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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Banco Central Europeu

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 30 de Dezembro de 2005

relativa a um Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidações pelos Valores Brutos em Tempo Real («TARGET»)

(BCE/2005/16)

(2006/21/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o e os artigos 3.o-1, 12.o-1, 14.o-3, 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

2.   Os anexos à presente orientação poderão ocasionalmente ser alterados pelo Conselho do BCE, o qual poderá igualmente adoptar documentos adicionais contendo, entre outras, normas e especificações técnicas respeitantes ao TARGET, passando tais alterações e documentos adicionais a vigorar como parte integrante da presente orientação na data indicada pelo Conselho do BCE para o efeito, após a respectiva comunicação aos BCN.

Artigo 2.o

Descrição do TARGET

1.   O sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real é um sistema de liquidação por valores brutos em tempo real para o euro. O TARGET é composto pelos SLBTR nacionais, pelo mecanismo de pagamentos do BCE e pelo mecanismo de interligação. Os SLBTR podem ligar-se ao TARGET via mecanismo de interligação ou por meio de uma ligação bilateral.

2.   Os SLBTR de Estados-Membros não participantes podem ligar-se ao TARGET na medida em que obedeçam às características mínimas comuns estabelecidas no artigo 3.o e tenham capacidade para processar tanto o euro como a respectiva moeda nacional. Qualquer ligação ao TARGET de um SLBTR de um Estado-Membro não participante fica sujeita a um acordo nos termos do qual os bancos centrais nacionais em causa concordem em aderir às regras e procedimentos do TARGET a que a presente orientação se refere (com as necessárias especificações e modificações, conforme constem do referido acordo).

Artigo 3.o

Características mínimas comuns dos SLBTR nacionais

Cada BCN deve assegurar a conformidade do respectivo SLBTR nacional com as características a seguir descritas:

a)   Critérios de acesso

b)   Unidade monetária

Todos os pagamentos transnacionais serão efectuados em euros.

c)   Regras aplicáveis aos preços

d)   Sessões do TARGET

e)   Regras de pagamento

f)   Crédito intradiário

Artigo 4.o

Disposições aplicáveis aos pagamentos transnacionais efectuados via mecanismo de interligação

As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos transnacionais realizados ou a serem realizados via mecanismo de interligação.

a)   Descrição do mecanismo de interligação

O BCE e os BCN operam, individualmente, um dos componentes do mecanismo de interligação que permite o processamento de pagamentos transnacionais dentro do TARGET. Esses componentes do mecanismo de interligação devem estar em conformidade com determinadas normas e especificações técnicas, disponíveis na página do BCE na internet (www.ecb.int) e actualizadas regularmente.

b)   Abertura e funcionamento de contas inter-BCN junto dos BCN e do BCE

c)   Obrigações do BCE/BCN ordenante

d)   Obrigações do BCE/BCN beneficiário

e)   Transferência da responsabilidade pela execução das ordens de pagamento

A responsabilidade pela execução das ordens de pagamento transfere-se para o BCE/BCN beneficiário com a recepção, pelo BCE/BCN ordenante, da resposta positiva da parte do BCE/BCN beneficiário.

f)   Regime de correcção de erros

g)   Relacionamento com a entidade fornecedora do serviço de rede

Artigo 4.o-A

Disposições aplicáveis aos pagamentos transnacionais efectuados através de um BCN prestador de serviços

As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos transnacionais realizados ou a realizar através de uma ligação bilateral.

a)   Descrição da ligação

Ao efectuar um pagamento transnacional através de uma ligação bilateral,

b)   Abertura e movimentação de uma conta em nome do BCN ligado

c)   Obrigações e responsabilidades do BCN prestador de serviços e do BCN ligado

d)   Regime de correcção de erros

O regime descrito na alínea f) do artigo 4.o é aplicável aos BCN ligados.

e)   Relação com a entidade fornecedora do serviço de rede

O BCN ligado estará ligado ou terá um ponto de acesso à entidade fornecedora do serviço de rede. Compete ao BCN ligado reclamar uma indemnização por parte da entidade fornecedora do serviço de rede se o BCN ligado incorrer em prejuízos em consequência da violação das regras aplicáveis, devendo tal reclamação ser por ele directamente apresentada à referida entidade.

f)   Informação aos participantes

Todos os BCN informarão os participantes nos respectivos SLBTR de que uma confirmação de boa execução emitida em relação a um pagamento transnacional por um BCN prestador de serviços a participantes num SLBTR de um BCN ligado serve de certificação de que a conta do BCN ligado junto do BCN prestador de serviços foi creditada, mas não atesta o crédito da conta de um participante beneficiário junto do BCN ligado. Para este efeito, os BCN devem alterar, na medida do necessário, as regras aplicáveis aos SLBTR nacionais.

