiros sociais europeus, Comissão Europeia e Estados-Membros), para promoção e monitorização do diálogo social a nível europeu e dos Estados-Membros;

| — | adoção na contratação pública e no acesso aos fundos públicos, incluindo os fundos europeus, de uma medida de promoção da negociação coletiva, que imponha aos empregadores contratantes o enquadramento numa convenção coletiva, assegurando emprego de elevada qualidade com base na legislação aplicável e nas práticas nacionais, que resultam amiúde de acordos entre os parceiros sociais e os governos nacionais. Este procedimento evitará o dumping social e assegurará uma concorrência leal; |
| --- | --- |

—

adoção na contratação pública e no acesso aos fundos públicos, incluindo os fundos europeus, de uma medida de promoção da negociação coletiva, que imponha aos empregadores contratantes o enquadramento numa convenção coletiva, assegurando emprego de elevada qualidade com base na legislação aplicável e nas práticas nacionais, que resultam amiúde de acordos entre os parceiros sociais e os governos nacionais. Este procedimento evitará o dumping social e assegurará uma concorrência leal;

| — | adoção de programas de formação de representantes dos parceiros sociais para a dinamização do diálogo social e da negociação coletiva. |
| --- | --- |

—

adoção de programas de formação de representantes dos parceiros sociais para a dinamização do diálogo social e da negociação coletiva.

Bruxelas, 10 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 282 de 20.8.2019, p. 39.

1

(2)  Preâmbulo do Tratado da União Europeia.

2

(3)  JO C 202 de 7.6.2016, p. 389.

3

(4)  Ver nomeadamente os Pareceres — JO C 228 de 5.7.2019, p. 24; JO C 282 de 20.8.2019, p. 39; JO C 429 de 11.12.2020, p. 16.

4

(5)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/political-guidelines-next-commission_pt.pdf

5

(6)  Comissão de Veneza (2020), Interim Report on the measures taken in the EU Member States as a result of the Covid-19 crisis and their impact on democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights [Relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais], adotado pela Comissão de Veneza na sua 124.a sessão plenária (realizada em linha, 8 e 9 de outubro de 2020), https://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2020)018-e

6

Interim Report on the measures taken in the EU Member States as a result of the Covid-19 crisis and their impact on democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights

a

(7)  COM(2020) 790 final.

7

(8)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 187.

8

(9)  Como expresso na comunicação, e em especial na nota de rodapé n.o 17.

9

o

(10)  Conclusões — ponto 1.7 do parecer (JO C 228 de 5.7.2019, p. 89).

10

(11)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 8.

11

(12)  Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

12

(13)  OSCE/ODIHR, Guidelines on the Freedom of Association [Orientações sobre a liberdade de associação].

13

---

| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/66 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/66

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação

[COM(2020) 796 final — 2020/349 (COD)]

(2021/C 341/10)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
| --- | --- |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

| Consulta | Comissão Europeia, 24.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 233/2/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

233/2/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao reforço do mandato da Europol, na medida em que melhora as garantias de proteção de dados e as capacidades de investigação. Tal contribuirá para intensificar a luta contra a criminalidade organizada e as atividades terroristas e reforçará a cooperação policial operacional nos Estados-Membros da UE para proteger os nossos cidadãos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se também com a cooperação proposta da Europol com países terceiros, que permite a colaboração com organismos ou operadores privados, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de dados. O CESE considera que os operadores privados devem ter um ponto de contacto a nível da UE para comunicar informações que podem ser pertinentes para as investigações criminais. A proposta da Comissão colmatará esta lacuna. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se igualmente com a proposta da Comissão na medida em que visa ajudar as autoridades responsáveis pela prevenção da criminalidade a encontrar soluções inovadoras para combater a criminalidade internacional e acompanhar este cenário em constante evolução. A proposta desenvolverá também as competências e as capacidades de investigação da Europol e dos órgãos de polícia criminal nacionais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE sublinha que o reforço da capacidade da Europol deve implicar a atribuição de prioridade às investigações transfronteiriças, em particular quando se trate de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação, que desempenham um papel essencial na denúncia de casos de corrupção, fraude, má gestão e outras irregularidades nos setores público e privado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera igualmente que não existem motivos para preocupação no que diz respeito à proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no tratamento de dados. Pelo contrário, a atualização e harmonização da legislação permitiria analisar mais eficazmente as questões relacionadas com a proteção de dados, assegurando simultaneamente o equilíbrio entre os requisitos de segurança de cada Estado-Membro e da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Atualmente, a Europol não consegue prestar às autoridades policiais dos Estados-Membros, diretamente e em tempo real, informações sobre atividades criminosas provenientes de países terceiros ou de organizações internacionais. Por conseguinte, as alterações previstas na proposta visam suprir esta lacuna de segurança e criar uma nova categoria de indicações a utilizar exclusivamente pela Europol em circunstâncias específicas. Assim sendo, o CESE acolhe com agrado a criação de uma nova categoria de indicações no Sistema de Informação de Schengen. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O reforço dos poderes e dos recursos da Europol reflete o compromisso de reforçar a eficiência, uma vez que a sua escala permite desenvolver esforços eficazes em termos de custos. O CESE considera que o aumento proposto do orçamento da Europol constitui uma resposta positiva para reforçar a proteção dos cidadãos da UE e intensificar a cooperação entre a Europol e os órgãos de polícia criminal nacionais. No entanto, espera que tal aumento se reflita no número de efetivos operacionais da Europol e em maior eficácia organizacional. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Globalmente, o CESE considera que as propostas constituem um passo na direção certa, já que alargam o papel da Europol na resposta a situações em constante evolução. Contudo, o trabalho da Europol continuará a depender muito das atividades e ações dos Estados-Membros e dos dados recolhidos pelos órgãos de polícia criminal nacionais. Por conseguinte, poderá ser pertinente indagar se chegou o momento de permitir que a Europol atue por iniciativa própria, principalmente num ambiente cada vez mais globalizado. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Neste contexto, o CESE também entende que, no futuro, poderá ser necessário tomar medidas mais ambiciosas para alargar o mandato e as competências da Europol. Conforme reconhecido nas propostas, a criminalidade organizada tornou-se mais sofisticada e as redes criminosas mais perigosas têm cada vez mais um caráter transnacional. Perante a evolução contínua da criminalidade organizada, haverá que adaptar o mandato da Europol, a fim de lhe conferir um papel ainda mais central na segurança europeia. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por conseguinte, o CESE recomenda a realização de uma avaliação independente do papel e das responsabilidades da Europol em tempo oportuno. No âmbito dessa avaliação averiguar-se-ia também a forma como a prática policial e os processos de recolha de dados a nível nacional afetam as análises facultadas pela Europol. Além disso, a avaliação teria em conta as opiniões da sociedade civil e dos parceiros sociais, bem como de outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

1.10.

2.   A proposta da Comissão Europeia

| 2.1. | Em resposta à evolução das ameaças à segurança, em especial as suscitadas por organizações criminosas, a Comissão Europeia publicou, em 9 de dezembro de 2020, uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta procura abordar as seguintes questões principais:






  i) | permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados, |
| --- | --- | --- |

2.2.

i)

permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados,

| ii) | permitir à Europol apoiar os Estados-Membros na análise de grandes conjuntos de dados complexos (megadados), |
| --- | --- |

ii)

permitir à Europol apoiar os Estados-Membros na análise de grandes conjuntos de dados complexos (megadados),

| iii) | permitir que a Europol solicite às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da UE, independentemente da dimensão transnacional do crime. |
| --- | --- |

iii)

permitir que a Europol solicite às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da UE, independentemente da dimensão transnacional do crime.

| 2.3. | A Comissão também considera necessário reforçar a cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia, bem como com países terceiros. O papel da Europol em matéria de investigação e de inovação, o seu quadro de proteção de dados e a sua supervisão parlamentar também serão reforçados. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No que diz respeito à cooperação reforçada com os organismos privados, a proposta estabelece regras para a Europol proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados (a fim de poder receber dados pessoais desses organismos), lhes transmitir as informações em falta e solicitar aos Estados-Membros que requeiram a outros organismos privados que partilhem informações adicionais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As regras introduzem igualmente a possibilidade de a Europol atuar como um canal técnico para os intercâmbios entre os Estados-Membros e os organismos privados. A fim de melhorar a resposta a situações de crise, existirão outras regras para o apoio aos Estados-Membros na prevenção da disseminação em larga escala, por meio de plataformas na Internet, de conteúdos terroristas (relacionados com acontecimentos recentes ou em curso que representem perigo para a vida ou a integridade física, ou que causem um risco iminente para a vida ou a integridade física). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Para permitir o tratamento de séries de dados complexas e volumosas, a Comissão tenciona introduzir a possibilidade de uma análise prévia dos dados pessoais, com a única finalidade de determinar se tais dados se enquadram nas várias categorias de titulares de dados e estão ligados a um crime. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em certos casos, a Europol, para apoiar eficazmente investigações criminais realizadas nos Estados-Membros ou pela Procuradoria Europeia, poderia proceder ao tratamento de dados obtidos pelas autoridades nacionais ou pela Procuradoria Europeia no contexto dessas investigações criminais, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do direito penal nacional. Para o efeito, a Europol poderia tratar (e conservar, se tal for solicitado) todos os dados contidos em autos de investigação facultados pelo Estado-Membro ou pela Procuradoria Europeia durante o período em que a Europol prestasse o apoio a essa investigação criminal específica. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A Comissão também propõe a criação de uma nova categoria de indicações no Sistema de Informação de Schengen. Esta proposta baseia-se no facto de a Europol não conseguir prestar às autoridades policiais dos Estados-Membros, diretamente e em tempo real, informações provenientes de países terceiros ou organizações internacionais sobre pessoas suspeitas ou condenadas por infrações penais e terroristas. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Do ponto de vista orçamental, a proposta estima que seria necessário um orçamento adicional de cerca de 180 milhões de euros e cerca de 160 postos de trabalho adicionais para o período global do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A segurança da Europa confronta-se com ameaças em evolução e cada vez mais complexas, em todas as suas esferas de atividade, sejam privadas ou públicas. A transformação digital, a tecnologia avançada e a facilidade de execução de atividades criminosas através da Internet aceleraram as atividades criminosas na Europa e no mundo, tendo a incidência da cibercriminalidade aumentado exponencialmente. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O terrorismo também continua a ser uma ameaça significativa à liberdade e ao modo de vida da UE e dos seus cidadãos. A crise da COVID-19 reforçou estas ameaças, uma vez que as organizações criminosas exploraram esta crise adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Estas ameaças à segurança em constante evolução exigem um apoio eficaz, a nível da UE, ao trabalho desenvolvido pelas autoridades policiais nacionais. Tais ameaças propagam-se a nível transnacional, são transversais a diversos crimes e manifestam-se em grupos de criminalidade organizada, que se dedicam a uma vasta gama de atividades criminosas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Face a tal evolução, não é suficiente agir a nível nacional para combater estes desafios transnacionais em matéria de segurança e as autoridades policiais dos Estados-Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, proporciona para combater a criminalidade grave e o terrorismo. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A Europol é o elemento central em termos de apoio a nível da UE aos Estados-Membros para combater a criminalidade grave e o terrorismo. A agência proporciona apoio e conhecimentos especializados às autoridades policiais nacionais para a prevenção e o combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, ao terrorismo e às formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da UE. Desde que o Regulamento Europol de 2016 entrou em vigor, a importância operacional das atribuições da agência sofreu importantes alterações e o seu apoio operacional continuou a aumentar, participando a Europol, atualmente, em quase todas as grandes investigações em matéria de luta contra o terrorismo na UE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | No contexto de ameaças transnacionais à segurança que vão evoluindo e são cada vez mais complexas, com um esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital, e da ameaça do terrorismo na Europa, que permanece elevada, o reforço das capacidades, das aptidões e dos instrumentos da Europol para apoiar eficazmente os Estados-Membros no combate à criminalidade grave e ao terrorismo constitui uma resposta positiva e oportuna. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao reforço do mandato da Europol, uma vez que visa melhorar as garantias de proteção de dados e reforçar o papel da Europol em matéria de investigação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE congratula-se também com a cooperação operacional proposta com os países terceiros, permitindo a cooperação com organismos privados, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de dados. O CESE não considera desproporcionada a proposta que permite a cooperação com organismos privados. Pelo contrário, o Comité considera-a claramente necessária face à evolução contínua da criminalidade internacional que utiliza a Internet e os dispositivos móveis. As organizações criminosas utilizam cada vez mais os serviços transnacionais disponibilizados por organismos privados para a comunicação e a prática de atividades ilícitas. Contudo, os operadores privados não dispõem, neste momento, de um ponto de contacto a nível da UE para comunicar informações que podem ser pertinentes para as investigações criminais. A proposta em apreço visa suprir esta lacuna. Com efeito, a alteração legislativa permitiria à Europol atuar como ponto de contacto e examinar, de forma centralizada, o crime ou caso que está a ser investigado pelo(s) Estado(s)-Membro(s). Este mecanismo permitiria desenvolver a cooperação necessária entre a Europol e os organismos privados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | As alterações propõem que a Europol desempenhe um papel fundamental na assistência aos Estados-Membros no domínio do desenvolvimento de novas soluções tecnológicas com base na inteligência artificial, o que beneficiaria as autoridades policiais nacionais de toda a UE. A identificação de soluções inovadoras é um elemento importante do combate à criminalidade internacional, contribuindo para assegurar que as autoridades responsáveis pela prevenção da criminalidade acompanham este cenário em constante evolução. Para isso, é essencial que a investigação seja coordenada. Por conseguinte, o CESE apoia o papel proativo da Europol na prestação de apoio centralizado às autoridades policiais dos Estados-Membros com vista a i) identificar inovações e ii) reforçar as competências e as capacidades dessas autoridades, utilizando tecnologias e inovações desenvolvidas na própria UE em vez de recorrer a soluções de segurança provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | No que diz respeito à proteção de dados das pessoas singulares, as alterações visam garantir efetivamente o pleno respeito da proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no tratamento de diferentes tipos de dados. O CESE considera também que o tratamento de dados pessoais já se encontra regulamentado de forma muito estrita, pelo que, neste domínio, não há questões a assinalar. Pelo contrário, a atualização e harmonização da legislação permitiria analisar mais eficazmente as questões relacionadas com a proteção de dados, assegurando simultaneamente o equilíbrio entre os requisitos de segurança de cada Estado-Membro e da UE no seu conjunto. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE observa também que, neste momento, a Europol não consegue prestar às autoridades policiais dos Estados-Membros, diretamente e em tempo real, informações provenientes de países terceiros ou organizações internacionais sobre pessoas suspeitas ou condenadas por infrações penais e terroristas. A proposta da Comissão visa suprir esta lacuna de segurança. O CESE congratula-se com esta medida, conjugada com a criação de uma nova categoria de indicações a utilizar exclusivamente pela Europol em casos e circunstâncias específicos e bem definidos. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Contudo, entende que a Comissão poderá ter de tomar medidas ainda mais ambiciosas no futuro para alargar o mandato e as competências da Europol. Conforme reconhecido nas propostas, a criminalidade evoluiu e as redes criminosas mais perigosas têm cada vez mais um caráter transnacional. Por conseguinte, é importante que exista cooperação e colaboração entre países europeus e entre forças policiais europeias. É essencial que, ao longo do tempo, o mandato da Europol seja adaptado, a fim de conferir a esta agência um papel ainda mais central na segurança europeia. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE sublinha que o reforço da capacidade da Europol deve implicar a atribuição de prioridade às investigações transfronteiriças, em particular quando se trate de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação, que desempenham um papel essencial na denúncia de casos de corrupção, fraude, má gestão e outras irregularidades nos setores público e privado. Tal está em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de julho de 2020, que faz referência ao reforço do mandato da Europol a fim de lhe permitir requerer a abertura de investigações transfronteiriças em caso de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação (1). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que o reforço dos poderes da Europol reflete o compromisso de reforçar a eficiência, uma vez que a sua escala permite desenvolver esforços eficazes em termos de custos. O reforço do mandato da Europol e o aumento dos seus recursos são essenciais para que a sociedade europeia se sinta e seja protegida. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE considera que o reforço do mandato da Europol implica o reforço da coordenação entre os órgãos de polícia criminal nacionais e a Europol, afirmando-se esta última como centro de análise e inovação. Neste contexto, o Comité considera que a legislação proposta constitui um passo na direção certa. A coordenação entre a Europol e os Estados-Membros é fundamental para cumprir todos estes objetivos, e as propostas criam uma base sólida para uma cooperação reforçada. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | No entanto, a atividade criminosa não conhece fronteiras e, num ambiente cada vez mais globalizado, o CESE interroga-se se chegou o momento de permitir que a Europol atue por iniciativa própria. Deve a Europol ter o direito de iniciar investigações e executar proativamente atividades policiais nos Estados-Membros? Neste momento, tal não lhe é permitido, mas a evolução da atividade criminosa poderá exigir um debate sobre a possibilidade de a Europol iniciar investigações criminais em maior escala. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Conforme referido, as propostas constituem um passo na direção certa, na medida em que alargam o papel da Europol na resposta a situações em constante evolução, mas o trabalho da Europol continuará a depender muito das atividades e das ações dos Estados-Membros, bem como dos dados recolhidos pelos órgãos de polícia criminal nacionais. Por conseguinte, o CESE considera que seria muito pertinente realizar uma avaliação independente da eficácia da Europol no desempenho das suas funções e atividades (que, em grande medida, depende também da eficácia dos órgãos de polícia criminal nacionais). A avaliação, que poderia ser realizada por um pequeno grupo de altos funcionários aposentados do sistema judiciário e das forças policiais, analisaria também a forma como a prática policial e a recolha de dados a nível nacional afetam as análises e avaliações elaboradas pela Europol, bem como a forma como estas, por sua vez, afetam a atividade dos órgãos de polícia criminal nacionais. Tal avaliação deveria também ter em conta as opiniões da sociedade civil e dos parceiros sociais e partes interessadas pertinentes, principalmente os grupos e as pessoas cujas vidas podem ser afetadas de forma indevida ou injustificada pelas atividades policiais. |
| --- | --- |

4.11.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo [2020/2686(RSP)].

