# Jornal Oficial L 348/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 348 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano30 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 348

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano30 de Dezembro de 2005

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2005, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles | 1 |
| Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles | 3 |
| Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles | 4 |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos | 26 |
| Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos | 28 |
| | * | Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de Julho de 2005, relativa ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 54 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2005, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

1

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

3

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

4

*

Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

26

Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

28

*

Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de Julho de 2005, relativa ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

o

54

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2005

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

(2005/937/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e as Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir no protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (1) no termo do período de aplicação do protocolo em vigor. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e as Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir no protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (1) no termo do período de aplicação do protocolo em vigor.

| (2) | Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Setembro de 2004.

| (3) | O protocolo atribui aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

O protocolo atribui aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011.

| (4) | Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 18 de Janeiro de 2005. É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 18 de Janeiro de 2005. É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.

| (5) | Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, |
| --- | --- |

(5)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas e o texto do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| — | atuneiros cercadores: |
| --- | --- |

—

atuneiros cercadores:

Espanha:

França:

Itália:

22 navios,

17 navios,

1 navio,

| — | palangreiros de superfície: |
| --- | --- |

—

palangreiros de superfície:

Espanha:

França:

Portugal:

2 navios,

5 navios,

5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

J. HUTTON

O Presidente

---

(1)  JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.

1

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo rubricado em 23 de Setembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo rubricado em 23 de Setembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

---

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Para o período de seis anos compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

| a) | 40 atuneiros cercadores oceânicos; e |
| --- | --- |

a)

40 atuneiros cercadores oceânicos; e

| b) | 12 palangreiros de superfície. |
| --- | --- |

b)

12 palangreiros de superfície.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o

3.   Em aplicação do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seychelles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24 750 000 euros.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 8.o

3.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 4 125 000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.

4.   Se a quantidade total das capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles exceder 55 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será acrescido de 75 euros por cada tonelada suplementar de atum capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder 8 250 000 euros.

5.   O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.

6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seychelles.

7.   A contrapartida financeira é paga em não mais de duas contas do Tesouro Público abertas no Banco Central das Seychelles.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável

1.   As duas partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas águas das Seychelles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e atendendo aos melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, acordar nas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião conjunta de cientistas referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Seychelles. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao montante total da contrapartida financeira, as partes consultar‐se‐ão o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.

2.   Inversamente, se as partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações ou resoluções adoptadas pela IOTC relativas a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca

1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário estiver interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam‐se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e seu anexo.

2.   As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seychelles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultam‐se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar por ambas as partes no âmbito de um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações relativas à pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.

No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada em conformidade.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1.   Se, devido a culpa ou negligência das Seychelles, as actividades de pesca não puderem ser exercidas nas águas das Seychelles, a Comunidade Europeia pode, após consulta prévia das Seychelles, suspender o pagamento da contrapartida financeira, desde que tenha pago todos os montantes devidos na altura da suspensão.

2.   O pagamento da contrapartida financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seychelles

1.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o contribui, na proporção máxima de 36% do seu montante, para a definição e execução de uma política sectorial das pescas nas Seychelles, com vista à promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas suas águas. A gestão dessa contrapartida baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.

2.   Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e as Seychelles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

| a) | As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da contrapartida financeira fixada no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da contrapartida financeira fixada no n.o 1;

| b) | Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seychelles no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seychelles no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis;

| c) | Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da comissão mista.

4.   As Seychelles decidem, todos os anos, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Seychelles à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.

5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista, uma alteração da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.o

Litígios — Suspensão da aplicação do protocolo

1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.

3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento

Sob reserva do artigo 3.o, se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, as Seychelles podem suspender a execução do presente protocolo.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas Seychelles são regidas pela legislação e pelos regulamentos nacionais, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão

A seguir ao terceiro ano de aplicação do presente protocolo e seu anexo, as partes reexaminarão a sua aplicação e, se for caso disso, consultar‐se‐ão sobre eventuais alterações das suas disposições. Essas alterações podem incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o montante indicado no n.o 2 da secção 2 do anexo.

Artigo 12.o

Revogação

O protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e seu anexo.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1.   O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   O presente protocolo e seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

SECÇÃO 1

Emissão das licenças

| 1. | Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas das Seychelles ao abrigo do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. |
| --- | --- |

1.

Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas das Seychelles ao abrigo do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.

| 2. | Para que um navio comunitário seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seychelles. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Seychelles, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seychelles, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade. |
| --- | --- |

2.

Para que um navio comunitário seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seychelles. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Seychelles, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seychelles, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

| 3. | Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nas Seychelles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de licença. |
| --- | --- |

3.

Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nas Seychelles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.

| 4. | As autoridades competentes da Comunidade apresentam à Seychelles Fishing Authority (Autoridade de Pesca das Seychelles — SFA) um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Contudo, os armadores que não tenham apresentado um pedido de licença antes do período de validade podem fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesses casos, os armadores pagarão a totalidade das taxas devidas pelo ano inteiro. |
| --- | --- |

4.

As autoridades competentes da Comunidade apresentam à Seychelles Fishing Authority (Autoridade de Pesca das Seychelles — SFA) um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Contudo, os armadores que não tenham apresentado um pedido de licença antes do período de validade podem fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesses casos, os armadores pagarão a totalidade das taxas devidas pelo ano inteiro.

| 5. | Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1. |
| --- | --- |

5.

Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.

| 6. | Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:






  — | prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade, |
| --- | --- | --- |

6.

Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

—

prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

| — | qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo. |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

| 7. | A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seychelles. |
| --- | --- |

7.

A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.

| 8. | As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. |
| --- | --- |

8.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

| 9. | As licenças para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seychelles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
  É enviada uma cópia à delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles. |
| --- | --- |

9.

As licenças para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seychelles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

É enviada uma cópia à delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.

| 10. | As licenças são emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. |
| --- | --- |

10.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.

| 11. | Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída, pelo período de validade restante, por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis. |
| --- | --- |

11.

Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída, pelo período de validade restante, por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

| 12. | O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada à autoridade competente das Seychelles por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles. |
| --- | --- |

12.

O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada à autoridade competente das Seychelles por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.

| 13. | A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador à autoridade competente das Seychelles. A delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles é informada da transferência da licença. |
| --- | --- |

13.

A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador à autoridade competente das Seychelles. A delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles é informada da transferência da licença.

| 14. | A licença deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo IX, ponto 2, do presente anexo. |
| --- | --- |

14.

A licença deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo IX, ponto 2, do presente anexo.

SECÇÃO 2

Condições das licenças — Taxas e adiantamentos

| 1. | As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. |
| --- | --- |

1.

As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

| 2. | A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada nas águas das Seychelles. |
| --- | --- |

2.

A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada nas águas das Seychelles.

| 3. | As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:






  — | 15 000 euros para os atuneiros cercadores, equivalentes às taxas devidas por 600 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles, |
| --- | --- | --- |

3.

As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

—

15 000 euros para os atuneiros cercadores, equivalentes às taxas devidas por 600 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,

| — | 3 000 euros para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles, |
| --- | --- |

—

3 000 euros para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,

| — | 2 250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles. |
| --- | --- |

—

2 250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles.

| 4. | A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição. |
| --- | --- |

4.

A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição.

| 5. | O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa. |
| --- | --- |

5.

O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa.

| 6. | Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo. |
| --- | --- |

6.

Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo.

| 7. | Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota. |
| --- | --- |

7.

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

| 8. | Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo. |
| --- | --- |

8.

Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo.

| 9. | Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. |
| --- | --- |

9.

Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seychelles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

| 1. | Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:






  — | período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou

| — | período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou

| — | período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles. |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles.

| 2. | Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:






  2.1. | Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas. |
| --- | --- | --- |

2.

Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:

2.1.

Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.

| 2.2. | A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:






  — | se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto, |
| --- | --- | --- |

2.2.

A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:

—

se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,

| — | em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto. |
| --- | --- |

—

em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.

Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6.

| 2.3 | Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora das águas das Seychelles». |
| --- | --- |

2.3

Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora das águas das Seychelles».

| 2.4 | Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante. |
| --- | --- |

2.4

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.

| 3. | Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto. |
| --- | --- |

3.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.

CAPÍTULO IV

EMBARQUE DE MARINHEIROS

| 1. | Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles. |
| --- | --- |

1.

Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles.

| 2. | Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares. |
| --- | --- |

2.

Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares.

| 3. | O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. |
| --- | --- |

3.

O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

| 4. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

4.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

| 5. | Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis. |
| --- | --- |

5.

Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis.

| 6. | O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. |
| --- | --- |

6.

O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

| 7. | Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.

| 8. | Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. |
| --- | --- |

8.

Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

| 9. | Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8. |
| --- | --- |

9.

Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8.

| 10. | Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles. |
| --- | --- |

10.

Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.

CAPÍTULO V

MEDIDAS TÉCNICAS

Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), assim como as medidas nacionais aplicáveis, relativas às artes de pesca e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VI

OBSERVADORES

| 1. | Os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo embarcam observadores designados pelas Seychelles nas condições a seguir estabelecidas.






  1.1 | A pedido das autoridades das Seychelles, os navios de pesca comunitários embarcarão um observador e, sempre que as autoridades das Seychelles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades. |
| --- | --- | --- |

1.

Os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo embarcam observadores designados pelas Seychelles nas condições a seguir estabelecidas.

1.1

A pedido das autoridades das Seychelles, os navios de pesca comunitários embarcarão um observador e, sempre que as autoridades das Seychelles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.

| 1.2 | A autoridade competente das Seychelles estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. |
| --- | --- |

1.2

A autoridade competente das Seychelles estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

| 1.3 | A autoridade competente das Seychelles comunica aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador. |
| --- | --- |

1.3

A autoridade competente das Seychelles comunica aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

| 2. | O tempo de presença do observador a bordo é fixado pela autoridade competente das Seychelles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. A autoridade competente informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. |
| --- | --- |

2.

O tempo de presença do observador a bordo é fixado pela autoridade competente das Seychelles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. A autoridade competente informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

| 3. | As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades das Seychelles. |
| --- | --- |

3.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades das Seychelles.

| 4. | O embarque do observador é efectuado segundo a forma escolhida pelo armador, após a notificação da lista dos navios designados. |
| --- | --- |

4.

O embarque do observador é efectuado segundo a forma escolhida pelo armador, após a notificação da lista dos navios designados.

| 5. | Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seychelles previstos para o embarque dos observadores. |
| --- | --- |

5.

Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seychelles previstos para o embarque dos observadores.

| 6. | Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. |
| --- | --- |

6.

Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

| 7. | Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. |
| --- | --- |

7.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

| 8. | O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:






  8.1 | Observa as actividades de pesca dos navios. |
| --- | --- | --- |

8.

O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

8.1

Observa as actividades de pesca dos navios.

| 8.2 | Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca. |
| --- | --- |

8.2

Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca.

| 8.3 | Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos. |
| --- | --- |

8.3

Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.

| 8.4 | Toma nota das artes de pesca utilizadas. |
| --- | --- |

8.4

Toma nota das artes de pesca utilizadas.

| 8.5 | Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo. |
| --- | --- |

8.5

Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo.

| 8.6 | Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções. |
| --- | --- |

8.6

Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções.

| 8.7 | Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles. |
| --- | --- |

8.7

Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles.

| 9. | O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

9.

O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

| 10. | São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. |
| --- | --- |

10.

São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

| 11. | Aquando da sua permanência a bordo, o observador:






  11.1 | Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca. |
| --- | --- | --- |

11.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

11.1

Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca.

| 11.2 | Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio. |
| --- | --- |

11.2

Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

| 12. | No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. |
| --- | --- |

12.

No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

| 13. | O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio. |
| --- | --- |

13.

O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

| 14. | O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles. |
| --- | --- |

14.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles.

CAPÍTULO VII

DESEMBARQUE

Os atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.

CAPÍTULO VIII

EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS

Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

CAPÍTULO IX

CONTROLO

| 1. | Lista de navios
  A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização. |
| --- | --- |

1.

A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.

| 2. | Sistema de localização dos navios por satélite
  Os navios comunitários serão, indiscriminadamente, objecto de um sistema de localização dos navios por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4. |
| --- | --- |

2.

Os navios comunitários serão, indiscriminadamente, objecto de um sistema de localização dos navios por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.

| 3. | Entrada e saída das águas das Seychelles






  3.1 | Os navios comunitários notificarão com, pelo menos, três horas de antecedência as autoridades competentes das Seychelles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seychelles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, das capturas realizadas nesse período. |
| --- | --- | --- |

3.

3.1

Os navios comunitários notificarão com, pelo menos, três horas de antecedência as autoridades competentes das Seychelles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seychelles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, das capturas realizadas nesse período.

| 3.2 | Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicarão igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. As comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades competentes das Seychelles podem isentar os palangreiros de superfície que não estejam equipados com o equipamento de comunicação adequado desta obrigação e autorizar que as comunicações sejam feitas por rádio. |
| --- | --- |

3.2

Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicarão igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. As comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades competentes das Seychelles podem isentar os palangreiros de superfície que não estejam equipados com o equipamento de comunicação adequado desta obrigação e autorizar que as comunicações sejam feitas por rádio.

| 3.3 | Os navios de pesca comunitários surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seychelles são considerados navios sem licença. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo X, ponto 1. |
| --- | --- |

3.3

Os navios de pesca comunitários surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seychelles são considerados navios sem licença. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo X, ponto 1.

| 4. | Procedimentos de controlo






  4.1 | Os capitães dos navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca nas águas das Seychelles cooperarão com qualquer funcionário das Seychelles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca. |
| --- | --- | --- |

4.

4.1

Os capitães dos navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca nas águas das Seychelles cooperarão com qualquer funcionário das Seychelles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.

| 4.2 | A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

4.2

A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

| 4.3 | Após cada inspecção, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção. |
| --- | --- |

4.3

Após cada inspecção, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.

| 5. | Transbordos






  5.1 | Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles. |
| --- | --- | --- |

5.

5.1

Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.

| 5.2 | Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:






  — | nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo, |
| --- | --- | --- |

5.2

Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

—

nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

| — | nomes dos cargueiros transportadores, |
| --- | --- |

—

nomes dos cargueiros transportadores,

| — | tonelagem, por espécie, a transbordar, |
| --- | --- |

—

tonelagem, por espécie, a transbordar,

| — | dia do transbordo. |
| --- | --- |

—

dia do transbordo.

| 5.3 | O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles. |
| --- | --- |

5.3

O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles.

| 5.4 | É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles. |
| --- | --- |

5.4

É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles.

| 5.5 | Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio. |
| --- | --- |

5.5

Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

EXECUÇÃO

| 1. | Sanções
  A inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.
  O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11. |
| --- | --- |

1.

A inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.

O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11.

| 2. | Apresamento dos navios de pesca
  As autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas. |
| --- | --- |

2.

As autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente: ...

Endereço do requerente: ...

Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:

...

Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:

...

Nome e endereço do capitão do navio:

...

Nome do navio: ...

Tipo de navio: ...

Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: ...

Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: ...

Porto e país de registo: ...

Número de registo: ...

Identificação externa do navio de pesca: ...

Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo: ...

Frequência: ...

Equipamento: ...

Número e nacionalidade da tripulação:

Zona de operação e espécies de peixes em causa: ...

...

...

Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:

...

...

Certifico que as informações acima são correctas.

| Data: ... | Assinatura: ... |
| --- | --- |

Data: ...

Assinatura: ...

Apêndice 2

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES

Image

Apêndice 3

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

Image

Image

Apêndice 4

Disposições que estabelecem o método de transmissão dos dados relativos à localização por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/Seychelles

Atendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) aplicável a todos os navios estrangeiros que pescam nas águas das Seychelles, numa base não discriminatória, e alargou a aplicação do VMS à sua própria frota nacional de mesma categoria, e

Considerando que os navios de pesca da CE já são sujeitos à localização por satélite por força da legislação comunitária desde Janeiro de 2000,

Recomenda‐se que os Estados de pavilhão e as autoridades da República das Seychelles exerçam um acompanhamento por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles nas seguintes condições:

| 1. | Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades das Seychelles comunicarão aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seychelles.
  As autoridades das Seychelles transmitirão essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum. |
| --- | --- |

1.

Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades das Seychelles comunicarão aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seychelles.

As autoridades das Seychelles transmitirão essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.

| 2. | As autoridades das Seychelles e os CVP nacionais procederão a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato X.25, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP. |
| --- | --- |

2.

As autoridades das Seychelles e os CVP nacionais procederão a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato X.25, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.

| 3. | A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99%. |
| --- | --- |

3.

A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99%.

| 4. | Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles e é sujeito ao acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas águas das Seychelles, as subsequentes comunicações de posição serão automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao centro de vigilância das Seychelles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição. |
| --- | --- |

4.

Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles e é sujeito ao acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas águas das Seychelles, as subsequentes comunicações de posição serão automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao centro de vigilância das Seychelles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

| 5. | As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato X.25 ou outro protocolo de comunicação protegido que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens são comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.
  É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seychelles. |
| --- | --- |

5.

As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato X.25 ou outro protocolo de comunicação protegido que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens são comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.

É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seychelles.

| 6. | Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de acompanhamento por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de pavilhão interessado as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seychelles. A Comunicação Global de Posição incluirá as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante esse período de quatro horas. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio enviarão imediatamente estas mensagens ao centro de vigilância das Seychelles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a Autoridade de Pesca das Seychelles (SFA) pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento. |
| --- | --- |

6.

Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de acompanhamento por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de pavilhão interessado as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seychelles. A Comunicação Global de Posição incluirá as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante esse período de quatro horas. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio enviarão imediatamente estas mensagens ao centro de vigilância das Seychelles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a Autoridade de Pesca das Seychelles (SFA) pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.

| 7. | Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
  Em particular, o capitão deve assegurar que:






  — | os dados não sejam alterados de forma alguma, |
| --- | --- | --- |

7.

Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.

Em particular, o capitão deve assegurar que:

—

os dados não sejam alterados de forma alguma,

| — | a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma, e |
| --- | --- |

—

a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma, e

| — | a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma. |
| --- | --- |

—

a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma.

Sempre que o navio estiver a operar nas águas das Seychelles, qualquer infracção das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos da legislação e dos regulamentos das Seychelles.

| 8. | Os CVP dos Estados de pavilhão controlarão a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seychelles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6. |
| --- | --- |

8.

Os CVP dos Estados de pavilhão controlarão a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seychelles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.

| 9. | Os CVP competentes e o centro de vigilância das Seychelles cooperarão por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o centro de vigilância das Seychelles estabelecer que o Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, a outra parte é imediatamente informada desse facto. Imediatamente após recepção da notificação, esta última responderá no prazo de vinte e quatro horas, informando o centro de vigilância das Seychelles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, as duas partes resolverão os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13. |
| --- | --- |

9.

Os CVP competentes e o centro de vigilância das Seychelles cooperarão por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o centro de vigilância das Seychelles estabelecer que o Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, a outra parte é imediatamente informada desse facto. Imediatamente após recepção da notificação, esta última responderá no prazo de vinte e quatro horas, informando o centro de vigilância das Seychelles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, as duas partes resolverão os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.

| 10. | Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinar-se-ão exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades das Seychelles da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. Esses dados não podem ser comunicados a outras partes em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de pavilhão interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seychelles. |
| --- | --- |

10.

Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinar-se-ão exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades das Seychelles da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. Esses dados não podem ser comunicados a outras partes em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de pavilhão interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seychelles.

| 11. | Fica acordado que, a pedido de uma das partes, serão trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições. |
| --- | --- |

11.

Fica acordado que, a pedido de uma das partes, serão trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

| 12. | As partes acordam em reexaminar as presentes disposições na medida do necessário, incluindo sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos terão de ser notificados pela SFA aos Estados‐Membros de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de avaliação. |
| --- | --- |

12.

As partes acordam em reexaminar as presentes disposições na medida do necessário, incluindo sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos terão de ser notificados pela SFA aos Estados‐Membros de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de avaliação.

| 13. | Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições será objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. |
| --- | --- |

13.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições será objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.

| 14. | As presentes disposições entram em vigor com efeitos a 18 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

14.

As presentes disposições entram em vigor com efeitos a 18 de Janeiro de 2005.

Parte anexa n.o 1

Comunicação das mensagens VMS às Seychelles

Comunicação de posição

| Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem «POS» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno | IR | F | Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LA | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |
| Longitude | LO | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84) |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem «POS»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

F

Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LA

O

Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)

Longitude

LO

O

Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

Jogo de caracteres: ISO 8 859,1.