Artigo 5.o

Normas de segurança

Cada BCN cumprirá e fará cumprir pelo respectivo SLBTR nacional as disposições da política de segurança e os requisitos e controlos de segurança do TARGET. O BCE cumpre idêntica obrigação relativamente ao seu mecanismo de pagamentos.

Artigo 6.o

Regras de auditoria

Os auditores internos do BCE e dos BCN avaliarão a conformidade com as características funcionais técnicas e organizativas, incluindo as normas de segurança, estabelecidas para cada um dos componentes individuais do TARGET e para as transacções mencionadas na presente orientação.

Artigo 7.o

Gestão do TARGET

1.   A direcção, a gestão e o controlo do TARGET são da competência do Conselho do BCE. O Conselho pode determinar os termos e condições segundo os quais outros sistemas de pagamentos transnacionais, que não os SLBTR nacionais, poderão utilizar as facilidades transnacionais do TARGET ou estar ligados ao TARGET.

2.   O Conselho do BCE será coadjuvado pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e de Liquidação («CSPL») e pelo respectivo subgrupo composto por representantes dos BCN dos SLBTR nacionais, o grupo de trabalho para a gestão do TARGET, em todas as matérias relacionadas com o sistema TARGET.

3.   A gestão corrente do TARGET será confiada ao coordenador do TARGET do BCE e aos gestores de liquidação dos BCN:

Artigo 8.o

Esquema de Compensação do TARGET

1.   Princípios gerais

2.   Condições para a compensação

3.   Cálculo da compensação

4.   Regras de tramitação

Artigo 9.o

Força maior

Os BCN/BCE não serão responsáveis pelo não cumprimento da presente orientação pelo período e na medida em que se verifique a impossibilidade da observância das obrigações nela previstas, ou se as mesmas foram objecto de suspensão ou adiamento por força de uma ocorrência de qualquer circunstância fora do seu razoável domínio (incluindo, sem carácter limitativo, falhas ou avarias dos equipamentos, casos fortuitos, catástrofes naturais, greves ou conflitos laborais), ficando, porém, entendido que o acima exposto não os isenta da responsabilidade pela existência dos meios de backup exigidos pela presente orientação, pela execução dos procedimentos de correcção de erros enunciados na alínea f) do artigo 4.o e na alínea d) do artigo 4.o-A (na medida do possível em face das circunstâncias de força maior) e pela realização de todos os esforços razoavelmente adequados para atenuar os efeitos dessa circunstância, enquanto se produzirem.

Artigo 10.o

Resolução de litígios operacionais ou técnicos

Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, quaisquer litígios operacionais ou técnicos entre os BCN ou entre qualquer BCN e o BCE referentes ao TARGET que não possam ser resolvidos por acordo entre as partes devem ser comunicados ao Conselho do BCE e submetidos, para conciliação, ao CSPL.

Artigo 10.o-A

Lei aplicável

Na eventualidade de um litígio entre os BCN, ou entre um BCN e o BCE, os respectivos direitos e as obrigações mútuas relativamente às ordens de pagamento processadas através do TARGET e todas as demais questões enunciadas na presente orientação devem ser determinados: i) pelas regras e procedimentos enunciados na presente orientação e ii) pela lei do Estado-Membro da sede do BCE/BCN beneficiário, como fonte de direito suplementar para a resolução de litígios relacionados com pagamentos transnacionais efectuados através do mecanismo de interligação.

Artigo 11.o

Disposições finais

1.   Os BCN são os destinatários da presente orientação.

2.   Fica pela presente revogada a Orientação BCE/2001/3. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente orientação.