1

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/71 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/71

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança

[COM(2020) 605 final]

e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder

[COM(2020) 795 final]

(2021/C 341/11)

Relator:
  Ákos TOPOLÁNSZKY

| Consulta | Comissão Europeia, 24.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 234/1/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

234/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente e apoia a agenda estratégica destinada a proteger a segurança dos cidadãos da UE contra os riscos do terrorismo, proposta no âmbito da Estratégia da UE para a União da Segurança (1), e concorda com a necessidade de uma política de luta contra o terrorismo forte e ambiciosa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Ao mesmo tempo, salienta que a concretização deste objetivo deve assentar no reconhecimento e no pleno respeito das bases jurídicas do direito internacional e europeu, que defendem e preservam a nossa sociedade pluralista, os nossos valores comuns e o nosso modo de vida europeu. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera a nova agenda importante e oportuna, subscrevendo, de modo geral, as suas disposições e a ênfase colocada no conceito de resiliência. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Destaca a importância da utilização de ferramentas tecnológicas modernas, mas realça também a necessidade de garantir a limitação dessa utilização à luz do Estado de direito e dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité salienta que, na sua opinião, a agenda estabelece um quadro de ação coerente, destinado principalmente às instituições e às autoridades com funções especializadas essenciais para prevenir e combater as ameaças terroristas, mas que, no documento em apreço, os representantes das comunidades locais, das associações de cidadãos e das vítimas, das organizações da sociedade civil e dos sindicatos, as comunidades religiosas, o mundo académico e os parceiros privados não estão devidamente associados à resolução deste problema. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE é de opinião que cabe, antes de mais, prevenir e eliminar os riscos e tensões, em vez de enfrentar posteriormente as suas consequências indesejáveis, suportando os elevados custos sociais específicos que daí decorrem. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Sublinha a importância da investigação e da avaliação das ameaças, de modo a evitar a criação de mecanismos que possam prejudicar injustificadamente os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Chama a atenção para o papel dos Estados-Membros e para a necessidade de estes desenvolverem sinergias para a execução sustentada da agenda estratégica. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Do ponto de vista da eficácia das respostas ao terrorismo, é essencial compreender as causas individuais e sociais do terrorismo recorrendo ao conhecimento científico, e não apenas limitar-se a respostas exclusivamente políticas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No que diz respeito à prevenção, o CESE chama a atenção para a importância da participação ativa da sociedade civil e das suas organizações, bem como dos parceiros sociais, até agora subaproveitada. A este respeito, considera que um investimento particularmente pertinente para a segurança será o recurso a ações concertadas, programas de redução dos riscos e processos de reconciliação empreendidos ao nível das comunidades. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE está convicto da necessidade de combater o terrorismo de forma eficaz e sem descontinuidades, mas sem pôr em causa os valores europeus e os direitos democráticos dos cidadãos. Com efeito, se estes fossem restringidos substancialmente, poder-se-ia considerar que os terroristas teriam atingido os seus objetivos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A proteção dos espaços públicos deve ser concebida e implementada com a participação de intervenientes privados e representantes das comunidades locais, com vista a alcançar o consenso. É necessário realizar um diálogo permanente com os líderes religiosos, uma vez que as religiões podem contribuir significativamente para a redução da radicalização e de certas formas de ameaças, assim como das tensões comunitárias suscitadas pelo terrorismo. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O Comité salienta que o direito da UE proíbe a conservação generalizada e indiscriminada de dados e que esta só pode ser autorizada sob reserva de garantias rigorosas bem definidas pela regulamentação, o que implica o controlo permanente do sistema. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | No contexto da utilização do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) (2), cumpre avaliar continuamente as garantias de proteção da privacidade dos cidadãos da União. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Observações na generalidade (3)

| 2.1. | O CESE acolhe favoravelmente e apoia a agenda estratégica que visa uma ação eficaz e coordenada através de instrumentos abrangentes, destinada a proteger a segurança dos cidadãos da UE contra os riscos de terrorismo, proposta no âmbito da Estratégia da UE para a União da Segurança (4). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE concorda com a necessidade de uma política de luta contra o terrorismo forte e ambiciosa, mas salienta que esta deve assentar numa análise dos riscos baseada em dados concretos e numa avaliação rigorosa do impacto das medidas já aplicadas na UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE está plenamente empenhado nos valores universais do respeito pela vida e dignidade humanas, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Subscreve igualmente a afirmação de que a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, designadamente o direito à privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de religião e o respeito pela diversidade são os pilares da União Europeia e, por conseguinte, exigem uma abordagem comum determinada, que proteja e defenda a nossa sociedade pluralista, os nossos valores comuns e o nosso modo de vida europeu. Estes valores fundamentais devem ser tidos em conta de forma coerente e sistemática na conceção e execução das ações previstas na comunicação. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No entender do CESE, a nova agenda é importante e oportuna, pois as suas disposições, que permitem antecipar, prevenir, proteger e responder, bem como o aspeto transversal da cooperação internacional, proporcionam um enquadramento e uma abordagem adequados para a execução de um plano de resposta abrangente. O CESE considera igualmente adequado que a comunicação dê especial ênfase a diversos aspetos, nomeadamente à importância da resiliência. Com efeito, esta exige uma maior participação da sociedade — e, por conseguinte, da sociedade civil e das comunidades de cidadãos — no processo de construção e garantia da segurança. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | É igualmente de salientar a tónica colocada na utilização de ferramentas tecnológicas modernas, que permitem claramente combater de forma mais eficaz as atividades terroristas e de apoio ao terrorismo. No entanto, é essencial definir com precisão, em conformidade com o direito da União, a utilização de todas essas ferramentas novas — nomeadamente as que permitem obter e analisar os megadados — e das mais antigas, bem como regulamentar a utilização e o armazenamento dos dados recolhidos e controlar o cumprimento permanente e contínuo das regras. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O Comité salienta que, na sua opinião, a agenda estabelece um quadro de ação coerente, destinado principalmente às instituições e às autoridades com funções especializadas essenciais para prevenir e combater as ameaças terroristas, mas que, no documento em apreço, os representantes das comunidades locais, das associações de cidadãos e das vítimas, das organizações da sociedade civil e dos sindicatos, as comunidades religiosas, o mundo académico e os parceiros privados não estão devidamente associados à resolução deste problema. Só será possível eliminar as raízes da ameaça terrorista através dos esforços dos intervenientes da sociedade ao nível local para chegarem a acordos concertados e suscetíveis de apoio, com vista a reduzir o risco. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE é de opinião que cabe, antes de mais, prevenir e eliminar os riscos e tensões, em vez de enfrentar posteriormente as suas consequências indesejáveis, suportando os elevados custos sociais específicos que daí decorrem. O Comité considera importante que a execução da agenda não se oriente por perceções sociais ou reações políticas, mas que assente sempre na realidade do terrorismo e na verdadeira ameaça que este representa, e que as medidas de resposta sejam elaboradas nessa base. As medidas políticas também devem ser concebidas em conformidade. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE chama a atenção para o facto de que a UE só conseguirá combater eficazmente a radicalização se também agir com êxito contra a exclusão tanto no que diz respeito às suas próprias minorias (por exemplo, os ciganos) como às que chegaram recentemente ao seu território. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A fim de não comprometer a inclusão social e garantir que as respostas são proporcionais, importa assegurar que o fosso entre a perceção da ameaça terrorista na sociedade e a dimensão real dessa ameaça não é demasiado grande, como acontece em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, é importante investigar e avaliar as ameaças, de modo a evitar a criação de mecanismos que possam prejudicar injustificadamente os direitos fundamentais. A adaptação das políticas de segurança só deverá ocorrer com base numa análise dos dados concretos sobre as ameaças e os riscos reais identificados. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE considera igualmente que o forte empenho da agenda estratégica em prol da luta contra a radicalização constitui um elemento positivo importante no combate ao terrorismo. No entanto, para além de combater os conteúdos radicais em linha, o Comité considera muito importante, neste domínio, compreender e analisar os mecanismos de radicalização e de desradicalização e estudar a natureza e o processo da radicalização, de modo a preveni-la. Os representantes da sociedade civil e as comunidades de cidadãos podem desempenhar um papel fundamental neste contexto. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE está convicto da necessidade de combater o terrorismo de forma eficaz e sem descontinuidades, mas sem pôr em causa os valores europeus e os direitos democráticos dos cidadãos. Com efeito, se estes fossem restringidos substancialmente, poder-se-ia considerar que os terroristas teriam atingido os seus objetivos. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Mesmo no caso das estratégias mais bem concebidas e bem-sucedidas, o êxito depende, em grande medida, da vontade de colaboração mútua entre os Estados-Membros que participam na sua execução, da sua resiliência e das decisões políticas tomadas para apoiar essas estratégias. A vontade política a este respeito reveste-se de importância crucial. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE considera que o lançamento da agenda deveria ter sido acompanhado de uma avaliação rigorosa da situação, indicando os processos a que a agenda deve dar uma resposta adequada e os resultados alcançados pelos esforços envidados até à data. |
| --- | --- |

2.13.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Antecipar

| 3.1.1. | É essencial que a utilização da inteligência artificial (IA) na deteção precoce e na luta contra o terrorismo em geral seja transparente e passível de verificação, que sejam efetivamente visados apenas os conteúdos e os indivíduos na mira da luta contra o terrorismo e que sejam cumpridos os sete requisitos essenciais da estratégia para a IA (5). |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | No que diz respeito à proteção dos espaços públicos, a agenda centra-se, e bem, na utilização das novas tecnologias. O CESE lamenta, no entanto, que o documento aborde apenas implicitamente a preparação contra os atentados por abalroamento com veículos, embora estes tenham sido bastante frequentes nos últimos anos. Foi desta forma que se cometeram alguns dos atentados terroristas chamados estratégicos (elevado número de vítimas, grande cobertura mediática e efeito do medo em grande escala). |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Do ponto de vista da eficácia das respostas ao terrorismo, é essencial compreender, através de meios científicos, as causas individuais e sociais do terrorismo. Por conseguinte, na opinião do CESE, é importante prestar especial atenção a esta questão, uma vez que os conhecimentos adquiridos desta forma podem efetivamente reduzir os danos humanos e materiais. |
| --- | --- |

3.1.3.

3.2.   Prevenir

| 3.2.1. | No que diz respeito à prevenção, o CESE chama particularmente a atenção para o facto de ser este o domínio da luta contra o terrorismo em que a esfera civil pode desempenhar — e já desempenha — um papel importante e pertinente do ponto de vista dos conteúdos, que vai desde o reforço do sentimento de segurança na sociedade até ao apoio e acompanhamento das práticas operacionais das instituições que combatem o terrorismo, passando pela deteção e prevenção da radicalização, bem como o seu combate. Consequentemente, a agenda deve examinar mais pormenorizadamente o enquadramento e o conteúdo da cooperação que pode ser promovida a todos os níveis da sociedade. A cooperação interpessoal ou entre grupos e comunidades pode ter efeitos comprovados e a longo prazo na redução dos riscos e na promoção da inclusão sustentável. A agenda deve reforçar ainda mais esta abordagem proativa e não apenas reativa. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A agenda em análise atribui, e bem, grande importância à luta contra a promoção de ideologias extremistas em linha. Neste contexto, refere a transmissão em direto na Internet de atos de terrorismo por terroristas. No entanto, não menciona o fenómeno muito mais frequente — cuja prevenção, segundo o Comité, é essencial — da difusão nas redes sociais de atos terroristas pelas testemunhas dos mesmos. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Reconhecendo o papel social das plataformas em linha de grande dimensão, a agenda também estabelece obrigações que lhes incumbem. A este respeito, para além dos elementos já mencionados no documento em apreço, seria útil realizar avaliações regulares dos riscos sistémicos relacionados com os direitos fundamentais, as divisões sociais e as técnicas de manipulação, que estão na origem da radicalização. |
| --- | --- |

3.2.3.

É igualmente necessário realizar uma avaliação contínua dos riscos no que diz respeito aos operadores industriais, económicos e comerciais, às pequenas e médias empresas e aos representantes da sociedade civil, bem como reforçar o seu papel enquanto parceiros na prevenção do terrorismo através das suas organizações de cúpula.

| 3.2.4. | Relativamente à prevenção, é importante notar que, para além do discurso de ódio, a propagação de notícias falsas e de teorias da conspiração tem um papel predominante na radicalização. Combater este fenómeno é, pois, essencial para o êxito da luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE salienta a importância da comunicação estratégica não só após um ataque, mas também como instrumento de prevenção, o que implica também integrar a mensagem da sociedade civil para contrariar a atratividade do terrorismo e oferecer soluções alternativas. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | A participação coletiva e a resiliência das cidades e dos municípios podem contribuir eficazmente para a proteção da comunidade. Neste domínio da prevenção, o CESE considera que um investimento particularmente pertinente para a segurança será o recurso a ações concertadas, programas de redução dos riscos e processos de reconciliação empreendidos ao nível das comunidades. Abordar, resolver e, a prazo, atenuar as tensões poderá tornar desnecessária a ação nas situações de risco, libertando assim recursos consideráveis, para além de aumentar o grau de inclusão social. Para tal, é necessário compreender as raízes e a natureza do terrorismo e acompanhar continuamente as intervenções. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | É importante que as nossas cidades tenham um acesso melhorado a financiamento, orientações e formação para dar resposta aos atuais desafios e aumentar a sua resiliência. O CESE apoia firmemente a assistência prestada pela Comissão às atividades dos coordenadores de prevenção locais através da Rede de Sensibilização para a Radicalização. Considera que a iniciativa «Cidades da UE contra a radicalização» e o diálogo estratégico entre cidades são essenciais. O Comité entende que este diálogo também deve ser instituído de forma permanente nas aglomerações urbanas, através da criação de fóruns adequados. |
| --- | --- |

3.2.7.

| 3.2.8. | Uma vez que a exclusão social, tanto real como percecionada, a discriminação e a marginalização podem aumentar a suscetibilidade à propaganda radical e criar ameaças adicionais à coesão social, a Comissão Europeia deve intensificar a sua ação contra o racismo. Assim, é necessário aplicar políticas sociais adequadas para a redução dos riscos e o reforço da confiança, já que os atos terroristas também podem ser interpretados como manifestações extremas de tensões sociais e desconfiança. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | O Comité considera pertinente conferir maior atenção do que até agora à análise, ao reconhecimento e à prevenção eficaz dos processos de radicalização nas prisões. O CESE espera e concorda que os programas de apoio executados com base nas avaliações realizadas no período anterior continuem a ser consolidados neste contexto. Importa garantir, através de estratégias bem concebidas, que as prisões não são os centros da radicalização, mas, na medida do possível, os lugares onde esta é abordada. |
| --- | --- |

3.2.9.

3.3.   Proteger

| 3.3.1. | O capítulo intitulado «Privar os terroristas de meios de ataque» não aborda as medidas previstas para prevenir os atentados por abalroamento com veículos. Dada a frequência destes ataques nos últimos anos, a agenda deveria ter em conta esta questão. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE incentiva igualmente a prossecução do trabalho que visa impedir a utilização dos veículos de aluguer e de partilha como instrumentos nos ataques terroristas e o desenvolvimento de práticas de planeamento urbano eficazes para prevenir os danos causados por veículos utilizados para este fim. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A proteção dos espaços públicos deve ser concebida e implementada com a participação de intervenientes privados e representantes das comunidades locais, com vista a alcançar o consenso, esforçando-se por limitar o menos possível a sua livre utilização. O CESE concorda que é necessário estabelecer normas mínimas para a proteção dos espaços muito frequentados e que têm um valor simbólico. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | É necessário realizar um diálogo permanente com os líderes religiosos, uma vez que as religiões podem contribuir significativamente para a redução da radicalização e de certas formas de ameaças, assim como das tensões comunitárias suscitadas pelo terrorismo. Esta abordagem deve ser complementada por um diálogo inter-religioso e, se necessário, por processos de reconciliação. |
| --- | --- |

3.3.4.

3.4.   Responder

| 3.4.1. | Dada a natureza altamente especializada da resposta da luta contra o terrorismo, o CESE salienta em particular a necessidade e a importância de uma comunicação regular dos resultados. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O Comité salienta que o direito da UE proíbe a conservação generalizada e indiscriminada de dados e que esta só pode ser autorizada sob reserva de garantias rigorosas bem definidas pela regulamentação, o que implica o controlo permanente do sistema. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | As atividades do centro especializado da UE para as vítimas do terrorismo, criado nesta fase apenas como projeto-piloto, devem ser prosseguidas e alargadas, a fim de avaliar o impacto da luta contra o terrorismo na sociedade civil e nos direitos fundamentais. Cumpre também rever e reforçar os mecanismos de apoio às vítimas nos Estados-Membros, no âmbito da primeira Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025) (6). O bom funcionamento dos pontos de contacto nacionais para as vítimas do terrorismo (7) é igualmente essencial. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | No âmbito do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), é recolhida uma grande quantidade de informações (8). A este respeito, em especial quando essas informações são utilizadas por uma parte externa (por exemplo, no contexto da cooperação UE-EUA), há que avaliar de forma permanente as garantias de proteção da privacidade dos cidadãos da UE. O mesmo se aplica à cibersegurança, ao tratamento das informações encriptadas durante as investigações, à gestão das provas eletrónicas (eEDES) e às investigações digitais realizadas com parceiros internacionais. Em todos os casos, cumpre dar primazia aos interesses dos cidadãos em matéria de proteção judiciária. |
| --- | --- |

3.4.4.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 605 final.

1

(2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 3.

2

(3)  Dado que o Comité apoia o conteúdo da agenda e a sua natureza técnica, o presente parecer centra-se sobretudo nos aspetos relacionados com a sociedade civil, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que estão no cerne do mandato do CESE.

3

(4)  COM(2020) 605 final.

4

(5)  COM(2020) 65 final.

5

(6)  COM(2020) 258 final.

6

(7)  Em consonância com as conclusões do Conselho sobre as vítimas do terrorismo, de 4 de junho de 2018 (9719/18).

7

(8)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 3.

8

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/76 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/76

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Plano Europeu de Luta contra o Cancro»

[COM(2021) 44 final]

(2021/C 341/12)

| Relatora: | Małgorzata BOGUSZ |
| --- | --- |
| Correlatora: | Milena ANGELOVA |

Relatora:

Małgorzata BOGUSZ

Correlatora:

Milena ANGELOVA

| Consulta | Comissão Europeia, 26.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 168.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 226/3/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 26.3.2021