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,

| — | uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado. |
| --- | --- |

—

uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

Apêndice 5

FORMATO DAS COMUNICAÇÕES

1.   Formato da comunicação de entrada (três horas antes da entrada)

| (Conteúdo) | (Transmissão) |
| --- | --- |
| Destinatário | SFA |
| Código da acção | IN |
| Nome do navio | |
| Indicativo de chamada rádio internacional | |
| Posição de entrada | |
| Data e hora (utc) da entrada | |
| Quantidade (t) de pescado a bordo | |
| Albacora | (t) |
| Patudo | (t) |
| Gaiado | (t) |
| Outros (Especificar) | (t) |

(Conteúdo)

(Transmissão)

Destinatário

SFA

Código da acção

IN

Nome do navio

Indicativo de chamada rádio internacional

Posição de entrada

Data e hora (utc) da entrada

Quantidade (t) de pescado a bordo

Albacora

(t)

Patudo

(t)

Gaiado

(t)

Outros (Especificar)

(t)

2.   Formato da comunicação de saída (três horas antes da saída)

| (Conteúdo) | (Transmissão) |
| --- | --- |
| Destinatário | SFA |
| Código de acção | OUT |
| Nome do navio | |
| Indicativo de chamada rádio internacional | |
| Posição de entrada | |
| Data e hora (UTC) da saída | |
| Quantidade (t) de pescado a bordo | |
| Albacora | (t) |
| Patudo | (t) |
| Gaiado | (t) |
| Outros (especificar) | (t) |

(Conteúdo)

(Transmissão)

Destinatário

SFA

Código de acção

OUT

Nome do navio

Indicativo de chamada rádio internacional

Posição de entrada

Data e hora (UTC) da saída

Quantidade (t) de pescado a bordo

Albacora

(t)

Patudo

(t)

Gaiado

(t)

Outros (especificar)

(t)

3.   Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)

| (Conteúdo) | (Transmissão) |
| --- | --- |
| Destinatário | SFA |
| Código de acção | WCRT |
| Nome do navio | |
| Indicativo de chamada rádio internacional | |
| Quantidade (t) de pescado a bordo | |
| Albacora | (t) |
| Patudo | (t) |
| Gaiado | (t) |
| Outros (Especificar) | (t) |
| Número de lanços desde a última comunicação | |

(Conteúdo)

(Transmissão)

Destinatário

SFA

Código de acção

WCRT

Nome do navio

Indicativo de chamada rádio internacional

Quantidade (t) de pescado a bordo

Albacora

(t)

Patudo

(t)

Gaiado

(t)

Outros (Especificar)

(t)

Número de lanços desde a última comunicação

As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: +248 225957; fmcsc@sfa.sc

Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seychelles

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/26 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/26

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2005

relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

(2005/938/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade é competente para adoptar medidas para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade é competente para adoptar medidas para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

| (2) | A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos.

| (3) | A Comunidade é parte contratante no acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. |
| --- | --- |

(3)

A Comunidade é parte contratante no acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

| (4) | Em Fevereiro de 1998, a 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (a seguir designado «o acordo»). O acordo foi assinado em Washington, em 21 de Maio de 1998, e entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1999. |
| --- | --- |

(4)

Em Fevereiro de 1998, a 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (a seguir designado «o acordo»). O acordo foi assinado em Washington, em 21 de Maio de 1998, e entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1999.

| (5) | Actualmente, são 15 as partes contratantes no acordo, a saber, a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru, a Espanha, os Estados Unidos, Vanuatu e a Venezuela. |
| --- | --- |

(5)

Actualmente, são 15 as partes contratantes no acordo, a saber, a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru, a Espanha, os Estados Unidos, Vanuatu e a Venezuela.

| (6) | Os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo. |
| --- | --- |

(6)

Os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo.

| (7) | A Comunidade reconheceu a importância do acordo para a pesca sustentável como forma de garantir a conservação ecológica de outras espécies, especialmente os golfinhos. |
| --- | --- |

(7)

A Comunidade reconheceu a importância do acordo para a pesca sustentável como forma de garantir a conservação ecológica de outras espécies, especialmente os golfinhos.

| (8) | Certos pescadores comunitários pescam unidades populacionais de atum na área do acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(8)

Certos pescadores comunitários pescam unidades populacionais de atum na área do acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do acordo.

| (9) | A Comunidade assinou (2) o acordo e decidiu aplicá-lo a título provisório (3), na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). |
| --- | --- |

(9)

A Comunidade assinou (2) o acordo e decidiu aplicá-lo a título provisório (3), na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

| (10) | Nos termos do artigo XIV do acordo, cabe à IATTC desempenhar um papel central na coordenação da execução do acordo, devendo um grande número de medidas de execução ser adoptadas no âmbito da IATTC. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo XIV do acordo, cabe à IATTC desempenhar um papel central na coordenação da execução do acordo, devendo um grande número de medidas de execução ser adoptadas no âmbito da IATTC.

| (11) | Paralelamente, o Reino de Espanha foi autorizado a aderir à Convenção que estabelece a IATTC, numa base temporária (4). |
| --- | --- |

(11)

Paralelamente, o Reino de Espanha foi autorizado a aderir à Convenção que estabelece a IATTC, numa base temporária (4).

| (12) | O Reino de Espanha aderiu à IATTC em Junho de 2003. |
| --- | --- |

(12)

O Reino de Espanha aderiu à IATTC em Junho de 2003.

| (13) | A adesão oficial da Comunidade à IATTC far-se-á aquando da entrada em vigor da Convenção para o reforço da IATTC, estabelecida pela Convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica (Convenção de Antígua), de que a Comunidade é signatária (5). |
| --- | --- |

(13)

A adesão oficial da Comunidade à IATTC far-se-á aquando da entrada em vigor da Convenção para o reforço da IATTC, estabelecida pela Convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica (Convenção de Antígua), de que a Comunidade é signatária (5).

| (14) | Na pendência da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a participação efectiva da Comunidade nos trabalhos da IATTC e, portanto, em todas as actividades e medidas decididas no âmbito do acordo é assegurada através da adesão de Espanha à IATTC em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(14)

Na pendência da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a participação efectiva da Comunidade nos trabalhos da IATTC e, portanto, em todas as actividades e medidas decididas no âmbito do acordo é assegurada através da adesão de Espanha à IATTC em nome da Comunidade.

| (15) | Por conseguinte, a Comunidade está agora em posição de aprovar o acordo e assumir plenamente as suas obrigações e responsabilidades tanto no âmbito do acordo como da Convenção que estabelece a IATTC, |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, a Comunidade está agora em posição de aprovar o acordo e assumir plenamente as suas obrigações e responsabilidades tanto no âmbito do acordo como da Convenção que estabelece a IATTC,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do acordo em conformidade com o artigo XXXII do acordo.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HUTTON

---

(1)  Parecer de 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

3

(4)  JO L 155 de 22.6.1999, p. 37.

4

(5)  JO L 15 de 19.1.2005, p. 9.

5

---

TRADUÇÃO

ACORDO

sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

CIENTES DE QUE, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, reflectidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os Estados-Membros têm a obrigação de adoptar ou cooperar com outros Estados na adopção das medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos;

INSPIRADAS nos princípios constantes da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, assim como na vontade de executar os princípios e as normas do Código de Conduta da Pesca Responsável adoptado pela Conferência da FAO em 1995;

SUBLINHANDO a determinação política da comunidade internacional em contribuir para a maior eficácia das medidas de conservação e de gestão das pescarias através do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, adoptado pela Conferência da FAO em 1993;

TOMANDO NOTA de que a quinquagésima Assembleia das Nações Unidas adoptou, nos termos da resolução A/RES/50/24, o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores («Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores»);

REAFIRMANDO os compromissos estabelecidos no Acordo de La Jolla de 1992 e na Declaração do Panamá de 1995;

SUBLINHANDO o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida no Leste do Pacífico e de procurar métodos ecológicos adequados para capturar os grandes atuns albacora não associados a golfinhos;

CONSIDERANDO a importância da pesca do atum como fonte de alimento e rendimento para as populações das partes e o facto de as medidas de conservação e de gestão deverem ter em conta essas necessidades, assim como as consequências económicas e sociais de tais medidas;

RECONHECENDO que, com o Acordo de La Jolla, foi obtida uma redução drástica da mortalidade acidental de golfinhos;

CONVENCIDAS de que os elementos científicos provam que a técnica de pesca do atum em associação com os golfinhos, conforme às regras e procedimentos estabelecidos pelo Acordo de La Jolla e reflectidos na Declaração do Panamá, provou ser um método eficiente para a protecção dos golfinhos e a utilização racional dos recursos de atum no Leste do Pacífico;

REAFIRMANDO que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;

RESOLVIDAS a assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de atum no Leste do Pacífico e a reduzir progressivamente a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum no Leste do Pacífico para níveis próximos de zero; a evitar, reduzir e minimizar as capturas acidentais e a devolução de atuns juvenis, bem como as capturas acidentais de espécies não alvo, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| 1. | «Atuns», as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do género Scomber. |
| --- | --- |

1.

«Atuns», as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do género Scomber.

| 2. | «Golfinhos», as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum albacora na área do Acordo. |
| --- | --- |

2.

«Golfinhos», as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum albacora na área do Acordo.

| 3. | «Navio», qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida. |
| --- | --- |

3.

«Navio», qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida.

| 4. | «Partes», os Estados ou organizações regionais de integração económica que aceitaram ser vinculados pelo presente acordo e para os quais o presente acordo esteja em vigor. |
| --- | --- |

4.

«Partes», os Estados ou organizações regionais de integração económica que aceitaram ser vinculados pelo presente acordo e para os quais o presente acordo esteja em vigor.

| 5. | «Organização regional de integração económica», uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias. |
| --- | --- |

5.

«Organização regional de integração económica», uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias.

| 6. | «IATTC», a Comissão Interamericana do Atum Tropical. |
| --- | --- |

6.

«IATTC», a Comissão Interamericana do Atum Tropical.

| 7. | «Acordo de La Jolla», o instrumento adoptado na reunião intergovernamental realizada em Junho de 1992. |
| --- | --- |

7.

«Acordo de La Jolla», o instrumento adoptado na reunião intergovernamental realizada em Junho de 1992.

| 8. | «Programa internacional de conservação dos golfinhos», o programa internacional estabelecido nos termos do presente acordo, baseado no Acordo de La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a Declaração do Panamá. |
| --- | --- |

8.

«Programa internacional de conservação dos golfinhos», o programa internacional estabelecido nos termos do presente acordo, baseado no Acordo de La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a Declaração do Panamá.

| 9. | «Programa de observadores a bordo», o programa definido no anexo II. |
| --- | --- |

9.

«Programa de observadores a bordo», o programa definido no anexo II.

| 10. | «Declaração do Panamá», a declaração assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 4 de Outubro de 1995. |
| --- | --- |

10.

«Declaração do Panamá», a declaração assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 4 de Outubro de 1995.

| 11. | «Director», o director das investigações da IATTC. |
| --- | --- |

11.

«Director», o director das investigações da IATTC.

Artigo II

Objectivos

Os objectivos do presente acordo são os seguintes:

| 1. | Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do acordo; |
| --- | --- |

1.

Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do acordo;

| 2. | Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nestas pescarias, procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; e |
| --- | --- |

2.

Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nestas pescarias, procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; e

| 3. | Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum na área do acordo, assim como a dos recursos marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo. |
| --- | --- |

3.

Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum na área do acordo, assim como a dos recursos marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.

Artigo III

Área de aplicação do acordo

A área de aplicação do presente acordo («área do acordo») é definida no anexo I.

Artigo IV

Medidas de carácter geral

No âmbito da IATTC, as partes:

| 1. | Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e |
| --- | --- |

1.

Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e

| 2. | Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema. |
| --- | --- |

2.

Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.

Artigo V

Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

Nos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:

| 1. | Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:






  a) | O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria; |
| --- | --- | --- |

1.

Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:

a)

O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;

| b) | O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;

| c) | No âmbito da IATTC, a promoção e o apoio a estudos com vista a melhorar os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os utilizados na pesca do atum associada a golfinhos; |
| --- | --- |

c)

No âmbito da IATTC, a promoção e o apoio a estudos com vista a melhorar os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os utilizados na pesca do atum associada a golfinhos;

| d) | O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de mortalidade dos golfinhos, nos termos dos anexos III e IV; |
| --- | --- |

d)

O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de mortalidade dos golfinhos, nos termos dos anexos III e IV;

| e) | A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar um LMG ou que operem na área do acordo, cumpram os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; |
| --- | --- |

e)

A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar um LMG ou que operem na área do acordo, cumpram os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII;

| f) | O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos, com base nos elementos descritos no anexo IX; |
| --- | --- |

f)

O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos, com base nos elementos descritos no anexo IX;

| g) | O intercâmbio, nos termos do presente acordo e de forma completa a atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas partes; e |
| --- | --- |

g)

O intercâmbio, nos termos do presente acordo e de forma completa a atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas partes; e

| h) | A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; |
| --- | --- |

h)

A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;

| 2. | Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e examinarão e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade com o anexo III; e |
| --- | --- |

2.

Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e examinarão e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade com o anexo III; e

| 3. | Examinarão as medidas numa reunião das partes. |
| --- | --- |

3.

Examinarão as medidas numa reunião das partes.

Artigo VI

Sustentabilidade dos recursos marinhos vivos

Nos termos do artigo IV, as partes comprometem-se a elaborar e executar, no âmbito da IATTC, medidas destinadas a garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema. Para o efeito, as partes, inter alia:

| 1. | Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo na área do acordo; |
| --- | --- |

1.

Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo na área do acordo;

| 2. | Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos; |
| --- | --- |

2.

Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos;

| 3. | Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na área do acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e |
| --- | --- |

3.

Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na área do acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e

| 4. | Solicitarão à IATTC que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca dos navios que operam na área do acordo representa uma ameaça para a sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção. |
| --- | --- |

4.

Solicitarão à IATTC que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca dos navios que operam na área do acordo representa uma ameaça para a sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.

Artigo VII

Execução ao nível nacional

Cada parte adoptará, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, as medidas necessárias para assegurar a aplicação e o cumprimento do presente acordo, incluindo, se for caso disso, a adopção das leis e regulamentos pertinentes.

Artigo VIII

Reunião das partes

1.   As partes reunir-se-ão periodicamente para examinar assuntos ligados à execução do presente acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria.

2.   A reunião ordinária das partes realizar-se-á pelo menos uma vez por ano, de preferência em conjunção com uma reunião da IATTC.

3.   As partes podem igualmente organizar reuniões extraordinárias sempre que o considerem necessário. Essas reuniões serão convocadas a pedido de qualquer parte, desde que o pedido seja apoiado pela maioria das partes.

4.   A reunião das partes realiza-se quando é atingido o quórum. O quórum é atingido sempre que esteja presente a maioria das partes. Esta regra também é aplicável às reuniões dos órgãos subsidiários instituídos ao abrigo do presente acordo.

5.   Nas reuniões, serão utilizadas as línguas espanhola e inglesa, sendo os documentos da reunião das partes redigidos nestas duas línguas.

Artigo IX

Tomada de decisões

As decisões das partes, nas reuniões convocadas nos termos do artigo VIII, serão adoptadas por consenso.

Artigo X

Conselho Consultivo Científico

As funções do Conselho Consultivo Científico, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, serão as determinadas no anexo V. O Conselho Consultivo Científico será constituído e operará em conformidade com o disposto no anexo V.

Artigo XI

Comités Consultivos Científicos Nacionais

1.   Cada parte estabelecerá, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, um Comité Consultivo Científico Nacional (CCCN) constituído por peritos competentes, que actuam a título individual, dos sectores público e privado e de organizações não governamentais, incluindo, nomeadamente, cientistas competentes.

2.   As funções do CCCN consistirão, inter alia, nas determinadas no anexo VI.

3.   As partes velarão por que o CCCN coopere, através de reuniões regulares e atempadas, no exame dos dados e do estado das unidades populacionais e na elaboração de pareceres destinados a atingir os objectivos do presente acordo. As reuniões realizar-se-ão, pelo menos, uma vez por ano, em conjunção com uma reunião ordinária das partes.

Artigo XII

Painel internacional de avaliação

As funções do Painel internacional de avaliação (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no anexo VII.

Artigo XIII

Programa de observadores a bordo

O programa de observadores a bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, funcionará em conformidade com o anexo II.

Artigo XIV

Papel da IATTC

Prevendo que a IATTC desempenhará um papel central na coordenação da execução do presente acordo, as partes solicitarão à IATTC, inter alia, que preste apoio a nível do secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente acordo ou estabelecidas em conformidade com o presente acordo.

Artigo XV

Financiamento

As partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente acordo, através da instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado pelas partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.

Artigo XVI

Cumprimento

1.   Cada parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento efectivo das medidas definidas no presente acordo ou adoptadas em conformidade com o mesmo. Cada parte velará, nomeadamente através de um programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição respeitem:

| a) | Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; e

| b) | Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II.

2.   No respeitante às infracções, cada parte aplicará, atendendo às recomendações do PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente acordo e das medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.

3.   As partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios, com vista a assegurar o cumprimento do presente acordo e dos seus objectivos.

4.   As partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do presente acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La Jolla.

5.   Cada parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em conformidade com o presente acordo e dos respectivos resultados.

Artigo XVII

Transparência

1.   As partes promoverão a transparência na aplicação do presente acordo, incluindo, se for caso disso, através da participação pública.

2.   Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente acordo terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as directrizes e os critérios estabelecidos no anexo X. As organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais em causa terão atempadamente acesso às informações pertinentes, sem prejuízo das regras de acesso a tais informações adoptadas pelas partes.

Artigo XVIII

Confidencialidade

1.   A reunião das partes estabelecerá regras de confidencialidade aplicáveis a todos os organismos a quem tenha sido dado acesso às informações nos termos do presente acordo.

2.   Sem prejuízo de quaisquer regras de confidencialidade adoptadas nos termos do n.o 1, as pessoas que tenham acesso a essas informações confidenciais podem revelá-las no âmbito de processos legais ou administrativos, caso uma autoridade competente da parte interessada o solicite.

Artigo XIX

Cooperação com outras organizações ou convénios

As partes cooperarão com organizações e convénios sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e gestão das pescarias, com vista a promover a realização dos objectivos do presente acordo.

Artigo XX

Resolução de litígios

1.   As partes cooperarão entre elas com vista a evitar litígios. Qualquer parte pode consultar uma ou várias partes acerca de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo, a fim de encontrar uma solução satisfatória para todos o mais rapidamente possível.

2.   Se a consulta não permitir resolver o litígio num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão o mais rapidamente possível, a fim de resolver o litígio por quaisquer meios pacíficos em que possam acordar, em conformidade com o direito internacional.

Artigo XXI

Direitos dos Estados

Nenhuma das disposições do presente acordo pode ser interpretada de forma a prejudicar ou lesar a soberania ou os direitos de soberania ou jurisdição, exercidos por qualquer Estado em conformidade com o direito internacional, ou a sua posição ou pontos de vista relativamente a questões relacionadas com o direito do mar.

Artigo XXII

Partes não contratantes

1.   As partes incentivarão todos os Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo XXIV do presente acordo, que não sejam partes no acordo, a tornar-se partes no presente acordo ou a adoptar leis e regulamentos conformes ao mesmo.

2.   As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir os navios que arvoram pavilhão de Estados não Partes de exercer actividades que prejudiquem a eficácia do presente acordo. Para o efeito, as partes chamarão, inter alia, a atenção das partes não contratantes para as actividades desta natureza exercidas pelos seus navios.

3.   As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.

Artigo XXIII

Anexos

Os anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.

Artigo XXIV

Assinatura

O presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.

Artigo XXV

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.

Artigo XXVI

Adesão

O presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.

Artigo XXVII

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2.   Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo XXVIII

Reservas

Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.

Artigo XXIX

Aplicação provisória

1.   O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.

2.   A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.

Artigo XXX

Emendas

1.   Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto a todas as outras partes.

2.   As emendas ao presente acordo, adoptadas por consenso numa reunião das partes, entrarão em vigor na data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes.

3.   Excepto decisão contrária das partes, os anexos do presente acordo podem ser emendados, por consenso, numa reunião das partes. Excepto acordo contrário, as emendas a um anexo entrarão em vigor, para todas as partes, na data da sua adopção.