3.   A presente orientação entra em vigor em 2 de Janeiro de 2006 e é aplicável a partir de 16 de Março de 2006.

Feito em Frankfurt am Main, em 30 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)JO L 140 de 24.5.2001, p. 72. Orientação com a última redacção que lhe foi dada pela Orientação BCE/2005/1 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 21).

(2)JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3)JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.

(4)JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(5)JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

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ANEXO I

SISTEMAS NACIONAIS DE LBTR (SLBTR)

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ANEXO II

TAXAS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DOMÉSTICOS

O preço das transferências domésticas em euros realizadas através de cada SLBTR continuará a ser fixado a nível nacional, tendo por base os princípios da recuperação dos custos, da transparência e da não discriminação e levando em conta o facto de que, de uma forma geral, os preços para as transferências domésticas e transnacionais em euros se devem situar dentro da mesma faixa, para não afectar a unicidade do mercado monetário.

Os SLBTR nacionais devem comunicar o seu preçário ao BCE, a todos os BCN participantes, aos participantes nos SLBTR nacionais e às restantes partes interessadas.

As metodologias para a determinação dos custos dos SLBTR nacionais serão objecto de harmonização adequada.

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ANEXO III

TAXAS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS TRANSNACIONAIS

O preço (excluindo IVA) a ser cobrado pelos pagamentos transnacionais entre participantes directos processados através do sistema TARGET baseia-se no número de transacções ordenadas por um mesmo participante num único SLBTR, aplicando-se uma escala degressiva.

A escala degressiva é a seguinte:

Para os efeitos da aplicação da tarifa degressiva, o volume de pagamentos a considerar será representado pelo número de transacções introduzidas pela mesma entidade legal num único SLBTR ou de transacções de pagamento introduzidas por entidades diferentes, mas a serem executadas através da mesma conta de liquidação.

A aplicação do esquema de tarifas acima referido será revista periodicamente.

As taxas são cobradas apenas pelo BCN/BCE ordenante aos participantes no SLBTR nacional/mecanismo de pagamentos do BCE (EPM). O BCN/BCE beneficiário não cobrará quaisquer taxas ao participante beneficiário. As transferências inter-BCN, ou seja, nos casos em que o BCN/BCE estiver a agir por sua própria conta, não estarão sujeitas ao pagamento de quaisquer taxas.

As taxas cobrem a manutenção em fila de espera da instrução de pagamento (se aplicável), a realização do débito na conta do ordenante, o crédito na conta inter-BCN do BCN/BCE beneficiário nos livros do BCN/BCE ordenante, o envio do pedido da mensagem confirmando a liquidação do pagamento (PSMR) através da rede de interligação o débito da conta inter-BCN do BCN/BCE ordenante nos livros do BCN/BCE beneficiário, o crédito do participante no SLBTR, o envio da mensagem de notificação da liquidação do pagamento (PSMN) através da rede de interligação, a comunicação da mensagem de pagamento ao participante/beneficiário do SLBTR e a confirmação da liquidação (se aplicável).

O preçário das operações transnacionais processadas através do TARGET não cobre os custos de comunicação entre o ordenante e o SLBTR nacional no qual o ordenante participe. Estes custos continuarão a ser pagos de acordo com as regras nacionais aplicáveis.

Os SLBTR nacionais não podem cobrar qualquer taxa relativamente à conversão das ordens de transferência em moedas nacionais para euros, ou vice-versa.

Os SLBTR podem cobrar taxas suplementares pelos serviços adicionais eventualmente por eles prestados (por exemplo, a introdução de instruções de pagamento com suporte em papel).

A possibilidade de aplicação de diferentes taxas, de acordo com o tempo de execução de instruções de pagamento, será considerada com base na experiência adquirida durante o funcionamento do sistema.

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ANEXO IV

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TARGET

O TARGET e, consequentemente, os BCN e os SLBTR nacionais participantes ou ligados ao TARGET, observam as seguintes regras relativamente ao horário de funcionamento.

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(1)  A hora-limite para os pagamentos transnacionais de clientes enviados por um participante num SLBTR de BCN ligado via um BCN prestador de serviços é 16h 52m e 30s.

(2)  A hora-limite para os pagamentos transnacionais interbancários enviados por um participante num SLBTR de BCN ligado via um BCN prestador de serviços é 17h 52m e 30s.

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