Base jurídica

Artigo 168.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

226/3/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (a seguir designado «Plano») enquanto marco importante no combate ao cancro e às suas consequências sociais, financeiras e psicológicas para os cidadãos da União Europeia (UE) e solicita um roteiro concreto para a execução do Plano, acompanhado de indicadores de desempenho e prazos realistas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Embora a prevenção do cancro seja da maior relevância, é igualmente importante que a União Europeia (UE) e os Estados-Membros assegurem a disponibilidade de infraestruturas de saúde de elevada qualidade e acessíveis, incluindo instalações de rastreio, diagnóstico e tratamento e serviços de saúde dotados de um número adequado de profissionais de saúde, conforme necessário, bem como sistemas de apoio eficazes para o bem-estar físico e mental dos doentes durante e após o tratamento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É urgente combater os problemas provocados pela pandemia de COVID-19 no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde. As restrições e os atrasos podem reduzir as possibilidades de recuperação e devem ser eficazmente combatidos, sendo necessária uma resposta urgente para dar resposta aos receios das pessoas. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar na divulgação de boas práticas, na prestação de informações pertinentes sobre as potenciais causas do cancro e sobre o reconhecimento de sintomas precoces, bem como na promoção da prevenção e de estilos de vida saudáveis. Os seus esforços devem ser apoiados, nomeadamente através da afetação de financiamento suficiente ao abrigo do FSE+ para ações conjuntas de luta contra o cancro e para a divulgação das boas práticas em matéria de prevenção da saúde. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Com vista a reforçar a deteção precoce do cancro, o CESE apoia as iniciativas de rastreio e os projetos de prevenção da doença e incentiva a utilização de novas tecnologias e medidas que aumentem a sensibilização das pessoas para a necessidade do rastreio preventivo. As iniciativas educativas e de rastreio devem visar todos os tipos frequentes de cancro e chegar ao maior número possível de pessoas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Plano deve dar resposta à situação demográfica na UE e assegurar condições favoráveis à preservação de uma boa saúde até à velhice. Simultaneamente, o CESE solicita que se dedique especial atenção à luta contra o cancro pediátrico, que exige medidas específicas no que diz respeito à deteção, ao acesso a medicamentos inovadores e padrão e a cuidados específicos para crianças e adolescentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | É essencial que a UE integre todos os Estados-Membros na execução do Plano e incentive a cooperação entre eles, nomeadamente com o apoio de financiamento da UE, a fim de reduzir as desigualdades nacionais, regionais e sociais na luta contra o cancro e proporcionar soluções de alto nível para todos. A execução do Plano deve dar resposta às necessidades específicas e especiais dos doentes e sobreviventes e adaptar-se às diferentes circunstâncias nacionais, incluindo do ponto de vista socioeconómico, da idade, do género, da deficiência, etc. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apela também para o reforço do acesso dos doentes oncológicos a tratamentos, cuidados e conhecimentos especializados de elevada qualidade disponibilizados por outros Estados-Membros, bem como a medicamentos, equipamentos médicos e outros produtos médicos disponibilizados por um mercado único que funcione corretamente. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que a investigação e a inovação são essenciais para compreender melhor os fatores de risco do cancro e melhorar os diagnósticos, as terapias e os tratamentos. Os ecossistemas de inovação, que integram empresas de diferentes dimensões, investigadores, doentes, profissionais de saúde e autoridades, devem ser promovidos, desenvolvidos e apoiados com recurso a financiamento nacional e da UE, principalmente através de parcerias ao abrigo do Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE realça a necessidade de concentrar esforços significativos na geração, disponibilidade e acessibilidade de dados para ajudar a desenvolver métodos mais avançados de prevenção, diagnóstico e tratamento. Cabe facilitar a ligação entre os dados de saúde digitais e os dados genómicos dos biobancos, tendo em vista a personalização da prevenção e dos cuidados. É igualmente necessário melhorar o desenvolvimento e a utilização de métodos de análise dos dados, incluindo a inteligência artificial, através de uma cooperação reforçada na UE. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE salienta a importância de reduzir o tabagismo e toma nota do Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (1) e das suas conclusões, com vista a reduzir a exposição dos fumadores a substâncias perigosas e/ou geradoras de dependência. Neste contexto, tendo em conta o parecer da Comissão sobre as emissões e métodos de medição (ponto 3.1 do relatório), o CESE preconiza igualmente uma investigação mais aprofundada sobre o método de análise do teor das emissões de fumo, nomeadamente com recurso ao «regime intenso» da OMS («WHO Intense regime»), e defende a aplicação das recomendações da OMS com base nos resultados da investigação. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE solicita que se aprofunde a investigação sobre a exposição profissional a agentes cancerígenos, a agentes mutagénicos e a desreguladores endócrinos e sobre as causas dos cancros de origem profissional, particularmente nas mulheres, a fim de contribuir para uma prevenção eficaz do cancro de origem profissional. O CESE assinala as iniciativas legislativas relacionadas com o cancro previstas no Plano tendo em vista reduzir a exposição profissional ao cancro e salienta a necessidade de assegurar que qualquer atualização assenta em dados científicos e objetivos e na consulta dos parceiros sociais. O CESE salienta a necessidade de promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento destinados a encontrar alternativas às substâncias e produtos perigosos. No que diz respeito ao amianto, o CESE remete para os seus pareceres anteriores, incluindo as propostas sobre os aspetos relativos ao reconhecimento e à indemnização (2). O CESE solicita ainda que a avaliação e gestão dos riscos no trabalho tenham em conta as exposições múltiplas e que os dados relativos à exposição em contexto profissional sejam integrados em programas de deteção precoce. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Para ser bem-sucedida, a luta contra o cancro requer uma cooperação internacional e uma educação de elevada qualidade em disciplinas relacionadas com o cancro, incluindo cooperação entre os Estados-Membros em programas de promoção da educação e das competências apoiados pela UE e executados, nomeadamente, através de ações conjuntas dos parceiros sociais. A cooperação é também particularmente importante no domínio da investigação e da inovação e na promoção da partilha de conhecimentos. Além disso, é necessária uma colaboração aberta e estruturada para assegurar a disponibilidade de medicamentos, equipamentos e outros bens para os tratamentos oncológicos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | As empresas desempenham um papel central no desenvolvimento de soluções para a prevenção, o rastreio, o diagnóstico e o tratamento do cancro. As empresas também contribuem para combater o cancro reduzindo os seus impactos ambientais, desenvolvendo e fabricando produtos seguros, modificados ou menos nocivos, melhorando a saúde e a segurança nos locais de trabalho e ajudando os doentes a conciliar trabalho e tratamentos oncológicos e a regressar de forma harmoniosa ao trabalho. Para o efeito, a UE deve criar condições favoráveis à inovação, ao investimento e à gestão das empresas. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE preconiza uma colaboração estreita com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento e no seguimento do Plano, em paralelo à promoção e ao financiamento específicos de ações conjuntas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, incluindo uma ampla representação de diferentes setores. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE solicita campanhas a nível da UE para aumentar a sensibilização e o conhecimento sobre medidas de prevenção e gestão do cancro nos locais de trabalho, bem como sobre o papel dos produtos alimentares de qualidade, da água e do ar limpos e dos estilos de vida individuais saudáveis, incluindo os regimes alimentares e, o exercício físico e alternativas de melhor qualidade, na prevenção do cancro. A comunicação destinada a tornar o Plano e as suas medidas compreensíveis e credíveis para os cidadãos europeus desempenhará um papel crucial no êxito do Plano e na realização dos seus objetivos. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE saúda o Plano enquanto marco importante no combate ao problema crescente da incidência do cancro nos cidadãos da UE. No entanto, considera a proposta demasiado geral e, por conseguinte, insta a Comissão Europeia a explicar de que forma o Plano se traduzirá em ações concretas e terá impacto na prevenção e na situação dos doentes. O CESE também solicita a criação de um roteiro que descreva pormenorizadamente a execução do Plano e contenha indicadores de desempenho e prazos realistas para esta estratégia. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE congratula-se com as propostas relativas a uma abordagem multidimensional e inovadora para combater o cancro, baseada na prevenção, na deteção precoce, no diagnóstico e no tratamento, e para melhorar a qualidade de vida dos doentes e dos sobreviventes, nomeadamente mantendo-os no mundo do trabalho. Em particular, embora a prevenção seja da maior relevância, é igualmente importante que a UE e os Estados-Membros assegurem a disponibilidade de infraestruturas de saúde de qualidade, incluindo instalações e serviços clínicos de rastreio, diagnóstico e tratamento. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE salienta que o Plano deve ser adaptado de forma a promover a igualdade de participação de todos os Estados-Membros e das respetivas regiões, a fim de contribuir para colmatar eventuais desigualdades. A morbilidade e a mortalidade estão frequentemente correlacionadas não apenas com o tipo de cancro, mas também com a localização e os estratos sociais. Por conseguinte, é necessário adaptar as recomendações na perspetiva da participação de cada Estado-Membro na luta contra o cancro, incluindo a evolução organizativa dos programas de rastreio e de vacinação e dos regimes de apoio a nível nacional, abordando igualmente a questão das desigualdades sociais na saúde. É igualmente necessário apoiar o doente e os respetivos cuidadores na resposta às consequências do cancro relacionadas com a perda de autonomia e exercício da cidadania: acesso a fundos, apoio na vida diária, etc. Importa dedicar igual atenção à luta contra as repercussões económicas do cancro e as consequências desta doença para determinados segmentos da sociedade já vulneráveis. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O registo de desigualdades no domínio do cancro deve ser o mais inclusivo possível, identificando disparidades entre Estados-Membros e entre regiões e — sempre que possível — desigualdades sociais, principalmente no que se refere ao trabalho e ao género. É igualmente importante dotar-se de infraestruturas adequadas e de pessoal competente para a recolha de dados associados de elevada qualidade, no quadro de uma cooperação eficaz entre registos oncológicos em todos os Estados-Membros e entre diferentes países. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | A exposição profissional amplificada por outros fatores, como determinantes sociais da saúde, incluindo a exposição ambiental, o acesso a cuidados de saúde, o nível de habilitações, etc., desempenha um papel importante nesta dinâmica. O CESE salienta a necessidade de promover e apoiar a investigação destinada a encontrar alternativas às substâncias e produtos perigosos. |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | O CESE sublinha a importância da exposição ambiental, nomeadamente a qualidade dos produtos alimentares, da água e do ar, e salienta o papel vital de proporcionar formação, educação e informação pertinentes para motivar e apoiar as pessoas na escolha e na manutenção de um estilo de vida saudável. |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | A luta contra o cancro requer que se preste atenção a todas as fases do processo: prevenção prudente e informada; diagnóstico precoce e relevante; acesso a tratamentos, de forma célere, e cuidados de qualidade e, de forma célere e a preços acessíveis, com um número adequado de profissionais de saúde, conforme necessário; medidas de apoio à reintegração na sociedade e no local de trabalho e cuidados pós-doença. |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.5. | O CESE congratula-se com a disponibilização de 4 mil milhões de euros de financiamento para o Plano, mas solicita que estes recursos sejam revistos em função do contexto dos sistemas nacionais de saúde, tendo em conta a sua organização baseada em regimes públicos/privados de financiamento da saúde. A UE não pode continuar a atuar de forma lenta na luta contra o cancro, sob pena de provocar sofrimento humano e agravar a situação económica dos europeus. A UE necessita de um novo Plano Marshall para a oncologia. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE considera que os aspetos demográficos e económicos são fundamentais para o Plano. O envelhecimento da população europeia deve-se, por um lado, a uma reduzida taxa de fecundidade e, por outro, ao aumento do tempo de vida das pessoas, o que, a longo prazo, também porá à prova os sistemas de saúde em toda a UE, nomeadamente tendo em conta que o risco de desenvolver cancro aumenta com a idade. É necessário adotar medidas resolutas para assegurar condições favoráveis à preservação de uma boa saúde dos europeus até à velhice. As ações descritas no Plano como uma nova abordagem da prevenção, do tratamento e dos cuidados oncológicos devem constituir o caminho para alcançar este objetivo. O Plano devia integrar uma disposição que preveja uma avaliação ou revisão de dois em dois anos e indicadores partilhados para todos os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Equidade e qualidade dos cuidados

| 3.1. | É urgente combater os problemas provocados pela pandemia. O CESE observa que a única forma de evitar as restrições de acesso a muitos serviços médicos, em especial na oncologia e na cardiologia, é corrigir de forma eficaz as perturbações provocadas pela COVID-19. Os enormes atrasos no diagnóstico e no tratamento diminuem as possibilidades de recuperação e, consequentemente, aumentam as taxas de mortalidade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | É igualmente importante reforçar e desenvolver as infraestruturas e os serviços para suprir as necessidades a médio e a longo prazo. É necessário desenvolver práticas que permitam uma boa preparação para responder eficazmente a outras possíveis situações excecionais, incluindo o desenvolvimento e a implantação, em toda a UE, da telemedicina e de medidas à distância que sejam aplicáveis em quaisquer circunstâncias e também contribuam para reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e no interior das suas regiões no domínio do cancro. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | As desigualdades entre os Estados-Membros manifestam-se numa clivagem este-oeste, com a fuga de cérebros para a Europa ocidental, e entre países de pequena e grande dimensão, com grandes diferenças nos programas de rastreio e no investimento nos sistemas de saúde. Os hospitais com atividades de investigação encontram-se na linha da frente da luta contra o cancro. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Para dar resposta à necessidade de cooperação entre os Estados-Membros, é possível recorrer a diversas medidas e ferramentas, nomeadamente:






  — | a partilha de dados e a utilização da inteligência artificial, |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

—

a partilha de dados e a utilização da inteligência artificial,

| — | o intercâmbio de conhecimentos e competências, |
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—

o intercâmbio de conhecimentos e competências,

| — | a colaboração para combater a escassez de medicamentos, |
| --- | --- |

—

a colaboração para combater a escassez de medicamentos,

| — | programas de formação interespecialidades, |
| --- | --- |

—

programas de formação interespecialidades,

| — | as Redes Europeias de Referência e |
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—

as Redes Europeias de Referência e

| — | uma rede da UE de Centros Nacionais Integrados do Cancro. |
| --- | --- |

—

uma rede da UE de Centros Nacionais Integrados do Cancro.

| 3.3. | O CESE congratula-se com a iniciativa Ajudar as Crianças com Cancro, mas manifesta a sua preocupação com a falta de medidas específicas neste contexto e apela para ações mais específicas, verdadeiramente rápidas e concretas, com financiamento específico para curar mais crianças e adolescentes com cancro e para o fazer de forma mais eficaz. Dada a necessidade urgente de proporcionar às crianças acesso à inovação, reduzir as desigualdades nos tratamentos e compreender a origem dos cancros pediátricos — uma vez que estes, ao contrário dos cancros dos adultos, não podem ser prevenidos —, o CESE apela para que o Plano seja utilizado como oportunidade para pôr fim à situação injusta das crianças esquecidas e, finalmente, dedicar-lhes a atenção que merecem, uma vez que representam o futuro da Europa. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE manifesta preocupação com as diferenças regionais significativas nos modelos de cooperação e nos fluxos de informação, incluindo a clivagem digital, que afetam negativamente os idosos, as pessoas que residem fora das grandes cidades, as pessoas com deficiência e os grupos economicamente desfavorecidos, e considera, por conseguinte, que o roteiro deve assegurar a normalização neste domínio. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE preconiza também que o Plano seja mais orientado para os cidadãos e suficientemente flexível para responder a necessidades específicas e se adaptar a circunstâncias diversas e à situação dos doentes e sobreviventes do cancro. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE saúda o objetivo de prevenir os cancros provocados por infeções virais introduzindo uma vacinação sistemática da população, mas observa que as taxas de vacinação e o nível de evolução dos programas de vacinação variam consoante as regiões. Todas as regiões devem replicar as boas práticas para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a estes tipos de vacinas. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE apoia os planos destinados a melhorar a deteção precoce do cancro através de projetos de rastreio e atividades educativas, incluindo com recurso a novas tecnologias, de modo a aumentar a sensibilização dos doentes para a necessidade do rastreio preventivo e a integrar nos programas de deteção precoce os dados relativos à exposição profissional. É igualmente necessário aprofundar os conhecimentos sobre os cancros hereditários, a fim de orientar os rastreios. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A prevenção é mais eficaz se não se basear apenas no comportamento individual e se reduzir ou eliminar os efeitos nocivos ou os fatores coletivos que contribuem para o cancro. As determinantes sociais não são suficientemente tidas em conta na secção 3 do Plano. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE observa que as iniciativas de diagnóstico precoce devem visar todos os tipos de cancro, incluindo os cancros hematológicos, e que os testes de rastreio devem estar disponíveis para o maior número possível de cidadãos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE apela para o reforço do acesso dos doentes oncológicos a tratamentos, cuidados e conhecimentos especializados de elevada qualidade disponibilizados por outros Estados-Membros, bem como a medicamentos, equipamentos médicos e outros produtos médicos disponibilizados por um mercado único que funcione corretamente. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE salienta também a importância dos sistemas de apoio — incluindo a disponibilidade das informações e dos conhecimentos necessários — para o bem-estar físico e mental dos doentes durante e após o tratamento. Estas preocupações também se aplicam aos trabalhadores, aos empregadores e aos empresários. Além disso, o CESE destaca o bem-estar dos cuidadores de doentes oncológicos. As suas carreiras informais como cuidadores podem ter um sério impacto na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e afetar o seu bem-estar físico. Por conseguinte, o CESE subscreve o apelo da Comissão Europeia aos Estados-Membros para que transponham integralmente a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e apoia a próxima Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE chama a atenção para a diversidade cultural e os diferentes níveis de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, nomeadamente no que diz respeito à não discriminação no emprego, na proteção social ou no acesso a serviços financeiros, como os créditos. Por conseguinte, cabe eliminar as disparidades entre os Estados-Membros e seguir o princípio do «direito a ser esquecido» no que se refere ao historial de cancro das pessoas, tendo em conta também os representantes dos cuidadores dos doentes. |
| --- | --- |

3.12.

4.   Necessidade de novas soluções para combater o cancro

| 4.1. | Tendo em conta os enormes progressos na tecnologia e na ciência, incluindo na ciência médica, o CESE saúda a promessa de uma abordagem moderna para combater o cancro com recurso a novas tecnologias, à investigação e à inovação no fabrico de produtos. Enaltece também o facto de a Comissão Europeia se basear em ensinamentos sobre as comorbilidades e nos conhecimentos das ciências sociais e comportamentais no âmbito das suas iniciativas emblemáticas e ações. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O Plano salienta acertadamente o papel da investigação e da inovação como pedra angular de uma melhor compreensão dos fatores de risco associados ao cancro e de melhores diagnósticos, terapias, tratamentos e políticas de prevenção. Neste contexto, a cooperação internacional e a nível da UE é essencial para partilhar boas práticas, incluindo sobre abordagens regulamentares, combinando os conhecimentos especializados dos profissionais, os dados e tecnologias e os recursos financeiros da forma mais produtiva possível. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Devem envidar-se esforços significativos em matéria de geração, disponibilidade e acessibilidade de dados para desenvolver métodos mais avançados de rastreio genómico, prevenção, diagnóstico e tratamento, incluindo o estabelecimento do Espaço Europeu de Dados de Saúde. A digitalização, proteção e partilha segura dos dados de saúde em todas as fases de cuidados são fundamentais para permitir que os doentes recebam cuidados e tratamentos adequados, incluindo cuidados de saúde transfronteiriços. Simultaneamente, importa reduzir a burocracia nos cuidados de saúde e tornar as práticas no domínio dos registos de saúde tão eficientes quanto possível. A possibilidade de interligar dados de saúde digitais e dados genómicos dos biobancos deve também ser facilitada enquanto fator importante para o desenvolvimento da prevenção, do diagnóstico e de cuidados oncológicos centrados no doente. É igualmente necessário melhorar o desenvolvimento e a utilização de métodos de análise dos dados, incluindo a inteligência artificial, através de uma cooperação reforçada na UE. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A questão das exposições múltiplas constitui um dos desafios mais importantes no contexto do desenvolvimento da prevenção dos cancros de origem ambiental e profissional. A UE deve reforçar o apoio à investigação neste domínio. Igualmente importante é a prestação de informações pertinentes sobre as potenciais causas do cancro, sobre o reconhecimento de sintomas precoces, a gestão do stress relacionado com o cancro, bem como a promoção da prevenção e de estilos de vida saudáveis. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil têm um papel indispensável a desempenhar, devendo os seus esforços ser apoiados, nomeadamente através da afetação de financiamento suficiente no âmbito do FSE+ para ações conjuntas de luta contra o cancro e para a divulgação de boas práticas em matéria de prevenção da saúde. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | É necessário coordenar uma recolha sistemática de dados relativos à exposição profissional a agentes cancerígenos e mutagénicos a nível europeu e estabelecer uma ligação entre os dados existentes dos registos oncológicos e os dados sobre as profissões dos doentes oncológicos. Tais dados permitiriam orientar melhor as medidas preventivas e estimular a deteção precoce dos cancros nas pessoas expostas. Os projetos de investigação novos e inovadores na Europa devem ser alargados a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A exposição a desreguladores endócrinos está associada a vários cancros relacionados com hormonas. A investigação fundamental sobre estas substâncias deve servir de base para melhorar as políticas europeias neste domínio, bem como a prevenção. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Para ser bem-sucedida, a luta contra o cancro requer também uma educação de elevada qualidade em disciplinas relacionadas com o cancro, incluindo uma cooperação sólida entre os Estados-Membros e os parceiros sociais em programas de promoção da educação e das competências apoiados pela UE, como o Programa de Formação Interespecialidades no domínio do Cancro e o Pacto para as Competências da Comissão Europeia. O Plano deve mencionar a necessidade de desenvolvimento profissional contínuo, informação e sensibilização dos profissionais de saúde, nomeadamente no que respeita à gestão e administração de medicamentos perigosos. Além disso, são necessários profissionais com elevados níveis de habilitações e qualificações para prestar os diferentes cuidados, quer no diagnóstico inicial e na elaboração de um plano de tratamento, quer na administração dos medicamentos e de procedimentos cirúrgicos e radiológicos, sendo a colaboração estreita entre os investigadores no domínio do cancro, os profissionais de saúde e os doentes outro pilar do sucesso da prestação de cuidados. Além disso, uma cooperação intensa com parceiros de fora da UE afigura-se igualmente fundamental para facilitar a partilha de conhecimentos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | As empresas desempenham um papel central no desenvolvimento de soluções para a prevenção, o rastreio, o diagnóstico e o tratamento do cancro. A evolução e a facilitação dos ecossistemas de inovação constituem fatores particularmente importantes para o êxito da UE. Esses ecossistemas têm de incluir empresas de diferentes dimensões (desde grandes empresas internacionais a empresas em fase de arranque), bem como investigadores, doentes, profissionais de saúde e autoridades. Este trabalho deve ser apoiado por financiamento nacional e da UE, principalmente através de parcerias ao abrigo do Horizonte Europa. É igualmente essencial definir o papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de incentivos e apoio aos Estados-Membros na introdução terapias oncológicas inovadoras, seguras e eficazes. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A Agência Europeia de Medicamentos tem um papel importante a desempenhar na comercialização e na disponibilização segura de produtos avançados e equipamentos pertinentes para ajudar a prevenir e a curar eficazmente o cancro. Pode também melhorar o acesso dos Estados-Membros a esses produtos e coordenar a sua implantação efetiva em toda a UE, o que resultará num acesso mais rápido de todos os doentes a tratamentos modernos de qualidade. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Além de desenvolverem e fornecerem medicamentos, vacinas, tecnologias e serviços de cuidados, as empresas contribuem para combater o cancro reduzindo os seus impactos ambientais, desenvolvendo e fabricando produtos seguros, modificados ou menos nocivos e melhorando a saúde e a segurança nos locais de trabalho. Por exemplo, importa reduzir, tanto quanto possível, a exposição à radiação ultravioleta nas atividades ao ar livre, especialmente em setores como a agricultura e a construção. A saúde e a segurança são ambas igualmente importantes para os parceiros sociais, que estão a elaborar políticas de prevenção setoriais financiadas por contribuições para a segurança social. A fim de libertar este potencial, é fundamental uma abordagem coordenada e harmoniosa que permita o desenvolvimento e o fornecimento de soluções de alto nível. Além disso, os empregadores — e também os sindicatos e as organizações da sociedade civil — devem ajudar os doentes a conciliarem trabalho e tratamentos oncológicos e a regressarem de forma harmoniosa ao trabalho. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A UE deve incentivar o trabalho das empresas especializadas no desenvolvimento de soluções de luta contra o cancro, proporcionando condições favoráveis à inovação, ao investimento e à gestão das empresas. Tal é essencial para reforçar a posição geral da UE no plano mundial em matéria de tecnologias, serviços e soluções de saúde relacionados com o cancro. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | É também importante acelerar a introdução de novos métodos de diagnóstico e tratamentos no domínio do cancro e o acesso aos mesmos, sem pôr em causa a segurança dos doentes e dos profissionais de saúde. A este respeito, um quadro regulamentar facilitador e positivo é um elemento essencial de um clima empresarial favorável. A regulamentação da UE deve basear-se na ciência e assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas na União e face aos seus concorrentes a nível mundial. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | Tendo em conta o papel central e versátil das empresas e dos empregadores no terreno na luta contra o cancro, é importante assegurar de forma plenamente integradora que as empresas e os empregadores, desde o setor da saúde aos setores da construção, dos bens de consumo, da agricultura e da transformação, bem como os representantes dos doentes e dos cuidadores, estejam amplamente representados no desenvolvimento e na aplicação das medidas. Igualmente importante é o papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na disponibilização de boas práticas e informações e na organização de campanhas de sensibilização. |
| --- | --- |

4.13.