Artigo XXXI

Denúncia

Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, 12 meses após a data da sua entrada em vigor para essa parte, mediante notificação escrita da denúncia dirigida ao depositário. O depositário informará as outras partes da denúncia no prazo de 30 dias a contar da sua recepção. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação.

Artigo XXXII

Depositário

Os textos originais do presente acordo serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias autenticadas aos signatários e às partes no acordo, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente acordo.

FEITO EM Washington, D.C., em vinte e um de Maio de 1998, nas línguas inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos.

ANEXO I

ÁREA DO ACORDO

A área do acordo inclui a área do oceano Pacífico delimitada pela linha costeira da América do Norte, Central e do Sul e pelas seguintes linhas:

| a) | Paralelo a 40.o de latitude norte, desde a costa da América do Norte até à sua intersecção com o meridiano a 150.o de longitude oeste; |
| --- | --- |

a)

Paralelo a 40.o de latitude norte, desde a costa da América do Norte até à sua intersecção com o meridiano a 150.o de longitude oeste;

| b) | Meridiano a 150.o de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo a 40.o de latitude sul; |
| --- | --- |

b)

Meridiano a 150.o de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo a 40.o de latitude sul;

| c) | E o paralelo a 40.o de latitude sul até à sua intersecção com a costa da América do Sul. |
| --- | --- |

c)

E o paralelo a 40.o de latitude sul até à sua intersecção com a costa da América do Sul.

ANEXO II

PROGRAMA DE OBSERVADORES A BORDO

| 1. | As partes aplicarão um programa de observadores a bordo em conformidade com o disposto no presente anexo. Como componente do programa, cada parte pode igualmente aplicar o seu próprio programa nacional de observadores, em conformidade com o disposto no presente anexo. |
| --- | --- |

1.

As partes aplicarão um programa de observadores a bordo em conformidade com o disposto no presente anexo. Como componente do programa, cada parte pode igualmente aplicar o seu próprio programa nacional de observadores, em conformidade com o disposto no presente anexo.

| 2. | As partes exigirão que os seus navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; a parte restante pode pertencer ao programa nacional de observadores da parte interessada, com base nos critérios definidos no presente anexo e noutros critérios estabelecidos na reunião das partes. |
| --- | --- |

2.

As partes exigirão que os seus navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; a parte restante pode pertencer ao programa nacional de observadores da parte interessada, com base nos critérios definidos no presente anexo e noutros critérios estabelecidos na reunião das partes.

| 3. | Todos os observadores devem:






  a) | Ter completado a formação técnica exigida pelas directrizes estabelecidas pelas partes; |
| --- | --- | --- |

3.

Todos os observadores devem:

a)

Ter completado a formação técnica exigida pelas directrizes estabelecidas pelas partes;

| b) | Ser nacionais de uma das partes ou membros do pessoal científico da IATTC; |
| --- | --- |

b)

Ser nacionais de uma das partes ou membros do pessoal científico da IATTC;

| c) | Ser capazes de assumir as tarefas definidas no n.o 4 do presente anexo; e |
| --- | --- |

c)

Ser capazes de assumir as tarefas definidas no n.o 4 do presente anexo; e

| d) | Constar da lista de observadores mantida pela IATTC ou, se pertencerem a um programa nacional de observadores, pela parte que aplica tal programa. |
| --- | --- |

d)

Constar da lista de observadores mantida pela IATTC ou, se pertencerem a um programa nacional de observadores, pela parte que aplica tal programa.

| 4. | As tarefas dos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:






  a) | Reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos, na medida do necessário para efeitos de aplicação do presente acordo; |
| --- | --- | --- |

4.

As tarefas dos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:

a)

Reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos, na medida do necessário para efeitos de aplicação do presente acordo;

| b) | Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o texto de todas as medidas estabelecidas pelas partes nos termos do presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o texto de todas as medidas estabelecidas pelas partes nos termos do presente acordo;

| c) | Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o registo da mortalidade de golfinhos devida a esse navio; |
| --- | --- |

c)

Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o registo da mortalidade de golfinhos devida a esse navio;

| d) | Preparar relatórios sobre as informações reunidas nos termos do presente número e conferir ao capitão do navio a possibilidade de incluir nesses relatórios quaisquer informações que o capitão considere importantes; |
| --- | --- |

d)

Preparar relatórios sobre as informações reunidas nos termos do presente número e conferir ao capitão do navio a possibilidade de incluir nesses relatórios quaisquer informações que o capitão considere importantes;

| e) | Comunicar esses relatórios ao director ou ao programa nacional pertinente, para efeitos de utilização em conformidade com o n.o 1 do anexo VII do presente acordo; e |
| --- | --- |

e)

Comunicar esses relatórios ao director ou ao programa nacional pertinente, para efeitos de utilização em conformidade com o n.o 1 do anexo VII do presente acordo; e

| f) | Assumir outras funções acordadas pelas partes. |
| --- | --- |

f)

Assumir outras funções acordadas pelas partes.

| 5. | Os observadores:






  a) | Excepto nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 4 do presente anexo, tratarão como confidenciais todas as informações relativas às operações de pesca dos navios e dos armadores e aceitarão este requisito por escrito como condição da sua nomeação como observador; |
| --- | --- | --- |

5.

Os observadores:

a)

Excepto nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 4 do presente anexo, tratarão como confidenciais todas as informações relativas às operações de pesca dos navios e dos armadores e aceitarão este requisito por escrito como condição da sua nomeação como observador;

| b) | Cumprirão todos os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos da parte que exerce jurisdição sobre o navio a que está adstrito o observador, desde que tais requisitos não sejam incompatíveis com as disposições do presente anexo; |
| --- | --- |

b)

Cumprirão todos os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos da parte que exerce jurisdição sobre o navio a que está adstrito o observador, desde que tais requisitos não sejam incompatíveis com as disposições do presente anexo;

| c) | Abster-se-ão de emitir ou assinar qualquer certificado ou outro documento relativo às operações de pesca do navio, salvo aprovação das partes na matéria; e |
| --- | --- |

c)

Abster-se-ão de emitir ou assinar qualquer certificado ou outro documento relativo às operações de pesca do navio, salvo aprovação das partes na matéria; e

| d) | Respeitarão a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não interfiram com as tarefas dos observadores descritas no presente anexo e com as obrigações do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo. |
| --- | --- |

d)

Respeitarão a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não interfiram com as tarefas dos observadores descritas no presente anexo e com as obrigações do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo.

| 6. | As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:






  a) | Os observadores devem ter acesso ao pessoal do navio e às artes e equipamentos especificados no anexo VIII; |
| --- | --- | --- |

6.

As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:

a)

Os observadores devem ter acesso ao pessoal do navio e às artes e equipamentos especificados no anexo VIII;

| b) | A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão adstritos, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no n.o 4:






  i) | equipamento de navegação por satélite, |
| --- | --- | --- |

b)

A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão adstritos, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no n.o 4:

i)

equipamento de navegação por satélite,

| ii) | ecrãs de visionamento radar que estejam a ser utilizados, |
| --- | --- |

ii)

ecrãs de visionamento radar que estejam a ser utilizados,

| iii) | binóculos de alta potência, incluindo durante a caça ou o cerco de golfinhos, a fim de facilitar a sua identificação, excepto se estiverem a ser utilizados pelo pessoal do navio, e |
| --- | --- |

iii)

binóculos de alta potência, incluindo durante a caça ou o cerco de golfinhos, a fim de facilitar a sua identificação, excepto se estiverem a ser utilizados pelo pessoal do navio, e

| iv) | meios electrónicos de comunicação; |
| --- | --- |

iv)

meios electrónicos de comunicação;

| c) | Os observadores terão acesso ao convés de trabalho do navio aquando da alagem da rede e da recolha do pescado e a qualquer espécime, vivo ou morto, que seja recolhido a bordo do navio aquando de um lanço de rede, a fim de colher amostras biológicas em conformidade com o programa de observadores a bordo ou de outros requisitos estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes como parte de um programa nacional de observadores; |
| --- | --- |

c)

Os observadores terão acesso ao convés de trabalho do navio aquando da alagem da rede e da recolha do pescado e a qualquer espécime, vivo ou morto, que seja recolhido a bordo do navio aquando de um lanço de rede, a fim de colher amostras biológicas em conformidade com o programa de observadores a bordo ou de outros requisitos estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes como parte de um programa nacional de observadores;

| d) | Os observadores beneficiarão de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às da tripulação; |
| --- | --- |

d)

Os observadores beneficiarão de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às da tripulação;

| e) | Os observadores disporão de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, assim como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observador; e |
| --- | --- |

e)

Os observadores disporão de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, assim como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observador; e

| f) | As partes velarão por que os capitães, a tripulação e os armadores não impeçam, intimidem ou interfiram com, influenciem, subornem ou tentem subornar um observador no exercício das suas tarefas. |
| --- | --- |

f)

As partes velarão por que os capitães, a tripulação e os armadores não impeçam, intimidem ou interfiram com, influenciem, subornem ou tentem subornar um observador no exercício das suas tarefas.

| 7. | As partes:






  a) | Velarão por que todos os observadores dos seus respectivos programas nacionais recolham as informações de forma idêntica à requerida para os observadores da IATTC; e |
| --- | --- | --- |

7.

As partes:

a)

Velarão por que todos os observadores dos seus respectivos programas nacionais recolham as informações de forma idêntica à requerida para os observadores da IATTC; e

| b) | Fornecerão atempadamente ao director cópias de todos os dados brutos recolhidos pelos observadores dos seus respectivos programas nacionais, após a conclusão da viagem em que foram recolhidos os dados, juntamente com resumos e relatórios comparáveis aos fornecidos pelos observadores da IATTC. |
| --- | --- |

b)

Fornecerão atempadamente ao director cópias de todos os dados brutos recolhidos pelos observadores dos seus respectivos programas nacionais, após a conclusão da viagem em que foram recolhidos os dados, juntamente com resumos e relatórios comparáveis aos fornecidos pelos observadores da IATTC.

| 8. | Atempadamente, após cada viagem objecto de observação por um observador da IATTC, o director fornecerá à parte sob cuja jurisdição o navio pescou cópias de todos os dados brutos, resumos e relatórios relativos à viagem, no respeito de quaisquer requisitos de confidencialidade aplicáveis. |
| --- | --- |

8.

Atempadamente, após cada viagem objecto de observação por um observador da IATTC, o director fornecerá à parte sob cuja jurisdição o navio pescou cópias de todos os dados brutos, resumos e relatórios relativos à viagem, no respeito de quaisquer requisitos de confidencialidade aplicáveis.

| 9. | Em derrogação do disposto no presente anexo, se o director considerar que não se afigura conveniente designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos. |
| --- | --- |

9.

Em derrogação do disposto no presente anexo, se o director considerar que não se afigura conveniente designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.

| 10. | Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII. |
| --- | --- |

10.

Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII.

| 11. | Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza. |
| --- | --- |

11.

Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza.

| 12. | Taxas:






  a) | As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes; |
| --- | --- | --- |

12.

Taxas:

a)

As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes;

| b) | Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento; |
| --- | --- |

b)

Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento;

| c) | Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo. |
| --- | --- |

c)

Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo.

| 13. | Dados dos observadores:






  a) | Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:






  i) | um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG, |
| --- | --- | --- | --- |

13.

Dados dos observadores:

a)

Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:

i)

um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG,

| ii) | uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ou |
| --- | --- |

ii)

uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ou

| iii) | a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos. |
| --- | --- |

iii)

a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.

| b) | Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção; |
| --- | --- |

b)

Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção;

| c) | O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes; |
| --- | --- |

c)

O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes;

| d) | As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores. |
| --- | --- |

d)

As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores.

ANEXO III

LIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS

| 1. | Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin. |
| --- | --- |

1.

Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin.

| 2. | Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações. |
| --- | --- |

2.

Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações.

| 3. | Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham.

| 4. | As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos. |
| --- | --- |

4.

As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.

| 5. | No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em conformidade com o anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as partes examinarão os melhores pareceres científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras variantes a definir numa data posterior pela reunião das partes. |
| --- | --- |

5.

No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em conformidade com o anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as partes examinarão os melhores pareceres científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras variantes a definir numa data posterior pela reunião das partes.

ANEXO IV

LIMITES DE MORTALIDADE DOS GOLFINHOS (LMG)

I.   ATRIBUIÇÃO DOS LMG

| 1. | a) | Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Outubro de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com indicação dos outros navios susceptíveis de operar na área do acordo no ano seguinte. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Outubro de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com indicação dos outros navios susceptíveis de operar na área do acordo no ano seguinte.

| b) | Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Abril de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre desse ano. |
| --- | --- |

b)

Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Abril de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre desse ano.

| 2. | O PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte. No caso dos LMG para o segundo semestre, o PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para o segundo semestre relativamente a esse ano. |
| --- | --- |

2.

O PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte. No caso dos LMG para o segundo semestre, o PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para o segundo semestre relativamente a esse ano.

| 3. | Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que um navio é qualificado se:






  a) | As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no anexo VIII; |
| --- | --- | --- |

3.

Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que um navio é qualificado se:

a)

As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no anexo VIII;

| b) | O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido uma formação sobre as técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma estabelecida pela reunião das partes; |
| --- | --- |

b)

O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido uma formação sobre as técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma estabelecida pela reunião das partes;

| c) | Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas); |
| --- | --- |

c)

Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas);

| d) | O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades anteriormente exercidas; e |
| --- | --- |

d)

O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades anteriormente exercidas; e

| e) | O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do presente anexo. |
| --- | --- |

e)

O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do presente anexo.

| 4. | Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 do presente anexo, estiver a operar sob a jurisdição de uma parte cujas leis e regulamentos em vigor proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos, um navio não será considerado qualificado nos termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de outro Estado cujas leis e regulamentos proíbam os navios sob sua jurisdição de pescar atum associado a golfinhos. |
| --- | --- |

4.

Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 do presente anexo, estiver a operar sob a jurisdição de uma parte cujas leis e regulamentos em vigor proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos, um navio não será considerado qualificado nos termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de outro Estado cujas leis e regulamentos proíbam os navios sob sua jurisdição de pescar atum associado a golfinhos.

| 5. | 98%, ou outra parte não reservada a determinar pelas partes, do limite global de mortalidade dos golfinhos para a pescaria (cinco mil unidades, ou outro limite mais baixo a determinar pelas partes) serão utilizados para calcular um LMG médio por navio individual (LMGM) e repartidos pelas partes para o ano seguinte, em conformidade com o n.o 5 da presente secção. |
| --- | --- |

5.

98%, ou outra parte não reservada a determinar pelas partes, do limite global de mortalidade dos golfinhos para a pescaria (cinco mil unidades, ou outro limite mais baixo a determinar pelas partes) serão utilizados para calcular um LMG médio por navio individual (LMGM) e repartidos pelas partes para o ano seguinte, em conformidade com o n.o 5 da presente secção.

| 6. | O LMGM será calculado mediante divisão da parte não reservada do LMG global para a pescaria, estabelecida nos termos do n.o 4, pelo número total de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro. A repartição dos LMG pelas partes será determinada mediante multiplicação do LMGM pelo número de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro e operem sob a jurisdição de uma parte. |
| --- | --- |

6.

O LMGM será calculado mediante divisão da parte não reservada do LMG global para a pescaria, estabelecida nos termos do n.o 4, pelo número total de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro. A repartição dos LMG pelas partes será determinada mediante multiplicação do LMGM pelo número de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro e operem sob a jurisdição de uma parte.

| 7. | Os restantes 2%, ou outra parte a determinar pelas partes, do LMG global para a pescaria serão mantidos como reserva para a atribuição de LMG (RAL), a gerir pelo director à sua discrição. Qualquer parte pode solicitar que o director atribua LMG dessa RAL a navios que pesquem sob sua jurisdição e não capturem normalmente atum na área do acordo, numa base limitada, desde que esses navios, seus capitães e tripulações cumpram os requisitos operacionais e os requisitos em matéria de formação estabelecidos no anexo VIII do presente acordo e que sejam observadas as exigências estabelecidas nos n.os 2 e 3 da presente secção. Também serão deduzidas da RAL todas as mortalidades causadas por navios que operam na área do acordo sob jurisdição de qualquer uma das partes que não tenha solicitado LMG para a sua frota. |
| --- | --- |

7.

Os restantes 2%, ou outra parte a determinar pelas partes, do LMG global para a pescaria serão mantidos como reserva para a atribuição de LMG (RAL), a gerir pelo director à sua discrição. Qualquer parte pode solicitar que o director atribua LMG dessa RAL a navios que pesquem sob sua jurisdição e não capturem normalmente atum na área do acordo, numa base limitada, desde que esses navios, seus capitães e tripulações cumpram os requisitos operacionais e os requisitos em matéria de formação estabelecidos no anexo VIII do presente acordo e que sejam observadas as exigências estabelecidas nos n.os 2 e 3 da presente secção. Também serão deduzidas da RAL todas as mortalidades causadas por navios que operam na área do acordo sob jurisdição de qualquer uma das partes que não tenha solicitado LMG para a sua frota.

| 8. | Só será atribuído um LMG a um navio se, no último ano em que beneficiou de um LMG antes do ano do pedido de LMG em curso, pelo menos 5% do número total de lanços por ele efectuados tiverem sido dirigidos a golfinhos e a média das capturas de atum albacora nesses lanços não tiver sido inferior a três toneladas métricas por lanço. Caso contrário, o navio não beneficiará de nenhum LMG no ano seguinte, excepto por motivos de força maior que o tenham impedido de observar estes requisitos, em conformidade com o disposto no anexo IV do presente acordo. Os navios que apresentam um pedido de LMG pela primeira vez não são sujeitos a esta disposição. |
| --- | --- |

8.

Só será atribuído um LMG a um navio se, no último ano em que beneficiou de um LMG antes do ano do pedido de LMG em curso, pelo menos 5% do número total de lanços por ele efectuados tiverem sido dirigidos a golfinhos e a média das capturas de atum albacora nesses lanços não tiver sido inferior a três toneladas métricas por lanço. Caso contrário, o navio não beneficiará de nenhum LMG no ano seguinte, excepto por motivos de força maior que o tenham impedido de observar estes requisitos, em conformidade com o disposto no anexo IV do presente acordo. Os navios que apresentam um pedido de LMG pela primeira vez não são sujeitos a esta disposição.

| 9. | Não será atribuído nenhum LMG aos navios em relação aos quais as partes tenham determinado que exerceram uma série de violações, comprovadas pelas acções iniciadas contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. |
| --- | --- |

9.

Não será atribuído nenhum LMG aos navios em relação aos quais as partes tenham determinado que exerceram uma série de violações, comprovadas pelas acções iniciadas contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

| 10. | As partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das Actas da 14.a reunião do PIA, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo de La Jolla. Nenhuma parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um número de LMG superior ao atribuído a essa parte nos termos das secções I e III do presente anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em causa tiver cometido, nos dois anos anteriores, qualquer uma das infracções identificadas no n.o 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas nos termos desse número. |
| --- | --- |

10.

As partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das Actas da 14.a reunião do PIA, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo de La Jolla. Nenhuma parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um número de LMG superior ao atribuído a essa parte nos termos das secções I e III do presente anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em causa tiver cometido, nos dois anos anteriores, qualquer uma das infracções identificadas no n.o 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas nos termos desse número.

| 11. | Caso a mortalidade total da frota de qualquer parte seja igual ou exceda o montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob a jurisdição dessa parte. |
| --- | --- |

11.

Caso a mortalidade total da frota de qualquer parte seja igual ou exceda o montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob a jurisdição dessa parte.

| 12. | Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada parte notificará o director da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio pode iniciar a pesca de atuns associados a golfinhos antes de o director receber tal notificação. |
| --- | --- |

12.

Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada parte notificará o director da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio pode iniciar a pesca de atuns associados a golfinhos antes de o director receber tal notificação.

II.   UTILIZAÇÃO DOS LMG

| 1. | Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até 1 de Outubro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo PIA, perderá o seu LMG e não poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos durante o resto do ano. Não obstante o disposto no n.o 9 do anexo VII no respeitante à tomada de decisões pelo PIA, considerar-se-á que um pedido de uma parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser que a maioria dos membros governamentais do referido painel apoie qualquer objecção a esse pedido devidamente fundamentada, apresentada formalmente por outra parte. Os pedidos de isenção devem ser enviados ao Secretariado até 1 de Abril e as objecções até 20 de Abril. Qualquer navio que perca direito ao seu LMG por duas ocasiões consecutivas deixará de ser elegível para um LMG no ano seguinte. |
| --- | --- |

1.

Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até 1 de Outubro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo PIA, perderá o seu LMG e não poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos durante o resto do ano. Não obstante o disposto no n.o 9 do anexo VII no respeitante à tomada de decisões pelo PIA, considerar-se-á que um pedido de uma parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser que a maioria dos membros governamentais do referido painel apoie qualquer objecção a esse pedido devidamente fundamentada, apresentada formalmente por outra parte. Os pedidos de isenção devem ser enviados ao Secretariado até 1 de Abril e as objecções até 20 de Abril. Qualquer navio que perca direito ao seu LMG por duas ocasiões consecutivas deixará de ser elegível para um LMG no ano seguinte.

| 2. | No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, o PIA conceberá e recomendará, em cooperação com o pessoal científico da IATTC, um sistema destinado a medir a utilização dos LMG, a fim de dissuadir pedidos de LMG não justificados. O sistema recomendado será apresentado para exame na reunião das partes. |
| --- | --- |

2.

No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, o PIA conceberá e recomendará, em cooperação com o pessoal científico da IATTC, um sistema destinado a medir a utilização dos LMG, a fim de dissuadir pedidos de LMG não justificados. O sistema recomendado será apresentado para exame na reunião das partes.

III.   UTILIZAÇÃO DOS LMG PERDIDOS OU NÃO UTILIZADOS

| 1. | Todos os anos a partir de 1 de Abril, os LMG em relação aos quais o director determine que não serão utilizados em conformidade com a secção II ou que tenham sido perdidos de qualquer outro modo serão redistribuídos pelas partes em conformidade com a presente secção. |
| --- | --- |

1.

Todos os anos a partir de 1 de Abril, os LMG em relação aos quais o director determine que não serão utilizados em conformidade com a secção II ou que tenham sido perdidos de qualquer outro modo serão redistribuídos pelas partes em conformidade com a presente secção.

| 2. | Todos os anos até 1 de Maio, o director redistribuirá pelas partes os LMG para o conjunto do ano atribuídos aos navios que não os tenham utilizado, nos termos da secção II do presente anexo, ou os tenham perdido de qualquer outro modo, em conformidade com a fórmula estabelecida no n.
  o
   5 da secção I, após ajustamento da fórmula em conformidade com as alíneas a), b) e c)
  infra
  . Estes LMG suplementares podem ser redistribuídos por cada parte pelos navios qualificados sob sua jurisdição, sem prejuízo das limitações e condições definidas nos n.
  os
  3, 4, 5, 6 e 7 da presente secção.






  a) | Aquando da redistribuição, não serão tidos em conta os navios que tenham perdido ou a que tenham sido confiscados LMG nos termos do presente número, nem os navios que solicitem LMG para o segundo semestre após o prazo fixado no n.o 1 da secção I. |
| --- | --- | --- |

2.

Todos os anos até 1 de Maio, o director redistribuirá pelas partes os LMG para o conjunto do ano atribuídos aos navios que não os tenham utilizado, nos termos da secção II do presente anexo, ou os tenham perdido de qualquer outro modo, em conformidade com a fórmula estabelecida no n.

5 da secção I, após ajustamento da fórmula em conformidade com as alíneas a), b) e c)

. Estes LMG suplementares podem ser redistribuídos por cada parte pelos navios qualificados sob sua jurisdição, sem prejuízo das limitações e condições definidas nos n.

3, 4, 5, 6 e 7 da presente secção.

a)

Aquando da redistribuição, não serão tidos em conta os navios que tenham perdido ou a que tenham sido confiscados LMG nos termos do presente número, nem os navios que solicitem LMG para o segundo semestre após o prazo fixado no n.o 1 da secção I.

| b) | Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis, para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, proceder-se-á a ajustamentos, subtraindo desse número quaisquer mortalidades de golfinhos observadas provocadas pelos navios que perderam os seus LMG por força do n.o 1 da secção II. |
| --- | --- |

b)

Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis, para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, proceder-se-á a ajustamentos, subtraindo desse número quaisquer mortalidades de golfinhos observadas provocadas pelos navios que perderam os seus LMG por força do n.o 1 da secção II.

| c) | Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, o director deduzirá um terço do LMGM, calculado nos termos do n.o 5 da secção I, a fim de o repartir pelos navios que solicitem um LMG para o segundo semestre antes do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas respectivas partes sobre os navios abrangidos pela presente alínea. Os LMG para o segundo semestre atribuídos a esses navios pelas partes sob cuja jurisdição operam não serão superiores a um terço do LMGM calculado em conformidade com o n.o 5 da secção I. Os navios em causa não poderão efectuar lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Julho desse ano. |
| --- | --- |

c)

Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, o director deduzirá um terço do LMGM, calculado nos termos do n.o 5 da secção I, a fim de o repartir pelos navios que solicitem um LMG para o segundo semestre antes do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas respectivas partes sobre os navios abrangidos pela presente alínea. Os LMG para o segundo semestre atribuídos a esses navios pelas partes sob cuja jurisdição operam não serão superiores a um terço do LMGM calculado em conformidade com o n.o 5 da secção I. Os navios em causa não poderão efectuar lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Julho desse ano.

| 3. | Qualquer parte pode ajustar os LMG dos seus navios qualificados, que satisfaçam os requisitos fixados no n.o 2 da secção I do presente anexo, quer para mais ou para menos, desde que não seja atribuído a nenhum navio um LMG ajustado superior em 50% ao seu LMG inicial, excepto se os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA, superem em 60% os resultados do conjunto da frota internacional, determinados pelo PIA com base nos dados dos anos anteriores. As partes que procedam a ajustamentos deste tipo desse facto notificarão o director, o mais tardar em 20 de Maio, não podendo nenhum ajustamento produzir efeitos antes de o director ter sido notificado. |
| --- | --- |

3.

Qualquer parte pode ajustar os LMG dos seus navios qualificados, que satisfaçam os requisitos fixados no n.o 2 da secção I do presente anexo, quer para mais ou para menos, desde que não seja atribuído a nenhum navio um LMG ajustado superior em 50% ao seu LMG inicial, excepto se os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA, superem em 60% os resultados do conjunto da frota internacional, determinados pelo PIA com base nos dados dos anos anteriores. As partes que procedam a ajustamentos deste tipo desse facto notificarão o director, o mais tardar em 20 de Maio, não podendo nenhum ajustamento produzir efeitos antes de o director ter sido notificado.

| 4. | Nenhuma parte poderá ajustar para mais o LMG inicial de um navio, se o PIA determinar, e a parte com jurisdição sobre o navio concordar, que nesse ano ou nos dois anos anteriores:






  a) | O navio pescou sem observador a bordo; |
| --- | --- | --- |

4.

Nenhuma parte poderá ajustar para mais o LMG inicial de um navio, se o PIA determinar, e a parte com jurisdição sobre o navio concordar, que nesse ano ou nos dois anos anteriores:

a)

O navio pescou sem observador a bordo;

| b) | O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos sem LMG; |
| --- | --- |

b)

O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos sem LMG;

| c) | O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos após ter atingido o seu LMG; |
| --- | --- |

c)

O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos após ter atingido o seu LMG;

| d) | O navio efectuou, intencionalmente, lanços dirigidos a uma população de golfinhos proibida; |
| --- | --- |

d)

O navio efectuou, intencionalmente, lanços dirigidos a uma população de golfinhos proibida;

| e) | O capitão, a tripulação ou o proprietário do navio cometeram uma das infracções descritas na alínea f) do n.o 6 do anexo II do presente acordo; |
| --- | --- |

e)

O capitão, a tripulação ou o proprietário do navio cometeram uma das infracções descritas na alínea f) do n.o 6 do anexo II do presente acordo;

| f) | O navio efectuou um lanço nocturno sancionável; ou |
| --- | --- |

f)

O navio efectuou um lanço nocturno sancionável; ou

| g) | O navio utilizou explosivos durante qualquer fase das operações de pesca em que estavam em causa golfinhos. |
| --- | --- |

g)

O navio utilizou explosivos durante qualquer fase das operações de pesca em que estavam em causa golfinhos.

Para as infracções descritas nas alíneas a), b), c), d), f) e g), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de seis meses após terem sido notificadas pelo PIA de uma eventual infracção. Para a infracção descrita na alínea e), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de 12 meses após a notificação.

Para efeitos do presente número, considera-se que a notificação por uma parte de que uma eventual infracção está a ser objecto de inquérito constitui uma objecção, sob condição de a notificação ser recebida pelo secretariado antes do termo do período de seis ou 12 meses em causa.

Nesse caso, considera-se que a parte concordou com a existência de infracção se não tiver concluído o seu inquérito e comunicado os resultados finais ao PIA no prazo de dois anos a contar da data em que a eventual infracção foi inicialmente notificada à parte, excepto nos casos previstos no parágrafo que se segue.

Se não puder concluir o inquérito no prazo de dois anos, a parte em causa comunicará ao PIA dados actuais sobre a evolução do inquérito, assim como a data prevista para a sua conclusão. A parte deverá fornecer estes dados em cada nova reunião do PIA até à resolução do caso. Se não for apresentado relatório, considerar-se-á que a parte concordou com a existência da eventual infracção. O secretariado informará a parte interessada dos casos em relação aos quais o prazo vai terminar ou em relação aos quais é necessário actualizar os dados.

| 5. | Nenhum navio será elegível para uma nova atribuição de LMG por uma parte se não mantiver a bordo, durante todo o ano, todas as artes e equipamentos requeridos para a protecção dos golfinhos; além disso, não poderá ser feita uma nova atribuição a um navio que tenha excedido o seu LMG inicial antes de 1 de Abril, a não ser que a reunião das partes decida, em consulta com o PIA, que a superação resulta de um caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias. |
| --- | --- |

5.

Nenhum navio será elegível para uma nova atribuição de LMG por uma parte se não mantiver a bordo, durante todo o ano, todas as artes e equipamentos requeridos para a protecção dos golfinhos; além disso, não poderá ser feita uma nova atribuição a um navio que tenha excedido o seu LMG inicial antes de 1 de Abril, a não ser que a reunião das partes decida, em consulta com o PIA, que a superação resulta de um caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias.

| 6. | Excepto recomendação contrária do PIA, para qualquer navio que, num dado ano, exceda o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, o montante da superação acrescido de 50% desse montante será deduzido, da forma prescrita pelo PIA, dos LMG atribuídos para os anos seguintes a esse navio por uma parte sob cuja jurisdição o navio opera. |
| --- | --- |

6.

Excepto recomendação contrária do PIA, para qualquer navio que, num dado ano, exceda o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, o montante da superação acrescido de 50% desse montante será deduzido, da forma prescrita pelo PIA, dos LMG atribuídos para os anos seguintes a esse navio por uma parte sob cuja jurisdição o navio opera.

| 7. | Se, em qualquer momento, atingir ou exceder o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, um navio suspenderá imediatamente as suas actividades de pesca do atum associado a golfinhos. |
| --- | --- |

7.

Se, em qualquer momento, atingir ou exceder o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente anexo, um navio suspenderá imediatamente as suas actividades de pesca do atum associado a golfinhos.

IV.   EXECUÇÃO

| 1. | As partes velarão por que, aquando da execução do sistema LMG estabelecido pelo presente anexo, não sejam excedidos os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos, estabelecidos no anexo III. |
| --- | --- |

1.

As partes velarão por que, aquando da execução do sistema LMG estabelecido pelo presente anexo, não sejam excedidos os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos, estabelecidos no anexo III.

| 2. | Em casos de circunstâncias pouco comuns ou extraordinárias não previstas no presente anexo, as partes podem, de acordo com as recomendações do PIA, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com o disposto no presente anexo, a fim de aplicar o sistema LMG. |
| --- | --- |

2.

Em casos de circunstâncias pouco comuns ou extraordinárias não previstas no presente anexo, as partes podem, de acordo com as recomendações do PIA, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com o disposto no presente anexo, a fim de aplicar o sistema LMG.

| 3. | Se a mortalidade num dado ano aumentar acima de níveis considerados significativos pelo PIA, este último recomendará que as partes se reúnam para examinar e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar tais causas. |
| --- | --- |

3.

Se a mortalidade num dado ano aumentar acima de níveis considerados significativos pelo PIA, este último recomendará que as partes se reúnam para examinar e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar tais causas.

ANEXO V

CONSELHO CONSULTIVO CIENTÍFICO

| 1. | As partes manterão o Conselho Científico Consultivo constituído por técnicos, estabelecido em conformidade com o Acordo de La Jolla, para assistir o director em questões relativas à investigação com vista a:






  a) | Alterar a actual tecnologia das redes de cerco com retenida, a fim de reduzir as probabilidades de provocarem a morte dos golfinhos; e |
| --- | --- | --- |

1.

As partes manterão o Conselho Científico Consultivo constituído por técnicos, estabelecido em conformidade com o Acordo de La Jolla, para assistir o director em questões relativas à investigação com vista a:

a)

Alterar a actual tecnologia das redes de cerco com retenida, a fim de reduzir as probabilidades de provocarem a morte dos golfinhos; e

| b) | Procurar meios alternativos para capturar os grandes atuns albacora. |
| --- | --- |

b)

Procurar meios alternativos para capturar os grandes atuns albacora.

| 2. | As funções e responsabilidades do Conselho Científico serão as seguintes:






  a) | Reunir-se pelo menos uma vez por ano; |
| --- | --- | --- |

2.

As funções e responsabilidades do Conselho Científico serão as seguintes:

a)

Reunir-se pelo menos uma vez por ano;

| b) | Examinar os planos, as propostas e os programas de investigação da IATTC, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra; |
| --- | --- |

b)

Examinar os planos, as propostas e os programas de investigação da IATTC, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra;

| c) | Aconselhar o director quanto ao planeamento, à realização e à orientação da investigação, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra; e |
| --- | --- |

c)

Aconselhar o director quanto ao planeamento, à realização e à orientação da investigação, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra; e

| d) | Auxiliar o director a encontrar fontes de financiamento para realizar a investigação. |
| --- | --- |

d)

Auxiliar o director a encontrar fontes de financiamento para realizar a investigação.

| 3. | O Conselho Científico será constituído por um máximo de 10 membros, dos quais não mais de dois por país, seleccionados de entre a comunidade internacional de cientistas, peritos em artes de pesca, agentes do sector das pescas e ambientalistas. Os membros serão propostos pelo director, com base nos seus conhecimentos técnicos, sendo cada um sujeito à aprovação das partes. |
| --- | --- |

3.

O Conselho Científico será constituído por um máximo de 10 membros, dos quais não mais de dois por país, seleccionados de entre a comunidade internacional de cientistas, peritos em artes de pesca, agentes do sector das pescas e ambientalistas. Os membros serão propostos pelo director, com base nos seus conhecimentos técnicos, sendo cada um sujeito à aprovação das partes.

ANEXO VI

COMITÉS CONSULTIVOS CIENTÍFICOS NACIONAIS

| 1. | As funções dos Comités Científicos Consultivos Nacionais (CCCN), estabelecidos em conformidade com o artigo XI do presente acordo, consistirão, nomeadamente, no seguinte:






  — | Receber e examinar os dados pertinentes, incluindo os dados fornecidos pelo director às autoridades nacionais; |
| --- | --- | --- |

1.

As funções dos Comités Científicos Consultivos Nacionais (CCCN), estabelecidos em conformidade com o artigo XI do presente acordo, consistirão, nomeadamente, no seguinte:

—

Receber e examinar os dados pertinentes, incluindo os dados fornecidos pelo director às autoridades nacionais;

| — | Aconselhar e recomendar aos seus respectivos governos medidas e acções a adoptar para efeitos de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos na área do acordo; |
| --- | --- |

—

Aconselhar e recomendar aos seus respectivos governos medidas e acções a adoptar para efeitos de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos na área do acordo;

| — | Formular recomendações, para os seus respectivos governos, sobre as necessidades de investigação, incluindo a investigação sobre os ecossistemas, os efeitos dos factores climatéricos, ambientais e socioeconómicos e os efeitos da pesca, bem como sobre as medidas contempladas no presente acordo, as técnicas e práticas de pesca e a investigação sobre a tecnologia da artes, incluindo a concepção e utilização de artes de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos, e sobre a coordenação e realização da investigação; |
| --- | --- |

—

Formular recomendações, para os seus respectivos governos, sobre as necessidades de investigação, incluindo a investigação sobre os ecossistemas, os efeitos dos factores climatéricos, ambientais e socioeconómicos e os efeitos da pesca, bem como sobre as medidas contempladas no presente acordo, as técnicas e práticas de pesca e a investigação sobre a tecnologia da artes, incluindo a concepção e utilização de artes de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos, e sobre a coordenação e realização da investigação;

| — | Proceder, até 1998 ou o mais rapidamente possível após essa data, a exames e avaliações científicas dos progressos realizados para atingir o objectivo de obter até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo; |
| --- | --- |

—

Proceder, até 1998 ou o mais rapidamente possível após essa data, a exames e avaliações científicas dos progressos realizados para atingir o objectivo de obter até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo;

| — | Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais; |
| --- | --- |

—

Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;

| — | Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e |
| --- | --- |

—

Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e

| — | Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos. |
| --- | --- |

—

Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos.

| 2. | Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade. |
| --- | --- |

2.

Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.

| 3. | Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN. |
| --- | --- |

3.

Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.

| 4. | As reuniões dos CCCN terão por objectivo:






  — | Trocar informações; |
| --- | --- | --- |

4.

As reuniões dos CCCN terão por objectivo:

—

Trocar informações;

| — | Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e |
| --- | --- |

—

Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e

| — | Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo. |
| --- | --- |

—

Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo.

| 5. | Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte. |
| --- | --- |

5.

Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte.

ANEXO VII

PAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO

| 1. | Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:






  a) | Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:

a)

Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV;

| b) | Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo;

| c) | Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes; |
| --- | --- |

c)

Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes;

| d) | Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas; |
| --- | --- |

d)

Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas;

| e) | Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes; |
| --- | --- |

e)

Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;

| f) | Recomendar à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objectivos do presente acordo, nomeadamente, os relativos à utilização das artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente acordo; |
| --- | --- |

f)

Recomendar à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objectivos do presente acordo, nomeadamente, os relativos à utilização das artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente acordo;

| g) | Preparar e fornecer à reunião das partes um relatório anual sobre os aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das acções adoptadas pelas partes; |
| --- | --- |

g)

Preparar e fornecer à reunião das partes um relatório anual sobre os aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das acções adoptadas pelas partes;

| h) | Recomendar às partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na área do acordo; e |
| --- | --- |

h)

Recomendar às partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na área do acordo; e

| i) | Desempenhar outras funções determinadas na reunião das partes. |
| --- | --- |

i)

Desempenhar outras funções determinadas na reunião das partes.

| 2. | O PIA será constituído por representantes das partes (membros governamentais), três representantes de organizações ambientais não governamentais com experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente acordo e escritórios no território de uma parte, e três representantes da indústria do atum que opera sob a jurisdição de uma das partes na área do acordo («membros não governamentais»). |
| --- | --- |

2.

O PIA será constituído por representantes das partes (membros governamentais), três representantes de organizações ambientais não governamentais com experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente acordo e escritórios no território de uma parte, e três representantes da indústria do atum que opera sob a jurisdição de uma das partes na área do acordo («membros não governamentais»).

| 3. | Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua eleição. |
| --- | --- |

3.

Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua eleição.

| 4. | Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte processo:






  a) | Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus candidatos ao director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada candidatura deve ser acompanhada de um currículo. Os membros não governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais. |
| --- | --- | --- |

4.

Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte processo:

a)

Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus candidatos ao director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada candidatura deve ser acompanhada de um currículo. Os membros não governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais.

| b) | O director transmite as candidaturas, por escrito, às partes no prazo de 10 dias após a sua recepção. As partes enviam as suas votações ao director no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo director. Serão eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado como membro suplente. Em caso de empate, o director solicitará uma nova votação das partes com vista a determinar o membro e o suplente. |
| --- | --- |

b)

O director transmite as candidaturas, por escrito, às partes no prazo de 10 dias após a sua recepção. As partes enviam as suas votações ao director no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo director. Serão eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado como membro suplente. Em caso de empate, o director solicitará uma nova votação das partes com vista a determinar o membro e o suplente.

| c) | Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas a) e b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de eleição em conformidade com as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas a) e b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de eleição em conformidade com as alíneas a) e b).

| d) | Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu respectivo sector. |
| --- | --- |

d)

Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu respectivo sector.

| 5. | O PIA reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de preferência realizada aquando da reunião ordinária das partes. |
| --- | --- |

5.

