# Jornal Oficial C 297/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 297 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano26 de julho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano26 de julho de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 297/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 297/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 297/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 297/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 297/03 | Processo C-279/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR (Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.o, n.o 3 — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos — Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro — Transportador dos produtos) | 6 |
| 2021/C 297/04 | Processo C-591/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais — Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia — Conceitos de funcionário visado especificamente e implicado pessoalmente — Falta de informação do interessado — Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF — Ação de indemnização] | 7 |
| 2021/C 297/05 | Processo C-609/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual] | 7 |
| 2021/C 297/06 | Processos apensos C-776/19 a C-782/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade] | 8 |
| 2021/C 297/07 | Processo C-901/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — CF, DN / Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Condições de concessão da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea c) — Conceito de ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado interno ou internacional — Regulamentação nacional que exige um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos) na região em causa] | 9 |
| 2021/C 297/08 | Processo C-921/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o, n.o 2 — Pedido subsequente — Novos elementos ou provas — Conceito — Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Apreciação dos elementos de prova — Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa) | 10 |
| 2021/C 297/09 | Processo C-923/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 1.o, pontos 1 e 2 — Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos — Conceito de veículo — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos — Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente — Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário) | 11 |
| 2021/C 297/10 | Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.o — Conceito de produto defeituoso — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação) | 12 |
| 2021/C 297/11 | Processo C-94/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social — Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social — Conceito de prestações sociais de base — Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Artigo 2.o — Conceito de discriminação — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro) | 12 |
| 2021/C 297/12 | Processo C-192/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora) | 13 |
| 2021/C 297/13 | Processo C-303/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM (Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre endividamento — Artigo 8.o — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.o — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação) | 14 |
| 2021/C 297/14 | Processo C-703/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 21 de dezembro de 2020 — PONS HOLDING AG | 14 |
| 2021/C 297/15 | Processo C-48/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-377/19, Topcart GmbH/EUIPO | 15 |
| 2021/C 297/16 | Processo C-49/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-378/19, Topcart GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 15 |
| 2021/C 297/17 | Processo C-143/21 P: Recurso interposto em 2 de março de 2021 pela Production Christian Gallimard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-863/19, Production Christian Gallimard / EUIPO — Éditions Gallimard | 15 |
| 2021/C 297/18 | Processo C-209/21 P: Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão | 16 |
| 2021/C 297/19 | Processo C-210/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-259/20, Ryanair/Comissão | 17 |
| 2021/C 297/20 | Processo C-232/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 12 de abril de 2021 — CR, AY, ML, BQ/Volkswagen Bank GmbH, Audi Bank | 18 |
| 2021/C 297/21 | Processo C-234/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres | 20 |
| 2021/C 297/22 | Processo C-237/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M. | 21 |
| 2021/C 297/23 | Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B. | 21 |
| 2021/C 297/24 | Processo C-257/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B. | 22 |
| 2021/C 297/25 | Processo C-258/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/R.G. | 22 |
| 2021/C 297/26 | Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 10 de maio de 2021 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours SARL | 23 |
| 2021/C 297/27 | Processo C-304/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane | 24 |
| 2021/C 297/28 | Processo C-315/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 17 de maio de 2021 — PP/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino | 24 |
| 2021/C 297/29 | Processo C-317/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers | 25 |
| 2021/C 297/30 | Processo C-318/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2021 — SIA STOCKHOLM SCHOOL OF ECONOMICS IN RIGA/Latvijas Zinātnes padome | 26 |
| 2021/C 297/31 | Processo C-328/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino | 27 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 297/32 | Processo T-137/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso das quantias pagas] | 28 |
| 2021/C 297/33 | Processo T-781/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Puma e o./Comissão (Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Não discriminação — Prática decisória anterior) | 28 |
| 2021/C 297/34 | Processo T-202/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Calhau Correia de Paiva/Comissão [Regime linguístico — Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço] | 29 |
| 2021/C 297/35 | Processo T-132/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão [Dumping — Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname — Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Não discriminação — Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Prática decisória anterior — Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais] | 30 |
| 2021/C 297/36 | Processo T-47/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão (Auxílios de Estado — Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha — Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão — Denúncia — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Erro de direito — Dificuldades sérias — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Inexistência de aplicação de uma coima) | 31 |
| 2021/C 297/37 | Processo T-177/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA [REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido] | 32 |
| 2021/C 297/38 | Processo T-235/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão [Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão — Inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções — Indemnização] | 32 |
| 2021/C 297/39 | Processo T-302/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 33 |
| 2021/C 297/40 | Processo T-303/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 34 |
| 2021/C 297/41 | Processo T-514/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares — Falsificação — Processo disciplinar — Despedimento — Processo penal — Arquivamento — Absolvição — Competência da Comissão Executiva — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar — Presunção de inocência — Imparcialidade do Comité Disciplinar — Erro de direito — Força probatória dos elementos de prova — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Responsabilidade) | 35 |
| 2021/C 297/42 | Processo T-575/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Hill Mansilla/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Critérios de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação) | 36 |
| 2021/C 297/43 | Processo T-580/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação — Artigo 266.o TFUE) | 36 |
| 2021/C 297/44 | Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas/Comissão [Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.o TFUE] | 37 |
| 2021/C 297/45 | Processo T-698/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude) | 38 |
| 2021/C 297/46 | Processo T-699/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude) | 38 |
| 2021/C 297/47 | Processo T-880/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Lianopoulou/Comissão (Função pública — Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Parecer da Comissão de Invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Dever de fundamentação) | 39 |
| 2021/C 297/48 | Processo T-130/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Philip Morris Products/EUIPO (SIENNA SELECTION) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SIENNA SELECTION — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Nome de cor — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2021/C 297/49 | Processo T-266/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Global Chartered Controller Institute/EUIPO — CFA Institute (CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA e marca figurativa da União Europeia anterior CFA CHARTERED FINANCIAL ANALYST — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente — Nível de atenção] | 40 |
| 2021/C 297/50 | Processo T-396/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORTS — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 41 |
| 2021/C 297/51 | Processo T-398/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 41 |
| 2021/C 297/52 | Processo T-453/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção) | 42 |
| 2021/C 297/53 | Processo T-665/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão) | 42 |
| 2021/C 297/54 | Processo T-365/20: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Birkenstock Sales/EUIPO (Posição de linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 43 |
| 2021/C 297/55 | Processo T-215/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão | 44 |
| 2021/C 297/56 | Processo T-269/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão | 45 |
| 2021/C 297/57 | Processo T-300/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER) | 46 |
| 2021/C 297/58 | Processo T-301/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER) | 47 |
| 2021/C 297/59 | Processo T-318/21: Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI | 47 |
| 2021/C 297/60 | Processo T-321/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão | 48 |
| 2021/C 297/61 | Processo T-324/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão | 49 |
| 2021/C 297/62 | Processo T-325/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Aldi Einkauf (Vitalsss plus) | 50 |
| 2021/C 297/63 | Processo T-326/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão | 51 |
| 2021/C 297/64 | Processo T-327/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Scania CV/EUIPO (V8) | 53 |
| 2021/C 297/65 | Processo T-329/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS) | 53 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 297/03

Processo C-279/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR (Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.o, n.o 3 — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos — Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro — Transportador dos produtos)

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2021/C 297/04

Processo C-591/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais — Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia — Conceitos de funcionário visado especificamente e implicado pessoalmente — Falta de informação do interessado — Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF — Ação de indemnização]

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2021/C 297/05

Processo C-609/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual]

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2021/C 297/06

Processos apensos C-776/19 a C-782/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade]

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2021/C 297/07

Processo C-901/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — CF, DN / Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Condições de concessão da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea c) — Conceito de ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado interno ou internacional — Regulamentação nacional que exige um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos) na região em causa]

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2021/C 297/08

Processo C-921/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o, n.o 2 — Pedido subsequente — Novos elementos ou provas — Conceito — Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Apreciação dos elementos de prova — Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa)

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2021/C 297/09

Processo C-923/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 1.o, pontos 1 e 2 — Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos — Conceito de veículo — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos — Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente — Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário)

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2021/C 297/10

Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.o — Conceito de produto defeituoso — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação)

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2021/C 297/11

Processo C-94/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social — Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social — Conceito de prestações sociais de base — Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Artigo 2.o — Conceito de discriminação — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro)

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2021/C 297/12

Processo C-192/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora)

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2021/C 297/13

Processo C-303/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM (Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre endividamento — Artigo 8.o — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.o — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação)

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2021/C 297/14

Processo C-703/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 21 de dezembro de 2020 — PONS HOLDING AG

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2021/C 297/15

Processo C-48/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-377/19, Topcart GmbH/EUIPO

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2021/C 297/16

Processo C-49/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-378/19, Topcart GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2021/C 297/17

Processo C-143/21 P: Recurso interposto em 2 de março de 2021 pela Production Christian Gallimard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-863/19, Production Christian Gallimard / EUIPO — Éditions Gallimard

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2021/C 297/18

Processo C-209/21 P: Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão

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2021/C 297/19

Processo C-210/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-259/20, Ryanair/Comissão

17

2021/C 297/20

Processo C-232/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 12 de abril de 2021 — CR, AY, ML, BQ/Volkswagen Bank GmbH, Audi Bank

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2021/C 297/21

Processo C-234/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres

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2021/C 297/22

Processo C-237/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M.

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2021/C 297/23

Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B.

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2021/C 297/24

Processo C-257/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B.

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2021/C 297/25

Processo C-258/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/R.G.

22

2021/C 297/26

Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 10 de maio de 2021 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours SARL

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2021/C 297/27

Processo C-304/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

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2021/C 297/28

Processo C-315/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 17 de maio de 2021 — PP/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

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2021/C 297/29

Processo C-317/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers

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2021/C 297/30

Processo C-318/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2021 — SIA STOCKHOLM SCHOOL OF ECONOMICS IN RIGA/Latvijas Zinātnes padome

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2021/C 297/31

Processo C-328/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

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Tribunal Geral

2021/C 297/32

Processo T-137/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso das quantias pagas]

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2021/C 297/33

Processo T-781/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Puma e o./Comissão (Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Não discriminação — Prática decisória anterior)

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2021/C 297/34

Processo T-202/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Calhau Correia de Paiva/Comissão [Regime linguístico — Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço]

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2021/C 297/35

Processo T-132/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão [Dumping — Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname — Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Não discriminação — Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Prática decisória anterior — Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais]

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2021/C 297/36

Processo T-47/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão (Auxílios de Estado — Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha — Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão — Denúncia — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Erro de direito — Dificuldades sérias — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Inexistência de aplicação de uma coima)

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2021/C 297/37

Processo T-177/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA [REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido]

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2021/C 297/38

Processo T-235/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão [Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão — Inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções — Indemnização]

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2021/C 297/39

Processo T-302/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2021/C 297/40

Processo T-303/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2021/C 297/41

Processo T-514/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares — Falsificação — Processo disciplinar — Despedimento — Processo penal — Arquivamento — Absolvição — Competência da Comissão Executiva — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar — Presunção de inocência — Imparcialidade do Comité Disciplinar — Erro de direito — Força probatória dos elementos de prova — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Responsabilidade)

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2021/C 297/42

Processo T-575/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Hill Mansilla/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Critérios de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação)

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2021/C 297/43

Processo T-580/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação — Artigo 266.o TFUE)

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2021/C 297/44

Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas/Comissão [Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.o TFUE]

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2021/C 297/45

Processo T-698/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude)

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2021/C 297/46

Processo T-699/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude)

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2021/C 297/47

Processo T-880/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Lianopoulou/Comissão (Função pública — Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Parecer da Comissão de Invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Dever de fundamentação)

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2021/C 297/48

Processo T-130/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Philip Morris Products/EUIPO (SIENNA SELECTION) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SIENNA SELECTION — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Nome de cor — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 297/49

Processo T-266/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Global Chartered Controller Institute/EUIPO — CFA Institute (CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA e marca figurativa da União Europeia anterior CFA CHARTERED FINANCIAL ANALYST — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente — Nível de atenção]

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2021/C 297/50

Processo T-396/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORTS — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 297/51

Processo T-398/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 297/52

Processo T-453/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção)

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2021/C 297/53

Processo T-665/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão)

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2021/C 297/54

Processo T-365/20: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Birkenstock Sales/EUIPO (Posição de linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2021/C 297/55

Processo T-215/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão

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2021/C 297/56

Processo T-269/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão

45

2021/C 297/57

Processo T-300/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER)

46

2021/C 297/58

Processo T-301/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER)

47

2021/C 297/59

Processo T-318/21: Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI

47

2021/C 297/60

Processo T-321/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão

48

2021/C 297/61

Processo T-324/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

49

2021/C 297/62

Processo T-325/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Aldi Einkauf (Vitalsss plus)

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2021/C 297/63

Processo T-326/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

51

2021/C 297/64

Processo T-327/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Scania CV/EUIPO (V8)

53

2021/C 297/65

Processo T-329/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/1 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 297/01)

Última publicação

JO C 289 de 19.7.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 278 de 12.7.2021

JO C 263 de 5.7.2021

JO C 252 de 28.6.2021

JO C 242 de 21.6.2021

JO C 228 de 14.6.2021

JO C 217 de 7.6.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/2 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2021/C 297/02)

Em 6 de julho de 2021, o Tribunal Geral, na sequência da entrada em funções de M. Brkan como juíza no Tribunal Geral, decidiu alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1), conforme alterada (2), e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (3), conforme alterada (4), para o período compreendido entre 6 de julho de 2021 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e O. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e O. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: F. Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação B: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e M. Brkan juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: M. Öberg e M. Brkan, juízes.