5.   Cancros que exigem especial atenção

| 5.1. | O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa relativa ao cancro pediátrico apresentada no Plano, mas salienta a necessidade premente de intensificar esforços para melhorar as vidas das crianças e dos adolescentes e reduzir as desigualdades existentes. Tal implica investimento na inovação, assim como ações e financiamento específicos, claros e urgentes, com vista a desenvolver e introduzir métodos de deteção, medicamentos, tratamentos e serviços de cuidados adequados. Trata-se de uma oportunidade para pôr fim à situação injusta das crianças esquecidas e, finalmente, dedicar-lhes a atenção que merecem, uma vez que representam o futuro da Europa. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE observa que os cancros hematológicos representam um ónus sanitário e económico significativo para os cidadãos europeus. O Plano pode atenuar este ónus para os doentes, as suas famílias e a sociedade mediante análises e abordagens inovadoras dos cuidados no domínio dos cancros hematológicos. O empenho e o investimento adequados na vigilância de qualidade em matéria de cancro, na reforma dos sistemas de saúde e em abordagens inovadoras dos cuidados podem assegurar que os avanços significativos no tratamento dos cancros hematológicos cheguem a todos de forma sustentável. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE assinala que o Plano poderá salientar a necessidade de incidir especificamente na malignidade hematológica e permitir a implantação de iniciativas dedicadas a melhorar a situação dos cuidados prestados a esta população de doentes mais frágeis:






  — | os cancros hematológicos malignos foram responsáveis por 9 % de todas as mortes por cancro (124 000) na UE, Noruega, Suíça e Islândia em 2016 e representam 12 % de todas as despesas de saúde na União (3); |
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5.3.

—

os cancros hematológicos malignos foram responsáveis por 9 % de todas as mortes por cancro (124 000) na UE, Noruega, Suíça e Islândia em 2016 e representam 12 % de todas as despesas de saúde na União (3);

| — | os cancros hematológicos afetam geralmente os mais jovens (30 % dos cancros pediátricos) e os mais velhos da sociedade, ou seja, os cidadãos mais frágeis, sendo injusto não os ter em conta porque não fazem parte da população ativa ou de interesse económico. |
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—

os cancros hematológicos afetam geralmente os mais jovens (30 % dos cancros pediátricos) e os mais velhos da sociedade, ou seja, os cidadãos mais frágeis, sendo injusto não os ter em conta porque não fazem parte da população ativa ou de interesse económico.

6.   Cooperação internacional em matéria de luta contra o cancro

| 6.1. | O CESE concorda que é necessária cooperação e coordenação a nível internacional para impulsionar os avanços médicos e as perspetivas de saúde a longo prazo para milhões de europeus, mas lamenta que o Plano adote uma abordagem excessivamente geral da cooperação internacional para a sua execução. A melhor demonstração da importância da cooperação internacional é o facto lamentável de as mais altas taxas de sobrevivência a cinco anos se registarem nos EUA, no Canadá, na Austrália e na Nova Zelândia e só depois nos países da UE com melhor desempenho. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE salienta que a cooperação é particularmente importante no domínio da investigação e da inovação, com vista a estabelecer normas regulamentares baseadas na ciência e proporcionais ao risco, e na promoção da partilha de conhecimentos, a fim de assegurar a disponibilidade dos conhecimentos mais avançados, em benefício dos europeus. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE salienta a importância de reduzir o tabagismo e toma nota do Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (4) e das suas conclusões, com vista a reduzir a exposição dos fumadores a substâncias perigosas e/ou geradoras de dependência. Neste contexto, tendo em conta o parecer da Comissão sobre as emissões e métodos de medição (ponto 3.1 do relatório), o CESE preconiza igualmente uma investigação mais aprofundada sobre o método de análise do teor das emissões de fumo, nomeadamente com recurso ao «regime intenso» da OMS («WHO Intense regime»), e defende a aplicação das recomendações da OMS com base nos resultados da investigação. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | A UE deve evitar uma dependência excessiva em relação a países estrangeiros em domínios estratégicos como os cuidados de saúde, mas a cooperação económica internacional é necessária para assegurar a disponibilidade de medicamentos seguros, equipamentos e outros bens necessários para o tratamento oncológico. O comércio deve ser aberto, respeitando as cadeias de abastecimento internacionais no setor da saúde, cabendo à UE combater qualquer tipo de protecionismo entre Estados-Membros ou a nível mundial. As soluções para o cancro também proporcionam às empresas europeias oportunidades de exportação significativas, que devem ser promovidas de forma a responder à procura mundial de soluções relacionadas com a saúde. |
| --- | --- |

6.4.

7.   Atividades e comunicação no domínio da promoção da saúde

| 7.1. | O CESE enaltece a elevada relevância da qualidade do ambiente e de estilos de vida e regimes alimentares saudáveis enquanto fatores que reduzem a incidência do cancro. Os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, devem explicar e promover o papel dos produtos alimentares de qualidade e da água e do ar limpos na prevenção do cancro, bem como de outras doenças. Devem também unir esforços para educar e motivar as pessoas a adotarem um estilo de vida saudável e evitarem substâncias perigosas, uma vez que esta é a única forma de ajudar as crianças a evitar a exposição a agentes cancerígenos. Além disso, importa disponibilizar mais conhecimentos sobre as questões relacionadas com o cancro nas escolas e através de campanhas nos meios de comunicação social convencionais e nas redes sociais. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | É necessário sensibilizar o público para um estilo de vida saudável, informando corretamente os consumidores sobre alternativas de melhor qualidade, bem como para a prevenção, o tratamento e os cuidados aos doentes e sobreviventes de cancro e das pessoas que correm o risco de o desenvolver. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | No entanto, o CESE assinala que o nível de sensibilização para a saúde varia entre regiões e que qualquer intervenção neste domínio deve ter em conta os hábitos locais. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Uma vez que a cooperação entre os parceiros sociais desempenha um papel fundamental nos locais de trabalho, o CESE preconiza campanhas a nível da UE destinadas a aumentar a sensibilização e os conhecimentos dos empregadores e dos trabalhadores sobre as medidas de prevenção e gestão do cancro no local de trabalho, nomeadamente partilhando boas práticas e disponibilizando conjuntos de ferramentas e formação. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | O CESE concorda que o Plano pode contribuir significativamente para satisfazer as necessidades de saúde dos europeus. Por conseguinte, a comunicação destinada a tornar o Plano e as suas medidas compreensíveis e credíveis para os cidadãos europeus desempenhará um papel crucial no êxito do Plano e na realização dos seus objetivos. |
| --- | --- |

7.5.

8.   Seguimento da estratégia

| 8.1. | O CESE salienta que é necessário combinar diversos elementos para dissipar dúvidas quanto à futura execução efetiva do Plano. A natureza geral e não vinculativa do Plano não assegura a sua execução efetiva nem uma resposta mais eficaz e regionalizada à incidência crescente do cancro. Como tal, o CESE solicita a conceção de um conjunto diversificado de instrumentos que abra caminho à execução efetiva do Plano, em consonância com as especificidades e práticas nacionais. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | O CESE apela também para uma forte participação dos fornecedores de tecnologias e soluções de saúde, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil no desenvolvimento e no seguimento do Plano, a par de uma ampla representação de todos os diferentes setores. Este aspeto também é fundamental para a elaboração dos planos de ação nacionais correspondentes. |
| --- | --- |

8.2.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE.

1

(2)  É muito importante manter os esforços para abandonar a utilização de amianto perigoso — Ver pareceres do CESE JO C 251, 31.7.2015, p. 13 e JO C 288, 31.8.2017, p. 56.

2

(3)  Institute for Health Metrics and Evaluation, resultados relativos ao peso global da doença, 2016.

3

(4)  Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE.

4

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/84 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/84

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento

[COM(2021) 93 final — 2021/0050 (COD)]

(2021/C 341/13)

| Relator: | Pekka RISTELÄ |
| --- | --- |

Relator:

Pekka RISTELÄ

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.3.2021
  Conselho, 15.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 26.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 147/87/11 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.3.2021

Conselho, 15.3.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

26.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

147/87/11

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE assinala o facto de a proposta de diretiva ter um âmbito de aplicação abrangente, aplicável a todos os trabalhadores dos setores público e privado, e reconhecer a dimensão interseccional da discriminação. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Contudo, o CESE considera que a proposta deve ser reforçada em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho, ao âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência e ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera oportuno disponibilizar orientações mais pormenorizadas sobre os critérios objetivos a utilizar na determinação do valor do trabalho de forma neutra na perspetiva do género. Tais critérios devem incluir as competências e as características do trabalho tipicamente realizado por mulheres, visto que são amiúde ignoradas ou subvalorizadas na determinação do valor do trabalho, nomeadamente as competências interpessoais. Estes critérios devem ser desenvolvidos com ou pelos parceiros sociais e ser formulados de forma a conceder-lhes margem para introduzir especificações suplementares. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Embora considere adequado que a proposta tenha em conta preocupações relacionadas com a criação de encargos suplementares para as PME, o CESE entende que não se justifica uma isenção completa para os empregadores com menos de 250 trabalhadores. No entanto, poderá ser adequado prever regras especiais para as PME. Além disso, os Estados-Membros devem ter a obrigação de prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, no tocante às obrigações de transparência salarial. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE preconiza a adoção de medidas para promover a negociação coletiva em matéria de igualdade salarial, bem como outras medidas destinadas a eliminar as disparidades salariais entre os géneros, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais. A negociação coletiva pode desempenhar um papel benéfico considerável na promoção sistemática da igualdade de remuneração e da igualdade de género ao nível da empresa, setorial, regional ou nacional. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE salienta que as medidas previstas na proposta representam apenas uma parte das ações necessárias para resolver os problemas estruturais subjacentes às disparidades salariais entre os géneros. Será necessária uma abordagem holística, que aprofunde e reforce a aplicação da regulamentação, a fim de assegurar a igualdade de remuneração na prática. Tal deve incluir o reforço do combate à segregação no mercado de trabalho, aos estereótipos de género e à subavaliação do trabalho realizado predominantemente por mulheres, a disponibilização de serviços de acolhimento de crianças adequados e acessíveis e disposições adequadas sobre licenças parentais para os parceiros, bem como iniciativas para aumentar a sensibilização para as disparidades salariais, promover oportunidades de carreira para as mulheres, assegurar uma melhor representação das mulheres em cargos com poder de decisão e eliminar as medidas fiscais que desincentivam o emprego das mulheres. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Introdução

| 2.1. | A igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual é um dos direitos e princípios fundamentais da União Europeia (1) e dos instrumentos de proteção dos direitos humanos internacionais e europeus (2). Foi reafirmada recentemente no Princípio 2 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, estando igualmente consagrada no artigo 4.o da Diretiva relativa à igualdade de género (3), que proíbe a discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo no que respeita à remuneração por trabalho igual ou de valor igual. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O quadro da UE em matéria de igualdade de remuneração está em vigor há várias décadas (4) e tem contribuído para combater a discriminação salarial e os preconceitos de género nas estruturas de remuneração. De acordo com o EIGE, 9 % (de um total de 14,1 %) das disparidades salariais entre os géneros (a parte «sem explicação») devem-se tanto a características não observáveis do trabalhador que não são detetadas pelo modelo como à discriminação (5). Outras causas da disparidade salarial entre os géneros são, por exemplo, o facto de as mulheres assumirem uma parcela maior das responsabilidades de prestação de cuidados não remunerada, o que afeta a sua participação no mercado de trabalho, nomeadamente por trabalharem a tempo parcial, bem como a segregação profissional horizontal e vertical. Alguns destes aspetos são abordados por outros instrumentos jurídicos e estratégicos da União (6). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Estas medidas têm contribuído para a realização de progressos no combate à disparidade salarial entre os géneros na UE. No entanto, o nível médio das disparidades salariais dos trabalhadores a tempo inteiro na UE permanece nos 14,1 %, com parcos progressos ao longo da última década. A situação varia consoante o Estado-Membro e, nalguns deles, registou-se inclusive um agravamento das disparidades salariais (7). O facto de as mulheres, em média, continuarem a auferir uma remuneração por hora inferior à dos homens contribui para as disparidades de género em matéria de rendimentos anuais globais (36,7 % (8)) e pensões (30 % (9)), embora este não seja o único fator subjacente a tais disparidades. As disparidades nos rendimentos globais devem-se, em grande medida, ao facto de as mulheres efetuarem menos horas de trabalho remunerado, em boa parte para poderem prestar cuidados não remunerados (10). O trabalho a tempo inteiro tem um impacto considerável nos rendimentos e nas oportunidades de carreira, mas o acesso a esta modalidade tanto por homens como por mulheres requer estruturas de apoio, nomeadamente serviços de prestação de cuidados, a partilha das responsabilidades familiares e a eliminação de medidas fiscais que desincentivam o emprego das mulheres. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A jurisprudência dos organismos de supervisão dos instrumentos internacionais e europeus de proteção dos direitos humanos demonstra claramente que são necessárias melhorias consideráveis na maior parte dos Estados-Membros, tanto na legislação como na prática, no que respeita à garantia do direito à igualdade salarial e à fiscalização da aplicação desse direito, incluindo em matéria de transparência salarial (11). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A pandemia de COVID-19 teve um impacto profundo na sociedade, na economia, nos trabalhadores, nos empresários e nas empresas. Em particular, a pandemia colocou em evidência que a remuneração das mulheres continua a ser inferior à dos homens e que, muitas vezes, o trabalho realizado em profissões essenciais dominadas por mulheres continua a ser subvalorizado. Além disso, a pandemia tem afetado as mulheres de forma desproporcionada, no local de trabalho e noutros contextos, sendo provável que, na ausência de medidas decisivas, venha a ter repercussões negativas na igualdade de género (12). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A proposta de diretiva em apreço, que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento [2021/0050 (COD)], reconhece a urgência de adotar medidas para promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres neste contexto. A proposta visa combater alguns dos principais obstáculos à efetiva aplicação e fiscalização do cumprimento do quadro da UE relativo à igualdade de remuneração na prática, que continuam a constituir um desafio (13). A Comissão considera que uma redução de três pontos percentuais nas disparidades salariais entre os géneros «sem explicação» constitui uma estimativa razoável do impacto das medidas propostas, mas a falta de dados mais pormenorizados sobre a dimensão da discriminação salarial dificulta a avaliação desse impacto (14). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A este respeito, a Comissão identificou três conjuntos de desafios principais: falta de clareza relativamente a conceitos jurídicos fundamentais, como o conceito de «trabalho de valor igual», falta de transparência nos sistemas de remuneração, bem como diversos entraves processuais, nomeadamente despesas de contencioso elevadas ou níveis de indemnização insuficientes (15). Em 2014, a Comissão publicou a Recomendação relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, que visava a resolução de alguns destes problemas (16). Tal recomendação tem sido pouco aplicada nos Estados-Membros (17), mas alguns deles já adotaram várias medidas de transparência salarial, embora divirjam quanto à forma e à abrangência (18). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | No início do seu mandato, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, identificou o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual enquanto princípio fundador da nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género e estabeleceu a adoção de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial como uma das suas prioridades políticas. Subsequentemente, a Comissão introduziu medidas vinculativas em matéria de transparência salarial na Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025. O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à adoção de tais medidas, nas suas resoluções sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (19) e sobre a Estratégia para a Igualdade de Género (20). O CESE apelou igualmente à Comissão para que intervenha neste domínio, a fim de combater situações em que o trabalho normalmente desempenhado pelas mulheres é subvalorizado, nomeadamente adotando medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, mas também medidas que assegurem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e combatam a segregação de género vertical e horizontal em função da profissão (21). |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE afirmou previamente que a adoção de medidas vinculativas é necessária para reforçar o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (22). A experiência com a recomendação relativa à transparência salarial, de 2014, demonstrou que medidas sem caráter vinculativo dificilmente produzirão o resultado desejado, que consiste em assegurar a aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração na prática, ao ritmo necessário. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Contudo, o CESE considera que a proposta deve ser reforçada em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho e o âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência, mas também no tocante ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração, estando os parceiros sociais idealmente posicionados para reavaliar o valor das competências e das profissões (23). O CESE receia que, sem esse reforço, as medidas propostas tenham benefícios limitados para muitos trabalhadores e sejam insuficientes para produzir as transformações sistémicas necessárias à eliminação da discriminação salarial e dos preconceitos de género nas estruturas de remuneração. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE salienta que as medidas previstas na proposta representam apenas uma parte das ações necessárias para resolver os problemas estruturais subjacentes às disparidades salariais entre os géneros. Será necessária uma abordagem holística, que inclua novas medidas e reforce a aplicação da regulamentação, a fim de assegurar a igualdade de remuneração na prática. Tal deve incluir o reforço do combate à segregação no mercado de trabalho, aos estereótipos de género e à subavaliação do trabalho realizado predominantemente por mulheres, a disponibilização de serviços de acolhimento de crianças adequados e acessíveis e disposições adequadas sobre licenças parentais para os parceiros, bem como iniciativas para aumentar a sensibilização para as disparidades salariais, promover oportunidades de carreira para as mulheres, assegurar uma melhor representação das mulheres em cargos com poder de decisão e eliminar as medidas fiscais que desincentivam o emprego das mulheres. |
| --- | --- |

3.4.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Âmbito de aplicação e definições

| 4.1.1. | O CESE assinala que a diretiva proposta tem um âmbito de aplicação alargado (artigo 2.o), sendo aplicável tanto ao setor público como ao setor privado e a todos os trabalhadores que tenham um contrato de trabalho ou uma relação laboral, baseando-se a determinação da existência de tal relação em factos relativos à prestação efetiva do trabalho. Tal abrange os trabalhadores em empregos atípicos, como o trabalho a pedido ou em plataformas digitais, sempre que os factos relativos à prestação efetiva do trabalho indiquem que tais critérios são satisfeitos (24). A existência de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral é definida pela legislação, pelas convenções coletivas e/ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | A definição de «categorias de trabalhadores» no artigo 3.o prevê que estas sejam especificadas pelo empregador. É fundamental que haja mecanismos para assegurar que as categorias de trabalhadores sejam determinadas de forma neutra do ponto de vista do género, nomeadamente assegurando a participação dos sindicatos/representantes dos trabalhadores nessa classificação, em conformidade com o direito e a prática nacionais. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O CESE saúda o facto de a definição de discriminação salarial incluir a discriminação resultante de uma superposição de fatores de discriminação, entre os quais o género (25), reconhecendo a dimensão interseccional da discriminação. A Comissão deve fornecer orientações adicionais para assegurar que os casos em que a discriminação salarial resulta da superposição de fatores relacionados com o género e de qualquer outra característica protegida possam ser identificados e tratados enquanto tal. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | O CESE destaca que, ao longo da proposta, são atribuídas responsabilidades aos «representantes dos trabalhadores», sem que este termo seja definido. A exposição de motivos da proposta refere que, «caso não existam representantes formais dos trabalhadores na organização, o empregador deve designar um ou mais trabalhadores para esse efeito». A fim de prevenir qualquer interferência indevida nos sistemas nacionais de relações laborais e evitar que representantes dos trabalhadores escolhidos pelo empregador contornem os direitos e prerrogativas sindicais dos trabalhadores (26), a proposta deve assegurar que os representantes legítimos dos trabalhadores são sempre escolhidos pelos trabalhadores. Cumpre estabelecer que esta garantia deve ser conforme com as convenções e a jurisprudência pertinentes da OIT no tocante à liberdade de associação, ao direito à sindicalização e ao direito à negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.1.4.