O PIA reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de preferência realizada aquando da reunião ordinária das partes.

| 6. | O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das partes, desde que a maioria das partes apoie o pedido. |
| --- | --- |

6.

O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das partes, desde que a maioria das partes apoie o pedido.

| 7. | As reuniões do PIA serão presididas por um coordenador, eleito pelos membros governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem. Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n.o 9 do presente anexo. |
| --- | --- |

7.

As reuniões do PIA serão presididas por um coordenador, eleito pelos membros governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem. Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n.o 9 do presente anexo.

| 8. | As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA também redigidos nas duas línguas. |
| --- | --- |

8.

As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA também redigidos nas duas línguas.

| 9. | As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros governamentais. |
| --- | --- |

9.

As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros governamentais.

| 10. | Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes requisitos:






  a) | Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma parte pode incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA; |
| --- | --- | --- |

10.

Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes requisitos:

a)

Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma parte pode incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA;

| b) | Qualquer Estado membro da IATTC ou signatário do presente acordo pode ser representado por um observador; |
| --- | --- |

b)

Qualquer Estado membro da IATTC ou signatário do presente acordo pode ser representado por um observador;

| c) | Qualquer Estado não membro da IATTC e qualquer Estado ou organização regional de integração económica não signatários do presente acordo podem, após notificação prévia dos membros governamentais do PIA, ser representados por um observador, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita; |
| --- | --- |

c)

Qualquer Estado não membro da IATTC e qualquer Estado ou organização regional de integração económica não signatários do presente acordo podem, após notificação prévia dos membros governamentais do PIA, ser representados por um observador, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;

| d) | O director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita; |
| --- | --- |

d)

O director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;

| e) | Nos casos referidos nas alíneas c) e d), o director não revelará a identidade da parte que apresentou uma objecção; |
| --- | --- |

e)

Nos casos referidos nas alíneas c) e d), o director não revelará a identidade da parte que apresentou uma objecção;

| f) | As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do PIA. |
| --- | --- |

f)

As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do PIA.

| 11. | Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente anexo, o PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros governamentais, em conformidade com o seguinte processo:






  a) | A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os votos serão transmitidos ao director o mais tardar sete dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor; |
| --- | --- | --- |

11.

Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente anexo, o PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros governamentais, em conformidade com o seguinte processo:

a)

A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os votos serão transmitidos ao director o mais tardar sete dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor;

| b) | A proposta será considerada urgente, excepto objecção escrita contrária de uma simples maioria dos membros governamentais; a proposta será aceite, excepto objecção escrita de um dos membros governamentais; e |
| --- | --- |

b)

A proposta será considerada urgente, excepto objecção escrita contrária de uma simples maioria dos membros governamentais; a proposta será aceite, excepto objecção escrita de um dos membros governamentais; e

| c) | O director fará circular a proposta e a respectiva documentação, receberá e contará os votos, e informará os membros do PIA dos resultados da votação imediatamente após o seu fecho. |
| --- | --- |

c)

O director fará circular a proposta e a respectiva documentação, receberá e contará os votos, e informará os membros do PIA dos resultados da votação imediatamente após o seu fecho.

| 12. | O director desempenhará as funções de secretário, que incluem:






  a) | A prestação de apoio para convocar e organizar as reuniões do PIA; |
| --- | --- | --- |

12.

O director desempenhará as funções de secretário, que incluem:

a)

A prestação de apoio para convocar e organizar as reuniões do PIA;

| b) | A apresentação das informações requeridas pelo PIA para assumir as suas funções e responsabilidades, incluindo dos formulários do PIA e dos formulários com os dados recolhidos no terreno relativos às actividades dos navios, à mortalidade dos golfinhos e à presença, condição e utilização de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos; |
| --- | --- |

b)

A apresentação das informações requeridas pelo PIA para assumir as suas funções e responsabilidades, incluindo dos formulários do PIA e dos formulários com os dados recolhidos no terreno relativos às actividades dos navios, à mortalidade dos golfinhos e à presença, condição e utilização de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos;

| c) | A elaboração das actas de todas as reuniões e a redacção de relatórios especiais e documentos relativos às actividades do PIA; |
| --- | --- |

c)

A elaboração das actas de todas as reuniões e a redacção de relatórios especiais e documentos relativos às actividades do PIA;

| d) | A submissão à consideração de cada parte das recomendações sobre as eventuais infracções identificadas pelo PIA em relação aos navios sob sua jurisdição; |
| --- | --- |

d)

A submissão à consideração de cada parte das recomendações sobre as eventuais infracções identificadas pelo PIA em relação aos navios sob sua jurisdição;

| e) | A distribuição pelo PIA das informações recebidas das partes relativas às acções adoptadas relativamente às eventuais infracções identificadas pelo PIA; |
| --- | --- |

e)

A distribuição pelo PIA das informações recebidas das partes relativas às acções adoptadas relativamente às eventuais infracções identificadas pelo PIA;

| f) | A publicação do relatório anual do PIA e a sua divulgação ao público, em conformidade com as instruções dadas na reunião das partes; |
| --- | --- |

f)

A publicação do relatório anual do PIA e a sua divulgação ao público, em conformidade com as instruções dadas na reunião das partes;

| g) | A apresentação aos membros do PIA das informações enviadas pelas partes, referidas na alínea e) do n.o 1 do presente anexo; e |
| --- | --- |

g)

A apresentação aos membros do PIA das informações enviadas pelas partes, referidas na alínea e) do n.o 1 do presente anexo; e

| h) | O desempenho de outras tarefas necessárias para o cumprimento das funções do PIA, determinadas pelas partes. |
| --- | --- |

h)

O desempenho de outras tarefas necessárias para o cumprimento das funções do PIA, determinadas pelas partes.

| 13. | As regras processuais do PIA podem ser alteradas pela reunião das partes. As alterações podem ser recomendadas pelo PIA. |
| --- | --- |

13.

As regras processuais do PIA podem ser alteradas pela reunião das partes. As alterações podem ser recomendadas pelo PIA.

| 14. | Os membros do PIA e outros participantes, convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, tratarão as informações apresentadas nas reuniões em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo XVIII do presente acordo. |
| --- | --- |

14.

Os membros do PIA e outros participantes, convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, tratarão as informações apresentadas nas reuniões em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo XVIII do presente acordo.

ANEXO VIII

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DOS NAVIOS

| 1. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por:






  a) | «Pano», uma secção da rede com, aproximadamente, 6 braças de profundidade; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Pano», uma secção da rede com, aproximadamente, 6 braças de profundidade;

| b) | «Retrocesso», a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a cortiçada submirja no ápice do canal assim formado; |
| --- | --- |

b)

«Retrocesso», a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a cortiçada submirja no ápice do canal assim formado;

| c) | «Troço», uma secção de cortiçada agrupada; |
| --- | --- |

c)

«Troço», uma secção de cortiçada agrupada;

| d) | «Recolha», a parte do processo de pesca em que as capturas são concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio; |
| --- | --- |

d)

«Recolha», a parte do processo de pesca em que as capturas são concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio;

| 2. | Requisitos em matéria de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhosOs navios com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, observarão os seguintes requisitos:





  a) | Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:






  i) | um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10 braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que, quando estiradas, não excederão 1 1/4 polegadas (3,2 cm) e se prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois panos, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:

i)

um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10 braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que, quando estiradas, não excederão 1 1/4 polegadas (3,2 cm) e se prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois panos,

| ii) | cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente visível, |
| --- | --- |

ii)

cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente visível,

| iii) | o diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as malhas pequenas não excederá 1 3/8 polegadas (3,5 cm); |
| --- | --- |

iii)

o diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as malhas pequenas não excederá 1 3/8 polegadas (3,5 cm);

| b) | Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento, equipadas com malhetas ou mastros de arrasto e cabos de reboque; |
| --- | --- |

b)

Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento, equipadas com malhetas ou mastros de arrasto e cabos de reboque;

| c) | Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de observação e salvamento dos golfinhos; |
| --- | --- |

c)

Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de observação e salvamento dos golfinhos;

| d) | Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em estado de funcionamento, para observação debaixo de água; e |
| --- | --- |

d)

Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em estado de funcionamento, para observação debaixo de água; e

| e) | Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com uma potência mínima de 140 000 lúmens. |
| --- | --- |

e)

Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com uma potência mínima de 140 000 lúmens.

| 3. | Requisitos e proibições em matéria de protecção e libertação dos golfinhosOs navios com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, observarão os seguintes requisitos:





  a) | Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados golfinhos num lanço, até que deixe de ser possível retirar os golfinhos vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados golfinhos num lanço, até que deixe de ser possível retirar os golfinhos vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso;

| b) | Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos sejam libertados antes do início do processo de recolha; |
| --- | --- |

b)

Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos sejam libertados antes do início do processo de recolha;

| c) | Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos; |
| --- | --- |

c)

Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;

| d) | Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca; |
| --- | --- |

d)

Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;

| e) | Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar 30 minutos após o ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas partes. Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um «lanço nocturno»; |
| --- | --- |

e)

Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar 30 minutos após o ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas partes. Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um «lanço nocturno»;

| f) | Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos submarinos não são considerados explosivos); |
| --- | --- |

f)

Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos submarinos não são considerados explosivos);

| g) | Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu LMG; |
| --- | --- |

g)

Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu LMG;

| h) | Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio não dispuser de LMG; e |
| --- | --- |

h)

Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio não dispuser de LMG; e

| i) | Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA. |
| --- | --- |

i)

Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA.

É de sublinhar que os requisitos supramencionados não devem colocar a tripulação em situações que apresentem riscos desnecessários para a sua segurança pessoal.

| 4. | Excepções






  a) | Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n.o 3 do presente anexo, excepto disposição contrária da parte sob cuja jurisdição operem. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n.o 3 do presente anexo, excepto disposição contrária da parte sob cuja jurisdição operem.

| b) | Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço, atendendo aos requisitos definidos no n.o 3 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço, atendendo aos requisitos definidos no n.o 3 do presente anexo.

| 5. | Tratamento dos observadores
  Os capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n.o 6 do anexo II. |
| --- | --- |

5.

Os capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n.o 6 do anexo II.

| 6. | Navios com menos de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas)
  Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos. |
| --- | --- |

6.

Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos.

ANEXO IX

ELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE SEGUIMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATUM

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo V, as partes estabelecerão um programa de seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na área do acordo, com base nos seguintes elementos:






  a) | Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado, desembarcado, transformado e exportado; |
| --- | --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo V, as partes estabelecerão um programa de seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na área do acordo, com base nos seguintes elementos:

a)

Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado, desembarcado, transformado e exportado;

| b) | Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação, e para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e comunicação de dados; |
| --- | --- |

b)

Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação, e para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e comunicação de dados;

| c) | Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes; |
| --- | --- |

c)

Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes;

| d) | Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham informações relacionadas com o seguimento e a verificação dos referidos atuns; |
| --- | --- |

d)

Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham informações relacionadas com o seguimento e a verificação dos referidos atuns;

| e) | Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do programa de observadores a bordo; |
| --- | --- |

e)

Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do programa de observadores a bordo;

| f) | Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; e |
| --- | --- |

f)

Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; e

| g) | Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes. |
| --- | --- |

g)

Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes.

| 2. | Cada parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos soberanos e jurisdição. |
| --- | --- |

2.

Cada parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos soberanos e jurisdição.

ANEXO X

DIRECTRIZES E CRITÉRIOS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DE OBSERVADORES NAS REUNIÕES DAS PARTES

| 1. | O director convidará para as reuniões das partes, convocadas nos termos do artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para efeitos de aplicação do presente acordo, assim como partes não contratantes cuja participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

O director convidará para as reuniões das partes, convocadas nos termos do artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para efeitos de aplicação do presente acordo, assim como partes não contratantes cuja participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente acordo.

| 2. | As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas matérias abrangidas pelo presente acordo poderão participar na qualidade de observadores em todas as reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VIII, com exclusão das reuniões realizadas em sessão executiva ou das reuniões dos chefes de delegação. |
| --- | --- |

2.

As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas matérias abrangidas pelo presente acordo poderão participar na qualidade de observadores em todas as reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VIII, com exclusão das reuniões realizadas em sessão executiva ou das reuniões dos chefes de delegação.

| 3. | Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião das partes notificará o director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da reunião. O director notificará as partes dos nomes das ONG em causa pelo menos 45 dias antes do início da reunião. |
| --- | --- |

3.

Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião das partes notificará o director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da reunião. O director notificará as partes dos nomes das ONG em causa pelo menos 45 dias antes do início da reunião.

| 4. | Se uma reunião das partes se realizar num prazo inferior a 50 dias a contar da notificação, o director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio dos convites. |
| --- | --- |

4.

Se uma reunião das partes se realizar num prazo inferior a 50 dias a contar da notificação, o director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio dos convites.

| 5. | Uma ONG que pretenda participar na qualidade de observador pode fazê-lo, excepto se a maioria das partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo menos 30 dias antes do início da reunião em causa. |
| --- | --- |

5.

Uma ONG que pretenda participar na qualidade de observador pode fazê-lo, excepto se a maioria das partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo menos 30 dias antes do início da reunião em causa.

| 6. | Qualquer observador participante pode:






  a) | Assistir às reuniões, sob reserva do n.o 2 do presente anexo, mas não pode votar; |
| --- | --- | --- |

6.

Qualquer observador participante pode:

a)

Assistir às reuniões, sob reserva do n.o 2 do presente anexo, mas não pode votar;

| b) | Fazer declarações orais durante as reuniões, a convite do presidente; |
| --- | --- |

b)

Fazer declarações orais durante as reuniões, a convite do presidente;

| c) | Distribuir documentos na reunião, sob reserva da aprovação do presidente; e |
| --- | --- |

c)

Distribuir documentos na reunião, sob reserva da aprovação do presidente; e

| d) | Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.

| 7. | O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias). |
| --- | --- |

7.

O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).

| 8. | Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais. |
| --- | --- |

8.

Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.

| 9. | Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião. |
| --- | --- |

9.

Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.

---

| 30.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/54 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/54

---

DECISÃO n.o 9/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 27 de Julho de 2005

relativa ao estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2005/939/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir designado por «Acordo de Cotonu», e nomeadamente o n.o 6 do artigo 2.o do seu anexo III,

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à administração da ajuda comunitária no âmbito do Protocolo Financeiro anexado ao Acordo de Cotonu,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada de comum acordo com o Centro de Desenvolvimento Empresarial,

Considerando que, após a assinatura do Acordo de Cotonu, o Comité de Embaixadores deve estabelecer o estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial,

APROVOU O SEGUINTE ESTATUTO DO PESSOAL DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente estatuto do pessoal, a seguir designado por «presente estatuto», é aprovado tendo em conta o carácter internacional e público das actividades do Centro de Desenvolvimento Empresarial, a seguir designado por «Centro». O presente estatuto regulamenta, nomeadamente, os direitos e as obrigações do pessoal, as condições que regem o emprego, a classificação dos lugares e a cessação de funções, assim como as condições de trabalho, a remuneração e as prestações sociais, o regime disciplinar e os procedimentos de recurso.

2.   O Conselho de Administração do Centro, a seguir designado por «Conselho de Administração», pode aprovar dentro dos limites impostos pelo presente estatuto, propostas ou alterações das normas internas apresentadas pelo director do Centro, a seguir designado por «director», a fim de precisar os princípios enunciados no presente estatuto, nomeadamente os aspectos nele expressamente previstos.

3.   O Conselho de Administração notificará o Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir designado por «Comité», assim como a Comissão, das propostas de normas internas ou de alteração a estas que tiver adoptado, o mais cedo possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua adopção.

O Conselho de Administração pode, se o considerar necessário, aplicar, a título provisório e condicional, as propostas de normas internas ou as respectivas alterações que tiver adoptado. A data de aplicação efectiva não pode ser anterior à data da sua adopção pelo Conselho de Administração.

No prazo de três meses a contar da data dessa notificação, o Comité deverá aprovar as normas internas notificadas ou fazer as suas próprias alterações.

4.   O Acordo de Cotonu, o Acordo de Sede concluído entre a Bélgica e o Centro, os estatutos e o regulamento interno do Centro, o presente estatuto e os respectivos anexos que dele fazem parte integrante, o regulamento financeiro do Centro, as normas internas aprovadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo após a entrada em vigor do presente estatuto, as normas de execução internas estabelecidas pelo director e quaisquer condições específicas estabelecidas por escrito aquando do recrutamento ou posteriormente, em ambos os casos com a aprovação do Conselho de Administração, constituem conjuntamente o enquadramento jurídico aplicável ao director, ao director-adjunto e ao pessoal do Centro, na acepção do artigo 2.o

5.   Os membros do pessoal continuarão a beneficiar dos subsídios e privilégios fiscais a que tinham direito nos termos dos estatutos do pessoal de anteriores convenções.

Artigo 2.o

1.   O presente estatuto estabelece as condições aplicáveis:

| — | ao director e ao director-adjunto do Centro, |
| --- | --- |

—

ao director e ao director-adjunto do Centro,

| — | aos membros do pessoal do Centro, |
| --- | --- |

—

aos membros do pessoal do Centro,

| — | aos agentes locais do Centro. |
| --- | --- |

—

aos agentes locais do Centro.

2.   Para efeitos do presente estatuto, entende-se por membro do pessoal do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, assinado pelo director, na acepção do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 6.o, segundo as modalidades e os limites aí estabelecidos.

3.   Para efeitos do presente estatuto, entende-se por agente local do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, a fim de desempenhar funções manuais ou de serviço num lugar não especificado no artigo 7.o, em conformidade com os usos locais.

4.   Qualquer referência no presente estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Artigo 3.o

1.   O Conselho de Administração aprovará, mediante proposta do director, o recrutamento de pessoal nos graus 2.A e 2.B, assim como a renovação, prorrogação ou rescisão dos contratos dos membros do pessoal em funções e as eventuais condições específicas aplicáveis a um ou mais membros do pessoal.

O recrutamento dos agentes locais e a renovação, prorrogação ou rescisão dos respectivos contratos são decididos pelo director segundo os procedimentos normais, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

2.   O director procurará obter a aprovação do Conselho de Administração no que respeita a todas as questões relativas ao recrutamento do pessoal e à renovação, prorrogação ou rescisão dos contratos dos membros do pessoal em funções, nomeadamente os lugares vagos, as modalidades de publicação de vagas, as candidaturas recebidas, assim como o método e os critérios de selecção dos candidatos.

Artigo 4.o

1.   Serão instituídos:

| — | um comité do pessoal e |
| --- | --- |

—

um comité do pessoal e

| — | um comité de recrutamento/promoção, |
| --- | --- |

—

um comité de recrutamento/promoção,

que desempenharão as atribuições que lhes são conferidas pelo presente estatuto.

A composição e os procedimentos dos referidos organismos serão estabelecidos em conformidade com o disposto no anexo V.

2.   O comité do pessoal representa os interesses do pessoal perante o Centro e garante um contacto permanente entre este e o seu pessoal. O comité contribui para o bom funcionamento dos serviços, permitindo aos membros do pessoal pronunciar-se sobre as questões que lhes digam respeito.

O comité do pessoal poderá submeter à apreciação do director propostas de melhoria das condições de trabalho do pessoal ou das suas condições de vida em geral.

3.   O director deve ser informado da eleição do comité do pessoal, dos candidatos que se apresentaram, assim como do resultado da votação.

O director comunicará ao Conselho de Administração os nomes dos membros do comité do pessoal.

O director deve disponibilizar ao comité do pessoal os meios necessários para o exercício das suas atribuições.

4.   O director nomeará um comité de recrutamento/promoção para cada lugar estatutário vago ou promoção previstos no orçamento (relativos a um contrato de duração indeterminada, tal como previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o).

Artigo 5.o

O Centro pode recorrer a serviços prestados por peritos destacados ou financiados por terceiros, aos quais serão aplicáveis as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

São considerados peritos destacados todos os funcionários públicos, nacionais ou internacionais, assim como os quadros do sector privado, cujas qualificações e experiência sejam equivalentes às exigidas aos membros do pessoal do Centro e que sejam temporariamente transferidos para o Centro ou sujeitos a um intercâmbio com outro membro do pessoal, de acordo com as normas referidas no primeiro parágrafo.