Formação D: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Formação E: O. Spineanu-Matei e M. Brkan, juízes.

Formação F: R. Mastroianni e M. Brkan, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus, juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, K. Kowalik-Bańczyk, G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e D. Petrlík, juízes;

Formação D: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes;

Formação E: K. Kowalik-Bańczyk e D. Petrlík, juízes;

Formação F: G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

A Segunda Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Terceira Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua Decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual a primeira, a quarta, a sétima e a oitava secções ficam encarregues dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando a segunda, a terceira, a quinta, a sexta, a nona e a décima secções encarregues dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente o seguinte:

| — | que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção. |
| --- | --- |

—

que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção.

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando a Secção da qual o vice-presidente vier a fizer parte for composta:

| — | por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

| — | por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa. |
| --- | --- |

—

por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa.

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(1)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(2)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2; JO C 114 de 6.4.2020, p. 2; JO C 371 de 4.11.2020, p. 2; e JO C 110 de 29.3.2021, p. 2.

(3)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(4)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2; JO C 114 de 6.4.2020, p. 2; JO C 371 de 4.11.2020, p. 2; e JO C 110 de 29.3.2021, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/6 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR

(Processo C-279/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 33.o, n.o 3 - Produtos “introduzidos no consumo” num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro - Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos - Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro - Transportador dos produtos»)

(2021/C 297/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrido: WR

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que transporta para outro Estado-Membro, por conta de outrem, produtos sujeitos a um imposto especial de consumo e que está na posse física desses produtos no momento em que o imposto especial de consumo correspondente se torna exigível, é devedora deste imposto, por força dessa disposição, mesmo que não tenha um direito ou um interesse em relação aos referidos produtos e não tenha conhecimento de que estes estão sujeitos a um imposto especial de consumo ou, tendo-o, não tenha conhecimento de que o imposto especial de consumo correspondente se tornou exigível.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/7 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso

(Processo C-591/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais - Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia - Conceitos de funcionário “visado especificamente” e “implicado pessoalmente” - Falta de informação do interessado - Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF - Ação de indemnização»)

(2021/C 297/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e J. Baquero Cruz, agentes)

Outra parte no processo: Fernando De Esteban Alonso (representante: C. Huglo, advogado)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de junho de 2019, De Esteban Alonso/Comissão (T-138/18, EU:T:2019:398), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de junho de 2019, De Esteban Alonso/Comissão (T-138/18, EU:T:2019:398), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo T-138/18. |
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2)

É negado provimento ao recurso no processo T-138/18.

| 3) | Cada parte suporta as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
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3)

Cada parte suporta as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/7 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE

(Processo C-609/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) - Artigo 4.o, n.o 2 - Objeto principal do contrato - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Artigo 3.o, n.o 1 - Desequilíbrio significativo - Artigo 5.o - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)

(2021/C 297/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne

Partes no processo principal

Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA

Demandado: VE

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que estipulam que os reembolsos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que estipulam que os reembolsos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração do referido contrato e o aumento do montante das mensalidades é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato. |
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2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração do referido contrato e o aumento do montante das mensalidades é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, que pode aumentar de forma significativa na sequência das variações da paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, que pode aumentar de forma significativa na sequência das variações da paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/8 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

(Processos apensos C-776/19 a C-782/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) - Prescrição - Artigo 4.o, n.o 2 - Objeto principal do contrato - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Ónus da prova - Artigo 3.o, n.o 1 - Desequilíbrio significativo - Artigo 5.o - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual - Princípio da efetividade»)

(2021/C 297/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandantes: VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19), AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)

Demandada: BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que submete a apresentação de um pedido por um consumidor:






  — | para efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor a um prazo de prescrição; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que submete a apresentação de um pedido por um consumidor:

—

para efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor a um prazo de prescrição;

| — | para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas, com base nessas cláusulas abusivas, a um prazo de prescrição de cinco anos, uma vez que esse prazo começa a correr na data da aceitação da proposta de mútuo, de modo que o consumidor podia, nesse momento, ignorar todos os seus direitos decorrentes desta diretiva. |
| --- | --- |

—

para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas, com base nessas cláusulas abusivas, a um prazo de prescrição de cinco anos, uma vez que esse prazo começa a correr na data da aceitação da proposta de mútuo, de modo que o consumidor podia, nesse momento, ignorar todos os seus direitos decorrentes desta diretiva.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato.

| 4) | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumba ao consumidor. |
| --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumba ao consumidor.

| 5) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial, sem que esteja limitado, ao mutuário são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, que este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas. |
| --- | --- |

5)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial, sem que esteja limitado, ao mutuário são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, que este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/9 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — CF, DN / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-901/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Condições de concessão da proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea c) - Conceito de “ameaça grave e individual” contra a vida ou a integridade física de um civil resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado interno ou internacional - Regulamentação nacional que exige um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos) na região em causa»)

(2021/C 297/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrentes: CF, DN

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma regulamentação nacional segundo a qual, caso um civil não seja especificamente visado devido às circunstâncias concretas da sua situação pessoal, a constatação da existência de uma ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física desse civil em razão de «violência indiscriminada em situações de conflito armado», na aceção desta disposição, depende da condição de a relação entre o número de vítimas na zona em causa e o número total da população existente nessa zona ter atingido um determinado limiar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma regulamentação nacional segundo a qual, caso um civil não seja especificamente visado devido às circunstâncias concretas da sua situação pessoal, a constatação da existência de uma ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física desse civil em razão de «violência indiscriminada em situações de conflito armado», na aceção desta disposição, depende da condição de a relação entre o número de vítimas na zona em causa e o número total da população existente nessa zona ter atingido um determinado limiar.

| 2) | O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar a existência de uma «ameaça grave e individual», na aceção desta disposição, é exigida uma ponderação global de todas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente as que caracterizam a situação do país de origem do requerente. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar a existência de uma «ameaça grave e individual», na aceção desta disposição, é exigida uma ponderação global de todas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente as que caracterizam a situação do país de origem do requerente.

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(1)  JO C 87, de 16.03.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/10 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-921/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 40.o, n.o 2 - Pedido subsequente - Novos elementos ou provas - Conceito - Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Apreciação dos elementos de prova - Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa»)

(2021/C 297/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: LH

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

| 1) | O artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual se considera automaticamente que qualquer documento apresentado por um requerente de proteção internacional em apoio de um pedido subsequente não constitui um «novo elemento ou prova», na aceção desta disposição, se a autenticidade desse documento não puder ser demonstrada ou se a fonte desse documento não puder ser objetivamente verificada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual se considera automaticamente que qualquer documento apresentado por um requerente de proteção internacional em apoio de um pedido subsequente não constitui um «novo elemento ou prova», na aceção desta disposição, se a autenticidade desse documento não puder ser demonstrada ou se a fonte desse documento não puder ser objetivamente verificada.

| 2) | O artigo 40.o da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a apreciação dos elementos de prova apresentados em apoio de um pedido de proteção internacional não pode variar consoante se trate de um primeiro pedido ou de um pedido subsequente, e, por outro, que um Estado-Membro é obrigado a cooperar com um requerente para apreciar os elementos pertinentes do seu pedido subsequente, se este apresentar, em apoio desse pedido, documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 40.o da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a apreciação dos elementos de prova apresentados em apoio de um pedido de proteção internacional não pode variar consoante se trate de um primeiro pedido ou de um pedido subsequente, e, por outro, que um Estado-Membro é obrigado a cooperar com um requerente para apreciar os elementos pertinentes do seu pedido subsequente, se este apresentar, em apoio desse pedido, documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada.

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(1)  JO C 103, de 30.03.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/11 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA

(Processo C-923/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 1.o, pontos 1 e 2 - Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos - Conceito de “veículo” - Obrigação de cobertura dos danos materiais - Alcance - Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos - Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente - Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário»)

(2021/C 297/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Van Ameyde España SA

Recorrida: GES, Seguros y Reaseguros SA

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido em conjugação com o artigo 1.o, pontos 1 e 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma interpretação da legislação nacional que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização, pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de um trator rodoviário, os danos materiais por este causados no semirreboque que a ele estava atrelado quando o acidente ocorreu.

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(1)  JO C 103, de 30.3.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/12 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

(Processo C-65/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Diretiva 85/374/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “produto defeituoso” - Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato - Exclusão do âmbito de aplicação»)

(2021/C 297/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: VI

Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, lido à luz do artigo 1.o e do artigo 6.o desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um «produto defeituoso», na aceção destas disposições, um exemplar de um jornal impresso que, ao tratar de um tema paramédico, dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor desse jornal.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/12 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV

(Processo C-94/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social - Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social - Conceito de “prestações sociais de base” - Diretiva 2000/43/CE - Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Artigo 2.o - Conceito de discriminação - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro»)

(2021/C 297/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Land Oberösterreich

Recorrido: KV

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, mesmo quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação constituir uma «prestação social de base» na aceção dessa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, mesmo quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação constituir uma «prestação social de base» na aceção dessa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

| 2) | Não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, uma regulamentação de um Estado-Membro que se aplica indistintamente a todos os nacionais de países terceiros e por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

Não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, uma regulamentação de um Estado-Membro que se aplica indistintamente a todos os nacionais de países terceiros e por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está sujeita à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro.

| 3) | Quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/109, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é aplicável em presença de uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está subordinada à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação não constituir uma «prestação social de base» na aceção desse artigo 11.o, n.o 4. Se o referido subsídio de habitação constituir tal prestação social de base, o artigo 21.o da Carta, na medida em que proíbe qualquer discriminação em razão da origem étnica, não se opõe a essa regulamentação. |
| --- | --- |

3)

Quando tenha sido exercida a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/109, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é aplicável em presença de uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a atribuição de um subsídio de habitação está subordinada à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro, se esse subsídio de habitação não constituir uma «prestação social de base» na aceção desse artigo 11.o, n.o 4. Se o referido subsídio de habitação constituir tal prestação social de base, o artigo 21.o da Carta, na medida em que proíbe qualquer discriminação em razão da origem étnica, não se opõe a essa regulamentação.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/13 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD

(Processo C-192/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Disposições legislativas nacionais imperativas - Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo - Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»)

(2021/C 297/12)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante e Recorrente: Prima banka Slovensko a.s.

Demandado e recorrido: HD

Dispositivo

Sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a disposições nacionais por força das quais o consumidor que celebrou com um profissional um contrato de empréstimo não pode ser obrigado, com fundamento no estipulado nesse contrato, em caso de vencimento antecipado do termo do empréstimo, a pagar ao profissional os juros remuneratórios relativos ao período compreendido entre a declaração desse vencimento e o reembolso efetivo do capital emprestado, quando o pagamento dos juros de mora e das outras penalizações contratuais devidas por força do referido contrato permite a indemnização do prejuízo real sofrido pelo profissional.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/14 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM

(Processo C-303/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Risco de sobre endividamento - Artigo 8.o - Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor - Artigo 23.o - Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)

(2021/C 297/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Demandante: Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A.