4.2.   Igualdade de remuneração e trabalho de valor igual

| 4.2.1. | No artigo 4.o, n.o 3, a proposta especifica alguns dos critérios objetivos a utilizar na determinação do valor do trabalho, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), e exige que os Estados-Membros adotem medidas para assegurar a criação de instrumentos ou metodologias para determinar o valor do trabalho. Estas disposições ajudarão os trabalhadores que procuram fazer valer os seus direitos a identificar um ponto de comparação adequado e assegurarão maior coerência entre os Estados-Membros na determinação do valor do trabalho. Além disso, auxiliarão os parceiros sociais na conceção de estruturas de remuneração neutras do ponto de vista do género e na determinação das categorias de trabalhadores que realizam um trabalho de valor igual, aspetos que são essenciais para a aplicação de outras disposições da diretiva proposta. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | No entanto, as disposições propostas enumeram apenas alguns critérios gerais. O CESE considera desejável disponibilizar elementos mais concretos sobre os critérios objetivos a utilizar para determinar o valor do trabalho, procurando em especial assegurar que se têm em conta as competências e as características exigidas para o trabalho normalmente desempenhado por mulheres. Se essas competências e características forem ignoradas, a avaliação do valor do trabalho não será neutra do ponto de vista do género. Por exemplo, os referidos critérios deverão identificar subcritérios a ter em conta, incluindo as competências interpessoais normalmente associadas ao trabalho realizado em muitas profissões dominadas por mulheres, como a prestação de cuidados (27). A disponibilização de elementos mais pormenorizados contribuirá para assegurar que o trabalho normalmente realizado pelas mulheres não seja subvalorizado. Estes critérios devem ser formulados de forma a conceder aos parceiros sociais margem para introduzir especificações suplementares. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Os parceiros sociais estão idealmente posicionados para avaliar o valor das competências e das profissões. Os critérios, neutros do ponto de vista do género, bem como os instrumentos e as metodologias para determinar o valor do trabalho a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da proposta devem ser desenvolvidos em conjunto com os parceiros sociais ou por eles próprios, sem prejuízo da respetiva autonomia. O diálogo social e a negociação coletiva são fundamentais para alcançar os objetivos pretendidos e para combater as disparidades salariais entre os géneros. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | O CESE acolhe com satisfação a introdução da possibilidade de utilizar um elemento de comparação hipotético ou outros indícios que permitam presumir a existência da alegada discriminação, sempre que não seja possível estabelecer um elemento de comparação real. Esta medida ajudará os trabalhadores em setores com elevada segregação em função do género a demonstrarem, se for o caso, que existe discriminação, mesmo na ausência de elementos de comparação real. É particularmente importante assegurar que as trabalhadoras em locais de trabalho com elevado grau de segregação de género possam reclamar igualdade de remuneração, uma vez que os dados apontam para uma correlação entre o grau de feminização de um local de trabalho e uma remuneração mais baixa — ou seja, quanto mais elevada for a proporção de mulheres, menor é a remuneração (28). |
| --- | --- |

4.2.4.

4.3.   Transparência salarial

| 4.3.1. | O CESE toma nota das medidas propostas nos artigos 5.o a 9.o que visam melhorar a disponibilidade de informações em matéria de remuneração, inclusive antes da contratação, e a transparência nas estruturas de remuneração, mas chama a atenção para a necessidade de ter em conta os modelos nacionais de relações laborais. Tais medidas podem contribuir para dar resposta a um dos principais obstáculos à identificação e à eliminação da discriminação salarial e das disparidades salariais causadas por diferenças de género nas negociações salariais iniciais, que tendem a desfavorecer as mulheres (29). O CESE observa que a proposta reconhece que o artigo 5.o não priva os empregadores, os trabalhadores ou os parceiros sociais de negociarem um salário que não se insira no intervalo indicado. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Além disso, as medidas propostas podem incentivar os empregadores a identificarem e a eliminarem as disparidades salariais na sua organização. A comunicação de informações e as avaliações conjuntas podem reforçar significativamente a sensibilização para a discriminação salarial e para os preconceitos de género nas estruturas de remuneração, contribuindo para combater estes problemas de forma mais sistemática e eficaz, em benefício de todos os trabalhadores da organização, e evitando a necessidade de intentar ações em matéria de igualdade de remuneração. Além disso, cabe igualmente melhorar os conhecimentos dos trabalhadores sobre a composição dos seus salários e da sua remuneração e sobre os fatores que a influenciam. As atividades de sensibilização para as questões de género no local de trabalho também contribuiriam significativamente para combater as disparidades salariais. O reforço da transparência salarial pode também ter efeitos benéficos na satisfação, retenção e produtividade dos trabalhadores (30). |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | A formulação do artigo 7.o, n.o 5, da proposta sugere que os trabalhadores podem ser impedidos de falar livremente sobre a sua remuneração para efeitos que não estejam especificamente relacionados com a defesa do seu direito à igualdade de remuneração. O CESE observa que, para assegurar maior transparência, importa deixar claro que os trabalhadores não devem ser impedidos de revelar a sua remuneração a colegas e a outras pessoas, em particular ao seu sindicato. A possibilidade de debater livremente as questões de remuneração com outras pessoas permite aos trabalhadores identificarem situações de violação do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | Além disso, os empregadores não devem poder impedir os trabalhadores de revelarem ao seu sindicato as informações obtidas, mediante pedido, sobre os níveis de remuneração nas categorias de trabalhadores e que possam indiciar a prática de discriminação salarial (artigo 7.o, n.o 6). No entanto, o destinatário das informações poderá ser obrigado a tratar as informações de forma confidencial, salvo para efeitos de aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- |

4.3.4.

| 4.3.5. | O facto de só as organizações que empreguem 250 ou mais trabalhadores estarem sujeitas à obrigação de comunicação de informações sobre disparidades salariais (artigo 8.o, n.o 1), ficando isentas as pequenas e médias empresas (PME), significa que apenas um terço de todos os trabalhadores da UE poderá beneficiar desta medida (31). Além disso, as mulheres estão sobrerrepresentadas nas pequenas empresas (32), o que significa que uma proporção ainda menor de trabalhadoras beneficiará desta medida. Esta isenção representa um retrocesso em relação à recomendação de 2014 da Comissão, que propõe requisitos de comunicação de informações para empregadores com 50 ou mais trabalhadores (33). |
| --- | --- |

4.3.5.

| 4.3.6. | O CESE reconhece que as PME podem dispor de recursos mais limitados para dar cumprimento às obrigações estabelecidas na diretiva proposta. Com efeito, a proposta deve atender às preocupações sobre os encargos adicionais para as PME, especialmente tendo em conta a importância que estas empresas poderão ter no processo de recuperação pós-pandemia, que poderá ainda estar em curso aquando da entrada em vigor da diretiva proposta. No entanto, as estimativas da Comissão indicam que os custos de comunicação de informações serão moderados (34). Por conseguinte, não se justifica uma isenção absoluta de todos os empregadores com menos de 250 trabalhadores, mas poderá ser adequado prever regras especiais para as PME. |
| --- | --- |

4.3.6.

| 4.3.7. | O estabelecimento de regras especiais para pequenas empresas que prevejam a redução da frequência da comunicação de informações diminuiria os custos, mantendo simultaneamente a obrigação de os empregadores identificarem e eliminarem as disparidades salariais, em benefício dos trabalhadores. O limiar para as obrigações de comunicação de informações não deve ser superior a 50 trabalhadores, mas poderia reduzir-se a frequência da comunicação de informações nas empresas com mais de 50 e menos de 250 trabalhadores. |
| --- | --- |

4.3.7.

| 4.3.8. | A limitação da obrigação de realizar uma avaliação conjunta apenas a empregadores com 250 ou mais trabalhadores (artigo 9.o) levanta receios semelhantes. Segundo as estimativas, os custos da realização de uma avaliação conjunta serão um pouco mais elevados em relação à elaboração de relatórios (35), mas não justificam uma isenção total para os empregadores com menos de 250 trabalhadores. Poderá ser adequado prever regras especiais para as PME. |
| --- | --- |

4.3.8.

| 4.3.9. | Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, no tocante às obrigações de transparência salarial, incluindo mediante o desenvolvimento de ferramentas e metodologias de cálculo das disparidades salariais. Sempre que possível e adequado, os Estados-Membros devem também recorrer à possibilidade prevista no artigo 8.o, n.o 4, de compilar informações sobre as disparidades salariais entre empresas, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

4.3.9.

| 4.3.10. | O CESE assinala que a proposta difere da recomendação na medida em que exige que os empregadores comuniquem informações apenas sobre as disparidades salariais entre os homens e mulheres por categoria de trabalhador e em toda a organização. A fim de assegurar maior transparência e responsabilização, os sindicatos/representantes dos trabalhadores devem poder verificar o método utilizado pelo empregador para calcular as disparidades salariais e se os cálculos estão corretos, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. Na senda da recomendação, as obrigações de comunicação de informações devem abranger a informação sobre os níveis de remuneração médios dos trabalhadores do sexo masculino e feminino por categoria de trabalhadores. Tal permite aos trabalhadores e a outros organismos avaliar as diferenças reais de remuneração nas diferentes categorias de trabalhadores, o que é essencial para assegurar a aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- |

4.3.10.

| 4.3.11. | O CESE observa que a proposta não especifica com que frequência os empregadores devem comunicar informações sobre a remuneração nas diferentes categorias de trabalhadores (artigo 8.o, n.o 1, alínea g)). Estas informações devem ser disponibilizadas anualmente, tal como outros tipos de informação. Poderiam prever-se disposições especiais relativas à frequência da comunicação de informações para as PME, tal como sugerido no ponto 4.3.7. |
| --- | --- |

4.3.11.

| 4.3.12. | O CESE apoia a proposta de impor aos empregadores uma obrigação de retificação da situação, em cooperação com os sindicatos/representantes de trabalhadores e outros organismos, bem como a obrigação de adotarem medidas para eliminar quaisquer disparidades identificadas e de apresentarem um relatório sobre a eficácia de tais medidas no contexto da avaliação conjunta (artigo 8.o, n.o 7, e artigo 9.o, n.os 2 e 3). Estas disposições são fundamentais para assegurar que as obrigações de comunicação de informações e de avaliação conjunta são eficazes na promoção do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- |

4.3.12.

| 4.3.13. | O artigo 10.o, n.o 1, estabelece que a prestação de informações por força das obrigações anteriormente referidas que impliquem o tratamento de dados pessoais tem de respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (36). Cabe especificar que o RGPD não deve ser utilizado pelos empregadores como pretexto para recusarem prestar as informações necessárias para a identificação de situações de discriminação salarial. O artigo 10.o, n.o 3, contém salvaguardas adequadas para assegurar a privacidade de cada trabalhador, estabelecendo que, nos casos em que um trabalhador possa ser identificado individualmente, as informações pertinentes só devem ser disponibilizadas aos sindicatos/representantes dos trabalhadores ou ao organismo de promoção da igualdade. Estes últimos devem, por sua vez, aconselhar o trabalhador quanto à existência ou não de fundamentos para uma ação por discriminação salarial. |
| --- | --- |

4.3.13.

4.4.   Negociação coletiva e diálogo social sobre a igualdade de remuneração

| 4.4.1. | A proposta reconhece a importância de os parceiros sociais terem devidamente em conta a igualdade de remuneração no contexto da negociação coletiva e prevê que os Estados-Membros adotem medidas para incentivar os parceiros sociais a atenderem adequadamente às questões relativas à igualdade de remuneração, nomeadamente ao nível adequado de negociação coletiva (37). Além disso, prevê que devem ser respeitadas as diferentes características dos sistemas nacionais de diálogo social e de negociação coletiva em toda a União, assim como a autonomia e a liberdade contratual dos parceiros sociais na sua qualidade de representantes dos trabalhadores e dos empregadores (38). No entanto, ao contrário da recomendação de 2014, a proposta não inclui disposições para assegurar que a questão da igualdade de remuneração possa ser debatida ao nível adequado de negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O artigo 11.o estabelece apenas que os direitos e as obrigações decorrentes da diretiva devem ser debatidos com os parceiros sociais. Importa aduzir o que isto implica. Em particular, é importante assegurar especificamente a adoção de medidas para promover a negociação coletiva sobre questões de igualdade salarial e outras medidas destinadas a eliminar as disparidades salariais entre os géneros, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais. A negociação coletiva pode desempenhar um papel benéfico considerável na promoção sistémica da igualdade de remuneração e da igualdade de género ao nível da empresa, setorial ou nacional. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Além disso, deve incentivar-se a adoção de outras medidas que promovam o diálogo social, o debate sobre a igualdade de remuneração e o desenvolvimento de sistemas de avaliação profissional neutros do ponto de vista do género pelos parceiros sociais, bem como a sua sensibilização para as questões de igualdade de remuneração, e a partilha de boas práticas. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | A capacidade de atuação dos sindicatos/representantes dos trabalhadores em nome dos trabalhadores deve ser reforçada, nomeadamente concedendo-lhes o direito de solicitar informações sobre os níveis de remuneração, repartidos por género, por categoria de trabalhadores. Tais informações permitiriam aos sindicatos/representantes dos trabalhadores identificar situações de discriminação salarial e tomar medidas para as combater, nomeadamente através da negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | O CESE salienta que os sindicatos/representantes dos trabalhadores devem dispor dos conhecimentos técnicos e da formação necessários para desempenhar a sua função de identificação de situações de discriminação salarial, de aconselhamento e de representação dos trabalhadores em relação às questões pertinentes. Há que deixar claro que os sindicatos têm o direito de representar os seus membros. |
| --- | --- |

4.4.5.

4.5.   Vias de recurso e execução

| 4.5.1. | O CESE toma conhecimento das disposições propostas para combater os entraves processuais enfrentados pelos trabalhadores que procuram intentar uma ação por discriminação salarial, tais como as despesas de contencioso elevadas, os níveis de indemnização inadequados e os prazos de prescrição. A este respeito, reconhece a diversidade das tradições jurídicas no que diz respeito à regulamentação nos Estados-Membros. O CESE destaca que é necessária flexibilidade para respeitar os sistemas judiciais nacionais e as diferentes características dos sistemas nacionais de diálogo social e de negociação coletiva em toda a União, assim como a autonomia e a liberdade contratual dos parceiros sociais, nomeadamente enquanto representantes dos trabalhadores e dos empregadores. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | O CESE apoia a proposta no sentido de assegurar que diversas entidades possam agir em nome ou em apoio de um trabalhador ou de um grupo de trabalhadores, mediante a respetiva aprovação explícita, e que os organismos de promoção da igualdade e os representantes dos trabalhadores possam fazê-lo em nome de vários trabalhadores (artigo 13.o). A possibilidade de uma ação coletiva a nível nacional pode igualmente ser ponderada, pois estima-se que tenha um impacto significativo na aplicação efetiva das obrigações (39). O CESE salienta a necessidade de flexibilidade, a fim de respeitar a diversidade de tradições jurídicas e de sistemas judiciais nacionais. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | O CESE observa que o artigo 19.o, relativo às despesas e custas judiciais, pode criar dificuldades financeiras às microempresas e a algumas pequenas empresas que sejam demandadas em processos judiciais. Nos casos em que as despesas de contencioso sejam de tal modo elevadas que ameacem a continuidade das atividades empresariais, o não reembolso deve ser considerado manifestamente irrazoável. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | O CESE assinala que o prazo de prescrição de três anos proposto no artigo 18.o pode exigir mudanças consideráveis e pôr em causa os mecanismos de resolução de litígios em vigor nalguns Estados-Membros. Neste caso, os Estado-Membros devem ter a possibilidade de preservar os respetivos sistemas judiciais e as respetivas tradições jurídicas, desde que tal não comprometa o objetivo do artigo 18.o, que visa evitar prazos de prescrição demasiado curtos que impeçam as vítimas de discriminação salarial de exercer o seu direito à igualdade salarial. |
| --- | --- |

4.5.4.

4.6.   Organismos de promoção da igualdade e de supervisão

| 4.6.1. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta reforçar o papel dos organismos de promoção da igualdade na fiscalização do cumprimento do princípio da igualdade de remuneração e assegurar a cooperação entre estes organismos e outros órgãos que têm uma função de inspeção (artigo 25.o). Além disso, devem adotar-se medidas para assegurar a cooperação estreita dos organismos de promoção da igualdade com os parceiros sociais e com o organismo de supervisão, se este for diferente do organismo de promoção da igualdade, respeitando a autonomia dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O CESE congratula-se, em particular, com a disposição relativa à afetação de recursos adequados aos organismos de promoção da igualdade para o exercício efetivo das funções respetivas (artigo 25.o, n.o 3). Saúda igualmente a exigência proposta de que cada Estado-Membro designe um organismo de supervisão para apoiar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração (artigo 26.o). No entanto, a fim de reforçar ainda mais o papel dos organismos nacionais, a proposta deveria assegurar que o organismo de supervisão e os serviços de inspeção do trabalho são dotados de recursos adequados para desempenharem as suas funções eficazmente. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | O CESE considera que a composição do organismo de supervisão deve incluir os parceiros sociais associados à aplicação do princípio da igualdade de remuneração, nomeadamente os sindicatos e as confederações de empregadores, bem como as organizações da sociedade civil que promovem a igualdade de género e a igualdade salarial. |
| --- | --- |

4.6.3.

4.7.   Disposições horizontais

| 4.7.1. | O CESE considera que é possível reforçar a cláusula de não regressão proposta (artigo 24.o), acrescentando que nenhuma disposição da diretiva deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional ou pelas convenções internacionais nas quais a União ou os Estados-Membros são partes. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | O artigo 27.o visa assegurar que a diretiva não afeta o direito dos parceiros sociais de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou desencadear ações coletivas em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Além disso, cabe especificar que os parceiros sociais podem estabelecer disposições ou aplicar convenções coletivas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores do que as disposições previstas na diretiva. |
| --- | --- |

4.7.2.

| 4.7.3. | O CESE observa que o artigo 30.o permite a aplicação da diretiva pelos parceiros sociais quando estes o solicitem conjuntamente, desde que se assegure em permanência a consecução dos resultados pretendidos pela diretiva. Esta disposição da diretiva garante a possibilidade de escolher diferentes instrumentos de aplicação no âmbito dos diversos sistemas nacionais, assegurando simultaneamente o mesmo nível de proteção dos trabalhadores. |
| --- | --- |

4.7.3.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Consagrada no artigo 119.o do Tratado de Roma (1957), atualmente prevista no artigo 157.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de remuneração.

1

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o

(2)  Ver, em particular, o artigo 7.o, alínea a), subalínea i), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) da ONU, a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1951) e o artigo 4.o, ponto 3, da Carta Social Europeia do Conselho da Europa (1961, revista em 1996).

2

o

o

o

(3)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

3

(4)  Diretiva relativa à igualdade de remuneração (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19).

4

(5)  Estudo do EIGE (2020), «Gender inequalities in care and consequences for the labour market» [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho], p. 26.

5

Gender inequalities in care and consequences for the labour market

(6)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79 ; COM(2020) 152 final, 5.3.2020 e COM(2017) 678 final, 20.11.2017.

6

(7)  Dados do Eurostat de 2019, Estatísticas sobre as disparidades salariais em função do género.

7

(8)  Dados do Eurostat de 2016, Estatísticas sobre as disparidades da remuneração global em função do género.

8

(9)  Dados do Eurostat de 2018, «Closing the gender pension gap?» [Colmatar as disparidades de género nas pensões?].

9

(10)  Eurostat (2019b). «Why do people work part-time?» [Por que razão trabalham as pessoas a tempo parcial?].

10

(11)  Ver, por exemplo, a jurisprudência da Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT (CEACR) no referente à Convenção n.o 100 sobre a igualdade de remuneração (1951), as decisões adotadas pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa em relação às queixas coletivas apresentadas pela University of Women Europe (UWE) contra 15 Estados-Membros da UE e as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o incumprimento das disposições do artigo 4.o, n.o 3, da Carta Social Europeia no âmbito do procedimento normal de informação.

11

o

o

o

(12)  C. Wenham (2020) «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period» [O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise], Parlamento Europeu; Eurofound (2020) «Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains?» [As mulheres e a igualdade no mercado de trabalho: terá a COVID-19 apagado avanços recentes?]; Comissão Europeia, «2021 report on gender equality in the EU» [Relatório de 2021 sobre a igualdade de género na UE].

12

The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period

Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains?

2021 report on gender equality in the EU

(13)  De acordo com o Relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE [COM(2013) 861 final] e com a avaliação das disposições da Diretiva 2006/54/CE que aplicam o princípio previsto no Tratado da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual (SWD/2020/50 final).

13

(14)  Avaliação de impacto que acompanha a proposta, p. 116.

14

(15)  COM(2013) 861 final; SWD(2020) 50 final.

15

(16)  JO L 69 de 8.3.2014, p.112.

16

(17)  COM(2017) 671 final.

17

(18)  A. Veldman (2017) «Pay Transparency in the EU: A legal analysis of the situation in the EU Member States, Iceland, Liechtenstein and Norway» [Transparência salarial na UE: Uma análise jurídica da situação nos Estados-Membros da UE, Islândia, Listenstaine e Noruega], Luxemburgo, Serviço das Publicações da União Europeia.

18

Pay Transparency in the EU: A legal analysis of the situation in the EU Member States, Iceland, Liechtenstein and Norway

(19)  Resolução do Parlamento Europeu de 30.1.2020.

19

(20)  Resolução do Parlamento Europeu de 21.1.2021.

20

(21)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 26, JO C 240 de 16.7.2019, p. 3, JO C 364 de 28.10.2020, p. 77.

21

(22)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 77.

22

(23)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 26.

23

(24)  Considerando 11 da proposta.