TÍTULO II

PESSOAL

CAPÍTULO I

Nomeação — classificação dos lugares — quadro de efectivos

Artigo 6.o

1.   A nomeação de um membro do pessoal só poderá ter por objectivo o preenchimento, em conformidade com as condições previstas no presente estatuto, de um lugar vago previsto no quadro do pessoal anexo ao orçamento, nos termos do artigo 10.o

2.   O pessoal estatutário é contratado mediante um dos seguintes contratos:

| a) | Contratos de duração indeterminada
  Os contratos aprovados pelo Conselho de Administração estão dependentes:






  — | da disponibilidade de financiamento, |
| --- | --- | --- |

a)

Contratos de duração indeterminada

Os contratos aprovados pelo Conselho de Administração estão dependentes:

—

da disponibilidade de financiamento,

| — | do desempenho satisfatório contínuo das respectivas funções, nos termos do artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

do desempenho satisfatório contínuo das respectivas funções, nos termos do artigo 30.o,

| — | da continuidade das funções exercidas pelo membro do pessoal, |
| --- | --- |

—

da continuidade das funções exercidas pelo membro do pessoal,

| — | da capacidade para desempenhar as funções previstas no contrato. |
| --- | --- |

—

da capacidade para desempenhar as funções previstas no contrato.

Fica entendido que um «contrato de duração indeterminada» não pressupõe a natureza permanente do emprego.

Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares.

| b) | Contratos de duração determinada






  — | Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para preencher um lugar previsto no quadro do pessoal anexo à secção do orçamento do Centro e que as autoridades orçamentais tenham classificado como temporário. Esses contratos terão uma duração máxima de dois anos, só podem ser prorrogados por duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a cinco anos. |
| --- | --- | --- |

b)

Contratos de duração determinada

—

Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para preencher um lugar previsto no quadro do pessoal anexo à secção do orçamento do Centro e que as autoridades orçamentais tenham classificado como temporário. Esses contratos terão uma duração máxima de dois anos, só podem ser prorrogados por duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a cinco anos.

| — | Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para preencher um lugar criado no âmbito de programas ou de fundos administrados pelo Centro. |
| --- | --- |

—

Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para preencher um lugar criado no âmbito de programas ou de fundos administrados pelo Centro.

| c) | Contratos a curto prazo
  Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para exercer funções, tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, mas não afectados a um lugar previsto no quadro do pessoal anexo à secção do orçamento do Centro. Os contratos a curto prazo terão a duração máxima de um ano, só podem ser prorrogados duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a dois anos.
  Os contratos de recrutamento de membros do pessoal devem ser redigidos em conformidade com o modelo que figura no anexo I e indicar a data em que o contrato com duração indeterminada produz efeitos, a categoria, o grau e o escalão, assim como a obrigação de o membro do pessoal respeitar o disposto no presente estatuto. O contrato terá em conta os anos de serviço anteriormente prestados como membro do pessoal do Centro. |
| --- | --- |

c)

Contratos a curto prazo

Contratos aprovados pelo director para membros do pessoal contratados para exercer funções, tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, mas não afectados a um lugar previsto no quadro do pessoal anexo à secção do orçamento do Centro. Os contratos a curto prazo terão a duração máxima de um ano, só podem ser prorrogados duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a dois anos.

Os contratos de recrutamento de membros do pessoal devem ser redigidos em conformidade com o modelo que figura no anexo I e indicar a data em que o contrato com duração indeterminada produz efeitos, a categoria, o grau e o escalão, assim como a obrigação de o membro do pessoal respeitar o disposto no presente estatuto. O contrato terá em conta os anos de serviço anteriormente prestados como membro do pessoal do Centro.

Artigo 7.o

1.   Os lugares abrangidos pelo presente estatuto serão classificados, de acordo com a natureza e o grau das funções que lhes correspondem, numa das quatro categorias a seguir designadas, por ordem hierárquica decrescente: «directores», «especialistas»«administrativos» e «pessoal de apoio».

2.   Cada categoria inclui diferentes graus e cada um dos graus será composto por diferentes escalões.

O quadro que figura no anexo II enumera as categorias, os graus (assim como as funções correspondentes) e os escalões, bem como outras informações pertinentes. Com base nesse quadro, o director definirá as funções e as competências correspondentes a cada lugar no Centro.

3.   A categoria de «especialistas» corresponde aos membros do pessoal que desempenhem funções de gestão e de consultoria no domínio do desenvolvimento e que possuam formação universitária. Esta categoria compreende quatro graus:

| a) | Um grau 2.A e um grau 2.B para os membros do pessoal que desempenhem funções de «perito principal», que exigem um diploma universitário ou título equivalente que permita prosseguir estudos de pós-graduação, e possuam experiência profissional específica relevante de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente, após a obtenção do referido diploma; |
| --- | --- |

a)

Um grau 2.A e um grau 2.B para os membros do pessoal que desempenhem funções de «perito principal», que exigem um diploma universitário ou título equivalente que permita prosseguir estudos de pós-graduação, e possuam experiência profissional específica relevante de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente, após a obtenção do referido diploma;

| b) | Um grau 2.C e um grau 2.D para os membros do pessoal que desempenhem funções de «perito», que exige um diploma universitário ou título equivalente que permita prosseguir estudos de pós-graduação, e possuam experiência profissional específica relevante de pelo menos 10 e 5 anos, respectivamente, após a obtenção do referido diploma. |
| --- | --- |

b)

Um grau 2.C e um grau 2.D para os membros do pessoal que desempenhem funções de «perito», que exige um diploma universitário ou título equivalente que permita prosseguir estudos de pós-graduação, e possuam experiência profissional específica relevante de pelo menos 10 e 5 anos, respectivamente, após a obtenção do referido diploma.

O Conselho de Administração definirá, mediante proposta do director, o número de lugares de grau 2.A.

4.   A categoria de «administrativos» compreende três graus:

| a) | Dois graus para os membros do pessoal que desempenhem funções de «assistente principal» e de «assistente» respectivamente:






  — | um grau 3.A, que exige um diploma de ensino superior ou título equivalente no domínio de competência, e experiência profissional relevante de pelo menos 5 anos após a obtenção dessa qualificação, |
| --- | --- | --- |

a)

Dois graus para os membros do pessoal que desempenhem funções de «assistente principal» e de «assistente» respectivamente:

—

um grau 3.A, que exige um diploma de ensino superior ou título equivalente no domínio de competência, e experiência profissional relevante de pelo menos 5 anos após a obtenção dessa qualificação,

| — | um grau 3.B, que exige um diploma de ensino secundário ou título equivalente, um diploma emitido por uma escola de secretariado reconhecida, bem como experiência profissional relevante de pelo menos 5 anos após a obtenção dessa qualificação; |
| --- | --- |

—

um grau 3.B, que exige um diploma de ensino secundário ou título equivalente, um diploma emitido por uma escola de secretariado reconhecida, bem como experiência profissional relevante de pelo menos 5 anos após a obtenção dessa qualificação;

| b) | Um grau 3.C para os membros do pessoal que desempenhem funções de «secretário» ou «escriturário» para as quais seja exigido um diploma de ensino secundário ou título equivalente e experiência profissional relevante de pelo menos 3 anos após a obtenção dessa qualificação. |
| --- | --- |

b)

Um grau 3.C para os membros do pessoal que desempenhem funções de «secretário» ou «escriturário» para as quais seja exigido um diploma de ensino secundário ou título equivalente e experiência profissional relevante de pelo menos 3 anos após a obtenção dessa qualificação.

5.   A categoria «pessoal de apoio» compreende um grau 4.A para os membros do pessoal que desempenhem funções de «pessoal técnico» que impliquem a execução de funções manuais ou de serviço para as quais seja exigido o ensino primário, eventualmente complementado por conhecimento técnicos, e pelo menos dois anos de experiência profissional.

Artigo 8.o

1.   A classificação dos membros do pessoal no momento da nomeação deve especificar a categoria, o grau e o escalão, e será determinada pelo director em função do orçamento e em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

2.   Os membros do pessoal serão recrutados no primeiro escalão do respectivo grau.

Todavia, a fim de ter em conta a formação e a experiência profissionais específicas de determinada pessoa, o director poderá autorizar o seu recrutamento num escalão superior, nomeadamente no segundo escalão.

3.   A afectação de um membro do pessoal a um lugar correspondente a um grau superior àquele em que foi nomeado implica a alteração do respectivo contrato.

Artigo 9.o

1.   O director afectará cada membro do pessoal, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do Centro e sem ter em conta a sua nacionalidade, a um lugar a que correspondam funções da respectiva categoria e grau.

2.   A afectação de um membro do pessoal a um lugar de chefe de unidade ou de chefe de unidade adjunto, independentemente do grau, deve ser sempre motivada por razões de carácter funcional.

3.   A afectação de membros do pessoal deve reflectir, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro.

4.   A afectação a um local de trabalho fora de Bruxelas rege-se pelas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

Artigo 10.o

Um quadro de efectivos, anexo ao orçamento anual do Centro, fixará o número de lugares de cada categoria e grau e especificará as eventuais vagas.

CAPÍTULO II

Direitos e obrigações

Artigo 11.o

1.   Os membros do pessoal devem desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Centro, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha ao Centro.

2.   Os membros do pessoal não podem aceitar, de um governo ou de qualquer outra procedência estranha ao Centro, sem autorização do director, qualquer privilégio, dádiva ou remuneração, seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção de serviço especial e por causa de tais serviços.

Artigo 12.o

1.   Os membros do pessoal devem abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro.

2.   Os membros do pessoal devem abster-se de exercer actividades, remuneradas ou não, susceptíveis de comprometer a sua independência ou prejudicar os interesses do Centro.

Artigo 13.o

Se o cônjuge de um membro do pessoal ou a pessoa com quem esse membro do pessoal vive maritalmente exercer profissionalmente qualquer actividade lucrativa, o membro do pessoal em causa deverá informar o director.

Se essa actividade se revelar incompatível com a do membro do pessoal ou com os interesses do Centro e se o membro do pessoal não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo razoável, o director proporá ao Conselho de Administração que decida se o membro do pessoal deve manter-se em funções ou se o respectivo contrato deve ser rescindido ou suspenso.

Artigo 14.o

Qualquer membro do pessoal que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre questões em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve dar conhecimento desse facto ao director.

Artigo 15.o

Os membros do pessoal são obrigados a respeitar, após a cessação das suas funções, os deveres de honestidade e de discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios directa ou indirectamente ligados ao Centro.

Artigo 16.o

1.   Os membros do pessoal são obrigados a manter a maior discrição em tudo o que diga respeito a factos e informações de que venham a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções, não podendo divulgar, seja sob que forma for, a pessoas singulares ou colectivas não autorizadas quaisquer documentos ou informações ainda não tornados públicos. Os membros do pessoal permanecerão sujeitos a esta obrigação durante um período de 10 anos após a cessação das suas funções.

2.   Os membros do pessoal não podem publicar ou mandar publicar, por si sós ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade do Centro, sem que para tal tenham obtido autorização do director. Essa autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for susceptível de prejudicar os interesses do Centro.

Artigo 17.o

Todos os direitos, nomeadamente os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, inerentes a quaisquer documentos ou trabalhos realizados pelos membros do pessoal no exercício das suas funções são propriedade do Centro.

Artigo 18.o

Os membros do pessoal devem residir na localidade da sua afectação ou a uma distância desta que não prejudique o exercício das suas funções.

Artigo 19.o

2.   Independentemente da sua posição na hierarquia, os membros do pessoal devem assistir e aconselhar os respectivos superiores, sendo responsáveis pelo desempenho das tarefas que lhe forem confiadas.

2.   O membro do pessoal encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.

3.   Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de alguma irregularidade ou que considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o membro do pessoal deve informar de tal facto o superior hierárquico, se necessário por escrito. Caso este último a confirme por escrito, o membro do pessoal deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o membro do pessoal deve comunicá-lo ao director.

Artigo 20.o

1.   Qualquer membro do pessoal pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas.

2.   A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo Conselho de Administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar.

Artigo 21.o

1.   Os privilégios e imunidades de que beneficiam os membros do pessoal do Centro são conferidos unicamente no interesse do Centro. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os membros do pessoal não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.

2.   Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o membro do pessoal interessado deverá participar imediatamente esse facto ao director.

Artigo 22.o

1.   O Centro prestará assistência aos membros do seu pessoal no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que seja alvo o membro do pessoal ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade e das suas funções. O Centro reparará solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer membro do pessoal, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação da parte dos seus responsáveis.

2.   O Centro facilitará o aperfeiçoamento profissional dos membros do seu pessoal na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e seja do próprio interesse do Centro.

Artigo 23.o

Os membros do pessoal gozam do direito de associação, podendo, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Os membros do pessoal que exerçam funções em tais organizações não podem, em caso algum, ser prejudicados por esse facto.

Artigo 24.o

1.   Os membros do pessoal podem submeter requerimentos ao director sobre questões relacionadas com as respectivas funções.

2.   Qualquer decisão individual adoptada nos termos do presente estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao membro do pessoal interessado.

3.   Qualquer decisão que prejudique os interesses dos membros do pessoal deve ser fundamentada.

Artigo 25.o

1.   O Centro abrirá um único processo individual para cada membro do pessoal, que deverá conter:

| — | todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento, |
| --- | --- |

—

todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento,

| — | as eventuais observações formuladas pelo membro do pessoal relativamente aos referidos documentos. |
| --- | --- |

—

as eventuais observações formuladas pelo membro do pessoal relativamente aos referidos documentos.

Os membros do pessoal têm o direito de conhecer todos os documentos que constem do seu processo. Após a cessação das funções, os membros do pessoal conservarão esse direito por um período máximo de dois anos.

O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração. Serão enviadas cópias dos documentos pertinentes ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sempre que, perante o mesmo, tenha sido intentada uma acção que diga respeito ao membro do pessoal em causa e o referido tribunal o solicite.

2.   Qualquer documento que figure no processo individual do membro do pessoal relativo a uma sanção disciplinar de primeiro grau de gravidade, na acepção do n.o 2 do artigo 55.o, será anulado após um período três anos, desde que durante esse período o membro do pessoal em causa não tenha sido sujeito a nova sanção disciplinar.

CAPÍTULO III

Recrutamento — avaliação periódica – carreira profissional – cessação de funções/rescisão do contrato – demissão

Secção 1

Recrutamento

Artigo 26.o

1.   O recrutamento dos membros do pessoal deve ter em vista assegurar ao Centro os serviços de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade.

2.   Os membros do pessoal serão seleccionados mediante concurso, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

3.   O processo de recrutamento estabelecido pelas normas referidas no n.o 2 deve ser aberto e transparente, e proporcionar as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu.

Os membros do pessoal serão escolhidos sem distinção de raça, de convicções religiosas ou de género.

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um determinado Estado-Membro.

Em caso de níveis equivalentes de qualificações profissionais e da experiência exigidas para a nomeação num lugar, o recrutamento deve ser efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu.

O recrutamento dos membros do pessoal deve reflectir, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro.

Artigo 27.o

1.   Só pode ser nomeado membro do pessoal quem:

| a) | for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

a)

for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu,

| b) | tiver cumprido todas as obrigações que lhe incumbem por força das leis que lhe forem aplicáveis em matéria de serviço militar, |
| --- | --- |

b)

tiver cumprido todas as obrigações que lhe incumbem por força das leis que lhe forem aplicáveis em matéria de serviço militar,

| c) | oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas funções, |
| --- | --- |

c)

oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas funções,

| d) | tiver sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o, |
| --- | --- |

d)

tiver sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o,

| e) | preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das suas funções, certificadas através de um exame médico efectuado por um médico designado pelo Centro, |
| --- | --- |

e)

preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das suas funções, certificadas através de um exame médico efectuado por um médico designado pelo Centro,

| f) | provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das duas principais línguas de trabalho do Centro (inglês e francês) e um conhecimento satisfatório da outra língua de trabalho do Centro, na medida necessária às funções que for chamado a exercer. |
| --- | --- |

f)

provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das duas principais línguas de trabalho do Centro (inglês e francês) e um conhecimento satisfatório da outra língua de trabalho do Centro, na medida necessária às funções que for chamado a exercer.

2.   Antes de assumir funções, o membro do pessoal transmitirá ao Centro os seguintes documentos:

| a) | um certificado médico que ateste a sua aptidão para desempenhar as funções para as quais tiver sido nomeado, |
| --- | --- |

a)

um certificado médico que ateste a sua aptidão para desempenhar as funções para as quais tiver sido nomeado,

| b) | um documento que certifique que cumpriu as respectivas obrigações em matéria de serviço militar, |
| --- | --- |

b)

um documento que certifique que cumpriu as respectivas obrigações em matéria de serviço militar,

| c) | uma prova documental de que é nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu e de que se encontra no pleno exercício dos seus direitos cívicos, |
| --- | --- |

c)

uma prova documental de que é nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu e de que se encontra no pleno exercício dos seus direitos cívicos,

| d) | documentos que atestem o seu estado civil, assim como o do respectivo cônjuge e filhos a cargo. |
| --- | --- |

d)

documentos que atestem o seu estado civil, assim como o do respectivo cônjuge e filhos a cargo.

3.   A pedido do Centro, os membros do pessoal aceitam sujeitar-se a um exame médico a realizar pelo médico do Centro antes do final do período de estágio.

Artigo 28.o

1.   A fim de prover os lugares vagos existentes, o director, após ter examinado as possibilidades de afectar membros do pessoal do Centro a esses lugares mediante transferência ou promoção de grau ou de categoria, nos termos dos artigos 32.o e 33.o, dará início ao processo de recrutamento por concurso externo, em conformidade com as normas previstas no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 26.o e no anexo V.

2.   O processo de recrutamento pode também ser iniciado a fim de constituir uma lista de reserva para futuros recrutamentos.

Artigo 29.o

1.   Após o seu recrutamento, o membro do pessoal é obrigado a efectuar um estágio com a duração de seis meses.

2.   Um membro do pessoal que não tiver demonstrado qualidades profissionais suficientes para ser nomeado titular será despedido. O director pode, todavia, a título excepcional, prorrogar o período de estágio por um período máximo de seis meses.

3.   Quando, no decurso do estágio ou das suas eventuais prorrogações, um membro do pessoal se vir impedido de exercer funções por motivo de doença, de licença de parto ou de acidente, durante um período contínuo de um mês, o director poderá prorrogar o estágio por um período correspondente.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar 12 meses.

5.   Salvo acordo em contrário, o estagiário pode demitir-se em qualquer momento do período de estágio, mediante pré-aviso de um mês.

Secção 2

Avaliação periódica — Progressão na carreira

Artigo 30.o

1.   Anualmente, no final do ano civil e em conformidade com as normas de execução internas estabelecidas pelo director, a competência, o rendimento e a conduta dos membros do pessoal serão objecto de um relatório de avaliação a elaborar pelos respectivos superiores.

2.   O relatório de avaliação será dado a conhecer ao membro do pessoal. Este poderá formular todas as observações que julgar úteis.

Artigo 31.o

1.   Os membros do pessoal que tiverem exercido as respectivas funções de uma forma exemplar durante um período contínuo de pelo menos dois anos no mesmo grau e escalão e cujo contrato continue a vigorar por pelo menos um mês após esse período poderão ascender ao escalão seguinte do seu grau.

2.   A referida subida de escalão não é automática e será decidida pelo director com base na competência, no rendimento e na conduta do membro do pessoal, em função da avaliação efectuada pelos seus superiores hierárquicos, bem como da evolução da complexidade das suas funções.

Artigo 32.o

1.   Qualquer promoção de grau de um membro do pessoal só poderá ocorrer a fim de preencher um lugar vago, através da sua nomeação pelo director no grau imediatamente superior, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

2.   A nomeação de um membro do pessoal no grau imediatamente superior da categoria a que pertence será feita por escolha, dentre os membros do pessoal que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após a análise comparativa dos respectivos méritos e dos relatórios redigidos pelos respectivos superiores hierárquicos.

3.   A nomeação de um membro do pessoal na categoria imediatamente superior só poderá ocorrer mediante concurso entre os membros do pessoal candidatos que possuam a formação e a experiência necessárias e tiverem completado um período mínimo de antiguidade no seu grau. Os membros do pessoal promovidos serão nomeados no primeiro grau da nova categoria.

4.   Para ter direito a uma promoção de grau ou de categoria, o membro do pessoal deverá ter exercido as suas funções durante pelo menos dois anos no mesmo grau.

Artigo 33.o

1.   O membro do pessoal deve ser classificado no escalão cujo vencimento mais se aproxime do vencimento que auferia no grau anterior.

2.   Em caso algum pode um membro do pessoal receber no novo grau um vencimento de base inferior ao que tiver auferido no grau anterior.