Demandada: KM

Dispositivo

O artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o exame do caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções previstas nesta disposição, em caso, nomeadamente, de incumprimento da obrigação de examinar a solvabilidade do consumidor prevista no artigo 8.o desta diretiva, deve ser efetuado tendo em conta, em conformidade com o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, não só a disposição adotada especificamente, no direito nacional, para transpor a referida diretiva mas também a totalidade das disposições desse direito, interpretando-as, tanto quanto possível, à luz do teor e dos objetivos da mesma diretiva, de maneira a que as referidas sanções cumpram as exigências fixadas no seu artigo 23.o

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/14 |
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26.7.2021

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C 297/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 21 de dezembro de 2020 — «PONS HOLDING» AG

(Processo C-703/20)

(2021/C 297/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

«PONS HOLDING» AG

Por Despacho de 6 de maio de 2021 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Sofiyski gradski sad por Decisão de 9 de dezembro de 2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/15 |
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26.7.2021

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C 297/15

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-377/19, Topcart GmbH/EUIPO

(Processo C-48/21 P)

(2021/C 297/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (representante: M. Hoffmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Carl International

Por Despacho de 12 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas despesas.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/15 |
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C 297/15

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-378/19, Topcart GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-49/21 P)

(2021/C 297/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (representante: M. Hoffmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carl International

Por Despacho de 12 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) não recebeu o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/15 |
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C 297/15

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Recurso interposto em 2 de março de 2021 pela Production Christian Gallimard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-863/19, Production Christian Gallimard / EUIPO — Éditions Gallimard

(Processo C-143/21 P)

(2021/C 297/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Production Christian Gallimard (representante: L. Dreyfuss-Bechmann, avocate)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Éditions Gallimard la nouvelle revue française éditions de la nouvelle revue française SA

Por Despacho de 5 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Production Christian Gallimard a suportar as suas próprias despesas.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/16 |
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C 297/16

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Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão

(Processo C-209/21 P)

(2021/C 297/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F. C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, que a Decisão C(2020) 2366 final da Comissão, de 11 abril de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56812 (2020/N) — Suécia — COVID-19: Regime de garantia de empréstimos a favor das companhias aéreas é nula; e |
| --- | --- |

—

declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, que a Decisão C(2020) 2366 final da Comissão, de 11 abril de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56812 (2020/N) — Suécia — COVID-19: Regime de garantia de empréstimos a favor das companhias aéreas é nula; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas;

a título subsidiário:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e

| — | reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o direito da União ao julgar improcedente a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi violado de forma injustificada.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à alegação da recorrente sobre a livre circulação de serviços.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a aplicação do critério da ponderação.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à falta de fundamentação da Comissão.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/17 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/17

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Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-259/20, Ryanair/Comissão

(Processo C-210/21 P)

(2021/C 297/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F. C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, que a Decisão C(2020) 2097 final da Comissão, de 31 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56765 (2020/N) — França — Covid-19 — Diferimento do pagamento de taxas aeronáuticas a favor de empresas públicas de transporte aéreo é nula; e |
| --- | --- |

—

declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, que a Decisão C(2020) 2097 final da Comissão, de 31 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56765 (2020/N) — França — Covid-19 — Diferimento do pagamento de taxas aeronáuticas a favor de empresas públicas de transporte aéreo é nula; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas;

a título subsidiário:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e

| — | reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o direito da União ao julgar improcedente a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi violado de forma injustificada.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à alegação da recorrente sobre a livre circulação de serviços.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua determinação da proporcionalidade do auxílio relativamente à quantificação do dano ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) TFUE.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à falta de fundamentação da Comissão.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/18 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 12 de abril de 2021 — CR, AY, ML, BQ/Volkswagen Bank GmbH, Audi Bank

(Processo C-232/21)

(2021/C 297/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: CR, AY, ML, BQ

Demandadas: Volkswagen Bank GmbH, Audi Bank

Questões prejudiciais

| 1. | Relativamente à ficção legal prevista no artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e no artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei Introdutória do Código Civil alemão, a seguir «EGBGB»)






  a) | O artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da EGBGB, na medida em que declaram que as cláusulas contratuais contrárias ao disposto no artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE (1) cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, alínea b), da EGBGB, são incompatíveis com os artigos 10.o, n.o 2, alínea p), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente à ficção legal prevista no artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e no artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei Introdutória do Código Civil alemão, a seguir «EGBGB»)

a)

O artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da EGBGB, na medida em que declaram que as cláusulas contratuais contrárias ao disposto no artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE (1) cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, alínea b), da EGBGB, são incompatíveis com os artigos 10.o, n.o 2, alínea p), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | Resulta do direito da União, em especial do artigo 10.o, n.o 2, alínea p), e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, que o artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da EGBGB não são aplicáveis, na medida em que declaram que determinadas cláusulas contratuais, contrárias ao disposto no artigo 10.o n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE, cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, alínea b), da EGBGB? |
| --- | --- |

b)

Resulta do direito da União, em especial do artigo 10.o, n.o 2, alínea p), e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, que o artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da EGBGB não são aplicáveis, na medida em que declaram que determinadas cláusulas contratuais, contrárias ao disposto no artigo 10.o n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE, cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, alínea b), da EGBGB?

Independentemente da resposta às questões 1 a) e 1. b):

| 2. | Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE






  a) | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o montante dos juros diários a indicar no contrato de crédito deve ser calculado a partir da taxa devedora contratual indicada no contrato? |
| --- | --- | --- |

2.

Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE

a)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o montante dos juros diários a indicar no contrato de crédito deve ser calculado a partir da taxa devedora contratual indicada no contrato?

| b) | Quanto ao artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE:






  aa) | Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que as informações no contrato de crédito relativas à compensação devida em caso de pagamento antecipado do crédito devem ser precisas de modo a permitir ao consumidor calcular, pelo menos aproximadamente, o montante da compensação devida?
  (em caso de resposta afirmativa à questão anterior) |
| --- | --- | --- |

b)

Quanto ao artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE:

aa)

Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que as informações no contrato de crédito relativas à compensação devida em caso de pagamento antecipado do crédito devem ser precisas de modo a permitir ao consumidor calcular, pelo menos aproximadamente, o montante da compensação devida?

(em caso de resposta afirmativa à questão anterior)

| bb) | Os artigos 10.o, n.o 2, alínea r), e 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de ser prestada informação incompleta na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE, o prazo para o exercício do direito de retratação começa a correr a partir da data da celebração do contrato e o direito do mutuante a compensação apenas se extingue pelo reembolso antecipado do crédito? |
| --- | --- |

bb)

Os artigos 10.o, n.o 2, alínea r), e 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de ser prestada informação incompleta na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE, o prazo para o exercício do direito de retratação começa a correr a partir da data da celebração do contrato e o direito do mutuante a compensação apenas se extingue pelo reembolso antecipado do crédito?

Em caso de resposta afirmativa a, pelo menos, uma das questões 2. a) ou 2. b):

| c) | Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48CE?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior: |
| --- | --- |

c)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48CE?

Em caso de resposta negativa à questão anterior:

| d) | Quais os critérios determinantes para que o prazo de retratação comece a correr, não obstante a transmissão de informações incompletas e incorretas? |
| --- | --- |

d)

Quais os critérios determinantes para que o prazo de retratação comece a correr, não obstante a transmissão de informações incompletas e incorretas?

Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e/ou a uma das questões 2. a) ou 2. b) anteriores:

| 3. | Quanto à caducidade do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE:






  a) | O direito de retração previsto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE está sujeito a caducidade?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- | --- |

3.

Quanto à caducidade do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE:

a)

O direito de retração previsto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE está sujeito a caducidade?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | A caducidade é uma limitação temporal do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

b)

A caducidade é uma limitação temporal do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?

Em caso de resposta negativa:

| c) | A exceção da caducidade depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

c)

A exceção da caducidade depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?

Em caso de resposta negativa:

| d) | A possibilidade de o mutuante prestar a posteriori ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta a uma aplicação das regras da caducidade segundo o princípio da boa-fé? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de o mutuante prestar a posteriori ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta a uma aplicação das regras da caducidade segundo o princípio da boa-fé? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?

Em caso de resposta negativa:

| e) | Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Lei Fundamental alemã)?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- |

e)

Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Lei Fundamental alemã)?

Em caso de resposta afirmativa:

| f) | Como devem os juízes alemães dirimir um conflito entre os princípios vinculativos do Direito Internacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia? |
| --- | --- |

f)

Como devem os juízes alemães dirimir um conflito entre os princípios vinculativos do Direito Internacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia?

| 4. | Quanto à presunção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE:






  a) | Pode o exercício do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE ser abusivo?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- | --- |

4.

Quanto à presunção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE:

a)

Pode o exercício do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE ser abusivo?

Em caso de resposta afirmativa:

| b) | A presunção de exercício abusivo do direito de retratação constitui uma limitação do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

b)

A presunção de exercício abusivo do direito de retratação constitui uma limitação do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?

Em caso de resposta negativa:

| c) | A presunção de exercício abusivo do direito de retratação depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

c)

A presunção de exercício abusivo do direito de retratação depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?

Em caso de resposta negativa:

| d) | A possibilidade de o mutuante prestar subsequentemente ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta à presunção do exercício abusivo do direito de retratação segundo o princípio da boa-fé? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de o mutuante prestar subsequentemente ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta à presunção do exercício abusivo do direito de retratação segundo o princípio da boa-fé? Esta regra também se aplica aos contratos rescindidos?

Em caso de resposta negativa:

| e) | Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Lei Fundamental alemã)?
  Em caso de resposta afirmativa: |
| --- | --- |

e)

Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Lei Fundamental alemã)?

Em caso de resposta afirmativa:

| f) | Como devem os juízes alemães dirimir um conflito entre os princípios vinculativos do Direito Internacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia? |
| --- | --- |

f)

Como devem os juízes alemães dirimir um conflito entre os princípios vinculativos do Direito Internacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia?

Independentemente da resposta às questões 1 a 4 precedentes:

| 5. | a) | É compatível com o direito da União que, por força do direito nacional, no âmbito de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda, após o exercício efetivo do direito de retratação do consumidor ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE,






  aa) | o direito do consumidor de receber do mutuante o reembolso das prestações do empréstimo já pagas só se vence quando o mesmo, por seu turno, entregar ao mutuante o bem adquirido ou tiver feito prova de que expediu o bem para o mutuante? |
| --- | --- | --- | --- |

5.

a)

É compatível com o direito da União que, por força do direito nacional, no âmbito de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda, após o exercício efetivo do direito de retratação do consumidor ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE,

aa)

o direito do consumidor de receber do mutuante o reembolso das prestações do empréstimo já pagas só se vence quando o mesmo, por seu turno, entregar ao mutuante o bem adquirido ou tiver feito prova de que expediu o bem para o mutuante?

| bb) | a ação proposta pelo consumidor com vista à obtenção do reembolso das prestações do empréstimo já pagas, na sequência da entrega do objeto do contrato de compra e venda, deva ser julgada improcedente se o mutuante credor não tiver entrado em mora no que respeita à receção do objeto do contrato de compra e venda? |
| --- | --- |

bb)

a ação proposta pelo consumidor com vista à obtenção do reembolso das prestações do empréstimo já pagas, na sequência da entrega do objeto do contrato de compra e venda, deva ser julgada improcedente se o mutuante credor não tiver entrado em mora no que respeita à receção do objeto do contrato de compra e venda?

Em caso de resposta negativa:

| b) | Resulta do direito da União que as disposições de direito nacional descritas nas alíneas a) aa) e/ou a) bb) não são aplicáveis? |
| --- | --- |

b)

Resulta do direito da União que as disposições de direito nacional descritas nas alíneas a) aa) e/ou a) bb) não são aplicáveis?

Independentemente da resposta às questões 1. a 5. anteriores:

| 6. | O § 348a, segundo parágrafo, n.o 1, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que também abrange as decisões de reenvio nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos? |
| --- | --- |

6.

O § 348a, segundo parágrafo, n.o 1, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que também abrange as decisões de reenvio nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo, como tal, ser aplicado a estes últimos?

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(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/20 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres

(Processo C-234/21)

(2021/C 297/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL

Recorrido: Conseil des ministres

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 4-A, da Diretiva 91/477/CEE (1), em conjugação com o anexo I, parte II, categoria A, pontos 6 a 9, da mesma diretiva, viola os artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que não autoriza os Estados-Membros a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas na categoria A9 que foram adquiridas legalmente e registadas antes de 13 de junho de 2017, embora os autorize a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas nas categoria A6 a A8, que foram legalmente adquiridas e registadas antes de 13 de junho de 2017?