24

(25)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22) e Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

25

(26)  A jurisprudência do Comité da OIT para a Liberdade de Associação (CFA) e da Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT (CEACR) estabelece claramente que as prerrogativas dos sindicatos não podem ser contornadas ou exercidas por outras organizações, associações ou (grupos de) trabalhadores individuais (escolhidos pelo empregador). Ver, em especial, a ficha de jurisprudência do CFA da OIT (pontos 1214, 1222-1230, 1234, 1342-1349) e o inquérito geral da CEACR de 2012, p. 96-97.

26

(27)  Por exemplo, pode ser especificado que as «competências» incluem competências interpessoais, o «esforço» inclui não só o esforço físico, mas também o esforço psicológico e psicossocial, ou que a «natureza das funções» inclui o apoio emocional. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE [SWD(2013) 512 final, de 16 de dezembro de 2013] contém orientações mais pormenorizadas sobre os tipos de critérios e subcritérios a utilizar para determinar o valor do trabalho.

27

(28)  OIT (2018) «Global wage report 2018/2019: what lies behind gender pay gaps» [Relatório mundial sobre salários 2018/2019: o que está por detrás das disparidades salariais entre géneros], Genebra, p. 75

28

Global wage report 2018/2019: what lies behind gender pay gaps

(29)  Os dados disponíveis indicam, por exemplo, que as mulheres tendem a evitar as negociações salariais e os homens têm mais sucesso na negociação dos resultados no mercado de trabalho. Ver M. Recalde e L. Vesterlund, «Gender Differences in Negotiation and Policy for Improvement» [Diferenças de género na negociação e políticas para a melhoria], documento de trabalho da Agência Nacional de Investigação Económica dos EUA (disponível em https://www.nber.org/papers/w28183); A. Leibbrandt e J. A. List, «Do Women Avoid Salary Negotiations? Evidence from a Large Scale, Natural Field Experiment» [As mulheres evitam as negociações salariais? Dados de uma experiência em contexto real em grande escala], documento de trabalho da Agência Nacional de Investigação Económica dos EUA (disponível em https://www.nber.org/papers/w18511).

29

Gender Differences in Negotiation and Policy for Improvement

Do Women Avoid Salary Negotiations? Evidence from a Large Scale, Natural Field Experiment

(30)  Ver avaliação de impacto, p. 17-18, e Chamberlain, A., «Is Salary Transparency More Than a Trend?» [A transparência salarial é mais do que uma moda?], Glassdoor Economic Research Report, 2015; Wall, A., «Pay openness movement: Is it merited? Does it influence more desirable employee outcomes than pay secrecy?» [Publicidade dos salários: Será que se justifica e influencia positivamente os resultados dos trabalhadores em relação ao sigilo salarial?], Organization Management Journal, 2018.

30

Is Salary Transparency More Than a Trend?

Pay openness movement: Is it merited? Does it influence more desirable employee outcomes than pay secrecy?

Organization Management Journal

(31)  As PME representam cerca de dois terços do emprego na UE e 99,8 % das empresas, estatísticas sobre as PME.

31

(32)  Estudo do EIGE (2020), «Gender inequalities in care and consequences for the labour market» [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho], p. 29.

32

Gender inequalities in care and consequences for the labour market

(33)  Recomendação 4.

33

(34)  A avaliação de impacto da Comissão situou o custo adicional médio entre um mínimo de 379-508 euros e um máximo de 721-890 euros no primeiro ano, prevendo-se uma diminuição dos custos nos anos seguintes: Avaliação de impacto [SWD(2021) 41 final, página 59]. Ver também Eurofound (2020), «Measures to promote gender pay transparency in companies: How much do they cost and what are their benefits and opportunities?» [Medidas para promover a transparência salarial entre os géneros nas empresas: Quanto custam e que benefícios e oportunidades trazem?] Documento de trabalho da Eurofound, WPEF20021.

34

Measures to promote gender pay transparency in companies: How much do they cost and what are their benefits and opportunities?

(35)  O custo médio foi estimado entre um mínimo de 1 180-1 724 euros e um máximo de 1 911-2 266 euros, prevendo-se uma diminuição nas avaliações subsequentes: Avaliação de impacto [SWD(2021) 41 final, página 61].

35

(36)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

36

(37)  Proposta, considerando 31.

37

(38)  Considerando 31 da proposta.

38

(39)  Foubert P. (2017). Ver igualmente Benedi Lahuerta S. (2018).

39

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento):

Ponto 3.1 (novo)

Aditar um novo ponto antes do ponto 3.1:

| | 3.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor como um dos direitos e princípios fundamentais da União Europeia. O CESE também apoia o objetivo da Comissão de reduzir as disparidades salariais entre géneros e de promover o princípio da igualdade de remuneração. No entanto, para combater as disparidades salariais entre os géneros importa examinar cuidadosamente e identificar corretamente as causas profundas dessas disparidades. O CESE considera que a proposta de diretiva da Comissão relativa à transparência salarial
   (1)

  não reconhece devidamente os principais fatores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros, como sejam a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, decorrente de opções educativas e profissionais pessoais, o trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e os condicionalismos relacionados com a prestação de cuidados não remunerados, bem como o papel dos incentivos fiscais. Assim, em vez das medidas propostas em matéria de transparência salarial, há medidas mais eficazes e proporcionadas do que uma legislação vinculativa da UE para combater estes problemas, assegurando ao mesmo tempo que não há um aumento dos encargos e dos custos administrativos para as empresas, e em especial para as PME. O CESE frisa que as estruturas salariais e a fixação dos salários são um elemento essencial da negociação coletiva e do diálogo social, que são da competência dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. O CESE entende que a proposta de diretiva
   (2)

  não respeita plenamente as competências nacionais no domínio da determinação dos salários e não tem suficientemente em conta a diversidade dos modelos nacionais de relações sociais e laborais e as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Além disso, não reflete o facto de que a determinação dos salários também é influenciada pela oferta e procura de competências no mercado de trabalho e pela disponibilidade dos recursos. Por conseguinte, o CESE conclui que a proposta da Comissão sobre transparência salarial é desproporcionada e contrária ao princípio da subsidiariedade. A Comissão deveria reconsiderar ou reformular a sua proposta, e os colegisladores devem ter em conta e dar resposta a estas reservas nas próximas etapas do processo legislativo. |
| --- | --- | --- |

3.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor como um dos direitos e princípios fundamentais da União Europeia. O CESE também apoia o objetivo da Comissão de reduzir as disparidades salariais entre géneros e de promover o princípio da igualdade de remuneração. No entanto, para combater as disparidades salariais entre os géneros importa examinar cuidadosamente e identificar corretamente as causas profundas dessas disparidades. O CESE considera que a proposta de diretiva da Comissão relativa à transparência salarial
   (1)

  não reconhece devidamente os principais fatores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros, como sejam a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, decorrente de opções educativas e profissionais pessoais, o trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e os condicionalismos relacionados com a prestação de cuidados não remunerados, bem como o papel dos incentivos fiscais. Assim, em vez das medidas propostas em matéria de transparência salarial, há medidas mais eficazes e proporcionadas do que uma legislação vinculativa da UE para combater estes problemas, assegurando ao mesmo tempo que não há um aumento dos encargos e dos custos administrativos para as empresas, e em especial para as PME. O CESE frisa que as estruturas salariais e a fixação dos salários são um elemento essencial da negociação coletiva e do diálogo social, que são da competência dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. O CESE entende que a proposta de diretiva
   (2)

  não respeita plenamente as competências nacionais no domínio da determinação dos salários e não tem suficientemente em conta a diversidade dos modelos nacionais de relações sociais e laborais e as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Além disso, não reflete o facto de que a determinação dos salários também é influenciada pela oferta e procura de competências no mercado de trabalho e pela disponibilidade dos recursos. Por conseguinte, o CESE conclui que a proposta da Comissão sobre transparência salarial é desproporcionada e contrária ao princípio da subsidiariedade. A Comissão deveria reconsiderar ou reformular a sua proposta, e os colegisladores devem ter em conta e dar resposta a estas reservas nas próximas etapas do processo legislativo.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 90 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 109 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

90

Votos contra:

109

Abstenções:

18

Ponto 3.2

Alterar.

| | 3.2. | O CESE reconhece que
  acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio. |
| --- | --- | --- |

3.2.

O CESE reconhece que
  acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 85 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 131 |
| Abstenções: | 17 |

Votos a favor:

85

Votos contra:

131

Abstenções:

17

Ponto 3.3 (em relação com a alteração do ponto 1.3)

Alterar.

| | 3.3. | Contudo, o CESE considera que a proposta deve ser reforçada
  reforçar a possibilidade de os Estados-Membros preservarem os seus modelos de relações laborais
  em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho e o âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência, mas também no tocante ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração, estando os parceiros sociais idealmente posicionados para reavaliar o valor das competências e das profissões (3)
  . O CESE receia que, sem esse reforço, as medidas propostas tenham benefícios limitados para muitos trabalhadores e sejam insuficientes para produzir as transformações sistémicas necessárias à eliminação da discriminação salarial e dos preconceitos de género nas estruturas de remuneração. |
| --- | --- | --- |

3.3.

Contudo, o CESE considera que a proposta deve ser reforçada
  reforçar a possibilidade de os Estados-Membros preservarem os seus modelos de relações laborais
  em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho e o âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência, mas também no tocante ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração, estando os parceiros sociais idealmente posicionados para reavaliar o valor das competências e das profissões (3)
  . O CESE receia que, sem esse reforço, as medidas propostas tenham benefícios limitados para muitos trabalhadores e sejam insuficientes para produzir as transformações sistémicas necessárias à eliminação da discriminação salarial e dos preconceitos de género nas estruturas de remuneração.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 90 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 138 |
| Abstenções: | 17 |

Votos a favor:

90

Votos contra:

138

Abstenções:

17

Ponto 4.2.4

Alterar.

| | 4.2.4. | O CESE tem reservas quanto à
  acolhe com particular satisfação a introdução da opção de utilizar um elemento de comparação hipotético ou outro elemento de prova que permita presumir a existência da alegada discriminação, quando não for possível estabelecer um elemento de comparação real. Esta medida ajudará os trabalhadores em setores com elevada segregação em função do género a demonstrarem, se for o caso, que existe discriminação, mesmo na ausência de elementos de comparação real. É particularmente importante assegurar que as trabalhadoras em locais de trabalho com elevado grau de segregação de género possam reclamar igualdade de remuneração, uma vez que os dados apontam para uma correlação entre o grau de feminização de um local de trabalho e uma remuneração mais baixa — ou seja, quanto mais elevada for a proporção de mulheres, menor é a remuneração
   (4)
  . Não é claro de que forma tal elemento funcionaria na prática e geraria incerteza jurídica para as empresas. Também não tem em conta a evolução dinâmica das empresas, em que os aspetos que afetam os salários (desempenho económico, competitividade, produtividade, procura), assim como as tarefas e a organização, mudam constantemente. O CESE considera que qualquer eventual discriminação salarial deve ser sempre examinada em relação aos trabalhadores em posições comparáveis numa mesma empresa. Além disso, o CESE assinala que a formação dos salários é essencialmente uma prerrogativa da negociação (coletiva), sujeita a aconselhamento profissional específico, que não deve ser regulamentada. Os salários são determinados pelo mercado de trabalho, remuneram o trabalhador pelo trabalho efetuado e refletem elementos objetivos e o desempenho do trabalhador. São fixados como parte de uma relação contratual entre duas partes privadas ou através de convenções coletivas. A diretiva deve respeitar estes aspetos e as estruturas de fixação salarial. |
| --- | --- | --- |

4.2.4.

O CESE tem reservas quanto à
  acolhe com particular satisfação a introdução da opção de utilizar um elemento de comparação hipotético ou outro elemento de prova que permita presumir a existência da alegada discriminação, quando não for possível estabelecer um elemento de comparação real. Esta medida ajudará os trabalhadores em setores com elevada segregação em função do género a demonstrarem, se for o caso, que existe discriminação, mesmo na ausência de elementos de comparação real. É particularmente importante assegurar que as trabalhadoras em locais de trabalho com elevado grau de segregação de género possam reclamar igualdade de remuneração, uma vez que os dados apontam para uma correlação entre o grau de feminização de um local de trabalho e uma remuneração mais baixa — ou seja, quanto mais elevada for a proporção de mulheres, menor é a remuneração
   (4)
  . Não é claro de que forma tal elemento funcionaria na prática e geraria incerteza jurídica para as empresas. Também não tem em conta a evolução dinâmica das empresas, em que os aspetos que afetam os salários (desempenho económico, competitividade, produtividade, procura), assim como as tarefas e a organização, mudam constantemente. O CESE considera que qualquer eventual discriminação salarial deve ser sempre examinada em relação aos trabalhadores em posições comparáveis numa mesma empresa. Além disso, o CESE assinala que a formação dos salários é essencialmente uma prerrogativa da negociação (coletiva), sujeita a aconselhamento profissional específico, que não deve ser regulamentada. Os salários são determinados pelo mercado de trabalho, remuneram o trabalhador pelo trabalho efetuado e refletem elementos objetivos e o desempenho do trabalhador. São fixados como parte de uma relação contratual entre duas partes privadas ou através de convenções coletivas. A diretiva deve respeitar estes aspetos e as estruturas de fixação salarial.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 69 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 114 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

69

Votos contra:

114

Abstenções:

15

Ponto 4.3.5

Suprimir.

| | 4.3.5. | O facto de só as organizações que empreguem 250 ou mais trabalhadores estarem sujeitas à obrigação de comunicação de informações sobre disparidades salariais (artigo 8.o, n.o 1), ficando isentas as pequenas e médias empresas (PME), significa que apenas um terço de todos os trabalhadores da UE poderá beneficiar desta medida
   (5)

  . Além disso, as mulheres estão sobrerrepresentadas nas pequenas empresas
   (6)

  , o que significa que uma proporção ainda menor de trabalhadoras beneficiará desta medida. Esta isenção representa um retrocesso em relação à recomendação de 2014 da Comissão, que propõe requisitos de comunicação de informações para empregadores com 50 ou mais trabalhadores
   (7). |
| --- | --- | --- |

4.3.5.

O facto de só as organizações que empreguem 250 ou mais trabalhadores estarem sujeitas à obrigação de comunicação de informações sobre disparidades salariais (artigo 8.o, n.o 1), ficando isentas as pequenas e médias empresas (PME), significa que apenas um terço de todos os trabalhadores da UE poderá beneficiar desta medida
   (5)

  . Além disso, as mulheres estão sobrerrepresentadas nas pequenas empresas
   (6)

  , o que significa que uma proporção ainda menor de trabalhadoras beneficiará desta medida. Esta isenção representa um retrocesso em relação à recomendação de 2014 da Comissão, que propõe requisitos de comunicação de informações para empregadores com 50 ou mais trabalhadores
   (7).

Resultado da votação

| Votos a favor: | 81 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 125 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

81

Votos contra:

125

Abstenções:

13

Ponto 4.3.6 (em relação com a alteração do ponto 1.5)

Alterar.

| | 4.3.6. | O CESE reconhece que as PME podem dispor de recursos mais limitados para dar cumprimento às
  a novas obrigações, pois não dispõem frequentemente de pessoal suficiente
  estabelecidas na diretiva proposta. Com efeito, a proposta deve atender às preocupações sobre os encargos adicionais para as PME, especialmente tendo em conta a importância que estas empresas poderão ter no processo de recuperação pós-pandemia, que poderá ainda estar em curso aquando da entrada em vigor da diretiva proposta. No entanto, a
  As estimativas da Comissão indicam que os custos de comunicação de informações serão moderados (8)

  , mas subestimam o impacto financeiro nos trabalhadores. Com efeito, os custos totais não podem ser calculados antecipadamente, antes dependerão do custo da produção de novos tipos de dados e compilações estatísticas, do número de conflitos, dos problemas com a execução prática e dos efeitos sobre a formação dos salários e as convenções coletivas.
  Por conseguinte, não se justifica
  Cumpre, portanto, apoiar uma isenção absoluta de todos os empregadores com menos de 250 trabalhadores, mas poderá ser adequado prever regras especiais a nível nacional para as PME. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir limiares adequados. |
| --- | --- | --- |

4.3.6.

O CESE reconhece que as PME podem dispor de recursos mais limitados para dar cumprimento às
  a novas obrigações, pois não dispõem frequentemente de pessoal suficiente
  estabelecidas na diretiva proposta. Com efeito, a proposta deve atender às preocupações sobre os encargos adicionais para as PME, especialmente tendo em conta a importância que estas empresas poderão ter no processo de recuperação pós-pandemia, que poderá ainda estar em curso aquando da entrada em vigor da diretiva proposta. No entanto, a
  As estimativas da Comissão indicam que os custos de comunicação de informações serão moderados (8)

  , mas subestimam o impacto financeiro nos trabalhadores. Com efeito, os custos totais não podem ser calculados antecipadamente, antes dependerão do custo da produção de novos tipos de dados e compilações estatísticas, do número de conflitos, dos problemas com a execução prática e dos efeitos sobre a formação dos salários e as convenções coletivas.
  Por conseguinte, não se justifica
  Cumpre, portanto, apoiar uma isenção absoluta de todos os empregadores com menos de 250 trabalhadores, mas poderá ser adequado prever regras especiais a nível nacional para as PME. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir limiares adequados.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 90 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 121 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

90

Votos contra:

121

Abstenções:

13

Ponto 4.3.7

Suprimir.

| | 4.3.7. | O estabelecimento de regras especiais para pequenas empresas que prevejam a redução da frequência da comunicação de informações diminuiria os custos, mantendo simultaneamente a obrigação de os empregadores identificarem e eliminarem as disparidades salariais, em benefício dos trabalhadores. O limiar para as obrigações de comunicação de informações não deve ser superior a 50 trabalhadores, mas poderia reduzir-se a frequência da comunicação de informações nas empresas com mais de 50 e menos de 250 trabalhadores. |
| --- | --- | --- |

4.3.7.

O estabelecimento de regras especiais para pequenas empresas que prevejam a redução da frequência da comunicação de informações diminuiria os custos, mantendo simultaneamente a obrigação de os empregadores identificarem e eliminarem as disparidades salariais, em benefício dos trabalhadores. O limiar para as obrigações de comunicação de informações não deve ser superior a 50 trabalhadores, mas poderia reduzir-se a frequência da comunicação de informações nas empresas com mais de 50 e menos de 250 trabalhadores.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 82 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 127 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

82

Votos contra:

127

Abstenções:

18

Ponto 4.3.8

Alterar.

| | 4.3.8. | A
  O CESE acolhe também favoravelmente a limitação da obrigação de realizar uma avaliação conjunta apenas a empregadores com 250 ou mais trabalhadores (artigo 9.o) levanta receios semelhantes. Segundo as estimativas, os custos da realização de uma avaliação conjunta serão um pouco
  ligeiramente mais elevados em relação à elaboração de relatórios (9)
  , pelo que se justifica
  mas não justificam uma isenção total para os empregadores com menos de 250 trabalhadores. Poderá ser adequado prever regras especiais para as PME a nível nacional. |
| --- | --- | --- |

4.3.8.

A
  O CESE acolhe também favoravelmente a limitação da obrigação de realizar uma avaliação conjunta apenas a empregadores com 250 ou mais trabalhadores (artigo 9.o) levanta receios semelhantes. Segundo as estimativas, os custos da realização de uma avaliação conjunta serão um pouco
  ligeiramente mais elevados em relação à elaboração de relatórios (9)
  , pelo que se justifica
  mas não justificam uma isenção total para os empregadores com menos de 250 trabalhadores. Poderá ser adequado prever regras especiais para as PME a nível nacional.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 82 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 130 |
| Abstenções: | 20 |

Votos a favor:

82

Votos contra:

130

Abstenções:

20

Ponto 4.3.9

Alterar.

| | 4.3.9. | Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, e a incentivá-los a adotar voluntariamente medidas no tocante à
  às obrigações de transparência salarial, incluindo mediante o desenvolvimento de ferramentas e metodologias de cálculo das disparidades salariais. Sempre que possível e adequado, os Estados-Membros devem também recorrer à possibilidade prevista no artigo 8.o, n.o 4, de compilar informações sobre as disparidades salariais entre empresas, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. |
| --- | --- | --- |

4.3.9.