3.   Em caso algum pode um membro do pessoal ser penalizado financeiramente se, caso não fosse promovido, tivesse direito a uma subida de escalão no seu grau anterior. Nesse caso, o membro do pessoal terá direito a um escalão suplementar na data em que teria direito à subida de escalão no seu grau anterior.

Secção 3

Cessação de funções — Rescisão do contrato

Artigo 34.o

Para além do falecimento de um membro do pessoal, a cessação de funções terá lugar:

| 1. | No termo do prazo de pré-aviso de demissão apresentado por um membro do pessoal. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a três meses nem superior a seis meses, salvo se tiver sido mutuamente acordado um prazo inferior. |
| --- | --- |

1.

No termo do prazo de pré-aviso de demissão apresentado por um membro do pessoal. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a três meses nem superior a seis meses, salvo se tiver sido mutuamente acordado um prazo inferior.

| 2. | No termo do prazo de pré-aviso, na sequência de notificação pelo Centro.
  O prazo de pré-aviso é de um mês por cada ano completo de serviço, não podendo ser inferior a três meses ou superior a nove meses. Todavia, este prazo não poderá começar a decorrer durante a licença de parto ou ausência por doença, desde que o período de ausência por doença não seja superior a três meses. Este prazo será, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites. |
| --- | --- |

2.

No termo do prazo de pré-aviso, na sequência de notificação pelo Centro.

O prazo de pré-aviso é de um mês por cada ano completo de serviço, não podendo ser inferior a três meses ou superior a nove meses. Todavia, este prazo não poderá começar a decorrer durante a licença de parto ou ausência por doença, desde que o período de ausência por doença não seja superior a três meses. Este prazo será, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites.

| 3. | No final do mês em que o membro do pessoal atingir a idade de 65 anos. |
| --- | --- |

3.

No final do mês em que o membro do pessoal atingir a idade de 65 anos.

| 4. | No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um membro do pessoal que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido nos termos do disposto no artigo 55.o |
| --- | --- |

4.

No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um membro do pessoal que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido nos termos do disposto no artigo 55.o

| 5. | Em caso de encerramento do Centro, em virtude, nomeadamente, da falta de financiamento, os membros do pessoal terão direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento de base bruto por cada ano de serviço completado, até ao máximo de 12 meses. Esse cálculo será baseado no último vencimento de base mensal bruto recebido pelo membro do pessoal em causa. |
| --- | --- |

5.

Em caso de encerramento do Centro, em virtude, nomeadamente, da falta de financiamento, os membros do pessoal terão direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento de base bruto por cada ano de serviço completado, até ao máximo de 12 meses. Esse cálculo será baseado no último vencimento de base mensal bruto recebido pelo membro do pessoal em causa.

| 6. | Em caso de supressão de um lugar, o membro do pessoal afectado receberá um pré-aviso nos termos do n.o 2 e uma compensação nos termos do n.o 5. |
| --- | --- |

6.

Em caso de supressão de um lugar, o membro do pessoal afectado receberá um pré-aviso nos termos do n.o 2 e uma compensação nos termos do n.o 5.

Artigo 35.o

O contrato de um membro do pessoal pode ser rescindido sem pré-aviso por iniciativa do director:

| a) | no decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o, |
| --- | --- |

a)

no decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o,

| b) | se o membro do pessoal deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o, |
| --- | --- |

b)

se o membro do pessoal deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o,

| c) | nos casos previstos no artigo 36.o, |
| --- | --- |

c)

nos casos previstos no artigo 36.o,

| d) | nos casos previstos no artigo 37.o |
| --- | --- |

d)

nos casos previstos no artigo 37.o

Artigo 36.o

1.   Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente Título, o contrato de um membro do pessoal pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento dos respectivos deveres, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é adoptada pelo director, após ter sido proporcionada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.

2.   Antes da rescisão do contrato, o membro do pessoal poderá ser suspenso, nas condições previstas no artigo 57.o

3.   Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao Conselho de Administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações ou ao reembolso de despesas previstos nas normas referidas nos artigos 46.o e 52.o

Artigo 37.o

1.   O contrato de um membro do pessoal será rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente falsas informações relativamente às suas qualificações profissionais ou às condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o

2.   Nesse caso, a rescisão do contrato será decretada pelo Conselho de Administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente Título.

3.   Antes da rescisão do contrato, o membro do pessoal poderá ser suspenso, nas condições previstas no artigo 57.o

É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 36.o

CAPÍTULO IV

Condições de trabalho

Secção 1

Duração do trabalho

Artigo 38.o

1.   Os membros do pessoal em situação de actividade estão permanentemente à disposição do Centro.

Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 37h30 semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido em conformidade com as normas de execução internas estabelecidas pelo director.

2.   Por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar um membro do pessoal a exercer a sua actividade a tempo parcial, se entender que tal medida corresponde aos interesses do Centro.

As modalidades para a concessão desta autorização serão definidas nas normas de execução internas estabelecidas pelo director.

Artigo 39.o

1.   Os membros do pessoal podem ser obrigados a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional da carga de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com as normas de execução internas estabelecidas pelo director.

2.   O total das horas extraordinárias exigidas a um membro do pessoal não pode ser exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses.

3.   As horas extraordinárias efectuadas pelos membros do pessoal das categorias «especialistas» e «administrativos» não conferem direito a compensação ou a remuneração.

De acordo com as condições fixadas nas normas de execução internas referidas no n.o 1, as horas extraordinárias efectuadas pelos membros do pessoal da categoria «pessoal de apoio» darão direito à concessão de um período de descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação nos seis meses seguintes àquele em que as horas extraordinárias tiverem sido efectuadas, à concessão automática do pagamento por hora extraordinária fixado nas referidas normas.

Secção 2

Interrupção de serviço

Artigo 40.o

1.   Os membros do pessoal têm direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 dias úteis, no mínimo, e de 30 dias úteis, no máximo, em conformidade com as normas de execução internas estabelecidas pelo director. Essas normas deverão especificar as condições de transferência de dias de férias de um ano civil para o ano civil seguinte.

2.   Para além das férias anuais, o director poderá conceder a um membro do pessoal, a título excepcional e a pedido deste, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção serão estabelecidas em normas internas a adoptar pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

Artigo 41.o

Para além das interrupções de serviço previstas no artigo 40.o, os membros do pessoal do sexo feminino têm direito, mediante a apresentação de atestado médico, a uma licença de parto com manutenção da totalidade da sua remuneração, cujo início se verifica normalmente seis semanas antes da data presumível do parto indicada no atestado e cujo termo se verifica normalmente 10 semanas após a data do parto, não podendo esta licença ser inferior a 16 semanas.

Todavia, mediante autorização médica, o membro do pessoal interessado poderá começar a licença de parto menos de seis semanas antes da data presumível do parto, a qual terminará, neste caso, no final de um período de 10 semanas após a data do parto, a que acresce o período de tempo que o membro do pessoal interessado tiver continuado a trabalhar desde a sexta semana anterior à data efectiva do parto.

Os membros do pessoal do sexo masculino têm direito a uma licença de paternidade com a duração de cinco dias úteis e que deverá ter lugar nas 10 semanas seguintes à data de nascimento da criança.

Artigo 42.o

O membro do pessoal que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou de acidente tem automaticamente o direito de faltar justificadamente por doença, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director. O Centro pode decidir, por sua própria iniciativa, solicitar o parecer de um perito médico.

Artigo 43.o

A licença de férias de um membro do pessoal autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial será reduzida proporcionalmente durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias dedutíveis serão calculadas numa base proporcional, em conformidade com as normas de execução internas estabelecidas pelo director.

Artigo 44.o

1.   Salvo em caso de doença ou de acidente, os membros do pessoal não podem ausentar-se sem para tal terem sido previamente autorizados pelo respectivo superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência não autorizada devidamente verificada será descontada nas férias anuais do membro do pessoal interessado. Em caso de já ter esgotado as respectivas férias, o membro do pessoal perderá automaticamente o direito à remuneração por um período equivalente.

2.   Sempre que um membro do pessoal deseje passar dias de falta por doença em lugar diferente do da sua afectação, deve obter autorização prévia do director.

3.   Em circunstâncias excepcionais e a pedido do membro do pessoal interessado, o director poderá conceder-lhe uma licença sem vencimento por motivos pessoais. A duração dessa licença não poderá ser superior a um ano por cada período de 15 anos.

Durante esse período, o membro do pessoal não beneficiará dos aumentos de escalão, não sendo esse período de licença sem vencimento contabilizado para efeitos do período mínimo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o

As regras aplicáveis à licença sem vencimento serão definidas nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

4.   No final de cada período ininterrupto de 18 meses de serviço, os membros do pessoal e os respectivos cônjuges e filhos a cargo terão direito a um bilhete de ida e volta para deslocação ao respectivo local de origem, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

Secção 3

Dias feriados

Artigo 45.o

A lista dos dias feriados será elaborada pelo director.

CAPÍTULO V

Remuneração e reembolso de despesas

Artigo 46.o

1.   Em conformidade com o disposto nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director e salvo disposição expressa em contrário, o membro do pessoal tem direito à remuneração correspondente à sua categoria, grau e escalão, pelo simples facto da sua nomeação.

O membro do pessoal não pode renunciar a este direito.

2.   A remuneração compreende um vencimento de base, prestações familiares e outros subsídios.

Artigo 47.o

A remuneração dos membros do pessoal é expressa e paga em euros.

Artigo 48.o

Mediante proposta do director, o Conselho de Administração aprova a adaptação anual das remunerações, com base na metodologia acordada pelo Conselho da União Europeia para o pessoal das Comunidades.

Artigo 49.o

Os vencimentos mensais de base serão fixados, para cada categoria, grau e escalão, de acordo com o quadro que figura no anexo II.

Artigo 50.o

1.   As prestações familiares a que os membros do pessoal têm direito serão fixadas nas normas internas referidas no artigo 46.o e compreendem:

| a) | o abono de lar, |
| --- | --- |

a)

o abono de lar,

| b) | o abono por filho a cargo, |
| --- | --- |

b)

o abono por filho a cargo,

| c) | o abono escolar. |
| --- | --- |

c)

o abono escolar.

2.   Os membros do pessoal que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas nos termos do presente estatuto.

3.   O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao membro do pessoal pesados encargos, resultantes de uma deficiência física ou mental de que sofra.

Artigo 51.o

Em caso de falecimento de um membro do pessoal durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiarão da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito.

Artigo 52.o

Em conformidade com as condições previstas nas normas internas referidas no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os membros do pessoal têm direito ao reembolso das despesas que tiverem suportado por ocasião da entrada ao serviço, da transferência, do regresso periódico ao local de origem ou da cessação de funções, assim como das despesas que tiverem suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções.

Artigo 53.o

1.   Em caso de falecimento de um membro do pessoal, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, desde o local de afectação para o local de origem desse membro do pessoal serão reembolsados pelo Centro. Para o efeito, o Centro poderá conceder um adiantamento.

O Centro reembolsará igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobrevivas mencionadas no parágrafo anterior que pretendam regressar ao local de origem do membro do pessoal falecido.

2.   Em caso de falecimento de um membro do pessoal durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse membro do pessoal serão reembolsadas pelo Centro.

Artigo 54.o

Qualquer importância recebida indevidamente dará lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso serão definidas pelo director.

CAPÍTULO VI

Regime disciplinar

Artigo 55.o

1.   Todo e qualquer incumprimento dos deveres previstos no presente estatuto a que o membro do pessoal se encontra vinculado, cometido intencionalmente ou por negligência da sua parte, sujeita o mesmo a uma sanção disciplinar.

2.   As sanções disciplinares são as seguintes:

| — | sanções de primeiro grau de gravidade:






  a) | advertência por escrito, |
| --- | --- | --- |

—

sanções de primeiro grau de gravidade:

a)

advertência por escrito,

| b) | repreensão, |
| --- | --- |

b)

repreensão,

| — | sanções de segundo grau de gravidade:






  a) | descida de escalão, |
| --- | --- | --- |

—

sanções de segundo grau de gravidade:

a)

descida de escalão,

| b) | retrogradação, no grau ou na categoria, |
| --- | --- |

b)

retrogradação, no grau ou na categoria,

| c) | demissão. |
| --- | --- |

c)

demissão.

3.   A mesma infracção não pode dar origem a mais do que uma sanção disciplinar.

Artigo 56.o

1.   O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o Conselho de Administração, com base em proposta do superior hierárquico do membro do pessoal ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O membro do pessoal em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual.

2.   As restantes sanções são aplicadas pelo Conselho de Administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do Conselho de Administração, após audição prévia do interessado.

Artigo 57.o

1.   Se um membro do pessoal for acusado da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo imediatamente, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser adoptada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que se tiver tomado conhecimento dos actos imputados ao membro do pessoal.

2.   A decisão de suspender de um membro do pessoal deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o tempo da suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade de seu vencimento de base.

3.   Se tiverem decorrido dois meses após a data em que a decisão de suspensão produziu efeitos e não tiver sido adoptada qualquer decisão relativa ao membro do pessoal, a manutenção em vigor da suspensão terá de ser confirmada pelo Conselho de Administração.

4.   Se não for tomada qualquer decisão relativamente à situação desse membro do pessoal no prazo de quatro meses a contar da data em que entrou em vigor a decisão de suspensão do membro do pessoal, o interessado receberá, de novo, a sua remuneração completa.

5.   Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada qualquer sanção disciplinar a esse membro do pessoal, nem este tiver sido objecto de mais do que uma advertência por escrito ou uma repreensão, o membro do pessoal interessado terá direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração.

6.   Todavia, quando o membro do pessoal for processado judicialmente pelos mesmos factos, a decisão definitiva só poderá ser adoptada depois de a decisão do tribunal competente transitar em julgado.

Artigo 58.o

1.   O director dará início ao processo disciplinar criando uma comissão de inquérito ad hoc que lhe apresentará um relatório que indique claramente os factos imputados ao membro do pessoal e, se necessário, as circunstâncias em que estes tiveram lugar.

Esse relatório será transmitido ao presidente do Conselho de Administração, que notificará por escrito o membro do pessoal interessado.

Qualquer impedimento da notificação imputável ao membro do pessoal ou a recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação.

2.   A composição e os procedimentos a observar pela comissão de inquérito ad hoc serão definidos nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

TÍTULO III

DIRECTOR E DIRECTOR-ADJUNTO

Artigo 59.o

1.   As disposições do presente estatuto que estabelecem os direitos e as obrigações dos membros do pessoal são aplicáveis mutatis mutandis ao director e ao director-adjunto.

2.   Sempre que, no contexto do presente estatuto, esteja previsto que o director tome qualquer decisão em relação aos membros do pessoal ou aos agentes locais, o Conselho de Administração poderá tomar decisões análogas no que respeita ao director e ao director-adjunto.

Da mesma forma, quando esteja previsto que os membros do pessoal ou os agentes locais forneçam informações ao director, o director e o director-adjunto devem, analogamente, fornecer tais informações ao Conselho de Administração.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL, FISCALIDADE E RECURSOS

CAPÍTULO I

Disposições de carácter social

Secção 1

Segurança social

Artigo 60.o

1.   No que respeita ao regime da segurança social, os membros do pessoal, o director-adjunto, o director e, se for caso disso, os respectivos familiares reconhecidos pelo Centro, podem optar entre o regime do Estado em cujo território o Centro tem a sua sede, o regime do Estado em que residiam anteriormente ou o regime do Estado de que são nacionais, bem como por qualquer outro regime privado com o qual o Centro tenha concluído um acordo.

Esta escolha, que só pode ser exercida uma única vez, deve ser efectuada no prazo de três meses a contar da data do recrutamento e produz efeitos na data de entrada ao serviço.

2.   Os membros do pessoal, o director-adjunto, o director e os respectivos cônjuges, quando estes não puderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível nos termos de outras disposições legais ou regulamentares, assim como os respectivos filhos a cargo, conforme o previsto nas normas internas, são cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura desses riscos será definido nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

3.   As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença serão suportadas pelos membros do pessoal e pelo Centro, em conformidade com as normas internas referidas no n.o 2.

Artigo 61.o

1.   Os membros do pessoal, o director-adjunto e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, nos termos das normas internas referidas no artigo 60.o, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos.

2.   Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas serão especificados nas normas internas referidas no n.o 1.

Artigo 62.o

1.   Em caso de nascimento de um filho de um membro do pessoal, do director-adjunto ou do director, será pago um subsídio fixo único à pessoa que assuma a guarda efectiva da criança, em conformidade com as normas internas referidas no artigo 60.o

2.   O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este será pago uma única vez.

Secção 2

Fundo de previdência

Artigo 63.o

1.   O Centro criará um fundo de previdência para os membros do pessoal, o director e o director-adjunto, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director. As referidas normas definirão igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deva pagar aos membros do pessoal que cessem as suas funções no Centro.

2.   As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência serão suportadas pelos membros do pessoal e pelo Centro, em conformidade com as normas internas referidas no n.o 1.

Secção 3

Compensação por cessação voluntária definitiva de funções

Artigo 64.o

1.   O membro do pessoal cujo contrato seja rescindido na sequência de um acordo entre este e o Centro e que tenha exercido funções durante pelo menos cinco anos, pode receber, por decisão do Conselho de Administração e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com as normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

2.   A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director e em conformidade com as normas internas referidas no n.o 1.

3.   Se a rescisão do contrato tiver lugar nos termos dos artigos 36.o e 37.o não será concedida qualquer compensação por cessação de funções.

4.   O director e o director-adjunto não têm direito a compensação por cessação de funções.

5.   A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o

CAPÍTULO II

Disposições de carácter fiscal

Artigo 65.o

1.   O director, o director-adjunto e os membros do pessoal do Centro estão sujeitos a um imposto em benefício do Centro sobre as remunerações pagas por este último.

As condições e as modalidades de aplicação do imposto são fixadas no anexo III. O Comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo.

2.   O imposto será cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto será inscrito nas receitas do orçamento do Centro.

CAPÍTULO III

Espécies de recurso

Artigo 66.o

1.   Os membros do pessoal, o director-adjunto e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando que esta tome uma decisão a seu respeito. Essa autoridade comunicará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta será considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2.

2.   Os membros do pessoal, o director-adjunto ou o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Esse prazo começa a decorrer:

| — | a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário mas, em qualquer caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a decorrer, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela tiver sido notificada do referido acto, |
| --- | --- |

—

a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário mas, em qualquer caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a decorrer, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela tiver sido notificada do referido acto,

| — | a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito na acepção do n.o 1. |
| --- | --- |

—

a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito na acepção do n.o 1.

A autoridade competente comunicará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar da apresentação da reclamação. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta à reclamação, a falta de resposta será considerada um indeferimento tácito, que pode ser objecto de recurso nos termos do artigo 67.o

A decisão fundamentada deve ser adoptada pela autoridade competente segundo o procedimento previsto nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

A autoridade competente na acepção do presente artigo é:

| — | o director, no que respeita aos membros do pessoal, |
| --- | --- |

—

o director, no que respeita aos membros do pessoal,

| — | o Conselho de Administração, no que respeita ao director e ao director-adjunto, assim como no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo director, |
| --- | --- |

—

o Conselho de Administração, no que respeita ao director e ao director-adjunto, assim como no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo director,

| — | o Comité, no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas ao director ou ao director-adjunto pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

o Comité, no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas ao director ou ao director-adjunto pelo Conselho de Administração.

Artigo 67.o

1.   Os litígios entre os membros do pessoal e o Centro, assim como os litígios entre o director ou o director-adjunto e o Centro, poderão ser resolvidos por conciliação, de acordo com o procedimento constante do anexo IV do presente estatuto. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o membro do pessoal poderá sujeitar o litígio ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho.

2.   O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado por «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro que tiver por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o

3.   Os recursos para o Tribunal Administrativo só serão aceites:

| — | se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade competente nos termos do n.o 2 do artigo 66.o e dentro do prazo fixado nesse artigo, |
| --- | --- |

—

se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade competente nos termos do n.o 2 do artigo 66.o e dentro do prazo fixado nesse artigo,

| — | se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento tácito ou expresso, |
| --- | --- |

—

se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento tácito ou expresso,

| — | se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio ou se, dentro de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, não tiver sido encontrada uma resolução para o litígio. |
| --- | --- |

—

se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio ou se, dentro de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, não tiver sido encontrada uma resolução para o litígio.