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(1)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/21 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M.

(Processo C-237/21)

(2021/C 297/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Pessoa perseguida: S.M.

Requerente: Generalstaatsanwaltschaft München

Questão prejudicial

Os princípios enunciados no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de novembro de 2018, no processo Raugevicius — C-247/17 (ECLI:EU:C:2018:898) a respeito da aplicação dos artigos 18.o e 21.o TFUE impõem que se recuse um pedido de extradição de um cidadão da União para execução de uma pena, formulado por um Estado terceiro ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição de 13 de dezembro de 1957, mesmo quando o Estado-Membro requerido é obrigado, por força do direito internacional convencional, a extraditar o cidadão da União nos termos dessa Convenção, uma vez que definiu o conceito de «nacionais» constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Convenção no sentido de que apenas abrange os seus próprios nacionais e não outros cidadãos da União?

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/21 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B.

(Processo C-294/21)

(2021/C 297/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bottrop

Partes no processo principal

Demandante: Fuhrmann-2-GmbH

Demandado: B.

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE (1) ser interpretado no sentido de que, para responder à questão de saber se um botão ou uma função semelhante, cuja ativação integra o processo de encomenda no âmbito de um contrato celebrado à distância por via eletrónica na aceção do primeiro parágrafo desta disposição e que não está identificado com a expressão «encomenda com obrigação de pagar», está identificado com uma formulação correspondente inequívoca na aceção desta disposição que indica que a realização da encomenda implica a obrigação de pagar ao profissional, se deve atender exclusivamente à identificação do botão ou da função correspondente?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/22 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B.

(Processo C-257/21)

(2021/C 297/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH

Recorrida em «Revision»: L.B.

Questões prejudiciais

| 1. | A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:É compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a disposição de uma convenção coletiva que prevê uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular se tiver igualmente por objetivo compensar, além dos prejuízos para a saúde causados pelo trabalho noturno, os constrangimentos devidos à maior dificuldade de planificação em caso de trabalho noturno irregular? |
| --- | --- |

2.

É compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a disposição de uma convenção coletiva que prevê uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular se tiver igualmente por objetivo compensar, além dos prejuízos para a saúde causados pelo trabalho noturno, os constrangimentos devidos à maior dificuldade de planificação em caso de trabalho noturno irregular?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/22 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/R.G.

(Processo C-258/21)

(2021/C 297/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH

Recorrido em «Revision»: R.G.

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular? |
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1)

A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
  É compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a disposição de uma convenção coletiva que prevê uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular se tiver igualmente por objetivo compensar, além dos prejuízos para a saúde causados pelo trabalho noturno, os constrangimentos devidos à maior dificuldade de planificação em caso de trabalho noturno irregular? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

É compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a disposição de uma convenção coletiva que prevê uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular se tiver igualmente por objetivo compensar, além dos prejuízos para a saúde causados pelo trabalho noturno, os constrangimentos devidos à maior dificuldade de planificação em caso de trabalho noturno irregular?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/23 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 10 de maio de 2021 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours SARL

(Processo C-294/21)

(2021/C 297/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrentes: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA

Recorrida: Navitours SARL

Questões prejudiciais

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 77/388/CE, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), que dispõe que «[e]stão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado: 1. As entregas de bens e as prestações de serviços, efetuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade»

e/ou o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CE, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, que dispõe que «[p]or lugar das prestações de serviços de transporte entende-se o lugar onde se efetua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas»

aplica(m)-se e conduz(em) a uma tributação em sede de IVA no Luxemburgo das prestações de transporte de pessoas efetuadas por um prestador estabelecido no Luxemburgo, quando estas prestações são efetuadas no interior de um condominium, definido pelo Tratado entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Federal da Alemanha sobre o traçado da fronteira comum entre os dois Estados e pela troca de cartas, assinados no Luxemburgo em 19 de dezembro de 1984, como um território comum sob soberania comum do Grão-Ducado do Luxemburgo e da República Federal da Alemanha, relativamente ao qual não existe, em matéria de cobrança do IVA sobre as prestações de serviços de transporte, um acordo entre os dois Estados conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Tratado entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Federal da Alemanha sobre o traçado da fronteira comum entre os dois Estados, de 19 de dezembro de 1984, nos termos do qual «[o]s Estados contratantes resolvem as questões relativas ao direito aplicável no território comum sob soberania comum mediante um acordo adicional»?

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(1)  JO 1977, L 145, p. 1.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/24 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

(Processo C-304/21)

(2021/C 297/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: VT

Recorridos: Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, o artigo 3.o TUE, o artigo 10.o TFUE e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional constante do Decreto Legislativo n.o 334/2000, e das suas sucessivas alterações e aditamentos, bem como das fontes secundárias adotadas pelo Ministero dell’interno [Ministério da Administração Interna, Itália], que prevê um limite de idade de 30 anos para a participação numa seleção para lugares de comissário da carreira dos funcionários da Polícia Nacional?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/24 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 17 de maio de 2021 — PP/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

(Processo C-315/21)

(2021/C 297/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: PP

Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013 (1) ser interpretados no sentido de que a sua violação implica, por si só, a ilegalidade da medida recorrida para efeitos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013, independentemente das consequências concretas que a referida violação possa ter quanto ao conteúdo da medida e à identificação do Estado-Membro responsável? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013 (1) ser interpretados no sentido de que a sua violação implica, por si só, a ilegalidade da medida recorrida para efeitos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013, independentemente das consequências concretas que a referida violação possa ter quanto ao conteúdo da medida e à identificação do Estado-Membro responsável?

| 2) | Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou com os artigos 18.o, n.o 2, alíneas b), c), e d), e 20.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, ser interpretado no sentido de que identifica objetos de recurso distintos entre si, diferentes fundamentos a invocar em sede de recurso judicial e diferentes tipos de violações dos deveres de informação e de entrevista pessoal previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013?
  Em caso de resposta afirmativa à questão 2): devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013 ser interpretados no sentido de que as garantias relativas a informação neles estabelecidas devem ser cumpridas apenas na hipótese prevista pelo artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e não também no procedimento de retomada a cargo, ou no sentido de que, neste último procedimento, devem ser cumpridos, pelo menos, deveres de informação em relação à cessação de responsabilidade prevista no artigo 19.o ou às falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, referido no artigo 3.o, n.o 2 [do regulamento]? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou com os artigos 18.o, n.o 2, alíneas b), c), e d), e 20.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, ser interpretado no sentido de que identifica objetos de recurso distintos entre si, diferentes fundamentos a invocar em sede de recurso judicial e diferentes tipos de violações dos deveres de informação e de entrevista pessoal previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013?

Em caso de resposta afirmativa à questão 2): devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013 ser interpretados no sentido de que as garantias relativas a informação neles estabelecidas devem ser cumpridas apenas na hipótese prevista pelo artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e não também no procedimento de retomada a cargo, ou no sentido de que, neste último procedimento, devem ser cumpridos, pelo menos, deveres de informação em relação à cessação de responsabilidade prevista no artigo 19.o ou às falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, referido no artigo 3.o, n.o 2 [do regulamento]?

| 3) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, [do regulamento] ser interpretado no sentido de que também são abrangidas pelas «falhas sistémicas no procedimento de asilo» as eventuais consequências das decisões de indeferimento de pedidos de proteção internacional já definitivas adotadas pelo órgão jurisdicional do Estado-Membro que efetua a retomada a cargo, quando o órgão jurisdicional chamado a decidir nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013 considerar que existe o risco concreto de o recorrente sofrer um tratamento desumano e degradante em caso de regresso ao país de origem por parte do Estado-Membro, tendo também em conta a demonstrada existência de um conflito armado generalizado, na aceção do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95/UE, de 13 de dezembro de 2011 (2)? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, [do regulamento] ser interpretado no sentido de que também são abrangidas pelas «falhas sistémicas no procedimento de asilo» as eventuais consequências das decisões de indeferimento de pedidos de proteção internacional já definitivas adotadas pelo órgão jurisdicional do Estado-Membro que efetua a retomada a cargo, quando o órgão jurisdicional chamado a decidir nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013 considerar que existe o risco concreto de o recorrente sofrer um tratamento desumano e degradante em caso de regresso ao país de origem por parte do Estado-Membro, tendo também em conta a demonstrada existência de um conflito armado generalizado, na aceção do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95/UE, de 13 de dezembro de 2011 (2)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/25 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers

(Processo C-317/21)

(2021/C 297/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'arrondissement

Partes no processo principal

Demandantes: G-Finance SARL, DV

Demandado: Luxembourg Business Registers

Questões prejudiciais

As disposições da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (1), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 15, alínea c), que altera o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 acima referida, na medida em que concedem um direito de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das sociedades e outras pessoas coletivas a «todos os membros do público»,

são inválidas porque:

| a) | violam o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 4, TUE? e/ou |
| --- | --- |

a)

violam o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 4, TUE? e/ou

| b) | violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de empresa)? e/ou |
| --- | --- |

b)

violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de empresa)? e/ou

| c) | violam os artigos 20.o (igualdade perante a lei) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? e/ou |
| --- | --- |

c)

violam os artigos 20.o (igualdade perante a lei) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? e/ou

| d) | violam o princípio geral de direito europeu da proteção do segredo comercial? |
| --- | --- |

d)

violam o princípio geral de direito europeu da proteção do segredo comercial?

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(1)  JO 2018, L 156, p. 43.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/26 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2021 — SIA STOCKHOLM SCHOOL OF ECONOMICS IN RIGA/Latvijas Zinātnes padome

(Processo C-318/21)

(2021/C 297/30)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA STOCKHOLM SCHOOL OF ECONOMICS IN RIGA

Recorrido: Latvijas Zinātnes padome

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade (como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação) entre cujos objetivos de funcionamento figura realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos, mas cujo financiamento próprio consiste, na sua maior parte, em receitas provenientes de atividades económicas, pode ser considerada um organismo de investigação e divulgação de conhecimentos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade (como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação) entre cujos objetivos de funcionamento figura realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos, mas cujo financiamento próprio consiste, na sua maior parte, em receitas provenientes de atividades económicas, pode ser considerada um organismo de investigação e divulgação de conhecimentos?

| 2) | Justifica-se a aplicação da condição relativa à proporção do financiamento (receitas e despesas) das atividades económicas e não económicas para determinar se a entidade satisfaz a condição prevista no artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, segundo a qual o objetivo principal das atividades da entidade deve consistir em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos? |
| --- | --- |

2)

Justifica-se a aplicação da condição relativa à proporção do financiamento (receitas e despesas) das atividades económicas e não económicas para determinar se a entidade satisfaz a condição prevista no artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, segundo a qual o objetivo principal das atividades da entidade deve consistir em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, qual deve ser a proporção de financiamento das atividades económicas e não económicas para determinar se o objetivo principal da entidade consiste em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, qual deve ser a proporção de financiamento das atividades económicas e não económicas para determinar se o objetivo principal da entidade consiste em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos?

| 4) | Deve a regra enunciada no artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, nos termos da qual as empresas que podem exercer uma influência decisiva sobre a entidade que propõe o projeto, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros desta, não podem beneficiar de acesso preferencial aos resultados por ela gerados, ser entendida no sentido de que os membros ou acionistas dessa entidade podem ser pessoas singulares ou coletivas com fins lucrativos (incluindo a prestação de serviços de ensino a título oneroso) ou pessoas constituídas sem fins lucrativos (por exemplo, uma associação ou uma fundação)? |
| --- | --- |

4)

Deve a regra enunciada no artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, nos termos da qual as empresas que podem exercer uma influência decisiva sobre a entidade que propõe o projeto, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros desta, não podem beneficiar de acesso preferencial aos resultados por ela gerados, ser entendida no sentido de que os membros ou acionistas dessa entidade podem ser pessoas singulares ou coletivas com fins lucrativos (incluindo a prestação de serviços de ensino a título oneroso) ou pessoas constituídas sem fins lucrativos (por exemplo, uma associação ou uma fundação)?