Os Estados-Membros devem igualmente ser obrigados a prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, e a incentivá-los a adotar voluntariamente medidas no tocante à
  às obrigações de transparência salarial, incluindo mediante o desenvolvimento de ferramentas e metodologias de cálculo das disparidades salariais. Sempre que possível e adequado, os Estados-Membros devem também recorrer à possibilidade prevista no artigo 8.o, n.o 4, de compilar informações sobre as disparidades salariais entre empresas, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 91 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 130 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

91

Votos contra:

130

Abstenções:

15

Ponto 4.4.4

Alterar.

| | 4.4.4. | Apraz ao CESE que a proposta aumente as possibilidades de os trabalhadores fazerem valer os seus direitos relacionados com o princípio da igualdade de remuneração. A capacidade dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores de agirem em nome dos trabalhadores deve estar sempre sujeita a um mandato claro do trabalhador e deve obedecer ao direito e às práticas nacionais e aos regimes de relações laborais. O direito de solicitar informações sobre os níveis salariais, por género, por categoria de trabalhador não deve ser conferido automaticamente e sim justificado caso a caso e mandatado pelo trabalhador.
  A capacidade de atuação dos sindicatos/representantes dos trabalhadores em nome dos trabalhadores deve ser reforçada, nomeadamente concedendo-lhes o direito de solicitar informações sobre os níveis de remuneração, repartidos por género, por categoria de trabalhadores. Tais informações permitiriam aos sindicatos/representantes dos trabalhadores identificar situações de discriminação salarial e tomar medidas para as combater, nomeadamente através da negociação coletiva. |
| --- | --- | --- |

4.4.4.

Apraz ao CESE que a proposta aumente as possibilidades de os trabalhadores fazerem valer os seus direitos relacionados com o princípio da igualdade de remuneração. A capacidade dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores de agirem em nome dos trabalhadores deve estar sempre sujeita a um mandato claro do trabalhador e deve obedecer ao direito e às práticas nacionais e aos regimes de relações laborais. O direito de solicitar informações sobre os níveis salariais, por género, por categoria de trabalhador não deve ser conferido automaticamente e sim justificado caso a caso e mandatado pelo trabalhador.
  A capacidade de atuação dos sindicatos/representantes dos trabalhadores em nome dos trabalhadores deve ser reforçada, nomeadamente concedendo-lhes o direito de solicitar informações sobre os níveis de remuneração, repartidos por género, por categoria de trabalhadores. Tais informações permitiriam aos sindicatos/representantes dos trabalhadores identificar situações de discriminação salarial e tomar medidas para as combater, nomeadamente através da negociação coletiva.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 88 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 127 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

88

Votos contra:

127

Abstenções:

11

Ponto 4.5.5 (novo)

Aditar novo ponto após o ponto 4.5.4

| | 4.5.5. | O CESE salienta que qualquer forma de discriminação baseada no género deve ser combatida. Contudo, receia que a indemnização integral prevista no artigo 14.o geraria não só incerteza jurídica como também dificuldades na prática, nomeadamente quanto ao período a que se refere a indemnização paga. Assim, as condições específicas para solicitar e obter tal indemnização ou compensação devem ser especificadas a nível nacional. |
| --- | --- | --- |

4.5.5.

O CESE salienta que qualquer forma de discriminação baseada no género deve ser combatida. Contudo, receia que a indemnização integral prevista no artigo 14.o geraria não só incerteza jurídica como também dificuldades na prática, nomeadamente quanto ao período a que se refere a indemnização paga. Assim, as condições específicas para solicitar e obter tal indemnização ou compensação devem ser especificadas a nível nacional.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 127 |
| Abstenções: | 20 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

127

Abstenções:

20

Ponto 4.5.6 (novo)

Aditar novo ponto após o novo ponto 4.5.5

| | 4.5.6. | O CESE assinala que a disposição do artigo 16.o, n.o 2, relativa às circunstâncias adicionais em que o ónus da prova passa a recair sobre o empregador, em particular quando o empregador não cumpra as obrigações em matéria de transparência salarial previstas nos artigos 5.o a 9.o, pode ter consequências graves se aplicada de forma estrita. Por conseguinte, deve ser deixado ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras probatórias adequadas quando tal incumprimento constitui negligência do dever de diligência previsto. |
| --- | --- | --- |

4.5.6.

O CESE assinala que a disposição do artigo 16.o, n.o 2, relativa às circunstâncias adicionais em que o ónus da prova passa a recair sobre o empregador, em particular quando o empregador não cumpra as obrigações em matéria de transparência salarial previstas nos artigos 5.o a 9.o, pode ter consequências graves se aplicada de forma estrita. Por conseguinte, deve ser deixado ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras probatórias adequadas quando tal incumprimento constitui negligência do dever de diligência previsto.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 91 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 145 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

91

Votos contra:

145

Abstenções:

13

Ponto 4.7.2

Alterar.

| | 4.7.2. | O artigo 27.o visa assegurar que a diretiva não afeta o direito dos parceiros sociais de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou desencadear ações coletivas em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Importa considerar que os acordos por eles celebrados garantem a proteção desejada.
  Além disso, cabe especificar que os parceiros sociais podem estabelecer disposições ou aplicar convenções coletivas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores do que as disposições previstas na diretiva. |
| --- | --- | --- |

4.7.2.

O artigo 27.o visa assegurar que a diretiva não afeta o direito dos parceiros sociais de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou desencadear ações coletivas em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Importa considerar que os acordos por eles celebrados garantem a proteção desejada.
  Além disso, cabe especificar que os parceiros sociais podem estabelecer disposições ou aplicar convenções coletivas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores do que as disposições previstas na diretiva.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 95 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 134 |
| Abstenções: | 12 |

Votos a favor:

95

Votos contra:

134

Abstenções:

12

Ponto 4.7.3

Alterar.

| | 4.7.3. | O CESE observa que o artigo 30.o permite a aplicação da diretiva pelos parceiros sociais quando estes o solicitem conjuntamente, desde que se assegure em permanência a consecução dos resultados pretendidos pela diretiva. Esta disposição da diretiva garante a possibilidade de escolher diferentes instrumentos de aplicação no âmbito dos diversos sistemas nacionais, assegurando simultaneamente o mesmo nível de proteção dos trabalhadores. Para maior clareza, a disposição deveria inspirar-se nas diretivas relativas ao trabalho temporário e a condições de trabalho transparentes e previsíveis, segundo as quais tal aplicação é permitida desde que a proteção geral dos trabalhadores seja respeitada. |
| --- | --- | --- |

4.7.3.

O CESE observa que o artigo 30.o permite a aplicação da diretiva pelos parceiros sociais quando estes o solicitem conjuntamente, desde que se assegure em permanência a consecução dos resultados pretendidos pela diretiva. Esta disposição da diretiva garante a possibilidade de escolher diferentes instrumentos de aplicação no âmbito dos diversos sistemas nacionais, assegurando simultaneamente o mesmo nível de proteção dos trabalhadores. Para maior clareza, a disposição deveria inspirar-se nas diretivas relativas ao trabalho temporário e a condições de trabalho transparentes e previsíveis, segundo as quais tal aplicação é permitida desde que a proteção geral dos trabalhadores seja respeitada.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 86 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 142 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

86

Votos contra:

142

Abstenções:

9

Ponto 1.1 (em relação com a alteração do ponto 3.1)

Alterar.

| | 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor como um dos direitos e princípios fundamentais da União Europeia. O CESE também apoia o objetivo da Comissão de reduzir as disparidades salariais entre géneros e de promover o princípio da igualdade de remuneração. No entanto, para combater as disparidades salariais entre os géneros importa examinar cuidadosamente e identificar corretamente as causas profundas dessas disparidades. O CESE considera que a proposta de diretiva da Comissão relativa à transparência salarial
   (10)

  não reconhece devidamente os principais fatores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros, como sejam a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, decorrente de opções educativas e profissionais pessoais, o trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e os condicionalismos relacionados com a prestação de cuidados não remunerados, bem como o papel dos incentivos fiscais. Assim, em vez das medidas propostas em matéria de transparência salarial, há medidas mais eficazes e proporcionadas do que uma legislação vinculativa da UE para combater estes problemas, assegurando ao mesmo tempo que não há um aumento dos encargos e dos custos administrativos para as empresas, e em especial para as PME. O CESE entende que a proposta de diretiva
   (11)



  não respeita plenamente as competências nacionais no domínio da determinação dos salários e não tem suficientemente em conta a diversidade dos modelos nacionais de relações sociais e laborais e as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Além disso, não reflete o facto de que a determinação dos salários também é influenciada pela oferta e procura de competências no mercado de trabalho e pela disponibilidade dos recursos. Por conseguinte, o CESE conclui que a proposta da Comissão sobre transparência salarial é desproporcionada e contrária ao princípio da subsidiariedade. A Comissão deveria reconsiderar ou reformular a sua proposta, e os colegisladores devem ter em conta e dar resposta a estas reservas nas próximas etapas do processo legislativo.
  O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio. |
| --- | --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor como um dos direitos e princípios fundamentais da União Europeia. O CESE também apoia o objetivo da Comissão de reduzir as disparidades salariais entre géneros e de promover o princípio da igualdade de remuneração. No entanto, para combater as disparidades salariais entre os géneros importa examinar cuidadosamente e identificar corretamente as causas profundas dessas disparidades. O CESE considera que a proposta de diretiva da Comissão relativa à transparência salarial
   (10)

  não reconhece devidamente os principais fatores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros, como sejam a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, decorrente de opções educativas e profissionais pessoais, o trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e os condicionalismos relacionados com a prestação de cuidados não remunerados, bem como o papel dos incentivos fiscais. Assim, em vez das medidas propostas em matéria de transparência salarial, há medidas mais eficazes e proporcionadas do que uma legislação vinculativa da UE para combater estes problemas, assegurando ao mesmo tempo que não há um aumento dos encargos e dos custos administrativos para as empresas, e em especial para as PME. O CESE entende que a proposta de diretiva
   (11)



  não respeita plenamente as competências nacionais no domínio da determinação dos salários e não tem suficientemente em conta a diversidade dos modelos nacionais de relações sociais e laborais e as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Além disso, não reflete o facto de que a determinação dos salários também é influenciada pela oferta e procura de competências no mercado de trabalho e pela disponibilidade dos recursos. Por conseguinte, o CESE conclui que a proposta da Comissão sobre transparência salarial é desproporcionada e contrária ao princípio da subsidiariedade. A Comissão deveria reconsiderar ou reformular a sua proposta, e os colegisladores devem ter em conta e dar resposta a estas reservas nas próximas etapas do processo legislativo.
  O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa tornar mais fácil para os trabalhadores o exercício do seu direito à igualdade de remuneração nos casos em que considerem ter sido vítimas de discriminação salarial e contribuir para reforçar a transparência nas estruturas de remuneração e o papel dos organismos nacionais na aplicação deste princípio.

Ponto 1.3 (em relação com a alteração do ponto 3.3)

Alterar.

| | 1.3. | Contudo, o CESE considera que a proposta deve reforçar a possibilidade de os Estados-Membros preservarem os seus modelos de relações laborais
  ser reforçada em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho, ao âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência e ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração. |
| --- | --- | --- |

1.3.

Contudo, o CESE considera que a proposta deve reforçar a possibilidade de os Estados-Membros preservarem os seus modelos de relações laborais
  ser reforçada em vários aspetos, nomeadamente quanto aos critérios utilizados para determinar o valor do trabalho, ao âmbito de algumas das principais obrigações em matéria de transparência e ao papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva na aplicação do princípio da igualdade de remuneração.

Ponto 1.5 (em relação com a alteração do ponto 4.3.6)

Alterar.

| | 1.5 | Embora considere Considera adequado que a proposta tenha em conta preocupações relacionadas com a criação de encargos suplementares para as PME., o
  O CESE entende que não se justifica uma isenção completa para
  apoia a proposta da Comissão de isentar os empregadores com menos de 250 trabalhadores mas reconhece que
  . No entanto, poderá ser adequado prever regras especiais para as PME a nível nacional. Além disso
  Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir limiares adequados.
  ter a obrigação de
  Os Estados-Membros também devem ter a obrigação de prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, no tocante às obrigações de transparência salarial. |
| --- | --- | --- |

1.5

Embora considere Considera adequado que a proposta tenha em conta preocupações relacionadas com a criação de encargos suplementares para as PME., o
  O CESE entende que não se justifica uma isenção completa para
  apoia a proposta da Comissão de isentar os empregadores com menos de 250 trabalhadores mas reconhece que
  . No entanto, poderá ser adequado prever regras especiais para as PME a nível nacional. Além disso
  Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir limiares adequados.
  ter a obrigação de
  Os Estados-Membros também devem ter a obrigação de prestar apoio, formação e assistência técnica aos empregadores, em especial às PME, no tocante às obrigações de transparência salarial.

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(1)  COM(2021) 93 final.

(2)  COM(2021) 93 final.

(3)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 26.

(4)  OIT (2018) «

  Global wage report 2018/2019: what lies behind gender pay gaps

  » [Relatório mundial sobre salários 2018/2019: o que está por detrás das disparidades salariais entre géneros], Genebra, p. 75

(5)  As PME representam cerca de dois terços do emprego na UE e 99,8 % das empresas, estatísticas sobre as PME.

(6)  Estudo do EIGE (2020), «

  Gender inequalities in care and consequences for the labour market

  » [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho], p. 29.

(7)  Recomendação 4.

(8)  A avaliação de impacto da Comissão situou o custo adicional médio entre um mínimo de 379-508 euros e um máximo de 721-890 euros no primeiro ano, prevendo-se uma diminuição dos custos nos anos seguintes: Avaliação de impacto [SWD(2021) 41 final, página 59]. Ver também Eurofound (2020), «Measures to promote gender pay transparency in companies: How much do they cost and what are their benefits and opportunities?» [Medidas para promover a transparência salarial entre os géneros nas empresas: Quanto custam e que benefícios e oportunidades trazem?] Documento de trabalho da Eurofound, WPEF20021.

(9)  O custo médio foi estimado entre um mínimo de 1 180-1 724 euros e um máximo de 1 911-2 266 euros, prevendo-se uma diminuição nas avaliações subsequentes: Avaliação de impacto [SWD(2021) 41 final, página 61].

(10)  COM(2021) 93 final.

(11)  COM(2021) 93 final.

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/100 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/100

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação do Livro Branco — Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»

[SWD(2020) 410 final]

(2021/C 341/14)

| Relator: | Pierre Jean COULON |
| --- | --- |
| Correlatora: | Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ |

Relator:

Pierre Jean COULON

Correlatora:

Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ

| Consulta | Comissão Europeia, 14.1.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 27.5.2021 |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 241/1/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 14.1.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