4.   O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a decorrer no dia em que a falha da conciliação for notificada às duas partes ou, se não tiver sido encontrada uma resolução para o litígio, no termo do prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador.

TÍTULO V

AGENTES LOCAIS

Artigo 68.o

1.   Os agentes locais serão contratados pelo director mediante a celebração de um contrato de trabalho com duração determinada.

2.   Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o, 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável mutatis mutandis aos agentes locais.

Artigo 69.o

As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente:

| a) | as modalidades da sua admissão e de rescisão dos respectivos contratos, |
| --- | --- |

a)

as modalidades da sua admissão e de rescisão dos respectivos contratos,

| b) | as interrupções de serviço, e |
| --- | --- |

b)

as interrupções de serviço, e

| c) | a sua classificação e remuneração, |
| --- | --- |

c)

a sua classificação e remuneração,

serão estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que forem chamados a exercer as suas funções.

Artigo 70.o

No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assumirá os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local for chamado a exercer as suas funções.

Artigo 71.o

Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director solicitando que este tome uma decisão que lhe diga respeito. O director deverá notificar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local poderá interpor um recurso nos termos do artigo 72.o

Artigo 72.o

Os litígios entre o Centro e os agentes locais serão submetidos aos tribunais competentes por força da legislação em vigor no local em que o agente local exercer as suas funções.

TÍTULO VI

MEMBROS DO PESSOAL QUE EXERÇAM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO

Artigo 73.o

As disposições aplicáveis aos membros do pessoal que exerçam funções em países terceiros serão estabelecidas nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

TÍTULO VII

REGRAS APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORARIAMENTE TRANSFERIDO PARA O CENTRO

Artigo 74.o

As disposições aplicáveis aos membros de organizações ou de sociedades temporariamente transferidos para o Centro ao abrigo de acordos de cooperação ou de intercâmbio especiais serão estabelecidas nas normas internas adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 75.o

O presente estatuto entra em vigor em simultâneo com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que o aprova.

Artigo 76.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005.

Pelo Comité de Embaixadores

O Presidente

F. J. WAHNON FERREIRA

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25).

1

o

---

ANEXO I DO ESTATUTO DO PESSOAL

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (CDE)

CONTRATO (1) CELEBRADO COM

Sr./Sra.

Data de nascimento

Nacionalidade

Portador(a) do bilhete de identidade n.o

Emitido em

Tendo em conta as informações por si fornecidas na apresentação da sua candidatura e na sequência do processo de concurso de recrutamento, o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), representado pelo seu director, ....................., em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE que estabelece o estatuto do pessoal do Centro, decidiu contratá-lo como membro do pessoal do Centro.

As condições relativas à sua contratação são as seguintes:

1.   DURAÇÃO

O presente contrato entra em vigor em ...... e terá uma duração indeterminada no âmbito da vigência do anexo III do Acordo de Cotonu.

2.   PERÍODO DE ESTÁGIO

Os primeiros seis meses de serviço são considerados como período de estágio. Durante esse período, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada e sem necessidade de pré-aviso. O período de estágio só é aplicável aos membros do pessoal que exerçam funções no Centro pela primeira vez.

3.   LOCAL

O local de afectação é actualmente............. No interesse exclusivo do Centro, o membro do pessoal pode, todavia, ser afectado a outro local de afectação.

4.   CLASSIFICAÇÃO

Categoria:

Grau:

Escalão:

Pelo presente contrato, aceita ser afectado/a pelo director, sempre que este considere que assim o exigem as necessidades do Centro, a um lugar que exija o exercício de funções correspondentes à sua categoria e grau, o que poderá implicar uma alteração das suas atribuições.

5.   DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL

A semana laboral é de trinta e sete horas e meia.

6.   CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ-AVISO

Nos termos do disposto no artigo 34.o do actual estatuto do pessoal do Centro, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada.

7.   ESTATUTO DO PESSOAL

As duas partes reconhecem que estão vinculadas ao disposto:

| a) | nos estatutos e no regulamento interno do Centro, assim como no estatuto dos membros do pessoal do Centro e no Acordo de Sede; |
| --- | --- |

a)

nos estatutos e no regulamento interno do Centro, assim como no estatuto dos membros do pessoal do Centro e no Acordo de Sede;

| b) | nas várias normas internas adoptadas pelo Centro nos termos do supramencionado estatuto do pessoal, relativamente às quais o membro do pessoal declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essas normas só poderão ser invocadas contra um membro do pessoal após lhe terem sido notificadas; |
| --- | --- |

b)

nas várias normas internas adoptadas pelo Centro nos termos do supramencionado estatuto do pessoal, relativamente às quais o membro do pessoal declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essas normas só poderão ser invocadas contra um membro do pessoal após lhe terem sido notificadas;

| c) | nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do estatuto do pessoal. |
| --- | --- |

c)

nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do estatuto do pessoal.

Como membro do pessoal, renuncia expressamente aos benefícios previstos no estatuto do pessoal aplicáveis por ocasião da sua entrada ao serviço de que já tenha beneficiado em consequência de um anterior contrato com o Centro.

Os anos de serviço anteriormente prestados como membro do pessoal do Centro serão tidos em consideração para efeitos do presente contrato.

8.   LITÍGIOS

Os eventuais litígios entres os membros do pessoal e o Centro serão resolvidos mediante conciliação ou sujeição do litígio ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 67.o do estatuto do pessoal.

Os eventuais litígios não poderão ser resolvidos de qualquer outra forma.

9.   DECLARAÇÕES

O anexo A (Ficha administrativa) e o anexo B (Ficha familiar) fazem parte integrante do presente contrato.

Pelo Centro de Desenvolvimento Empresarial

Bruxelas,

O Director

Exmo. Sr. Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial

Aceito formalmente o presente contrato e as condições nele estabelecidas.

Declaro ter recebido e conhecer os estatutos, o regulamento interno e o estatuto do pessoal, bem como as normas internas do Centro.

Aceito cumprir as normas previstas no estatuto do pessoal para a resolução de eventuais litígios com o Centro, renunciando expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional.

Data

Assinatura do membro do pessoal

---

(1)  O presente contrato-tipo deve ser adaptado quando se trate de contratos de duração determinada ou de contratos de curto prazo referidos no artigo 6.o do presente estatuto, a fim de ter em conta as disposições aplicáveis a esse tipo de contratos e permitir a definição de eventuais condições específicas aquando da celebração do contrato.

ANEXO A DO ANEXO I

FICHA ADMINISTRATIVA

Apelidos:

Nome(s) próprio(s):

Data de nascimento:

Situação familiar:

Data do contrato:

Date de produção de efeitos do presente contrato:

Duração do contrato:

Local de origem:

Local de residência para efeitos administrativos:

Categoria, grau e escalão:

Vencimento de base mensal:

Cláusulas especiais:

Assinatura do membro do pessoal

O Director

ANEXO B DO ANEXO I

FICHA FAMILIAR

Apelidos:

Nome(s) próprio(s):

Naturalidade e data de nascimento:

PESSOAS A CARGO

| Nome e apelido(s) | Naturalidade e data de nascimento | Parentesco | Estado civil | Nacionalidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |

Nome e apelido(s)

Naturalidade e data de nascimento

Parentesco

Estado civil

Nacionalidade

O/A abaixo-assinado/a certifica a exactidão das informações acima prestadas.

Assinatura do membro do pessoal

O Director

Data:

---

ANEXO II DO ESTATUTO DO PESSOAL

TABELA DOS VENCIMENTOS DE BASE MENSAIS BRUTOS (EM EUROS)

Aplicável a partir de 1 de Julho de 2003 (índice de Junho de 2003)

| Categoria | Grau | Funções | Escalão |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| 1. | DIRECTORES |

Categoria

Grau

Funções

Escalão

1

2

3

4

5

6

1.

DIRECTORES

1.A

Director

12 016,80

12 737,81

1.B

Director-adjunto

10 643,46

11 282,07

| 2. | ESPECIALISTAS |
| --- | --- |

2.

ESPECIALISTAS

2.A

Perito principal

8 583,47

9 098,43

9 613,46

10 190,27

2.B

Perito principal

6 866,75

7 278,71

7 725,10

8 171,43

8 652,13

9 171,26

2.C

Perito

6 008,44

6 386,08

6 763,77

7 141,47

7 553,38

8 006,58

2.D

Perito

4 806,73

5 098,55

5 407,56

5 733,75

6 077,09

6 441,72

| 3. | ADMINISTRATIVOS |
| --- | --- |

3.

ADMINISTRATIVOS

3. A

Assistente Principal

4 017,11

4 257,35

4 497,75

4 789,59

5 081,39

5 386,27

3. B

Assistente

3 090,01

3 261,68

3 467,71

3 673,74

3 879,42

4 112,19

3. C.

Secretário/escriturário

2 231,71

2 369,02

2 506,39

2 643,72

2 815,35

2 984,27

| 4. | PESSOAL DE APOIO |
| --- | --- |

4.

PESSOAL DE APOIO

4. A

Pessoal técnico

1 819,66

1 922,67

2 025,70

2 128,73

2 266,02

2 401,98

Com excepção dos graus 1.A e 1.B, o número de membros do pessoal classificados no escalão mais elevado de cada grau não pode ser superior a 25% do número de lugares estatutários previstos para cada grau.

---

ANEXO III DO ESTATUTO DO PESSOAL

Condições e processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito do Centro

| 1. | Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do estatuto do pessoal, o director, o director-adjunto e os membros do pessoal do Centro, com excepção dos agentes locais.
  O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte.
  Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. |
| --- | --- |

1.

Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do estatuto do pessoal, o director, o director-adjunto e os membros do pessoal do Centro, com excepção dos agentes locais.

O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte.

Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável.

| 2. | As prestações e os abonos de carácter familiar ou social serão deduzidos da matéria colectável. |
| --- | --- |

2.

As prestações e os abonos de carácter familiar ou social serão deduzidos da matéria colectável.

| 3. | É efectuado um abatimento de 10% para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido em aplicação dos n.os 1 e 2 do presente anexo.
  Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo recebido pelo contribuinte.
  Para calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16% à remuneração bruta de cada membro do pessoal em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 euros.
  Todos os montantes pagos pelo membro do pessoal a título do respectivo regime de segurança social serão deduzidos à matéria colectável, tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e nas normas internas correspondentes. |
| --- | --- |

3.

É efectuado um abatimento de 10% para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido em aplicação dos n.os 1 e 2 do presente anexo.

Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo recebido pelo contribuinte.

Para calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16% à remuneração bruta de cada membro do pessoal em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 euros.

Todos os montantes pagos pelo membro do pessoal a título do respectivo regime de segurança social serão deduzidos à matéria colectável, tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e nas normas internas correspondentes.

| 4. | O imposto é calculado em função da matéria colectável calculada nos termos do n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 84,96 euros e aplicando-se a seguinte taxa:










  — | 0% | à fracção inferior a | 84,96 euros | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | 8% | à fracção compreendida entre | 84,97 euros | e | 1 501,99 euros |
| — | 10% | à fracção compreendida entre | 1 502,00 euros | e | 2 068,75 euros |
| — | 12,5% | à fracção compreendida entre | 2 068,76 euros | e | 2 370,93 euros |
| — | 15% | à fracção compreendida entre | 2 370,94 euros | e | 2 692,21 euros |
| — | 17,5% | à fracção compreendida entre | 2 692,22 euros | e | 2 994,41 euros |
| — | 20% | à fracção compreendida entre | 2 994,42 euros | e | 3 287,26 euros |
| — | 22,5% | à fracção compreendida entre | 3 287,27 euros | e | 3 588,08 euros |
| — | 25% | à fracção compreendida entre | 3 588,09 euros | e | 3 882,46 euros |
| — | 27,5% | à fracção compreendida entre | 3 882,47 euros | e | 4 184,60 euros |
| — | 30% | à fracção compreendida entre | 4 184,61 euros | e | 4 477,50 euros |
| — | 32,5% | à fracção compreendida entre | 4 477,51 euros | e | 4 779,78 euros |
| — | 35% | à fracção compreendida entre | 4 779,79 euros | e | 5 072,72 euros |
| — | 40% | à fracção compreendida entre | 5 072,73 euros | e | 5 374,80 euros |
| — | 45% | à fracção superior a | 5 374,81 euros | | |

4.

O imposto é calculado em função da matéria colectável calculada nos termos do n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 84,96 euros e aplicando-se a seguinte taxa:

—

0%

à fracção inferior a

84,96 euros

—

8%

à fracção compreendida entre

84,97 euros

e

1 501,99 euros

—

10%

à fracção compreendida entre

1 502,00 euros

e

2 068,75 euros

—

12,5%

à fracção compreendida entre

2 068,76 euros

e

2 370,93 euros

—

15%

à fracção compreendida entre

2 370,94 euros

e

2 692,21 euros

—

17,5%

à fracção compreendida entre

2 692,22 euros

e

2 994,41 euros

—

20%

à fracção compreendida entre

2 994,42 euros

e

3 287,26 euros

—

22,5%

à fracção compreendida entre

3 287,27 euros

e

3 588,08 euros

—

25%

à fracção compreendida entre

3 588,09 euros

e

3 882,46 euros

—

27,5%

à fracção compreendida entre

3 882,47 euros

e

4 184,60 euros

—

30%

à fracção compreendida entre

4 184,61 euros

e

4 477,50 euros

—

32,5%

à fracção compreendida entre

4 477,51 euros

e

4 779,78 euros

—

35%

à fracção compreendida entre

4 779,79 euros

e

5 072,72 euros

—

40%

à fracção compreendida entre

5 072,73 euros

e

5 374,80 euros

—

45%

à fracção superior a

5 374,81 euros

O montante do imposto será arredondado para a unidade mais próxima.

Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2000.

| 5. | Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, fosse aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do membro do pessoal.
  Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos nos primeiros três parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre:






  — | o montante do imposto devido e |
| --- | --- | --- |

5.

Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, fosse aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do membro do pessoal.

Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos nos primeiros três parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre:

—

o montante do imposto devido e

| — | a matéria colectável tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

—

a matéria colectável tal como definida nos n.os 1, 2 e 3.

| 6. | Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.
  Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que o mesmo diga respeito.
  Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são pagos ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. |
| --- | --- |

6.

Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.

Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que o mesmo diga respeito.

Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são pagos ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais.

| 7. | O Comité adoptará as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo.
  O director do Centro assegurará a aplicação dessas disposições.
  Se necessário, o director do Centro aplicará, por analogia, o regime aplicável nesta matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). |
| --- | --- |

7.

O Comité adoptará as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo.

O director do Centro assegurará a aplicação dessas disposições.

Se necessário, o director do Centro aplicará, por analogia, o regime aplicável nesta matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1).

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15).

---

ANEXO IV DO ESTATUTO DO PESSOAL

CONCILIAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Os eventuais litígios entre os membros do pessoal, o director ou o director-adjunto, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos das presentes normas, salvo se o contexto em que a expressão se insere indicar outro sentido, entende-se por:

| — | Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

—

Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu;

| — | Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia;

| — | Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; |
| --- | --- |

—

Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho;

| — | Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; |
| --- | --- |

—

Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu;

| — | Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

—

Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu;

| — | Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; |
| --- | --- |

—

Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE;

| — | Conselho de Administração: o Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; |
| --- | --- |

—

Conselho de Administração: o Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial;

| — | Centro: o Centro de Desenvolvimento Empresarial; |
| --- | --- |

—

Centro: o Centro de Desenvolvimento Empresarial;

| — | Estatuto do pessoal: o estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial no âmbito do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

—

Estatuto do pessoal: o estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial no âmbito do Acordo de Cotonu;

| — | Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; |
| --- | --- |

—

Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões;

| — | Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; |
| --- | --- |

—

Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada;

| — | Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. |
| --- | --- |

—

Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento.

Artigo 3.o

Notificação e cálculo dos prazos

1.   As notificações previstas nas presentes normas serão efectuadas através de carta registada ou por entrega directa ao destinatário, com pedido de aviso de recepção datado, em qualquer dos casos. As notificações são consideradas recebidas na data em que forem entregues. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação.

2.   Para efeitos do cálculo dos prazos previstos nas presentes normas, considera-se que os mesmos começam a decorrer no dia seguinte àquele em que a notificação, comunicação ou proposta tiver sido recebida. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo serão, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo.

Artigo 4.o

Conciliação

1.   Antes de recorrer ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, qualquer pessoa que tenha direito a solicitar a resolução de um litígio deverá requerer o procedimento de conciliação, em conformidade com as presentes normas. O pedido de nomeação de um conciliador deve ser apresentado no prazo de dois meses. Este prazo começa a correr:

| — | no dia da notificação da decisão tomada em resposta à queixa; |
| --- | --- |

—

no dia da notificação da decisão tomada em resposta à queixa;

| — | no dia do termo do prazo fixado para a resposta, quando o pedido de conciliação o seja em resposta a uma decisão implícita de rejeição de uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for rejeitada por decisão expressa após o ter sido por decisão implícita, mas antes do termo do prazo para a apresentação do pedido de conciliação, o prazo para a apresentação do pedido de conciliação começa a contar de novo. |
| --- | --- |

—

no dia do termo do prazo fixado para a resposta, quando o pedido de conciliação o seja em resposta a uma decisão implícita de rejeição de uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for rejeitada por decisão expressa após o ter sido por decisão implícita, mas antes do termo do prazo para a apresentação do pedido de conciliação, o prazo para a apresentação do pedido de conciliação começa a contar de novo.

2.   Quando se trate de um litígio que oponha o director ou o director-adjunto e o Centro, o requerente solicitará ao Comité que nomeie um conciliador.

O Comité deverá proceder à nomeação do conciliador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido.

3.   Quando se trate de um litígio entre um membro do pessoal e o Centro, o requerente solicitará ao Conselho de Administração que nomeie um conciliador. Essa nomeação deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias.

4.   Para poder ser nomeado, o conciliador deverá possuir a nacionalidade de um dos Estados signatários do acordo.

5.   No prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação da nomeação do conciliador, a parte que solicita a conciliação deve notificar o seu pedido à outra parte e ao conciliador.

O pedido consiste numa exposição das reivindicações do requerente e deve ser acompanhado de cópias de todos os documentos pertinentes.

6.   No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do pedido, a outra parte deverá apresentar ao conciliador e ao requerente uma resposta às reivindicações deste último.

7.   A intervenção do conciliador deverá ser tão informal e expedita quanto o permita a resolução equitativa e objectiva do litígio e assentar numa auscultação imparcial de ambas as partes. As partes poderão ser representadas ou assistidas por um mandatário da sua escolha.

8.   Após a análise do processo, o conciliador comunicará às partes os termos do acordo de resolução do litígio.

9.   Caso seja possível encontrar uma resolução para o litígio, o conciliador redigirá e assinará uma acta da resolução do litígio. Essa acta deve ser assinada pelas partes, que assim manifestam a sua aceitação. A acta da resolução do litígio assim assinada será vinculativa para ambas as partes.

10.   As partes receberão cópias da acta da resolução do litígio por elas assinada.

11.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, a conciliação falhar ou não tiver sido encontrada uma resolução para o litígio, as partes poderão livremente submeter a questão à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. Nesse caso, nada do que tiver sido divulgado no âmbito do processo de conciliação poderá prejudicar de modo algum os direitos de qualquer das partes perante o referido tribunal.

12.   A questão poderá ser submetida à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho no prazo de três meses. Este prazo começa a correr no dia em que a falha de conciliação for notificada às duas partes ou, se não tiver sido encontrada uma resolução para o litígio, no termo do prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador.

---

ANEXO V DO ESTATUTO DO PESSOAL

Composição e regras de funcionamento dos órgãos previstos no artigo 4.o do estatuto do Pessoal

SECÇÃO 1

Comité do Pessoal

O Comité do Pessoal é composto por membros do pessoal, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todos os membros do pessoal são eleitores e elegíveis. As eleições serão realizadas por escrutínio secreto.

Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento serão fixados pela assembleia geral dos membros do pessoal no regulamento interno da associação do pessoal.

A composição do Comité do Pessoal deve assegurar a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflectir tanto quanto possível a natureza conjunta ACP-CE do Centro.

A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos membros do pessoal com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores.

As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos membros do pessoal nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do estatuto do pessoal ou pelo Centro, são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados.

SECÇÃO 2

Comité de Recrutamento/Promoção

O director nomeará um Comité de Recrutamento/Promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento.

O Comité do Pessoal será representado nesse comité na qualidade de observador.

A composição e o modo de funcionamento do Comité de Recrutamento/Promoção serão definidos nas normas internas.

---