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(1)  JO 2014, L 187, p. 1.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/27 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

(Processo C-328/21)

(2021/C 297/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trieste

Partes no processo principal

Recorrente: GE

Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) ser interpretado:






  — | no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional seja o Estado-Membro onde essa pessoa apresentou o novo pedido), |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) ser interpretado:

—

no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional seja o Estado-Membro onde essa pessoa apresentou o novo pedido),

| — | ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente? |
| --- | --- |

—

ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente?

| 2) | Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 da União Europeia ser interpretado






  — | no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 24.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 604/2013, determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que deva em consequência ser oferecida a possibilidade de apresentar um novo pedido de proteção internacional), |
| --- | --- | --- |

2)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 da União Europeia ser interpretado

—

no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 24.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 604/2013, determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que deva em consequência ser oferecida a possibilidade de apresentar um novo pedido de proteção internacional),

| — | ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente? |
| --- | --- |

—

ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31).

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Tribunal Geral

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/28 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA

(Processo T-137/16 RENV) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Reembolso das quantias pagas»)

(2021/C 297/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, advogadas)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre e G. Materna, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção do projeto Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar os montantes de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro, à restituição, pela REA, desses montantes acrescidos de juros calculados a contar da data do pagamento até à data da restituição.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Uniwersytet Wrocławski é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A Uniwersytet Wrocławski é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 200, de 6.6.2016.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/28 |
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26.7.2021

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C 297/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Puma e o./Comissão

(Processo T-781/16) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Tratamento individual - Análise documental - Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação - Não restituição dos direitos antidumping - Base jurídica - Segurança jurídica - Confiança legítima - Não retroatividade - Proporcionalidade - Desvio de poder - Não discriminação - Prática decisória anterior»)

(2021/C 297/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) e 8 outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 225, p. 52) e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Puma SE e as outras partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Puma SE e as outras partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/29 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Calhau Correia de Paiva/Comissão

(Processo T-202/17) (1)

(«Regime linguístico - Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) - Não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade - Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço»)

(2021/C 297/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Calhau Correia de Paiva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Villante, G. Pandey e D. Rovetta, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon, I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 — Administradores (AD 7) nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia, de 9 de novembro de 2015, de não incluir o nome da recorrente na lista de reserva constituída no termo do processo de seleção, em segundo lugar, da Decisão de 23 de junho de 2016 relativa ao reexame dessa primeira decisão, em terceiro lugar, da Decisão de 22 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a primeira decisão e, em quarto lugar, da lista de reserva constituída no termo do processo de seleção acima referido, na parte em que diz respeito ao domínio do direito da concorrência.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/293/14, de 23 de junho de 2016, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), que indeferiu o pedido de reexame de Ana Calhau Correia de Paiva, na sequência da sua exclusão da lista de reserva do concurso por Decisão de 9 de novembro de 2015, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/293/14, de 23 de junho de 2016, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), que indeferiu o pedido de reexame de Ana Calhau Correia de Paiva, na sequência da sua exclusão da lista de reserva do concurso por Decisão de 9 de novembro de 2015, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A. Calhau Correia de Paiva suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

3)

A. Calhau Correia de Paiva suportará um terço das suas despesas.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por A. Calhau Correia de Paiva. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por A. Calhau Correia de Paiva.

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(1)  JO C 195, de 19.6.2017.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/30 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão

(Processo T-132/18) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname - Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Tratamento individual - Análise documental - Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação - Não restituição dos direitos antidumping - Base jurídica - Segurança jurídica - Confiança legítima - Não retroatividade - Proporcionalidade - Não discriminação - Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Prática decisória anterior - Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2021/C 297/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: S. De Knop, A. Willems e B. Natens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 319, p. 30).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roland SE é condenada nas despesas. |
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2)

A Roland SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/31 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão

(Processo T-47/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha - Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão - Denúncia - Decisão da Comissão de não suscitar objeções - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Erro de direito - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Recursos estatais - Inexistência de aplicação de uma coima»)

(2021/C 297/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Danmarks Naturfredningsforening (Copenhaga) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) (Flensburg, Alemanha) (representantes: M. Bauer e F. von Hammerstein, advogados)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão C (2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Dansk Erhverv e da Danmarks Naturfredningsforening. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Dansk Erhverv e da Danmarks Naturfredningsforening.

| 3) | A República Federal da Alemanha e a Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha e a Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/32 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA

(Processo T-177/19) (1)

(«REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inscrição do fenantreno nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Ponderação da suficiência da prova - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 297/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: A. Kołtunowska e A. Bartl, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere, C. Buchanan e M. Heikkilä, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: European Petroleum Refiners Association (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, E. Leclerc, T. Stehelin e W. Zemamta, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ED/88/2018 da ECHA, de 19 de dezembro de 2018, na medida em que inscreve o fenantreno na lista das substâncias identificadas como suscitando elevada preocupação prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
| --- | --- |

2)

A Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

| 3) | A República Francesa e a European Petroleum Refiners Association suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa e a European Petroleum Refiners Association suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/32 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão

(Processo T-235/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) - Relatório de auditoria - Notas de débito emitidas pela Comissão - Inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Pedido reconvencional - Reembolso integral das subvenções - Indemnização»)

(2021/C 297/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido principal com fundamento no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que as notas de débito n.o 3241901815 e n.o 3241901886, de 4 de fevereiro de 2019, que visam o reembolso das quantias, respetivamente, de 94 445 euros e de 121 517 euros, nos termos das convenções de subvenção n.o 225023, do projeto «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, do projeto «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) previsto no Programa-Quadro instituído pela Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), foram emitidas pela Comissão em violação das suas obrigações contratuais e que, portanto, as referidas quantias não são devidas e, na medida em que for necessário, um pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a declaração de anulação dessas notas de débito e, por outro lado, um pedido reconvencional da Comissão destinado a obter a condenação da HIM no reembolso integral das subvenções recebidas ao abrigo das convenções referidas supra e no pagamento da quantia de 58 876,50 euros a título de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As violações das convenções de subvenção n.o 225023, relativa à realização do projeto intitulado «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, relativa à realização do projeto intitulado «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», cometidas pela Health Information Management (HIM) constituem irregularidades na aceção do ponto II.1 das condições gerais das referidas convenções. |
| --- | --- |

2)

As violações das convenções de subvenção n.o 225023, relativa à realização do projeto intitulado «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, relativa à realização do projeto intitulado «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», cometidas pela Health Information Management (HIM) constituem irregularidades na aceção do ponto II.1 das condições gerais das referidas convenções.

| 3) | A HIM é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 512 799 euros. |
| --- | --- |

3)

A HIM é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 512 799 euros.

| 4) | O pedido reconvencional é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

O pedido reconvencional é julgado improcedente quanto ao restante.

| 5) | A HIM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

5)

A HIM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/33 |
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26.7.2021

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C 297/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-302/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 297/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Anderson, R. Kiddell, solicitors, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič, A. Vitro e T. Haas, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 15.7.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/34 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-303/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 297/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov do Don, Rússia) (representantes: M. Anderson, R. Kiddell, solicitors, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič, A. Vitro e T. Haas, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 15.7.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/35 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE

(Processo T-514/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares - Falsificação - Processo disciplinar - Despedimento - Processo penal - Arquivamento - Absolvição - Competência da Comissão Executiva - Segurança jurídica - Prescrição da ação disciplinar - Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar - Presunção de inocência - Imparcialidade do Comité Disciplinar - Erro de direito - Força probatória dos elementos de prova - Prazo razoável - Proporcionalidade da sanção - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Responsabilidade»)

(2021/C 297/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (Representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia por meio do qual, primeiro, é pedida a anulação da Decisão do BCE de 7 de maio de 2019 que despediu o recorrente sem aviso prévio por motivos disciplinares e a anulação da Decisão do BCE de 25 de junho de 2019 que recusou reabrir o processo, segundo, é pedido que seja ordenada a reintegração do recorrente com efeitos desde 11 de maio de 2019 e, terceiro, é pedido que seja indemnizado o dano moral que o recorrente alegadamente sofreu na sequência daquelas decisões e devido à duração do processo disciplinar.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DI suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas do Banco Central Europeu (BCE), o qual suportará o restante das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

DI suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas do Banco Central Europeu (BCE), o qual suportará o restante das suas despesas.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/36 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Hill Mansilla/Comissão

(Processo T-575/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2018 - Decisão de não promoção - Análise comparativa dos méritos - Critérios de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Não discriminação»)

(2021/C 297/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Élise Hill Mansilla (Rodemack, França) (representante: R. Mbonyumutwa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 13 de novembro de 2018 de não inscrever o nome da recorrente na lista final dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2018 e, por outro, à indemnização dos danos não patrimoniais e patrimoniais alegadamente sofridos por esta última em resultado dessa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Élise Hill Mansilla é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Élise Hill Mansilla é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/36 |
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C 297/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho

(Processo T-580/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Erro de apreciação - Artigo 266.o TFUE»)

(2021/C 297/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sayed Shamsuddin Borborudi (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeu (representantes: V. Piessevaux e D. Mykolaitis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2019, L 140, p. 1), na medida em que mantém o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que diz respeito a Sayed Shamsuddin Borborudi. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que diz respeito a Sayed Shamsuddin Borborudi.

| 2) | O Conselho é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/37 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão

(Processo T-611/19) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de Cidadania Europeia - “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” - Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 296.o TFUE»)

(2021/C 297/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» (representantes: G. Boye, I. Elbal Sánchez, E. Valcuende Sillero e I. González Martínez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: I. Martínez del Peral, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas» (JO 2019, L 185, p. 46).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/38 |
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26.7.2021

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE

(Processo T-698/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Atualização dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude»)

(2021/C 297/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e os outros 8 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão relativa à emissão da ficha de remuneração do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na medida em que aplicou, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FJ e os restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FJ e os restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/38 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão

(Processo T-699/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Atualização dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude»)

(2021/C 297/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FT e 24 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão que estabelece a folha de vencimento do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na parte em que aplica, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos em 1 de fevereiro de 2018.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FT e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FT e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/39 |
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C 297/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Lianopoulou/Comissão

(Processo T-880/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Colocação em situação de invalidez - Parecer da Comissão de Invalidez - Artigo 78.o do Estatuto - Dever de fundamentação»)

(2021/C 297/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anastasia Lianopoulou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Quraishi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2019 que põe fim ao serviço da recorrente, em 28 de fevereiro de 2019, em virtude da constatação da sua invalidez e lhe atribui um subsídio de invalidez a partir de 1 de março de 2019.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 27 de fevereiro de 2019 que põe fim ao serviço da recorrente, em 28 de fevereiro de 2019, em virtude da constatação da sua invalidez, e lhe atribui um subsídio de invalidez a partir de 1 de março de 2019. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 27 de fevereiro de 2019 que põe fim ao serviço da recorrente, em 28 de fevereiro de 2019, em virtude da constatação da sua invalidez, e lhe atribui um subsídio de invalidez a partir de 1 de março de 2019.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/39 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Philip Morris Products/EUIPO (SIENNA SELECTION)

(Processo T-130/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SIENNA SELECTION - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Nome de cor - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 297/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de dezembro de 2019, (Processo R 1675/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SIENNA SELECTION como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 18 de dezembro de 2019, (processo R 1675/2019-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 18 de dezembro de 2019, (processo R 1675/2019-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Philip Morris Products SA. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Philip Morris Products SA.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/40 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Global Chartered Controller Institute/EUIPO — CFA Institute (CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE)

(Processo T-266/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE - Marca nominativa da União Europeia anterior CFA e marca figurativa da União Europeia anterior CFA CHARTERED FINANCIAL ANALYST - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Público pertinente - Nível de atenção»)

(2021/C 297/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Global Chartered Controller Institute SL (Alicante, Espanha) (representantes: M. Pomares Caballero e T. Barber Giner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Villani e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: CFA Institute (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: G. Engels e W. May, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de fevereiro de 2020, (processo R 235/2019-5), relativa a um processo de oposição entre o CFA Institute e a Global Chartered Controller Institute.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 25 de fevereiro de 2020, (processo R 235/2019-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 25 de fevereiro de 2020, (processo R 235/2019-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Global Chartered Controller Institute SL, com a exceção das despesas efetuadas por esta última na Câmara de Recurso, que se reserva para final. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Global Chartered Controller Institute SL, com a exceção das despesas efetuadas por esta última na Câmara de Recurso, que se reserva para final.

| 3) | O CFA Institute suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O CFA Institute suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/41 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS)