27.5.2021

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

241/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa de avaliar a execução do Livro Branco de 2011, lamentando, porém, que a avaliação tenha sido lançada muito tarde e que só lhe tenha sido enviada a seu pedido. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | No futuro, o CESE gostaria de poder receber relatórios periódicos sobre a execução das estratégias da Comissão e de poder dar o seu contributo no domínio dos transportes. Além disso, o CESE recomenda que os futuros documentos estratégicos disponham desde o início de um plano de acompanhamento claro. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE espera que tais avaliações consistam em relatórios intercalares periódicos e temáticos, em intervalos que permitam uma verdadeira avaliação dos progressos, dos atrasos e respetivas causas e, se for caso disso, de eventuais medidas de correção. É importante avaliar atempadamente o que foi alcançado e o que não foi alcançado e as razões subjacentes (por exemplo, comodalidade, melhoria da situação dos caminhos de ferro, congestionamento, assuntos sociais, objetivos ambientais, etc.) e agir em conformidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O Comité apoia a ecologização dos transportes, mas sublinha que a transição energética tem de ser justa e proporcionar, sem renunciar aos seus objetivos, alternativas viáveis e realistas que têm em conta as características e necessidades específicas económicas, sociais e territoriais de todas as regiões da Europa, incluindo as zonas rurais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité reitera igualmente o seu ponto de vista sobre o Livro Branco de que limitar os modos de transporte não é opção, que se deve visar a comodalidade, e não a transição modal, que a transição ecológica deve ser justa em termos sociais e preservar a competitividade dos transportes europeus, incluindo através da plena realização do espaço europeu dos transportes, com a concretização do mercado único. Neste contexto, o CESE também lamenta os atrasos na execução da RTE-T. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tal como já referido no seu parecer de 2012, o CESE gostaria de encorajar uma troca de pontos de vista aberta, permanente e transparente sobre a aplicação do Livro Branco entre a sociedade civil (empresas, empregadores, trabalhadores, utilizadores, ONG e meio académico, etc.), a Comissão e outros intervenientes importantes, como as autoridades nacionais a diferentes níveis. Tal reforçará a aceitação e a compreensão pela sociedade civil, assim como o envio de informações úteis aos decisores políticos e aos responsáveis pela execução. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reitera a afirmação constante do seu Parecer «Aspetos sociais da política de transportes da UE», de 2011. O CESE deseja que a Comissão Europeia tome as medidas necessárias a fim de permitir harmonizar as normas sociais no que diz respeito ao tráfego intra-UE, não esquecendo igualmente a necessidade de condições de concorrência equitativas a nível internacional neste domínio. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A nova Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente — Pôr os transportes europeus na senda do futuro foi objeto de um parecer do CESE (TEN/729 (1)), adotado em 28 de abril de 2021. O CESE reitera o seu forte apelo à aplicação de todas as suas conclusões e recomendações. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE estará muito atento e trabalhará em vários pareceres sobre a futura Estratégia Preparados para os 55, que a Comissão deve publicar em 14 de julho. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | Em 10 de dezembro de 2020, foi publicado um documento de trabalho intitulado «Evaluation of the White Paper — Roadmap to a Single European Transport Area — Towards a competitive and resource efficient transport system» [«Avaliação do Livro Branco — Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»] [SWD(2020) 410]. O Comité Económico e Social Europeu foi consultado, em 2011, aquando da elaboração do referido roteiro, tendo adotado o Parecer TEN/454 (2) em 26 de outubro de 2011. Na sequência da publicação do documento de avaliação SWD(2020) 410, o Comité Económico e Social Europeu decidiu examinar tal trabalho de avaliação à luz dos objetivos constantes do roteiro, do seu parecer TEN/454 e da evolução registada desde a sua publicação. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Desde a adoção do Livro Branco, a Comissão apresentou várias iniciativas sobre todos os tipos de transportes (4.o pacote ferroviário, Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica de 2016, Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, três pacotes para a mobilidade sobre vários aspetos do transporte rodoviário, Regulamento Serviços Portuários, Cintura Azul, Regulamento relativo aos transportes, Estratégia da UE para a Aviação, Programa NAIADES, Diretiva Acessibilidade, Regulamento Rede Transeuropeia de Transportes, Regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa, etc.). A avaliação constitui uma oportunidade para destacar a evolução técnica, política e social e, em particular, a vertente regulamentar relativa ao transporte rodoviário do pacote Mobilidade, adotado em 2020, recordando ao mesmo tempo os objetivos que não foram alcançados. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As realizações devem ser apreciadas à luz dos objetivos iniciais de 2011, que não podiam ter em conta os acontecimentos posteriores, ao nível geopolítico (Brexit, maior importância da China), ambiental (sem sinais de abrandamento do aquecimento global ou de capacidade coletiva para realizar os objetivos do Acordo de Paris) ou da saúde (crise da COVID-19). A crise sanitária salientou a dependência da Europa de importações de bens estratégicos para a soberania e desencadeou um ato intervencionista europeu histórico (plano de recuperação de 750 mil milhões de euros), também ele resultado da mudança profunda dos objetivos europeus em matéria de política do ambiente, com um objetivo de neutralidade carbónica até 2050 e de redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no setor dos transportes, no quadro do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE chama a atenção para o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2016, que avalia a aplicação do roteiro (3), que conclui que, no referente aos objetivos estabelecidos no Livro Branco, o tempo decorrido desde a sua adoção é, na maior parte dos casos, demasiado curto para avaliar adequadamente os progressos. A avaliação salienta que estão a ser envidados esforços para melhorar os indicadores pertinentes e refere as expectativas das partes interessadas de uma maior ênfase na aplicação, no aumento do investimento nas infraestruturas de transporte, na maior consideração das necessidades dos utilizadores e dos trabalhadores dos transportes, num espaço único europeu dos transportes mais sólido e na evolução tecnológica. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O presente parecer, que se limita ao âmbito do documento de avaliação, não pode ignorar completamente a evolução do contexto mundial. Por isso, o leitor do parecer é encorajado, em todos os pontos, a questionar o impacto potencial, previsível ou possível a curto, médio e longo prazos, dos acontecimentos, que só será patente com o passar do tempo. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE confirma a sua posição expressa no seu parecer sobre o roteiro relativamente à importância da participação da sociedade civil na aplicação e avaliação do roteiro. Em 2015, o CESE adotou o Parecer «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Progressos e desafios», a pedido do Parlamento Europeu, que, em setembro de 2015, adotou uma resolução sobre a aplicação do roteiro. No documento de trabalho dos serviços da Comissão de 2016, foram apresentados vários pareceres de organismos da UE, o que o CESE considera uma boa prática. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa de avaliação que lhe permite dar a conhecer os seus pontos de vista e deve, sobretudo, servir para apresentar as prioridades em função da evolução, dos progressos e dos atrasos assinalados no documento. No futuro, o CESE gostaria de receber informações periódicas sobre a evolução das estratégias aplicadas, através de avaliações deste tipo realizadas com uma periodicidade adequada a cada projeto. O CESE espera que tais avaliações façam, naturalmente, o balanço dos progressos e dos atrasos, mas também que apresentem os elementos essenciais que explicam tais progressos e atrasos, bem como a evolução e as iniciativas internacionais que têm, ou podem ter, impacto nos roteiros iniciais. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No seu parecer de outubro de 2011, o CESE lamentou que a lista de medidas propostas indicasse muito poucos prazos e que o roteiro não estabelecesse claramente uma ligação entre as medidas estratégicas (até 2050) e as medidas táticas (que podiam ter sido tomadas imediatamente). O parecer preconizava que o roteiro definisse, em particular, um plano de trabalho mais detalhado para o período 2013-2020. No seu parecer de 2015, o CESE propôs uma reavaliação geral do plano de ação constante do anexo I ao roteiro no tocante à sua viabilidade política atual. É patente que, em 2018, os progressos registados nos três objetivos específicos (emissões de GEE — objetivo de redução de 60 %, em comparação com 1990, até 2050, e objetivo de redução de 20 %, em comparação com 2008, até 2030 —, dependência de energias fósseis, limitação do aumento do congestionamento) eram modestos. As emissões de GEE são 32 % superiores a 1990 e aumentaram durante o período 2013-2018. Os combustíveis fósseis continuam a representar a maior parte das necessidades energéticas do setor dos transportes. Embora a sua percentagem tenha vindo a diminuir nos últimos anos, o ritmo de decréscimo, estreitamente ligado à aplicação da legislação ambiental de diferentes países, não é suficiente. No tocante aos indicadores de congestionamento, o objetivo não quantificado, formulado de forma pouco ambiciosa, não parece ter sido atingido. No entanto, o CESE assinala que as novas formas de organização do trabalho, geradas pela crise sanitária, abrem novas perspetivas sistémicas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No parecer de 2011, o CESE apoia a estratégia do roteiro de utilizar mais medidas orientadas para o mercado. No seu parecer de 2015, o CESE salientou a necessidade de prestar atenção, nomeadamente, aos aspetos de coesão do princípio do poluidor-pagador, de ter em conta os riscos de exclusão social e de assegurar a coerência com os impostos e taxas em geral. No entanto, dado o não abrandamento do aquecimento global, os ensinamentos da crise sanitária e o papel importante desempenhado pelos poderes públicos durante e, sem dúvida, após a crise, o CESE insta a Europa e os poderes públicos dos Estados-Membros a participarem plenamente na orientação das transformações necessárias para um futuro sustentável, nomeadamente acelerando os programas de investimento. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Na sua maioria, as iniciativas previstas no Livro Branco estão direcionadas para a criação de um sistema de transportes comodal, no seio de um espaço único europeu dos transportes. O CESE reitera o seu apoio à comodalidade. Neste contexto, o CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de aplicar plenamente, na prática, a abertura formal de mercado obtida com o quarto pacote ferroviário, a fim de o transporte ferroviário se tornar um parceiro atraente em termos de multimodalidade, tendo igualmente em conta as questões ambientais e sociais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Em 2011 e 2015, o CESE assinalava a falta de realismo na forma de realizar os objetivos da ecologização do sistema e nos custos. Devido aos atrasos registados, à crise sanitária e respetivas consequências económicas, o CESE está profundamente preocupado com a capacidade dos intervenientes de financiarem as transformações necessárias. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O objetivo inicial de redução de 60 % das emissões de CO2 no setor dos transportes até 2050 era muito ambicioso, especialmente tendo em conta os valores no final de 2018 e as perspetivas da avaliação, que indicam que, na ausência de políticas suplementares ou de um reforço das medidas já em vigor, tal objetivo não será concretizado. O CESE espera que o novo impulso do Pacto Ecológico Europeu conduza a uma política europeia de investigação e desenvolvimento consentânea com os desafios, gerida segundo um calendário de execução mais curto. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O Comité propõe que o calendário mais curto e a fixação dos objetivos a médio prazo não se limitem às emissões de CO2 e incluam metas específicas e quantificadas para reduzir a dependência do petróleo, as emissões sonoras e a poluição atmosférica. O Comité sublinha que a transição energética não deve resultar na deterioração das condições de vida em determinadas regiões da Europa. A transição tem de ser justa e ter em conta as características específicas económicas, sociais e territoriais, sem renunciar aos seus objetivos. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Na sequência dos seus pareceres anteriores (2011 e 2015), o CESE recorda a importância da afirmação constante do ponto 18 do roteiro: «Restringir a mobilidade não é solução». É importante que o CESE recorde que esta afirmação não deve ser interpretada como contrária a qualquer medida destinada a tornar os transportes mais eficientes em termos energéticos e a reduzir as emissões. A Europa atravessa um período de contradições. No entanto, tal não deve levar a uma mudança de rumo. Entre os objetivos do roteiro, os relativos à organização do mercado interno europeu registaram grandes progressos. Seria muito prejudicial que as expectativas sociais e ambientais das diferentes iniciativas europeias passassem para segundo plano nos próximos anos. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O roteiro leva em conta a necessidade de reforçar a competitividade dos modos de transporte alternativos à via rodoviária. O Comité continua a secundar este objetivo, contanto que a sua concretização promova o aumento da capacidade e da qualidade do transporte ferroviário, por via navegável interior e marítimo de curta distância, bem como de serviços intermodais eficientes, e não afete o desenvolvimento de serviços rodoviários eficientes e sustentáveis no interior da UE. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE congratula-se com os progressos realizados no domínio social (criação da Autoridade Europeia do Trabalho, integração na legislação europeia da Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, aplicação das medidas de vigilância previstas no pacote rodoviário de dezembro de 2011, etc.). No entanto, o CESE mantém-se preocupado com as tensões que se fizeram sentir devido aos diferentes níveis de proteção social e de salários no mercado do transporte rodoviário de mercadorias, bem como com determinadas condições de trabalho que considera indignas. Tal como em 2011 e 2015, o CESE apela ao reforço da segurança rodoviária, das normas sociais e dos meios humanos e financeiros para controlar o cumprimento das regras e da legislação. Por último, o CESE gostaria igualmente que a Comissão abordasse a questão dos «falsos trabalhadores por conta própria» das plataformas de distribuição ao domicílio. Tal como no seu Parecer TEN/697 (4), o Comité apela à promoção do trabalho por conta de outrem e à luta contra o dumping social. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Nos seus pareceres anteriores de 2011 e 2015, o CESE exprimiu muitas reservas quanto à adequação do objetivo específico de transferência modal constante do roteiro, nomeadamente transferir para outros modos de transporte, como o ferroviário ou o marítimo/fluvial, até 2030, 30 % do tráfego rodoviário de mercadorias em distâncias superiores a 300 km, e mais de 50 % até 2050. Os elementos da avaliação mostram claramente que, até à data, não houve mudanças na repartição dos modos de transporte. Neste contexto, o CESE concorda com a afirmação, constante da resolução de 2015 do Parlamento Europeu sobre a aplicação do roteiro, de que a estratégia de transferência modal do roteiro não foi bem-sucedida e que, por isso, é necessário melhorar a sustentabilidade de todos os modos de transporte e procurar soluções de comodalidade. O Pacto Ecológico Europeu, com o seu objetivo, para os transportes, de reduzir em 90 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2050, muda as regras, sem, porém, dar resposta às questões práticas suscitadas por esta nova ambição. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE reitera a sua preocupação com a competitividade da Europa e respetivas empresas. O CESE está firmemente convicto de que é preferível adotar medidas de nível mundial. As medidas regionais ou continentais — como os direitos dos consumidores, as normas sociais e as medidas de sustentabilidade europeus –— devem ser também aplicadas às empresas de transporte provenientes de países terceiros que operam com destino, origem e no seio do mercado interno, a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas a nível mundial e evitar fugas de carbono e perdas de postos de trabalho. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE assinala que as duas avaliações anteriores afirmam, em grande medida, que é demasiado cedo para avaliar plenamente os resultados da aplicação do roteiro. O CESE estima insatisfatório que os critérios de avaliação sejam insuficientes para realizar um balanço credível em qualquer momento da avaliação da estratégia. Em especial, tal afirmação afigura-se insatisfatória quando as atividades de execução estão em curso há cinco (2016) e nove (2020) anos. Neste contexto, o CESE remete para a recomendação, constante do seu parecer de 2011, de um plano de trabalho mais detalhado para o período 2013-2020, que facilitaria a realização da avaliação. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Tanto a avaliação de 2016 como a de 2020 atribuem uma importância considerável ao pleno estabelecimento do espaço único europeu dos transportes, e a avaliação de 2020, em particular, identifica o mercado único da UE como um forte motor de mudança eficiente em termos de custos, incluindo, em especial, a aceitação generalizada da evolução tecnológica, e salienta a importância de tal facto para promover os investimentos públicos e privados nesse domínio. No contexto de tal afirmação, o CESE considera surpreendente que a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, da Comissão, de 2020, não dê mais atenção à relação entre os objetivos de sustentabilidade e digitalização e o mercado único, incluindo os aspetos sociais e de coesão. Por esta razão, o CESE lamenta que a avaliação de 2020 não tenha sido concluída antes da adoção da nova estratégia, o que teria permitido tirar partido das conclusões da avaliação para a elaboração da estratégia. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O CESE lamenta que a avaliação não ponha devidamente em evidência os problemas e os atrasos na execução da RTE-T e, em particular, os corredores da rede principal. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O CESE chama a atenção para a importância de obter o apoio da sociedade civil e das partes interessadas, incluindo através de um diálogo participativo, como proposto no seu parecer de 2012. A compreensão e aceitação generalizadas dos objetivos da política seriam extremamente úteis para a obtenção de resultados. |
| --- | --- |

3.16.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE continua a apoiar o programa das redes transeuropeias de transportes. No contexto do Pacto Ecológico, o CESE apelou, apela e apelará a políticas de investimento em infraestruturas modernas e adaptadas aos desafios futuros (5). O CESE continua a apoiar o programa das redes transeuropeias de transportes. Além disso, o Comité recomenda que se dê prioridade às ligações diretas entre os aeroportos centrais e a rede ferroviária de alta velocidade, cuja existência deve ser condição essencial para debater uma eventual proibição de voos de pequeno curso. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE reitera o seu apoio à criação e execução de um céu único europeu. Na sequência do seu Parecer TEN/697 e à luz da crise, o Comité apela aos Estados-Membros e a todos os intervenientes do setor da aviação para que facilitem a realização completa e rápida dos objetivos ambiciosos da UE em matéria de segurança, rentabilidade, capacidade e sustentabilidade do setor do transporte aéreo europeu. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | No quadro da sua política de transporte ferroviário, a Comissão concentrou-se, até à data, principalmente na concorrência no setor ferroviário, em vez de perseguir de forma coerente os objetivos de política ambiental constantes do Livro Branco sobre os Transportes. O CESE salienta que os sistemas ferroviários integrados podem assegurar uma repartição equitativa, à semelhança dos sistemas não integrados. A separação teve consequências diferentes consoante os Estados-Membros, em função do estado das infraestruturas, da qualidade e da dimensão da frota de material circulante, bem como do modelo de separação. A competitividade das novas transportadoras privadas assenta muitas vezes em piores condições de trabalho. O «modelo único» no setor ferroviário não é satisfatório: assim, há que ter em conta as especificidades geográficas, o âmbito do modelo, o itinerário, e os modos de exploração do transporte de mercadorias e de passageiros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os montantes significativos que deverão ser mobilizados no contexto da neutralidade carbónica até 2050 e da redução de, pelo menos, 50 % dos GEE até 2030 são, provavelmente, um desafio para o setor dos transportes. O CESE solicita a criação de um Fundo para uma Transição Justa — Transportes, de forma a acompanhar especificamente os trabalhadores e as empresas do setor, que não são todas de grande dimensão. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Desde 2011, foram realizados progressos ao nível social, nomeadamente com a aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da OIT. No entanto, tais regras mínimas não podem proporcionar aos trabalhadores em causa condições de trabalho consentâneas com o projeto europeu. Na sequência do abandono do projeto de pavilhão europeu, o CESE gostaria que a Comissão Europeia prosseguisse os esforços de harmonização das normas sociais relativas ao tráfego intra-UE, tendo também em conta a necessidade de condições de concorrência equitativas a nível internacional neste domínio. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No tocante à criação de um registo e de um pavilhão europeus, o CESE constata que a avaliação não aborda as múltiplas razões complexas para não concretizar este objetivo. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | No que diz respeito à «estratégia europeia de investigação, inovação e disseminação de novas soluções no setor dos transportes», os novos objetivos do Pacto Ecológico Europeu requerem formas eficientes de mobilizar os recursos e uma maior articulação dos diferentes intervenientes do setor. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE recorda os termos do seu Parecer de 2011 «Aspetos sociais da política de transportes da UE», no qual «recomenda que se motive as mulheres e os jovens para as oportunidades de emprego existentes no setor dos transportes através de medidas que melhorem a qualidade do emprego em todos os modos de transporte e as condições de trabalho, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, das perspetivas de carreira, da proteção da saúde e da segurança do trabalho e que contribuem para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada» (6). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE reitera ser necessário criar um observatório dos assuntos sociais, do emprego e da formação para o setor dos transportes. É necessário introduzir incentivos para apoiar a adoção de normas de qualidade em todo o setor dos transportes. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | No seu parecer de 2011, o CESE assinalou que, «no geral, a vertente social do roteiro está pouco desenvolvida». O CESE faz a mesma observação ao documento de avaliação. O CESE tem para si que a necessidade de avaliação social, associada ao pedido de criação do observatório dos assuntos sociais referido no ponto anterior, é uma prioridade. As mudanças e o ritmo dessa mudança necessária para o setor exercerão necessariamente pressão sobre as organizações e as pessoas que nelas participam. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A crise sanitária e o desenvolvimento das vendas em linha com distribuição ao domicílio ou próximo do domicílio aumentaram o transporte «individualizado» de mercadorias, nomeadamente nas zonas urbanas. A aceleração dessas formas de distribuição é fator de congestionamento e poluição nas zonas urbanas e, no contexto da energia, levanta a questão do último quilómetro. Os desafios colocados por este tipo de consumo estão a aumentar, requerendo a adoção ainda mais rápida de medidas para reduzir as emissões de CO2, nomeadamente nas zonas com elevada densidade populacional. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE assinala a evolução do parque de veículos elétricos e as situações muito díspares entre os países da União. Tal evolução, que resulta essencialmente da legislação de cada Estado-Membro, requer infraestruturas e levanta questões de normalização. No seu parecer sobre esta matéria (7), o Comité já exprimira o seu apoio incondicional aos esforços destinados a desenvolver os veículos elétricos. Saúda, mas com cautela, a utilização de energias produzidas de forma hipocarbónica. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE assinala que o Livro Branco aborda, principalmente, a inovação tecnológica e negligencia outros aspetos importantes das políticas de mobilidade sustentável, que também podem ser inovadores (por exemplo, medidas não vinculativas e de inovação social, como as novas abordagens do planeamento, a participação dos cidadãos, os métodos inovadores de sensibilização, etc.). Por conseguinte, é necessária uma definição mais ampla de inovação. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Embora o transporte não motorizado tenha sido reconhecido em 2011, a sua promoção carece ainda de atenção e coerência. Várias cidades investem em infraestruturas para andar a pé e de bicicleta (por exemplo, no quadro dos programas do FEDER). No entanto, até à data, a União Europeia não dispõe de uma estratégia nem de capacidades administrativas e de gestão para tratar esse domínio de forma abrangente, intersetorial e integrada. O CESE remete para o seu parecer sobre os potenciais benefícios importantes para a saúde de modos de deslocação ativos, tais como andar de bicicleta e a pé, na Europa, em que propõe expressamente «ações pequenas» para explorar o potencial de andar de bicicleta e a pé e os seus benefícios para a saúde e a acessibilidade dos cidadãos europeus. Por conseguinte, o CESE propõe que seja elaborada uma estratégia da União para os transportes não motorizados, que conduza a ações concretas da UE em termos de planeamento estratégico, conceção e investimento na bicicleta e em andar a pé. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | No tocante aos planos de mobilidade urbana, desde a publicação em 2013 das orientações sobre o plano de mobilidade urbana sustentável (PMUS), a Comissão financiou centenas de cidades em toda a Europa com fundos europeus (por exemplo, da iniciativa CIVITAS) para garantir o desenvolvimento equilibrado e integrado de modos de transporte urbanos sustentáveis. Tal é ilustrado pelas consequências impressionantes e prolíficas da adoção de PMUS na Europa. Cabe notar que se trata de uma abordagem participativa centrada nas necessidades das pessoas que estão no centro do processo. O planeamento abrangente e sustentável da mobilidade urbana revelou-se um meio eficaz de enfrentar os desafios climáticos, energéticos e ambientais. O CESE gostaria de incentivar uma iniciativa europeia, que se afigura necessária, para a criação, nos países da União, de quadros nacionais para a elaboração e aplicação de planos de mobilidade urbana sustentável enquanto instrumentos estratégicos principais de planeamento da mobilidade urbana. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | No que se refere à comunicação e à transferência de conhecimentos sobre a mobilidade urbana, o CESE chama a atenção para o excelente trabalho realizado com a criação, em 2014, do portal ELTIS, que, enquanto observatório da mobilidade urbana, contribui para dar visibilidade aos progressos e às boas práticas. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | As medidas relativas às portagens rodoviárias e aos sistemas reguladores do acesso de veículos às zonas urbanas ainda não são amplamente aceites na Europa. O Livro Branco indica que os custos associados aos congestionamentos aumentarão cerca de 50 % até 2050, sendo necessário avaliar os sistemas de portagens rodoviárias existentes, proporcionando incentivos para os Estados-Membros que lancem projetos-piloto para implantar sistemas conformes a tais orientações. A promoção e o incentivo dos transportes públicos e da mobilidade não motorizada poderiam ser uma solução. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | O Livro Branco previa o desenvolvimento crescente de combustíveis alternativos (tais como a propulsão elétrica ou o hidrogénio) como contributo para a ecologização dos transportes. Embora a produção de combustíveis alternativos tenha melhorado e crescido ao longo da última década, em 2018, apenas 33 % da eletricidade europeia eram produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Assim, o CESE considera que as emissões dos veículos e a sua pegada de carbono devem ser aferidas ao longo de todo o seu ciclo de vida. Além disso, a substituição dos motores de combustão interna por veículos elétricos não alterará os padrões de congestionamento do tráfego nas nossas cidades. |
| --- | --- |

4.18.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 158.

1

(2)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 146.

2

(3)  SWD(2016) 226.

3

(4)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 112.

4

(5)  Parecer do CESE «Desenvolvimento sustentável da política europeia de transportes e o planeamento das RTE-T» (TEN/446) (JO C 248 de 25.8.2011, p. 31).

5

(6)  Parecer do CESE «Repercussões das políticas da UE nas oportunidades de emprego, nas necessidades de formação e nas condições de trabalho dos trabalhadores no setor dos transportes» (parecer exploratório) (CESE 1006/2011) (JO C 248 de 25.8.2011, p. 22).

6

(7)  Parecer do CESE «Generalização da aceitação dos veículos elétricos» (parecer exploratório) (CESE 989/2010) (JO C 44 de 11.2.2011, p. 47).

7

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/106 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/106

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

[COM(2021) 113 final — 2021/0058 (COD)]

(2021/C 341/15)

| Consulta | Parlamento Europeu, 24.3.2021
  Conselho, 31.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 187/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 24.3.2021

Conselho, 31.3.2021

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

187/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 561.a reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), decidiu, por 187 votos a favor e duas abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/107 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/107

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos

[COM(2021) 108 final — 2021/0055 (COD)]

(2021/C 341/16)

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.3.2021
  Conselho, 17.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/0/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.3.2021

Conselho, 17.3.2021

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/0/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 561.a reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), decidiu, por 212 votos a favor e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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| 24.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/108 |
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24.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/108

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho

[COM(2021) 198 final — 2021/0103 (COD)]

(2021/C 341/17)

| Consulta | Parlamento Europeu, 26.4.2021
  Conselho, 6.5.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 9.6.2021 |
| Reunião plenária n.o | 561 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 221/0/7 |

Consulta

Parlamento Europeu, 26.4.2021

Conselho, 6.5.2021

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

9.6.2021

Reunião plenária n.o

561

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

221/0/7

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 561.a reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), decidiu, por 221 votos a favor e sete abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 9 de junho de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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