(Processo T-396/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORTS - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 297/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) (Villanova d’Albenga, Itália) (representante: G. Casucci, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aéroports de la Côte d’Azur (Nice, França) (representante: Y. Bizollon, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de abril de 2020 (processo R 2172/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Riviera-Airport e a Aéroports de la Côte d’Azur.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT)

(Processo T-398/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 297/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) (Villanova d’Albenga, Itália) (representante: G. Casucci, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aéroports de la Côte d’Azur (Nice, França) (representante: Y. Bizollon, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2020 (processo R 2174/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Riviera-Airport e a Aéroports de la Côte d’Azur.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/42 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão

(Processo T-453/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2019 - Decisão de não promoção - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Exceção de ilegalidade - Licença sem vencimento - Não elegibilidade para a promoção»)

(2021/C 297/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KZ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, publicada nas Informações Administrativas n.o
   32-2019, de 14 de novembro de 2019, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | KZ é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

KZ é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 287, de 31.8.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/42 |
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26.7.2021

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C 297/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19)

(Processo T-665/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado alemão dos transportes aéreos - Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Avaliação dos danos - Nexo de causalidade - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)

(2021/C 297/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (Representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, F. Tomat e V. Bottka, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz e P.-L. Krüger, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Condor Flugdienst GmbH (Kelsterbach, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel e S. Blazek, advogados)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2020) 2795 final da Comissão, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização pelos danos causados pela pandemia de COVID-19 à Condor Flugdienst.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão C(2020) 2795 final da Comissão, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização pelos danos causados pela pandemia de COVID-19 à Condor Flugdienst GmbH. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão C(2020) 2795 final da Comissão, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização pelos danos causados pela pandemia de COVID-19 à Condor Flugdienst GmbH.

| 2) | São suspensos os efeitos da anulação dessa decisão até à adoção de nova decisão pela Comissão, nos termos do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se suspensos durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar uma nova decisão no quadro do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2)

São suspensos os efeitos da anulação dessa decisão até à adoção de nova decisão pela Comissão, nos termos do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se suspensos durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar uma nova decisão no quadro do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ryanair DAC. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ryanair DAC.

| 4) | A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a Condor Flugdienst suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a Condor Flugdienst suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/43 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/43

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Birkenstock Sales/EUIPO (Posição de linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato)

(Processo T-365/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 297/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Linz am Rhein, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e K. Middelhoff, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2020 (processo R 1706/2019-1), relativa a um pedido de registo de um sinal que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/44 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/44

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Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão

(Processo T-215/21)

(2021/C 297/55)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: SMA Mineral (Filipstad, Suécia) (representantes: E. Larsson)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021;

| — | determinar que a instalação proposta pela Suécia no ponto 12 (ID SE000000000000419 nas listas das medidas nacionais de execução) seja incluída para atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

determinar que a instalação proposta pela Suécia no ponto 12 (ID SE000000000000419 nas listas das medidas nacionais de execução) seja incluída para atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento alega a inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331 e, por conseguinte, que a fundamentação da decisão impugnada carece de base jurídica






  — | A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. Não está a ser nem nunca foi efetuada nenhuma dupla contagem para a instalação da SMA Sandarne. A decisão da Comissão de não incluir a instalação da SMA Sandarne nas instalações que recebem a título gratuito licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo dos parâmetros de referência relativos à cal é, portanto, errada e, como tal, carece de base jurídica. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento alega a inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331 e, por conseguinte, que a fundamentação da decisão impugnada carece de base jurídica

—

A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. Não está a ser nem nunca foi efetuada nenhuma dupla contagem para a instalação da SMA Sandarne. A decisão da Comissão de não incluir a instalação da SMA Sandarne nas instalações que recebem a título gratuito licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo dos parâmetros de referência relativos à cal é, portanto, errada e, como tal, carece de base jurídica.

| 2. | Com o segundo fundamento alega a incompatibilidade da decisão impugnada com a legislação da União, em especial o Regulamento (UE) 2019/331 e a Diretiva 2003/87/CE






  — | A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. A decisão de recusar, nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331, a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à instalação SMA Sandarne de acordo com o parâmetro de referência relativo à cal é, por conseguinte, errada. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento alega a incompatibilidade da decisão impugnada com a legislação da União, em especial o Regulamento (UE) 2019/331 e a Diretiva 2003/87/CE

—

A alegação da Comissão de dupla contagem das emissões é errada. A decisão de recusar, nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/331, a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à instalação SMA Sandarne de acordo com o parâmetro de referência relativo à cal é, por conseguinte, errada.

| 3. | Com o terceiro fundamento alega que a decisão impugnada não assegura adequadamente o respeito dos direitos fundamentais da recorrente e viola o princípio da proporcionalidade






  — | A Comissão não teve em conta, na decisão impugnada, a importância económica para a recorrente da atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que afeta igualmente o emprego na atividade económica e comercial da recorrente a longo prazo, mas também a competitividade da recorrente em comparação com outros operadores presentes no mercado, que fornecem um produto equivalente. A Comissão não teve suficientemente em conta o princípio da proporcionalidade, que exige a adoção de disposições transitórias quando um determinado operador é sobrecarregado com custos mais elevados do que outros operadores presentes no mesmo mercado. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento alega que a decisão impugnada não assegura adequadamente o respeito dos direitos fundamentais da recorrente e viola o princípio da proporcionalidade

—

A Comissão não teve em conta, na decisão impugnada, a importância económica para a recorrente da atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que afeta igualmente o emprego na atividade económica e comercial da recorrente a longo prazo, mas também a competitividade da recorrente em comparação com outros operadores presentes no mercado, que fornecem um produto equivalente. A Comissão não teve suficientemente em conta o princípio da proporcionalidade, que exige a adoção de disposições transitórias quando um determinado operador é sobrecarregado com custos mais elevados do que outros operadores presentes no mesmo mercado.

| 4. | Com o quarto fundamento alega que a decisão impugnada conduz a uma distorção da concorrência






  — | Aos produtores de cal viva obtida a partir da matéria-prima do calcário são atribuídos direitos de emissão a título gratuito de acordo com os parâmetros de referência relativos à cal. A compra de cal viva pela fábrica de pasta de papel kraft da instalação SMA Sandarne desempenha a mesma função para o comprador da cal viva comprada com base na matéria-prima pedra virgem (virgin stone). Atribuir direitos de emissão a título gratuito a um produto à base de cal e não ao outro produto significa que a concorrência entre dois produtos que desempenham a mesma função na indústria da pasta de papel kraft não é feita em termos igualitários. |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento alega que a decisão impugnada conduz a uma distorção da concorrência

—

Aos produtores de cal viva obtida a partir da matéria-prima do calcário são atribuídos direitos de emissão a título gratuito de acordo com os parâmetros de referência relativos à cal. A compra de cal viva pela fábrica de pasta de papel kraft da instalação SMA Sandarne desempenha a mesma função para o comprador da cal viva comprada com base na matéria-prima pedra virgem (virgin stone). Atribuir direitos de emissão a título gratuito a um produto à base de cal e não ao outro produto significa que a concorrência entre dois produtos que desempenham a mesma função na indústria da pasta de papel kraft não é feita em termos igualitários.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/45 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/45

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Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão

(Processo T-269/21)

(2021/C 297/56)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Arctic Paper Grycksbo AB (Grycksbo, Suécia) (representantes: A. Bryngelsson e A. Johansson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, e o anexo I da Decisão (UE) 2021/355, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que se referem à instalação com o identificador SE000000000000468, e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, e o anexo I da Decisão (UE) 2021/355, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que se referem à instalação com o identificador SE000000000000468, e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recursos.

| 1. | Com o primeiro fundamento alega um erro manifesto de apreciação






  — | A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que a instalação da Arctic Paper estava a «utilizar exclusivamente biomassa». A Arctic Paper produziu emissões fósseis durante o período considerado relevante pela Comissão. A Comissão também aceitou a inclusão de uma série de instalações cujas emissões anuais se situavam em níveis comparáveis. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento alega um erro manifesto de apreciação

—

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que a instalação da Arctic Paper estava a «utilizar exclusivamente biomassa». A Arctic Paper produziu emissões fósseis durante o período considerado relevante pela Comissão. A Comissão também aceitou a inclusão de uma série de instalações cujas emissões anuais se situavam em níveis comparáveis.

| 2. | Com o segundo fundamento alega uma violação do princípio da igualdade de tratamento






  — | A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento. Em primeiro lugar, as instalações em situação equiparável à da recorrente tinham níveis de emissões semelhantes, mas não foram excluídas. Em segundo lugar, a exclusão da recorrente conduz a uma distorção da concorrência, inter alia, porque os concorrentes da recorrente que são menos respeitadores do ambiente obtêm uma vantagem financeira sobre ela. Não há razões objetivas para esta diferença de tratamento. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento alega uma violação do princípio da igualdade de tratamento

—

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento. Em primeiro lugar, as instalações em situação equiparável à da recorrente tinham níveis de emissões semelhantes, mas não foram excluídas. Em segundo lugar, a exclusão da recorrente conduz a uma distorção da concorrência, inter alia, porque os concorrentes da recorrente que são menos respeitadores do ambiente obtêm uma vantagem financeira sobre ela. Não há razões objetivas para esta diferença de tratamento.

| 3. | Com o terceiro fundamento alega uma violação de formalidades essenciais






  — | A recorrente alega que a decisão impugnada viola formalidades essenciais. Em primeiro lugar, a Comissão violou o seu dever de diligência ao ignorar os dados importantes e fiáveis recebidos da Naturvårdsverket (Agência de Proteção do Ambiente sueca), os quais, se tivessem sido tomados em consideração, deveriam ter conduzido a uma decisão diferente. Em segundo lugar, a Comissão não teve em conta o direito da recorrente a ser ouvida. A decisão impugnada é uma medida individual que afeta negativamente a recorrente. Se, depois de ter tido conhecimento de que as empresas em geral e a recorrente em particular arredondaram os seus dados sobre as emissões, a Comissão tivesse ouvido a recorrente, esta poderia ter explicado que os dados que tinha apresentado continham esses arredondamentos. Em terceiro lugar, foi violado o dever de fundamentação. É impossível inferir da decisão as razões pelas quais a recorrente foi excluída, e a decisão é totalmente desprovida de fundamentação no que diz respeito, inter alia, à igualdade de tratamento. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento alega uma violação de formalidades essenciais

—

A recorrente alega que a decisão impugnada viola formalidades essenciais. Em primeiro lugar, a Comissão violou o seu dever de diligência ao ignorar os dados importantes e fiáveis recebidos da Naturvårdsverket (Agência de Proteção do Ambiente sueca), os quais, se tivessem sido tomados em consideração, deveriam ter conduzido a uma decisão diferente. Em segundo lugar, a Comissão não teve em conta o direito da recorrente a ser ouvida. A decisão impugnada é uma medida individual que afeta negativamente a recorrente. Se, depois de ter tido conhecimento de que as empresas em geral e a recorrente em particular arredondaram os seus dados sobre as emissões, a Comissão tivesse ouvido a recorrente, esta poderia ter explicado que os dados que tinha apresentado continham esses arredondamentos. Em terceiro lugar, foi violado o dever de fundamentação. É impossível inferir da decisão as razões pelas quais a recorrente foi excluída, e a decisão é totalmente desprovida de fundamentação no que diz respeito, inter alia, à igualdade de tratamento.

| 4. | Com o quarto fundamento alega uma violação do princípio da confiança legítima






  — | A recorrente alega que a legislação da União em matéria de comércio de licenças de emissões e as anteriores decisões de aprovação da Comissão a incentivaram a reduzir as suas emissões fósseis em favor da combustão de biomassa. A recorrente não podia prever que a instalação deixaria de estar abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissões (RCLE) e, por conseguinte, que perderia a sua licença para utilizar combustíveis fósseis bem como a financeiramente vantajosa licença gratuita de emissão de gases com efeito de estufa devido ao facto de a instalação ter reduzido a sua utilização de combustíveis fósseis. Não existe um interesse público superior que justifique a violação deste princípio. |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento alega uma violação do princípio da confiança legítima

—

A recorrente alega que a legislação da União em matéria de comércio de licenças de emissões e as anteriores decisões de aprovação da Comissão a incentivaram a reduzir as suas emissões fósseis em favor da combustão de biomassa. A recorrente não podia prever que a instalação deixaria de estar abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissões (RCLE) e, por conseguinte, que perderia a sua licença para utilizar combustíveis fósseis bem como a financeiramente vantajosa licença gratuita de emissão de gases com efeito de estufa devido ao facto de a instalação ter reduzido a sua utilização de combustíveis fósseis. Não existe um interesse público superior que justifique a violação deste princípio.

| 5. | Com o quinto fundamento alega uma violação da Diretiva 2003/87/CE






  — | A recorrente alega que a Diretiva 2003/87/CE foi violada pelo facto de a Comissão ter interpretado erradamente a chamada exceção da biomassa (ponto 1 do anexo I). Em primeiro lugar, ao apreciar se a recorrente estava a utilizar exclusivamente biomassa, a Comissão utilizou dados de há vários anos em vez de dados mais recentes ou prospetivos. Em segundo lugar, a interpretação da Comissão da exceção da biomassa é manifestamente contrária tanto às outras disposições da diretiva, em especial o artigo 10.o-A, como ao objetivo da diretiva e aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O objetivo da diretiva, em geral, e das regras sobre a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em especial, consiste em criar um incentivo financeiro para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, inclusive através do aumento da utilização de biomassa. A interpretação da Comissão sobre a exceção da biomassa tem precisamente o efeito contrário. |
| --- | --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento alega uma violação da Diretiva 2003/87/CE

—

A recorrente alega que a Diretiva 2003/87/CE foi violada pelo facto de a Comissão ter interpretado erradamente a chamada exceção da biomassa (ponto 1 do anexo I). Em primeiro lugar, ao apreciar se a recorrente estava a utilizar exclusivamente biomassa, a Comissão utilizou dados de há vários anos em vez de dados mais recentes ou prospetivos. Em segundo lugar, a interpretação da Comissão da exceção da biomassa é manifestamente contrária tanto às outras disposições da diretiva, em especial o artigo 10.o-A, como ao objetivo da diretiva e aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O objetivo da diretiva, em geral, e das regras sobre a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em especial, consiste em criar um incentivo financeiro para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, inclusive através do aumento da utilização de biomassa. A interpretação da Comissão sobre a exceção da biomassa tem precisamente o efeito contrário.

| 6. | Com o sexto fundamento alega, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, a inaplicabilidade à recorrente da exceção da biomassa (biomass exception)






  — | No caso de o Tribunal Geral não considerar que a exceção da biomassa pode ser interpretada no sentido referido no quinto fundamento, a recorrente alega que o ponto 1 do anexo I da Diretiva 2003/87/CE (a exceção da biomassa) não é aplicável no presente caso, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Isto porque — se a interpretação da Comissão for aceite — essa disposição é contrária ao direito primário, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A referida disposição prejudica quem progrediu mais na transição para emissões sem combustíveis fósseis, a favor de quem não fez. Por conseguinte, incentiva quem recomeçou a utilizar combustíveis fósseis e encoraja quem ainda utiliza combustíveis fósseis a não reduzir as suas emissões para além de determinado nível. |
| --- | --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento alega, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, a inaplicabilidade à recorrente da exceção da biomassa (biomass exception)

—

No caso de o Tribunal Geral não considerar que a exceção da biomassa pode ser interpretada no sentido referido no quinto fundamento, a recorrente alega que o ponto 1 do anexo I da Diretiva 2003/87/CE (a exceção da biomassa) não é aplicável no presente caso, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Isto porque — se a interpretação da Comissão for aceite — essa disposição é contrária ao direito primário, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A referida disposição prejudica quem progrediu mais na transição para emissões sem combustíveis fósseis, a favor de quem não fez. Por conseguinte, incentiva quem recomeçou a utilizar combustíveis fósseis e encoraja quem ainda utiliza combustíveis fósseis a não reduzir as suas emissões para além de determinado nível.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/46 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/46

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Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER)

(Processo T-300/21)

(2021/C 297/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CNH Industrial NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER — Pedido de registo n.o 18 217 454

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2021, no processo R 386/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade e permitir a publicação da marca para efeitos de oposição para todos os produtos solicitados ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade e permitir a publicação da marca para efeitos de oposição para todos os produtos solicitados ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao atribuir um significado incorreto à marca solicitada e ao não considerar a marca como foi depositada; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao atribuir um significado incorreto à marca solicitada e ao não considerar a marca como foi depositada;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter descritivo da marca; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter descritivo da marca;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter distintivo da marca. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter distintivo da marca.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/47 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/47

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Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER)

(Processo T-301/21)

(2021/C 297/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CNH Industrial NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER — Pedido de registo n.o 18 217 458

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2021, no processo R 387/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade e permitir a publicação da marca para efeitos de oposição para todos os produtos solicitados ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade e permitir a publicação da marca para efeitos de oposição para todos os produtos solicitados ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao atribuir um significado incorreto à marca solicitada e ao não considerar a marca como foi depositada; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao atribuir um significado incorreto à marca solicitada e ao não considerar a marca como foi depositada;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter descritivo da marca; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter descritivo da marca;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter distintivo da marca. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar de modo incorreto o caráter distintivo da marca.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/47 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/47

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Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI

(Processo T-318/21)

(2021/C 297/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020;

| — | anular a Decisão do recorrido de 9 de março de 2021 que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação administrativa da Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do recorrido de 9 de março de 2021 que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação administrativa da Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020;

| — | atribuir uma indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente; e |
| --- | --- |

—

atribuir uma indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente; e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do BEI e ao erro manifesto de apreciação do conceito jurídico de invalidez. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do BEI e ao erro manifesto de apreciação do conceito jurídico de invalidez.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de imparcialidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de imparcialidade.

| 5. | A recorrente considera igualmente que as ilegalidades expostas no recurso são constitutivas de faltas cometidas pelo recorrido. A recorrente pede, por conseguinte, uma indemnização pelo dano moral resultante da decisão recorrida. |
| --- | --- |

5.

A recorrente considera igualmente que as ilegalidades expostas no recurso são constitutivas de faltas cometidas pelo recorrido. A recorrente pede, por conseguinte, uma indemnização pelo dano moral resultante da decisão recorrida.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/48 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/48

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Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão

(Processo T-321/21)

(2021/C 297/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Zaščiurinskaitė, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o pedido admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o pedido admissível;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai uma indemnização de 850 565,76 euros, e os juros de mora correspondentes à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 7 804 350 euros pelo período entre 5 de janeiro de 2018 e 29 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai uma indemnização de 850 565,76 euros, e os juros de mora correspondentes à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 7 804 350 euros pelo período entre 5 de janeiro de 2018 e 29 de janeiro de 2021;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 850 565,76 euros pelo período entre 30 de janeiro de 2021 e a data do pagamento efetivo do montante principal; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 850 565,76 euros pelo período entre 30 de janeiro de 2021 e a data do pagamento efetivo do montante principal;

| — | nos termos do artigo 263.o TFUE, anular as Decisões da Comissão Europeia de 26 de abril de 2021 e 16 de maio de 2021; |
| --- | --- |

—

nos termos do artigo 263.o TFUE, anular as Decisões da Comissão Europeia de 26 de abril de 2021 e 16 de maio de 2021;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE: a Comissão Europeia cometeu um erro ao cumprir a sua obrigação absoluta e incondicional de pagar juros de mora após a redução da coima imposta pela Comissão, que foi paga, a título provisório, pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE: a Comissão Europeia cometeu um erro ao cumprir a sua obrigação absoluta e incondicional de pagar juros de mora após a redução da coima imposta pela Comissão, que foi paga, a título provisório, pela recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, ter tornado a União Europeia extracontratualmente responsável nos termos do artigo 266.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, ter tornado a União Europeia extracontratualmente responsável nos termos do artigo 266.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que uma pessoa deve poder pedir uma indemnização não só pelo dano real, mas também pelos lucros cessantes e juros. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que uma pessoa deve poder pedir uma indemnização não só pelo dano real, mas também pelos lucros cessantes e juros.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a tutela jurisdicional prevista no artigo 263.o TFUE não é efetiva se a empresa em causa não conseguir obter juros sobre uma coima indevidamente paga após uma jurisdição ter reduzido a coima, por violação das regras de concorrência da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a tutela jurisdicional prevista no artigo 263.o TFUE não é efetiva se a empresa em causa não conseguir obter juros sobre uma coima indevidamente paga após uma jurisdição ter reduzido a coima, por violação das regras de concorrência da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o e 340.o TFUE e dos artigos 41.o, n.o 3, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelas Decisões de 26 de abril de 2021 (1) e 16 de maio de 2021 (2), nas quais a Comissão recusou o pagamento de juros de mora. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o e 340.o TFUE e dos artigos 41.o, n.o 3, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelas Decisões de 26 de abril de 2021 (1) e 16 de maio de 2021 (2), nas quais a Comissão recusou o pagamento de juros de mora.

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(1)  Mensagem de correio eletrónico da Comissão para a recorrente de 26 de abril de 2021, assunto: RE: Processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico.

(2)  Mensagem de correio eletrónico da Comissão para a recorrente de 16 de maio de 2021, assunto: RE: Processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico, que confirma a posição expressa na mensagem de correio eletrónico de 26 de abril de 2021.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/49 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/49

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Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

(Processo T-324/21)

(2021/C 297/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Harley-Davidson Europe Ltd (Oxford, Reino Unido) e Neovia Logistics Services International (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: O. van Baelen e G. Lebrun, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada (1) na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada (1) na sua totalidade;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo;

| — | retirar todas as consequências úteis do acórdão; e |
| --- | --- |

—

retirar todas as consequências úteis do acórdão; e

| — | ordenar as medidas de organização do processo e de instrução que o Tribunal Geral considere adequadas. |
| --- | --- |

—

ordenar as medidas de organização do processo e de instrução que o Tribunal Geral considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido formalidades processuais essenciais. A decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e a Comissão não seguiu adequadamente o procedimento consultivo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido formalidades processuais essenciais. A decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e a Comissão não seguiu adequadamente o procedimento consultivo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter utilizado inadequadamente o seu poder de revogação na aceção do artigo 34.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), uma vez que baseou a decisão impugnada numa interpretação incorreta do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) (a seguir «UCCDA»). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter utilizado inadequadamente o seu poder de revogação na aceção do artigo 34.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), uma vez que baseou a decisão impugnada numa interpretação incorreta do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) (a seguir «UCCDA»).

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o artigo 33.o do UCCDA não ser válido, uma vez que (i) se a Comissão tiver interpretado corretamente o referido artigo, este não é válido por inobservância das exigências previstas pelo artigo 290.o TFUE, e (ii) em quaisquer circunstâncias, não é válido devido à referida inobservância. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o artigo 33.o do UCCDA não ser válido, uma vez que (i) se a Comissão tiver interpretado corretamente o referido artigo, este não é válido por inobservância das exigências previstas pelo artigo 290.o TFUE, e (ii) em quaisquer circunstâncias, não é válido devido à referida inobservância.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada infringir os princípios gerais do direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada infringir os princípios gerais do direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em desvio de poder ao adotar a decisão impugnada e em abuso de poder ao revogar decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem, como consequência inevitável dos fundamentos supramencionados e do abuso, pela Comissão, do seu poder de revogação com fins políticos, minando o verdadeiro objetivo desse poder: garantir a aplicação correta e uniforme das normas de origem pelos Estados-Membros. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em desvio de poder ao adotar a decisão impugnada e em abuso de poder ao revogar decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem, como consequência inevitável dos fundamentos supramencionados e do abuso, pela Comissão, do seu poder de revogação com fins políticos, minando o verdadeiro objetivo desse poder: garantir a aplicação correta e uniforme das normas de origem pelos Estados-Membros.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2021/563 da Comissão, de 31 de março de 2021, sobre a validade de certas decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem (JO 2021, L 119, p. 117).

(2)  JO 2013, L 269, p. 1.

(3)  JO 2015, L 343, p. 1.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/50 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/50

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Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Aldi Einkauf (Vitalsss plus)

(Processo T-325/21)

(2021/C 297/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jeronimo Martins Polska S.A. (Kostrzyn, Polónia) (representante: E. Jaroszyńska-Kozłowska e R. Skubisz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Vitalsss plus — Pedido de registo n.o 17 969 083

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de abril de 2021 nos processos R 503/2020-1 e R 647/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar que o recorrido e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no processo, a interveniente suportarão as despesas da recorrente. |
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—

declarar que o recorrido e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no processo, a interveniente suportarão as despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4 do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/625; |
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—

Violação do artigo 95.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4 do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/625;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/51 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/51

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Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-326/21)

(2021/C 297/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Guardamagna, M. Guardamagna, D. Maresca, A. Cerruti, A. Malinconico e G. Falla, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, na parte pertinente, o Regulamento de Execução 2021/456 (UE) da Comissão, de 29 de março de 2021, notificado às recorrentes em 30 de março de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China e, a título subsidiário, o Regulamento de base (Regulamento n.o 1036/2016), bem como condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuízos decorrentes da sua aplicação e nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à [violação da] obrigação de determinar especificamente os requisitos do dumping, à violação dos princípios do processo equitativo e do contraditório, bem como à violação de formalidades essenciais e ao desvio de poder em virtude do caráter genérico das acusações e da falta de verificação das informações prestadas num espírito de cooperação.






  — | A este respeito, alegam que o regulamento impugnado é ilegal na medida em que a Comissão não procedeu a uma determinação concreta das condições dos mercados em causa e as recorrentes não tiveram a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa. Em suma, a Haomei e a King Metal foram consideradas responsáveis pela prática de dumping e, por esse motivo, sujeitas a direitos compensatórios, não pela sua conduta nas exportações originárias da China, mas com base numa avaliação globalmente favorável da economia chinesa e, portanto, de um modo totalmente genérico. Com essa convicção, a Comissão não procedeu a nenhum exame específico da documentação apresentada pelas empresas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à [violação da] obrigação de determinar especificamente os requisitos do dumping, à violação dos princípios do processo equitativo e do contraditório, bem como à violação de formalidades essenciais e ao desvio de poder em virtude do caráter genérico das acusações e da falta de verificação das informações prestadas num espírito de cooperação.

—

A este respeito, alegam que o regulamento impugnado é ilegal na medida em que a Comissão não procedeu a uma determinação concreta das condições dos mercados em causa e as recorrentes não tiveram a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa. Em suma, a Haomei e a King Metal foram consideradas responsáveis pela prática de dumping e, por esse motivo, sujeitas a direitos compensatórios, não pela sua conduta nas exportações originárias da China, mas com base numa avaliação globalmente favorável da economia chinesa e, portanto, de um modo totalmente genérico. Com essa convicção, a Comissão não procedeu a nenhum exame específico da documentação apresentada pelas empresas recorrentes no presente processo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento de base no que respeita à determinação da margem de dumping, à identificação errada do preço «normal» do produto objeto do inquérito e à aplicação de direitos provisórios decorrente, não da responsabilidade dos próprios exportadores, mas da aversão ao contexto global da economia chinesa.






  — | A este respeito, alegam que o regulamento é ilegal pelo facto de a Comissão ter realizado uma instrução incompleta e, em qualquer caso, com um resultado duvidoso e viciado por ilegalidade decorrente do regulamento sobre o registo dos produtos, que já foi objeto de recurso perante este Tribunal Geral, na medida em que incluiu na instrução códigos de produto (7610 90 90) que, como a própria Comissão admitiu, não devem ser incluídos por se tratar de produtos diferentes dos que são objecto do inquérito. Esse erro (que permitiu incluir produtos diferentes) afasta quer o requisito do dumping (uma vez que o respetivo preço muito baixo diminui inevitável e artificialmente o preço médio), quer o prejuízo para a indústria da União, uma vez que se trata de quantidades significativas em relação à quantidade total do produto em causa, de modo a que o impacto do resto do produto importado para a União Europeia seja irrelevante. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento de base no que respeita à determinação da margem de dumping, à identificação errada do preço «normal» do produto objeto do inquérito e à aplicação de direitos provisórios decorrente, não da responsabilidade dos próprios exportadores, mas da aversão ao contexto global da economia chinesa.

—

A este respeito, alegam que o regulamento é ilegal pelo facto de a Comissão ter realizado uma instrução incompleta e, em qualquer caso, com um resultado duvidoso e viciado por ilegalidade decorrente do regulamento sobre o registo dos produtos, que já foi objeto de recurso perante este Tribunal Geral, na medida em que incluiu na instrução códigos de produto (7610 90 90) que, como a própria Comissão admitiu, não devem ser incluídos por se tratar de produtos diferentes dos que são objecto do inquérito. Esse erro (que permitiu incluir produtos diferentes) afasta quer o requisito do dumping (uma vez que o respetivo preço muito baixo diminui inevitável e artificialmente o preço médio), quer o prejuízo para a indústria da União, uma vez que se trata de quantidades significativas em relação à quantidade total do produto em causa, de modo a que o impacto do resto do produto importado para a União Europeia seja irrelevante.

| — | Em segundo lugar, a falta de apreciação específica quanto à posição das recorrentes é incompatível com o Tratado (e as normas referidas) na medida em que instaura um regime de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade de terceiros que é incompatível com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da confiança legítima, em virtude do preço de mercado e da respetiva estrutura de custos que as recorrentes apresentaram à Comissão em várias ocasiões e que esta ignorou completamente (tal como ignorou as posições do Governo chinês em matéria de economia de mercado). Isso conduziu a manifestas ilegalidades tanto de caráter substancial (no que diz respeito aos conceitos de valor normal, de distorções significativas, de acesso ao crédito, de regime fiscal, de situação de insolvência, de país representativo e de escolha do país) como de natureza processual, abordadas com profundidade no presente fundamento, com um efeito claramente discriminatório e prejudicial. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, a falta de apreciação específica quanto à posição das recorrentes é incompatível com o Tratado (e as normas referidas) na medida em que instaura um regime de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade de terceiros que é incompatível com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da confiança legítima, em virtude do preço de mercado e da respetiva estrutura de custos que as recorrentes apresentaram à Comissão em várias ocasiões e que esta ignorou completamente (tal como ignorou as posições do Governo chinês em matéria de economia de mercado). Isso conduziu a manifestas ilegalidades tanto de caráter substancial (no que diz respeito aos conceitos de valor normal, de distorções significativas, de acesso ao crédito, de regime fiscal, de situação de insolvência, de país representativo e de escolha do país) como de natureza processual, abordadas com profundidade no presente fundamento, com um efeito claramente discriminatório e prejudicial.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inexistência de prejuízo, à desvirtuação dos factos na comparação das quotas de mercado e à violação do princípio da proporcionalidade.






  — | Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal por a Comissão não ter conseguido demonstrar nem a existência de injury [prejuízo] nem o nexo de causalidade entre este e o dumping. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de prejuízo, à desvirtuação dos factos na comparação das quotas de mercado e à violação do princípio da proporcionalidade.

—

Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal por a Comissão não ter conseguido demonstrar nem a existência de injury [prejuízo] nem o nexo de causalidade entre este e o dumping.

| — | Também não existe uma análise técnica mínima nem uma avaliação adequada da proporcionalidade entre o montante dos direitos e o prejuízo para a indústria determinado pela undercutting [subcotação dos preços] ou pela underselling [subcotação dos preços indicativos], que a jurisprudência considera necessária para efeitos de determinação do injury [prejuízo]. Pelo contrário, no caso das recorrentes, a inexistência de undercutting [subcotação dos preços] e de underselling [subcotação dos preços indicativos] está demonstrada (entre os vários documentos produzidos no corpo do fundamento) pelos preços Ex Works [à saída da fábrica] da Haomei e da King Metal, que estão alinhados com os preços europeus (DOC.3, relatório Bauxite). |
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—

Também não existe uma análise técnica mínima nem uma avaliação adequada da proporcionalidade entre o montante dos direitos e o prejuízo para a indústria determinado pela undercutting [subcotação dos preços] ou pela underselling [subcotação dos preços indicativos], que a jurisprudência considera necessária para efeitos de determinação do injury [prejuízo]. Pelo contrário, no caso das recorrentes, a inexistência de undercutting [subcotação dos preços] e de underselling [subcotação dos preços indicativos] está demonstrada (entre os vários documentos produzidos no corpo do fundamento) pelos preços Ex Works [à saída da fábrica] da Haomei e da King Metal, que estão alinhados com os preços europeus (DOC.3, relatório Bauxite).

| — | Além disso, verifica-se uma total falta de interesse da União na aplicação do direito, mas um interesse exclusivo dos denunciantes, que a Comissão simplesmente «adotou» como seu e estendeu, sem análise, a toda a União. Neste contexto, a Comissão, mais uma vez, ignorou totalmente os dados apresentados pelas recorrentes no decurso do procedimento, que não foram tratados no respeito do princípio do contraditório durante o procedimento, nem no regulamento. |
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Além disso, verifica-se uma total falta de interesse da União na aplicação do direito, mas um interesse exclusivo dos denunciantes, que a Comissão simplesmente «adotou» como seu e estendeu, sem análise, a toda a União. Neste contexto, a Comissão, mais uma vez, ignorou totalmente os dados apresentados pelas recorrentes no decurso do procedimento, que não foram tratados no respeito do princípio do contraditório durante o procedimento, nem no regulamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e, a título subsidiário, à ilegalidade do Regulamento de base se não for interpretado em conformidade com os acordos internacionais.






  — | Alegam, a este respeito, que o Regulamento 2020/11428, adotado pela Comissão e que tem como base jurídica o artigo 207.o TFUE, se afasta dos conceitos previstos pelo direito internacional. Se assim não fosse, isto é, se não existisse uma violação diretamente imputável ao Regulamento 2020/11428, a ilegalidade recairia sobre o Regulamento de base. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e, a título subsidiário, à ilegalidade do Regulamento de base se não for interpretado em conformidade com os acordos internacionais.

—

Alegam, a este respeito, que o Regulamento 2020/11428, adotado pela Comissão e que tem como base jurídica o artigo 207.o TFUE, se afasta dos conceitos previstos pelo direito internacional. Se assim não fosse, isto é, se não existisse uma violação diretamente imputável ao Regulamento 2020/11428, a ilegalidade recairia sobre o Regulamento de base.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita ao procedimento de aplicação de uma sanção equivalente a uma sanção penal, pelos efeitos produzidos nas empresas exportadoras.
  Para as sociedades recorrentes, a aplicação dos direitos em causa constitui um impedimento à prossecução da sua atividade, com prejuízos irreversíveis e comparáveis aos de uma sanção penal. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita ao procedimento de aplicação de uma sanção equivalente a uma sanção penal, pelos efeitos produzidos nas empresas exportadoras.

Para as sociedades recorrentes, a aplicação dos direitos em causa constitui um impedimento à prossecução da sua atividade, com prejuízos irreversíveis e comparáveis aos de uma sanção penal.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/53 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/53

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Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Scania CV/EUIPO (V8)

(Processo T-327/21)

(2021/C 297/64)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Scania CV AB (Södertälje, Suécia) (representantes: C. Langenius, P. Sundin e S. Falkner)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia V8 — Pedido de registo n.o 18 120 085

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2021 no processo R 1868/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | em conformidade com o artigo 72.o do RMUE, anular a decisão impugnada e, reformar a decisão do EUIPO; deferir o pedido da Scania para registo da marca figurativa para todos os produtos e serviços para os quais o EUIPO recusou o registo; |
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—

em conformidade com o artigo 72.o do RMUE, anular a decisão impugnada e, reformar a decisão do EUIPO; deferir o pedido da Scania para registo da marca figurativa para todos os produtos e serviços para os quais o EUIPO recusou o registo;

| — | em conformidade com o artigo 72.o do RMUE, anular a decisão impugnada e remeter a questão à Câmara de Recurso do EUIPO para nova decisão; |
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—

em conformidade com o artigo 72.o do RMUE, anular a decisão impugnada e remeter a questão à Câmara de Recurso do EUIPO para nova decisão;

| — | em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/53 |
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26.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/53

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Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS)

(Processo T-329/21)

(2021/C 297/65)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: V. Fraas GmbH (Helmbrechts/Wüstenselbitz, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida Marca nominativa da União Europeia FRAAS — Marca da União Europeia n.o 5 769 351

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de março de 2021, no processo R 2714/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e ordenar ainda o cancelamento da marca controvertida relativamente aos seguintes produtos: |
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anular a decisão impugnada e ordenar ainda o cancelamento da marca controvertida relativamente aos seguintes produtos:

Classe 18: Malas de mão.

Classe 25: Vestuário, chapelaria, cachecóis, lenços para a cabeça e écharpes, exceto produtos de pele e imitações de pele; luvas, bonés, acessórios têxteis de vestuário e chapelaria (incluídos na classe 25);

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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